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Hilario Rosa Da Conceicao x Gsa Engenharia E Urbanismo Ltda - Me

ID: 256123035

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-72.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HILARIO ROSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARIANNE DE PAULA MATTOS

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DIEGO GOMES DUMMER

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RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5012904-72.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HILARIO ROSA DA CONCEICAO REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625 Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617, MARIANNE DE PAULA MATTOS - ES24901, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo a DECISÃO: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, já qualificada nos autos, em face da sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta em face de GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA. Sustenta a parte embargante a ocorrência de contradição e omissão no julgado, especialmente quanto à exigibilidade da taxa condominial no Residencial Vila Isabel e à caracterização da existência de um condomínio de fato. O embargante aponta como vícios da decisão a supressão de audiência de instrução, a inversão do ônus da prova, a contradição na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a omissão na indicação de cláusula contratual violada e a quantificação do dano moral. A parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão proferida requerendo o saneamento do julgado. Inicialmente, saliento que os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento restrito à correção de eventuais obscuridades, contradições ou omissões na decisão atacada, não sendo instrumento apto à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de questões já decididas. Analisando os fundamentos apresentados, não vislumbro assistir razão à parte embargante. As questões levantadas foram expressamente analisadas e enfrentadas na fundamentação da sentença, a qual detalhou, de maneira clara e fundamentada, os elementos utilizados para cognição do processo. Nessa ordem de ideia, a questão referente à suposta ausência de designação de audiência de instrução já foi devidamente enfrentada na sentença, tendo sido ressaltado que a produção de provas decorreu da realização de audiência una, em processo que se discute a mesma situação narrada nos autos. No tocante à alegação de inversão do ônus da prova, esta questão também foi analisada e decidida com base na legislação aplicada ao caso concreto. A decisão embargada está devidamente fundamentada e não apresenta nenhuma contradição nesse aspecto. Aliás, destaca-se que o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões imprescindíveis ao julgamento. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO INEXISTENTE – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES ALEGADAS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. De acordo com maciça orientação jurisprudencial, "O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte." (EDcl no REsp n . 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 2 . Rejeitados. (TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: 0817293-68.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/06/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2024) Assim, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas tão somente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração. O E. Superior Tribunal de Justiça perfilha o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) ISTO POSTO, face os fundamentos suso lançados, forçoso conhecer do recurso, mas no mérito, lhe negar provimento, mantendo integralmente a sentença objurgada. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000930-67.2025.4.03.9301

ID: 280467969

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000930-67.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000930-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000930-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: EDUARDO FELIPE DO NASCIMENTO STEMPNIEWSKI Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos da ação n.º 5012904-80.2025.4.03.6301, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que seja aplicado o desconto (99% a 77%) previsto na Lei nº. 14.375/2022 e, por conseguinte, seja alterado o valor do saldo devedor do FIES. Em razões recursais, sustenta a parte autora, em síntese, a possibilidade da aplicação dos descontos da dívida do FIES aos inadimplentes, nos termos da Lei nº 14.375/2022. Alega que existe o perigo de dano irreparável, uma vez que não possui condições para continuar arcando com as mensalidades, com o risco de se tornar inadimplente, bem como os prejuízos psicológicos causados pela continuidade do débito mensal atual, com parcelas que a impossibilitam de ter uma vida digna por ausência do poder aquisitivo básico. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança das parcelas mensais de R$ 632,36. DECIDO. Não se verifica a presença dos pressupostos necessários para a concessão de tutela de urgência, ao menos neste momento processual. Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora a suspensão da cobrança das parcelas do FIES, sustentando possuir direito ao abatimento previsto na Lei nº. 14.375/2022. A Lei nº. 14.375/2022, conversão da Medida Provisória nº. 1.090/2021, introduziu disposições na Lei nº. 10.260/2001 (FIES), prevendo a possibilidade de renegociação de dívidas dos estudantes que aderiram ao FIES até o ano de 2017. Dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei nº. 20.260/2001: “§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (...) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023)” Com efeito, da análise dos autos, observa-se que a parte autora aderiu ao FIES em 16/08/2012 e a fase de amortização iniciou-se em 10/12/2018, restando um saldo devedor de 117 prestações, no total de R$ 63.048,42 e frações atuais de R$ 632,36. Conforme se verifica do texto legal, para os estudantes inadimplentes que aderiram ao FIES até o ano de 2017, o prazo para pleitear a renegociação da dívida finalizou em 2023. Destarte, ao menos nesta fase de cognição sumária, não é possível verificar se a parte autora se insere nas hipóteses legais acima transcritas. Ademais, não foi demonstrada a urgência da medida, uma vez que não há elementos indicativos de que foram adotadas medidas executivas do débito, não tendo a parte autora demonstrado em concreto qualquer fato que a impeça de aguardar a prolação da sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado nas razões recursais. Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Joao Fernando De Souza x Aec - Associacão De Ensino De Cambé

