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Processo nº 1013083-27.2025.4.01.0000

ID: 316432070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013083-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013083-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008962-38.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013083-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008962-38.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAFAEL PEREIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RAFAEL PEREIRA SANTANA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Marcia Regina Menzani Marchi

ID: 322901860

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013083-80.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCIA REGINA MENZANI MARCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013083-80.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013083-80.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Marcia Regina Menzani Marchi - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INDUZIU A AUTORA A REALIZAR ALGUNS PROCEDIMENTOS PARA SUPOSTA SIMULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À ASSESSORIA CORRÉ, SEM QUE HOUVESSE O CANCELAMENTO PROMETIDO E A SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ELIDIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INVALIDAÇÃO DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES, COM RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS PRESTAÇÕES DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO (CDC, ART. 42). ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ PARA OS CASOS DE COBRANÇA INDEVIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DE RECURSO DE HIPERVULNERÁVEL. ARBITRAMENTO ADEQUADO EM R$3.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Nelson Flavio Teixeira da Silva (OAB: 228722/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013083-71.2018.4.01.0000

ID: 325491495

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013083-71.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA MARIA GOMES DIAS DE MACEDO

Intimação

Advogados:

REINAN DE SOUSA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013083-71.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023677342013401… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013083-71.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00236773420134013300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIA MARIA GOMES DIAS DE MACEDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REINAN DE SOUSA BARRETO - BA16406-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LUCIA MARIA GOMES DIAS DE MACEDO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Ademilton Borges Da Costa Junior x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 314793989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013083-16.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILTON BORGES DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013083-16.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Ademilton Borges da Costa Junior - Banco Bradesco S.A. - - Banco CSF S/A e outro - Vis… Processo 1013083-16.2025.8.26.0576 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Ademilton Borges da Costa Junior - Banco Bradesco S.A. - - Banco CSF S/A e outro - Vistos. Observo que foi realizada audiência de tentativa de conciliação para repactuação das dívidas. A conciliação foi infrutífera (fls. 306/3070). A Lei do Superendividamento (Lei nº14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observada uma primeira fase em que os credores são intimados para participar da audiência de conciliação, na qual haverá a tentativa de acordo. Somente se infrutífera e se requerida pelo autor, haverá a instauração da segunda fase, que é a fase judicial propriamente dita. Nota-se que o art.104-B do CDC autoriza a revisão, integração e repactuação das dívidas do consumidor superendividado, após a tentativa de conciliação judicial. No caso infrutífera. Consoante art.54-A do CDC, o superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Por mínimo existencial, segundo dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2.022, que regulamenta a matéria, considera-se (...) a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00, conforme redação dada pelo Decreto nº 11.567/2.023. Assim, para formar o entendimento de que a dívida se tornou impagável para fins de início da fase de repactuação judicial compulsória, mais prudente aguardar-se a fase de instrução processual, pois demanda maior dilação probatória. O ponto controvertido é o comprometimento do mínimo existêncial para a repactuação judicial. Assim, intime-se a autora para apresentar provas do comprometimento do mínimo existencial e plano de renegociação da dívida. Dessa forma requer: a) Juntada as últimas 03 (três) declarações de renda da autora e seu cônjuge; b) Relação completa de bens e valores que possuam e que porventura não constem de declaração de IR; c) Apresentação de um quadro evolutivo da dívida com descrição da finalidade para as quais contratadas (acompanhado de documentos); d) Informação sobre a existência de passaportes em nome da autora e seu cônjuge (para impedir viagem ao exterior até pagamento do débito - sendo que será autorizada viagem com finalidade essencial como a trabalho ou para tratamento médico); e) Apresentação de extrato de todas as contas bancárias da família, e relação de investimentos, referentes ao último ano. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação da autora ou superado o prazo, intimem-se os requeridos para que se manifestem no mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1013083-10.2024.4.01.3703

ID: 317694920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-10.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013083-10.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013083-10.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, CRM/MA 13492. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1013083-62.2024.4.01.4300

