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Processo nº 1031290-53.2023.8.26.0602

ID: 290749768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031290-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE HARUYOSH SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO NEVES ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031290-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jorge Haruyosh Sato - Vistos. Fls. 129/ss: O pedido de citação da parte requerida por meio eletrôn… Processo 1031290-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jorge Haruyosh Sato - Vistos. Fls. 129/ss: O pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico não comporta deferimento. A Resolução CNJ nº 354/2000 assim dispôs a esse respeito, em seu art. 8º, parágrafo único, in verbis: "As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução". As medidas necessárias para viabilizar tal modalidade de citação, bem como os critérios indispensáveis para verificação de sua validade foram relegados à Lei nº 11.419/06, que, dentre outras medidas, exigiu o credenciamento prévio do destinatário em banco de dados criado especificamente para tal finalidade pelo Poder Judiciário (art. 2º). Nesse sentido, a jurisprudência já decidiu a respeito, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e tutela antecipada - Cobrança por serviços de anúncio em plataforma digital - Réu não citado, parecendo estar se ocultando - Pleito de citação por meio de WhatsApp indeferido - Decisão correta, ante a ausência de regulamentação para autorizar a sua utilização - Medida que tem o intuito de garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal - Citação por mensagem eletrônica utilizada apenas mediante prévio cadastro no sistema do Tribunal, a pedido da parte/empresa, o que não é o caso dos autos Decisão mantida - RECURSODESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2209363-27.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Assim, considerando que a empresa não se encontra cadastrada no banco de dados, afigura-se inviável deferir o pedido de citação da parte ré na forma requerida. No prazo de 15 dias, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Int.. - ADV: FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP)

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Edilson Roberto Rodrigues Almenara x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 313219662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028089-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ROBERTO RODRIGUES ALMENARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028089-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Edilson Roberto Rodrigues Almenara - Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Nº de ordem:… Processo 1028089-53.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Edilson Roberto Rodrigues Almenara - Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Nº de ordem: 2023/001570 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Aguarde-se pelo prazo de quinze dias o pagamento voluntário do débito, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015). Decorrido, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP)

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Processo nº 1042057-53.2023.8.26.0602

ID: 337636282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042057-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1042057-53.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. 1) O executado não foi localizado no endereço da inicial para cita… Processo 1042057-53.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. 1) O executado não foi localizado no endereço da inicial para citação. Defiro o ARRESTO online do valor da execução no sistema SISBAJUD. 2) Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Após, o credor deverá providenciar a citação do devedor, nos termos do artigo 830, § 2º, do Código de Processo Civil. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Decorrido o prazo sem impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Claudio Bernardes Rodrigues x Andreia Vanzeli Da Silva Moreira

ID: 293126588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008328-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERNARDES RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO FERREIRA

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ROBERTA SISSIE MACHADO CAVALCANTE

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Processo 0008328-53.2023.8.26.0602 (processo principal 1032094-60.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Claudio Bernardes Rodrigues - Andreia Vanzeli da Silva Moreira - Pelo … Processo 0008328-53.2023.8.26.0602 (processo principal 1032094-60.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Claudio Bernardes Rodrigues - Andreia Vanzeli da Silva Moreira - Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença pelos fundamentos expostos alhures, devendo prosseguir a execução em relação ao cálculo apontado pelo exequente (fls. 37/38), que diante da ausência de pagamento voluntário deverá ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e , também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários, considerando o não acolhimento da impugnação. Vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nulidade. Não reconhecimento. Prévia instauração de procedimento para liquidação do julgado. Desnecessidade. Apuração do quantum debeatur por mero cálculo aritmético. Possibilidade. Decisão mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Rejeição da impugnação. Inteligência da Súmula 519 do STJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205185-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou à executada ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo da agravante. Cabimento. No caso de rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento de honorários. Súmula 519 do STJ. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2273536-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - grifos meus. Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intime-se. - ADV: ROBERTA SISSIE MACHADO CAVALCANTE (OAB 327144/SP), SERGIO RICARDO FERREIRA (OAB 132525/SP)

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Processo nº 1029253-53.2023.8.26.0602