ID: 326971567

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AEC - ASSOCIACÃO DE ENSINO DE CAMBÉ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO

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MARCELLUS PHELIPPE NAVARRO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO (OAB PR073343) RÉU : AEC - ASSOCIACÃO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012904-24.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA TOMAZ FERRARESSO (OAB PR073343) RÉU : AEC - ASSOCIACÃO DE ENSINO DE CAMBÉ DESPACHO/DECISÃO O processo segue para análise do pedido de indenização por danos morais, já que o diploma foi entregue ao autor. Afasto a alegação da União de inépcia da petição inicial (evento 21). A parte autora narrou os fatos de forma clara. Além disso, a União é ré por conta da decisão do evento 3, que seguiu a tese do Tema 1.154 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a petição do evento 75, defiro a produção de prova oral. Os pontos controvertidos são os fatos que teriam gerado dano moral à parte autora: "[...] recusa da empresa em diversos pedidos e solicitações e desde o inicio como aconteceu tudo, a vida profissional do autor e realmente os seus prejuízos em ser inserido no labor, as entrevistas a qual não conseguiu trabalho pelo atraso na apresentação, as justificativa envolvendo a UEL que foi proferida pela empresa, o dia em que o autor foi até a UEL tentando resolver e tentando entender" (evento 75). É ônus da parte autora comprovar esses fatos. Considerando a Resolução Conjunta 14/2022, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que possibilita a realização de audiência presencial, telepresencial ou híbrida (art. 1º, § 3º), caso não haja oposição de qualquer das partes quanto à modalidade adotada o ato observará as seguintes regras (em caso de oposição, o ato será realizado presencialmente): a) será permitido que as partes, seus advogados e representantes compareçam na sede da Justiça Federal de Londrina/PR ou do foro de seu domicílio (mediante comunicação prévia). A parte, advogado ou representante que não comparecer na referida sede deverá participar do ato telepresencialmente, sendo que será fornecido o link de acesso pelo aplicativo Zoom . Nesse caso, será ônus das partes e seus representantes o acesso na data designada, por meio tecnológicos próprios, devendo ser seguida a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas; b) as pessoas que serão ouvidas como testemunhas, por conta da necessidade de garantia da incomunicabilidade e espontaneidade do depoimento, deverão comparecer na sede da Justiça Federal de seu domicílio ou participar telepresencialmente pelos meios tecnológicos próprios, sendo vedado o comparecimento em escritório do advogado da parte ou no mesmo local em que a própria parte se encontra, salvo pedido fundamentado nesse sentido; e c) caso haja a opção por participação telepresencial, os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica somente serão repetidos caso haja apresentação de justificativa adequada para a não realização. É dever de todos a participação no ato em ambiente com condições sonoras e de luminosidade que permitam assegurar a qualidade da comunicação. Além disso, a testemunha que dê causa a eventual redesignação da audiência poderá ser condenada a arcar com os respectivos custos da nova realização do ato. Como se trata de processo do juizado especial cível, as partes deverão trazer as testemunhas à audiência independentemente de intimação judicial (no máximo de três, conforme art. 34 da Lei 9.099/95). Porém, as partes deverão indicá-las desde já, apontando seus nomes e qualificações, em 5 dias. Não havendo nenhuma insurgência quanto à forma da audiência, deverá a Secretaria designar data para sua realização.

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Juliel Donizete Tavares x Romualdo Viana De Souza

ID: 332839107

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5014359-06.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIEL DONIZETE TAVARES

Polo Passivo:

ROMUALDO VIANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EMERSON DAVID DIAS DE OLIVEIRA

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JULIETH SOUZA BERNARDES COSTA

