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Processo nº 1007627-77.2025.8.26.0223

ID: 307072805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007627-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA SUZANA MENDES DA GLóRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007627-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Augusta Suzana Mendes da Glória - Vistos. Dou por regular a petição inicial, diante da regulari… Processo 1007627-77.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Augusta Suzana Mendes da Glória - Vistos. Dou por regular a petição inicial, diante da regularização da representação processual. Defiro a gratuidade e prioridade, observando-se. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tem-se que deve ser indeferido. Com efeito, consoante estabelece a legislação processual civil vigente, aludida tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado e também o chamado risco de dano, quer à parte, que ao próprio processo judicial. Os requisitos, vale observar ainda, são cumulativos, não bastando, portanto, o preenchimento de apenas um deles. Em suma, "seja para a tutela cautelar, seja para a antecipada, deve o requerente da medida trazer elementos que permitam convencer o julgador, em cognição rarefeita, a aferir a urgência, somada à constatação de elementos mínimos que ensejem o convencimento de que o autor tem razão". No caso sob análise, em que pesem as alegações da parte ativa, certo é que não há prova segura, consistente, da alegada isenção do tributo indicado na petição inicial, inclusive diante da fundamentada decisão negativa da benesse, proferida em âmbito administrativo, por ausência de comprovação tempestiva dos requisitos (págs. 71 e 81-83), impondo-se, para melhor apreciação da questão, a prévia implementação do contraditório. Conveniente lembrar, ainda, que o lançamento tributário, como ato administrativo que é, goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente cede passo em caso de prova consistente de sua impropriedade, ausente no caso. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Débito Fiscal cumulada com pedido de liminar e indenização por danos morais" - IPTU relativo aos exercícios de 2.011 e 2.012 - Interposição contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Alegação de prescrição e de isenção não suficientemente comprovada. Necessidade de ampliação da fase instrutória. Decisão mantida. Recurso improvido." Nessa conformidade, portanto, e sem prejuízo de eventual revisão da questão, fica indeferida a tutela de urgência. No mais, afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil pela natureza jurídica da parte passiva, fica a mesma dispensada. Cite-se a parte passiva, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP)

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Processo nº 1007627-62.2022.4.01.3311

ID: 294425731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007627-62.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CATIARA SOARES RIBEIRO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FELIPE BRANDAO SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10076… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007627-62.2022.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CATIARA SOARES RIBEIRO DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FELIPE BRANDAO SALES - BA52166 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007627-52.2024.4.01.3906

ID: 293789184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007627-52.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANA CORDEIRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PATRICK LOPES FREIRE D ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007627-52.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANA CORDEIRO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOPES FREIRE D ABREU - PA30576-B e VALERIA SANTA BRIGIDA SILVA - PA27311 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Patricia Alice Aparecida De Souza Colombo e outros x Bitprint Servicos De Reprografia E Editoracao Eireli e outros

ID: 278725089

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-80.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A

Polo Passivo:

BITPRINT SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO EIRELI JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE MARCO ANTONIO PIGATTO MP DIGITAL PAPER - SERVICOS DE DIGITALIZACAO DE DOCUMENTOS EIRELI ROSEMARY PIGATTO PASQUALE RPP SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY FACCHIN DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-80.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-80.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO RECLAMADO: RPP SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29dca8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ DESPACHO Tendo em vista a liminar deferida em sede do Mandado de Segurança autuado sob o nº 1007627-85.2025.5.02.0000, contra ato dos MM. Juízo das 17.ª e 19.ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinaram a penhora de 20% cada um, dos proventos de aposentadoria do executado JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE, assim, reduz-se o percentual de bloqueio para 10% dos proventos do executado, permanecendo em juízo depositado os valores que ultrapassaram referidos percentuais. Assim, providencie a parte interessada o encaminhamento da cópia deste despacho com força de ofício para o INSS, com a determinação de redução de bloqueio de tão somente 10% sobre a aposentadoria mensal do executado José Antonio Monteiro Pasquale* CPF: 214.329.458-15 até o limite do valor da execução no importe de R$ 156.000,00, atualizado até 11/09/2024. No campo “assunto” do email, deverá constar: “ofício judicial para cumprimento/proc nº”. Feito, deverá o exeuctado juntar aos autos o comprovante de envio do email para fins de direito. Caberá ao INSS efetuar o Depósito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência5905-6, juntando aos autos o comprovante mensalmente, observando-se que o não cumprimento estará sujeito as penalidades por desrespeito a ordem judicial. No mais,eventuais dúvidas, bem como a confirmação de recebimento desta ordem judicial, poderão ser encaminhadas diretamente ao email institucional (vtsp17@trt2.jus.br), em formato PDF, devendo conter no campo "assunto", o número do processo ou protocolar diretamente junto ao PJE. Providencie a Secretaria a prestação das informações do Mandado de Segurança encaminhando-se por malote digital. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO

