Resultados para "1006250-37.2022.8.26.0624" – Página 17 de 35

Jeferson Alison Silva De Jesus e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261795951

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006250-79.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS RONALDO PATRICIO DA SILVA NILCEN

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1006250-79.2025.5.02.0000 : RONALDO PATRICIO DA SILVA NILCEN …

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Glasshield Security Products Limitada x Banco Bradesco S/A

ID: 333282246

Tribunal: TJSP Órgão: 38ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226765-19.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLASSHIELD SECURITY PRODUCTS LIMITADA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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PROCESSO ENTRADO EM 21/07/2025 2226765-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1006250-08.2024.8.26.0223

ID: 333638484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006250-08.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO OCEAN BEACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 1006250-08.2024.8.26.0223 - Monitória - Espécies de Contratos - Condominio Edifício Ocean Beach - Vistos. Instado a manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito (fls. 460), o requerente …

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Processo nº 1006250-15.2024.8.26.0156

ID: 332633806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006250-15.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HARON CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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Processo 1006250-15.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Haron Cavalcante de Lima - Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes sobre…

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Processo nº 0016732-43.2023.8.26.0554

ID: 305795128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016732-43.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CREUZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEY SANTOS DA COSTA

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KARLA ROBERTA GALHARDO

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Processo 0016732-43.2023.8.26.0554 (processo principal 1006250-19.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Maria Creuza Ferreira da Silva - Vistas dos autos a parte autora para: R…

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Jussimeire De Jesus Santos x Natura Cosméticos S/A

ID: 326347866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-86.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSSIMEIRE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

NATURA COSMéTICOS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1006250-86.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jussimeire de Jesus Santos - Natura Cosméticos S/A - Vistos. Tendo em vista o compar…

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Reginaldo Antonio Colletti Epp x Banco Bradesco S/A

ID: 335510194

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230381-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANTONIO COLLETTI EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Entrados

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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PROCESSO ENTRADO EM 23/07/2025 2230381-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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S. R. Da S. x T. Da S.

ID: 278023172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006250-37.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

T. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA

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NATHIELY STRADA ALVES DAGUANO

