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Processo nº 5284403-71.2025.8.09.0051

ID: 281669427

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES SEVERO DE JESUS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DO… AO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA O ESTADO DE GOIÁS, com fundamento no art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresenta CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1. DOS FATOS Trata-se de ação de cobrança, por meio da qual a parte autora requer a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de diferenças relativas à indenização de verbas rescisórias, entendendo que o cálculo deveria ter utilizado o valor do subsídio considerando a promoção que obteve em virtude da sua transferência para a reserva remunerada. 2. MÉRITO Quando da sua transferência para a reserva remunerada, a parte autora recebeu todas as verbas que lhe eram devidas. A transferência para a reserva remunerada data de 27.06.2022: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 1O pagamento das férias indenizadas acrescidas do terço foram verificadas no mês subsequente: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 2As férias indenizadas são calculadas e pagas com base no valor do subsídio do momento da transferência para a folha da Goiasprev. É a inteligência do art. 130 da Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, plenamente aplicável ao caso por idêntica a razão jurídica: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifos nossos. Ainda, o §3º do art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, assim assevera: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. (...) § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Quanto da transferência para a reserva remunerada, o autor recebia na graduação de 3º sargento, conforme ficha financeira anual, embora já estivesse posicionado na graduação de 2º Sargento. Isso porque sua promoção a 2º Sargento, pela Portaria nº 15.301/2021-PM, foi efetivada a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos financeiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos financeiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 3Grifei. A promoção foi efetivada após a vigência da EC 69, de modo que não há ilegalidade na postergação dos efeitos financeiros, conforme entendimento sedimentado na Súmula 69-A da Turma de Uniformização: Na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Uma vez que, na data da transferência para a reserva remunerada, ainda não havia sido implemento o marco temporal para a produção de efeitos financeiros, as verbas rescisórias foram corretamente calculadas com base no subsídio então percebido pelo autor, correspondente à graduação de 3º Sargento. Também não é possível considerar o valor do subsídio de 1º Sargento, pois essa promoção foi pelo critério de transferência para a reserva remunerada. Ora, a promoção em virtude da transferência para a inatividade não poderá ser considerada no cálculo da indenização de férias, pois essa promoção somente tem efeitos financeiros a partir da transferência para a reserva remunerada. Trata-se de promoção cuja eficácia está sujeita à condição suspensiva: efetivação da transferência para a reserva remunerada. É o que consta expressamente da PORTARIA Nº 16.692, DE 22 DE JUNHO DE 2022: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Assim, o militar só começa a receber na graduação superior depois da sua transferência para reserva remunerada a ser publicada em Diário Oficial. Enfim, A Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 4PROMOÇÃO É CONDICIONADA À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA E SÓ PRODUZ EFEITOS FINANCEIROS APÓS A INATIVAÇÃO DO MILITAR. Logo, o subsídio decorrente da promoção pelo critério de transferência para a reserva remunerada não pode ser considerado na base de cálculo da indenização de férias não gozadas. Logo, a improcedência é manifesta. 4. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Na eventualidade de condenação, a apuração do crédito deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença. Desde já, ficam impugnados os cálculos apresentados na petição inicial, pois não permitem adequada compreensão dos valores apresentados, ante a controvérsia e inexatidão que envolvem as premissas jurídicas lá adotadas. Em sede de liquidação, o Estado de Goiás poderá solicitar o auxílio de especialistas da Gerência de Cálculos e Precatórios - GCP, para a indicação de eventual valor efetivamente devido, o que evita lesão ao patrimônio público. 5. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer a total improcedência do pedido. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 5Procuradora do Estado de Goiás assinado digitalmente Rua 02, esquina com Avenida República do Líbano, número 293, Setor Oeste. Goiânia- GO. 6 ESTADO DE GOIÁS POLÍCIA MILITAR OFÍCIO Nº 51374/2025/PM Goiânia-GO, 29 de abril de 2025. À Sua Senhoria a Senhora Adriane Nogueira Naves Perez Procuradora do Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado de Goiás NESTA Assunto: Informação - Presta. Processo: 5284403-71.2025.8.09.0051 Senhora Procuradora, A par de meus cordiais cumprimentos e, em atenção ao Despacho 4642 (73724730) exarado pelo Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, que encaminhou a esta Cheﬁa de Execução Orçamentária e Financeira/Comando de Gestão e Finanças da PMGO, os presentes autos para conhecimento do Ofício 49771 (73678273) informo que, na Petição (73678358), o militar, EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, solicitou o pagamento do posto imediato, sobre os cálculos das férias indenizadas, que ocorreram no mês de outubro de 2021. Quanto ao cálculo das férias indenizadas, esclareço que, como na lei especíﬁca dos militares não menciona a forma dos cálculos para o pagamento dessas indenizações, utiliza-se subsidiariamente a Lei 20.756, de 28 de janeiro de 2020 - Estatuto do Servidor Civil de Goiás, as orientações da Procuradoria-Geral e o Decreto Nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, que regulamentou os procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás, para se realizar os cálculos. Neste sentido, a Lei 20.756, em seu artigo 130 é bem clara quanto ao valor a serem pagos das indenização das férias, vejamos: Art. 130. Em caso de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, as férias não gozadas são indenizadas pelo valor da remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, acrescido do adicional de férias. Grifei Já no Decreto Nº 9.802, no artigo 27, § 3º também delimitou quando e como serão pagas as férias indenizadas, vejamos: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 1tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. Grifei Quanto a indagação do cálculo das férias não ter sido na graduação de 1º SARGENTO, informo que, a Portaria Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (73833483), publicada no Diário Oﬁcial da Polícia Militar, é clara quantos aos seus efeitos, vejamos: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731-15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º - OS EFEITOS DESTA PORTARIA ESTÃO CONDICIONADOS À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA A SER FEITO PELA GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV ... Desse modo, essa promoção só surtirá efeitos quando o militar já estiver reserva remunerada e considerando que o acerto ﬁnanceiro é feito no cargo ao qual ele ocupava na ativa, o pedido não prospera. Informo também que, na Portaria 15.301/2021 - PM - 71164734 que promoveu o então 3º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS À 2º SARGENTO previu de forma clara em seu artigo 1º que a promoção é a partir do dia 21 de setembro de 2021, com efeitos ﬁnanceiros a contar de 31 de julho de 2022, vejamos: Art. 1º Promover, a contar de 21 de setembro de 2021, pelos critérios de antiguidade e merecimento, com efeitos ﬁnanceiros a partir de 31 de julho de 2022, os policiais militares dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, nos seguintes termos: Grifei. Diante da imposição quanto aos efeitos ﬁnanceiros, e considerando o princípio da legalidade na administração pública, que autoriza o agente público a fazer ou deixar de fazer algo somente em virtude de lei, e para caso em tela, a portaria que regulamentou as promoções no âmbito da PMGO, fixou a data de 31 de julho de 2022 como o marco inicial da "promoção ﬁnanceira", neste sentido, esclareço que na data do acerto ﬁnanceiro ocorreu em julho de 2022 o militar recebia na graduação de 3º sargento, conforme ﬁcha ﬁnanceira anual em anexo - 73834303. Diante do que foi dito, esclareço que seguimos rigorosamente os ditames legais e o acerto ﬁnanceiro é feito tendo como base o subsídio da data da portaria de transferência para a reserva remunerada, e, para o caso em tela, foi pago os valores mencionados acima, que corresponderam ao total de 45 avos, tendo como base o subsídio de 3º SARGENTO, não incidindo juros e mora sobre esse valor. É o que tenho a informar em face dessa matéria. Atenciosamente, OMILDO ANANIAS JÚNIOR - Coronel QOPM Comandante de Gestão e Finanças da PMGO Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 2COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS DA PMGO SEÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO CGF AVENIDA ANHANGUERA, Nº 7364, BAIRRO AEROVIÁRIO, GOIÂNIA-GO. TELEFONE: (62) 9 9804- 8073 E-mail: chefiafolha@gmail.com Documento assinado eletronicamente por OMILDO ANANIAS JUNIOR, Comandante, em 30/04/2025, às 14:38, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 73832896 e o código CRC 70C03EDE. Referência: Processo nº 202500002054198 SEI 73832896 Ofício 51374 (73832896) SEI 202500002054198 / pg. 3 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIO (1º BPMRV), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA O 1º BPMRV, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002134549 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:26692 2º SARGENTO EURÍPEDES SEVERO DE JESUS; PORTARIA Nº 16.695, DE 22 DE JUNHO DE 2022 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002116218, E CONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE: ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 26.692 EURÍPEDES SEVERO DE JESUS, CPF Nº 425.880.731- Pág. 169 Goiânia, 27 de junho de 2022 - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N.