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Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

ID: 279733750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031617-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DE CARVALHO MOZAEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROSILDO BEZERRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

WILSON PEDROSO JUNIOR

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ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Pedroso Junior (OAB 382445/SP), Rogério Canhas Fernandes Géa (OAB 514692/SP) Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mozael de Carvalho, Mariana Alves de Ca… ADV: Wilson Pedroso Junior (OAB 382445/SP), Rogério Canhas Fernandes Géa (OAB 514692/SP) Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mozael de Carvalho, Mariana Alves de Carvalho - Reqdo: Rosildo Bezerra Pimentel - Tendo em vista o pedido de "expedição de ofícios ao DETRANdo Estado de São Paulo, bem como a SEFAZ-SP, para que se abstenham de informar qualquer debito em nome do Requerente, referente ao veículo VOLKSWAGEN / FOX, Placa AQL 0986/ SP, RENAVAM 00980161185..." (pág. 11, item "b"), deverá a parte autora atentar-se à impossibilidade da decisão criar obrigações àqueles que não figuraram em qualquer dos polos do processo. Sendo hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a necessária inclusão do DETRAN e da Fazenda Pública no polo passivo. Nesse sentido: BEM MÓVEL Compra e venda de automóvel Ação de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente, para que o adquirente transfira a coisa para o seu nome, sob pena de multa diária de R$150,00 Pedido de ofício aos órgãos competentes de trânsito, Detran e Cadin/SP, a fim de que excluam de seu cadastro dívidas em nome do agravante a título de impostos e multas incidentes sobre o veículo Indeferimento, visto que não compõem a relação jurídica processual desta demanda Ilegitimidade de parte passiva do corréu Marcos Roberto Garcia corretamente decretada, uma vez que o débito de IPVA remonta a período cuja responsabilidade pelo pagamento dos impostos é do corréu Benilton, o posterior adquirente do veículo Sentença mantida Recurso impróvido (Apelação 0005392-50.2014.8.26.0156 - Relator(a): Carlos Nunes Comarca: Cruzeiro Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/07/2016 Data de registro: 05/07/2016) (grifei) Agravo de Instrumento. Bem móvel. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Obrigação de fazer. Transferência de veículo transacionado entre as partes para o nome do réu. Pretensão de expedição de ofício ao Detran e à Fazenda Pública Estadual para tal providência. Inadmissibilidade, uma vez que implicaria em impor obrigações a pessoas que não são parte na demanda, suprimindo exigências administrativas previstas em lei. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso impróvido (Agravo de Instrumento 2201064-71.2016.8.26.0000 - Relator(a): Ruy Coppola; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Concedo o prazo de 15 dias para as providências necessárias. Após, tornem-me conclusos com urgência. Int.

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Processo nº 1034236-69.2023.8.11.0002

ID: 282081019

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1034236-69.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE SOUZA SANTOS NETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034236-69.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: PEDRO DE SOUZA SANTOS NETTO EXECUTADO: PREFEITU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034236-69.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: PEDRO DE SOUZA SANTOS NETTO EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, etc. Recebo os presentes embargos de declaração uma vez que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo exequente em desfavor da sentença proferida no id. 190352304, sob o fundamento de que a sentença padece de contradição. O embargante indica contradição tendo em vista que a sentença mencionou a concordância de ambas as partes em relação ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, contudo, a parte exequente requereu a homologação de seu cálculo a título de FGTS e, férias acrescidas de terço constitucional. Desse modo, verifico que assiste razão a parte embargante. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente, nos termos do art. 1.022, do CPC, para sanar o vício de contradição constante na sentença proferida no id. 190352304, passando a decisão ter a seguinte redação: “Vistos etc., Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento de valor atualizado, consoante planilha de cálculo. O processo foi encaminhado para a contadoria para elaboração de cálculo. Intimadas, a parte exequente manifestou discordância e a parte executada concordância com os cálculos apresentados pela contadoria. Verifico que o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial está de acordo com a decisão transitada em julgado eis que corretos os valores utilizados como base de cálculo, correto o período de atualização 10/2018 a 12/2021 e corretos os índices de atualização. Ante o exposto REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o valor de R$ 23.313,23, devido pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, seja expedida a requisição de pagamento. Determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre eventual interesse em renunciar para adequação de teto para pagamento por RPV. Havendo renúncia volvam conclusos para homologação. Não ultrapassado o teto da RPV, determino seja encaminhado para cálculo. Após seja expedida a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito” P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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S. G. R. x N. D. I. S. S. A.