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SARA ANTONIA CASSIANO

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ALINE FAUSTINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5014359-06.2024.8.13.0707 EMBARGANT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5014359-06.2024.8.13.0707 EMBARGANTE: JULIEL DONIZETE TAVARES EMBARGADO: ROMUALDO VIANA DE SOUZA Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresenta-se, a seguir, uma síntese dos acontecimentos essenciais à resolução da presente demanda. 2. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por Juliel Donizete Tavares em face de Romualdo Viana de Souza. 3. Aduz, em síntese, que é legítimo proprietário e possuidor da motocicleta HONDA/POP 110 I, placa SYQ9A52, adquirida em 18/03/2024. Sustenta que, para sua surpresa, tomou conhecimento de uma restrição judicial de transferência (RENAJUD) sobre o referido bem, determinada nos autos do processo de execução nº 5003214-50.2024.8.13.0707, movido pelo ora embargado em desfavor de terceiro. Afirma ter agido de boa-fé, pois à época da aquisição não havia qualquer gravame sobre o veículo. Requereu, ao final, a procedência dos embargos para o cancelamento definitivo da constrição. 4. Em defesa (ID 10427826930), o Embargado argumenta, em suma, a ocorrência de fraude à execução, sob o fundamento de que a ação executiva foi distribuída em data anterior à alienação do bem e que o embargante não agiu com a devida cautela. 5. É o breve relato. 6. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo a análise da preliminar e do mérito. 7. Rejeito a preliminar de aplicação dos efeitos da revelia, sob o argumento de que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, uma vez que a contestação pode ser apresentada até o momento da audiência de instrução e julgamento, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 10 do FONAJE. 8. A controvérsia cinge-se em verificar a legitimidade da constrição judicial que recaiu sobre o veículo do Embargante. 9. Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para que aquele que, não sendo parte no processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, nos exatos termos do art. 674, do Código de Processo Civil. 10. No caso em tela, o Embargante logrou êxito em comprovar sua condição de terceiro de boa-fé e a anterioridade da aquisição do bem em relação à efetivação da penhora. 11. O documento de ID 10318255767 demonstra de forma clara que a venda do veículo foi declarada em 18/03/2024. A constrição judicial via RENAJUD, por sua vez, somente foi averbada em 03/09/2024. 12. A tese do embargado de que haveria fraude à execução não se sustenta. Para a configuração da fraude, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 375, do STJ, exige a presença de um dos seguintes requisitos: (i) o registro da penhora do bem alienado; ou (ii) a prova de má-fé do terceiro adquirente. 13. Compulsando os autos, nenhum dos requisitos se faz presente. Primeiro, é incontroverso que, à data da alienação (18/03/2024), não havia qualquer registro de penhora sobre o veículo. Segundo, e mais importante, o Embargado não produziu qualquer prova capaz de demonstrar a má-fé do Embargante. A simples anterioridade da distribuição da ação executiva não é suficiente, por si só, para caracterizar a fraude. 14. Ressalta-se que a boa-fé é presumida, enquanto a má-fé deve ser robustamente comprovada, ônus do qual o embargado não se desincumbiu. Neste ponto, ainda, é importante frisar que a citação do executado nos autos de nº 5003214-50.2024.8.13.0707 ocorreu em 08/06/2024, em momento posterior a alienação do veículo, ou seja, no ato da tradição/alienação sequer o executado nos autos principais tinha ciência da demanda. Sem a citação, a presunção de boa-fé do comprador/embargante é reforçada. 16. Portanto, tendo a alienação ocorrido em março de 2024, antes da efetivação da constrição judicial, e não havendo qualquer prova de má-fé do adquirente, a desconstituição da penhora é medida que se impõe, a fim de proteger o direito de propriedade do terceiro de boa-fé. 17. Por fim, não vislumbro nos autos elementos que configurem litigância de má-fé por parte do Embargante, que apenas exerceu seu legítimo direito de ação para defender seu patrimônio. 18. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes Embargos de Terceiro para determinar a baixa da restrição judicial (RENAJUD) lançada sobre o veículo em questão. 19. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 20. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 21. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA – MG – CEP: 37031-300

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Processo nº 5012904-82.2022.4.03.6302

ID: 337154655

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012904-82.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONEGAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012904-82.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO DONEGAR Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012904-82.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ROBERTO DONEGAR Advogado do(a) AUTOR: ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI BERLOCHER - SP337515 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Landimara Do Nascimento Duarte Da Silva x Gsa Engenharia E Urbanismo Ltda - Me

ID: 324272530

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012827-63.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

DIEGO GOMES DUMMER

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RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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STEFANI DE SOUSA GONCALVES