º 117/2022 15, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM. ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS DESTA PORTARIA FIQUEM CONDICIONADOS À CONCRETIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO POLICIAL MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, MEDIANTE ATO DA GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV). ART. 3º DETERMINAR À BASE ADMINISTRATIVA QUE REALIZE AS PUBLICAÇÕES DAS PORTARIAS DE PROMOÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, A DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO POLICIAL MILITAR. ART. 4º DETERMINAR AO COMANDO DE GESTÃO E FINANÇAS (CGF) QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DOEPM, ADOTE OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À EFETIVAÇÃO DOS ACERTOS FINANCEIROS, AO APOSTILAMENTO E, POR FIM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR INATIVADO, À EXPEDIÇÃO DE SEU NOVO REGISTRO GERAL (RG). ART. 5º DETERMINAR AO COMANDANTE DA 40ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR (40ª CIPM), O RECOLHIMENTO DE TODO O MATERIAL PERTENCENTE À FAZENDA PÚBLICA QUE ESTEJA NA POSSE DO POLICIAL MILITAR, LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DE SUA INATIVAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM) E, AINDA, NO CASO DE EXTRAVIO DE MATERIAL BÉLICO SUSCETÍVEL DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 6º ENCAMINHAR OS AUTOS À GOIÁS PREVIDÊNCIA (GOIASPREV) PARA AS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 7º DISPONIBILIZAR O PROCESSO SEI PARA À 40ª CIPM, PARA ACOMPANHAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA INATIVAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 8º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA POLÍCIA MILITAR (DOEPM). SEI 202100002116218 ANDRÉ HENRIQUE AVELAR DE SOUSA - CORONEL PM COMANDANTE-GERAL ASL O(S) SEGUINTE(S) MILITAR(ES) FICA(M) PROMOVIDO(S) A CONTAR DE 27/06/2022 AO POSTO/GRADUAÇÃO 1º SARGENTO QPPM, PELO CRITERIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA: RG:28644 2º SARGENTO CLODOALDO JOSÉ DA SILVA; PORTARIA Nº 16.696, DE 22 DE JUNHO DE 2022O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, NOMEADO PELO DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS Nº 23.772, DE 5 DE ABRIL DE 2022 (SUPLEMENTO), NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 111 DO DECRETO Nº 9.690, DE 6 DE JULHO DE 2020, O § 3º DO ART. 3º C/C O ART. 4º DA LEI Nº 8.125, DE 18 DE JUNHO DE 1976, E TENDO EM VISTA O PROCESSO SEI Nº 202100002138878, ECONSIDERANDO O § 3º DO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009; E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO E A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DEVIDO O BENEFICIÁRIO CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO, COM FUNDAMENTO NOS §§ 12, I E II, E 13, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLVE:ART. 1º PROMOVER O 2º SARGENTO QPPM RG 28.644 CLODOALDO JOSÉ DA SILVA, CPF Nº 524.341.501-44, À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO QPPM.ART. 2º DETERMINAR QUE OS EFEITOS Pág. 170 Página 1 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 10.542,16 10.542,16 100020 FERIAS INDENIZADAS 31.626,49 31.626,49 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 17.723,41 17.723,41 100348 IPEI - MANDADOS 150,00 150,00 100365 ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 4.346,03 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.341,80 6.341,80 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 8.433,73 57.480,43 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 816,22 1.058,88 1.875,10 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 521,43 347,62 869,05 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 424,76 515,78 606,80 1.547,34 200123 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 241,36 482,72 724,08 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 7,48 7,48 1001376 DIF. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 803,87 803,87 TOTAL PROVENTOS 9.455,13 9.253,73 9.356,10 15.847,90 9.367,32 30.383,14 50.642,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 134.306,27 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 40,57 40,57 40,57 269,03 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 48,10 48,10 314,50 800004 IRRF 1.014,95 1.236,01 1.449,92 1.449,92 1.397,78 1.618,84 1.121,79 9.289,21 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 803,87 803,87 885,54 885,54 885,54 885,54 885,54 6.035,44 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 574,34 574,34 574,34 574,34 574,34 3.914,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 497,06 497,06 994,12 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1000439 DIF. FARDAMENTO 7,48 7,48 1101023 DEV. ABONO PERMANENCIA - MILITAR 118,07 118,07 TOTAL DESCONTOS 2.420,68 2.641,74 2.990,29 3.487,35 3.446,43 3.167,39 2.788,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.942,29 TOTAL LÍQUIDO 7.034,45 6.611,99 6.365,81 12.360,55 5.920,89 27.215,75 47.854,54 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 113.363,98 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 10.542,16 10.542,16 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 52.710,80 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 2.108,43 2.108,43 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.650,59 10.542,16 10.542,16 10.542,16 21.084,32 65.361,39 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.341,80 6.341,80 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 55,98 55,98 55,98 167,94 800004 IRRF 2.192,13 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 8.884,89 800005 IRRF - 13 SAL. 1.673,19 1.673,19 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 5.534,65 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.106,93 1.106,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 2.875,80 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 368,97 368,97 368,97 368,97 1.475,88 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 147,60 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 0,82 0,82 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 221,39 221,39 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.152,41 3.817,13 3.817,13 3.761,15 12.883,07 28.430,89 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.498,18 6.725,03 6.725,03 6.781,01 8.201,25 36.930,50 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 11.167,31 11.167,31 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.762,04 7.762,04 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 11.167,31 129.920,52 TOTAL PROVENTOS 10.542,16 10.542,16 10.542,16 18.304,20 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 22.334,62 148.849,87 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.762,04 7.762,04 800004 IRRF 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.673,19 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.733,36 1.811,46 1.811,46 1.811,46 20.793,94 800005 IRRF - 13 SAL. 1.811,46 1.811,46 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.172,57 1.172,57 1.172,57 13.641,68 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.172,57 1.172,57 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 7.956,72 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 156,32 156,32 1.788,54 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 269,67 1.618,02 900395 ASSEGO - JURIDICO 36,90 36,90 36,90 36,90 37,97 37,97 37,97 37,97 37,97 39,09 39,09 39,09 454,72 TOTAL DESCONTOS 3.809,44 3.809,44 3.914,92 3.914,92 4.008,48 4.008,48 3.738,81 3.738,81 3.738,81 3.851,35 3.860,08 14.606,15 56.999,69 TOTAL LÍQUIDO 6.732,72 6.732,72 6.627,24 14.389,28 6.841,51 6.841,51 7.111,18 7.111,18 7.111,18 7.315,96 7.307,23 7.728,47 91.850,18 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/04/2025 15:30 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2023 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 425.880.731-15 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: EURIPEDES SEVERO DE JESUS Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 22/04/1967 Data de Admissão: 20/09/1993 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 32148 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 5270549-44.2024.8.09.0051

ID: 281950477

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5270549-44.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES GERMANO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

