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Universidade Federal De Alagoas x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 278169432

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000777-80.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI WELLINGTANIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILSON SAMPAIO TENORIO

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MIRELLE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RECORRIDO: WELLINGTANIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5ea27c proferida nos autos. ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 - Segunda Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Recorrido: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): WELLINGTANIA MARIA DA SILVA GILSON SAMPAIO TENORIO (AL13148) MIRELLE SANTOS DA SILVA (AL21913) RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 717d751; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f85b763). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADC n. 16 e ao RE n.760.931/DF - Tema 246 do STF. Expõe que a administração pública direta ou indireta, quando da celebração de contratos administrativos, por estar submetida aos princípios da legalidade e da moralidade, goza da presunção de validade e regularidade do procedimento licitatório e da sua atividade fiscalizatória sobre a empresa contratada acerca do cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, com a consequente inexistência de culpa automática pelo inadimplemento de direitos trabalhistas pela contratada. Aduz que tal presunção a favor do ente público somente pode ser ilidida por prova em contrário, o que no caso vertente é incontroverso que não ocorreu. Defende que não se afiguraria razoável condenar o Estado sob a perspectiva de culpa in vigilando quando, tendo detectado os danos causados pela contratada, este adote medidas para cessar e/ou minimizar prejuízos aos empregados terceirizados, ainda que tais medidas não afastem de forma integral esses eventuais danos e/ou prejuízos. Afirma que se faz necessária a demonstração da culpa, acercada omissão do ente público contratante, no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, havendo, ainda, limitação dessa condenação subsidiária ao período de prestação de serviços a favor do ente público. Assevera que o TST, reiteradamente, costuma afastar a responsabilidade subsidiária do ente público contratante imputada com base em uma fiscalização administrativa insuficiente, ineficaz ou não efetiva. Argui que incumbe ao trabalhador a prova da efetiva culpa do tomador de serviços, bem como o nexo de causalidade dessa conduta da administração com o dano sofrido, não bastando, portanto, a mera alegação de responsabilidade subsidiária, de modo que ausente prova concreta nesse sentido, não cabe a responsabilização do ente público. Alega que ao exigir da Administração Pública a produção de uma prova impossível (prova de fato negativo), a decisão recorrida também violou o princípio constitucional do devido processo legal, já que negou à Fazenda Pública o direito a um processo justo, com concretas possibilidades de influência no desfecho da lide. Ressalta que não pode a decisão, de surpresa, justificar a responsabilização do órgão público sob o argumento de que caberia a ele comprovar que fiscalizou o contrato de terceirização, pois tal prática representará a inversão do ônus da prova sem a abertura do prévio contraditório necessário. Enfatiza ser incabível a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "(...)Quanto ao ônus da prova da conduta culposa da administração pública, merecem ser feitas algumas considerações. O STF, em diversas Reclamações Constitucionais - a exemplo da RCL 65.737/AL, julgada em 19.02.2024, e da RCL 67.870/AL, julgada em 03.05.2024 - tem cassado diversas decisões deste Tribunal Regional de imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, sob o fundamento de ferirem os critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema de Repercussão Geral nº 246. Sustenta a Suprema Corte que apenas pode ser responsabilizado o ente público pelo inadimplemento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados na hipótese de haver comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados contratados, sendo totalmente vedada a transferência automática da responsabilidade pela mera presunção de culpa do Poder Público. De acordo com as decisões do STF, deve haver nos autos demonstração cabal da existência de sistemática e reiterada negligência da Administração. Em recente julgamento ocorrido em 13.02.2025, o STF decidiu nos autos do RE 1298647, apreciou o Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), de repercussão geral. Vejamos os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior",nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." A despeito de haver possibilidade de oposição de embargos de declaração e até modulação pelo STF quanto à aplicação imediata do Tema 1.118, faz-se necessária a análise minuciosa do caso concreto para se aferir a efetiva existência ou não da culpa in vigilando, através dos elementos referentes à conduta da Administração, ao dano e ao nexo de causalidade. No caso em análise, a parte autora narrou em sua exordial que a reclamada principal descumpriu diversas obrigações trabalhistas no decorrer de seu vínculo empregatício, como por exemplo o não recolhimento da totalidade dos valores devidos a título de FGTS, bem como o salário do mês de dezembro de 2023. A conduta culposa da litisconsorte não decorre do mero inadimplemento, mas da reiterada falta de observância das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, sem que houvesse qualquer sanção aplicada à reclamada principal por esse motivo. Nesse sentido, é importante pontuar que os diversos e-mails anexados pela litisconsorte (fls. 74-90) não servem como prova de que houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, uma vez que tais mensagens apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela reclamada principal, se limitando a cobrar o adimplemento das parcelas em atraso. Já o processo administrativo foi cadastrado posteriormente ao término do contrato (fls. 68-73). No caso dos autos, revela-se que houve prova da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar efetivamente e não apenas na mera constatação de que havia o inadimplemento de parcelas. Entendo que restou comprovada de forma inequívoca a reiterada e sistemática negligência do UFAL. Assim, apesar do reiterado descumprimento das obrigações do contrato de trabalho do reclamante pela empresa terceirizada DIPLOMATA TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL EIRELI, a litisconsorte somente adotou medidas efetivas na parte final do contrato. A responsabilidade subsidiária da recorrente resta mantida, com fundamento no entendimento da Súmula 331, IV, V e VI, do TST, tendo sido demonstrada nos autos a culpa in vigilando da recorrente. Nesse mesmo sentido tem decidido as Turmas deste Regional: "Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Contratos de Terceirização. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) por débitos trabalhistas de empresa terceirizada. A reclamante alegou culpa in vigilando da UFAL por ausência de fiscalização adequada, resultando no inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a UFAL, enquanto tomadora de serviços, possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não pagos pela empresa terceirizada, considerando a alegação de insuficiência de fiscalização por parte da universidade. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova de fiscalização adequada recai sobre a Administração Pública, não podendo ser imposto ao trabalhador a comprovação de falta de fiscalização ("prova diabólica"). A jurisprudência do TST e do STF, embora ainda em discussão quanto à inversão do ônus da prova no tema 1118 do STF, apontam para a necessidade de comprovação da culpa da Administração Pública na omissão de fiscalização. 4. A documentação apresentada pela UFAL, apesar de demonstrar algum esforço de cobrança à terceirizada, não comprovou fiscalização efetiva e suficiente para garantir o pagamento regular das verbas trabalhistas. A mera cobrança de débitos, sem medidas coercitivas eficazes, configura culpa in vigilando. A legislação (Lei 14.133/2021) impõe à Administração Pública a adoção de medidas mais enérgicas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. 5. A jurisprudência do STF, no tema 1118, apesar de ainda em andamento o seu julgamento, no voto do Relator aponta para a responsabilidade da Administração Pública em casos de inércia após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A UFAL teve ciência dos atrasos salariais, mas não adotou medidas eficazes para solucionar a situação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar subsidiariamente a UFAL ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, e majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: ""1. A Administração Pública possui responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de empresa terceirizada quando comprovada a culpa in vigilando, ou seja, a omissão de fiscalização efetiva que resulte no inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. O ônus da prova da adequada fiscalização recai sobre a Administração Pública. 3. A mera cobrança de débitos à terceirizada, sem a adoção de medidas coercitivas eficazes, configura culpa in vigilando, ensejando a responsabilização subsidiária da Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 121, §§ 2º e 3º; CC, arts. 186 e 927; CLT, arts. 467 e 477, § 8º; Súmula 331, VI, TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1118 (voto do Relator, Min. Nunes Marques). TST, Súmula 331, VI. (TRT da 19ª Região. Processo: RO 0000585-53.2024.5.19.0003, Primeira Turma. Relator(a): Des. João Leite de Arruda Alencar. Publicação: 06/03/2025). RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. UFAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N. 331 DO C. TST. O inciso V, da Súmula n. 331, condiciona a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, quando ente público da administração direta e indireta, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No presente caso, restou demonstrada falha na fiscalização da execução da prestação de serviços. Portanto, desponta de forma cristalina a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Apelo desprovido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000219-11.2024.5.19.0004; Primeira Turma; Relator(a): Antonio Adrualdo Alcoforado Catão - Publicação: 26/01/2025.) RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade subsidiária do ente público somente pode ser reconhecida quando demonstrada a existência de conduta culposa, e não de forma automática. No caso dos autos, restou demonstrada a culpa in vigilando da recorrente, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária com fundamento no entendimento da Súmula 331, IV, V e VI, do TST. No caso dos autos, revela-se que houve prova efetiva da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar e não apenas no mero inadimplemento de parcelas. Por outro lado, reconhecendo-se que o encerramento do vínculo empregatício deu-se em momento posterior ao encerramento do contrato mantido entre as reclamadas, merece parcial provimento o recurso para limitar a responsabilidade da litisconsorte. Recurso parcialmente provido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000173-54.2024.5.19.0058; Segunda Turma; Relator(a): Laerte Neves De Souza - Publicação: 04/10/2024) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), alegando omissões e contradições no acórdão que fixou responsabilidade subsidiária da autarquia. Entre os pontos suscitados estão: (i) obscuridade quanto à análise dos documentos sobre fiscalização do contrato administrativo; (ii) ausência de manifestação explícita quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária; e (iii) parâmetros para aplicação de correção monetária e juros com base nas alterações trazidas pela ADC 58 e legislação superveniente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Apreciar a alegada omissão quanto à análise dos documentos que indicariam fiscalização do contrato administrativo pela embargante.3. Avaliar a ausência de manifestação expressa sobre a limitação temporal da responsabilidade subsidiária ao período do contrato administrativo (4.10.2021 a 1.2.2024).4. Definir os parâmetros de correção monetária e juros considerando a legislação vigente e alterações jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatou-se omissão no acórdão quanto à análise dos documentos apresentados pela embargante para demonstrar a fiscalização contratual. Todavia, os elementos juntados, como mensagens de e-mail e notificações administrativas, não comprovam fiscalização robusta e preventiva que pudesse evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas.5. Observou-se contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária, sendo necessário esclarecer que a UFAL é responsável somente pelo período entre 4.10.2021 e 1.2.2024. As verbas rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, decorrentes de fatos posteriores, são indevidas.6. Quanto aos juros e correção monetária, verificou-se que o acórdão não considerou as alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.905/2024 e as diretrizes fixadas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que determinam a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual, SELIC no período judicial até 29.8.2024, e IPCA com juros reduzidos a partir de 30.8.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos acolhidos em parte. Tese de julgamento: É devida a limitação da responsabilidade subsidiária do ente público ao período do contrato administrativo de prestação de serviços, sendo indevidas as verbas originadas após 1.2.2024, e os parâmetros de correção monetária e juros devem observar as alterações legislativas e jurisprudenciais vigentes.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; CLT, arts. 467, 477 e 883; Lei nº 8.666/93; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, art. 406; Súmulas 16, 200, 211 e 381 do TST.Jurisprudência relativa citada: STF, ADCs 58 e 59; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024.(TRT da 19ª Região; Processo: 0000207-06.2024.5.19.0001; Data de assinatura: 23-01-2025; Órgão Julgador: Gab Des Jasiel Ivo - Segunda Turma; Relator(a): JASIEL IVO) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Enquanto o STF não uniformizar a questão por meio do julgamento definitivo do RE com repercussão geral reconhecida (RE 1298647 - Tema 1118), esta Relatora seguirá adotando seu entendimento de que o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, é do ente público, nos termos da jurisprudência majoritária do TST. Por conseguinte, no caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte decorre de seu comportamento omissivo de não fiscalizar de forma eficaz e contundente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade que contratou através de licitação, em típica culpa in vigilando, à luz do artigo 186 do CC, pelo que deve responder subsidiariamente pelo cumprimento dessas obrigações trabalhistas, nos termos dos itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do C. TST. Apelo provido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000274-41.2024.5.19.0010; Segunda Turma; Relator(a): Anne Helena Fischer Inojosa - Publicação: 02/12/2024) Com relação à limitação da condenação, tem-se que assiste parcial razão à recorrente, uma vez que a prova dos autos revela que o encerramento do contrato mantido entre as reclamadas se deu em 01.02.2024, conforme termo aditivo de fls. 61, ao passo que o vínculo empregatício do autor encerrou-se em 08.02.2024, consoante aviso prévio. Dessa forma, merece parcial provimento o recurso da litisconsorte para limitar a sua responsabilidade às verbas contratuais calculadas até 01.02.2024, afastando-se sua condenação nas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e limitando-se sua responsabilidade à proporcionalidade devida em relação às demais verbas deferidas em sentença. Recurso parcialmente provido." Em relação à discussão acerca do ônus da prova, cumpre registrar que ainda está sob análise do STF o Tema 1118 (RE 1.298.647) cuja ementa é "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O referido recurso extraordinário foi oriundo de decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) que firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços". Os autos do processo continuam conclusos ao Sr. Relator, não havendo, ainda, prazo para julgamento. Desse modo, é correto concluir que, até a presente data, não existe decisão do STF, com efeito vinculante, acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública.” Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do Órgão Superior Trabalhista: (E-RR-492-67.2014.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021); (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021); (TST- E- RR-925- 07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020); (Ag-RR-1000438-78.2020.5.02.0211(1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1072- 50.2021.5.05.0251 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1001446- 96.2018.5.02.0070 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1000314- 42.2022.5.02.0303 (5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-414-21.2021.5.19.0062 (6ª Turma, Relatora Ministra: Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024) e AIRR-933-47.2022.5.14.0402 (7ª Turma, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/03/2024). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por sua vez, a Súmula 331,V, do Tribunal Superior do Trabalho fixa a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do ente público. Na hipótese dos autos, restou consignado que: "A conduta culposa da litisconsorte não decorre do mero inadimplemento, mas da reiterada falta de observância das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, sem que houvesse qualquer sanção aplicada à reclamada principal por esse motivo. Nesse sentido, é importante pontuar que os diversos e-mails anexados pela litisconsorte (fls. 74-90) não servem como prova de que houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, uma vez que tais mensagens apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela reclamada principal, se limitando a cobrar o adimplemento das parcelas em atraso. Já o processo administrativo foi cadastrado posteriormente ao término do contrato (fls. 68-73). No caso dos autos, revela-se que houve prova da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar efetivamente e não apenas na mera constatação de que havia o inadimplemento de parcelas. Entendo que restou comprovada de forma inequívoca a reiterada e sistemática negligência do UFAL. Assim, apesar do reiterado descumprimento das obrigações do contrato de trabalho do reclamante pela empresa terceirizada DIPLOMATA TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL EIRELI, a litisconsorte somente adotou medidas efetivas na parte final do contrato." Dessa forma, a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. (jcfs) MACEIO/AL, 23 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTANIA MARIA DA SILVA

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Processo nº 5284403-71.2025.8.09.0051

ID: 281669427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES SEVERO DE JESUS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