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ADV: Sandra Regina Soares de Oliveira (OAB 128689/SP), Nathiely Strada Alves Daguano (OAB 487980/SP) Processo 1006250-37.2022.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. da S. - Reqdo: T. da S. - … ADV: Sandra Regina Soares de Oliveira (OAB 128689/SP), Nathiely Strada Alves Daguano (OAB 487980/SP) Processo 1006250-37.2022.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. da S. - Reqdo: T. da S. - Vistos. Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO formulada por ANDERSON DA SLVA em face de seu pai TARCISIO DA SILVA, afirmando, em síntese, que o requerido é inimputável, conforme já atestado em processo criminal, o que o impossibilita de gerir os atos da sua vida civil. Requereu a interdição de seu genitor e sua nomeação como Curador. Juntou os documentos de fls. 02/38. Foi indeferido o pedido de curatela provisória (fls. 46). O requerido foi citado e se quedou inerte (fls. 141 e 145), sendo-lhe nomeado curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls. 167/168). Réplica a fls. 176. O requerente foi preso sendo substituído por Susamara Rodrigues da Silva, filha do requerido. Houve a nomeação de curador provisório e se determinou a realização de perícia médica (fl. 240). Laudo de exame de sanidade mental a fls. 316/332, atestando a incapacidade do requerido. Manifestação das partes a fls. fls. 336 e 337/339 edo Ministério Público a fls. 383/386, pela procedência do pedido em favor de Susamara Rodrigues da Silva. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento no estado em que se encontra o processo, sendo desnecessária a realização de audiência, uma vez que a matéria versa sobre elementos de fatos e de direito já documentalmente demonstrados. Com efeito, o pedido inicial formulado deve ser acolhido, ante o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe modificações relevantes no tocante à capacidade civil, observando desnecessária a produção de outras provas, sobretudo de natureza oral. Tais disposições se destinam a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A prova técnica produzida nos autos, não ilidida por qualquer dado, abonou a pretensão deduzida pela autora. Segundo concluiu o Sr. Perito, o interditando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Pois bem. Os artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõem que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, respectivamente. De tal modo, não há mais falar em interdição e incapacidade absoluta, impondo, apenas, que a pessoa com deficiência seja posta sob curatela - esta deferida unicamente em hipóteses excepcionais, como a do caso em tela, diante da conclusão da perícia. Ademais, diante do novo regime estabelecido a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.145/2015, que alterou, inclusive, os artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela levando em consideração as potencialidades e aptidões da pessoa - relativamente ao requerido, a perícia concluiu estar ele privado das condições necessárias para a prática dos atos da vida civil. Não há notícia de que o requerido possua bens, estando, a requerente, sua filha, à frente de seus cuidados. Destarte, diante da doença apontada pelo perito, impõe-se a interdição do requerido, com a qual concordou o Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de colocar sob CURATELA TARCISIO DA SILVA, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, notadamente quanto aos artigos 6º, 84, 85 e 86, nomeando-lhe curadora sua filha SUSAMARA RODRIGUES DA SILVA, e o faço com fundamento no artigo 85 mencionado c.c os artigos 1.772, parágrafo único, e 1775, ambos do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do CPC. O curatelado, nos termos do disposto nos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar, em geral, atos, inclusive os de mera administração. Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, publique-se pela imprensa local e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), se disponível, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, inscrevendo-se, ainda, a presente, no Cartório do Registro Civil competente, observando-se os artigos 89 e 92, ambos da Lei nº 6.015/73. Expeça-se o necessário. Fica dispensada a prestação de caução, mas vedada a alienação de imóveis, pela curadora, sem expressa autorização judicial, apesar da notícia de que o requerido não possui bens. Dispensada a prestação de contas, prevista no artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, vez que a curadora administrará, apenas, verba decorrente de benefício previdenciário, de caráter notoriamente alimentar, na esteira do r. parecer ministerial de fls. 108/110. Transitada em julgado, extraia-se mandado para os devidos fins, certificando-se nele a data do trânsito em julgado e demais dados pertinentes e, após, observado os termos do artigo 93, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73. Com relação ao pedido destinado ao INSS (reativação do benefício e depósito dos valores de forma judicial), como bem asseverou o i.representante do Ministério Público, deverá ser postulado em autos próprios, a serem distribuídos de forma livre, sem qualquer dependência com a presente ação. Por fim, defiro o levantamento mensal de 01 (um) salário mínimo pela curadora, sem necessidade de prestação de contas, eis que o valor se mostra módico, de modo que, subtende-se que será revertido na manutenção do próprio incapaz.Proceda a juntada do extrato e a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada a fls. 161 (atuação integral). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA COMO TERMO DE CURADOR DEFINITIVO. P.I.C. e ciência ao MP.

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D.D.S.S. x Municipio De Itapevi

ID: 331205021

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006250-50.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D.D.S.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPEVI

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS POLETTO JUNIOR

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VINICIUS DE PAULA DOS SANTOS

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006250-50.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DENISE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006250-50.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DENISE DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEVI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 345cfc5 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1006250-50.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001996-34.2015.5.02.0511 EXEQUENTE: DENISE DOS SANTOS SILVA EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPEVI CONCLUSÃO Exmo Senhor Desembargador Presidente, Certifico que o Ente Devedor procedeu ao depósito dos valores para pagamento dos precatórios com vencimento em 2025 não tendo apresentado planilha de atualização dos cálculos, razão pela qual esta Secretaria procedeu à atualização dos valores; Ante o acima certificado, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 21 de julho de 2025. Intimem-se. ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Diante da disponibilidade para pagamento do precatório e da planilha de atualização dos cálculos juntada ao presente processo precatório, dê-se ciência ao(à) Exequente para que, no prazo de 48 horas, manifeste-se a respeito de eventual discordância acerca dos cálculos elaborados. Informo, ainda, que para confecção do(s) alvará(s) a parte credora deverá, no prazo supra: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1006250-50.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001996-34.2015.5.02.0511), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. No caso de ausência de indicação dos dados bancários, proceder-se-á à consulta ao banco de dados do SISBAJUD e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Ressalto, por fim, que a não apresentação dos dados necessários à confecção dos respectivos alvarás e ofícios poderá ensejar a suspensão do pagamento do presente precatório, com ou sem provisionamento do respectivo valor, conforme artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - D.D.S.S.

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Robert Bosch Ltda. x Engefire Sistemas Contra Incêndios Ltda,

ID: 306247241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-83.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT BOSCH LTDA.

Polo Passivo:

ENGEFIRE SISTEMAS CONTRA INCêNDIOS LTDA,

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ JUNIOR

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ANDREA DITOLVO VELA

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Processo 1006250-83.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Robert Bosch Ltda. - Engefire Sistemas Contra Incêndios Ltda, - Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código …

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