ID: 279667374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007173-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. G. R.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ERNESTO BORGES NETO

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COLUMBANO FEIJO

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ADV: Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), ERNESTO BORGES NETO (OAB 6651/MS) Processo 1007173-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. G. R. - … ADV: Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), ERNESTO BORGES NETO (OAB 6651/MS) Processo 1007173-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. G. R. - Reqdo: N. D. I. S. S. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para impor ao réu a obrigação de fazer consistente em custear os procedimentos de hernioplastia umbilical. Ressalve-se que, para a cobertura integral dos procedimentos supracitados, a intervenção deve ser realizada por profissionais e em nosocômio credenciados do convênio, e que, na hipótese escolha livre da autora, eventual reembolso das despesas deverá observar os limites contratuais, respeitando-se os valores e cálculos estabelecidos na apólice. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que já despendeu. Considerando-se que os honorários advocatícios são direito do advogado, sendo vedada a compensação, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa; e condeno a autora a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados também em 20% do valor atualizado da causa, tudo nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

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Mariana Alves De Carvalho e outros x Rosildo Bezerra Pimentel

ID: 319429261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031617-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALVES DE CARVALHO MOZAEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

ROSILDO BEZERRA PIMENTEL

Intimação

Advogados:

WILSON PEDROSO JUNIOR

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ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mozael de Carvalho - - Mariana Alves de Carvalho - Rosildo Bezerra Pimentel e outro - Fls. 137: Defiro a… Processo 1031617-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mozael de Carvalho - - Mariana Alves de Carvalho - Rosildo Bezerra Pimentel e outro - Fls. 137: Defiro a inclusão do Detran e da Fazenda Pública do Estado no polo passivo. Providencie, a serventia, o necessário. Dispõe o art. 2º da Lei n. 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3 (VETADO) § 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o feito não versa sobre matérias excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos das disposições legais e regulamentares acima citadas. Portanto, trata-se de incompetência absoluta, que deve ser declinada de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, guardadas as devidas proporções: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação anulatória de alteração contratual cumulada com declaração de falsidade documental proposta em face da JUCESP Natureza jurídica de autarquia, subordinada à sua unidade administrativa e ao DNRC Ação que versa sobre matéria atinente do direito público - Competência da Vara da Fazenda Pública - Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitante. (TJ-SP - CC: 00608451820118260000 SP 0060845-18.2011.8.26.0000, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 19/09/2011, Câmara Especial, Data de Publicação: 21/09/2011) Diante do exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Providencie a Serventia as anotações necessárias, inclusive no sistema informatizado oficial. Servirá a presente como razões, em caso de eventual suscitação de conflito negativo de competência. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ROGÉRIO CANHAS FERNANDES GÉA (OAB 514692/SP), WILSON PEDROSO JUNIOR (OAB 382445/SP), WILSON PEDROSO JUNIOR (OAB 382445/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Smar Machado De Barros

ID: 326799491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029774-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

