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Processo nº 5050945-57.2024.8.13.0702

ID: 260442151

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050945-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TRILHAS DO SOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RONALDO CARVALHO SADDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050945-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE TRILHAS DO SOL CPF: 27.107.547/0001-47 RÉU: IVANILSON BATISTA DA SILVA CPF: 073.328.106-03 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração através dos quais o embargante aduz que a sentença de Id. 10372687271 está eivada de omissão, ao fundamento de que não analisou a possibilidade de reabertura do prazo para cumprimento da determinação judicial, especialmente considerando que a ausência de documentos decorreu de circunstâncias excepcionais e que sua apresentação agora não trará prejuízo às partes nem comprometerá a celeridade processual. Menciona que, nos termos do art. 4º do CPC, o processo deve assegurar uma solução de mérito, sempre que possível, de forma célere e eficiente e que o art. 6º consagra o princípio da cooperação, pelo qual todos os sujeitos do processo devem agir para alcançar uma decisão justa e efetiva. Diz, ainda, que a aceitação dos documentos ora apresentados contribuirá para o deslinde da controvérsia e evitará o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, promovendo a economia e a eficiência processual. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos a fim de que seja sanado o ponto acima destacado. A interposição dos Embargos foi tempestiva, consoante determinação contida no art. 49 da Lei 9.099/95. Os Embargos de Declaração são o meio hábil para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme o disposto no art. 48, do mencionado. Decido. Do teor dos embargos declaratórios interpostos, pretende a parte embargante a reapreciação da matéria fático-probatória, desvirtuando a finalidade dos declaratórios, eis que a decisão exarada foi proferida de acordo com o livre convencimento motivado deste juízo, razão pela qual eventual irresignação da parte embargante deve ser debatida em sede de Recurso Inominado. Cumpre registrar que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022. Logo, diante de tais considerações, evidente a inadmissibilidade dos embargos opostos, eis que inexiste qualquer dúvida, omissão contradição ou obscuridade a ser sanada. Antes tais fundamentos, rejeito os presentes embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5050169-63.2024.4.04.7000

ID: 275609368

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050169-63.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050169-63.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO DE SOUZA (OAB PR100364) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050169-63.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA RIBEIRO DE SOUZA (OAB PR100364) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período rural de 26/08/1971 a 10/12/1985. 2 . Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de Casamento dos pais; - Certidão de nascimento de eventuais irmãos, constando a qualificação dos pais como "agricultores"; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar da parte autora e de eventuais irmãos; - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria, constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Atestado do Instituto de Identificação próprio, que conste a informação de profissão e domicílio quando do requerimento do primeiro documento de identidade (RG); - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da parte autora e/ou de seus pais; - Cópia da matrícula do imóvel rural; - Notas de Produtor Rural; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Fichas de atendimento médico; 3. Ainda, no mesmo prazo , a parte autora deverá juntar aos autos novo formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, devidamente preenchida e assinada pelo próprio segurado, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Destaca-se que é necessário preencher uma autodeclaração para cada grupo familiar trabalhado no período . Por exemplo, se a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário preencher duas autodeclarações. 4. Com a juntada de novos documentos, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5069278-57.2024.8.13.0702