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ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012827-63.2023.8.08.0030 REQUERENTE: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625, STEFANI DE SOUSA GONCALVES - ES31189 REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DESPACHO 1. Tendo em vista a designação de audiência de instrução para a realização de oitiva de testemunhas, ficam intimadas as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão, cientes que, conforme artigo 34 da Lei n.º 9.099/95, poderão arrolar até o máximo de 03 (três) testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação deste Juízo. 2. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito . Nome: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Endereço: Avenida Valdir Sartório, 840, casa 03, Vila Izabel, LINHARES - ES - CEP: 29909-520 Nome: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Comendador Rafael, 781, - de 570 a 1278 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-050 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120614452392900000033576394 01 - PROCURACAO LANDIMARA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120614452415100000033576399 02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 23120614452434200000033576402 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23120614452456100000033576403 04 - CONTRATO Documento de comprovação 23120614452477500000033576404 Petição (outras) Petição (outras) 23120615070445500000033580446 05 - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 23120615070466000000033580450 06 - RESPOSTA NOTIFICACAO Documento de comprovação 23120615070485800000033580451 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120708084892900000033618035 Despacho Despacho 23121114234641600000033634359 Intimação - Diário Intimação - Diário 23121508471741600000034033395 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121508471755500000034033396 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011113255060500000034671215 ID 35594056 Aviso de Recebimento (AR) 24011113255078200000034671217 Contestação Contestação 24020718040412000000036108876 0 - CONTESTACAO - LANDIMARA_compressed-16-33 Contestação em PDF 24020718040440300000036108878 01 - PROCURAÇÃO - GSA 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020718040466900000036108884 03 - Contrato Social Documento de Identificação 24020718040489500000036108888 04 - CNPJ - GSA Documento de Identificação 24020718040515900000036108889 05 - CERTIDAO JUCEES atualizada 2024 GSA Documento de Identificação 24020718040531600000036108890 06 - CNH Guilherme Documento de Identificação 24020718040550000000036108891 06.1 - Comprovante de Residencia Guilherme Documento de Identificação 24020718040574900000036108893 07 - CONTRATO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040591100000036108894 08 - ANEXO - ENTREVISTA DE FECHAMENTO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040634800000036108895 08.1. Termo de entrega de chaves - Landimara Documento de comprovação 24020718040669600000036108896 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-1-7 Documento de comprovação 24020718040693000000036108898 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-8-13 Documento de comprovação 24020718040723700000036108902 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-14-19 Documento de comprovação 24020718040752500000036108904 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-20-27 Documento de comprovação 24020718040777800000036109510 10 - ATAS - ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO Documento de comprovação 24020718040801200000036109512 11 - Boleto Condominio - Vila Isabel Documento de comprovação 24020718040822700000036109515 11.1. Relatório GSA - Pagamento de Taxas Condominiais de Unidades nao vendidas Documento de comprovação 24020718040844700000036109518 12 - Prestacao de Contas Condominiais - TESS - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040865600000036109521 13 - COMPARATIVO DE PRECO - TAXA CONDOMINIAL DE OUTROS CONDOMINIOS Documento de comprovação 24020718040888200000036109525 14 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA OBRA VILA ISABEL - GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA Documento de comprovação 24020718040905100000036109527 15 - HABITE-SE - 1 E 2 ETAPA - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040921500000036109529 16.1. BOOK DE VENDAS - LINK Documento de comprovação 24020718040939900000036109530 18. PRECEDENTE TJES - INCOMPETENCIA - VALOR DO CONTRATO Documento de comprovação 24020718040960600000036109531 Juntada de Documentos Petição (outras) 24020817032296400000036177825 8. Instituicao de Condominio - Res. Vila Isabel - Registrada_compressed Documento de comprovação 24020817032328700000036177829 16. Manual do Proprietaario - Vila Isabel GSA Urbanismo_Atualizado_compressed Documento de comprovação 24020817032373200000036177838 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020914435301400000036226690 Intimação - Diário Intimação - Diário 24020914464094100000036227563 Procuração Petição (outras) 24022816422394000000037054923 Réplica Réplica 24030714554605100000037527721 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030810483030800000037572523 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030810594374600000037572550 Petição (outras) Petição (outras) 24040214354620500000038803579 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040317192357200000038904176 Petição (outras) Petição (outras) 24041916581391000000039776751 Petição (outras) Petição (outras) 24061418490712400000042752156 Sentença 5012851-91.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490737000000042752160 Sentença 5012853-61.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490751400000042752161 Sentença 5012891-73.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490766800000042752162 Sentença 5012904-72.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490787100000042752163 Sentença 5012859-68.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490801500000042752164 Petição (outras) Petição (outras) 24062715081750600000043468581 Petição (outras) Petição (outras) 24062716575516300000043488423 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575542400000043488430 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575568200000043488436 Sentença Sentença 24071610510728100000043054993 Intimação - Diário Intimação - Diário 24073115151428500000045409795 Petição (outras) Petição (outras) 24081210503686300000046044251 0 - PETICAO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) em PDF 24081210503697800000046048914 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503716300000046048916 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503734700000046048919 Recurso Inominado Recurso Inominado 24081615330438300000046434769 01. Guia Recurso Inominado Documento de comprovação 24081615330463000000046434776 01. Guia Recurso Inominado - Pgto Documento de comprovação 24081615330478400000046434783 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082015263904100000046610236 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082015295496400000046611177 Contrarrazões Contrarrazões 24090517313905300000047665458 SUBSTABELECIMENTO - STEFANI DE SOUSA GONCALVES - OAB-ES 31.189.docx (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090517313932900000047665461 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090609483105800000047679716 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24090609590150700000047679741 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090613505800000000058556152 Petição (outras) Petição (outras) 24091617143200000000058556153 03. Sentença - precedente Documento de comprovação 24091617143200000000058556154 Despacho Despacho 24120217152500000000058556155 Petição (outras) Petição (outras) 25012110380700000000058557356 04. GSA Engenharia. Hiario Conceição. Recurso Inominado. Provido Documento de comprovação 25012110380700000000058557357 Despacho Despacho 25021915074900000000058557358 Petição (outras) Petição (outras) 25022011394500000000058557359 04. GSA Engenharia. Leolir. 5012835. Sentença Documento de comprovação 25022011394500000000058557360 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25022113360600000000058557361 Ementa Ementa 25022115154900000000058557365 Relatório Relatório 25022115154900000000058557363 Acórdão Acórdão 25022115154900000000058557362 Voto do Magistrado Voto 25022115154900000000058557364 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25032715312500000000058557366 Decisão Decisão 25062517591706400000062632779 Decisão Decisão 25062517591706400000062632779