SMAR MACHADO DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO POMPEU PORT DE BARROS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029774-07.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029774-07.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Smar Machado de Barros - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE E TRATAMENTO DO AUTOR ATÉ ALTA MÉDICA, ALÉM DE PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA BUSCA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO PELA OPERADORA, DEVIDO AO TRATAMENTO CONTÍNUO DE ADENOCARCINOMA PULMONAR MUCINOSO INVASIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA, CONFORME TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A ALTA MÉDICA. 4. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ADEQUADA, CONSIDERANDO O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR IDOSO E A DESVANTAGEM IMPOSTA PELA RESCISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO, SUPERANDO A RESCISÃO UNILATERAL, EM APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA STJ Nº 1.082. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL E PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO PELA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1°; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, INC. III; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, INC. IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076694-47.2024.8.26.0100, REL. LIA PORTO, J. 04/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050981-73.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, J. 08/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Diego Pompeu Port de Barros (OAB: 352573/SP) - 4º andar

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Joao Lucas Kfouri Vieira x Guilherme Luiz Gonçalves

ID: 323913417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009789-98.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA

Polo Passivo:

GUILHERME LUIZ GONçALVES

Intimação

Advogados:

JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA

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DENIS BORGES DE LIMA

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Processo 0009789-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1011247-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Lucas Kfouri Vieira - Guilherme Luiz Gonçalves - Vistos. Valor do… Processo 0009789-98.2025.8.26.0405 (processo principal 1011247-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Joao Lucas Kfouri Vieira - Guilherme Luiz Gonçalves - Vistos. Valor do débito: R$ 13.034,85 (treze mil e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) em 10/07/2025. 1) Certifique, a Serventia, a eventual existência de custas em aberto nos autos principais, devidas pelo Vencedor ou pelo Vencido, e, em caso negativo, arquive-se-os definitivamente. 2) Considerando a promulgação da lei Federal nº 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, deixo de determinar o recolhimento das referidas verbas para início do presente Incidente. Saliento, outrossim, que caberá ao Executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme disposto no artigo 82, § 3º da referida Lei. 3) Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, e cumprido o item 1 retro, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JOAO LUCAS KFOURI VIEIRA (OAB 444535/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP)

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Ban Ban Comercial De Calçados Ltda x Belsinos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 258161098

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0209824-85.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BAN BAN COMERCIAL DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO SALES DA SILVA MARTINS

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MARINA MACEDO GOMES ALBUQUERQUE

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EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO

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JÚLIA AMANDA PETRY

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DANIEL BRAGA ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209824-85.2022.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Ban Ban Comercial de Calçados Ltda - Agravado: Belsinos Fundo de Investimento em Direitos Cr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209824-85.2022.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Ban Ban Comercial de Calçados Ltda - Agravado: Belsinos Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BAN BAN COMERCIAL DE CALÇADOS LTDA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO ENVIADA POR E-MAIL INSTITUCIONAL DA AGRAVANTE É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA GERAR EFEITOS JURÍDICOS; E (II) SE O PROTESTO DAS DUPLICATAS ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE ANUÊNCIA, APENAS A CIÊNCIA QUANTO À NOVA TITULARIDADE DA DÍVIDA.4. O ENVIO DE E-MAIL PARA O ENDEREÇO INSTITUCIONAL DA AGRAVANTE, UTILIZADO ROTINEIRAMENTE EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS, INDICA A CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO.5. O PAGAMENTO DE DUPLICATAS APÓS A DATA DA CESSÃO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA NOVA CREDORA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A NÃO CIÊNCIA DA CESSÃO CABIA À AGRAVANTE, QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES (CPC, ART. 373, I). 5. O PROTESTO DE TÍTULOS REGULARMENTE EMITIDOS E CEDIDOS NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.6. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA GRAVE NA COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO OU ABUSO NA COBRANÇA QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DOS PROTESTOS OU A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR MEIO DE E-MAIL INSTITUCIONAL DO DEVEDOR, COM ELEMENTOS QUE INDICAM A COMPROVAÇÃO DE LEITURA, É SUFICIENTE PARA SUA VALIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. O PROTESTO DE TÍTULO CEDIDO REGULARMENTE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS DECORRE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 290; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 588.321/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1027737-07.2023.8.26.0405; TJ-RS, AC 5004985-07.2016.8.21.0033. A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Daniel Braga Albuquerque (OAB: 28282/CE) - Francisco Sales da Silva Martins (OAB: 31354/CE) - Marina Macedo Gomes Albuquerque (OAB: 30084/CE) - Eduardo César Sousa Aragão (OAB: 14750/CE) - Júlia Amanda Petry (OAB: 102320/RS)