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DANIELLA LEITE MACIEL

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AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DO… AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual a parte autora requer a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de diferenças relativas à indenização de verbas rescisórias, entendendo que o cálculo deveria ter utilizado o valor do subsídio considerando a promoção que obteve em virtude da sua transferência para a reserva remunerada. 2. MÉRITO Quando da sua transferência para a reserva remunerada, a parte autora recebeu todas as verbas que lhe eram devidas. A transferência para a reserva remunerada data de 27.06.2022: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 1O pagamento das férias indenizadas acrescidas do terço foram verificadas no mês subsequente: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 2As férias indenizadas são calculadas e pagas com base no valor do subsídio do momento da transferência para a folha da Goiasprev. É a inteligência do art. 130 da Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, plenamente aplicável ao caso por idêntica a razão jurídica: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifos nossos. Ainda, o §3º do art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, assim assevera: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. (...) § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Quanto da transferência para a reserva remunerada, o autor recebia na graduação de 3º sargento, conforme ficha financeira anual, embora já estivesse posicionado na graduação de 2º Sargento. Isso porque sua promoção a 2º Sargento, pela Portaria nº 15.301/2021-PM, foi efetivada a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos financeiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos financeiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 3Grifei. A promoção foi efetivada após a vigência da EC 69, de modo que não há ilegalidade na postergação dos efeitos financeiros, conforme entendimento sedimentado na Súmula 69-A da Turma de Uniformização: Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Uma vez que, na data da transferência para a reserva remunerada, ainda não havia sido implemento o marco temporal para a produção de efeitos financeiros, as verbas rescisórias foram corretamente calculadas com base no subsídio então percebido pelo autor, correspondente à graduação de 3º Sargento. Também não é possível considerar o valor do subsídio de 1º Sargento, pois essa promoção foi pelo critério de transferência para a reserva remunerada. Ora, a promoção em virtude da transferência para a inatividade não poderá ser considerada no cálculo da indenização de férias, pois essa promoção somente tem efeitos financeiros a partir da transferência para a reserva remunerada. Trata-se de promoção cuja eficácia está sujeita à condição suspensiva: efetivação da transferência para a reserva remunerada. É o que consta expressamente da PORTARIA Nº 16.692, DE 22 DE JUNHO DE 2022: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Assim, o militar só começa a receber na graduação superior depois da sua transferência para reserva remunerada a ser publicada em Diário Oficial. Enfim, A Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 4PROMOÇÃO É CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA E SÓ PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS APÓS A INATIVAÇÃO DO MILITAR. Logo, o subsídio decorrente da promoção pelo critério de transferência para a reserva remunerada não pode ser considerado na base de cálculo da indenização de férias não gozadas. Logo, a improcedência é manifesta. 4. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Na eventualidade de condenação, a apuração do crédito deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença. Desde já, ficam impugnados os cálculos apresentados na petição inicial, pois não permitem adequada compreensão dos valores apresentados, ante a controvérsia e inexatidão que envolvem as premissas jurídicas lá adotadas. Em sede de liquidação, o Estado de Goiás poderá solicitar o auxílio de especialistas da Gerência de Cálculos e Precatórios - GCP, para a indicação de eventual valor efetivamente devido, o que evita lesão ao patrimônio público. 5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer a total improcedência do pedido. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 5Procuradora do Estado de Goiás assinado digitalmente Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 6 ESTADO DE GOIÁS POLÍCIA MILITAR OFÍCIO Nº 51374/2025/PM Goiânia-GO, 29 de abril de 2025. À Sua Senhoria a Senhora Adriane Nogueira Naves Perez Procuradora do Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado de Goiás NESTA Assunto: Informação - Presta. Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051 Senhora Procuradora, A par de meus cordiais cumprimentos e, em atenção ao Despacho 4642 (73724730) exarado pelo Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, que encaminhou a esta Cheﬁa de Execução Orçamentária e Financeira/Comando de Gestão e Finanças da PMGO, os presentes autos para conhecimento do Ofício 49771 (73678273) informo que, na Petição (73678358), o militar, EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, solicitou o pagamento do posto imediato, sobre os cálculos das férias indenizadas, que ocorreram no mês de outubro de 2021. Quanto ao cálculo das férias indenizadas, esclareço que, como na lei especíﬁca dos militares não menciona a forma dos cálculos para o pagamento dessas indenizações, utiliza-se subsidiariamente a Lei 20.756, de 28 de janeiro de 2020 - Estatuto do Servidor Civil de Goiás, as orientações da Procuradoria-Geral e o Decreto Nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que regulamentou os procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, para se realizar os cálculos. Neste sentido, a Lei 20.756, em seu artigo 130 é bem clara quanto ao valor a serem pagos das indenização das férias, vejamos: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifei Já no Decreto Nº 9.802, no artigo 27, § 3º também delimitou quando e como serão pagas as férias indenizadas, vejamos: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 1tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Grifei Quanto a indagação do cálculo das férias não ter sido na graduação de 1º SARGENTO, informo que, a Portaria Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (73833483), publicada no Diário Oﬁcial da Polícia Militar, é clara quantos aos seus efeitos, vejamos: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... Desse modo, essa promoção só surtirá efeitos quando o militar já estiver reserva remunerada e considerando que o acerto ﬁnanceiro é feito no cargo ao qual ele ocupava na ativa, o pedido não prospera. Informo também que, na Portaria 15.301/2021 - PM - 71164734 que promoveu o então 3º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS À 2º SARGENTO previu de forma clara em seu artigo 1º que a promoção é a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos ﬁnanceiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos ﬁnanceiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Grifei. Diante da imposição quanto aos efeitos ﬁnanceiros, e considerando o princípio da legalidade na administração pública, que autoriza o agente público a fazer ou deixar de fazer algo somente em virtude de lei, e para caso em tela, a portaria que regulamentou as promoções no âmbito da PMGO, fixou a data de 31 de julho de 2022 como o marco inicial da "promoção ﬁnanceira", neste sentido, esclareço que na data do acerto ﬁnanceiro ocorreu em julho de 2022 o militar recebia na graduação de 3º sargento, conforme ﬁcha ﬁnanceira anual em anexo - 73834303. Diante do que foi dito, esclareço que seguimos rigorosamente os ditames legais e o acerto ﬁnanceiro é feito tendo como base o subsídio da data da portaria de transferência para a reserva remunerada, e, para o caso em tela, foi pago os valores mencionados acima, que corresponderam ao total de 45 avos, tendo como base o subsídio de 3º SARGENTO, não incidindo juros e mora sobre esse valor. É o que tenho a informar em face dessa matéria. Atenciosamente, OMILDO ANANIAS JÚNIOR - Coronel QOPM Comandante de Gestão e Finanças da PMGO Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 2COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS DA PMGO SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO CGF AVENIDA ANHANGUERA, Nº 7364, BAIRRO AEROVIÁRIO, GOIÂNIA-GO. TELEFONE: (62) 9 9804- 8073 E-mail: chefiafolha@gmail.com Documento assinado eletronicamente por OMILDO ANANIAS JUNIOR, Comandante, em 30/04/2025, às 14:38, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 73832896 e o código CRC 70C03EDE. Referência: Processo nº 202500002054198 SEI 73832896 Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 3 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIO (1º BPMRV), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA O 1º BPMRV, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002134549 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:26692 2º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS; PORTARIA Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002116218, E CONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731- Pág. 169 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DA 40ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR (40ª CIPM), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA À 40ª CIPM, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002116218 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:28644 2º SARGENTO CLODOALDO JOSÉ DA SILVA; PORTARIA Nº 16.696, DE 22 DE JUNHO DE 2022O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002138878, ECONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE:ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 28.644 CLODOALDO JOSÉ DA SILVA, CPF Nº 524.341.501-44, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM.ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS Pág. 170 Página 1 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 10.542,16 10.542,16 100020 FERIAS INDENIZADAS 31.626,49 31.626,49 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 17.723,41 17.723,41 100348 IPEI - MANDADOS 150,00 150,00 100365 ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 4.346,03 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.341,80 6.341,80 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 57.480,43 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 816,22 1.058,88 1.875,10 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 521,43 347,62 869,05 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 424,76 515,78 606,80 1.547,34 200123 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 241,36 482,72 724,08 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 7,48 7,48 1001376 DIF. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 803,87 TOTAL PROVENTOS 9.455,13 9.253,73 9.356,10 15.847,90 9.367,32 30.383,14 50.642,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 134.306,27 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 48,10 48,10 314,50 800004 IRRF 1.014,95 1.236,01 1.449,92 1.449,92 1.397,78 1.618,84 1.121,79 9.289,21 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 803,87 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 885,54 6.035,44 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 574,34 574,34 574,34 574,34 574,34 3.914,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 497,06 497,06 994,12 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1000439 DIF. FARDAMENTO 7,48 7,48 1101023 DEV. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 118,07 118,07 TOTAL DESCONTOS 2.420,68 2.641,74 2.990,29 3.487,35 3.446,43 3.167,39 2.788,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.942,29 TOTAL LÍQUIDO 7.034,45 6.611,99 6.365,81 12.360,55 5.920,89 27.215,75 47.854,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 113.363,98 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 10.542,16 10.542,16 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 52.710,80 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 2.108,43 2.108,43 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.650,59 10.542,16 10.542,16 10.542,16 21.084,32 65.361,39 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.341,80 6.341,80 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 55,98 55,98 55,98 167,94 800004 IRRF 2.192,13 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 8.884,89 800005 IRRF - 13 SAL. 1.673,19 1.673,19 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 5.534,65 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.106,93 1.106,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 2.875,80 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 368,97 368,97 368,97 368,97 1.475,88 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 147,60 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 0,82 0,82 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 221,39 221,39 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.152,41 3.817,13 3.817,13 3.761,15 12.883,07 28.430,89 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.498,18 6.725,03 6.725,03 6.781,01 8.201,25 36.930,50 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 11.167,31 11.167,31 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.762,04 7.762,04 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 11.167,31 129.920,52 TOTAL PROVENTOS 10.542,16 10.542,16 10.542,16 18.304,20 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 22.334,62 148.849,87 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.762,04 7.762,04 800004 IRRF 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.811,46 1.811,46 1.811,46 20.793,94 800005 IRRF - 13 SAL. 1.811,46 1.811,46 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.172,57 1.172,57 1.172,57 13.641,68 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.172,57 1.172,57 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 7.956,72 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 156,32 156,32 1.788,54 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 1.618,02 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 37,97 37,97 37,97 37,97 37,97 39,09 39,09 39,09 454,72 TOTAL DESCONTOS 3.809,44 3.809,44 3.914,92 3.914,92 4.008,48 4.008,48 3.738,81 3.738,81 3.738,81 3.851,35 3.860,08 14.606,15 56.999,69 TOTAL LÍQUIDO 6.732,72 6.732,72 6.627,24 14.389,28 6.841,51 6.841,51 7.111,18 7.111,18 7.111,18 7.315,96 7.307,23 7.728,47 91.850,18 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2023 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Marcilaine Moreira Alves

ID: 295683365

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000438-19.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MARCILAINE MOREIRA ALVES

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000438-19.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000438-19.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE propôs a presente monitória em face de MARCILAINE MOREIRA ALVES, ambos qualificados na inicial. Narrou a autora, em suma, que é credora do réu na importância atualizada de R$ 28.728,53, oriunda da contratação de empréstimos de crédito automático. Diante disso, pugnou pela procedência da pretensão, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 147823234). Citada, a requerido apresentou embargos à monitória, alegando a carência da ação, bem como a iliquidez e inexigibilidade do débito, a falta de informação acerca dos encargos contratuais, a abusividade da capitalização de juros, utilização da Tabela Price, multa penal acima de 2%, ilegalidade na cumulação de correção monetária com comissão de permanência, e inexistência de prévia notificação administrativa (ID 166095152). Impugnação aos embargos (ID 172133945). Intimadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 194017744), e a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil (ID 194338629). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARMENTE Nos termos do art. 330 do CPC/15, será inepta a inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. Com efeito, nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” No caso dos autos, observa-se que a parte autora concedeu à ré o limite de crédito no valor de R$ 14.445,33, referente ao contrato de n. 89115001 e de R$ 11.349,03 referente ao contrato de n. 52631445, contudo, o requerido deixou de efetuar os pagamentos (Ids. 143485940 e 143488241). A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação, tais como cópia do contrato de crédito automático (Id. 143485939), dos comprovantes de contratação (Ids. 143485940 e 143488241), dos extratos bancários (Ids. 143488242 e 143488243) e das planilhas de evolução das dívidas (Ids. 143488244 e 143488245). Diante disso, tenho que os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido foram esposados de forma clara, permitindo ao réu compreender plenamente a lide e sua extensão, bem como foram apresentados os documentos indispensáveis ao feito, não havendo se falar em iliquidez dos títulos, tampouco em inépcia da inicial ou carência da ação. Saliento que para o ajuizamento da ação monitória, basta a apresentação de prova escrita, que pode ser qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura Posto isso, rejeito a preliminar aventada. 2.2 MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame da lide. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, e a matéria em debate é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Sobre o tema, dispõe o art. 700, inciso I, do CPC/15 que a causa de pedir da ação monitória é a prova escrita, sem eficácia de título executivo, do direito ao recebimento de quantia em dinheiro. Ressalto que na ação monitória não se exige do autor nenhuma referência ao negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula representativa da dívida, sendo bastante a juntada do documento portador dos requisitos formais inerentes a sua espécie. Nesse compasso, verifico que a inicial veio devidamente instruída com prova documental da dívida, representada pelo contrato de empréstimo na modalidade crédito direto ao consumidor – CDC automático (Id. 143485939), pelos comprovantes da contratação (Ids. 143485940 e 143488241) e pelo extrato das dívidas (Ids. 143488244 e 143488245). 2.2.1 Da capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, o legislador pátrio passou a admitir a capitalização de juros, desde que devidamente pactuada. E a norma legal acima não é inconstitucional, visto que não viola alguma norma constitucional, devendo, pois, ser acatada em obediência ao princípio pacta sunt servanda. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer a constitucionalidade das Medidas Provisórias acima, no julgamento do RE n. 592.377/RS: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido”. Inclusive, a matéria já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime do art. 543-C, do revogado Código de Processo Civil, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do novo CPC. E em conformidade ao inciso III do art. 1.040, do CPC, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. No mesmo sentido e a orientação do art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Necessária, pois, a observância da decisão tomada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial representativo n. 1.251.331/RS: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Coroando todo o entendimento acima, veio a Súmula 539, também do STJ: “admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. No caso em tela a capitalização de juros foi devidamente pactuada, conforme consta na cláusula sexta “DOS ENCARGOS FINANCEIROS” do referido contrato de crédito, que trata dos juros (ID 143485939, págs. 3/4). Não bastasse, nos respectivos comprovantes de contratação e extratos de evolução da dívida, há indicação da taxa mensal de juros, sendo de 3,53%, e a anual como sendo 51,63%, em ambos os contratos (Ids. 143485940, 143488241, 143488244 e 143488245). Ora, na medida em que a taxa anual mostra-se superior à taxa mensal multiplicada por doze (um ano), houve pactuação de capitalização de juros remuneratórios, o que é suficiente para demonstrar que a capitalização restou devidamente pactuada, conforme vem consagrando o STJ: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). ... 10. Recurso especial parcialmente provido”. Conclusivamente, deve ser indeferida a pretensão da embargante, em obediência ao princípio da força obrigatória do contrato, porque a capitalização de juros é prática perfeitamente legal e foi devidamente pactuada na CCB emitida pelo consumidor. 2.2.2 Dos juros remuneratórios Com relação aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhe aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art.1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Com efeito, em se tratando de instituição financeira, não está a embargada adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Quando a contratação do Seguro ocorre no bojo do próprio contrato não sendo oportunizado ao contratante a escolha da Seguradora, trata-se de venda casada o que não é permitido pela legislação consumerista aplicável ao caso. A restituição do montante referente ao seguro contratado ilegalmente deve ocorrer na forma simples corrigido pelo INPC desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, podendo ocorrer compensação com eventual débito da Apelante. (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo as taxas de juros estipuladas em 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, conforme documentos de Id. 143485940 e 143488241, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 2,65% ao mês e 37,47% ao ano, para o contrato celebrado em 07/12/2022 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-06), e de 2,53% ao mês e 35,79% ao ano, para o contrato celebrado em 06/10/2022 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-06). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos. Conforme dito acima, a taxa de juros pactuada nos contratos da embargante é de 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, sendo que a taxa média de juros, nos meses de outubro e dezembro de 2022 (data da celebração dos negócios jurídicos), conforme tabela do Banco Central do Brasil eram de 2,65% ao mês e 37,47% ao ano, para o contrato celebrado em 07/12/2022, a qual, multiplicada por 1,5 (uma vez e meia), atinge o patamar de 3,98% ao mês e 56,20% ao ano; e de 2,53% ao mês e 35,79% ao ano, para o contrato celebrado em 06/10/2022, a qual, multiplicada por 1,5 (uma vez e meia), atinge o patamar de 3,80% ao mês e 53,68% ao ano Desse modo, verifica-se que a taxa pactuada era inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado vigente na época do contrato. Portanto, não há se falar em abusividade. Assim, considerando que somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva, o que não é o caso dos autos, as taxas de juros cobradas em decorrência do contrato impugnado devem ser mantidas incólumes, nos termos em que foram pactuadas. 2.2.3. Da utilização da Tabela Price No tocante à pactuação da Tabela Price, sabe-se que tal sistema de amortização utiliza-se do regime de juros compostos para calcular o valor das parcelas de um empréstimo, mas daí não se pode concluir a existência de cobrança de juros sobre juros acumulados no empréstimo. A utilização, pela instituição financeira, da tabela Price, por si só, não viola o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Usura, e os princípios da boa-fé subjetiva e função social do contrato, como alegara a autora. Não existe no ordenamento jurídico pátrio norma legal que proíba a utilização da tabela Price. Pelo contrário, o pagamento mensal de juros é autorizado, conforma art. 6º da Lei 4.380, de 1.964 – Lei do Sistema Financeiro da Habitação; e art. 1º da Lei n. 4.864, de 1.965 – Lei de Estímulo à Construção Civil, pelo que a opção, para cálculos dos juros, pelo sistema de amortização Price, é prática legal, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg951894/DF. Com base nisso, inclusive, tem a jurisprudência entendido que sua pactuação, por si só, não é ilegal, como se nota nos arestos a seguir transcritos do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo no valor de R$ 151.770,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 4.558,04, com taxa de juros de 1,62% ao mês e 21,27% ao ano, celebrado entre as partes em 21/02/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se as taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato são abusivas; (ii) se é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual; e (iii) se é possível a substituição do sistema de amortização da Tabela Price pelo método Gauss, conforme pretendido pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS) e consolidado na Súmula 382/STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada está significativamente acima da média de mercado. 4. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (1,62% ao mês e 21,27% ao ano) encontra-se significativamente abaixo da taxa média de mercado praticada à época da contratação (3,45% ao mês e 64,95% ao ano), conforme informações do Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade. 5. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001) e Súmulas 539 e 541 do STJ. 6. No contrato em análise, verifica-se a existência de cláusula expressa prevendo a capitalização diária dos juros remuneratórios, além da estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização em periodicidade inferior à anual. 7. A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) não implica, por si só, em ilegalidade ou abusividade, sendo amplamente aceita pela jurisprudência pátria nos contratos bancários, especialmente quando expressamente pactuada a capitalização de juros, como ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há abusividade na estipulação de taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. 2. É lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato celebrado após 31/03/2000 com instituição financeira. 3. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura ilegalidade quando há expressa previsão contratual de capitalização de juros." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 51, IV; Lei nº 4.595/64, art. 4º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 382, 539 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo); STJ, REsp 973.827/RS (Recurso Repetitivo); STF, Súmula 596; STF, Tema 33. (N.U 1002251-15.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Em sendo assim, o inconformismo da embargante também deve ser rejeitado nesse ponto. 2.2.4 Dos demais encargos questionados Prosseguindo, impugna a parte embargante a fixação de multa penal acima de 2%, bem como a ilegalidade da correção monetária cumulada com comissão de permanência, e inexistência de prévia notificação administrativa. Em relação a multa penal, verifico que não procedem as alegações da parte ré, na medida em que fora fixada no patamar máximo de 2%, conforme cláusula oitava do respectivo contrato (Id. 143485939, pág. 4). No que tange a inexistência de prévia notificação administrativa, não se trata de obrigatoriedade ou condição para o ajuizamento da ação, em nome da inafastabilidade do poder da jurisdição, garantido constitucionalmente (art. artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88). Por fim, concernente à cumulação de correção monetária com comissão de permanência, não restou verificada a sua incidência, pois o contrato não fez menção a essa espécie de encargo (Id. 143485939). Assim, a rejeição completa dos embargos monitórios é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO os embargos de ID 166095152 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE para CONDENAR a ré MARCILAINE MOREIRA ALVES ao pagamento do valor de R$ 28.728,53, representado pelas planilhas de Id. 143488244 e 143488245. O valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade que ora lhe defiro, tendo em vista os comprovantes de renda anexados em Id. 166095163 e 166095162. Transitada em julgado, proceda-se à alteração no PJe da classe do presente feito para cumprimento de sentença e intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada de débito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 5270549-44.2024.8.09.0051