ID: 319761273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029253-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING PATIO CIANê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 1029253-53.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Shopping Patio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. Defiro a penhora integral (100%) do imóvel… Processo 1029253-53.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Shopping Patio Cianê Empreendimentos Imobiliários S.a. - Vistos. Defiro a penhora integral (100%) do imóvel descrito na matrícula nº 173.320, do 1 Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto-SP, fls 158/162, em nome da parte executada. Desde logo, faço registrar que, embora a constrição judicial recaia sobre fração ideal dos imóveis, será autorizada a venda dos bens, em sua inteireza, reservando-se, futuramente, ao coproprietário/cônjuge alheio à execução sua quota parte sobre o produto da alienação, além de garantir-lhe preferência na arrematação dos bens em igualdade, nos termos do artigo 843, §1º, do CPC. Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Proceda a serventia, a averbação desta junto ao sistema ONR, se possível, devendo para tanto o patrono da parte exequente informar nos autos o telefone e e-mail para envio do respectivo boleto bancário referente aos emolumentos. Sem prejuízo, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, ou pessoalmente, por carta/mandado direcionado ao endereço de citação ou no último endereço informado nos autos, acerca da penhora, para querendo, opor impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da respectiva taxa ou diligência, no prazo de 05 dias, se o caso. Consigna-se que reputar-se-áválidaaintimaçãose a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a indicação do endereço, para fins de intimação pessoal de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, bem como o recolhimento das despesas necessárias para o ato (taxa/diligência). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Devidamente intimado o (a) executado (a), caso não haja impugnação ou qualquer impedimento, o credor, após a devida avaliação do bem imóvel, poderá requerer a sua venda, seja por adjudicação ou alienação, providenciando o necessário para sua efetivação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1523080-53.2023.8.26.0602

ID: 324380431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1523080-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON DA SILVA COSTA ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA BRUNA ROCHA DE ANDRADE CAIO CÉSAR DEMETRIO BATAIOTE CARLOS EDUARDO MOREIRA RITA CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR DANIEL CARVALHO DOS SANTOS DANILO FRANCISCO MOREIRA DJAVAN ANTONIO DO NASCIMENTO DOUGLAS VINICIUS ASSIS DE OLIVEIRA EDMILSON ASSIS DE ALMEIDA EMERSON HENRIQUE DIAS ÉRIK GOMES DOS SANTOS FABIANO SOARES DE MOURA GUILHERME CESAR DE PAULA ISIDORO JAILSON DUARTE DA SILVA JOÃO OTAVIO QUIRINO PRADO KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO LAUREN CRISTINA LUCENA ALEXANDRINO MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO MATHEUS OLIVEIRA ZOCCA MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA THIAGO SCHNEIDER SILVA VANESSA MOREIRA DOS SANTOS SOUZA VITOR KALEU GHIRALDI DE LIMA WELLINGTON MIRANDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

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VERA LUCIA RIBEIRO

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VANIA COLANZI DE CARVALHO

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SHEILA DINIZ ROSA SANTOS

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RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

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RAFAEL MENNELLA

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PRISCILA ROSARIO DE SOUZA

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PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO

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MARIA LUCIA DA SILVA DIAS

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCELO EDNILSON MARINS

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LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF

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LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO

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LUCIMAR AMARO DE ARAÚJO

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LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA

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LAURO DE ALMEIDA NETO

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LARISSA SANTOS DE SOUZA

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JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES

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ISABELLA CAROLINE SOUZA

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HENRIQUE BARBOSA DE LIMA

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HASSAN USAMA MUHAMMAD SAMARA

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GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

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EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES

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EURE ALVES DE OLIVEIRA ZANON

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ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH

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EDSON DA SILVA FILHO

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DANIELLI DEL CISTIA

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DANIEL PIQUERAS FONSECA

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CESAR WESLEY PORCELLI

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BRUNO RICIÉRI AMÉRICO SANTI

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ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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Processo 1523080-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA - - KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO -… Processo 1523080-53.2023.8.26.0602 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - MATHEUS PEPPE VALENTIM DA SILVA - - KESSIUS SANTOS FRUCTUOSO - - EDMILSON ASSIS DE ALMEIDA - - EMERSON HENRIQUE DIAS - WELLINGTON MIRANDA e outros - DANIEL CARVALHO DOS SANTOS - - DANILO FRANCISCO MOREIRA - - DJAVAN ANTONIO DO NASCIMENTO - - DOUGLAS VINICIUS ASSIS DE OLIVEIRA - - ALISSON DA SILVA COSTA - - ÉRIK GOMES DOS SANTOS - - GUILHERME CESAR DE PAULA ISIDORO - - VANESSA MOREIRA DOS SANTOS SOUZA - - JAILSON DUARTE DA SILVA - - CAIO CÉSAR DEMETRIO BATAIOTE - - VITOR KALEU GHIRALDI DE LIMA - - MARCOS HENRIQUE SOUZA DO NASCIMENTO - - MATHEUS OLIVEIRA ZOCCA - - ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA - - FABIANO SOARES DE MOURA - - THIAGO SCHNEIDER SILVA - - LAUREN CRISTINA LUCENA ALEXANDRINO - - BRUNA ROCHA DE ANDRADE - - CESAR AUGUSTO VIEIRA JUNIOR - - CARLOS EDUARDO MOREIRA RITA - - JOÃO OTAVIO QUIRINO PRADO - Vistos. Fls. 4589 - Ciente. Aguarde-se a realização da audiência designada. Publique-se. - ADV: GÉSLEI RAIANDRA MELO MAXIMO DA CRUZ (OAB 484790/SP), LUCAS LEONARDO CLAUDINO DA COSTA (OAB 483963/SP), HENRIQUE BARBOSA DE LIMA (OAB 491773/SP), LARISSA SANTOS DE SOUZA (OAB 486236/SP), HASSAN USAMA MUHAMMAD SAMARA (OAB 492498/SP), MARIA LUCIA DA SILVA DIAS (OAB 227136/SP), LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP), EURE ALVES DE OLIVEIRA ZANON (OAB 441148/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), DANIEL PIQUERAS FONSECA (OAB 291640/SP), BRUNO RICIÉRI AMÉRICO SANTI (OAB 303322/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS (OAB 314619/SP), PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES (OAB 379556/SP), EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES (OAB 393239/SP), ELISA KLAVIN INNOCENTI KNOBLAUCH (OAB 406455/SP), VANIA COLANZI DE CARVALHO (OAB 415923/SP), CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), LUCIMAR AMARO DE ARAÚJO (OAB 439708/SP), EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP), PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB 217672/SP), LUIZ FERNANDO ADAMI LATUF (OAB 137826/SP), SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP), SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP), FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE (OAB 193003/SP), ANIBAL MIRANDA PORTO JUNIOR (OAB 205020/SP), LAURO DE ALMEIDA NETO (OAB 210212/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), ISABELLA CAROLINE SOUZA (OAB 452732/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 269063/SP)