ID: 332859160

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069278-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GAMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5069278-57.2024.8.13.0702 AUTOR: DANIEL MENDES BORGES CPF: 041.016.946-30 RÉU/RÉ: DOUGLAS RODRIGUES GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: DANILO LEMOS DE MENEZES CPF: 137.197.476-46 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por DANIEL MENDES BORGES em face de DOUGLAS RODRIGUES GOMES e DANILO LEMOS DE MENEZES, na qual o autor aduz que, em 09/11/2024, trafegava com seu veículo, acompanhado de sua filha menor, quando foi abalroado por motocicleta conduzida por DANILO LEMOS DE MENEZES e de propriedade de DOUGLAS RODRIGUES GOMES. Narra que o acidente decorreu do fato de o condutor da moto ter avançado o sinal vermelho, o que lhe acarretou prejuízos materiais e morais, além de consequências pessoais e profissionais. Com isso, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.229,00 (três mil duzentos e vinte e nove reais) pelos prejuízos sofridos, desvalorização do veículo no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) equivalente a 8% do valor de mercado, indenização por danos morais no valor de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais). Conquanto o requerido DANILO LEMOS DE MENEZES tenha sido devidamente citado/intimado (ID. 10470912205), este não compareceu em audiência de conciliação (ID. 10496448107), razão pela qual decreto sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95, art. 20). Na mesma audiência, a parte autora manifestou, de forma expressa, o pedido de desistência da ação em relação ao requerido DOUGLAS RODRIGUES GOMES, o que se admite independentemente da anuência da parte contrária, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE. Assim, com fundamento no art. 200, parágrafo único, e no art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência, com os efeitos legais cabíveis, e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, em relação ao requerido DOUGLAS RODRIGUES GOMES. O feito prosseguirá unicamente em relação ao requerido DANILO LEMOS DE MENEZES. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que a presente lide será apreciada à luz do Código de Trânsito Brasileiro, bem como das demais disposições civilistas que regem a matéria. A controvérsia restringe-se à responsabilidade civil de Danilo Lemos de Menezes, condutor da motocicleta que colidiu com o veículo do autor. O boletim de ocorrência registra versões contraditórias sobre a dinâmica do acidente: o autor sustenta que o requerido avançou o sinal vermelho, enquanto este, em sua declaração, afirmou que o semáforo se encontrava amarelo no momento da travessia. Contudo, considerando a ausência de contestação e a revelia regularmente decretada, presume-se verdadeira a narrativa apresentada pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Assim, resta configurada a responsabilidade do requerido Danilo pela colisão que resultou nos danos ao veículo do autor. Vale ressaltar que no tocante ao pedido de danos materiais relacionados ao reparo do veículo, a matéria objeto dos presentes autos trata de direito disponível, não havendo nada que infirme a veracidade das alegações autorais. Pelo contrário, a prova documental comprova especificamente o crédito relativo ao reparo do veículo, tal como requerido. Já no que tange ao pedido de indenização por danos decorrentes da depreciação do veículo, esta exige prova efetiva de sua desvalorização, que não foi produzida no caso dos autos. Assim, a improcedência do referido pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido de danos morais, em observância aos ditames do devido processo legal, incumbe ao autor da ação provar os fatos constitutivos do direito invocado quando o caso concreto não configurar hipótese em que a lesão moral é presumida. No caso dos autos, incumbia ao autor demonstrar o abalo moral na intensidade que alega haver suportado em razão da colisão entre o veículo que conduzia e a motocicleta pilotada pelo réu, para alcançar reparação pecuniária pertinente. Não é qualquer dano que enseja o direito a indenização, só devendo ser reputado como tal a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Simples transtornos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. No caso, entendo não comprovado o abalo psicológico ou moral causado ao autor, pois o acidente de trânsito por si só não é suficiente para se presumir esse resultado lesivo, sendo necessária, nestes casos, a sua comprovação inequívoca, o que não restou verificado. Registre-se que o infortúnio narrado sequer resultou em lesões físicas no autor ou em sua filha menor que o acompanhava, podendo-se delimitar seus prejuízos em meramente materiais. Nesse contexto, considerando que o acidente descrito pelo autor, por si só, não lhe causou danos morais que justifiquem reparação, não há que se falar neste tipo de indenização. Ante o exposto e fundamentado, conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, II do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95, JULGANDO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES para fins de condenar DANILO LEMOS DE MENEZES a pagar ao autor o valor de R$ 3.229,00 (três mil duzentos e vinte e nove reais), a título de danos materiais. Referida quantia deverá ser acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir do evento danoso, e de correção monetária pelo IPCA, a partir data do orçamento de ID. 10346206789. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor na inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 22 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5069278-57.2024.8.13.0702 AUTOR: DANIEL MENDES BORGES CPF: 041.016.946-30 RÉU/RÉ: DOUGLAS RODRIGUES GOMES CPF: não informado RÉU/RÉ: DANILO LEMOS DE MENEZES CPF: 137.197.476-46 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 22 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Espólio Juarez Machado Carrijo Registrado(A) Civilmente Como Juarez Machado Carrijo e outros x Banco Safra S.A