ID: 281950477

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5270549-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES GERMANO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

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DANIELLA LEITE MACIEL

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Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 52705… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5270549-44.2024.8.09.0051 Autor: Alberto Alves Germano I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Alberto Alves Germano 38.408,55 0,00 12.497,83 50.906,38 Total Partes -> 38.408,55 0,00 12.497,83 50.906,38 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 50.906,38 TOTAL DA CONTA EM 10/2024 50.906,38 ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2024 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Alberto Alves Germano # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 04/19 539,40 1,172808 632,61 0,000000% 0,00 32,5400% 205,85 838,46 2 05/19 727,02 1,164424 846,56 0,000000% 0,00 32,5400% 275,47 1.122,03 3 06/19 727,02 1,160362 843,61 0,000000% 0,00 32,5400% 274,51 1.118,12 4 07/19 727,02 1,159667 843,10 0,000000% 0,00 32,5400% 274,34 1.117,44 5 08/19 727,02 1,158624 842,34 0,000000% 0,00 32,5400% 274,10 1.116,44 6 09/19 727,02 1,157698 841,67 0,000000% 0,00 32,5400% 273,88 1.115,55 7 10/19 1.454,04 1,156657 1.681,83 0,000000% 0,00 32,5400% 547,27 2.229,10 8 11/19 727,02 1,155617 840,16 0,000000% 0,00 32,5400% 273,39 1.113,55 9 12/19 727,02 1,154001 838,98 0,000000% 0,00 32,5400% 273,00 1.111,98 10 01/20 689,74 1,142010 787,69 0,000000% 0,00 32,5400% 256,31 1.044,00 11 02/20 689,74 1,133959 782,14 0,000000% 0,00 32,5400% 254,51 1.036,65 12 03/20 1.039,43 1,131470 1.176,08 0,000000% 0,00 32,5400% 382,70 1.558,78 13 04/20 1.039,43 1,131243 1.175,85 0,000000% 0,00 32,5400% 382,62 1.558,47 14 05/20 1.039,43 1,131357 1.175,97 0,000000% 0,00 32,5400% 382,66 1.558,63 15 06/20 1.039,43 1,138071 1.182,95 0,000000% 0,00 32,5400% 384,93 1.567,88 16 07/20 1.039,43 1,137844 1.182,71 0,000000% 0,00 32,5400% 384,85 1.567,56 17 08/20 1.039,43 1,134440 1.179,17 0,000000% 0,00 32,5400% 383,70 1.562,87 18 09/20 1.039,43 1,131837 1.176,47 0,000000% 0,00 32,5400% 382,82 1.559,29 19 10/20 2.078,86 1,126767 2.342,39 0,000000% 0,00 32,5400% 762,21 3.104,60 20 11/20 1.039,43 1,116274 1.160,29 0,000000% 0,00 32,5400% 377,56 1.537,85 21 12/20 1.039,43 1,107304 1.150,97 0,000000% 0,00 32,5400% 374,53 1.525,50 22 01/21 1.148,84 1,095690 1.258,77 0,000000% 0,00 32,5400% 409,60 1.668,37 23 02/21 1.148,84 1,087210 1.249,03 0,000000% 0,00 32,5400% 406,43 1.655,46 24 03/21 1.148,84 1,082016 1.243,06 0,000000% 0,00 32,5400% 404,49 1.647,55 25 04/21 1.148,84 1,072046 1.231,61 0,000000% 0,00 32,5400% 400,77 1.632,38 26 05/21 1.148,84 1,065652 1.224,26 0,000000% 0,00 32,5400% 398,37 1.622,63 27 06/21 1.148,84 1,060984 1.218,90 0,000000% 0,00 32,5400% 396,63 1.615,53 28 07/21 1.148,84 1,052250 1.208,87 0,000000% 0,00 32,5400% 393,37 1.602,24 29 08/21 1.148,84 1,044728 1.200,23 0,000000% 0,00 32,5400% 390,55 1.590,78 30 09/21 1.148,84 1,035512 1.189,64 0,000000% 0,00 32,5400% 387,11 1.576,75 31 10/21 2.297,68 1,023840 2.352,46 0,000000% 0,00 32,5400% 765,49 3.117,95 32 11/21 1.148,84 1,011700 1.162,28 0,000000% 0,00 32,5400% 378,21 1.540,49 33 12/21 1.148,84 1,000000 1.148,84 0,000000% 0,00 32,5400% 373,83 1.522,67 34 01/22 37,06 1,000000 37,06 0,000000% 0,00 31,7700% 11,77 48,83 Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Alberto Alves Germano # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. Totais 34.867,77 38.408,55 0,00 12.497,83 50.906,38 Total para: Alberto Alves Germano 50.906,38 Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 52705494420248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 251.165.091-68 Nome do Autor: Alberto Alves Germano Data-Base: 10/2024 Valor Total (somado a eventual PSS): 50.906,38 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 38.408,55 Valor Selic: 12.497,83 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 50.906,38 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 38.408,55 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 12.497,83 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 50.906,38 Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Página 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 59.083,32 TOTAL PROVENTOS 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 26.852,03 15.910,68 19.557,80 205.516,63 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 800004 IRRF 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 2.942,54 24.277,92 800005 IRRF - 13 SAL. 1.939,58 1.939,58 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 727,02 727,02 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 8.724,24 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 286,08 286,08 286,08 286,08 286,08 286,08 286,08 385,40 385,40 2.773,36 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.289,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 14.211,60 900230 ITAU UNIBANCO - EMPRESTIMO 01 392,64 392,64 392,64 392,64 392,64 392,64 392,64 2.748,48 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 3.812,04 TOTAL DESCONTOS 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.426,94 5.748,22 5.748,22 8.414,82 6.133,62 7.136,58 77.558,04 TOTAL LÍQUIDO 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.483,74 10.162,46 10.162,46 18.437,21 9.777,06 12.421,22 127.958,59 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 506,94 506,94 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.923,61 4.923,61 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 42.124,17 TOTAL PROVENTOS 15.910,68 14.816,54 15.323,48 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 25.757,89 14.816,54 18.463,66 193.988,03 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 800004 IRRF 1.949,83 1.949,83 3.046,18 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 3.909,73 34.109,73 800005 IRRF - 13 SAL. 1.853,67 1.853,67 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 689,74 689,74 1.379,48 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 10.394,30 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.039,43 1.039,43 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 4.624,80 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 1.784,28 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 14.211,55 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 317,67 317,67 317,67 953,01 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 174,84 174,84 174,84 174,84 699,36 TOTAL DESCONTOS 6.106,59 6.106,59 7.727,47 7.270,39 7.270,39 7.270,39 7.392,93 7.392,92 7.392,92 10.286,02 7.392,92 8.395,88 90.005,41 TOTAL LÍQUIDO 9.804,09 8.709,95 7.596,01 7.546,15 7.546,15 7.546,15 7.423,61 7.423,62 7.423,62 15.471,87 7.423,62 10.067,78 103.982,62 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 45.953,64 TOTAL PROVENTOS 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 25.757,89 14.816,54 18.463,66 192.386,95 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 800004 IRRF 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 3.879,64 35.523,12 800005 IRRF - 13 SAL. 1.823,58 1.823,58 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 13.786,08 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.148,84 1.148,84 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 557,00 557,00 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 101,88 101,88 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 385,40 385,40 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 3.568,56 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 14.211,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 5.569,96 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 TOTAL DESCONTOS 7.472,24 7.593,20 7.593,20 7.593,20 8.150,20 7.593,20 7.593,20 7.695,08 7.593,20 10.565,62 7.593,20 8.596,16 95.631,70 TOTAL LÍQUIDO 7.344,30 7.223,34 7.223,34 7.223,34 6.666,34 7.223,34 7.223,34 7.121,46 7.223,34 15.192,27 7.223,34 9.867,50 96.755,25 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.052,99 12.052,99 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 8.690,25 8.690,25 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 142.412,60 200037 HORAS-AULA MIN. - AC2 220,00 680,00 150,00 610,00 1.660,00 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 52,57 50,37 588,04 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 1.019,48 1.019,48 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 4.218,55 4.218,55 4.218,55 20.314,59 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 33.748,40 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 9,30 9,30 TOTAL PROVENTOS 14.816,54 14.816,54 16.317,26 16.317,26 16.331,21 16.924,56 17.144,56 16.924,56 17.604,56 25.614,81 18.096,24 29.587,55 220.495,65 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 8.690,25 8.690,25 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 52,57 50,37 588,04 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 685,40 800004 IRRF 2.876,68 2.876,68 3.257,28 3.257,28 3.257,28 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 30.205,46 800005 IRRF - 13 SAL. 2.097,18 2.097,18 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.148,84 1.148,84 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 14.953,28 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.265,56 1.265,56 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 152,98 152,98 166,59 166,59 92,79 92,79 92,79 92,79 92,79 92,79 92,79 1.422,65 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 1.784,28 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 14.211,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 6.076,32 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 435,98 1000439 DIF. FARDAMENTO 9,30 9,30 TOTAL DESCONTOS 7.593,20 7.612,20 8.112,93 8.126,54 8.140,49 6.902,77 6.605,39 6.605,39 6.605,39 6.605,39 6.607,59 18.658,38 98.175,66 TOTAL LÍQUIDO 7.223,34 7.204,34 8.204,33 8.190,72 8.190,72 10.021,79 10.539,17 10.319,17 10.999,17 19.009,42 11.488,65 10.929,17 122.319,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Processo : 5270549-44.2024.8.09.0051 Interessado : Alberto Alves Germano Assunto : Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1660/2025 1. Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento das verbas retroativas, decorrentes do abono permanência da parte autora da ação, devido a sua reconvocação após a transferência para a reserva remunerada. Extrai-se do processo, em síntese, que o autor, policial militar, transferido para a reserva remunerada foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2016, permanecendo-se em atividade até o ano de 2023. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, estabelecendo-se o termo inicial da condenação (observada a prescrição quinquenal) conforme recortes pertinentes extraídos da parte dispositiva da sentença do ev. 16: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado, buscando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, no acolhimento dos Embargos de Declaração (ev. 53) opostos da decisão do Recurso Inominado. Pela decisão, a juíza relatora da 3ª Turma Recursal limitou a condenação até 1°/01/2022, seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: DECISÃO MONOCRÁTICA – EV. 53 “No caso dos autos, entendo que há razão o embargante. A fundamentação da decisão monocrática foi de que o abono permanência seria devido até 1º de janeiro de 2022, em razão da Lei Complementar nº161/2020 que suprimiu o benefício aos militares a partir de tal data. Dessa forma, reconhecida a contradição, o abono permanência é devido apenas até 1º de janeiro de 2022. Ante o exposto, constatada a contradição, CONHEÇO e ACOLHO dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformando a sentença restringir o direito do autor ao recebimento de abono permanência apenas até o dia 1º de janeiro de 2022, assim como a condenação do ente público ao pagamento das quantias suprimidas a título de abono permanência se dê apenas até 1º janeiro de 2022. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 79, atualizados até outubro/2024, incluindo na cobrança, parcelas além dos limites delimitados no processo, resultando no valor total de R$ 87.508,67 (oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e sessenta e sete centavos) compreendendo na apuração, o período de 01/04/2019 até 28/02/2024. Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 09/04/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º/01/2022 (termo judicialmente fixado). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 53). Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até outubro/2024 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 50.906,38 (cinquenta mil, novecentos e seis reais e trinta e oito centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 09/04/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 53). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 36.602,29 (trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e vinte e nove centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 22 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE

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Processo nº 5425780-64.2024.8.09.0051

ID: 281893583

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5425780-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, L… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Processo : 5425780-64.2024.8.09.0051 Interessado : Paulo Nunes De Almeida Assunto : Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1661/2025 1. Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de Abono de Permanência. Narra o autor, em síntese, ser policial militar transferido para a reserva remunerada, o qual foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2017, permanecendo-se em atividade até 17/07/2023. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, nos seguintes termos pertinentes recortados da parte dispositiva: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado e requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, conforme Acórdão unânime proferido pela 4ª Turma Recursal (ev. 55), seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: JULGAMENTO POR EMENTA – EV. 55 “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA A ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 77/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. LEI N. 13.954/2019. NORMA CONSTITUCIONAL. RETORNO À ATIVIDADE. VOLUNTARIEDADE. NÃO CONFUSÃO DO INSTITUTO COM VERBAS INDENIZATÓRIAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para limitar a condenação do réu ao pagamento do abono de permanência ao autor até 1º de janeiro de 2022, mantendo, no mais, inalterada a decisão impugnada. 11. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito ALANO CARDOSO E CASTRO e ÉLCIO VICENTE DA SILVA, que também presidiu a sessão. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz de Direito 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 78, atualizados até março/2025, incluindo na cobrança, parcelas além do limite delimitado no processo, resultando no valor total de R$ 56.954,64 (cinquenta e seis mil, novecentos e Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) compreendendo na apuração o período de 01/05/2019 até 31/07/2023. Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 28/05/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º/01/2022 (termo judicialmente fixado). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 55). Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até março/2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 36.490,28 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e oito centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 28/05/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 55). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 20.464,36 (vinte mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 22 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Página 1 100004 ADIC. FERIAS 2.764,63 2.764,63 100014 13 SALARIO 8.293,88 8.293,88 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 99.526,56 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 44.787,00 TOTAL PROVENTOS 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 23.123,02 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 155.832,63 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 545,76 800004 IRRF 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 2.075,55 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 16.543,52 800005 IRRF - 13 SAL. 1.315,27 1.315,27 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 349,76 349,76 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 4.197,12 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 386,30 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 435,67 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 1.525,11 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 6.227,82 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 2.289,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 15.795,72 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 2.597,40 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 1.119,48 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 3.215,52 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 2.917,68 TOTAL DESCONTOS 5.024,25 4.687,62 4.687,62 4.687,62 4.687,62 7.112,93 4.779,27 4.779,27 4.779,27 4.779,27 4.740,64 4.740,64 59.486,02 TOTAL LÍQUIDO 7.040,26 7.376,89 7.376,89 7.376,89 7.376,89 16.010,09 7.285,24 7.285,24 7.285,24 7.285,24 7.323,87 7.323,87 96.346,61 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 2.764,63 2.764,63 100014 13 SALARIO 8.293,88 8.293,88 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 485,59 485,59 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 99.526,56 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 3.732,25 3.732,25 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 31.931,46 TOTAL PROVENTOS 12.064,51 11.235,12 11.720,71 11.235,12 11.235,12 19.529,00 13.999,75 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 147.194,93 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 545,76 800004 IRRF 1.325,53 1.325,53 2.126,60 1.993,07 1.993,07 1.993,07 2.753,34 1.993,07 1.993,07 1.993,07 1.993,07 1.993,07 23.475,56 800005 IRRF - 13 SAL. 1.194,78 1.194,78 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 312,48 312,48 624,96 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 7.879,20 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 787,92 787,92 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 1.188,48 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 6.777,72 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 2.289,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.144,60 9.042,46 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 2.597,40 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 295,32 295,32 295,32 295,32 1.741,02 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 3.215,52 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 2.917,68 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 237,72 237,72 237,72 237,72 950,88 TOTAL DESCONTOS 4.713,62 4.713,62 6.227,85 6.094,32 6.094,32 8.077,02 5.207,27 4.447,00 5.886,92 4.742,32 4.742,32 4.742,32 65.688,90 TOTAL LÍQUIDO 7.350,89 6.521,50 5.492,86 5.140,80 5.140,80 11.451,98 8.792,48 6.788,12 5.348,20 6.492,80 6.492,80 6.492,80 81.506,03 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 8.293,88 8.293,88 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 99.526,56 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 34.834,32 TOTAL PROVENTOS 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 19.529,00 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 143.115,32 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 545,76 800004 IRRF 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 23.643,12 800005 IRRF - 13 SAL. 1.171,97 1.171,97 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 10.450,32 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 870,86 870,86 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 1.188,48 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 6.777,72 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 2.098,25 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 15.501,31 900230 ITAU UNIBANCO - EMPRESTIMO 01 738,74 738,74 738,74 738,74 2.954,96 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 1.731,60 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 3.248,52 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 2.143,68 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 1.945,12 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 459,58 459,58 TOTAL DESCONTOS 6.211,66 6.211,66 6.211,66 6.211,66 6.211,66 8.254,49 6.211,66 6.211,66 6.032,10 4.518,32 6.222,85 6.682,43 75.191,81 TOTAL LÍQUIDO 5.023,46 5.023,46 5.023,46 5.023,46 5.023,46 11.274,51 5.023,46 5.023,46 5.203,02 6.716,80 5.012,27 4.552,69 67.923,51 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 9.136,54 9.136,54 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.797,83 6.797,83 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 107.953,16 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 87,50 42,28 536,98 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 2.902,86 2.902,86 3.197,79 3.197,79 3.197,79 15.399,09 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 25.582,34 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 7,80 7,80 TOTAL PROVENTOS 11.235,12 11.235,12 12.372,71 12.372,71 12.384,41 19.631,27 12.833,44 12.833,44 12.833,44 12.833,44 12.878,66 21.969,98 165.413,74 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.797,83 6.797,83 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 87,50 42,28 536,98 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 50,10 50,10 50,10 50,10 50,10 50,10 50,10 578,10 800004 IRRF 1.970,26 1.970,26 2.258,76 2.258,76 2.258,76 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 20.372,39 800005 IRRF - 13 SAL. 1.379,37 1.379,37 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 870,86 870,86 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 11.335,12 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 959,34 959,34 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 99,04 99,04 99,04 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 1.250,67 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 293,20 293,20 293,20 293,20 293,20 293,20 293,20 2.052,40 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.881,22 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 2.465,13 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 16.910,52 900230 ITAU UNIBANCO - EMPRESTIMO 01 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 8.864,88 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 3.543,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 5.514,96 1000439 DIF. FARDAMENTO 7,80 7,80 TOTAL DESCONTOS 6.682,43 6.682,43 7.069,76 7.096,24 7.107,94 6.518,57 6.518,57 6.518,57 6.518,57 6.518,57 6.563,79 15.655,11 89.450,55 TOTAL LÍQUIDO 4.552,69 4.552,69 5.302,95 5.276,47 5.276,47 13.112,70 6.314,87 6.314,87 6.314,87 6.314,87 6.314,87 6.314,87 75.963,19 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5425780-64.2024.8.09.0051 Autor: Paulo Nunes De Almeida I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Paulo Nunes De Almeida 26.575,31 28,09 9.886,88 36.490,28 Total Partes -> 26.575,31 28,09 9.886,88 36.490,28 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 36.490,28 TOTAL DA CONTA EM 03/2025 36.490,28 ATUALIZADO ATÉ MARÇO/2025 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Paulo Nunes De Almeida # Data Principal (A) Juros (B) Coef. Corr. Monetária (C) Principal Corrigido (D = A x C) Juros Corrigido (E = B x C) Juros % até 12/21 (F) Juros Principal $ (G = D x F) Selic % a partir de 12/21 (H) Selic $ I = (D + E + G) x H Total (R$) (J = D + E + G + I) Obs. 1 05/19 33,85 0,00 1,164424 39,42 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 14,66 54,08 2 06/19 699,52 0,00 1,160362 811,70 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 301,87 1.113,57 3 07/19 349,76 0,00 1,159667 405,61 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,85 556,46 4 08/19 349,76 0,00 1,158624 405,24 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,71 555,95 5 09/19 349,76 0,00 1,157698 404,92 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,59 555,51 6 10/19 349,76 0,00 1,156657 404,55 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,45 555,00 7 11/19 349,76 0,00 1,155617 404,19 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,32 554,51 8 12/19 349,76 0,00 1,154001 403,62 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,11 553,73 9 01/20 312,48 0,00 1,142010 356,86 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 132,72 489,58 10 02/20 312,48 0,00 1,133959 354,34 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 131,78 486,12 11 03/20 787,92 0,00 1,131470 891,51 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,55 1.223,06 12 04/20 787,92 0,00 1,131243 891,33 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,49 1.222,82 13 05/20 787,92 0,00 1,131357 891,42 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,52 1.222,94 14 06/20 1.575,84 0,00 1,138071 1.793,42 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 666,97 2.460,39 15 07/20 787,92 0,00 1,137844 896,53 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 333,42 1.229,95 16 08/20 787,92 0,00 1,134440 893,85 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 332,42 1.226,27 17 09/20 787,92 0,00 1,131837 891,80 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,66 1.223,46 18 10/20 787,92 0,00 1,126767 887,80 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 330,17 1.217,97 19 11/20 787,92 0,00 1,116274 879,53 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 327,10 1.206,63 20 12/20 787,92 0,00 1,107304 872,47 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 324,47 1.196,94 21 01/21 870,86 0,00 1,095690 954,19 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 354,86 1.309,05 22 02/21 870,86 0,00 1,087210 946,81 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 352,12 1.298,93 23 03/21 870,86 0,00 1,082016 942,28 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 350,43 1.292,71 24 04/21 870,86 0,00 1,072046 933,60 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 347,21 1.280,81 25 05/21 870,86 0,00 1,065652 928,03 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 345,13 1.273,16 26 06/21 1.741,72 0,00 1,060984 1.847,94 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 687,25 2.535,19 27 07/21 870,86 0,00 1,052250 916,36 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 340,79 1.257,15 28 08/21 870,86 0,00 1,044728 909,81 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 338,36 1.248,17 29 09/21 870,86 0,00 1,035512 901,79 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 335,38 1.237,17 30 10/21 870,86 0,00 1,023840 891,62 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,59 1.223,21 31 11/21 870,86 0,00 1,011700 881,05 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 327,66 1.208,71 32 12/21 870,86 0,00 1,000000 870,86 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 323,87 1.194,73 33 01/22 870,86 28,09 1,000000 870,86 28,09 0,000000% 0,00 36,4200% 327,40 1.226,35 Totais 24.316,05 28,09 26.575,31 28,09 0,00 9.886,88 36.490,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Paulo Nunes De Almeida # Data Principal (A) Juros (B) Coef. Corr. Monetária (C) Principal Corrigido (D = A x C) Juros Corrigido (E = B x C) Juros % até 12/21 (F) Juros Principal $ (G = D x F) Selic % a partir de 12/21 (H) Selic $ I = (D + E + G) x H Total (R$) (J = D + E + G + I) Obs. Total para: Paulo Nunes De Almeida 36.490,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 54257806420248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 211.693.573-34 Nome do Autor: Paulo Nunes De Almeida Data-Base: 03/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 36.490,28 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 26.575,31 Valor Selic: 9.886,88 Valor dos Juros: 28,09 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 36.490,28 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 26.575,31 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 9.886,88 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 28,09 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 36.490,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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Processo nº 5031876-35.2024.4.03.6301

