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Paulo Sergio Bezerra De Lima x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 258994287

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000585-53.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR

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LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PAULO SERGIO BEZERRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA RECORRIDO: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 414b0aa proferida nos autos. ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 - Primeira Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Recorrido: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR (AL12932) LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS (AL19910) RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id a3b4c6a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 05a13d9). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação do artigo 5º, II, art. 93, IX, art. 37, caput e §6º, art. 97 da CF/88 e art. 71 da Lei 8666/93, artigo 121, §2º da Lei 14.133/2021, 186 e 927 do CC, artigo 818 da CLT O Recorrente alega que exige-se a prova da culpa do ente público que deixa de proceder à fiscalização e nexo de causalidade entre a ausência de fiscalização e as verbas trabalhistas inadimplidas. Aduz que a demonstração da culpa do tomador de serviços constitui fato que fundamenta o direito do autor, sendo seu o ônus dessa comprovação. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início, cumpre registrar que não pode ser atribuído à parte reclamante o ônus de comprovar que a empresa não fiscalizava a prestadora, cabendo ao ente público tal incumbência, conforme o seguinte julgado do C TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que """"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"""" (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 , partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se no registro da efetiva culpa da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"" (Ag-AIRR-1659-80.2017.5.07.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2022). (destaquei) No caso dos autos, o feito foi convertido em diligência (ID c79412a), oportunizando-se à litisconsorte que apresentasse documentação referente à fiscalização da prestadora de serviços, sobrevindo manifestação de ID f5bd1a2. Tal providência teve como fundamento o reconhecimento do ônus extremamente dificultoso para o trabalhador comprovar a culpa da tomadora, ora litisconsorte passiva. É verdade que a sentença rejeitou a pretensão autoral de condenação da entidade tomadora, por considerar demonstrada a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, de maneira a afastar a culpa in vigilando, pois no caso dos autos o magistrado considerou suficiente as trocas de emails acostadas aos autos sob ID a7fc205 e a338f5f para reputar demonstrada, pela litisconsorte, a efetiva fiscalização, suficiente para a eximir da responsabilização. Ora, ao julgar o RE 760.931 (Leading Case), de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, o E.STF decidiu por fixar a tese de número 246, com a seguinte redação: "Tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a Corte Suprema deixou para que o Julgador examinasse caso a caso se a inadimplência decorreu de falha ou falta de fiscalização do ente público, quanto ao pagamento de salários e demais encargos dos empregados contratados, destacando que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", conforme consta do Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio daquela Corte Suprema na internet. Ora, pelo princípio da aptidão para a prova, seria forçoso concluir que caberia à litisconsorte o ônus de demonstrar seus próprios esforços para realizar a adequada fiscalização, sendo, de outro lado, abusiva a imposição ao trabalhador de ônus de comprar a ausência de fiscalização, tratando-se de verdadeira "prova diabólica" que lhe seria imposta, ante sua hipossuficiência em relação a elementos contratuais das empregadoras, e por se tratar de prova de fato negativo. Mostra-se, pois, inquestionável que a prova acerca do exercício do poder fiscalizador da administração pública nos contratos de terceirização é eminentemente documental, isto em razão do previsto nos Artigos 89 e 91 da Lei 14.133/2021 que trata da formalização do vínculo contratual. Ademais, a fiscalização deve ser realizada por um fiscal do contrato, o qual tem por obrigação o registro das irregularidades constatadas e a devida comunicação aos gestores, conforme se observa no Art. 117 e seus parágrafos. Tratando-se, pois, de prova eminentemente documental a respeito do exercício do poder fiscalizador, por óbvio que a sua apresentação em juízo deve ser feita pela Administração Pública, posto que é obrigada a manter esta documentação sob sua guarda. Neste contexto, mostra-se totalmente irrazoável exigir do autor-trabalhador o ônus de trazer tais provas documentais, cabendo magistrado o