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Processo nº 5016978-06.2024.8.13.0707

ID: 306360130

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016978-06.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA - UNICRED SUL DE MINAS

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5016978-06.2024.8.13.0707 AUTOR: RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5016978-06.2024.8.13.0707 AUTOR: RENATO MACHADO MASSOTE RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA -UNICRED SUL DE MINAS Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de restituição c/c indenização por danos morais, pela qual o Autor busca obter, em face do Requerido, a restituição da quantia transferida por ele por meio de “pix” para terceiros, bem como a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Narra o Autor que suposto funcionário da instituição financeira que mantém vínculo teria entrado em contato telefônico com ele alertando sobre a tentativa de fraude em sua conta. Diante disso, realizou os procedimentos orientados pelo suposto funcionário que consistiam em realizar transferência por meio de “pix” para terceiros. Após realizar as transferências percebeu que se tratava de um golpe, não logrando êxito na solução extrajudicial do conflito. 4. Em defesa (ID nº 10384775140), o Requerido argumenta, em síntese, sobre a ausência de responsabilidade, ante a culpa exclusiva da vítima. 5. É o relato. 6. O processo encontra-se em ordem, não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 7. Em análise aos autos, especialmente, o boletim de ocorrência de ID nº 10349275985, observa-se que a transferência do valor em questão foi feita pelo próprio Requerente, sem qualquer intervenção dos Requerido, não sendo possível verificar o nexo de causalidade entre a conduta daquele com os danos experimentados pelo Autor. 8. Ainda, nota-se que o Autor agiu, data vênia, com descuido ao lidar com o falsário que conseguiu enganá-lo de maneira a obter, com êxito, a transferência do numerário de sua conta para terceiros. 9. Por óbvio que se lamenta o ocorrido com o Requerente, mas não se pode atribuir a responsabilidade à instituição requerida por fatos de terceiros e pela negligência do suplicante. 10. Ademais, o atual entendimento da jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, contudo, a culpa exclusiva de terceiros e do consumidor, caracterizam fortuito externo e afastam o dever de indenizar. 11. Neste sentido, preconiza o Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (súmula 479 do STJ). 3. Demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que forneceu a terceiros os dados bancários, inclusive a senha pessoal e intransferível, permitindo a ocorrência da transação indesejada, configurada excludente de responsabilidade da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.329482-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO CORRENTISTA A TERCEIRO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CASO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Nos termos do art. 14, §3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Não caracteriza fortuito interno, se o próprio correntista do banco, foi que voluntariamente efetuou o pagamento via pix, para conta de terceiro e, obedecendo aos comandos passados por mensagem pelo estelionatário, perfectibilizou a transação bancária. - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao realizar transferência por meio de pix, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço, situação apta a romper o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.192538-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023) (grifo nosso) 12. Com efeito, à luz dos fatos relevantes colhidos ao longo do deambular processual não se chega a outra conclusão, senão a de que improcede o pleito de origem. 13. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito. 14. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 15. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 16. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

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Processo nº 5016978-06.2024.8.13.0707