ID: 337298449

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031876-35.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HEDLIN INGRID SOARES DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031876-35.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031876-35.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: HEDLIN INGRID SOARES DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ALVES DA CRUZ - SP393592-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031876-35.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: HEDLIN INGRID SOARES DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ALVES DA CRUZ - SP393592-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora Hedlin Ingrid Soares De Castro ajuizou pedido de concessão de pensão por morte contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em virtude do falecimento de seu companheiro, Fernando Orfenas de Castro, ocorrido em 28/08/2021. Na petição inicial (id 316672115), a autora alega que o falecido manteve vínculo empregatício com a empresa Supremacy Transportes Executivos Ltda., no período de 07/12/2020 a 28/08/2021, o qual foi reconhecido judicialmente em sentença proferida pela Justiça do Trabalho, com trânsito em julgado em 17/10/2023, tendo sido determinado o recolhimento das contribuições previdenciárias, posteriormente efetivado. Sustenta, assim, que o instituidor mantinha a qualidade de segurado à data do óbito e requer o deferimento da pensão por morte desde o falecimento, com os devidos efeitos financeiros. Em contestação (id 316672241), o INSS sustenta que o instituidor não detinha a qualidade de segurado na data do óbito, tendo em vista o decurso do período de graça e a ausência de contribuições regulares. Rejeita a validade dos recolhimentos realizados após o falecimento e pugna pela improcedência dos pedidos, com o devido prequestionamento das matérias suscitadas. Em decisão interlocutória (id 316672242), o juízo determinou à parte autora a juntada dos autos da reclamação trabalhista. A autora apresentou manifestação e documentos complementares (id 316672402). Em sentença (id 316672406), o pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de inexistência de comprovação da qualidade de segurado do falecido à data do óbito. O juízo a quo entendeu não caracterizado o vínculo empregatício para fins previdenciários, qualificando o instituidor como contribuinte individual, e concluiu pela ausência dos requisitos legais para concessão do benefício. A parte autora interpôs recurso inominado (id 316672407) sustentando que o vínculo empregatício foi reconhecido definitivamente, com trânsito em julgado, e que houve determinação expressa para o recolhimento das contribuições, o que asseguraria a manutenção da qualidade de segurado. Invoca jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconhece a eficácia do reconhecimento trabalhista para fins previdenciários, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício com efeitos retroativos à data do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031876-35.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: HEDLIN INGRID SOARES DE CASTRO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ALVES DA CRUZ - SP393592-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: o óbito do instituidor; a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: - DIB na data da morte, quando esta tiver ocorrido até 10/12/1997; - na data na data da morte, se requerido até 30 dias desta (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); - na data da morte, se requerido até 90 dias desta (óbitos ocorridos entre 04/11/2015 e 17/01/2019); - na data da morte, caso ocorrida a partir de 18/01/2019, se requerido até 180 (cento e oitenta) dias após o falecimento, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os demais dependentes; - a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos. - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Anote-se, ainda, que em relação aos dependentes absolutamente incapazes, a data de início do benefício, em relação mortes ocorridas até 17/01/2019, deverá ser fixada sempre na data do óbito, tendo em vista que até então não havia prazo decadencial legalmente previsto para essas situações, bem como considerado o disposto no art. 208, c/c art. 198, I, ambos do Código Civil. Por fim, em relação aos dependentes absolutamente incapazes, as premissas acima elencadas devem ser excepcionadas nos casos de habilitação tardia, formulada nos termos do art. 76 da Lei n. 8213/91, cujo caput dispõe que “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. À falta de dispositivo legal que excepcione a aplicação dessa regra e favor dos absolutamente incapazes, devemos concluir que o dispositivo deve ser observado em relação a todo e qualquer dependente que se habilite à percepção do benefício previdenciário. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE MENOR COM CUMULAÇÃO DE DEPENDENTES PREVIAMENTE HABILITADOS. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA HABILITAÇÃO TARDIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1572524/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 14/03/2019). Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] A referida norma teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADIn n. 7051 fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social". Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim sendo, o tema não comporta maiores considerações, devendo apenas ser observado o quanto decidido pelo STF. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O recurso não comporta acolhimento. Para tanto, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, adoto os fundamentos de rejeição da sentença, assim redigida no ponto em questão: ‘‘Inicialmente, observa-se que o óbito do Sr. Fernando Orfenas de Castro, ocorrido em 28/08/2021, foi devidamente demonstrado por meio da certidão acostada à fl. 7 do Id 335135770). Ao seu tempo, a certidão de casamento (fl. 8, Id 335135770) comprova a dependência previdenciária da autora, na condição de esposa do falecido. A questão controvertida, portanto, cinge-se à demonstração da qualidade de segurado do Sr. Fernando Orfenas de Castro no momento do passamento. Pois bem. O artigo 15, incisos I e II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõem que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (exceto auxílio-acidente), e até 12 (doze) meses após o último recolhimento do trabalhador (empregado ou contribuinte individual), estendendo-se esse período por até 36 meses no caso de segurado desempregado que possua mais de 120 contribuições. No caso posto, de acordo com os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (Id 344662551), o Sr. Fernando Orfenas de Castro manteve vínculos empregatícios nos intervalos de 01/09/2010 a 29/10/2010 (empregador Xacabu Comércio de Brinquedos Ltda.), 01/01/2012 a 07/08/2014 (empregadora Camila Morais Aquino comércio varejista de artigos do vestuário) e 07/12/2020 a 28/08/2021 (empregadora Supremacy transportes executivos Ltda.). No entanto, o último vínculo está averbado no Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS com os seguintes indicadores: IREM-INDPEND (Remunerações com indicadores/pendências), PEXT (Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação) e PVIN-REC-PROC-TRAB (Remuneração no Vínculo oriunda de Processo Trabalhista). Por tal motivo, não foi validado no INSS para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do falecido e consequente concessão do benefício de pensão por morte (fl. 39, Id 335135770). Desse modo, tendo como premissas o termo final do último contrato de trabalho válido, em 07/08/2014, o recebimento de seguro desemprego (fl. 120, Id 335135773) e a ausência de mais de 120 contribuições vertidas pelo falecido ao RGPS, a qualidade de segurado teria sido conservada até 15/10/2016 (fl. 128, Id 335135773). Nesse quadro, o pretenso instituidor do benefício não ostentava a qualidade de segurado na data do fato gerador (28/08/2021). Todavia, a parte autora assevera a regularidade do suposto contrato de trabalho que o Sr. Fernando Orfenas de Castro manteve com a empregadora Supremacy Transportes executivos Ltda., a partir de 07/12/2020, na função de motoboy, cessado com o óbito, reconhecido mediante reclamação trabalhista identificada pelo número 1000438-35.2022.5.02.0720, que tramitou na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo, ajuizada pelo espólio do falecido, representado pela autora, em face da suposta empregadora. Da análise dos autos do referido feito (Id 313889341), verifica-se que a empresa reclamada ofertou contestação (fls. 139/155, Id 344023618), oportunidade em que argumentou que o falecido desempenhava atividades como microempreendedor individual. No curso da instrução, foi produzida prova testemunhal (fls. 219/221, Id 344023618). Na sentença proferida em primeira instância, o Juízo trabalhista não reconheceu o vínculo empregatício post mortem entre o Sr. Fernando Orfenas de Castro e a empresa reclamada (fls. 236/240, Id 344023618), com fundamento na falta de provas documentais robustas que comprovassem a relação de emprego. Além disso, o juízo trabalhista reputou que a prova oral revelou que o falecido era remunerado por entrega e trabalhava entre três e quatro dias por semana, conforme demanda. Também argumentou-se que o de cujus utilizava a própria motocicleta e era dotado do poder de recusa de serviços, atributos de um entregador autônomo e independente. Nesse contexto, concluiu-se que não foi comprovada a existência de vínculo de natureza empregatícia entre o Sr. Fernando e a empregadora reclamada, tendo sido julgado improcedente o pedido de reconhecimento desse vínculo e, consequentemente, negado os demais pleitos da petição inicial. A parte reclamante recorreu da sentença ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 242/256, Id 344023618), o qual reformou o julgado de primeira instância, reconhecendo o vínculo empregatício post mortem entre o falecido e a empregadora Supremacy Transportes Executivos Ltda., no período de 07/12/2020 a 28/08/2021, fundamentado na noção de subordinação estrutural. Também foi pontuado no acórdão que o cadastro do autor como microempreendedor individual e a prestação de trabalho para a plataforma Ifood não teriam afastado os requisitos previstos no artigo 3º da CLT (fls. 259/264 do ID 344023618). A despeito do conteúdo do mencionado acórdão, e analisando detidamente este caderno processual, reputo que não restou devidamente comprovada a qualidade de segurado do falecido, na forma exigida pelo direito previdenciário. Isso porque inexiste nos autos qualquer prova material sobre o alegado vínculo empregatício, sendo certo que os apontamentos feitos pelas testemunhas na audiência realizada no curso da reclamação trabalhista (fls. 219/221, Id 344023618) revelaram que o falecido desempenhava apenas atividades como autônomo e, como tal, estava enquadrado não como empregado, mas, sim, como contribuinte individual (art.11, inciso V, alínea 'f', da Lei 8.213/91), sendo o responsável pelo recolhimento das próprias contribuições (art. 30, inciso II, da Lei 8.213/91). Essa perspectiva pode ser corroborada pela ficha cadastral da JUCESP (Id 344811772), em que registrada a constituição de pessoa jurídica pelo Sr. Fernando Orfenas de Castro em 14/01/2021, na condição de microempreendedor individual. Forçoso concluir, portanto, que não se tratava de típica relação de emprego, a qual, na clássica definição do Direito do Trabalho, exige a presença dos seguintes requisitos para a sua configuração: 1) Pessoa física, motivo por que o trabalhador deve ser pessoa natural; 2) Pessoalidade, requisito que demanda que o trabalho seja prestado de forma direta por pessoa certa e determinada, não por terceiros a seu mando; 3) Habitualidade ou continuidade, que exige que a prestação do serviço seja regular, de modo que aquele que presta serviços de forma eventual não pode ser empregado; 4) Subordinação jurídica ao poder de direção do empregador; 5) Salário ou onerosidade, devendo o labor ser remunerado; 6) Alteridade, que significa a prestação do serviço por conta alheia. Como explica Sérgio Pinto Martins: "a subordinação jurídica do contrato de trabalho não pode ser confundida com orientações gerais ou conselhos. Não pode ser considerada a subordinação como status do empregado. Subordinação é decorrente da atividade do empregado, ao prestar serviços ao empregador. [...] A inserção ou integração do trabalhador na organização da empresa também pode ocorrer com o trabalhador autônomo [...] A contratação do autônomo, cumpridas por este as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT (art. 442-B da CLT). Muitas vezes, o autônomo presta serviços com continuidade ao mesmo tomador. Exclusividade, porém, não é requisito do contrato de trabalho. O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo. (MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 39 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, epub (livro digital), disponível em plataforma Minha Biblioteca: https://minhabiblioteca.com.br/catalogo/livro/41139/direito-do-trabalho/, grifos apostos). De mais a mais, importante registrar que, embora o direito do trabalho admita o reconhecimento de vínculos de emprego sem o respaldo de início de prova material, é indiscutível que, para fins previdenciários, tal premissa não tem validade, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Portanto, a singela carteira de trabalho consignando a anotação do vínculo laboral controvertido em decorrência do mencionado julgado, sem o reforço de outros elementos probantes, não se presta como prova do alegado vínculo controverso. A propósito do assunto, conforme a Súmula 31 da TNU, a sentença trabalhista pode ser admitida como início de prova material; contudo, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, NÃO constitui início de prova material, para fins previdenciários, a decisão judicial trabalhista quando a respectiva reclamatória se encontra desacompanhada de quaisquer elementos probatórios do vínculo empregatício cujo reconhecimento se pretende. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPRESTABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, como direito da parte autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1405520/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 12/11/2019). PREVIDENCIÁRIO//PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. LABOR URBANO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO LABORAL INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Observo, inicialmente, que a condenação é obviamente inferior a mil salários mínimos, não estando sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do novo Código de Processo Civil, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial. 2. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 3. O cerne da controvérsia se refere a um período de trabalho urbano prestado pela autora na qualidade de empregada doméstica, reconhecido pela r. sentença, oriundo de uma reclamação trabalhista, averbado em CTPS em razão de uma sentença homologatória de acordo, no interregno de 03/01/1968 até 31/07/1975. 4. Delineado o ponto crucial, consigno que inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista possa constituir início razoável de prova material atinente à atividade laborativa realizada, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, de modo a ser utilizada, inclusive, para fins previdenciários. 5. Contudo, importante destacar que, para viabilizar sua utilização para fins previdenciários, é necessário que o reconhecimento laboral efetuado em sentença trabalhista esteja fundamentado em elementos de prova suficientes, inclusive a prova testemunhal, se for o caso (mas não somente essa), de forma a dar atendimento ao artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, pois não se admite a prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Precedentes. 6. No caso em análise, conforme bem asseverado pela Autarquia Previdenciária, é incontroverso que o reconhecimento laboral havido em sede trabalhista se deu, somente, em razão de sentença homologatória de acordo (ID 152594100), não estando calcada, portanto, em quaisquer elementos probatórios, de modo que a averbação determinada em primeiro grau de jurisdição não pode persistir, de modo a tornar indevido o benefício concedido judicialmente em razão de ausência de carência necessária. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA/SP. 5034100-12.2021.4.03.9999. Relator: Desembargador Federal Toru Yamamoto. Órgão Julgador: 7ª Turma. Data do Julgamento: 10/12/2021. Data da Publicação/Fonte: 16/12/2021). I - RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo INSS, ora Recorrente, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento dos valores em atraso, no total de R$ 15.764,19 – atualizado até 01/2018), referente ao benefício de pensão por morte com DIB em 12/01/2016 e DCB em 17/04/2017. Não foi concedida a tutela antecipada. Inconformado INSS interpôs o presente recurso inominado requerendo a reforma da sentença, alegando que a falecida teve seu último vínculo empregatício finalizado em abril/2014, de modo que na data do óbito, em 14/08/2015, a falecida mãe da autora não ostentava mais a qualidade de segurado do INSS. Aduz que não há prova material para o reconhecimento do vínculo empregatício como babá até a data do óbito. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1 F da Lei 9494/97. É o breve relatório. II – VOTO O ponto em discussão recursal é a qualidade de segurada da falecida através do reconhecimento do vínculo empregatício como babá, sem registro, na data do falecimento. A sentença combatida julgou o pedido inicial parcialmente procedente, nos seguintes termos: [...] A autora alega que desde o término do seu vínculo empregatício, a falecida fazia jus ao auxílio-doença, vez que teria sido acometida de diversas moléstias cardíacas, que ocasionaram o óbito, calcando-se portanto na tese da manutenção da qualidade de segurada em razão da incapacidade laboral que geraria direito a um benefício por incapacidade, ainda que não requerido à época pela falecida. Em audiência realizada em 27/06/2017, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e o relato de uma testemunha e uma informante. [...] Assiste razão ao INSS. Com efeito, o reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8213/91, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal, relegada para um segundo momento. No caso em análise, não há qualquer início de prova material sobre a atividade da babá da falecida, assim, a despeito do teor da prova oral produzida, somente esta é insuficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício. Neste contexto, resta ausente a qualidade de segurada da de cujus, portanto, a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte. Assim, a sentença merece ser reformada para julgar improcedente a ação. Deixo de oficiar o INSS, pois não foi concedida tutela antecipada.Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré para julgar improcedente o pedido de pensão por morte, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido. É o voto. III – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 14ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento as Juízas Federais Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, Fernanda Souza Hutzler e Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel. São Paulo, 10 de outubro de 2019 (data da sessão de julgamento) (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Relatora: Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, RI: 00632625220164036301 SP, Data de Julgamento: 15/10/2019, 14ª Turma Recursal, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 24/10/2019) Portanto, o falecido não detinha a qualidade de segurado no momento do passamento, vez que o seu último vínculo laboral regular perdurou de 01/01/2012 a 07/08/2014 (Id 344662551), conforme elucidado linhas atrás. Lado outro, conquanto tivesse perdido a qualidade de segurado, seria possível, consoante artigo 102, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, a concessão da pensão por morte caso o finado houvesse preenchido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, seja por tempo de contribuição ou por idade. Entretanto, o pretenso instituidor do benefício, falecido aos 31 anos de idade (fl. 7, Id 335135770), não reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, seja por idade, seja por tempo de contribuição. Portanto, os elementos extraídos desta ação não autorizam a concessão do benefício de pensão por morte, porquanto não mais detinha o pretenso instituidor a qualidade de segurado quando do seu passamento e sequer preenchia, naquela ocasião, os requisitos necessários à aposentação, restando, por isso, inviável o acolhimento da pretensão da parte autora.'' Pois, conforme se observa na leitura da sentença, o juízo não desconhece a existência de decisão da Justiça do Trabalho, pela qual foi reconhecida a relação de emprego. Contudo, tece profunda fundamentação no sentido de não ser suficiente a decisão trabalhista, anotando que a relação trabalhista pode ser rediscutida em ação previdenciária e que, no caso concreto, não foi demonstrada a condição de segurado do instituidor falecido. Por seu turno, a parte recorrente insiste na tese de que a decisão trabalhista é suficiente para caracterizar a condição de segurado. Contudo, a assim proceder, a parte recorrente deixou de impugnar os específicos fundamentos da sentença, ônus que lhe pesava, a teor do art. 932, III do CPC. Assim sendo, entendo que sequer seria possível conhecer do recurso, nesses termos. Porém, entendo também que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, em linha de fundamentação que encontra amparo no entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Tema n. 1188 que, não obstante a existência de decisão trabalhista, condiciona sua eficácia à existência de início razoável de prova material contemporânea. Confira-se a tese então adotada: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior". Em conclusão, não há motivos para a reforma da decisão recorrida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DECISÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte ao cônjuge sobrevivente, por ausência de qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, ocorrido em 28/08/2021. 2. A parte autora sustenta que o falecido mantinha vínculo empregatício com a empresa Supremacy Transportes Executivos Ltda., no período de 07/12/2020 a 28/08/2021, reconhecido em decisão trabalhista. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão trabalhista que reconheceu vínculo empregatício é suficiente para comprovar a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, para fins previdenciários. III. Razões de decidir 4. O último vínculo empregatício válido do falecido constante no CNIS perdurou de 01/01/2012 a 07/08/2014, sendo que o vínculo posterior (07/12/2020 a 28/08/2021) apresentava indicadores de pendência e não foi validado pelo INSS. 5. A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício no período de 07/12/2020 a 28/08/2021, fundamentado na teoria da subordinação estrutural, reformando sentença de primeiro grau que havia negado o reconhecimento. 6. Para fins previdenciários, a decisão trabalhista somente constitui início de prova material quando acompanhada de elementos probatórios contemporâneos que comprovem o exercício da atividade laborativa, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 7. A prova produzida nos autos trabalhistas revelou que o falecido trabalhava como autônomo, sendo remunerado por entrega, trabalhando entre três e quatro dias por semana conforme demanda, utilizando motocicleta própria e com poder de recusa de serviços. 8. O falecido constituiu-se como microempreendedor individual em 14/01/2021, reforçando a natureza autônoma da prestação de serviços. 9. Inexiste nos autos início de prova material contemporânea que comprove a relação de emprego, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal para fins previdenciários. 10. Aplica-se o entendimento do STJ fixado no Tema 1188, segundo o qual a sentença trabalhista somente será considerada início de prova material válida quando houver elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados. IV. Dispositivo 11. Recurso inominado desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, V, "f", 15, II, 30, II, 55, § 3º, 74 e 102, § 2º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CLT, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1188; STJ, AgInt no AREsp 1405520/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 12/11/2019; TRF-3, ApelRemNec 5034100-12.2021.4.03.9999, Rel. Des. Toru Yamamoto, j. 10/12/2021; Turmas Recursais/SP, RI 00632625220164036301, Rel. Juíza Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira, j. 15/10/2019; TNU, S ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5332680-55.2024.8.09.0051