exercício do poder de direção do processo, com observância do disposto no inciso VI do Art. 139 do CPC, que tem a seguinte redação: "VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;". No caso em questão, mesmo se tratando da Administração Pública que possui presunção de legitimidade nos seus atos, tal presunção não possui caráter absoluto, como bem aponta o Juiz Federal Adriano Vitalino dos Santos, como se vê a seguir: "Assim como nos demais ramos do Direito, há situações, na seara do Direito Administrativo, de extrema dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção da prova. Nesses casos, em que é extremamente difícil ou impossível ao administrado comprovar que a motivação que embasou a edição do ato administrativo ocorreu de outro modo, a conclusão a que se chega é que a presunção de legitimidade do ato administrativo transmuda-se de relativa para absoluta. Como consequência, a admissão da presunção de legitimidade do ato administrativo acaba por impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte do administrado, em nítida violação à garantia constitucional do devido processo legal." Em relação à discussão acerca do ônus da prova, cumpre registrar que ainda está sob análise do STF o Tema 1118 (RE 1.298.647) cuja ementa é "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O referido recurso extraordinário foi oriundo de decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) que firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços". Os autos do processo continuam conclusos ao Sr. Relator, não havendo, ainda, prazo para julgamento. Desse modo, é correto concluir que, até a presente data, não existe decisão do STF, com efeito vinculante, acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública.” Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do Órgão Superior Trabalhista: (E-RR-492-67.2014.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021); (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021); (TST- E- RR-925- 07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020); (Ag-RR-1000438-78.2020.5.02.0211(1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1072- 50.2021.5.05.0251 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1001446- 96.2018.5.02.0070 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1000314- 42.2022.5.02.0303 (5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-414-21.2021.5.19.0062 (6ª Turma, Relatora Ministra: Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024) e AIRR-933-47.2022.5.14.0402 (7ª Turma, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/03/2024). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por sua vez, a Súmula 331,V, do Tribunal Superior do Trabalho fixa a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do ente público. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA

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Universidade Federal De Alagoas x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 280319254

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000291-95.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI ERONILDO FELIX LINS

Notificação

Advogados:

ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR

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VICTOR AZEVEDO SA DE OLIVEIRA

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LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000291-95.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: ANTONIO ADRUALDO ALCOFORADO CATAO ROT 0000291-95.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RECORRIDO: ERONILDO FELIX LINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bff228 proferida nos autos. ROT 0000291-95.2024.5.19.0004 - Primeira Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Recorrido: Advogado(s): DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI VICTOR AZEVEDO SA DE OLIVEIRA (PE40396) Recorrido: Advogado(s): ERONILDO FELIX LINS ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR (AL12932) LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS (AL19910) RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 294932f; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 77fe838). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADC n. 16 e ao RE n.760.931/DF - Tema 246 do STF. Expõe que a administração pública direta ou indireta, quando da celebração de contratos administrativos, por estar submetida aos princípios da legalidade e da moralidade, goza da presunção de validade e regularidade do procedimento licitatório e da sua atividade fiscalizatória sobre a empresa contratada acerca do cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, com a consequente inexistência de culpa automática pelo inadimplemento de direitos trabalhistas pela contratada. Aduz que tal presunção a favor do ente público somente pode ser ilidida por prova em contrário, o que no caso vertente é incontroverso que não ocorreu. Defende que não se afiguraria razoável condenar o Estado sob a perspectiva de culpa