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Patricia Alice Aparecida De Souza Colombo e outros x Bitprint Servicos De Reprografia E Editoracao Eireli e outros

ID: 278725059

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001522-80.2021.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S A

Polo Passivo:

BITPRINT SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO EIRELI JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE MARCO ANTONIO PIGATTO MP DIGITAL PAPER - SERVICOS DE DIGITALIZACAO DE DOCUMENTOS EIRELI ROSEMARY PIGATTO PASQUALE RPP SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY FACCHIN DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SILVA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-80.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001522-80.2021.5.02.0017 RECLAMANTE: PATRICIA ALICE APARECIDA DE SOUZA COLOMBO RECLAMADO: RPP SERVICOS DE REPROGRAFIA E EDITORACAO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29dca8b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 23 de maio de 2025. ERIKA BEATRIZ SUBA FERRAZ DESPACHO Tendo em vista a liminar deferida em sede do Mandado de Segurança autuado sob o nº 1007627-85.2025.5.02.0000, contra ato dos MM. Juízo das 17.ª e 19.ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinaram a penhora de 20% cada um, dos proventos de aposentadoria do executado JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE, assim, reduz-se o percentual de bloqueio para 10% dos proventos do executado, permanecendo em juízo depositado os valores que ultrapassaram referidos percentuais. Assim, providencie a parte interessada o encaminhamento da cópia deste despacho com força de ofício para o INSS, com a determinação de redução de bloqueio de tão somente 10% sobre a aposentadoria mensal do executado José Antonio Monteiro Pasquale* CPF: 214.329.458-15 até o limite do valor da execução no importe de R$ 156.000,00, atualizado até 11/09/2024. No campo “assunto” do email, deverá constar: “ofício judicial para cumprimento/proc nº”. Feito, deverá o exeuctado juntar aos autos o comprovante de envio do email para fins de direito. Caberá ao INSS efetuar o Depósito Judicial à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ-TRT 03.241.738/0001-39) no Banco do Brasil S/A (001), agência5905-6, juntando aos autos o comprovante mensalmente, observando-se que o não cumprimento estará sujeito as penalidades por desrespeito a ordem judicial. No mais,eventuais dúvidas, bem como a confirmação de recebimento desta ordem judicial, poderão ser encaminhadas diretamente ao email institucional (vtsp17@trt2.jus.br), em formato PDF, devendo conter no campo "assunto", o número do processo ou protocolar diretamente junto ao PJE. Providencie a Secretaria a prestação das informações do Mandado de Segurança encaminhando-se por malote digital. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO MONTEIRO PASQUALE

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Paulo Cesar De França x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296686423

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-49.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-49.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-49.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Paulo Cesar de França (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E REQUER REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONTRATO FOI FIRMADO SEM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, SENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.4. FINANCEIRAS NÃO SUJEITAS À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (TEMA 24, STJ). 5. TAXA DE JUROS SEM LIMITE DE 12% AO ANO. (TEMA 25, STJ). 6. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, EMBORA SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, NÃO SÃO DESPROPORCIONAIS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DECISÕES ANÁLOGAS DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA, AINDA QUE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 2. O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO CONFORME PACTUADO, SALVO ILEGALIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § 1º, III; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.229/RS, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 22/11/2021; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006; TJSP, APELAÇÃO N.1008242-54.2023.8.26.0541, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, DJE 29/07/2024; TJSP, APELAÇÃO 1003265-57.2022.8.26.0572, REL. LÉA DUARTE, DJE 29/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Aline Mota Felisbino x Clínica Dr. Sérgio Luiz Moreira Ltda

ID: 319317007

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-14.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MOTA FELISBINO

Polo Passivo:

CLíNICA DR. SéRGIO LUIZ MOREIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI IVO PERALVA SALES

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RICARDO LALUCI ALVES DE CAMARGO