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DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 52705… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5270549-44.2024.8.09.0051 Autor: Alberto Alves Germano I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Alberto Alves Germano 38.408,55 0,00 12.497,83 50.906,38 Total Partes -> 38.408,55 0,00 12.497,83 50.906,38 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 50.906,38 TOTAL DA CONTA EM 10/2024 50.906,38 ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2024 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Alberto Alves Germano # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 04/19 539,40 1,172808 632,61 0,000000% 0,00 32,5400% 205,85 838,46 2 05/19 727,02 1,164424 846,56 0,000000% 0,00 32,5400% 275,47 1.122,03 3 06/19 727,02 1,160362 843,61 0,000000% 0,00 32,5400% 274,51 1.118,12 4 07/19 727,02 1,159667 843,10 0,000000% 0,00 32,5400% 274,34 1.117,44 5 08/19 727,02 1,158624 842,34 0,000000% 0,00 32,5400% 274,10 1.116,44 6 09/19 727,02 1,157698 841,67 0,000000% 0,00 32,5400% 273,88 1.115,55 7 10/19 1.454,04 1,156657 1.681,83 0,000000% 0,00 32,5400% 547,27 2.229,10 8 11/19 727,02 1,155617 840,16 0,000000% 0,00 32,5400% 273,39 1.113,55 9 12/19 727,02 1,154001 838,98 0,000000% 0,00 32,5400% 273,00 1.111,98 10 01/20 689,74 1,142010 787,69 0,000000% 0,00 32,5400% 256,31 1.044,00 11 02/20 689,74 1,133959 782,14 0,000000% 0,00 32,5400% 254,51 1.036,65 12 03/20 1.039,43 1,131470 1.176,08 0,000000% 0,00 32,5400% 382,70 1.558,78 13 04/20 1.039,43 1,131243 1.175,85 0,000000% 0,00 32,5400% 382,62 1.558,47 14 05/20 1.039,43 1,131357 1.175,97 0,000000% 0,00 32,5400% 382,66 1.558,63 15 06/20 1.039,43 1,138071 1.182,95 0,000000% 0,00 32,5400% 384,93 1.567,88 16 07/20 1.039,43 1,137844 1.182,71 0,000000% 0,00 32,5400% 384,85 1.567,56 17 08/20 1.039,43 1,134440 1.179,17 0,000000% 0,00 32,5400% 383,70 1.562,87 18 09/20 1.039,43 1,131837 1.176,47 0,000000% 0,00 32,5400% 382,82 1.559,29 19 10/20 2.078,86 1,126767 2.342,39 0,000000% 0,00 32,5400% 762,21 3.104,60 20 11/20 1.039,43 1,116274 1.160,29 0,000000% 0,00 32,5400% 377,56 1.537,85 21 12/20 1.039,43 1,107304 1.150,97 0,000000% 0,00 32,5400% 374,53 1.525,50 22 01/21 1.148,84 1,095690 1.258,77 0,000000% 0,00 32,5400% 409,60 1.668,37 23 02/21 1.148,84 1,087210 1.249,03 0,000000% 0,00 32,5400% 406,43 1.655,46 24 03/21 1.148,84 1,082016 1.243,06 0,000000% 0,00 32,5400% 404,49 1.647,55 25 04/21 1.148,84 1,072046 1.231,61 0,000000% 0,00 32,5400% 400,77 1.632,38 26 05/21 1.148,84 1,065652 1.224,26 0,000000% 0,00 32,5400% 398,37 1.622,63 27 06/21 1.148,84 1,060984 1.218,90 0,000000% 0,00 32,5400% 396,63 1.615,53 28 07/21 1.148,84 1,052250 1.208,87 0,000000% 0,00 32,5400% 393,37 1.602,24 29 08/21 1.148,84 1,044728 1.200,23 0,000000% 0,00 32,5400% 390,55 1.590,78 30 09/21 1.148,84 1,035512 1.189,64 0,000000% 0,00 32,5400% 387,11 1.576,75 31 10/21 2.297,68 1,023840 2.352,46 0,000000% 0,00 32,5400% 765,49 3.117,95 32 11/21 1.148,84 1,011700 1.162,28 0,000000% 0,00 32,5400% 378,21 1.540,49 33 12/21 1.148,84 1,000000 1.148,84 0,000000% 0,00 32,5400% 373,83 1.522,67 34 01/22 37,06 1,000000 37,06 0,000000% 0,00 31,7700% 11,77 48,83 Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Alberto Alves Germano # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. Totais 34.867,77 38.408,55 0,00 12.497,83 50.906,38 Total para: Alberto Alves Germano 50.906,38 Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 52705494420248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 251.165.091-68 Nome do Autor: Alberto Alves Germano Data-Base: 10/2024 Valor Total (somado a eventual PSS): 50.906,38 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 38.408,55 Valor Selic: 12.497,83 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 50.906,38 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 38.408,55 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 12.497,83 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 50.906,38 Gere novamente este cálculo usando o identificador 3dea11e5 - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Página 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 59.083,32 TOTAL PROVENTOS 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 26.852,03 15.910,68 19.557,80 205.516,63 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 800004 IRRF 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 1.939,58 2.942,54 24.277,92 800005 IRRF - 13 SAL. 1.939,58 1.939,58 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 727,02 727,02 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 8.724,24 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 286,08 286,08 286,08 286,08 286,08 286,08 286,08 385,40 385,40 2.773,36 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.289,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 14.211,60 900230 ITAU UNIBANCO - EMPRESTIMO 01 392,64 392,64 392,64 392,64 392,64 392,64 392,64 2.748,48 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 317,67 3.812,04 TOTAL DESCONTOS 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.324,94 6.426,94 5.748,22 5.748,22 8.414,82 6.133,62 7.136,58 77.558,04 TOTAL LÍQUIDO 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.585,74 9.483,74 10.162,46 10.162,46 18.437,21 9.777,06 12.421,22 127.958,59 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 506,94 506,94 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.923,61 4.923,61 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 42.124,17 TOTAL PROVENTOS 15.910,68 14.816,54 15.323,48 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 25.757,89 14.816,54 18.463,66 193.988,03 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 800004 IRRF 1.949,83 1.949,83 3.046,18 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 2.906,77 3.909,73 34.109,73 800005 IRRF - 13 SAL. 1.853,67 1.853,67 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 689,74 689,74 1.379,48 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 10.394,30 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.039,43 1.039,43 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 385,40 4.624,80 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 1.784,28 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,30 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 14.211,55 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 317,67 317,67 317,67 953,01 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 174,84 174,84 174,84 174,84 699,36 TOTAL DESCONTOS 6.106,59 6.106,59 7.727,47 7.270,39 7.270,39 7.270,39 7.392,93 7.392,92 7.392,92 10.286,02 7.392,92 8.395,88 90.005,41 TOTAL LÍQUIDO 9.804,09 8.709,95 7.596,01 7.546,15 7.546,15 7.546,15 7.423,61 7.423,62 7.423,62 15.471,87 7.423,62 10.067,78 103.982,62 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 45.953,64 TOTAL PROVENTOS 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 25.757,89 14.816,54 18.463,66 192.386,95 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 800004 IRRF 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 2.876,68 3.879,64 35.523,12 800005 IRRF - 13 SAL. 1.823,58 1.823,58 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 13.786,08 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.148,84 1.148,84 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 557,00 557,00 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 101,88 101,88 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 385,40 385,40 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 3.568,56 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 14.211,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 5.569,96 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 TOTAL DESCONTOS 7.472,24 7.593,20 7.593,20 7.593,20 8.150,20 7.593,20 7.593,20 7.695,08 7.593,20 10.565,62 7.593,20 8.596,16 95.631,70 TOTAL LÍQUIDO 7.344,30 7.223,34 7.223,34 7.223,34 6.666,34 7.223,34 7.223,34 7.121,46 7.223,34 15.192,27 7.223,34 9.867,50 96.755,25 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.052,99 12.052,99 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 8.690,25 8.690,25 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 142.412,60 200037 HORAS-AULA MIN. - AC2 220,00 680,00 150,00 610,00 1.660,00 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 52,57 50,37 588,04 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 1.019,48 1.019,48 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 4.218,55 4.218,55 4.218,55 20.314,59 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 33.748,40 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 9,30 9,30 TOTAL PROVENTOS 14.816,54 14.816,54 16.317,26 16.317,26 16.331,21 16.924,56 17.144,56 16.924,56 17.604,56 25.614,81 18.096,24 29.587,55 220.495,65 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 8.690,25 8.690,25 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 52,57 50,37 588,04 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 685,40 800004 IRRF 2.876,68 2.876,68 3.257,28 3.257,28 3.257,28 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 2.097,18 30.205,46 800005 IRRF - 13 SAL. 2.097,18 2.097,18 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.148,84 1.148,84 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 14.953,28 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.265,56 1.265,56 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 152,98 152,98 166,59 166,59 92,79 92,79 92,79 92,79 92,79 92,79 92,79 1.422,65 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 297,38 1.784,28 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 1.184,29 14.211,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 506,36 6.076,32 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 737,38 8.848,56 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 435,98 1000439 DIF. FARDAMENTO 9,30 9,30 TOTAL DESCONTOS 7.593,20 7.612,20 8.112,93 8.126,54 8.140,49 6.902,77 6.605,39 6.605,39 6.605,39 6.605,39 6.607,59 18.658,38 98.175,66 TOTAL LÍQUIDO 7.223,34 7.204,34 8.204,33 8.190,72 8.190,72 10.021,79 10.539,17 10.319,17 10.999,17 19.009,42 11.488,65 10.929,17 122.319,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 09:28 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 251.165.091-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: ALBERTO ALVES GERMANO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 12/10/1961 Data de Admissão: 01/08/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 436453 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Processo : 5270549-44.2024.8.09.0051 Interessado : Alberto Alves Germano Assunto : Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1660/2025 1. Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento das verbas retroativas, decorrentes do abono permanência da parte autora da ação, devido a sua reconvocação após a transferência para a reserva remunerada. Extrai-se do processo, em síntese, que o autor, policial militar, transferido para a reserva remunerada foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2016, permanecendo-se em atividade até o ano de 2023. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, estabelecendo-se o termo inicial da condenação (observada a prescrição quinquenal) conforme recortes pertinentes extraídos da parte dispositiva da sentença do ev. 16: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado, buscando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, no acolhimento dos Embargos de Declaração (ev. 53) opostos da decisão do Recurso Inominado. Pela decisão, a juíza relatora da 3ª Turma Recursal limitou a condenação até 1°/01/2022, seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: DECISÃO MONOCRÁTICA – EV. 53 “No caso dos autos, entendo que há razão o embargante. A fundamentação da decisão monocrática foi de que o abono permanência seria devido até 1º de janeiro de 2022, em razão da Lei Complementar nº161/2020 que suprimiu o benefício aos militares a partir de tal data. Dessa forma, reconhecida a contradição, o abono permanência é devido apenas até 1º de janeiro de 2022. Ante o exposto, constatada a contradição, CONHEÇO e ACOLHO dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformando a sentença restringir o direito do autor ao recebimento de abono permanência apenas até o dia 1º de janeiro de 2022, assim como a condenação do ente público ao pagamento das quantias suprimidas a título de abono permanência se dê apenas até 1º janeiro de 2022. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 79, atualizados até outubro/2024, incluindo na cobrança, parcelas além dos limites delimitados no processo, resultando no valor total de R$ 87.508,67 (oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e sessenta e sete centavos) compreendendo na apuração, o período de 01/04/2019 até 28/02/2024. Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 09/04/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º/01/2022 (termo judicialmente fixado). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 53). Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até outubro/2024 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 50.906,38 (cinquenta mil, novecentos e seis reais e trinta e oito centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 09/04/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 53). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 36.602,29 (trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e vinte e nove centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 22 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE

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Processo nº 5425780-64.2024.8.09.0051

ID: 281893583

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5425780-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, L… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Processo : 5425780-64.2024.8.09.0051 Interessado : Paulo Nunes De Almeida Assunto : Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1661/2025 1. Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de Abono de Permanência. Narra o autor, em síntese, ser policial militar transferido para a reserva remunerada, o qual foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2017, permanecendo-se em atividade até 17/07/2023. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, nos seguintes termos pertinentes recortados da parte dispositiva: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado e requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, conforme Acórdão unânime proferido pela 4ª Turma Recursal (ev. 55), seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: JULGAMENTO POR EMENTA – EV. 55 “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA A ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 77/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. LEI N. 13.954/2019. NORMA CONSTITUCIONAL. RETORNO À ATIVIDADE. VOLUNTARIEDADE. NÃO CONFUSÃO DO INSTITUTO COM VERBAS INDENIZATÓRIAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para limitar a condenação do réu ao pagamento do abono de permanência ao autor até 1º de janeiro de 2022, mantendo, no mais, inalterada a decisão impugnada. 11. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito ALANO CARDOSO E CASTRO e ÉLCIO VICENTE DA SILVA, que também presidiu a sessão. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz de Direito 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 78, atualizados até março/2025, incluindo na cobrança, parcelas além do limite delimitado no processo, resultando no valor total de R$ 56.954,64 (cinquenta e seis mil, novecentos e Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) compreendendo na apuração o período de 01/05/2019 até 31/07/2023. Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 28/05/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º/01/2022 (termo judicialmente fixado). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 55). Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até março/2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 36.490,28 (trinta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e oito centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 28/05/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 55). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 20.464,36 (vinte mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 22 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Página 1 100004 ADIC. FERIAS 2.764,63 2.764,63 100014 13 SALARIO 8.293,88 8.293,88 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 99.526,56 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 3.732,25 44.787,00 TOTAL PROVENTOS 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 23.123,02 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 12.064,51 155.832,63 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 545,76 800004 IRRF 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 2.075,55 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 1.315,27 16.543,52 800005 IRRF - 13 SAL. 1.315,27 1.315,27 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 349,76 349,76 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 349,76 4.197,12 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 38,63 386,30 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 435,67 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 1.525,11 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 6.227,82 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 2.289,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 15.795,72 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 2.597,40 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 1.119,48 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 3.215,52 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 2.917,68 TOTAL DESCONTOS 5.024,25 4.687,62 4.687,62 4.687,62 4.687,62 7.112,93 4.779,27 4.779,27 4.779,27 4.779,27 4.740,64 4.740,64 59.486,02 TOTAL LÍQUIDO 7.040,26 7.376,89 7.376,89 7.376,89 7.376,89 16.010,09 7.285,24 7.285,24 7.285,24 7.285,24 7.323,87 7.323,87 96.346,61 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 2.764,63 2.764,63 100014 13 SALARIO 8.293,88 8.293,88 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 485,59 485,59 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 99.526,56 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 3.732,25 3.732,25 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 31.931,46 TOTAL PROVENTOS 12.064,51 11.235,12 11.720,71 11.235,12 11.235,12 19.529,00 13.999,75 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 147.194,93 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 545,76 800004 IRRF 1.325,53 1.325,53 2.126,60 1.993,07 1.993,07 1.993,07 2.753,34 1.993,07 1.993,07 1.993,07 1.993,07 1.993,07 23.475,56 800005 IRRF - 13 SAL. 1.194,78 1.194,78 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 312,48 312,48 624,96 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 787,92 7.879,20 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 