ID: 297557320

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012921-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO JUAREZ MACHADO CARRIJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUAREZ MACHADO CARRIJO JUAREZ MACHADO CARRIJO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALEXSANDRA LEITE CARRIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012921-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ESPÓLIO JUAREZ MACHADO CARRIJO registrado(a) civilmente como JUAREZ MACHADO CARRIJO CPF: 076.074.156-53 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 Vistos etc. Proferido o despacho de id.10393345741, as partes manifestaram-se (ids.10405060683 e 10406471720). Observo as peculiaridades deste processo. Prestigiar a via conciliatória de solução dos litígios é orientação que atende à celeridade e à economia processual. Esta contemporânea forma de cuidar dos processos é enaltecida como “norma fundamental do processo civil” – art.3º, §2º, da Lei n. 13.105, de 16.3.2015 (o Novo CPC). Mais ainda, conforme o art.139, inciso V, do CPC – “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”. Em atenção a essas diretrizes e considerando as peculiaridades deste processo, reputo adequado proporcionar às partes a oportunidade de diálogo desfrutando da estrutura do CEJUSC – Centro de Resolução de Conflitos e Cidadania, desta Comarca. Destarte, sob a égide do art. 139, inciso V, do CPC, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, para data e horário que serão agendados conforme as normas que regem esse CEJUSC. Em prol da efetividade da tentativa de conciliação, será de enorme valia o diálogo entre os envolvidos no litígio pessoalmente, sem prejuízo de continuarem recebendo orientação dos(as) respectivos(as) advogados(as), tal como garante o art.133 da Constituição Federal, estabeleço que as partes deverão comparecer à audiência, juntamente com os(as) causídicos(as) que as assiste(m). Trata-se de aplicação do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). De todo modo, alerto a respeito do que estabelece o §8º do art. 334 do CPC. Intimem-se as partes diretamente (não apenas por advogado), pela forma mais econômica, como diligência do Juízo, a comparecer à audiência, considerando a possibilidade de conciliação, alertando-se acerca do que estabelece o §8º do art.334 do CPC. Para maior efetividade da audiência, deverão apresentar, durante a audiência, planilha discriminada e, se for o caso, avaliações, do que pretendam obter com o processo. A(s) parte(s) que é(são) pessoa(s) jurídica(s) deverá(ão) se fazer representar por preposto(s) com efetiva autonomia para transigir. A intimação das partes deverá abranger todos esses aspectos. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, tornem conclusos para ser prosseguir-se com a análise a respeito da produção das provas orais, sob a égide do art.370 do CPC, e, caso seja deferida, designar-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5050169-74.2024.8.21.0010

ID: 308663360

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5050169-74.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLECERIO CHAGAS SALCEDO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050169-74.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GLECERIO CHAGAS SALCEDO (OAB RS041060) DESPACHO/DECISÃO Na decisã… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050169-74.2024.8.21.0010/RS REQUERENTE : ANTONIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A) : GLECERIO CHAGAS SALCEDO (OAB RS041060) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do ( evento 57, DESPADEC1 ), foi indeferido o benefício da gratuidade judiciária, bem como determinada a intimação do perito - CÉSAR VERGANI -, para informar sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários periciais. Apresentada proposta de honorários periciais no valor de 2 salários-mínimos ( evento 62, RESPOSTA1 ), o demandado apresentou quesitos ( evento 64, QUESITOS2 ), enquanto a parte autora requereu a reconsideração do indeferimento da gratuidade judiciária ( evento 66, PET1 ) ao fundamento de que foi submetido a procedimento cirúrgico na coluna lombar, precisando se afastar do trabalho por um tempo e que seus rendimentos sofreram abalo, passando a se enquadrar no valor de até 5 salários-mínimos. Além disso, informou que sua folha de pagamento estava acima de 5 salários-mínimos porque estava recebendo licença-prêmio compensada. Juntou documentos (Evento66). Intimado para juntar documentos legíveis, juntou os documentos do ( evento 72, OUT2 ). Oportunizada vista ao demandado, manifestou-se pela manutenção de indeferimento da gratuidade judiciária ao autor, juntado os contracheques dos meses de março, abril e maio de 2025( evento 78, OUT2 ). É o breve relatório. Decido. Pela análise dos contracheques do autor - relativos aos meses de março, abril e maio de 2025 ( evento 78, OUT2 ) -, verifico que, efetivamente, o valor acima de 5 salários-mínimos decorria do pagamento de licença-prêmio compensada, sendo que sua renda bruta voltou a normalizar a partir do mês de abril. Assim, em abril/2025 a renda bruta do autor foi de R$ 6.518,92 e em maio/2025, no valor de R$ 5.983,61, valores estes abaixo de 5 salários-mínimos. Além disso, a declaração de imposto de renda juntada aos autos (Evento53) corrobora com a alegação de que o pagamento das custas judiciais prejudicará o sustento da parte autora e de sua família, motivo pelo qual revejo a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ( evento 57, DESPADEC1 ) e defiro a gratuidade judiciária ao autor. Diante disso, já apresentados os quesitos pelas partes ( evento 64, QUESITOS2 e evento 73, PET1 ), renovo a intimação do Sr. Perito , para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita o encargo, ficando ressaltado que os honorários periciais serão pagos na forma do ATO n.º 51/2009-P c/c ATO n.º 066/2024-P (R$ 786,85), em razão da gratuidade judiciária deferida neste ato. No mais, a pertinência da prova contábil depende do resultado da prova pericial, ou seja, de constatada a insalubridade em grau máximo durante todo o período pleiteado. Assim, após a realização da prova pericial, será analisada a pertinência das provas contábil e testemunhal. As partes e o perito ficam intimados eletronicamente.