ID: 275962221

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013083-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA CARMO DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA ALVES FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013083-62.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013083-62.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CELIA CARMO DA SILVA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GASPAR FERREIRA DE SOUSA - TO2893 e GABRIELLA ALVES FONSECA - TO13.134 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 21 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1013083-85.2025.8.26.0068

ID: 301112553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013083-85.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE AGUIAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013083-85.2025.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.S. - Vistos, Tratando-se de ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor … Processo 1013083-85.2025.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.S. - Vistos, Tratando-se de ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor da prole, verifica-se que são diversas as legitimidades ativas, pois, quanto ao divórcio, regulamentação de guarda e regime de convivência a parte ativa são os divorciando, que detêm legitimidade para integrar exclusivamente o polo ativo da ação. Contudo, quando há oferta de alimentos, os filhos menores de idade que são os titulares do direito buscado, e, por isso, devem integrar o polo ativo da ação em litisconsórcio necessário. Assim, determino à parte autora que corrija o cadastro processual para: a) incluir no polo ativo os filhos menores representados por seu responsável legal; b) incluir no polo ativo como requerente o divorciando C.C. de A.P., por se tratar de pedido consensual entre as partes; Anoto que para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino, ainda, a emenda da petição inicial para: - correção do valor ofertado a título de alimentos em favor dos filhos menores, no qual deverá ser especificado o valor (nominal e em percentual sobre a renda) também em caso de trabalho com vínculo formal, evitando-se assim, discussões neste sentido em ações futuras; - juntada de procuração na qual figure como outorgante os filhos menores, devidamente representados ou assistidos; - juntada de procuração assinada manualmente ou mediante certificado digital que permita a conferência na qual figure como outorgante o divorciando C.C. de A.P.; - juntada da certidão de casamento atualizada (validade de trinta dias); - juntada do comprovante de endereço atualizado dos requerentes; Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO DE AGUIAR TEIXEIRA (OAB 504076/SP)

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Jéssica Aparecida De Oliveira Santos x Autopass S/A e outros

ID: 279663179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-48.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AUTOPASS S/A PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO DE MENEZES CAVALCANTE

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JULYA DANTAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.… ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jéssica Aparecida de Oliveira Santos - Reqdo: Autopass S/A, Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls: 111/112: Conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, acolho-os em parte para consignar que o pagamento da taxa de envio do cartão de transporte pela autora se deu em março de 2022, a efetiva entrega do referido cartão à autora se deu em junho de 2023, e a habilitação da função vale-transporte do cartão se deu em agosto de 2023. Nesse ponto, destaco que a sentença foi clara ao reconhecer que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão por mais de seis meses. De todo modo, no caso dos autos, é desnecessária a exata quantificação dos meses em que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão, uma vez que o direito de ressarcimento da autora se limita aos valores creditados à título de vale-transporte por seu empregador e que não puderam ser usufruídos pela autora em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas. Não há que se falar em ressarcimento, de forma indiscriminada, de todas as despesas suportadas pela autora para deslocamento no período em questão, pois, conforme já mencionado, só há direito de ressarcimento decorrente da inutilização do cartão de vale-transporte relativamente aos valores efetivamente creditados pelo empregador no referido cartão e que não puderam ser utilizados pela autora. Tais valores podem ser facilmente identificados, no caso em apreço, pois foram creditados, de forma cumulativa, no mês de agosto/2023, quando da habilitação da função de vale-transporte. A este respeito, a r. sentença dispôs que o ressarcimento deve compreender o cálculo do valor excedente depositado no mês de agosto de 2023, com desconto dos créditos existentes no cartão de passagem. Explica-se: Da análise do extrato de fls. 21, infere-se que, no mês de agosto/2023, houve 9 (nove) recargas realizadas no cartão a título de vale-transporte. Uma dessas recargas, no valor de R$ 428,40, corresponde ao vale-transporte referente ao mês de agosto/2023, que pôde ser normalmente utilizado pela autora, considerando que o cartão já estava em sua posse, com a função vale-transporte devidamente habilitada. As oito demais recargas, que totalizam R$ 3.855,60, correspondem ao excedente depositado no mês de agosto/2023, valor este que deve ser ressarcido à autora. Dessa forma, o valor a ser pago a título de danos materiais (ressarcimento) totaliza R$ 3.855,60. Tal valor deve ser acrescido de juros e correção monetária nos termos da sentença. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Jéssica Aparecida De Oliveira Santos x Autopass S/A e outros