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Edilson Laurindo Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 330413893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008465-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCOS ROBERTO PAN ODDONE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0008465-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1037728-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edilson Laurindo da Silva - Cia de Sane… Processo 0008465-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1037728-07.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edilson Laurindo da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1 - Considerando tratar-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas ao final, pela executada, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/25. Dessa maneira, corrijo de ofício o valor indicado do débito, excluindo a taxa judiciária de instauração do incidente, tendo em vista que esta não será desembolsada pelo exequente, mas sim pela executada, ao final. 2 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.056,07 - Junho/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCOS ROBERTO PAN ODDONE (OAB 154362/SP)

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Elisa Ferreira Araújo x Banco C6 S/A

ID: 304608890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017358-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISA FERREIRA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ARIEL BARBOSA

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Processo 1017358-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisa Ferreira Araújo - Banco C6 S/A - Vistos. ELISA FERREIRA ARAÚJO ajuizou a presente ação em face … Processo 1017358-07.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisa Ferreira Araújo - Banco C6 S/A - Vistos. ELISA FERREIRA ARAÚJO ajuizou a presente ação em face do BANCO C6 S/A, alegando, em síntese, que teve seu benefício previdenciário do INSS comprometido por descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 010011544984, no valor de R$ 2.225,30, dividido em 84 parcelas de R$ 52,25, desde outubro de 2020. Sustenta jamais ter contratado referido empréstimo e que a assinatura aposta no contrato é falsa. Pede a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decretada a revelia do réu, foi realizada perícia grafotécnica. Facultada a apresentação de defesa, a prova foi renovada. É o relatório. DECIDO. O feito está maduro para julgamento. Rejeito a preliminar de prescrição. Embora o contrato tenha sido celebrado em outubro de 2020 e a ação ajuizada em junho de 2023, a pretensão não está prescrita. Tratando-se de negócio jurídico nulo por vício insanável (ausência de manifestação de vontade válida), aplica-se o art. 169 do Código Civil: "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Rejeito a preliminar de defeito na representação processual, já que a procuração foi validamente outorgada. Incabível o reconhecimento de litisconsórcio passivo. A questão da portabilidade não interfere na análise da validade do contrato originário, objeto desta demanda. No mérito, os pedidos são procedentes. A perícia grafotécnica judicial, realizada por expert nomeado pelo juízo, concluiu inequivocamente pela falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 010011544984. O laudo pericial é conclusivo e não foi objeto de impugnação técnica consistente. Os elementos gráficos analisados demonstram divergências irreconciliáveis entre a assinatura constante do contrato e os padrões gráficos da autora, evidenciando a ocorrência de falsificação. Comprovada a falsidade da assinatura, resta demonstrada a inexistência do negócio jurídico, pois ausente manifestação de vontade genuína que dê substrato existencial do negócio. A responsabilidade do banco réu é evidente, já que ocorreu fortuito interno relativo a fraude no âmbito de operações bancárias Caracterizado, pois, a falha na prestação do serviço bancário. Aplica-se a teoria do risco da atividade, respondendo o fornecedor pelos danos decorrentes de sua atividade lucrativa. Configurada a cobrança indevida, deve ser reconhecido o direito à repetição do indébito, o que deve ocorrer em dobro, na forma prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Comprovada a fraude na assinatura do contrato de empréstimo consignado, configura-se dano moral, ante o inequívoco abalo extrapatrimonial experimentado pela autora. Considerando a gravidade da conduta, o caráter alimentar do benefício atingido, a condição de pessoa idosa da autora e a necessidade de desestimular práticas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010011544984, para condenar a ré a restituir à autora o dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora desde o trânsito em julgado na fora do artigo 406, do CC. Concedo a liminar, determinando a cessação definitiva dos descontos. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 1022488-73.2024.8.26.0071