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Processo nº 5003415-57.2024.8.13.0702

ID: 294012793

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003415-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROSOM S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO PENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003415-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: REINALDO ALVES DE OLIVEIRA CPF: 010.321.676-61 RÉU: ELETROSOM S/A CPF: 22.164.990/0001-36 SENTENÇA Vistos; Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por REINALDO ALVES DE OLIVEIRA, por meio do qual requer a satisfação do crédito proveniente da sentença homologatória de ID 10280062979. Inicialmente, faz-se imperioso ressaltar que a executada encontra-se em recuperação judicial, o que torna imprescindível perquirir se o crédito da exequente se classifica como concursal ou extraconcursal. Como é cediço, o crédito decorrente de responsabilidade civil se classifica como concursal ou extraconcursal conforme a data do seu fato gerador seja anterior ou posterior ao pedido de processamento da recuperação judicial pelo devedor. A propósito, cito jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS CONCURSAIS - FATO GERADOR - EVENTO DANOSO - ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL. 1. Nas ações fundadas na responsabilidade civil, o direito à reparação surge no momento da violação do direito. 2. Se a data do evento danoso é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito fixado em sentença é tido como concursal, razão pela qual deverá se sujeitar ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.069837-7/003, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/0019, publicação da súmula em 08/10/2019). No presente caso, verifica-se que o pedido de recuperação judicial da empresa executada se deu em 14/11/2023 (ID 10380892488), ao passo que o fato gerador ocorreu em julho de 2023, quando do atraso na entrega do produto. Sendo assim, conclui-se que o crédito objeto do presente cumprimento de sentença decorre de evento anterior ao pedido de recuperação judicial, sujeitando-se, portanto, ao plano homologado, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05, razão pela qual deverá ser submetido ao juízo da recuperação. Nesse sentido, estabelece o Enunciado nº 51 do FONAJE que “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Posto isso, com fundamento no art. 485, IV do CPC, julgo extinto o processo. Expeça-se certidão do crédito exequendo para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial. Não há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nesta fase processual, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5055795-57.2024.8.13.0702

ID: 255685764

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055795-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ROSA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EIDER REZENDE VILARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055795-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCIANO ROSA DINIZ CPF: 660.619.701-53 RÉU: ARQ PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA CPF: 40.551.907/0001-63 DESPACHO Vistos. O autor requer a citação do réu por meio do aplicativo de mensagens “Whatsapp”. O Superior Tribunal de Justiça considerou possível essa modalidade de citação, mas apenas na espera penal e mediante a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens (STJ, HC 641.877/DF. Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, p. 15.03.2021). Assim, como ainda não foi implementado formalmente no juízo cível esse tipo de procedimento, ainda que houve entendimento jurisprudencial que o permitisse, seria demasiadamente custoso e improvável que se comprovasse assertivamente a identidade do destinatário da mensagem, sem mitigação da Teoria da Ciência Inequívoca, o que tornaria o procedimento nulo. Com efeito, a citação é modalidade de ato de comunicação processual que difere sensivelmente da intimação, seja quanto ao objetivo, quanto aos requisitos, ou quanto aos efeitos. Não obstante, em situações nas quais o oficial de justiça, deliberadamente e adotando os cuidados indispensáveis para validade do ato, dá por citada a pessoa destinatária da mensagem, poderia ser considerada válida a comunicação. Nessa linha, o TJMG tem adotado o entendimento de que somente podem ser praticadas intimações por whatsapp e desde que mediante satisfação de condições específicas, conforme jurisprudência a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE TROCA INSTANTÂNEA DE MENSAGENS ("WHATSAPP") - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NULIDADE PROCESSUAL - VERIFICADA. Não havendo previsão legal acerca da possibilidade de citação por aplicativo de mensagens, consoante expressa disposição do art. 246, do CPC, não é válido realizá-la. Somente será permitida a utilização do "WhatsApp" para recebimento de atos processuais, nos termos da Portaria Conjunta n. 1109/PR/2020 deste TJMG, caso a parte tenha aderido e dado sua autorização. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.008848-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023. Diante disso, indefiro o requerimento de citação por whatsapp. No mais, tendo em vista a frustração da citação do réu, bem como ausência de tempo hábil para a indicação do endereço atualizado da parte, redesigne-se a audiência de conciliação designada para o dia 15/04/2025. Após, intime-se o autor para indicar o endereço correto da parte ré, sob pena de extinção. Anota-se o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Jefferson Da Silva Caetano x Praia Clube