787,92 787,92 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 1.188,48 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 6.777,72 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 2.289,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.316,31 1.144,60 9.042,46 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 2.597,40 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 93,29 295,32 295,32 295,32 295,32 1.741,02 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 3.215,52 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 2.917,68 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 237,72 237,72 237,72 237,72 950,88 TOTAL DESCONTOS 4.713,62 4.713,62 6.227,85 6.094,32 6.094,32 8.077,02 5.207,27 4.447,00 5.886,92 4.742,32 4.742,32 4.742,32 65.688,90 TOTAL LÍQUIDO 7.350,89 6.521,50 5.492,86 5.140,80 5.140,80 11.451,98 8.792,48 6.788,12 5.348,20 6.492,80 6.492,80 6.492,80 81.506,03 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 8.293,88 8.293,88 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 99.526,56 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 2.902,86 34.834,32 TOTAL PROVENTOS 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 19.529,00 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 11.235,12 143.115,32 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 460,56 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 545,76 800004 IRRF 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 1.970,26 23.643,12 800005 IRRF - 13 SAL. 1.171,97 1.171,97 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 10.450,32 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 870,86 870,86 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 99,04 1.188,48 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 6.777,72 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 190,75 2.098,25 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 15.501,31 900230 ITAU UNIBANCO - EMPRESTIMO 01 738,74 738,74 738,74 738,74 2.954,96 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 216,45 1.731,60 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 3.248,52 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 267,96 2.143,68 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 243,14 1.945,12 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 459,58 459,58 TOTAL DESCONTOS 6.211,66 6.211,66 6.211,66 6.211,66 6.211,66 8.254,49 6.211,66 6.211,66 6.032,10 4.518,32 6.222,85 6.682,43 75.191,81 TOTAL LÍQUIDO 5.023,46 5.023,46 5.023,46 5.023,46 5.023,46 11.274,51 5.023,46 5.023,46 5.203,02 6.716,80 5.012,27 4.552,69 67.923,51 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 9.136,54 9.136,54 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.797,83 6.797,83 200027 SUBSIDIO EFETIVO 8.293,88 8.293,88 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 9.136,54 107.953,16 200041 ABONO FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 87,50 42,28 536,98 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 2.902,86 2.902,86 3.197,79 3.197,79 3.197,79 15.399,09 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 3.654,62 25.582,34 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 7,80 7,80 TOTAL PROVENTOS 11.235,12 11.235,12 12.372,71 12.372,71 12.384,41 19.631,27 12.833,44 12.833,44 12.833,44 12.833,44 12.878,66 21.969,98 165.413,74 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.797,83 6.797,83 200042 FARDAMENTO 38,38 38,38 38,38 38,38 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 42,28 87,50 42,28 536,98 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 50,10 50,10 50,10 50,10 50,10 50,10 50,10 578,10 800004 IRRF 1.970,26 1.970,26 2.258,76 2.258,76 2.258,76 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 1.379,37 20.372,39 800005 IRRF - 13 SAL. 1.379,37 1.379,37 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 870,86 870,86 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 959,34 11.335,12 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 959,34 959,34 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 99,04 99,04 99,04 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 105,95 1.250,67 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 293,20 293,20 293,20 293,20 293,20 293,20 293,20 2.052,40 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 564,81 564,81 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.881,22 900114 ACSPMBM - CONTRIBUICAO 190,75 190,75 190,75 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 210,32 2.465,13 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 1.409,21 16.910,52 900230 ITAU UNIBANCO - EMPRESTIMO 01 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 738,74 8.864,88 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 295,32 3.543,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 459,58 5.514,96 1000439 DIF. FARDAMENTO 7,80 7,80 TOTAL DESCONTOS 6.682,43 6.682,43 7.069,76 7.096,24 7.107,94 6.518,57 6.518,57 6.518,57 6.518,57 6.518,57 6.563,79 15.655,11 89.450,55 TOTAL LÍQUIDO 4.552,69 4.552,69 5.302,95 5.276,47 5.276,47 13.112,70 6.314,87 6.314,87 6.314,87 6.314,87 6.314,87 6.314,87 75.963,19 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 15:22 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 211.693.573-34 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: PAULO NUNES DE ALMEIDA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 01/06/1960 Data de Admissão: 15/09/1984 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 456024 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5425780-64.2024.8.09.0051 Autor: Paulo Nunes De Almeida I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Paulo Nunes De Almeida 26.575,31 28,09 9.886,88 36.490,28 Total Partes -> 26.575,31 28,09 9.886,88 36.490,28 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 36.490,28 TOTAL DA CONTA EM 03/2025 36.490,28 ATUALIZADO ATÉ MARÇO/2025 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Paulo Nunes De Almeida # Data Principal (A) Juros (B) Coef. Corr. Monetária (C) Principal Corrigido (D = A x C) Juros Corrigido (E = B x C) Juros % até 12/21 (F) Juros Principal $ (G = D x F) Selic % a partir de 12/21 (H) Selic $ I = (D + E + G) x H Total (R$) (J = D + E + G + I) Obs. 1 05/19 33,85 0,00 1,164424 39,42 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 14,66 54,08 2 06/19 699,52 0,00 1,160362 811,70 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 301,87 1.113,57 3 07/19 349,76 0,00 1,159667 405,61 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,85 556,46 4 08/19 349,76 0,00 1,158624 405,24 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,71 555,95 5 09/19 349,76 0,00 1,157698 404,92 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,59 555,51 6 10/19 349,76 0,00 1,156657 404,55 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,45 555,00 7 11/19 349,76 0,00 1,155617 404,19 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,32 554,51 8 12/19 349,76 0,00 1,154001 403,62 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 150,11 553,73 9 01/20 312,48 0,00 1,142010 356,86 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 132,72 489,58 10 02/20 312,48 0,00 1,133959 354,34 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 131,78 486,12 11 03/20 787,92 0,00 1,131470 891,51 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,55 1.223,06 12 04/20 787,92 0,00 1,131243 891,33 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,49 1.222,82 13 05/20 787,92 0,00 1,131357 891,42 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,52 1.222,94 14 06/20 1.575,84 0,00 1,138071 1.793,42 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 666,97 2.460,39 15 07/20 787,92 0,00 1,137844 896,53 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 333,42 1.229,95 16 08/20 787,92 0,00 1,134440 893,85 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 332,42 1.226,27 17 09/20 787,92 0,00 1,131837 891,80 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,66 1.223,46 18 10/20 787,92 0,00 1,126767 887,80 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 330,17 1.217,97 19 11/20 787,92 0,00 1,116274 879,53 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 327,10 1.206,63 20 12/20 787,92 0,00 1,107304 872,47 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 324,47 1.196,94 21 01/21 870,86 0,00 1,095690 954,19 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 354,86 1.309,05 22 02/21 870,86 0,00 1,087210 946,81 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 352,12 1.298,93 23 03/21 870,86 0,00 1,082016 942,28 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 350,43 1.292,71 24 04/21 870,86 0,00 1,072046 933,60 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 347,21 1.280,81 25 05/21 870,86 0,00 1,065652 928,03 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 345,13 1.273,16 26 06/21 1.741,72 0,00 1,060984 1.847,94 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 687,25 2.535,19 27 07/21 870,86 0,00 1,052250 916,36 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 340,79 1.257,15 28 08/21 870,86 0,00 1,044728 909,81 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 338,36 1.248,17 29 09/21 870,86 0,00 1,035512 901,79 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 335,38 1.237,17 30 10/21 870,86 0,00 1,023840 891,62 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 331,59 1.223,21 31 11/21 870,86 0,00 1,011700 881,05 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 327,66 1.208,71 32 