in vigilando quando, tendo detectado os danos causados pela contratada, este adote medidas para cessar e/ou minimizar prejuízos aos empregados terceirizados, ainda que tais medidas não afastem de forma integral esses eventuais danos e/ou prejuízos. Afirma que se faz necessária a demonstração da culpa, acercada omissão do ente público contratante, no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, havendo, ainda, limitação dessa condenação subsidiária ao período de prestação de serviços a favor do ente público. Assevera que o TST, reiteradamente, costuma afastar a responsabilidade subsidiária do ente público contratante imputada com base em uma fiscalização administrativa insuficiente, ineficaz ou não efetiva. Argui que incumbe ao trabalhador a prova da efetiva culpa do tomador de serviços, bem como o nexo de causalidade dessa conduta da administração com o dano sofrido, não bastando, portanto, a mera alegação de responsabilidade subsidiária, de modo que ausente prova concreta nesse sentido, não cabe a responsabilização do ente público. Alega que ao exigir da Administração Pública a produção de uma prova impossível (prova de fato negativo), a decisão recorrida também violou o princípio constitucional do devido processo legal, já que negou à Fazenda Pública o direito a um processo justo, com concretas possibilidades de influência no desfecho da lide. Ressalta que não pode a decisão, de surpresa, justificar a responsabilização do órgão público sob o argumento de que caberia a ele comprovar que fiscalizou o contrato de terceirização, pois tal prática representará a inversão do ônus da prova sem a abertura do prévio contraditório necessário. Enfatiza ser incabível a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "(...)Evidenciam os autos que o autor foi contratado pela reclamada principal, sendo esta a real empregadora do obreir. Entretanto, a atividade laboral fora exercida em benefício da Universidade Federal de Alagoas, pelo que deveria esta fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, o que, efetivamente, não ocorreu. Com efeito, após várias discussões acerca da transferência da responsabilidade dos órgãos estatais pelas verbas trabalhistas e previdenciárias devidas ao trabalhador terceirizado em caso de inadimplência da empresa terceirizante, conforme disposto no art. 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), o STF proferiu recentemente decisão no julgado da ADCT 16, a qual discute a Constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/93, deixando claro que o ""TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante"". Como vimos, a Corte Suprema deixou para que o Julgador examinasse caso a caso se a inadimplência decorreu de falha ou falta de fiscalização do ente público, quanto ao pagamento de salários e demais encargos dos empregados contratados, hipótese dos autos. Entendeu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", conforme consta do Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio daquela Corte Suprema na internet. O Colendo TST modificou a redação da súmula nº 331, publicada no DEJT de 27.5.2011, estabelecendo o seguinte: ""CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) 'omissis' IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Vale dizer, o inciso acima transcrito condiciona a responsabilidade do tomador de serviço, quando ente público da administração direta e indireta subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Em que pese a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei n. 8.666/93, entendo que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi excluída de forma absoluta, no caso de não pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados por parte da empresa prestadora de serviços, consoante disciplina a súmula acima mencionada. Conforme ensinamentos do ilustre jurista Maurício Delgado Godinho: ""O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 16, ocorrido em novembro de 2010, ao declarar constitucional o art. 71 da Lei n. 8.666/93, considerou necessária a verificação da culpa 'in vigilando' do Estado relativamente ao cumprimento trabalhista dos contratos de terceirização que celebra. A responsabilidade derivaria da inadimplência fiscalizatória pela entidade estatal tomadora de serviços sobre a empresa terceirizante (responsabilidade subjetiva, contratual, derivada de culpa), mas não diretamente do texto do art. 71 da Lei de Licitações. O fato de não se aplicar, segundo o STF, a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, VI, da Constituição, não torna as entidades estatais simplesmente irresponsáveis nessa relevante seara de direitos sociais fundamentais."" (in Curso de Direito do Trabalho. 10. Ed. São Paulo: LTr, 2011. P. 456) Ressalte-se que uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa "in vigilando", que ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros. No que se refere à terceirização de serviços pelos entes da administração pública, a obrigatoriedade de fiscalização dos contratos por eles firmados se encontra prevista na Lei n. 8.666/93, cujos artigos assim preceituam: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar-lhes a execução."" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Cabe salientar que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), com vigência a partir de 1.º de abril de 2021, veio a positivar exatamente a obrigação da Administração de exigir os documentos relativos a registros de ponto, recibos de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal, 13.º salário, férias, FGTS, e verbas rescisórias de empregados dispensados até a data da extinção do contrato, bem como vale alimentação e vale transporte (art. 50). Para tanto, poderá condicionar os pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato (art. 121, II). No caso presente, a litisconsorte não demonstrou ter realizado uma fiscalização eficaz, eis que os documentos juntados com a defesa apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela primeira reclamada, cobrando tão somente pagamento de salários em atraso. A fiscalização efetiva é aquela preventiva, obrigando o contratado a demonstrar mensalmente a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas. Vale pontuar que até mesmo o FGTS não foi recolhido regularmente, o que reforça o entendimento aqui defendido. Quanto ao ônus de comprovar a efetiva fiscalização, embora o STF não tenha tese fixada no Tema 246, foi amplamente debatida pelos votos dos ilustres ministros, compreendendo parte deles por manter pelo ente público o ônus de comprovar a fiscalização efetiva do contrato. Por tais considerações, resta patente que a vigilância da tomadora dos serviços não ocorreu de forma eficiente a elidir a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93. Vale destacar que, ao contrário do que alega a recorrente, a entidade estatal que pratique terceirização com empresa inidônea comete culpa "in eligendo", mesmo que tenha firmado a seleção por meio de licitação. Saliente-se que apenas estamos diante de terceirização lícita, não havendo que se falar em vínculo direto com o tomador de serviços. No entanto, mesmo neste clima de licitude na relação jurídica, o tomador arcará com o ônus decorrente da culpa pela contratação de empresa inidônea, por força dos itens IV e V da súmula transcrita. Logo, nenhuma reforma impõe-se ao julgado." Em relação à discussão acerca do ônus da prova, cumpre registrar que ainda está sob análise do STF o Tema 1118 (RE 1.298.647) cuja ementa é "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O referido recurso extraordinário foi oriundo de decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) que firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços". Os autos do processo continuam conclusos ao Sr. Relator, não havendo, ainda, prazo para julgamento. Desse modo, é correto concluir que, até a presente data, não existe decisão do STF, com efeito vinculante, acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública.” Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do Órgão Superior Trabalhista: (E-RR-492-67.2014.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021); (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021); (TST- E- RR-925- 07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020); (Ag-RR-1000438-78.2020.5.02.0211(1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1072- 50.2021.5.05.0251 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1001446- 96.2018.5.02.0070 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1000314- 42.2022.5.02.0303 (5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-414-21.2021.5.19.0062 (6ª Turma, Relatora Ministra: Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024) e AIRR-933-47.2022.5.14.0402 (7ª Turma, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/03/2024). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por sua vez, a Súmula 331,V, do Tribunal Superior do Trabalho fixa a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do ente público. Na hipótese dos autos, restou consignado que: "Cabe salientar que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), com vigência a partir de 1.º de abril de 2021, veio a positivar exatamente a obrigação da Administração de exigir os documentos relativos a registros de ponto, recibos de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal, 13.º salário, férias, FGTS, e verbas rescisórias de empregados dispensados até a data da extinção do contrato, bem como vale alimentação e vale transporte (art. 50). Para tanto, poderá condicionar os pagamentos à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato (art. 121, II). No caso presente, a litisconsorte não demonstrou ter realizado uma fiscalização eficaz, eis que os documentos juntados com a defesa apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela primeira reclamada, cobrando tão somente pagamento de salários em atraso. A fiscalização efetiva é aquela preventiva, obrigando o contratado a demonstrar mensalmente a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas." Dessa forma, a decisão proferida pela 1ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDO FELIX LINS - DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI

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Universidade Federal De Alagoas x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 278169432

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000777-80.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI WELLINGTANIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILSON SAMPAIO TENORIO

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MIRELLE SANTOS DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RECORRIDO: WELLINGTANIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5ea27c proferida nos autos. ROT 0000777-80.2024.5.19.0004 - Segunda Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Recorrido: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): WELLINGTANIA MARIA DA SILVA GILSON SAMPAIO TENORIO (AL13148) MIRELLE SANTOS DA SILVA (AL21913) RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 717d751; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id f85b763). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37; inciso IX do artigo 93; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 852-D da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao julgamento da ADC n. 16 e ao RE n.760.931/DF - Tema 246 do STF. Expõe que a administração pública direta ou indireta, quando da celebração de contratos administrativos, por estar submetida aos princípios da legalidade e da moralidade, goza da presunção de validade e regularidade do procedimento licitatório e da sua atividade fiscalizatória sobre a empresa contratada acerca do cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados, com a consequente inexistência de culpa automática pelo inadimplemento de direitos trabalhistas pela contratada. Aduz que tal presunção a favor do ente público somente pode ser ilidida por prova em contrário, o que no caso vertente é incontroverso que não ocorreu. Defende que não se afiguraria razoável condenar o Estado sob a perspectiva de culpa in vigilando quando, tendo detectado os danos causados pela contratada, este adote medidas para cessar e/ou minimizar prejuízos aos empregados terceirizados, ainda que tais medidas não afastem de forma integral esses eventuais danos e/ou prejuízos. Afirma que se faz necessária a demonstração da culpa, acercada omissão do ente público contratante, no que diz respeito à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, havendo, ainda, limitação dessa condenação subsidiária ao período de prestação de serviços a favor do ente público. Assevera que o TST, reiteradamente, costuma afastar a responsabilidade subsidiária do ente público contratante imputada com base em uma fiscalização administrativa insuficiente, ineficaz ou não efetiva. Argui que incumbe ao trabalhador a prova da efetiva culpa do tomador de serviços, bem como o nexo de causalidade dessa conduta da administração com o dano sofrido, não bastando, portanto, a mera alegação de responsabilidade subsidiária, de modo que ausente prova concreta nesse sentido, não cabe a responsabilização do ente público. Alega que ao exigir da Administração Pública a produção de uma prova impossível (prova de fato negativo), a decisão recorrida também violou o princípio constitucional do devido processo legal, já que negou à Fazenda Pública o direito a um processo justo, com concretas possibilidades de influência no desfecho da lide. Ressalta que não pode a decisão, de surpresa, justificar a responsabilização do órgão público sob o argumento de que caberia a ele comprovar que fiscalizou o contrato de terceirização, pois tal prática representará a inversão do ônus da prova sem a abertura do prévio contraditório necessário. Enfatiza ser incabível a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "(...)Quanto ao ônus da prova da conduta culposa da administração pública, merecem ser feitas algumas considerações. O STF, em diversas Reclamações Constitucionais - a exemplo da RCL 65.737/AL, julgada em 19.02.2024, e da RCL 67.870/AL, julgada em 03.05.2024 - tem cassado diversas decisões deste Tribunal Regional de imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público, sob o fundamento de ferirem os critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e no Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema de Repercussão Geral nº 246. Sustenta a Suprema Corte que apenas pode ser responsabilizado o ente público pelo inadimplemento de encargos trabalhistas de empregados terceirizados na hipótese de haver comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados contratados, sendo totalmente vedada a transferência automática da responsabilidade pela mera presunção de culpa do Poder Público. De acordo com as decisões do STF, deve haver nos autos demonstração cabal da existência de sistemática e reiterada negligência da Administração. Em recente