ID: 306360661

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016978-06.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MACHADO MASSOTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA DE FATIMA CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5016978-06.2024.8.13.0707 AUTOR: RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5016978-06.2024.8.13.0707 AUTOR: RENATO MACHADO MASSOTE RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DO SUL DE MINAS LTDA -UNICRED SUL DE MINAS Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de restituição c/c indenização por danos morais, pela qual o Autor busca obter, em face do Requerido, a restituição da quantia transferida por ele por meio de “pix” para terceiros, bem como a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Narra o Autor que suposto funcionário da instituição financeira que mantém vínculo teria entrado em contato telefônico com ele alertando sobre a tentativa de fraude em sua conta. Diante disso, realizou os procedimentos orientados pelo suposto funcionário que consistiam em realizar transferência por meio de “pix” para terceiros. Após realizar as transferências percebeu que se tratava de um golpe, não logrando êxito na solução extrajudicial do conflito. 4. Em defesa (ID nº 10384775140), o Requerido argumenta, em síntese, sobre a ausência de responsabilidade, ante a culpa exclusiva da vítima. 5. É o relato. 6. O processo encontra-se em ordem, não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 7. Em análise aos autos, especialmente, o boletim de ocorrência de ID nº 10349275985, observa-se que a transferência do valor em questão foi feita pelo próprio Requerente, sem qualquer intervenção dos Requerido, não sendo possível verificar o nexo de causalidade entre a conduta daquele com os danos experimentados pelo Autor. 8. Ainda, nota-se que o Autor agiu, data vênia, com descuido ao lidar com o falsário que conseguiu enganá-lo de maneira a obter, com êxito, a transferência do numerário de sua conta para terceiros. 9. Por óbvio que se lamenta o ocorrido com o Requerente, mas não se pode atribuir a responsabilidade à instituição requerida por fatos de terceiros e pela negligência do suplicante. 10. Ademais, o atual entendimento da jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, contudo, a culpa exclusiva de terceiros e do consumidor, caracterizam fortuito externo e afastam o dever de indenizar. 11. Neste sentido, preconiza o Egrégio Tribunal de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÃO NÃO AUTORIZADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, configurando-se direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, de maneira que somente pode ser afastado nas hipóteses em que, tendo sido prestado o serviço, o defeito inexiste, ou quando configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (súmula 479 do STJ). 3. Demonstrada a culpa exclusiva da vítima, que forneceu a terceiros os dados bancários, inclusive a senha pessoal e intransferível, permitindo a ocorrência da transação indesejada, configurada excludente de responsabilidade da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.329482-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO CORRENTISTA A TERCEIRO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CASO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - Nos termos do art. 14, §3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Não caracteriza fortuito interno, se o próprio correntista do banco, foi que voluntariamente efetuou o pagamento via pix, para conta de terceiro e, obedecendo aos comandos passados por mensagem pelo estelionatário, perfectibilizou a transação bancária. - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao realizar transferência por meio de pix, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço, situação apta a romper o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.192538-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023) (grifo nosso) 12. Com efeito, à luz dos fatos relevantes colhidos ao longo do deambular processual não se chega a outra conclusão, senão a de que improcede o pleito de origem. 13. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito. 14. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 15. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 16. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

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Processo nº 5009412-06.2024.8.13.0707

ID: 295970956

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009412-06.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5009412-06.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ERIC S DE LIMA CPF: 22.109.977/0002-65 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL promovido por BANCO BRADESCO S/A em face de ERIC S DE LIMA. A parte Exequente requereu a penhora de percentual de faturamento da Empresa Devedora (ID 10457684508). Os autos vieram conclusos. Decido. O STJ em 09/05/2024, analisando o Tema Repetitivo de nº 769, analisou as questões que foram submetidas ao julgamento: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. Assim, restou fixada a seguinte tese: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Anoto que, ainda que afastado o requisito, não foram encontrados bens, em nome da Empresa Executada, suficientes para a satisfação do débito executado. A penhora de percentual de faturamento é medida extrema, somente podendo ser adotada quando inexistirem bens a serem penhorados, como é no caso sub examen, uma vez que o Credor tem direito a receber o que lhe é devido. O art. 866 do CPC, dispõe que a constrição sobre parcela do faturamento da empresa não pode comprometer o funcionamento e saúde financeira do negócio, vejamos: “Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. §1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.” Considerando as peculiaridades do caso, entendo que a penhora deve ocorrer no percentual de 1% do faturamento líquido da Empresa Devedora, ressalvada a possibilidade de redução ou majoração do percentual, caso reste demonstrada a necessidade. Saliente-se que o percentual da penhora poderá ser acrescido após a apresentação do faturamento. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido da parte Exequente, determinando, com fulcro no art. 866 do CPC, a penhora do 1% (um por cento) do faturamento líquido da Empresa Executada. Nos termos do art. 866, §2º do CPC, para a realização da penhora nomeio, como administrador-depositário o contador o SR. DANIEL ARJA DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº 012.066.006-75 e portador do CRC/MG 79.956, e-mail: danielarja@arjaazevedo.com.br, que deverá ser intimado para que, no prazo de 10 dias, informe se aceita a nomeação e, em caso positivo, para que apresente plano de atuação e proposta de honorários. Registro que o pagamento dos honorários do administrador-depositário ficará a cargo do requerente da medida, in casu, a parte Exequente. Sobre o tema, destaco os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA –FATURAMENTO DA EMPRESA – NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL – HONORÁRIOS – RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 82 DO CPC/2015 – RECURSO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 82 do CPC/2015, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. 2. Logo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador judicial, em caso de penhora do faturamento de empresa, é do requerente de tal medida. 3. Assim, há que ser acolhido o pedido, para determinar que o agravado arque com a remuneração do administrador judicial. 4. Recurso provido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.98.122242-5/006, Relator: Des. Raimundo Messias Júnior, 2ª Câmara Cível, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA – NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL – HONORÁRIOS– RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador judicial, em caso de requerimento de penhora do faturamento de empresa, é do requerente de tal medida (CPC, arts. 82 e 95). (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.041928-2/001, Relator: Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, julgamento em 20/09/2017, publicação da súmula em 21/09/2017). Intime-se o Credor para que, no prazo de 10 dias, demonstre o cumprimento do determinado. P.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Landimara Do Nascimento Duarte Da Silva x Gsa Engenharia E Urbanismo Ltda - Me