ID: 312546723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022488-73.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOELY DE FATIMA QUINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

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Processo 1022488-73.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Soely de Fatima Quinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L… Processo 1022488-73.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Soely de Fatima Quinto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A autora alega, em suma, que era empregada pública do Município de Avaí e sempre recebeu salário base inferior ao mínimo legal, complementado para atingir o valor mínimo vigente. Durante o período em que esteve no serviço público, não obteve aumentos reais em sua remuneração, posto que as revisões somente aumentavam o salário base, com a correspondente diminuição da complementação salarial, mantendo a remuneração total invariável, o que viola o princípio da irredutibilidade salarial previsto no Artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Requer o reconhecimento do direito da autora ao aumento da remuneração, de modo que os reajustes incidam sobre o valor total de seus vencimentos; a inclusão da complementação salarial na base de cálculo para a sua aposentadoria; que seja, revisados e corrigidos os descontos mensais indevidos realizados nos pagamentos da autora, bem como indenização por danos morais. O pedido não procede. Vejamos. Não há ilegalidade na redução do montante pago a título de complementação para se atingir o valor de um salário mínimo, sempre que houver reajuste do salário base auferido pela autora. Neste caso, inexiste violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que se trata de verba de expressão econômica variável, e houve preservação do valor nominal dos vencimentos da autora. Em outras letras, o abono é pago, justamente, para impedir que o salário da autora seja inferior ao mínimo nacional. Quando há aumento do salário base, a complementação paga é proporcionalmente reduzida, mantendo-se o valor nominal total. Caso o salário base tivesse superado o mínimo nacional, portanto, a complementação teria deixado de ser paga, sem que isso represente qualquer ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido: Servidor público. Município de Osasco. Pretensão de recomposição de verba de incorporação oriunda de exercício cargo em comissão. Inadmissibilidade. Não há direito a regime jurídico. Com a alteração dos vencimentos do respectivo cargo em comissão, apenas é respeitada a irredutibilidade dos vencimentos em seus valores nominais, e não o padrão antigo que não mais subsiste. Nova tabela de vencimentos efetivada em 2005 permitiria, apenas e naquela época, a irredutibilidade do valor nominal da diferença entre o vencimento anterior do cargo em comissão e o do cargo de origem. Valores já foram ultrapassados no tempo, para não se falar mais em qualquer diferença em termos de irredutibilidade de vencimentos, cujos valores nominais hoje são inferiores ao novo padrão em sua evolução. Precedentes consolidados do Egr. Supremo Tribunal Federal no sentido da irredutibilidade de vencimentos apenas em valores nominais. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1010180-07.2023.8.26.0405; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) PREVIDÊNCIA Complementação Proventos - FEPASA Salário-base Princípio da Irredutibilidade Omissão Impossibilidade: - A violação ao princípio da irredutibilidade somente ocorre quando a alteração implica na redução do valor nominal total da remuneração.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0037799-98.2012.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2014; Data de Registro: 01/02/2014) Tampouco há que se falar em incorporação do abono na base de cálculo da aposentadoria. O extrato previdenciário em fls. 26 e ss. comprova que as contribuições previdenciárias da autora foram sempre calculadas com base no mínimo nacional. Outrossim, a aposentadoria da autora corresponde ao valor de um salário mínimo que, conforme relatado na própria inicial, era o valor de seus vencimentos quando na ativa. Não bastasse, a Súmula Vinculante nº 15 do STF veda, de forma expressa, a inclusão de referido abono para fins de cálculo de gratificações e outras vantagens: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Logo, não vislumbro qualquer ilegalidade praticada pelo Município de Avaí, tanto na forma de cálculo adotada para remuneração da autora, seja no recolhimento destinado ao ente previdenciário. Consequentemente, também não há que se falar em indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Soely de Fátima Quinto em face do Município de Avaí. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.R.I. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

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