julgamento ocorrido em 13.02.2025, o STF decidiu nos autos do RE 1298647, apreciou o Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246), de repercussão geral. Vejamos os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior",nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." A despeito de haver possibilidade de oposição de embargos de declaração e até modulação pelo STF quanto à aplicação imediata do Tema 1.118, faz-se necessária a análise minuciosa do caso concreto para se aferir a efetiva existência ou não da culpa in vigilando, através dos elementos referentes à conduta da Administração, ao dano e ao nexo de causalidade. No caso em análise, a parte autora narrou em sua exordial que a reclamada principal descumpriu diversas obrigações trabalhistas no decorrer de seu vínculo empregatício, como por exemplo o não recolhimento da totalidade dos valores devidos a título de FGTS, bem como o salário do mês de dezembro de 2023. A conduta culposa da litisconsorte não decorre do mero inadimplemento, mas da reiterada falta de observância das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, sem que houvesse qualquer sanção aplicada à reclamada principal por esse motivo. Nesse sentido, é importante pontuar que os diversos e-mails anexados pela litisconsorte (fls. 74-90) não servem como prova de que houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, uma vez que tais mensagens apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela reclamada principal, se limitando a cobrar o adimplemento das parcelas em atraso. Já o processo administrativo foi cadastrado posteriormente ao término do contrato (fls. 68-73). No caso dos autos, revela-se que houve prova da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar efetivamente e não apenas na mera constatação de que havia o inadimplemento de parcelas. Entendo que restou comprovada de forma inequívoca a reiterada e sistemática negligência do UFAL. Assim, apesar do reiterado descumprimento das obrigações do contrato de trabalho do reclamante pela empresa terceirizada DIPLOMATA TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL EIRELI, a litisconsorte somente adotou medidas efetivas na parte final do contrato. A responsabilidade subsidiária da recorrente resta mantida, com fundamento no entendimento da Súmula 331, IV, V e VI, do TST, tendo sido demonstrada nos autos a culpa in vigilando da recorrente. Nesse mesmo sentido tem decidido as Turmas deste Regional: "Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Contratos de Terceirização. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) por débitos trabalhistas de empresa terceirizada. A reclamante alegou culpa in vigilando da UFAL por ausência de fiscalização adequada, resultando no inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a UFAL, enquanto tomadora de serviços, possui responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas não pagos pela empresa terceirizada, considerando a alegação de insuficiência de fiscalização por parte da universidade. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova de fiscalização adequada recai sobre a Administração Pública, não podendo ser imposto ao trabalhador a comprovação de falta de fiscalização ("prova diabólica"). A jurisprudência do TST e do STF, embora ainda em discussão quanto à inversão do ônus da prova no tema 1118 do STF, apontam para a necessidade de comprovação da culpa da Administração Pública na omissão de fiscalização. 4. A documentação apresentada pela UFAL, apesar de demonstrar algum esforço de cobrança à terceirizada, não comprovou fiscalização efetiva e suficiente para garantir o pagamento regular das verbas trabalhistas. A mera cobrança de débitos, sem medidas coercitivas eficazes, configura culpa in vigilando. A legislação (Lei 14.133/2021) impõe à Administração Pública a adoção de medidas mais enérgicas para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas. 5. A jurisprudência do STF, no tema 1118, apesar de ainda em andamento o seu julgamento, no voto do Relator aponta para a responsabilidade da Administração Pública em casos de inércia após notificação formal sobre o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A UFAL teve ciência dos atrasos salariais, mas não adotou medidas eficazes para solucionar a situação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para condenar subsidiariamente a UFAL ao pagamento das verbas trabalhistas devidas, e majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: ""1. A Administração Pública possui responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de empresa terceirizada quando comprovada a culpa in vigilando, ou seja, a omissão de fiscalização efetiva que resulte no inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. O ônus da prova da adequada fiscalização recai sobre a Administração Pública. 3. A mera cobrança de débitos à terceirizada, sem a adoção de medidas coercitivas eficazes, configura culpa in vigilando, ensejando a responsabilização subsidiária da Administração Pública." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 121, §§ 2º e 3º; CC, arts. 186 e 927; CLT, arts. 467 e 477, § 8º; Súmula 331, VI, TST. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1118 (voto do Relator, Min. Nunes Marques). TST, Súmula 331, VI. (TRT da 19ª Região. Processo: RO 0000585-53.2024.5.19.0003, Primeira Turma. Relator(a): Des. João Leite de Arruda Alencar. Publicação: 06/03/2025). RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. UFAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N. 331 DO C. TST. O inciso V, da Súmula n. 331, condiciona a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, quando ente público da administração direta e indireta, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No presente caso, restou demonstrada falha na fiscalização da execução da prestação de serviços. Portanto, desponta de forma cristalina a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Apelo desprovido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000219-11.2024.5.19.0004; Primeira Turma; Relator(a): Antonio Adrualdo Alcoforado Catão - Publicação: 26/01/2025.) RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade subsidiária do ente público somente pode ser reconhecida quando demonstrada a existência de conduta culposa, e não de forma automática. No caso dos autos, restou demonstrada a culpa in vigilando da recorrente, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária com fundamento no entendimento da Súmula 331, IV, V e VI, do TST. No caso dos autos, revela-se que houve prova efetiva da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar e não apenas no mero inadimplemento de parcelas. Por outro lado, reconhecendo-se que o encerramento do vínculo empregatício deu-se em momento posterior ao encerramento do contrato mantido entre as reclamadas, merece parcial provimento o recurso para limitar a responsabilidade da litisconsorte. Recurso parcialmente provido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000173-54.2024.5.19.0058; Segunda Turma; Relator(a): Laerte Neves De Souza - Publicação: 04/10/2024) DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), alegando omissões e contradições no acórdão que fixou responsabilidade subsidiária da autarquia. Entre os pontos suscitados estão: (i) obscuridade quanto à análise dos documentos sobre fiscalização do contrato administrativo; (ii) ausência de manifestação explícita quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária; e (iii) parâmetros para aplicação de correção monetária e juros com base nas alterações trazidas pela ADC 58 e legislação superveniente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Apreciar a alegada omissão quanto à análise dos documentos que indicariam fiscalização do contrato administrativo pela embargante.3. Avaliar a ausência de manifestação expressa sobre a limitação temporal da responsabilidade subsidiária ao período do contrato administrativo (4.10.2021 a 1.2.2024).4. Definir os parâmetros de correção monetária e juros considerando a legislação vigente e alterações jurisprudenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Constatou-se omissão no acórdão quanto à análise dos documentos apresentados pela embargante para demonstrar a fiscalização contratual. Todavia, os elementos juntados, como mensagens de e-mail e notificações administrativas, não comprovam fiscalização robusta e preventiva que pudesse evitar o inadimplemento das obrigações trabalhistas.5. Observou-se contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária, sendo necessário esclarecer que a UFAL é responsável somente pelo período entre 4.10.2021 e 1.2.2024. As verbas rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, decorrentes de fatos posteriores, são indevidas.6. Quanto aos juros e correção monetária, verificou-se que o acórdão não considerou as alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.905/2024 e as diretrizes fixadas pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que determinam a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual, SELIC no período judicial até 29.8.2024, e IPCA com juros reduzidos a partir de 30.8.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos acolhidos em parte. Tese de julgamento: É devida a limitação da responsabilidade subsidiária do ente público ao período do contrato administrativo de prestação de serviços, sendo indevidas as verbas originadas após 1.2.2024, e os parâmetros de correção monetária e juros devem observar as alterações legislativas e jurisprudenciais vigentes.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II; CLT, arts. 467, 477 e 883; Lei nº 8.666/93; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, art. 406; Súmulas 16, 200, 211 e 381 do TST.Jurisprudência relativa citada: STF, ADCs 58 e 59; TST, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024.