ID: 309380900

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012827-63.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIEGO GOMES DUMMER

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RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

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STEFANI DE SOUSA GONCALVES

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ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5012827-63.2023.8.08.0030 REQUERENTE: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE BOA ALMEIDA PEREIRA - ES25625, STEFANI DE SOUSA GONCALVES - ES31189 REQUERIDO: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO GOMES DUMMER - ES16617, RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DECISÃO 1. Inicialmente, considerando o Acórdão proferido pelo Egrégio Colegiado Recursal, constante no ID 65960109, o qual anulou a Sentença e determinou a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a AIJ para a data de 12/08/2025, às 17h, visando a realização da prova testemunhal requerida pela ré, cujo ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 2. Ficam a requerente LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA e o requerido GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA intimados, por intermédio de seus advogados, acerca deste provimento. 3. Ressalto que as testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação, cabendo à parte que arrolou disponibilizar o link, ID e Senha para a participação do ato. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: LANDIMARA DO NASCIMENTO DUARTE DA SILVA Endereço: Avenida Valdir Sartório, 840, casa 03, Vila Izabel, LINHARES - ES - CEP: 29909-520 Nome: GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Comendador Rafael, 781, - de 570 a 1278 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-050 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120614452392900000033576394 01 - PROCURACAO LANDIMARA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23120614452415100000033576399 02 - DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 23120614452434200000033576402 03 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23120614452456100000033576403 04 - CONTRATO Documento de comprovação 23120614452477500000033576404 Petição (outras) Petição (outras) 23120615070445500000033580446 05 - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 23120615070466000000033580450 06 - RESPOSTA NOTIFICACAO Documento de comprovação 23120615070485800000033580451 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23120708084892900000033618035 Despacho Despacho 23121114234641600000033634359 Intimação - Diário Intimação - Diário 23121508471741600000034033395 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23121508471755500000034033396 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24011113255060500000034671215 ID 35594056 Aviso de Recebimento (AR) 24011113255078200000034671217 Contestação Contestação 24020718040412000000036108876 0 - CONTESTACAO - LANDIMARA_compressed-16-33 Contestação em PDF 24020718040440300000036108878 01 - PROCURAÇÃO - GSA 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020718040466900000036108884 03 - Contrato Social Documento de Identificação 24020718040489500000036108888 04 - CNPJ - GSA Documento de Identificação 24020718040515900000036108889 05 - CERTIDAO JUCEES atualizada 2024 GSA Documento de Identificação 24020718040531600000036108890 06 - CNH Guilherme Documento de Identificação 24020718040550000000036108891 06.1 - Comprovante de Residencia Guilherme Documento de Identificação 24020718040574900000036108893 07 - CONTRATO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040591100000036108894 08 - ANEXO - ENTREVISTA DE FECHAMENTO - SIVALDO E LANDIMARA Documento de comprovação 24020718040634800000036108895 08.1. Termo de entrega de chaves - Landimara Documento de comprovação 24020718040669600000036108896 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-1-7 Documento de comprovação 24020718040693000000036108898 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-8-13 Documento de comprovação 24020718040723700000036108902 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-14-19 Documento de comprovação 24020718040752500000036108904 09 - SIVALDO E LANDIMARA - CONTRATO e MATRICULA_compressed-20-27 Documento de comprovação 24020718040777800000036109510 10 - ATAS - ASSEMBLEIA DE CONDOMINIO Documento de comprovação 24020718040801200000036109512 11 - Boleto Condominio - Vila Isabel Documento de comprovação 24020718040822700000036109515 11.1. Relatório GSA - Pagamento de Taxas Condominiais de Unidades nao vendidas Documento de comprovação 24020718040844700000036109518 12 - Prestacao de Contas Condominiais - TESS - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040865600000036109521 13 - COMPARATIVO DE PRECO - TAXA CONDOMINIAL DE OUTROS CONDOMINIOS Documento de comprovação 24020718040888200000036109525 14 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA OBRA VILA ISABEL - GSA ENGENHARIA E URBANISMO LTDA Documento de comprovação 24020718040905100000036109527 15 - HABITE-SE - 1 E 2 ETAPA - RESIDENCIAL VILA ISABEL Documento de comprovação 24020718040921500000036109529 16.1. BOOK DE VENDAS - LINK Documento de comprovação 24020718040939900000036109530 18. PRECEDENTE TJES - INCOMPETENCIA - VALOR DO CONTRATO Documento de comprovação 24020718040960600000036109531 Juntada de Documentos Petição (outras) 24020817032296400000036177825 8. Instituicao de Condominio - Res. Vila Isabel - Registrada_compressed Documento de comprovação 24020817032328700000036177829 16. Manual do Proprietaario - Vila Isabel GSA Urbanismo_Atualizado_compressed Documento de comprovação 24020817032373200000036177838 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020914435301400000036226690 Intimação - Diário Intimação - Diário 24020914464094100000036227563 Procuração Petição (outras) 24022816422394000000037054923 Réplica Réplica 24030714554605100000037527721 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24030810483030800000037572523 Intimação - Diário Intimação - Diário 24030810594374600000037572550 Petição (outras) Petição (outras) 24040214354620500000038803579 Intimação - Diário Intimação - Diário 24040317192357200000038904176 Petição (outras) Petição (outras) 24041916581391000000039776751 Petição (outras) Petição (outras) 24061418490712400000042752156 Sentença 5012851-91.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490737000000042752160 Sentença 5012853-61.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490751400000042752161 Sentença 5012891-73.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490766800000042752162 Sentença 5012904-72.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490787100000042752163 Sentença 5012859-68.2023.8.08.0030 Documento de comprovação 24061418490801500000042752164 Petição (outras) Petição (outras) 24062715081750600000043468581 Petição (outras) Petição (outras) 24062716575516300000043488423 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575542400000043488430 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24062716575568200000043488436 Sentença Sentença 24071610510728100000043054993 Intimação - Diário Intimação - Diário 24073115151428500000045409795 Petição (outras) Petição (outras) 24081210503686300000046044251 0 - PETICAO - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição (outras) em PDF 24081210503697800000046048914 01 - PROCURACAO GSA - 2024 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503716300000046048916 02 - SUBSTABELECIMENTO - GSA-Manifesto Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24081210503734700000046048919 Recurso Inominado Recurso Inominado 24081615330438300000046434769 01. Guia Recurso Inominado Documento de comprovação 24081615330463000000046434776 01. Guia Recurso Inominado - Pgto Documento de comprovação 24081615330478400000046434783 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24082015263904100000046610236 Intimação - Diário Intimação - Diário 24082015295496400000046611177 Contrarrazões Contrarrazões 24090517313905300000047665458 SUBSTABELECIMENTO - STEFANI DE SOUSA GONCALVES - OAB-ES 31.189.docx (2) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090517313932900000047665461 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090609483105800000047679716 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24090609590150700000047679741 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090613505800000000058556152 Petição (outras) Petição (outras) 24091617143200000000058556153 03. Sentença - precedente Documento de comprovação 24091617143200000000058556154 Despacho Despacho 24120217152500000000058556155 Petição (outras) Petição (outras) 25012110380700000000058557356 04. GSA Engenharia. Hiario Conceição. Recurso Inominado. Provido Documento de comprovação 25012110380700000000058557357 Despacho Despacho 25021915074900000000058557358 Petição (outras) Petição (outras) 25022011394500000000058557359 04. GSA Engenharia. Leolir. 5012835. Sentença Documento de comprovação 25022011394500000000058557360 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25022113360600000000058557361 Ementa Ementa 25022115154900000000058557365 Relatório Relatório 25022115154900000000058557363 Acórdão Acórdão 25022115154900000000058557362 Voto do Magistrado Voto 25022115154900000000058557364 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25032715312500000000058557366

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