ID: 280783678

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5332680-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MORENO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, L… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Processo : 5332680-55.2024.8.09.0051 Interessado : Carlos Alberto Moreno Assunto : Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1659/2025 1. Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de Abono de Permanência no período de 29/04/2019 até 1°/01/2022. Narra o autor, em síntese, ser policial militar transferido para a reserva remunerada em 2011, o qual foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2017, permanecendo-se em atividade no interstício de 26/04/2017 até 06/06/2023, retornando-se para inatividade a partir de então. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, nos seguintes termos pertinentes recortados da parte dispositiva: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023 ” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado e requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, conforme Acórdão unânime proferido pela 4ª Turma Recursal (ev. 41), seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: JULGAMENTO POR EMENTA – EV. 41 “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO À ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 77/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. LEI N. 13.954/2019. RETORNO À ATIVIDADE. VOLUNTARIEDADE. NÃO CONFUSÃO DO INSTITUTO COM VERBAS INDENIZATÓRIAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para limitar a condenação do réu ao pagamento do abono de permanência ao autor até 1º de janeiro de 2022, mantendo, no mais, inalterada a sentença de origem. 13. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, como vogais, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Élcio Vicente da Silva, que presidiu a sessão. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz de Direito Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 64, atualizados até outubro/2024, incluindo na base de cálculo, parcelas além do limite delimitado no processo, resultando no valor total de R$ 87.508,67 (oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e sessenta e sete centavos) compreendendo na apuração, o período compreendido de 01/04/2019 até 31/02/2024. Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 29/04/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º/01/2022 (termo final judicialmente fixado). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 41). Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até outubro/2024 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 60.103,13 (sessenta mil, cento e três reais e treze centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 29/04/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 41). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 27.405,54 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 21 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5332680-55.2024.8.09.0051 Autor: Carlos Alberto Moreno I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Carlos Alberto Moreno 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 Total Partes -> 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 60.103,13 TOTAL DA CONTA EM 10/2024 60.103,13 ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2024 21 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Carlos Alberto Moreno # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 04/19 64,41 1,172808 75,54 0,000000% 0,00 32,5400% 24,58 100,12 2 05/19 1.932,30 1,164424 2.250,02 0,000000% 0,00 32,5400% 732,16 2.982,18 3 06/19 966,15 1,160362 1.121,08 0,000000% 0,00 32,5400% 364,80 1.485,88 4 07/19 966,15 1,159667 1.120,41 0,000000% 0,00 32,5400% 364,58 1.484,99 5 08/19 966,15 1,158624 1.119,40 0,000000% 0,00 32,5400% 364,25 1.483,65 6 09/19 966,15 1,157698 1.118,51 0,000000% 0,00 32,5400% 363,96 1.482,47 7 10/19 966,15 1,156657 1.117,50 0,000000% 0,00 32,5400% 363,63 1.481,13 8 11/19 966,15 1,155617 1.116,50 0,000000% 0,00 32,5400% 363,31 1.479,81 9 12/19 966,15 1,154001 1.114,94 0,000000% 0,00 32,5400% 362,80 1.477,74 10 01/20 928,87 1,142010 1.060,78 0,000000% 0,00 32,5400% 345,18 1.405,96 11 02/20 928,87 1,133959 1.053,30 0,000000% 0,00 32,5400% 342,74 1.396,04 12 03/20 1.198,85 1,131470 1.356,46 0,000000% 0,00 32,5400% 441,39 1.797,85 13 04/20 1.198,85 1,131243 1.356,19 0,000000% 0,00 32,5400% 441,30 1.797,49 14 05/20 2.397,70 1,131357 2.712,65 0,000000% 0,00 32,5400% 882,70 3.595,35 15 06/20 1.198,85 1,138071 1.364,38 0,000000% 0,00 32,5400% 443,97 1.808,35 16 07/20 1.198,85 1,137844 1.364,10 0,000000% 0,00 32,5400% 443,88 1.807,98 17 08/20 1.198,85 1,134440 1.360,02 0,000000% 0,00 32,5400% 442,55 1.802,57 18 09/20 1.198,85 1,131837 1.356,90 0,000000% 0,00 32,5400% 441,54 1.798,44 19 10/20 1.198,85 1,126767 1.350,82 0,000000% 0,00 32,5400% 439,56 1.790,38 20 11/20 1.198,85 1,116274 1.338,24 0,000000% 0,00 32,5400% 435,46 1.773,70 21 12/20 1.198,85 1,107304 1.327,49 0,000000% 0,00 32,5400% 431,97 1.759,46 22 01/21 1.325,04 1,095690 1.451,83 0,000000% 0,00 32,5400% 472,43 1.924,26 23 02/21 1.325,04 1,087210 1.440,60 0,000000% 0,00 32,5400% 468,77 1.909,37 24 03/21 1.325,04 1,082016 1.433,71 0,000000% 0,00 32,5400% 466,53 1.900,24 25 04/21 1.325,04 1,072046 1.420,50 0,000000% 0,00 32,5400% 462,23 1.882,73 26 05/21 2.650,08 1,065652 2.824,06 0,000000% 0,00 32,5400% 918,95 3.743,01 27 06/21 1.325,04 1,060984 1.405,85 0,000000% 0,00 32,5400% 457,46 1.863,31 28 07/21 1.325,04 1,052250 1.394,27 0,000000% 0,00 32,5400% 453,70 1.847,97 29 08/21 1.325,04 1,044728 1.384,31 0,000000% 0,00 32,5400% 450,45 1.834,76 30 09/21 1.325,04 1,035512 1.372,10 0,000000% 0,00 32,5400% 446,48 1.818,58 31 10/21 1.325,04 1,023840 1.356,63 0,000000% 0,00 32,5400% 441,45 1.798,08 32 11/21 1.325,04 1,011700 1.340,54 0,000000% 0,00 32,5400% 436,21 1.776,75 33 12/21 1.325,04 1,000000 1.325,04 0,000000% 0,00 32,5400% 431,17 1.756,21 34 01/22 42,74 1,000000 42,74 0,000000% 0,00 31,7700% 13,58 56,32 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Carlos Alberto Moreno # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. Totais 41.073,11 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 Total para: Carlos Alberto Moreno 60.103,13 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 53326805520248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 260.764.381-34 Nome do Autor: Carlos Alberto Moreno Data-Base: 10/2024 Valor Total (somado a eventual PSS): 60.103,13 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 45.347,41 Valor Selic: 14.755,72 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 60.103,13 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 45.347,41 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 14.755,72 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 60.103,13 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cumprimento de Sentença O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, inscrito(a) na OAB-GO (mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 75, II, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO), vem, perante Vossa Excelência, oferecer IMPUGNAÇÃO / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir alinhados. I. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O artigo 535 do CPC dispõe que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Para a impugnação aos cálculos, necessária a remessa dos autos para o setor técnico da Procuradoria Geral do Estado, a GCP (Gerência de Precatórios e Cálculos), a qual se encontra com estrutura insuficiente para atender a demanda que lhe é imposta, de forma que, por vezes, não é possível a impugnação dentro do prazo legal, em que pese excesso apurado. Não obstante, o excesso ora apurado, decorrente de erro de cálculos, consubstancia em matéria de ordem pública, não suscetível de preclusão, as quais Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 1/9podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade e, inclusive, conhecidas de ofício. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré- executividade, é cabível quando esse excesso for evidente. In casu, resta evidente que o agravante inseriu nos cálculos inúmeras parcelas indevidas. 3. Nas condenações contra a fazenda pública, de ordem não tributária, o Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral, que a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Os juros de mora serão de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, data da publicação da lei federal n. 11.960/09, que altera o artigo 1º-F da lei federal n. 9.494/1997, devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. Decisão modificada de ofício. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 520135149.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2019, DJe de 19/07/2019). Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 2/9No mesmo jaez, a jurisprudência se firmou pelo conhecimento da impugnação aos cálculos, ainda que apresentada intempestivamente. Vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil autoriza ao magistrado valer-se de contabilista o juízo para verificação dos cálculos apresentados pelo exequente, consoante previsão do § 2º do art. 524. 2. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado. 3. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução, a fim de verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5240701- 77.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DO CÁLCULO. PREMISSA EQUIVOCADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 3/9VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS DUPLICATAS. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MA-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. 1. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício. 2. Sendo a obrigação assumida positiva e líquida, com data de pagamento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento das respectivas duplicatas. 3. (...) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5329006-96.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça segue a jurisprudência do STJ, no sentido de que eventuais erros nos cálculos não precluem, vejamos (grifos apostos): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 4/9de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) (...) Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 5/9(AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) No mesmo sentido, outros tribunais pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Município de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 6/9sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc 71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022; DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADA A EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E PÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 7/9interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/c art. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC: 10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Destarte, conforme julgados suso transcritos: “a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria” é fundamento legítimo para o conhecimento da impugnação (REsp 1726382/MT); em razão da indisponibilidade do interesse público, é devida a remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000); a alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício (TJGO, Agravo de Instrumento 5329006-96.2022.8.09.0000); o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico (TJ-MG - AC: 10145960235763001). Em sendo assim, insta o conhecimento da presente impugnação, quer a título de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC, quer a título de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 8/9II. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução resta minudentemente exposto no Parecer Técnico, escoltado da Planilha de Cálculos e outros documentos porventura necessários à apreciação da impugnação, todos ora anexos. Assim, evitando repetições desnecessárias, o executado ratifica todos os termos do Parecer anexo, como se nesta peça processual estivessem transcritos, requerendo sua apreciação meritória. III. DOS PEDIDOS. Ex positis, o executado requer seja recebida a presente peça de defesa, quer a título de impugnação, se dentro do prazo de 30 dias constante do artigo 535 do CPC, quer a título de exceção de pré-executividade, para, ao final, homologar o valor ora apresentado, reconhecendo o excesso e, de corolário, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o referido excesso, proveito econômico auferido pelo ESTADO DE GOIÁS. Eventualmente, que acolha a peça ora ofertada, para o fim de promover a remessa dos autos à CUC para análise técnica. Nestes termos, pede deferimento. (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 9/9 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 4.206,49 4.206,49 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 68.145,12 TOTAL PROVENTOS 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 30.965,40 22.552,43 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 236.977,23 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 3.439,95 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 28.554,71 800005 IRRF - 13 SAL. 2.283,16 2.283,16 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 966,15 966,15 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 11.593,80 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 5.142,48 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 9.358,80 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 1.320,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.008,96 2.008,96 2.008,96 6.026,88 TOTAL DESCONTOS 6.605,11 6.605,11 6.605,11 4.596,15 7.845,46 5.752,94 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 66.497,34 TOTAL LÍQUIDO 11.740,83 11.740,83 11.740,83 13.749,79 23.119,94 16.799,49 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 170.479,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 668,04 668,04 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.678,76 5.678,76 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 48.584,91 TOTAL PROVENTOS 18.345,94 17.083,99 17.083,99 17.752,03 29.703,45 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 219.557,33 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 2.293,41 2.293,41 3.433,79 3.617,50 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 39.108,43 800005 IRRF - 13 SAL. 2.219,17 2.219,17 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 928,87 928,87 1.857,74 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 11.988,50 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.198,85 1.198,85 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 5.142,48 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 134,99 134,99 134,99 134,99 539,96 TOTAL DESCONTOS 4.735,88 4.735,88 6.281,23 6.464,94 9.699,25 6.281,23 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 75.075,85 TOTAL LÍQUIDO 13.610,06 12.348,11 10.802,76 11.287,09 20.004,20 10.802,76 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 144.481,48 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 53.001,72 TOTAL PROVENTOS 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 29.703,45 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 217.627,34 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 40.789,08 800005 IRRF - 13 SAL. 2.184,47 2.184,47 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 15.900,48 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.325,04 1.325,04 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 76,54 76,54 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 2.142,70 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 523,06 523,06 523,06 1.569,18 TOTAL DESCONTOS 6.237,73 6.237,73 6.237,73 6.237,73 9.747,24 5.809,19 5.809,19 5.885,73 5.809,19 6.332,25 6.332,25 6.332,25 77.008,21 TOTAL LÍQUIDO 10.846,26 10.846,26 10.846,26 10.846,26 19.956,21 11.274,80 11.274,80 11.198,26 11.274,80 10.751,74 10.751,74 10.751,74 140.619,13 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 13.901,60 13.901,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.941,90 9.941,90 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 164.254,92 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 611,44 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 509,74 509,74 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.865,56 4.865,56 4.865,56 23.430,30 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 38.924,48 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 9,70 9,70 TOTAL PROVENTOS 17.083,99 17.083,99 18.814,88 18.814,88 28.771,33 19.514,81 19.514,81 19.514,81 19.514,81 19.514,81 20.024,55 33.416,41 251.584,08 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.941,90 9.941,90 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 611,44 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 718,97 800004 IRRF 3.451,23 3.451,23 3.890,20 3.838,06 3.838,06 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 35.968,99 800005 IRRF - 13 SAL. 2.500,03 2.500,03 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.325,04 1.325,04 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 17.246,78 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.459,67 1.459,67 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 1.608,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 6.276,72 1000439 DIF. FARDAMENTO 9,70 9,70 TOTAL DESCONTOS 6.384,39 6.384,39 6.957,99 6.917,85 6.932,40 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 19.492,02 86.611,56 TOTAL LÍQUIDO 10.699,60 10.699,60 11.856,89 11.897,03 21.838,93 13.924,39 13.924,39 13.924,39 13.924,39 13.924,39 14.434,13 13.924,39 164.972,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 5431898-56.2024.8.09.0051