(TRT da 19ª Região; Processo: 0000207-06.2024.5.19.0001; Data de assinatura: 23-01-2025; Órgão Julgador: Gab Des Jasiel Ivo - Segunda Turma; Relator(a): JASIEL IVO) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Enquanto o STF não uniformizar a questão por meio do julgamento definitivo do RE com repercussão geral reconhecida (RE 1298647 - Tema 1118), esta Relatora seguirá adotando seu entendimento de que o ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, é do ente público, nos termos da jurisprudência majoritária do TST. Por conseguinte, no caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte decorre de seu comportamento omissivo de não fiscalizar de forma eficaz e contundente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade que contratou através de licitação, em típica culpa in vigilando, à luz do artigo 186 do CC, pelo que deve responder subsidiariamente pelo cumprimento dessas obrigações trabalhistas, nos termos dos itens IV, V e VI da Súmula nº 331 do C. TST. Apelo provido. (TRT da 19ª Região; Processo: 0000274-41.2024.5.19.0010; Segunda Turma; Relator(a): Anne Helena Fischer Inojosa - Publicação: 02/12/2024) Com relação à limitação da condenação, tem-se que assiste parcial razão à recorrente, uma vez que a prova dos autos revela que o encerramento do contrato mantido entre as reclamadas se deu em 01.02.2024, conforme termo aditivo de fls. 61, ao passo que o vínculo empregatício do autor encerrou-se em 08.02.2024, consoante aviso prévio. Dessa forma, merece parcial provimento o recurso da litisconsorte para limitar a sua responsabilidade às verbas contratuais calculadas até 01.02.2024, afastando-se sua condenação nas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e limitando-se sua responsabilidade à proporcionalidade devida em relação às demais verbas deferidas em sentença. Recurso parcialmente provido." Em relação à discussão acerca do ônus da prova, cumpre registrar que ainda está sob análise do STF o Tema 1118 (RE 1.298.647) cuja ementa é "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O referido recurso extraordinário foi oriundo de decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) que firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços". Os autos do processo continuam conclusos ao Sr. Relator, não havendo, ainda, prazo para julgamento. Desse modo, é correto concluir que, até a presente data, não existe decisão do STF, com efeito vinculante, acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública.” Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do Órgão Superior Trabalhista: (E-RR-492-67.2014.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021); (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021); (TST- E- RR-925- 07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020); (Ag-RR-1000438-78.2020.5.02.0211(1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1072- 50.2021.5.05.0251 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1001446- 96.2018.5.02.0070 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1000314- 42.2022.5.02.0303 (5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-414-21.2021.5.19.0062 (6ª Turma, Relatora Ministra: Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024) e AIRR-933-47.2022.5.14.0402 (7ª Turma, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/03/2024). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por sua vez, a Súmula 331,V, do Tribunal Superior do Trabalho fixa a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do ente público. Na hipótese dos autos, restou consignado que: "A conduta culposa da litisconsorte não decorre do mero inadimplemento, mas da reiterada falta de observância das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, sem que houvesse qualquer sanção aplicada à reclamada principal por esse motivo. Nesse sentido, é importante pontuar que os diversos e-mails anexados pela litisconsorte (fls. 74-90) não servem como prova de que houve a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, uma vez que tais mensagens apenas apontam que a UFAL tinha ciência das irregularidades cometidas pela reclamada principal, se limitando a cobrar o adimplemento das parcelas em atraso. Já o processo administrativo foi cadastrado posteriormente ao término do contrato (fls. 68-73). No caso dos autos, revela-se que houve prova da conduta culposa da administração pública na falha do seu dever de fiscalizar efetivamente e não apenas na mera constatação de que havia o inadimplemento de parcelas. Entendo que restou comprovada de forma inequívoca a reiterada e sistemática negligência do UFAL. Assim, apesar do reiterado descumprimento das obrigações do contrato de trabalho do reclamante pela empresa terceirizada DIPLOMATA TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL EIRELI, a litisconsorte somente adotou medidas efetivas na parte final do contrato." Dessa forma, a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, V e VI, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. (jcfs) MACEIO/AL, 23 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTANIA MARIA DA SILVA

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