ID: 321304909

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051236-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

PRAIA CLUBE

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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BRENNER FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5051236-57.2024.8.13.0702 AUTOR: JEFFERSON DA SILVA CAETANO CPF: 045.298.376-29 RÉU/RÉ: PRAIA CLUBE CPF: 25.762.741/0001-30 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JEFFERSON DA SILVA CAETANO em face de PRAIA CLUBE. Em síntese, o autor alega ter sido impedido de reativar sua associação ao quadro do réu, devido à vinculação de um processo criminal sem sentença condenatória transitada em julgado (autos nº 0074653-95.2022.8.13.0702). Afirma que o Clube indeferiu o pedido de reativação em 22/03/2024, sem fundamentos claros, violando a presunção de inocência e sendo discriminatório. Sustenta ainda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da aplicabilidade horizontal dos direitos fundamentais, especialmente a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). Diante disso, pleiteia a reintegração ao quadro de associados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. O réu PRAIA CLUBE, em sede de contestação, impugnaou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, por ser relação estatutária de associação civil sem fins lucrativos. Defendeu a autonomia da associação para admitir membros, citando o art. 8º, parágrafo único, do Estatuto Social, que desobriga a Diretoria de dar esclarecimentos sobre reprovação de candidatos. Alegou que a inadmissão, mesmo que vinculada ao processo criminal, não seria ilegal, pois o Estatuto exige "bom conceito social e ilibada idoneidade" e "não exercer ou não ter exercido atividade ilícita", critérios que independem de condenação transitada em julgado. As partes dispensaram a produção de outras provas, portanto, passa-se ao julgamento antecipado do feito, conforme art. 355 do CPC. De antemão, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação do vencido, em primeiro grau, ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, de modo que a análise do pedido de justiça gratuita fica a cargo da Turma Recursal, na hipótese de eventual recurso inominado. Não havendo outra preliminar, passo à análise do mérito. O presente feito deve ser analisado sob a égide das normativas civilistas, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, associações podem desenvolver atividade econômica sem finalidade lucrativa, conforme enunciado n. 534 do CJF/STJ. A jurisprudência afasta a incidência da legislação consumerista em relações associativas, por não se configurarem como típicas relações de consumo: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC . DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A relação jurídica entre uma associação recreativa e seu associado é regida por normas estatutárias e os ditames do Código Civil, não comportando, em regra, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS." (TJ-GO 0195488-49.2016.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2022) No caso em tela, a relação entre o autor, ex-associado que pleiteia reingresso, e o PRAIA CLUBE, associação civil, é de natureza estatutária, regulamentada por normas internas, afastando a caracterização de fornecimento de serviço no mercado de consumo. Nesse contexto, o autor, ao pleitear a reativação de sua filiação, submeteu-se às regras de admissão e reanálise do clube. O Estatuto do Clube (id. 10326227202 e id. 10340534617), em seu art. 8º, prevê requisitos como "bom conceito social e de ilibada idoneidade" e "não exercer ou não ter exercido atividade ilícita". O parágrafo único do art. 8º expressamente desobriga a Diretoria de dar esclarecimentos sobre a reprovação de candidatos. Desse modo, o Clube réu, em sua resposta administrativa (id. 10340533819), reforçou essa desobrigação e afirmou que, mesmo que a recusa fosse por antecedentes, não haveria ilegalidade, pois a autonomia constitucional da entidade permite não aceitar pessoas que promoveram atos ilícitos, acusados ou condenados. Sendo assim, não houve ilegalidade na conduta do requerido. Como associação regida por estatuto, o clube réu tem liberdade de análise sobre o reingresso de indivíduos. O estatuto prevê que a reativação está sujeita a nova análise, e o recrudescimento das regras de ingresso é lícito. O requerente não era mais sócio ativo, buscando reingresso, o que difere de exclusão de associado, não se aplicando o art. 57 do Código Civil. O controle judicial das decisões internas de associações é limitado à legalidade, não à conveniência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATRIBUIÇÕES DE ASSEMBLEIA GERAL DE ASSOCIAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA . ANULAÇÃO DE SANÇÃO APLICADA POR ASSEMBLEIA. AUTONOMIA E SOBERANIA DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ASSEMBLEIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO LIMITADA À ASPECTOS DE LEGALIDADE . RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2 . A interferência do Judiciário nas decisões assembleares de associações, enquanto órgão detentor do poder estatal jurisdicional, deve ocorrer de forma restrita, de maneira a limitar a apreciação da circunstância apenas no que se refere à legalidade dos atos praticados, consubstanciado na observância de normas infraconstitucionais e constitucionais; e na observância do Estatuto Social da associação. (...) 6. Recurso conhecido e não provido ." (TJ-DF 07117346820198070001 DF 0711734-68.2019.8.07.0001, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, mesmo que a recusa estivesse motivada pelo processo criminal do autor (tráfico de drogas, autos nº 0074653-95.2022.8.13.0702), tal fato não configura ilegalidade. O Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 10340529383) indica apreensão de cocaína e dinheiro, com indícios de autoria e materialidade delitiva. As declarações policiais e o interrogatório do autor, que se refere à sua função de "segurar" a pochete com valores do tráfico, sugerem que o autor não atende aos requisitos de "ilibada idoneidade" e "não ter exercido atividade ilícita" do Estatuto. Ademais, ainda que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado, a associação, em sua autonomia e dever de zelar pela segurança e ambiente familiar, pode avaliar a idoneidade moral dos candidatos com base em elementos objetivos e subjetivos, sem que isso configure violação à presunção de inocência, pois são esferas de análise distintas. Nesse sentido, o impedimento de frequentar clube recreativo, embora cause aborrecimento, não implica abalo psicológico suficiente a caracterizar dano moral in re ipsa. O dano moral exige comprovação de ofensa grave à honra, imagem ou dignidade, que gere sofrimento significativo, e não mero dissabor. No presente caso, o autor não demonstrou ato ilícito do réu ou dano efetivo além do dissabor. A atuação do Clube ocorreu dentro dos limites de sua autonomia estatutária, não havendo conduta abusiva ou discriminatória que justifique a reparação. Posto isso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 7 de julho de 2025 EDUARDA FREITAS LIMA JABUR Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5051236-57.2024.8.13.0702 AUTOR: JEFFERSON DA SILVA CAETANO CPF: 045.298.376-29 RÉU/RÉ: PRAIA CLUBE CPF: 25.762.741/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 7 de julho de 2025 VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Thalles Augusto Dias x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 300315557