ID: 280748122

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5431898-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILMAR OTAVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 54318… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5431898-56.2024.8.09.0051 Autor: Wilmar Otaviano Da Silva I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Wilmar Otaviano Da Silva (Abono de permanência) 28.537,48 0,00 10.612,81 39.150,29 Total Partes -> 28.537,48 0,00 10.612,81 39.150,29 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 39.150,29 TOTAL DA CONTA EM 03/2025 39.150,29 ATUALIZADO ATÉ MARÇO/2025 21 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 7a6c76e2 - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Wilmar Otaviano Da Silva (Abono de permanência) # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 05/19 281,43 1,164424 327,70 0,000000% 0,00 37,1900% 121,87 449,57 2 06/19 727,02 1,160362 843,61 0,000000% 0,00 37,1900% 313,74 1.157,35 3 07/19 727,02 1,159667 843,10 0,000000% 0,00 37,1900% 313,55 1.156,65 4 08/19 727,02 1,158624 842,34 0,000000% 0,00 37,1900% 313,27 1.155,61 5 09/19 727,02 1,157698 841,67 0,000000% 0,00 37,1900% 313,02 1.154,69 6 10/19 727,02 1,156657 840,91 0,000000% 0,00 37,1900% 312,73 1.153,64 7 11/19 1.454,04 1,155617 1.680,31 0,000000% 0,00 37,1900% 624,91 2.305,22 8 12/19 727,02 1,154001 838,98 0,000000% 0,00 37,1900% 312,02 1.151,00 9 01/20 689,74 1,142010 787,69 0,000000% 0,00 37,1900% 292,94 1.080,63 10 02/20 689,74 1,133959 782,14 0,000000% 0,00 37,1900% 290,88 1.073,02 11 03/20 1.039,43 1,131470 1.176,08 0,000000% 0,00 37,1900% 437,38 1.613,46 12 04/20 1.039,43 1,131243 1.175,85 0,000000% 0,00 37,1900% 437,30 1.613,15 13 05/20 1.039,43 1,131357 1.175,97 0,000000% 0,00 37,1900% 437,34 1.613,31 14 06/20 1.039,43 1,138071 1.182,95 0,000000% 0,00 37,1900% 439,94 1.622,89 15 07/20 1.039,43 1,137844 1.182,71 0,000000% 0,00 37,1900% 439,85 1.622,56 16 08/20 1.039,43 1,134440 1.179,17 0,000000% 0,00 37,1900% 438,53 1.617,70 17 09/20 1.039,43 1,131837 1.176,47 0,000000% 0,00 37,1900% 437,53 1.614,00 18 10/20 1.039,43 1,126767 1.171,20 0,000000% 0,00 37,1900% 435,57 1.606,77 19 11/20 2.078,86 1,116274 2.320,58 0,000000% 0,00 37,1900% 863,02 3.183,60 20 12/20 1.039,43 1,107304 1.150,97 0,000000% 0,00 37,1900% 428,05 1.579,02 21 01/21 1.148,84 1,095690 1.258,77 0,000000% 0,00 37,1900% 468,14 1.726,91 22 02/21 1.148,84 1,087210 1.249,03 0,000000% 0,00 37,1900% 464,51 1.713,54 23 03/21 1.148,84 1,082016 1.243,06 0,000000% 0,00 37,1900% 462,29 1.705,35 24 04/21 1.148,84 1,072046 1.231,61 0,000000% 0,00 37,1900% 458,04 1.689,65 25 05/21 1.148,84 1,065652 1.224,26 0,000000% 0,00 37,1900% 455,30 1.679,56 26 06/21 344,65 1,060984 365,67 0,000000% 0,00 37,1900% 135,99 501,66 27 07/21 0,00 1,052250 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 0,00 0,00 28 08/21 0,00 1,044728 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 0,00 0,00 29 09/21 0,00 1,035512 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 0,00 0,00 30 10/21 0,00 1,023840 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 0,00 0,00 31 11/21 0,00 1,011700 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 0,00 0,00 32 12/21 407,65 1,000000 407,65 0,000000% 0,00 37,1900% 151,61 559,26 33 01/22 37,03 1,000000 37,03 0,000000% 0,00 36,4200% 13,49 50,52 Totais 25.444,33 28.537,48 0,00 10.612,81 39.150,29 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7a6c76e2 - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Wilmar Otaviano Da Silva (Abono de permanência) # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. Total para: Wilmar Otaviano Da Silva (Abono de permanência) 39.150,29 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7a6c76e2 - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 54318985620248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 363.659.711-68 Nome do Autor: Wilmar Otaviano Da Silva (Abono de permanência) Data-Base: 03/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 39.150,29 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 28.537,48 Valor Selic: 10.612,81 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 39.150,29 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 28.537,48 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 10.612,81 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 39.150,29 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7a6c76e2 - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Página 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 59.083,32 TOTAL PROVENTOS 15.910,68 15.910,68 19.557,80 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 26.852,03 15.910,68 205.516,63 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 600003 PENSAO ALIM. - QTDE/PERC. SAL. MIN. 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 7.784,40 800004 IRRF 1.761,19 1.761,19 2.764,15 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 22.137,24 800005 IRRF - 13 SAL. 1.939,58 1.939,58 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 727,02 727,02 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 8.724,24 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 590,00 590,00 590,00 590,00 590,00 590,00 590,00 4.130,00 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 471,12 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 850,56 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.289,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 365,04 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.129,57 1.129,57 1.129,57 1.129,57 1.129,57 1.129,57 1.129,57 2.974,68 2.974,68 2.974,68 2.974,68 2.974,68 22.780,39 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 249,66 249,66 249,66 249,66 249,66 249,66 249,66 208,37 208,37 2.164,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 267,82 267,82 267,82 267,82 267,82 267,82 267,82 1.874,74 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 1.680,00 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 2.083,70 900408 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 03 166,17 166,17 166,17 166,17 166,17 166,17 166,17 1.163,19 900411 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 04 360,00 360,00 360,00 360,00 360,00 360,00 360,00 2.520,00 TOTAL DESCONTOS 7.354,33 7.354,33 8.357,29 7.354,33 7.354,33 7.354,33 7.456,33 7.427,79 7.427,79 7.427,79 10.094,39 7.427,79 92.390,82 TOTAL LÍQUIDO 8.556,35 8.556,35 11.200,51 8.556,35 8.556,35 8.556,35 8.454,35 8.482,89 8.482,89 8.482,89 16.757,64 8.482,89 113.125,81 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 410,50 410,50 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.923,61 4.923,61 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 42.124,17 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 13.020,61 13.020,61 TOTAL PROVENTOS 15.910,68 14.816,54 18.874,16 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 25.757,89 27.837,15 206.912,20 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 600003 PENSAO ALIM. - QTDE/PERC. SAL. MIN. 675,35 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 8.147,10 800004 IRRF 1.764,11 1.763,04 3.835,82 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 31.842,79 800005 IRRF - 13 SAL. 1.853,67 1.853,67 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 689,74 689,74 1.379,48 800334 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - RPV - RRA - VI - DEC. JUD. 976,55 976,55 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 10.394,30 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.039,43 1.039,43 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 471,12 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 850,56 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.125,00 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 365,04 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.974,68 2.974,68 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 2.500,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.004,34 3.004,34 3.004,34 3.004,34 3.004,34 3.004,34 3.004,34 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 33.039,66 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 174,84 174,84 174,84 174,84 699,36 TOTAL DESCONTOS 7.420,08 7.452,57 10.049,88 8.934,04 8.934,04 8.934,04 8.759,20 8.759,20 8.757,18 8.632,18 11.525,28 9.608,73 107.766,42 TOTAL LÍQUIDO 8.490,60 7.363,97 8.824,28 5.882,50 5.882,50 5.882,50 6.057,34 6.057,34 6.059,36 6.184,36 14.232,61 18.228,42 99.145,78 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 1.823,56 1.823,56 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100020 FERIAS INDENIZADAS 5.470,68 5.470,68 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 87.530,80 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 365,76 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 19.147,35 200128 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA - VI 127,64 127,64 TOTAL PROVENTOS 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.634,19 10.987,07 18.408,95 0,00 0,00 0,00 0,00 118.112,91 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 365,76 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 431,36 600003 PENSAO ALIM. - QTDE/PERC. SAL. MIN. 715,00 715,00 715,00 715,00 715,00 715,00 715,00 715,00 5.720,00 800004 IRRF 2.680,06 2.680,06 2.680,06 2.680,06 2.680,06 2.629,91 1.626,96 1.662,06 19.319,23 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 9.190,72 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 314,08 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 567,04 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 4.601,28 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.071,84 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 243,36 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 1.311,10 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 24.018,56 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 267,92 900419 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 02 570,17 570,17 570,17 570,17 2.280,68 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 TOTAL DESCONTOS 8.529,05 8.716,35 8.716,35 8.716,35 9.286,52 9.236,37 8.233,42 8.268,52 0,00 0,00 0,00 0,00 69.702,93 TOTAL LÍQUIDO 6.287,49 6.100,19 6.100,19 6.100,19 5.530,02 5.397,82 2.753,65 10.140,43 0,00 0,00 0,00 0,00 48.409,98 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Desblo- queado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 43.765,40 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.941,35 10.941,35 21.882,70 10.941,35 54.706,75 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 215,68 600003 PENSAO ALIM. - QTDE/PERC. SAL. MIN. 715,00 715,00 715,00 715,00 2.860,00 800004 IRRF 1.626,96 1.626,96 1.626,96 1.626,96 6.507,84 800005 IRRF - 13 SAL. 1.823,58 1.823,58 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 4.595,36 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.148,84 1.148,84 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 39,26 39,26 39,26 39,26 157,04 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 70,88 70,88 70,88 70,88 283,52 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 2.300,64 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 535,92 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 30,42 30,42 30,42 30,42 121,68 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 187,30 187,30 187,30 187,30 749,20 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 12.009,28 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 133,96 900419 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 02 570,17 570,17 570,17 570,17 2.280,68 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.187,70 8.187,70 11.160,12 8.187,70 35.723,22 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.753,65 2.753,65 10.722,58 2.753,65 18.983,53 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.052,99 12.052,99 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 10.787,43 10.787,43 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 142.412,60 200037 HORAS-AULA MIN. - AC2 700,00 700,00 700,00 2.100,00 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 52,57 50,37 588,04 200044 LOCALIDADE - AC3 552,00 552,00 552,00 1.656,00 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 4.218,55 4.218,55 4.218,55 20.314,59 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 33.748,40 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 9,30 9,30 1000442 DIF. LOCALIDADE - AC3 552,00 552,00 TOTAL PROVENTOS 14.816,54 14.816,54 16.317,26 16.317,26 16.331,21 16.924,56 16.924,56 16.924,56 16.924,56 18.176,56 28.966,19 30.781,55 224.221,35 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 10.787,43 10.787,43 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 52,57 50,37 588,04 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 685,40 600003 PENSAO ALIM. - QTDE/PERC. SAL. MIN. 787,81 787,81 787,81 787,81 787,81 3.939,05 800004 IRRF 2.660,04 2.660,04 3.040,64 3.040,64 3.040,64 2.097,18 2.097,18 18.636,36 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.148,84 1.148,84 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 14.953,28 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.265,56 1.265,56 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 471,12 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 70,88 70,88 70,88 78,08 78,08 78,08 78,08 78,08 78,08 78,08 78,08 78,08 915,36 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 5.751,60 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 1.730,25 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 365,04 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 2.247,60 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 36.027,84 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 435,98 900419 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 02 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 6.842,04 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 387,86 387,86 387,86 387,86 387,86 387,86 387,86 387,86 3.102,88 1000439 DIF. FARDAMENTO 9,30 9,30 TOTAL DESCONTOS 9.339,31 8.764,15 9.264,88 9.860,85 10.262,66 8.527,57 8.527,57 6.430,39 6.430,39 6.430,39 6.432,59 18.483,38 108.754,13 TOTAL LÍQUIDO 5.477,23 6.052,39 7.052,38 6.456,41 6.068,55 8.396,99 8.396,99 10.494,17 10.494,17 11.746,17 22.533,60 12.298,17 115.467,22 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Desblo- queado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Processo : 5431898-56.2024.8.09.0051 Interessado : Wilmar Otaviano Da Silva Assunto : Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1658/2025 1. Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de Abono de Permanência. Narra o autor, em síntese, ser policial militar transferido para a reserva remunerada, o qual foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2016, permanecendo-se em atividade até 09/06/2021, retornando-se temporariamente à inatividade. Quatro meses depois, em 20/12/2021, foi novamente reconvocado à atividade, permanecendo-se na ativa contemporaneamente. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, nos seguintes termos pertinentes recortados da parte dispositiva: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado e requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, conforme decisão monocrática proferida pelo 1° Juiz da 4ª Turma Recursal, seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: DECISÃO MONOCRÁTICA – EV. 30 “Observa-se, portanto, que a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 667/1969 reservam à Lei Estadual a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar, que embora já exista no âmbito do Estado de Goiás, teve seus efeitos postergados até 1º de janeiro de 2022, por força do art. 159, da Lei Complementar nº 161/2020. Assim, deve ser assegurado ao recorrido o recebimento da aludida bonificação até o dia 1º de janeiro de 2022, merecendo reparos a sentença recorrida. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas Recursais: Recurso Inominado nº 5346294-59, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal, Dje 15/03/2024; Recurso Inominado nº 5004720-40, Rel. Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal; Recurso Inominado nº 5708911-84, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal, Dje 15/05/2024 e Recurso Inominado nº 5867433-15, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal, Dje 16/05/2024 Tais as razões expendidas, conheço do recuso e lhe dou parcial provimento, para reformar a sentença a fim de limitar o pagamento do abono de permanência até 1º de janeiro de 2022, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais. Alano Cardoso e Castro Juiz Relator 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 55, atualizados até março/2025, incluindo na base de cálculo, parcelas além do limite delimitado no processo, resultando no valor total de R$ 85.902,44 (oitenta e cinco mil, novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) compreendendo na apuração todo o período de 01/05/2019 até 31/05/2024. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 29/05/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º de janeiro de 2022 (termo judicialmente fixado), extraindo-se do cômputo o lapso temporal no interstício em que o autor Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 retornou a ativa (junho a dezembro/2021). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 30). Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até março/2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 39.150,29 (trinta e nove mil, cento e cinquenta reais e vinte e nove centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 29/05/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 30). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 46.752,15 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 21 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4

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Carlos Rodrigo Brandolt Uruzola x Bruno De Medeiros Lopes Tocantins e outros