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VALTER LEANDRO GOMES DIOGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-14.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-14.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Mota Felisbino (Justiça Gratuita) - Apelado: Clínica Dr. Sérgio Luiz Moreira LTDA - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO O RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PROVOCADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PERTINÊNCIA NO PEDIDO BUSCANDO O RESSARCIMENTO PELOS DANOS ESTÉTICOS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA, CONSIDERANDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, VÁLIDO E EFICAZ, ABRANGENDO OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO TRATAMENTO, AFASTANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE BUSCA DE COMPLEMENTO INDENIZATÓRIO NA VIA JUDICIAL. 4. CASO EM QUE A PARTE AUTORA NEM SEQUER MENCIONA NA PETIÇÃO INICIAL A EXISTÊNCIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL ABARCANDO DANOS MORAIS, TRATAMENTO POSTERIOR E COM OS CUSTOS DE MEDICAMENTOS, LIMITANDO-SE A REFERIR QUE O PACTO ESTARIA LIMITADO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.5. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NÃO SE DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS §§2º E 3º DO ART. 98, DO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ART. 85 §2º DO CPC, NÃO HAVENDO SE FALAR EM REDUÇÃO PARA PERCENTUAL INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO RECURSAL QUE SE IMPÕE DIANTE DO DESFECHO ATRIBUÍDO AO RECURSO (CPC, ART. 85 §11).IV. DISPOSITIVO.7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Leandro Gomes Diogo (OAB: 312298/SP) - Ricardo Laluci Alves de Camargo (OAB: 319152/SP) - Yuri Ivo Peralva Sales (OAB: 331172/SP) - 5º andar

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Processo nº 0003982-25.2024.8.26.0408

ID: 306802426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-25.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

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MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA

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FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO

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Processo 0003982-25.2024.8.26.0408 (processo principal 1007142-12.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilson Antonio da Silva - Beatriz Gomes de Moraes Pereira … Processo 0003982-25.2024.8.26.0408 (processo principal 1007142-12.2022.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilson Antonio da Silva - Beatriz Gomes de Moraes Pereira & Cia Ltda Me - Vistos. Intimado para desocupar o imóvel (fls. 19), o executado apresentou impugnação afirmando que atualmente o imóvel é ocupado pela empresa Padaria Pão de Mel. Que posteriormente à ação de reintegração de posse, o exequente promoveu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em favor do réu, reconhecendo a possibilidade de legalização da ocupação da área em questão. Que se trata de evidente contradição entre os atos administrativos praticados pelo Município, que requereu a reintegração de posse e posteriormente reconheceu a possibilidade de regularização da posse dos ocupantes pela Reurb. Que a reintegração de posse deve ser suspensa até a última fase do processo de regularização fundiária (ls. 20/21). Em seguida, o executado requereu a suspensão da execução informando que seu cônjuge propôs ação declaratória de nulidade absoluta, ação de n.º 1000549-59.2025.8.26.0408, na qual ela pleiteia a nulidade da sentença que determinou a reintegração de posse por não ter sido citada na ação (fls. 71/72). O exequente se manifesta alegando que não há contradição do exequente entre sua atuação na promoção da reintegração de posse e posterior desenvolvimento de política pública voltada a Regularização Fundiária Urbana-Reurb. Que a iniciativa da Reurb por sua própria natureza não implica automaticamente o reconhecimento de direito adquirido à posse do imóvel ao executado e tampouco suspende os efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado. Que o imóvel é público, o que impede a aquisição de domínio por posse prolongada. Que é vedado o usucapião de bem público. Que o executado e o cônjuge são meros detentores do imóvel sem proteção possessória. Que a ocupação do executado é irregular e desautorizada, sendo o objeto da reintegração de posse justamente a proteção do patrimônio público (fls. 73/74). Juntou matrícula do imóvel (fls. 75/76). Decido. A sentença que determinou a reintegração de posse encontra-se acobertada pela coisa julgada material, constituindo título executivo judicial dotado de eficácia plena e imediata. O trânsito em julgado confere à decisão judicial atributos de definitividade, imutabilidade e coercibilidade, tornando-a imperativa e exigível. O requerimento de cumprimento formulado pelo Município representa o exercício do direito subjetivo reconhecido pela sentença, não podendo ser obstado por eventos posteriores que não alterem a situação jurídica consolidada pelo julgado. Os atos administrativos voltados à regularização fundiária, embora meritórios sob a perspectiva urbanística e social, não possuem o condão de suspender ou invalidar os efeitos da sentença transitada em julgado. Tais medidas, por sua natureza administrativa, não interferem na relação jurídico-processual estabelecida entre as partes, tampouco modificam o direito material reconhecido judicialmente. A eficácia do julgado mantém-se íntegra até que sobrevenha fato jurídico apto a modificar a situação consolidada - notadamente a efetiva titulação dominial em favor do executado. Enquanto tal circunstância não se materializar, permanece intacto o direito do exequente ao cumprimento integral do julgado. A aparente contradição entre o pedido de reintegração de posse e as iniciativas de regularização fundiária não constitui matéria de cognição judicial no presente feito executivo. O Poder Judiciário, no exercício da função executiva, não detém competência para avaliar a oportunidade ou conveniência das políticas públicas adotadas pelo Município, devendo limitar-se ao cumprimento estrito da determinação judicial. A propositura de ação anulatória pelo cônjuge do executado não produz, por si só, efeitos suspensivos sobre o cumprimento da sentença. A eficácia executiva da decisão judicial somente pode ser afastada mediante provimento jurisdicional específico, devidamente fundamentado e proferido em sede de cognição adequada. No caso vertente, o indeferimento da medida liminar pleiteada nos autos nº 1000549-59.2025.8.26.0408, confirmado pela ausência de recurso, demonstra a inexistência de fundamento jurídico apto a justificar a suspensão dos efeitos do julgado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do exequente, com o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de reintegração forçada. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS CONCIANI DE SOUZA (OAB 343033/SP), FERNANDO DOS SANTOS ANDRINO (OAB 396236/SP), ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides Alves Da Silva