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065980-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THALLES AUGUSTO DIAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DANILO GALADINOVIC ALVIM

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5065980-57.2024.8.13.0702 AUTOR: T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5065980-57.2024.8.13.0702 AUTOR: THALLES AUGUSTO DIAS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico e de débito, cumulada com pedido cominatório e indenizatório, narrando o autor que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros restritivos de crédito referente ao contrato de nº 162232909-960331, apesar de não possuir qualquer vínculo, tampouco débito em aberto com o réu. Contestação apresentada em ID Num. 10353980446, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10359547596). Considerando que ambas as partes pugnaram pela desnecessidade de provas orais (ata de audiência conciliatória de ID Num. 10355263471), julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO É fato incontroverso que, na data de 28/02/2022, o autor teve seu nome negativado por uma dívida de R$ 599,94, em razão do contrato de nº 162232909-960331 (ID Num. 10333816602). Em contrapartida, o réu elucida que o autor formalizou negócio jurídico com a cedente CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, contratou cartão de crédito e outros produtos ofertados pela empresa, sendo que o instrumento trata-se de transação digital válida e eficaz, havendo consentimento do contratante no momento da proposta, ao passo que, para a formalização da avença, foi enviada selfie e documento pessoal idêntico ao que está anexado à exordial, não se mostrando qualquer conduta antijurídica por sua parte. Neste tocante, nota-se que o réu apresentou indícios da existência do negócio jurídico, trazendo aos autos registros que evidenciam a contratação por meio digital com autenticação eletrônica, além da fotografia e cópia do documento de identidade do autor (ID Num. 10353980446 – p. 5 e 6). Em sede de réplica, o autor sequer insurgiu-se sobre a cessão de crédito proveniente da empresa financeira supracitada, tendo apresentado impugnação genérica, não pairando dúvidas que o negócio jurídico discutido é legítimo, é, portanto, devido o crédito e, consequentemente, a negativação levada a efeito. Logo, comprovada a origem do débito, bem como a consequente regularidade da cobrança por parte da ré, não há que se falar em declaração de inexistência de vínculo jurídico e de dívida, tampouco em baixa da restrição creditícia e indenização por danos morais. Por fim, referente ao pedido de condenação por litigância de má-fé realizado na contestação, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, não tendo, pois, aplicação a multa estabelecida no art. 81 do aludido diploma legal, nem mesmo reconhecimento de demanda predatória, até mesmo porque não restou comprovada a comunicação da cessão do crédito. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e contraposto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5030187-57.2024.8.13.0702