12/21 870,86 0,00 1,000000 870,86 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 323,87 1.194,73 33 01/22 870,86 28,09 1,000000 870,86 28,09 0,000000% 0,00 36,4200% 327,40 1.226,35 Totais 24.316,05 28,09 26.575,31 28,09 0,00 9.886,88 36.490,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Paulo Nunes De Almeida # Data Principal (A) Juros (B) Coef. Corr. Monetária (C) Principal Corrigido (D = A x C) Juros Corrigido (E = B x C) Juros % até 12/21 (F) Juros Principal $ (G = D x F) Selic % a partir de 12/21 (H) Selic $ I = (D + E + G) x H Total (R$) (J = D + E + G + I) Obs. Total para: Paulo Nunes De Almeida 36.490,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 54257806420248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 211.693.573-34 Nome do Autor: Paulo Nunes De Almeida Data-Base: 03/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 36.490,28 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 26.575,31 Valor Selic: 9.886,88 Valor dos Juros: 28,09 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 36.490,28 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 26.575,31 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 9.886,88 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 28,09 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 36.490,28 Gere novamente este cálculo usando o identificador 27366580 - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais

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Processo nº 5332680-55.2024.8.09.0051

ID: 280783678

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5332680-55.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MORENO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

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DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, L… Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Processo : 5332680-55.2024.8.09.0051 Interessado : Carlos Alberto Moreno Assunto : Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1659/2025 1. Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de Abono de Permanência no período de 29/04/2019 até 1°/01/2022. Narra o autor, em síntese, ser policial militar transferido para a reserva remunerada em 2011, o qual foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2017, permanecendo-se em atividade no interstício de 26/04/2017 até 06/06/2023, retornando-se para inatividade a partir de então. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, nos seguintes termos pertinentes recortados da parte dispositiva: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023 ” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado e requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, conforme Acórdão unânime proferido pela 4ª Turma Recursal (ev. 41), seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: JULGAMENTO POR EMENTA – EV. 41 “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO À ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 77/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. LEI N. 13.954/2019. RETORNO À ATIVIDADE. VOLUNTARIEDADE. NÃO CONFUSÃO DO INSTITUTO COM VERBAS INDENIZATÓRIAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para limitar a condenação do réu ao pagamento do abono de permanência ao autor até 1º de janeiro de 2022, mantendo, no mais, inalterada a sentença de origem. 13. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, como vogais, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Élcio Vicente da Silva, que presidiu a sessão. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz de Direito Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 64, atualizados até outubro/2024, incluindo na base de cálculo, parcelas além do limite delimitado no processo, resultando no valor total de R$ 87.508,67 (oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e sessenta e sete centavos) compreendendo na apuração, o período compreendido de 01/04/2019 até 31/02/2024. Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 29/04/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º/01/2022 (termo final judicialmente fixado). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 41). Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até outubro/2024 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 60.103,13 (sessenta mil, cento e três reais e treze centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 29/04/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 41). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 27.405,54 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 21 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5332680-55.2024.8.09.0051 Autor: Carlos Alberto Moreno I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Carlos Alberto Moreno 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 Total Partes -> 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 60.103,13 TOTAL DA CONTA EM 10/2024 60.103,13 ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2024 21 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Carlos Alberto Moreno # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 04/19 64,41 1,172808 75,54 0,000000% 0,00 32,5400% 24,58 100,12 2 05/19 1.932,30 1,164424 2.250,02 0,000000% 0,00 32,5400% 732,16 2.982,18 3 06/19 966,15 1,160362 1.121,08 0,000000% 0,00 32,5400% 364,80 1.485,88 4 07/19 966,15 1,159667 1.120,41 0,000000% 0,00 32,5400% 364,58 1.484,99 5 08/19 966,15 1,158624 1.119,40 0,000000% 0,00 32,5400% 364,25 1.483,65 6 09/19 966,15 1,157698 1.118,51 0,000000% 0,00 32,5400% 363,96 1.482,47 7 10/19 966,15 1,156657 1.117,50 0,000000% 0,00 32,5400% 363,63 1.481,13 8 11/19 966,15 1,155617 1.116,50 0,000000% 0,00 32,5400% 363,31 1.479,81 9 12/19 966,15 1,154001 1.114,94 0,000000% 0,00 32,5400% 362,80 1.477,74 10 01/20 928,87 1,142010 1.060,78 0,000000% 0,00 32,5400% 345,18 1.405,96 11 02/20 928,87 1,133959 1.053,30 0,000000% 0,00 32,5400% 342,74 1.396,04 12 03/20 1.198,85 1,131470 1.356,46 0,000000% 0,00 32,5400% 441,39 1.797,85 13 04/20 1.198,85 1,131243 1.356,19 0,000000% 0,00 32,5400% 441,30 1.797,49 14 05/20 2.397,70 1,131357 2.712,65 0,000000% 0,00 32,5400% 882,70 3.595,35 15 06/20 1.198,85 1,138071 1.364,38 0,000000% 0,00 32,5400% 443,97 1.808,35 16 07/20 1.198,85 1,137844 1.364,10 0,000000% 0,00 32,5400% 443,88 1.807,98 17 08/20 1.198,85 1,134440 1.360,02 0,000000% 0,00 32,5400% 442,55 1.802,57 18 09/20 1.198,85 1,131837 1.356,90 0,000000% 0,00 32,5400% 441,54 1.798,44 19 10/20 1.198,85 1,126767 1.350,82 0,000000% 0,00 32,5400% 439,56 1.790,38 20 11/20 1.198,85 1,116274 1.338,24 0,000000% 0,00 32,5400% 435,46 1.773,70 21 12/20 1.198,85 1,107304 1.327,49 0,000000% 0,00 32,5400% 431,97 1.759,46 22 01/21 1.325,04 1,095690 1.451,83 0,000000% 0,00 32,5400% 472,43 1.924,26 23 02/21 1.325,04 1,087210 1.440,60 0,000000% 0,00 32,5400% 468,77 1.909,37 24 03/21 1.325,04 1,082016 1.433,71 0,000000% 0,00 32,5400% 466,53 1.900,24 25 04/21 1.325,04 1,072046 1.420,50 0,000000% 0,00 32,5400% 462,23 1.882,73 26 05/21 2.650,08 1,065652 2.824,06 0,000000% 0,00 32,5400% 918,95 3.743,01 27 06/21 1.325,04 1,060984 1.405,85 0,000000% 0,00 32,5400% 457,46 1.863,31 28 07/21 1.325,04 1,052250 1.394,27 0,000000% 0,00 32,5400% 453,70 1.847,97 29 08/21 1.325,04 1,044728 1.384,31 0,000000% 0,00 32,5400% 450,45 1.834,76 30 09/21 1.325,04 1,035512 1.372,10 0,000000% 0,00 32,5400% 446,48 1.818,58 31 10/21 1.325,04 1,023840 1.356,63 0,000000% 0,00 32,5400% 441,45 1.798,08 32 11/21 1.325,04 1,011700 1.340,54 0,000000% 0,00 32,5400% 436,21 1.776,75 33 12/21 1.325,04 1,000000 1.325,04 0,000000% 0,00 32,5400% 431,17 1.756,21 34 01/22 42,74 1,000000 42,74 0,000000% 0,00 31,7700% 13,58 56,32 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Carlos Alberto Moreno # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. Totais 41.073,11 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 Total para: Carlos Alberto Moreno 60.103,13 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 53326805520248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 260.764.381-34 Nome do Autor: Carlos Alberto Moreno Data-Base: 10/2024 Valor Total (somado a eventual PSS): 60.103,13 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 45.347,41 Valor Selic: 14.755,72 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 60.103,13 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 45.347,41 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 14.755,72 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 60.103,13 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cumprimento de Sentença O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, inscrito(a) na OAB-GO (mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 75, II, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO), vem, perante Vossa Excelência, oferecer IMPUGNAÇÃO / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir alinhados. I. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O artigo 535 do CPC dispõe que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Para a impugnação aos cálculos, necessária a remessa dos autos para o setor técnico da Procuradoria Geral do Estado, a GCP (Gerência de Precatórios e Cálculos), a qual se encontra com estrutura insuficiente para atender a demanda que lhe é imposta, de forma que, por vezes, não é possível a impugnação dentro do prazo legal, em que pese excesso apurado. Não obstante, o excesso ora apurado, decorrente de erro de cálculos, consubstancia em matéria de ordem pública, não suscetível de preclusão, as quais Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 1/9podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade e, inclusive, conhecidas de ofício. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré- executividade, é cabível quando esse excesso for evidente. In casu, resta evidente que o agravante inseriu nos cálculos inúmeras parcelas indevidas. 3. Nas condenações contra a fazenda pública, de ordem não tributária, o Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral, que a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Os juros de mora serão de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, data da publicação da lei federal n. 11.960/09, que altera o artigo 1º-F da lei federal n. 9.494/1997, devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. Decisão modificada de ofício. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 520135149.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2019, DJe de 19/07/2019). Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 2/9No mesmo jaez, a jurisprudência se firmou pelo conhecimento da impugnação aos cálculos, ainda que apresentada intempestivamente. Vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil autoriza ao magistrado valer-se de contabilista o juízo para verificação dos cálculos apresentados pelo exequente, consoante previsão do § 2º do art. 524. 2. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado. 3. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução, a fim de verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5240701- 77.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DO CÁLCULO. PREMISSA EQUIVOCADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 3/9VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS DUPLICATAS. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MA-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. 1. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício. 2. Sendo a obrigação assumida positiva e líquida, com data de pagamento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento das respectivas duplicatas. 3. (...) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5329006-96.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça segue a jurisprudência do STJ, no sentido de que eventuais erros nos cálculos não precluem, vejamos (grifos apostos): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 4/9de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) (...) Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 5/9(AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) No mesmo sentido, outros tribunais pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Município de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 6/9sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc 71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022; DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADA A EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E PÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 7/9interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/c art. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC: 10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Destarte, conforme julgados suso transcritos: “a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria” é fundamento legítimo para o conhecimento da impugnação (REsp 1726382/MT); em razão da indisponibilidade do interesse público, é devida a remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000); a alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício (TJGO, Agravo de Instrumento 5329006-96.2022.8.09.0000); o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico (TJ-MG - AC: 10145960235763001). Em sendo assim, insta o conhecimento da presente impugnação, quer a título de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC, quer a título de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 8/9II. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução resta minudentemente exposto no Parecer Técnico, escoltado da Planilha de Cálculos e outros documentos porventura necessários à apreciação da impugnação, todos ora anexos. Assim, evitando repetições desnecessárias, o executado ratifica todos os termos do Parecer anexo, como se nesta peça processual estivessem transcritos, requerendo sua apreciação meritória. III. DOS PEDIDOS. Ex positis, o executado requer seja recebida a presente peça de defesa, quer a título de impugnação, se dentro do prazo de 30 dias constante do artigo 535 do CPC, quer a título de exceção de pré-executividade, para, ao final, homologar o valor ora apresentado, reconhecendo o excesso e, de corolário, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o referido excesso, proveito econômico auferido pelo ESTADO DE GOIÁS. Eventualmente, que acolha a peça ora ofertada, para o fim de promover a remessa dos autos à CUC para análise técnica. Nestes termos, pede deferimento. (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 9/9 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 4.206,49 4.206,49 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 68.145,12 TOTAL PROVENTOS 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 30.965,40 22.552,43 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 236.977,23 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 3.439,95 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 28.554,71 800005 IRRF - 13 SAL. 2.283,16 2.283,16 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 966,15 966,15 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 11.593,80 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 5.142,48 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 9.358,80 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 1.320,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.008,96 2.008,96 2.008,96 6.026,88 TOTAL DESCONTOS 6.605,11 6.605,11 6.605,11 4.596,15 7.845,46 5.752,94 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 66.497,34 TOTAL LÍQUIDO 11.740,83 11.740,83 11.740,83 13.749,79 23.119,94 16.799,49 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 170.479,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 668,04 668,04 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.678,76 5.678,76 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 48.584,91 TOTAL PROVENTOS 18.345,94 17.083,99 17.083,99 17.752,03 29.703,45 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 219.557,33 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 2.293,41 2.293,41 3.433,79 3.617,50 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 39.108,43 800005 IRRF - 13 SAL. 2.219,17 2.219,17 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 928,87 928,87 1.857,74 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 11.988,50 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.198,85 1.198,85 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 5.142,48 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 134,99 134,99 134,99 134,99 539,96 TOTAL DESCONTOS 4.735,88 4.735,88 6.281,23 6.464,94 9.699,25 6.281,23 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 75.075,85 TOTAL LÍQUIDO 13.610,06 12.348,11 10.802,76 11.287,09 20.004,20 10.802,76 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 144.481,48 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 53.001,72 TOTAL PROVENTOS 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 29.703,45 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 217.627,34 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 40.789,08 800005 IRRF - 13 SAL. 2.184,47 2.184,47 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 15.900,48 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.325,04 1.325,04 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 76,54 76,54 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 2.142,70 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 523,06 523,06 523,06 1.569,18 TOTAL DESCONTOS 6.237,73 6.237,73 6.237,73 6.237,73 9.747,24 5.809,19 5.809,19 5.885,73 5.809,19 6.332,25 6.332,25 6.332,25 77.008,21 TOTAL LÍQUIDO 10.846,26 10.846,26 10.846,26 10.846,26 19.956,21 11.274,80 11.274,80 11.198,26 11.274,80 10.751,74 10.751,74 10.751,74 140.619,13 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 13.901,60 13.901,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.941,90 9.941,90 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 164.254,92 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 611,44 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 509,74 509,74 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.865,56 4.865,56 4.865,56 23.430,30 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 38.924,48 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 9,70 9,70 TOTAL PROVENTOS 17.083,99 17.083,99 18.814,88 18.814,88 28.771,33 19.514,81 19.514,81 19.514,81 19.514,81 19.514,81 20.024,55 33.416,41 251.584,08 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.941,90 9.941,90 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 611,44 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 718,97 800004 IRRF 3.451,23 3.451,23 3.890,20 3.838,06 3.838,06 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 35.968,99 800005 IRRF - 13 SAL. 2.500,03 2.500,03 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.325,04 1.325,04 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 17.246,78 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.459,67 1.459,67 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 1.608,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 6.276,72 1000439 DIF. FARDAMENTO 9,70 9,70 TOTAL DESCONTOS 6.384,39 6.384,39 6.957,99 6.917,85 6.932,40 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 19.492,02 86.611,56 TOTAL LÍQUIDO 10.699,60 10.699,60 11.856,89 11.897,03 21.838,93 13.924,39 13.924,39 13.924,39 13.924,39 13.924,39 14.434,13 13.924,39 164.972,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 5431898-56.2024.8.09.0051