ID: 302600006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003307-26.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., qualificada nos autos, sob o fundamento de que a decisão de fls. 165/166 padece do vício da contradição. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. Tem-se que a parte embargante alega contradição existente entre a decisão de fls. 152/154, que deferiu a penhora dos direitos possessórios do Executado sobre o imóvel objeto da ação de usucapião nº 1007053-85.2017.8.26.0271, e a decisão proferida às fls. 165/166, que considerou incabível a formalização da garantia por meio da lavratura de termo de penhora nos autos do imóvel indicado no acordo firmado entre as partes. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, existe contradição na fundamentação do decisum embargado. Com efeito, na decisão de fls. 152/154, este Juízo já havia deferido a penhora dos direitos possessórios que o Executado possui sobre o referido imóvel, fundamentando-se no art. 835, XIII, do CPC, por possuir referido direito claro valor econômico. Tal decisão restou preclusa, não tendo sido objeto de recurso. Nesse sentido, o acordo firmado entre as partes às fls. 159/162 ratificou o que já havia sido decidido por este Juízo, concordando as partes com a manutenção da penhora dos direitos possessórios já deferida. Não se tratava, portanto, de nova penhora a ser formalizada em acordo, mas sim da manutenção de constrição já efetivada e transitada em julgado. A decisão embargada, ao considerar incabível a formalização da garantia por meio de penhora judicial em sede de acordo, deixou de observar que a penhora dos direitos possessórios já havia sido deferida e que as partes apenas concordaram com sua manutenção, nos exatos termos da decisão de fls. 152/154. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 169/170 e LHES DOU PROVIMENTO para suprir a contradição da r. decisão de fls. 165/166, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 159/162: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, e, com amparo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. Oportunamente, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo acerca do integral cumprimento da avença para fins de extinção da ação pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE no arquivo. Intime-se." Intimações e diligências necessárias. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Alcides Alves Da Silva

ID: 302601664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003307-26.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se d… Processo 0003307-26.2023.8.26.0011 (processo principal 1007627-39.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Alcides Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., qualificada nos autos, sob o fundamento de que a decisão de fls. 165/166 padece do vício da contradição. É cediço que os Embargos de Declaração se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na expressa dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, assiste razão ao Embargante. Tem-se que a parte embargante alega contradição existente entre a decisão de fls. 152/154, que deferiu a penhora dos direitos possessórios do Executado sobre o imóvel objeto da ação de usucapião nº 1007053-85.2017.8.26.0271, e a decisão proferida às fls. 165/166, que considerou incabível a formalização da garantia por meio da lavratura de termo de penhora nos autos do imóvel indicado no acordo firmado entre as partes. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, existe contradição na fundamentação do decisum embargado. Com efeito, na decisão de fls. 152/154, este Juízo já havia deferido a penhora dos direitos possessórios que o Executado possui sobre o referido imóvel, fundamentando-se no art. 835, XIII, do CPC, por possuir referido direito claro valor econômico. Tal decisão restou preclusa, não tendo sido objeto de recurso. Nesse sentido, o acordo firmado entre as partes às fls. 159/162 ratificou o que já havia sido decidido por este Juízo, concordando as partes com a manutenção da penhora dos direitos possessórios já deferida. Não se tratava, portanto, de nova penhora a ser formalizada em acordo, mas sim da manutenção de constrição já efetivada e transitada em julgado. A decisão embargada, ao considerar incabível a formalização da garantia por meio de penhora judicial em sede de acordo, deixou de observar que a penhora dos direitos possessórios já havia sido deferida e que as partes apenas concordaram com sua manutenção, nos exatos termos da decisão de fls. 152/154. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração de fls. 169/170 e LHES DOU PROVIMENTO para suprir a contradição da r. decisão de fls. 165/166, que passa a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 159/162: HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, e, com amparo no art. 922, caput, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução pelo prazo necessário ao cumprimento voluntário da obrigação. Oportunamente, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo acerca do integral cumprimento da avença para fins de extinção da ação pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. AGUARDE-SE no arquivo. Intime-se." Intimações e diligências necessárias. - ADV: BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), LUANA KAREN FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 479247/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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