ID: 299223310

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030187-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORAIS CONSTRUTORA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ESTEVAO DIAS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030187-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA BORGES CPF: 609.411.896-00 RÉU: MORAIS CONSTRUTORA LTDA - EPP CPF: 09.527.234/0001-66 SENTENÇA p. Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre mencionar a existência de projeto de sentença da lavra do Juiz Leigo Dr. Vinicyos Emannuel Fonseca Oliveira, o qual, a despeito da sua homologação por este magistrado, foram opostos embargos de declaração, Id. 10416122804, pelo requerido, no qual sustenta, em síntese, que teria sido conferido valor probatório ao laudo técnico unilateralmente produzido pela parte autora e sem oportunizar ao embargante impugná-lo mediante perícia. Requereu que fosse dada oportunidade de produção de prova pericial, a qual, a exemplo da prova produzida pela parte autora, foi dada ao embargante, a faculdade de produção de prova técnica simplificada. Recebidos os embargos em caráter infringente, foi também determinada a suspensão dos efeitos da sentença, até o seu julgamento. Veio aos autos parecer técnico apresentado pelo requerido, Id. 10438167106. DECIDO. Conforme consta da manifestação das partes, a questão posta reside na existência ou não de defeitos e vícios construtivos, isto à luz da ABNT e se as limitações de acesso indicadas pela parte autora se enquadram em aspecto de comodidade pessoal ou não. Segundo consta da sentença, do Laudo Circunstanciado de Vistoria Técnica juntado aos autos pela parte autora, ‘’Conforme padrões da ABNT9050, e parâmetros geométricos mínimos para áreas de estacionamento, e assim não atende às condições mínimas de segurança, de uso, e habitabilidade.’’ De acordo com a imagem 06 – planta baixa ampliada – juntada pela autora, o acesso frontal na garagem, somente seria possível com a ampliação da largura do portão e tal conclusão não foi rechaçada pelo parecer técnico apresentado pela requerida, Id.10438167106 A requerida, argumenta que o acesso à garagem também seria possível, quando a manobra de entrada na vaga fosse executada de ré, e não consta do laudo de vistoria técnica juntado pela parte autora qualquer análise neste sentido. A parte ré argumenta que o referido imóvel já possuiu dois proprietários anteriores à autora que fizeram uso da garagem, circunstância que não foi refutada pela demandante. Assim, à vista de ausência de uma perícia por parte da requerente demonstrando a impossibilidade de estacionamento de ré, somada ao fato de que outras pessoas fizeram o uso da garagem, e, ainda, o fato de que foi expedido o habite-se, o que, a princípio leva a conclusão de que a vaga estava regular/legal e que podia ser utilizada, há de se concluir pela impossibilidade de se atribuir à requerida a responsabilidade pelo aumento da largura do portão. Por fim, percebe-se da conclusão do Laudo de Vistoria Técnica da autora, que este foi realizado para fins de se obter junto à Prefeitura Municia “Alvará de Construção Sem Ampliação Para Aumentar a Largura do Portão Conforme Projeto em Anexo”, isto porque, pretendia a autora, com certeza, ingressar em sua garagem apenas de frente. Posto isto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com base no art. 487, I do CPC/15. P.R.I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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