ID: 277466526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-48.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AUTOPASS S/A PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO DE MENEZES CAVALCANTE

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JULYA DANTAS PEREIRA

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JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.… ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jéssica Aparecida de Oliveira Santos - Reqdo: Autopass S/A, Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls: 111/112: Conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, acolho-os em parte para consignar que o pagamento da taxa de envio do cartão de transporte pela autora se deu em março de 2022, a efetiva entrega do referido cartão à autora se deu em junho de 2023, e a habilitação da função vale-transporte do cartão se deu em agosto de 2023. Nesse ponto, destaco que a sentença foi clara ao reconhecer que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão por mais de seis meses. De todo modo, no caso dos autos, é desnecessária a exata quantificação dos meses em que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão, uma vez que o direito de ressarcimento da autora se limita aos valores creditados à título de vale-transporte por seu empregador e que não puderam ser usufruídos pela autora em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas. Não há que se falar em ressarcimento, de forma indiscriminada, de todas as despesas suportadas pela autora para deslocamento no período em questão, pois, conforme já mencionado, só há direito de ressarcimento decorrente da inutilização do cartão de vale-transporte relativamente aos valores efetivamente creditados pelo empregador no referido cartão e que não puderam ser utilizados pela autora. Tais valores podem ser facilmente identificados, no caso em apreço, pois foram creditados, de forma cumulativa, no mês de agosto/2023, quando da habilitação da função de vale-transporte. A este respeito, a r. sentença dispôs que o ressarcimento deve compreender o cálculo do valor excedente depositado no mês de agosto de 2023, com desconto dos créditos existentes no cartão de passagem. Explica-se: Da análise do extrato de fls. 21, infere-se que, no mês de agosto/2023, houve 9 (nove) recargas realizadas no cartão a título de vale-transporte. Uma dessas recargas, no valor de R$ 428,40, corresponde ao vale-transporte referente ao mês de agosto/2023, que pôde ser normalmente utilizado pela autora, considerando que o cartão já estava em sua posse, com a função vale-transporte devidamente habilitada. As oito demais recargas, que totalizam R$ 3.855,60, correspondem ao excedente depositado no mês de agosto/2023, valor este que deve ser ressarcido à autora. Dessa forma, o valor a ser pago a título de danos materiais (ressarcimento) totaliza R$ 3.855,60. Tal valor deve ser acrescido de juros e correção monetária nos termos da sentença. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Banco Bmg S/A x Leonel Lucumi Chantre

ID: 315383554

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013083-13.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LEONEL LUCUMI CHANTRE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERRAZ DE ALMEIDA BOZZA

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EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

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ANDREIA SANTOS LEMOS

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013083-13.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013083-13.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Leonel Lucumi Chantre (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA; A) CONVERTER O NEGÓCIO IMPUGNADO (CARTÃO CONSIGNADO RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; B) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DAS PARCELAS EXCESSIVAS PAGAS; C) CONDENAR O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$1.000,00. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO NOS AUTOS; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 27 CDC. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. TERMO INICIAL QUE CONFERE COM ÚLTIMO DESCONTO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. 4. PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE A FALSIDADE DA ASSINATURA. REQUERIDA QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. TESE DO TEMA 1061 DO STJ. DETERMINADA A CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. 5. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO MANTIDA. TEMA 929 STJ E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS. SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, DOBRADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. 6. DANO MORAL. EXCLUÍDO. LONGO TEMPO DECORRIDO APÓS O TERMO INICIAL DOS DESCONTOS. SITUAÇÃO QUE EXCLUI A AFLIÇÃO À SUBSISTÊNCIA. 7. SUCUMBÊNCIA REMODELADA, MANTIDA A BENESSE DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Andreia Santos Lemos (OAB: 461394/SP) - Eduardo Diogo Cardoso Brazolin (OAB: 398428/SP) - Fernanda Ferraz de Almeida Bozza (OAB: 409499/SP) - Sala 203 – 2º andar

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