ID: 314895327

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020098-97.2021.5.04.0821

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO BRANDOLT URUZOLA

Polo Passivo:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS DIVCOM S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. FELIPE JOSÉ VICARI KELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL STOLER CONDESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LUCIANO DOS SANTOS FORNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. FELIPE CABRAL BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. THIAGO PINTO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. ROBESPIERRE BRENTANO SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/JFS AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 62, I, DA CLT. JORNADA INSUSCETÍVEL D… A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMDAR/JFS AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR EXTERNO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 62, I, DA CLT. JORNADA INSUSCETÍVEL DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho, quais sejam, atividade desenvolvida fora do estabelecimento e inviabilidade da fiscalização da jornada. Portanto, caso comprovado que a empresa detinha meios suficientes para conhecer a rotina de trabalho do empregado, não é crível que, podendo, deixe de considerar a jornada laboral com intuito de desvirtuar as diretrizes perfilhadas no artigo 62, I, da CLT, de forma a se esquivar do pagamento de horas extras. 2. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório, concluiu que o Reclamante encontra-se inserido na hipótese exceptiva do artigo 62, I, da CLT, uma vez que a Reclamada desincumbiu-se do ônus de comprovar a impossibilidade de controle de jornada, tendo sido comprovada a ausência na ingerência no horário de trabalho e ampla liberdade na elaboração e organização dos roteiros de visitas. Para se chegar à conclusão contrária, seria necessário o reexame de fatos e das provas, o que não se admite, ante os termos da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20098-97.2021.5.04.0821, em que é Agravante CARLOS RODRIGO BRANDOLT URUZOLA e são Agravados BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS e DIVCOM S.A. A parte interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Eis o teor da decisão agravada: (...)Recurso de: CARLOS RODRIGO BRANDOLT URUZOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Ademais, ressalto que o depoimento da testemunha do reclamante não merece ser acolhido, uma vez que se mostra em total descompasso com o próprio depoimento pessoal do autor em diversos aspectos, tais como: número de sincronizações, intervalo intrajornada; número de acompanhamentos pelo supervisor; definição das visitas. Tais incongruências foram bem explicitadas na r. sentença, motivo pelo qual as transcrevo: ... Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao tópico o Colegiado consignou que "Do exame dos elementos de prova do autos, comungo com o entendimento firmado na origem de que a parte reclamada não detinha controle sobre a jornada exercida pelo reclamante", acrescentando que "Os documentos de ID eb096b0 e seguintes demonstram que não havia nos veículos disponibilizados à reclamada rastreadores ou GPS". Concluiu que o reclamante exercia trabalho externo e não sujeito a controle de horário, na forma do art. 62, I, da CLT. Para chegar a conclusão de que "Na demanda em comento restou devidamente comprovado que havia possibilidade de controle de jornada, pois o reclamante possuía roteiros de visitas que enviava para a empregadora e equipamentos eletrônicos com sistemas que registravam as visitas realizadas, de modo que a reclamada poderia ter ciência de onde o obreiro se encontrava durante a jornada de trabalho", contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. A decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho, tal como constatado no acórdão recorrido. Nesse sentido: E-RR - 1350-44.2011.5.05.0011, SBDI-1, DEJT 31/3/2017; E-RR - 45900-29.2011.5.17.0161, SBDI-1, DEJT 10/3/2017; E-ED-RR - 68500-09.2006.5.09.0657, SBDI-1, DEJT 17/6/2016; RR-1126-74.2010.5.01.0263, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; RR-10881-12.2015.5.01.0049, 3ª Turma, DEJT 29/10/2020; e, RRAg-1001021-09.2018.5.02.0090, 6ª Turma, DEJT 18/9/2020. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. De outra parte, o trecho transcrito no recurso - "...houve parcial atendimento a um dos requisitos formais exigidos pelo art. 62, inciso I, da CLT, na medida em que a condição de trabalho externo não foi anotada na CTPS do reclamante, mas somente na Ficha de Registro do Empregado(ID. 48d014b -Pág. 1)" - não permite verificar violação aos dispositivos mencionados, posto que o acórdão, pautado no conjunto da prova produzida nos presentes autos, concluiu estar o reclamante abrangido na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Dessa forma, considerando que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868), entendo que a condenação imposta ao reclamante deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme parte do art. 791-A, §4º da CLT, que não teve sua inconstitucionalidade declarada Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n.0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, em decisão assim ementada: DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art.791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4.O acórdão deste último julgamento foi publicado em 03/05/2022, tendo constado, em seu dispositivo, o julgamento de parcial procedência "para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão." A despeito da taxatividade do texto, dando a entender que todo o § 4º do art. 791-A da CLT havia sido declarado inconstitucional, remanescia dúvida, ante os termos do voto do Ministro Relator, no qual constava julgamento de procedência parcial "para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". Até recentemente, esta Vice-Presidência vinha interpretando o julgamento na literalidade do seu dispositivo, tal como publicado no DJE, nos termos do art. 504 do CPC. Entretanto, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, a dúvida foi extirpada, tendo o Exmo. Ministro Relator esclarecido que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT". Assim, revendo entendimento anterior, esta Vice-Presidência passa a considerar que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: Conforme se observa, o §3º traduz uma presunção objetiva de elegibilidade ao benefício da justiça gratuita em favor das partes que possuem renda que não ultrapassa o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º, por sua vez, dispõe que o benefício em debate será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 7689a2a), o que entendo que é suficiente para comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo e seu direito ao benefício da justiça gratuita. Corrobora o entendimento ora esposado a orientação contida na Súmula n. 463 do TST. Não admito o recurso de revista no item. A Lei n. 13.467/2017 introduziu uma antinomia aparente no ordenamento jurídico ao conferir redação ao art. 790, § 3º, da CLT, diante do entendimento consolidado na Súmula n. 463, I, do TST, art. 790, § 4º, da CLT e art. 99, § 2º, do CPC. O entendimento que vem se consolidando no âmbito do E. TST, relativamente aos requisitos para a concessão do benefício da Justiça Gratuita à pessoa física, é no sentido de que o salário superior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social obsta a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Contudo, se a pessoa física declarar pobreza, cria presunção relativa desse fato constitutivo de seu direito. Tal presunção, por ser relativa, cede à eventual comprovação, pela parte contrária, de que a pessoa física percebe salário superior a 40% do teto do RGPS. Assim, se houver declaração de pobreza sem prova em sentido contrário, o benefício da Justiça Gratuita pode ser concedido. Se houver prova da percepção de salário superior a 40% do teto do RGPS, o benefício só pode ser concedido se, além da declaração de pobreza, o requerente comprovar que o salário percebido é insuficiente para fazer frente às despesas correntes indispensáveis ao seu sustento e de sua família (art. 790, § 4º, da CLT e art. 5º, LXXIV, CRFB). Precedente: (...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art.5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ART. 790, §3º, DA CLT. REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RECLAMANTE COM CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.Tendo em vista que 5ª Turma do TST firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da insuficiência de recursos, quando demonstrado que o reclamante recebe rendimento superior a 40% do teto de benefícios do regulamento geral da previdência social (RGPS) , não basta a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, sendo necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000676-51.2019.5.02.0076, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 02/07/2021). No conjunto dos precedentes a seguir arrolados, a despeito das diferenças circunstanciais das controvérsias debatidas em cada um deles, extrai-se a mesma conclusão média: RO-6554-79.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; AIRR - 10746-96.2018.5.03.0062, decisão monocrática Min. Hugo Carlos Scheuermann (1ª Turma), publicação: 29/03/2021; AIRR - 1493-22.2018.5.12.0034, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (1ª Turma), Publicação: 25/03/2021; RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020; RR-1000438-72.2018.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020; RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021; ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021; RRAg-10184-11.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-1000274-26.2019.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; AIRR-12435-42.2017.5.15.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/11/2020; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n.0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, em decisão assim ementada: DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INTEGRAL E O ACESSO À JUSTIÇA. É inconstitucional parte da norma inserida no § 4º art.791-A da CLT, por força da Lei 13.467 de 13.07.2017, na medida em que impõe ao trabalhador beneficiário do instituto da assistência judiciária gratuita limitação ao exercício do amplo direito de ação e aos efeitos da concessão da justiça gratuita de forma integral, como garantem os preceitos constitucionais expressos nos incisos XXXV e LXXIV do art 5º da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." e " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. O acórdão deste último julgamento foi publicado em 03/05/2022, tendo constado, em seu dispositivo, o julgamento de parcial procedência "para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão." A despeito da taxatividade do texto, dando a entender que todo o § 4º do art. 791-A da CLT havia sido declarado inconstitucional, remanescia dúvida, ante os termos do voto do Ministro Relator, no qual constava julgamento de procedência parcial "para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". Até recentemente, esta Vice-Presidência vinha interpretando o julgamento na literalidade do seu dispositivo, tal como publicado no DJE, nos termos do art. 504 do CPC. Entretanto, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, a dúvida foi extirpada, tendo o Exmo. Ministro Relator esclarecido que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT". Assim, revendo entendimento anterior, esta Vice-Presidência passa a considerar que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. (...) O Reclamante diz que não pretende o revolvimento de fatos e provas, bem como que a causa oferece transcendência. Requer o pagamento das horas extras, pontuando que, não obstante atuasse externamente, era plenamente possível que o controle de sua jornada de trabalho. Afirma que basta se evidenciar que era possível o controle da jornada, como no presente caso. Aponta ofensa ao artigo 62, I, da CLT. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho, quais sejam, atividade desenvolvida fora do estabelecimento e inviabilidade da fiscalização da jornada. Portanto, caso comprovado que a empresa detinha meios suficientes para conhecer a rotina de trabalho do empregado, não é crível que, podendo, deixe de considerar a jornada laboral com intuito de desvirtuar as diretrizes perfilhadas no artigo 62, I, da CLT, de forma a se esquivar do pagamento de horas extras. No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo no acervo fático-probatório, consignou que "o reclamante expressamente afirma que no relatório consta o horário programado para a visitação e não o que efetivamente ocorreu a visita, o que corrobora a ausência de controle da jornada laboral pela reclamada." (fl. 1756) Assinalou que "o teor do depoimento da testemunha da reclamada no sentido de que a apenas com a sincronização era possível a reclamada controlar a jornada laboral. E, quanto à sincronização, o próprio autor refere que, obrigatoriamente, apenas fazia duas sincronizações por dia - circunstância apta a revelar que a reclamada não detinha controle sobre os horários de trabalho praticados pelo autor." (fl. 1756) Registrou, ainda, que "o fato de o reclamante comparecer em algumas reuniões e eventos, de forma não habitual, não configura a possibilidade de controle de jornada. São eventos apartados e que não demandam significativo tempo." (fl. 1756) No mesmo sentido os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a jornada laborada pelo Reclamante era insuscetível de controle, estando ele enquadrado no artigo 62, I, da CLT. Após sopesar o conjunto probatório, assentou que "o reclamante era propagandista-vendedor, realizava trabalho externo, visitando clientes, inclusive em cidades diversas, e, conforme se infere do seu depoimento, elaborava seu próprio roteiro". Registrou que "o contexto probatório revela apenas a cobrança do trabalho a ser realizado, no caso visitas aos clientes, e não dos horários efetivamente cumpridos pelo empregado". Consignou que "sendo o roteiro de visita organizado pelo reclamante, ainda que dependente da concordância do gestor, que, às vezes, o acompanhava, e ficando claro que esse roteiro poderia ser alterado por conveniência do reclamante e, também, dos clientes, fica evidente que existia uma liberdade de organizar e de alterar o roteiro de visitas e de trabalho, mesmo que houvesse uma meta diária de visitas". Concluiu, assim, que, diante da incompatibilidade de fiscalização do horário de trabalho na prestação externa dos serviços, não há falar no direito a horas extras. Nesse cenário, somente como o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivo de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.()" (AIRR-0000745-67.2022.5.12.0060, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que o reclamante, como vendedor propagandista de produtos farmacêuticos, realizava atividade externa, incompatível com a fixação de horário, enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Relatou que o autor trabalhava em home office, pois "cabia ao autor administrar o seu tempo e o objetivo maior era efetuar um certo número de visitas preestabelecidas no dia para realizar as vendas, que demandavam tempo variado" . Frisou que o trabalho do autor "não era cumprir o máximo de visitas dentro de uma jornada fixa, mas cumprir as metas estipuladas pela reclamada", sendo que o desenvolvimento das atividades se davam externamente. Deixou claro que não foi comprovado que a utilização de tablet se destinava a controlar o horário do trabalhador, tendo registrado que há declaração da empresa proprietária do software utilizado para agendamento das consultas no sentido de que os programas "não permitem monitoramento de horários, de visitas ou jornada de trabalho", de modo que não foram desenvolvidos para esse fim. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que havia controle das atividades desenvolvidas pelo autor. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Arestos inservíveis, a teor do artigo 896, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 337 desta Corte Superior, não animam o conhecimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. () (Ag-AIRR-24539-89.2021.5.24.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com fulcro nas provas produzidas, que não havia possibilidade de controle da jornada de trabalho pela reclamante, trabalhadora externa. Por consequência, entendeu que se aplica ao caso a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT para afastar o direito ao pagamento de horas extras. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, de modo a afastar a incidência do referido diploma de lei, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 do TST. Registre-se que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. () (Ag-AIRR-660-80.2020.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 25/04/2024). Correto, portanto, o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. No mais, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo TRT, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite nesta Instância Extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Ednice Marina Dos Santos e outros x Ednice Marina Dos Santos e outros