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Mob Eletricos Ltda x Jailton De Paulo Muniz

ID: 337343573

Tribunal: TJSP Órgão: 35ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017031-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOB ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

JAILTON DE PAULO MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO DE BRITO SENA

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GIOVANA NOGUEIRA MANOEL ALCÂNTARA ALVES

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ISABELLE VIEIRA MOMESSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017031-53.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017031-53.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Mob Eletricos Ltda - Apelado: Jailton de Paulo Muniz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DO PRODUTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA O FIM DE RESCINDIR O CONTRATO ENTRE AS PARTES E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 12.900,00 (DOZE MIL E NOVECENTOS REAIS), MONETARIAMENTE CORRIGIDO, DESDE A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DE ACORDO COM A TABELA PRÁTICA DE DÉBITOS JUDICIAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, INCIDINDO JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO AO MÊS), NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL". PREPARO INSUFICIENTE. CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.007, §2º/CPC COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE QUE O VALOR DEVERIA SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO QUE - POR NÃO OBSERVAR A NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO VALOR FALTANTE - PERMANECE INSUFICIENTE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE REITERADAS OPORTUNIDADES ATÉ QUE A RECORRENTE SE PROPONHA A SUPRIR O VALOR DEVIDO INTEGRALMENTE. PREPARO QUE NÃO SE RECOLHEU INTEGRALMENTE, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA E DA ADVERTÊNCIA EXPRESSA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabelle Vieira Momesso (OAB: 406827/SP) - Giovana Nogueira Manoel Alcântara Alves (OAB: 441925/SP) - Mauro de Brito Sena (OAB: 442090/SP) - 5º andar

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Processo nº 1041669-32.2025.4.01.3700

ID: 306805878

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041669-32.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVINHA MENDES SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1041669-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1041669-32.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARIA SILVINHA MENDES SALES Advogado do(a) AUTOR: CHARLES HENRIQUE CHAVES MACHADO VILAR - MA10338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como para se manifestar sobre processos indicados (se houver) na pesquisa por seu CPF nos sistemas JEFVirtual e Oracle e na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ): a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1041669-36.2025.8.26.0100

ID: 279777592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041669-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIADNE MARINHO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1041669-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariadne Marinho Machado - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Código de Proces… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1041669-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ariadne Marinho Machado - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito. Observe-se que a parte autora pretende liminar para determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome, tendo em vista que os juros cobrados seriam supostamente abusivos. No entanto, eventual ilegalidade, que não esteja superficial, depende de aprofundamento na análise de mérito, de sorte que somente depois de formado o contraditório será possível avaliar sobre a justiça do direito alegado. Nesse mesmo viés, não é possível acolher o pretensão de obstar a inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, o que é meio regular de cobrança de débitos que não pode ser obstado enquanto não verificada a ilegalidade da cobrança. Dessa forma, não se observa, de pronto e nos limites que a cognição neste momento processual permite, a flagrante ilegalidade daquilo que foi entabulado. Faz-se pertinente a observação do contraditório, a fim de se entender se há ou não abusividade no contrato em análise. Com tais razões, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Intime-se.

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Kátia Regina Baptista Tacache Nogueira x Banco Pan S/A

ID: 305910089

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030126-53.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA REGINA BAPTISTA TACACHE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030126-53.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030126-53.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Kátia Regina Baptista Tacache Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO REQUERIDO ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA E DA OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AO JUIZ, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS É DADO APRECIAR SUA PERTINÊNCIA. OUTROSSIM, AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NA HIPÓTESE ERAM PRESCINDÍVEIS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS.4. O BANCO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CLAREZA SOBRE A MODALIDADE DA OPERAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO INSERTO NO ART. 52, DO CDC. AUSENTE PROVA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO NOS AUTOS.5. A ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denilson Galvão Nogueira (OAB: 436608/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sala 203 – 2º andar

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