ID: 328722009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000434-32.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca7ae71): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000434-32.2024.5.02.0492 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Suzano RECORRENTES: EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Apelo do reclamado provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6a15161), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. e5ed994), recorrem ordinariamente a autora (Id. c8b2ac5), arguindo preliminar de cerceamento de defesa e pretendendo a reforma no tocante a integração de comissões e prêmios nos DSR, diferenças de comissões, prêmio estímulo, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, nulidade do banco de horas, PLR, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, e o réu (Id. 787c5cf), em relação a litigância de má-fé, validade do acordo de compensação e banco de horas, diferenças de comissões e de prêmios, Justiça Gratuita, limitação da condenação ao valor dos pedidos, honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 672d030/3b38fe0). Contrarrazões da autora (Id. de22758) e do réu (Id. 8ec8d06). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cerceamento de defesa. Argui a reclamante cerceamento de defesa na produção de prova oral relativa às diferenças de comissões e prêmios, e indeferimento de perguntas ao preposto sobre dias em que não houve registro completo da jornada. Sem razão. Em audiência realizada em 06.06.2024 (Id 1784ee2), o juízo de Origem indeferiu produção de prova oral referente a comissões e prêmios nos seguintes termos: "Com exceção da jornada de trabalho, o Juízo entende que as demais provas já produzidas (provas emprestadas) são suficientes para deslinde da demanda. Diante disso, fica deferida a realização de provas orais exclusivamente quanto à jornada de trabalho. Protestos das partes" (destaquei). Ademais, foram indeferidas as seguintes perguntas ao preposto do réu, "por irrelevantes ou desnecessárias, sob protestos: tendo em vista a alegação de que todos os dias existem 4 marcações, como saber a jornada do dia 23/12/2021 onde consta somente uma marcação ou 19/04/2022 onde não consta nenhuma marcação nem o motivo (pergunta indeferida por se tratar análise de prova - oral versus documental)" (Id 1784ee2, destaquei). Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370, do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de oitiva de testemunhas, bem como o indeferimento de perguntas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em que pese a delimitação da matéria de prova pela Origem ter afastado a produção de prova acerca das comissões e prêmios, não há nulidade a ser declarada. Isso porque a parcial procedência dos pedidos decorreu de entendimento do juízo a quo sobre a matéria, além do fato de que houve juntada de perícia contábil como prova emprestada. A sentença deixou claro que não há controvérsia sobre o não pagamento de comissões em vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, e que a comissão não incidia sobre juros de vendas parceladas, tendo a ré apresentado fato impeditivo ao pedido. Em outras palavras, a ausência de defesa direta sobre o tema pela parte autora tornou desnecessária a produção de prova. E o pedido de diferenças de prêmios também baseou-se na alegação de incorreção das comissões pagas, que não incluiriam vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, nem os juros de vendas parceladas. Portanto, a ausência de prova oral não foi determinante para a parcial procedência. Ademais, a autora arguiu em réplica que a prova das diferenças de comissões e prêmios é documental (Id. 2519445,p. 2972 e seguintes). No tocante à jornada, nas próprias razões de recurso a autora assevera que o preposto, no depoimento pessoal do réu, já havia "demonstrado de forma clara pela imprestabilidade dos cartões de ponto" (Id. c8b2ac5, p. 4729 do PDF), sendo que em réplica não fundamentou os protestos lançados em audiência, quer pela delimitação de provas, quer pelo indeferimento de perguntas. Não há, portanto, transcendência (artigo 794 da CLT) a justificar o acolhimento da arguição de nulidade, pois a improcedência não se fundamentou na ausência de prova oral, mas sim nas normas jurídicas aplicáveis às comissões (fato impeditivo invocado pela ré). Rejeito. 2. Da litigância predatória. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do artigo 793-B, da CLT, não se admitindo ampliações, o que não se verifica na conduta da reclamante. O fato de os pedidos da presente reclamação serem idênticos a outros processos de outros empregados, por si só, não revela prática fraudulenta. Deixou a recorrente de demonstrar, efetivamente, ser vítima de advocacia predatória e conluio dos empregados, como alega em suas razões recursais. Nego provimento. 3. Reflexos dos prêmios e comissões nos DSR. Preceituam os §§2º e 4º, do artigo 457, da CLT (grifos acrescidos): "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que para percebimento da verba prêmio em discussão era necessário o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pelo reclamado, produtividade, não contestado pela defesa, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do §4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, o empregador, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou a premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, devidas as diferenças de prêmio deferidas a quo, ao passo que o indeferimento da integração da verba denominada "prêmio" ao salário enseja reforma. No que diz respeito às comissões, a autora apontou diferenças em réplica nos seguintes termos: o "empregado comissionado tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1º e Súmula/TST nº 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados" (Id. 2519445, p. 2960 do PDF). Dou provimento ao recurso da autora, para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSR, e nego provimento ao do réu. 4. Diferenças de comissões e prêmios. De proêmio, registro que a reclamada trouxe aos autos o relatório de vendas (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF) e a política de comissões (Id 13ff8ea, p. 2572 e seguintes). Em sua defesa, a reclamada confirmou a existência de estorno no caso de cancelamentos, trocas e vendas não faturadas (Id 840fc22, p. 451/452 do PDF): "Das trocas. Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente. Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idem como pretende a parte autora, logo, a improcedência é medida que se impõe. Vendas não faturadas. A norma de comissão esclarece que a venda faturada é a venda na qual houve pagamento e entrega do produto, na mesma toada, o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias. Ou seja, a venda apenas "existe" com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão. Já o artigo 4º, da prefalada lei, dispõe que o pagamento de comissões e percentagem deverão ser feitos mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. E não é só! A CLT disciplina, em seu artigo 466, que o pagamento da comissão somente é devido após ultimada a transação, o que se dá após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente, sendo certo que o cancelamento da venda com o produto não entregue ou devolvido pelo cliente não enseja pagamento da comissão ou mesmo lucro para a Reclamada, inexistindo o risco do negócio ao empregado. Inclusive, os valores das vendas canceladas ou devolvidas são desconsiderados até para efeitos fiscais, na forma do Art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987. Destaca-se que "as vendas" canceladas anteriormente à entrega dos produtos não chegam a se concretizar, porquanto, conforme disposto no art. 1.267 do CC, a propriedade das coisas "não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." Não se trata, propriamente, de um "cancelamento de contrato", e sim de ausência de sua ultimação, uma vez que, antes da entrega, não há transferência da propriedade do bem (CC, art. 1.267) e, por isso, a venda não é concretizada, tanto que sequer é faturada. Logo, a legislação define que o direito à percepção de comissão sobre vendas só se aperfeiçoa com a conclusão da venda (com o faturamento), por corolário lógico inexiste venda não faturada. Toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos e em caso de cancelamento resta demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado. Cumpre repisar que o contrato de trabalho prevê o pagamento de comissão com base na nota fiscal emitida, se o negócio jurídico foi cancelado antes de ser efetuado o pagamento, é evidente que não houve emissão de nota fiscal, inexistindo qualquer diferença a ser paga a parte autora" Pois bem. Ao prever o pagamento de comissões, ao art. 466, da CLT assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Assim, uma vez realizada a venda, a reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Por outro lado, registro que as vendas são consideradas efetivas e devidamente faturadas após o pagamento ou aprovação do crédito. Logo, não há como se acolher a tese inaugural de que devida comissão sobre venda não faturada, pois não podem ser consideradas efetivadas. In casu, a reclamada juntou os extratos de vendas, dos quais se extraem valores referentes a estornos (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF). No entanto, tendo em vista que o reclamado não comprova em que circunstâncias se deram os referidos estornos, ônus que lhe cabia, considera-se que todos foram decorrentes de vendas canceladas ou objeto de troca, sendo devido o ressarcimento. As diferenças de prêmio estímulo foram deferidas pelo mesmo fundamento, de exclusão das vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados e, pelas razões acima expostas, são indevidas sobre as vendas não faturadas. Dou parcial provimento ao recurso do réu, para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas, restando prejudicado o recurso da autora, que pretendia o acolhimento do percentual de vendas canceladas, trocadas e não faturadas, alegado na inicial, diante da ausência de prova documental. 5. Comissões sobre vendas parceladas no crediário. Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de comissões pela inclusão na base de cálculo do valor dos juros e encargos das vendas a prazo. Sem razão. A autora recebia comissão por produto e serviço vendidos e prêmios por atingimento de metas, e não pela venda do financiamento em si, na medida em que a forma de pagamento era de escolha do cliente, lembrando que o reclamado é rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Ademais, nada obstante os termos do Tema 57 do C.TST, o fato é que o contrato de trabalho, que se apresenta de forma legal, é expresso no sentido de que não incidem comissões sobre os juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Nego provimento. 6. Do pagamento irregular do prêmio estímulo. Sustenta a reclamante que a reclamada "...excluía do valor total das vendas efetuadas pela Recorrente no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período...". Sem razão. O pedido em comento refere-se a vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nego provimento. 7. PLR. Irretocável a sentença, neste ponto, diante da ausência nos autos de norma coletiva disciplinando o pagamento da PLR do ano de 2024, pelo que, nego provimento ao recurso da autora. 8. Horas extras. O juízo de Origem reconheceu a validade dos controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e do banco de horas, reputou inválido o demonstrativo de diferenças de horas extras, que não considerou o banco de horas, e indeferiu as horas extras postuladas (Id. 6a15161): "Quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, as alegações iniciais não prosperam. A empregadora juntou os controles de ponto de todo o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 2460/2566 do PDF), os quais se encontram devidamente registrados e consignam horários variáveis de entrada e saída. Nesse sentido, cabia à reclamante desconstituí-los por outro meio de prova que afastasse a veracidade da prova documental acostada. Pelo contrário, os horários consignados nos registros de ponto são compatíveis com os relatos da própria autora - ou até mesmo mais extensos do que os declinados na peça de ingresso. Destaco, nesse sentido, que era frequente o labor após às 20h00, citando por amostragem o mês de abril e maio de 2018 (fls. 2475 do PDF). Especialmente no que diz respeito ao intervalo intrajornada, também se verifica a frequente fruição da referida pausa por período superior a 1h00. Citando ainda os registros de maio de 2018, verifica-se nos dias 10.05.2018 e 12.05.2018 que a reclamante chegou a usufruir de uma pausa de quase 1h30. Quanto aos depoimentos juntados como prova emprestada, eles não aproveitam ao presente processo. Somente se aproveitaria depoimento de quem tivesse trabalhado junto com a reclamante, a fim de demonstrar efetivamente sua jornada e sua rotina de trabalho. Por fim, a prova oral produzida nos autos não se mostra apta a afastar os registros de ponto. Nesse contexto, não é crível concluir que a empresa proibia a reclamante de bater o ponto antes das 9h00, caso contrário, não haveria marcações em horários anteriores (destaco, por amostragem, o mês de abril de 2022 - fls. 2532 do PDF), o que corrobora as marcações de ponto lançadas nos demonstrativos. Também fere a boa razão imaginar que a empresa admitisse esse registro em certos dias, mas não o admitisse em outros. Assim, acolho a integralidade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora, reconhecendo como válidos os horários neles contidos, por todo o período contratual, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Prevalecendo nos autos o conteúdo de prova escrita da jornada, era da reclamante o ônus da prova da existência de diferenças de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, as diferenças apresentadas pela reclamante às fls. 3024/3025 do PDF desconsideram a existência de banco de horas válido, apontando apenas dias em que a jornada diária excedeu 7h20. Quanto ao acordo de compensação de jornada, não há que se falar em nulidade, pois a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho acolhe a existência até de acordo tácito de compensação, o que foi contemplado posteriormente em lei (art. 59, § 6º, da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ainda que assim não fosse, não há nenhuma consequência prática na argumentação, pois havia o pagamento de horas extras, isto é, a questão do processo se resume apenas à eventual existência de horas extras pendentes de pagamento, o que nada tem a ver com a nulidade do acordo de compensação. Ademais, no caso dos autos, havia convenção coletiva, também autorizando compensação de jornada (fls. 203 e seguintes do PDF). Assim, não se tendo demonstrado validamente haver horas extras pendentes de pagamento, tampouco a fruição parcial do intervalo intrajornada, resta aplicável à hipótese o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo por pelo qual se rejeita o referido pedido" (destaquei) Não conheço do recurso do réu, no tocante à "legitimidade do acordo de compensação e banco de horas" (p. 4791 do PDF) por ausência de interesse recursal. Cumprindo o disposto no artigo 74, §2º, da CLT, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto (Id 8f2c396/60dd883, p. 2460/2567 do PDF), os quais apresentam registros de horários variáveis e sem vícios aparentes, portanto, cabia à reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual, uma vez que não produziu prova válida a fim de desconstituir tais controles de jornada. Explico. Segundo a inicial, a autora foi contratada como vendedora em 18.01.2012, função que exerceu até a dispensa, em 11.01.2024, na "filial Casas Bahia, loja de rua situada no Centro de Santo André/SP, da admissão até 07/2012, filial 1008 Casas Bahia, loja de rua situada no Centro dessa cidade, de 08/2012 até 08/2022 e filial 2233 Casas Bahia, loja de rua estabelecida no bairro Jardim Dona Benta nessa cidade, de 09/2022 até a saída", alegando que "era obrigada a consignar os horários de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações da Reclamada", pois "realizava inúmeras atividades antes mesmo de registrar seu horário de início de trabalho, como reunião, conferir preços, etiquetar produtos, trocar cartazes e contar produtos de seu setor, dentre outros, ocorrendo o mesmo no final da jornada já que registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo", além de verificar, no final do mês, que "lançamentos efetuados em determinados horários foram alterados ou mesmo excluídos de seu ponto, criando compensações fictícias", asseverando que "quando laborou na filial 2233, levava a efeito a sua jornada de trabalho revezando horários, podendo ser de segunda à sábado de 8:30 às 18:30, ou de 10:00 às 19:30, bem como em 1 domingo por mês de 7:30 às 15:30, com intervalo intrajornada de 30 de minutos em três dias na semana", "nos dias de saldões, os quais ocorriam em média 3 vezes ao ano, bem como na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e natal, laborava de 8:30 às 19:30/20:00, mantidos os 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos dois domingos próximos destas datas", "nos eventos de Black Friday, os quais duravam 2 dias no mês de novembro, laborava de 5:00/5:30 às 23:00, com o mesmo intervalo intrajornada de 30 minutos. Por fim, participou de inventários (em média 8 por ano), iniciando sua jornada às 5:30/6:00, finalizando às 16:00, mantendo o intervalo de 30 minutos" (Id. 1a18b71, destaquei). A defesa aduziu que toda a jornada foi anotada, compensada ou paga, inexistindo as diferenças alegadas (Id. 840fc22). Em audiência (Id a096950), a reclamante afirmou que "o cartão de ponto era eletrônico, biométrico ou crachá; que indagada se anotava corretamente os horários no relógio de ponto, afirma que não, citando como exemplo que chegava às 8h e registrava o ponto às 9h; que na saída batia o ponto às 20h30 e ficava até às 21h; que trabalhava das 8h30 às 18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que quando chegava às 8h, ficava limpando o setor, repondo mercadorias, fazendo cartazes, etiquetas e somente depois anotava o ponto; que trabalhavam no setor da depoente de 8 a 9 pessoas, metade em um horário e metade no outro; que fazia 30 min de intervalo de refeição e cerca de 3 vezes por semana fazia 1h de intervalo de refeição; que quando a depoente fazia 30 min de intervalo de refeição, deveria fazer a venda em nome de outro vendedor; que em datas festivas batia o ponto normalmente e o sistema de vendas era livre, não travava após 7h20 de trabalho; que foi vendedora nos últimos 5 anos; que trabalhou nas lojas de Suzano (centro) e também em Suzano no bairro Dona Benta" (Id. 1784ee2, destaquei). Por sua vez, o preposto do reclamado declarou que "era necessária autorização do gerente para registro de horas extras; que a reclamante trabalhava das 8h30 às 17h; que quando o ponto apresenta defeito, o acesso ao sistema de vendas ocorre após a abertura de um chamado; que para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido; que quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo Minha Via, que surgiu em 2021, e antes disso pelo sistema ADP; que no espelho de ponto é possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco; que a reclamante fazia 4 marcações em dias de treinamento; que o sistema de vendas fica livre em dias de black friday, mas não é possível realizar vendas antes do registro de entrada ou depois de registrar o ponto de saída; que a loja funcionava das 8h às 19h para o público e a loja anterior funcionava das 8h às 20h; que não é possível registrar menos de 1h de intervalo de refeição; que os vendedores não faziam limpeza, faziam troca de cartazes e precificação; que não há reclamações quanto ao banco de horas; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho" (Id. 1784ee2, destaquei). Em seu recurso, a autora alega confissão do réu diante da necessidade de autorização do gerente para anotação de horas extras e possibilidade de manipulação do sistema de ponto, pois se apresentasse defeito bloquearia o acesso ao sistema de vendas, até resolução após abertura de chamado técnico. Contudo, conjugando-se as declarações do preposto, tem-se que, "para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido", "o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho", sendo "necessária autorização do gerente para registro de horas extras", ou seja, o gerente destrava o sistema para registro da prorrogação da jornada e prosseguimento das vendas, inexistindo contradição, ou confissão no depoimento, tampouco no tocante à manipulação, pois "quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo", sendo "possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco". A testemunha da reclamante, Johnny Franck Torres, declarou que "trabalhou na reclamada de 2013 a 2024; que era vendedor; que trabalhou com a reclamante na loja 1008, no centro de Suzano, até 2021 ou 2022; que o depoente trabalhava das 8h às 18h30/18h40 ou das 10h às 20h30/20h40; que quando o depoente chegava às 8h, fazia cartazeamento, etiquetas, posicionava as mercadorias e registrava o ponto somente às 9h; que na saída, o depoente registrava o ponto às 19/19h30 (no segundo turno) e continuava trabalhando; que fazia atendimentos on-line após o horário; que o intervalo de refeição era de 1h e o depoente fazia 1h de duas a três vezes por semana, e nos demais dias, fazia cerca de 40 min; que o mesmo ocorria com a reclamante; que quando o ponto apresentava defeito, a marcação era feita pelo gerente administrativo; que o gerente administrativo marcava o mesmo horário para todos quando o ponto apresentava defeito, não o horário efetivamente trabalhado; que o banco de horas não era marcado corretamente e ficavam sempre no negativo; que nos dias de ponto livre era possível efetuar vendas após ter registrado a saída; que em dias normais, após ter batido o ponto, somente era possível realizar vendas online, vendas físicas não; que melhor esclarecendo, é possível realizar vendas físicas após bater o ponto na saída; que as vendas on-line iniciaram na pandemia e vêm discriminadas como on-line; que o aplicativo Minha Via servia apenas para acompanhar a marcação, não servia para marcar o ponto; que no aplicativo citado via as marcações erradas feitas pelo gerente administrativo, mas nada podia fazer" (Id. 1784ee2). A testemunha da reclamada, Marcello Adams Almeida, declarou que "trabalha na reclamada desde 2010; que é vendedor; que trabalhou com a reclamante de 2018 a 2022, na loja do centro de Suzano; que a reclamante no horário da manhã, iniciando às 8h30/8h50; que o relógio de ponto era digital; que se desse problema no relógio de ponto, a anotação era feita no sistema P4W5; que o intervalo de refeição era de 1h; que após bater a saída do intervalo de refeição, não era possível efetuar venda, mas era possível pedir prorrogação do intervalo por 30 min, mediante autorização do gerente da loja; que o aplicativo Minha Via servia para visualizar os horários anotados e os holerites; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho, mas era possível pedir prorrogação ao gerente; que o depoente trabalhava das 8h30 às 16h50; que os colaboradores são responsáveis pelo cartazeamento e limpeza dos produtos à venda; que a loja abria às 9h; que para ter acesso ao cartazeamento, o ponto tem que ser batido antes; que ninguém faz limpeza sem bater o ponto antes; que pode acontecer de mostrar um produto ao cliente no horário de intervalo, mas não é possível concluir a venda, deve-se aguardar o término do intervalo; que quando é feito o fechamento, o ponto é batido na saída da loja, isto é, não se trabalha após a batida do ponto, sequer para dar suporte ao cliente; que o depoente e outros vendedores não atendem clientes após marcar a saída; que em dia de ponto livre, é obrigatório fazer as 4 marcações, mas é possível efetuar vendas no intervalo de refeição ou após marcar a saída; que quanto às anotações no P4W5, depois da anotação o trabalhador deve fazer o ajuste no ponto, se houver divergência, é possível receber punição; que não é possível registrar intervalo de refeição inferior à 1h05; que durante a pandemia o depoente não teve problemas com banco de horas negativo e não sabe se outros colaboradores tiveram problema; que indagado se quando faz o ajuste no ponto, com a marcação no sistema P4W5, é possível visualizar isso no cartão de ponto, com alguma observação, mas o depoente não soube esclarecer a contento; que é necessária autorização do gerente para registrar hora extra; que a venda on-line não podia ser realizada após o registro de saída" (Id. 1784ee2, destaquei). Os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se frágeis a desconstituir os controles de ponto. Não há indícios nos autos de que havia manipulação fraudulenta nos registros de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Isto porque, há um nítido cenário de prova dividida, o que milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, in casu, a reclamante. Mas não é só, o depoimento da testemunha patronal coaduna-se com os autos de vistoria em inspeção judicial realizados nos autos dos processos 1001156.46.2021.5.02.0468, 1000438-41.2017.5.02.0710, todavia em lojas diversas, na comarca de São Bernardo do Campo e no Shopping Campo Limpo (Id. 0e71643/4c8e4ed), nos quais os juízos constataram a escorreita anotação dos horários. Sobreleva pontuar que o sistema de registro de ponto do reclamado funciona em rede, sendo, portanto, o mesmo em todas as filiais da empresa. Além disso, os entrevistados não prestaram informações de situações particulares, mas sim acerca do regime de marcação de ponto aplicável a todos os funcionários da loja. Por fim, deve-se considerar que os autos de constatação foram realizados por oficiais de justiça, sujeitos imparciais, tendo prevalência sobre as demais provas documentais apresentadas nos autos. Portanto, válidos os controles de jornada. As convenções coletivas (Id. 8b8dcdf e seguintes) autorizam a implementação do banco de horas e, nos termos do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ademais, os espelhos de ponto apresentam demonstrativo de crédito e débito possibilitando o pleno controle pelo empregado. Neste passo, reputo válido o acordo de banco de horas. Sendo assim, considerando o pagamento de horas extras (Id a7f6236), cabia à reclamante apontar diferenças que entendia devidas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, assim como folgas laboradas e não compensadas, contudo, os apontamentos juntados com a réplica (Id 0420e97/acb1080) não consideraram o banco de horas, sendo inválidos para o fim almejado, presumindo-se, portanto, corretos os pagamentos efetuados a título de horas extras. Nego provimento ao recurso da autora. 9. Dos juros e correção monetária. Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo, devem ser observados os critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como bem definiu a Origem ("Correção monetária a contar do vencimento da obrigação (TST, Súmula 381) pelo IPCA-E e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora (STF, ADC nº 58 - dezembro de 2020)", Id. 6a15161), não havendo que se falar em IPCA-E e juros de mora durante todo o período, como pretende a autora. Outrossim, melhor sorte não assiste à reclamante quando requer o deferimento de indenização suplementar, afirmando que a correção através da taxa SELIC não é suficiente a corrigir monetariamente os créditos trabalhistas. O intuito da decisão prolatada pelo C. STF foi justamente pacificar a discussão relativa à correção monetária sobre o crédito decorrente de ações trabalhistas, inexistindo qualquer garantia de utilização de índice que privilegiasse a parte recorrente, razão pela qual não há falar em indenização supletiva. Nego provimento. 10. Dos honorários sucumbenciais. Mantido o provimento parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento a ambos os recursos. 11. Da limitação da condenação aos valores da inicial. Pretende o reclamado que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III, do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 8 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSRs, e ao do reclamado para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas e determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que acolhia a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Sustentação Oral Telepresencial: KAREN FREIRE DE MELO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora. Acolheria a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, pois entendo que prova pretendida é indispensável para o esclarecimento da controvérsia. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNICE MARINA DOS SANTOS

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