ID: 280748122

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5431898-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILMAR OTAVIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA LEITE MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 54318… Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5431898-56.2024.8.09.0051 Autor: Wilmar Otaviano Da Silva I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Wilmar Otaviano Da Silva (Abono de permanência) 28.537,48 0,00 10.612,81 39.150,29 Total Partes -> 28.537,48 0,00 10.612,81 39.150,29 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 39.150,29 TOTAL DA CONTA EM 03/2025 39.150,29 ATUALIZADO ATÉ MARÇO/2025 21 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 7a6c76e2 - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Wilmar Otaviano Da Silva (Abono de permanência) # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 05/19 281,43 1,164424 327,70 0,000000% 0,00 37,1900% 121,87 449,57 2 06/19 727,02 1,160362 843,61 0,000000% 0,00 37,1900% 313,74 1.157,35 3 07/19 727,02 1,159667 843,10 0,000000% 0,00 37,1900% 313,55 1.156,65 4 08/19 727,02 1,158624 842,34 0,000000% 0,00 37,1900% 313,27 1.155,61 5 09/19 727,02 1,157698 841,67 0,000000% 0,00 37,1900% 313,02 1.154,69 6 10/19 727,02 1,156657 840,91 0,000000% 0,00 37,1900% 312,73 1.153,64 7 11/19 1.454,04 1,155617 1.680,31 0,000000% 0,00 37,1900% 624,91 2.305,22 8 12/19 727,02 1,154001 838,98 0,000000% 0,00 37,1900% 312,02 1.151,00 9 01/20 689,74 1,142010 787,69 0,000000% 0,00 37,1900% 292,94 1.080,63 10 02/20 689,74 1,133959 782,14 0,000000% 0,00 37,1900% 290,88 1.073,02 11 03/20 1.039,43 1,131470 1.176,08 0,000000% 0,00 37,1900% 437,38 1.613,46 12 04/20 1.039,43 1,131243 1.175,85 0,000000% 0,00 37,1900% 437,30 1.613,15 13 05/20 1.039,43 1,131357 1.175,97 0,000000% 0,00 37,1900% 437,34 1.613,31 14 06/20 1.039,43 1,138071 1.182,95 0,000000% 0,00 37,1900% 439,94 1.622,89 15 07/20 1.039,43 1,137844 1.182,71 0,000000% 0,00 37,1900% 439,85 1.622,56 16 08/20 1.039,43 1,134440 1.179,17 0,000000% 0,00 37,1900% 438,53 1.617,70 17 09/20 1.039,43 1,131837 1.176,47 0,000000% 0,00 37,1900% 437,53 1.614,00 18 10/20 1.039,43 1,126767 1.171,20 0,000000% 0,00 37,1900% 435,57 1.606,77 19 11/20 2.078,86 1,116274 2.320,58 0,000000% 0,00 37,1900% 863,02 3.183,60 20 12/20 1.039,43 1,107304 1.150,97 0,000000% 0,00 37,1900% 428,05 1.579,02 21 01/21 1.148,84 1,095690 1.258,77 0,000000% 0,00 37,1900% 468,14 1.726,91 22 02/21 1.148,84 1,087210 1.249,03 0,000000% 0,00 37,1900% 464,51 1.713,54 23 03/21 1.148,84 1,082016 1.243,06 0,000000% 0,00 37,1900% 462,29 1.705,35 24 04/21 1.148,84 1,072046 1.231,61 0,000000% 0,00 37,1900% 458,04 1.689,65 25 05/21 1.148,84 1,065652 1.224,26 0,000000% 0,00 37,1900% 455,30 1.679,56 26 06/21 344,65 1,060984 365,67 0,000000% 0,00 37,1900% 135,99 501,66 27 07/21 0,00 1,052250 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 0,00 0,00 28 08/21 0,00 1,044728 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 0,00 0,00 29 09/21 0,00 1,035512 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 0,00 0,00 30 10/21 0,00 1,023840 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 0,00 0,00 31 11/21 0,00 1,011700 0,00 0,000000% 0,00 37,1900% 0,00 0,00 32 12/21 407,65 1,000000 407,65 0,000000% 0,00 37,1900% 151,61 559,26 33 01/22 37,03 1,000000 37,03 0,000000% 0,00 36,4200% 13,49 50,52 Totais 25.444,33 28.537,48 0,00 10.612,81 39.150,29 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7a6c76e2 - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Wilmar Otaviano Da Silva (Abono de permanência) # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. Total para: Wilmar Otaviano Da Silva (Abono de permanência) 39.150,29 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7a6c76e2 - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 54318985620248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 363.659.711-68 Nome do Autor: Wilmar Otaviano Da Silva (Abono de permanência) Data-Base: 03/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 39.150,29 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 28.537,48 Valor Selic: 10.612,81 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 39.150,29 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 28.537,48 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 10.612,81 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 39.150,29 Gere novamente este cálculo usando o identificador 7a6c76e2 - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Página 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 4.923,61 59.083,32 TOTAL PROVENTOS 15.910,68 15.910,68 19.557,80 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 15.910,68 26.852,03 15.910,68 205.516,63 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 600003 PENSAO ALIM. - QTDE/PERC. SAL. MIN. 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 648,70 7.784,40 800004 IRRF 1.761,19 1.761,19 2.764,15 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 1.761,19 22.137,24 800005 IRRF - 13 SAL. 1.939,58 1.939,58 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 727,02 727,02 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 727,02 8.724,24 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 590,00 590,00 590,00 590,00 590,00 590,00 590,00 4.130,00 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 471,12 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 850,56 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.289,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 365,04 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.129,57 1.129,57 1.129,57 1.129,57 1.129,57 1.129,57 1.129,57 2.974,68 2.974,68 2.974,68 2.974,68 2.974,68 22.780,39 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 249,66 249,66 249,66 249,66 249,66 249,66 249,66 208,37 208,37 2.164,36 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 267,82 267,82 267,82 267,82 267,82 267,82 267,82 1.874,74 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 1.680,00 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 2.083,70 900408 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 03 166,17 166,17 166,17 166,17 166,17 166,17 166,17 1.163,19 900411 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 04 360,00 360,00 360,00 360,00 360,00 360,00 360,00 2.520,00 TOTAL DESCONTOS 7.354,33 7.354,33 8.357,29 7.354,33 7.354,33 7.354,33 7.456,33 7.427,79 7.427,79 7.427,79 10.094,39 7.427,79 92.390,82 TOTAL LÍQUIDO 8.556,35 8.556,35 11.200,51 8.556,35 8.556,35 8.556,35 8.454,35 8.482,89 8.482,89 8.482,89 16.757,64 8.482,89 113.125,81 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 410,50 410,50 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 131.296,20 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.923,61 4.923,61 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 42.124,17 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 13.020,61 13.020,61 TOTAL PROVENTOS 15.910,68 14.816,54 18.874,16 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 25.757,89 27.837,15 206.912,20 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 548,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 647,04 600003 PENSAO ALIM. - QTDE/PERC. SAL. MIN. 675,35 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 679,25 8.147,10 800004 IRRF 1.764,11 1.763,04 3.835,82 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 2.719,98 31.842,79 800005 IRRF - 13 SAL. 1.853,67 1.853,67 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 689,74 689,74 1.379,48 800334 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - RPV - RRA - VI - DEC. JUD. 976,55 976,55 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 1.039,43 10.394,30 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.039,43 1.039,43 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 471,12 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 850,56 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.607,76 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.125,00 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 365,04 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.974,68 2.974,68 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 208,37 2.500,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.004,34 3.004,34 3.004,34 3.004,34 3.004,34 3.004,34 3.004,34 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 33.039,66 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 401,88 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 174,84 174,84 174,84 174,84 699,36 TOTAL DESCONTOS 7.420,08 7.452,57 10.049,88 8.934,04 8.934,04 8.934,04 8.759,20 8.759,20 8.757,18 8.632,18 11.525,28 9.608,73 107.766,42 TOTAL LÍQUIDO 8.490,60 7.363,97 8.824,28 5.882,50 5.882,50 5.882,50 6.057,34 6.057,34 6.059,36 6.184,36 14.232,61 18.228,42 99.145,78 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 1.823,56 1.823,56 100004 ADIC. FERIAS 3.647,12 3.647,12 100020 FERIAS INDENIZADAS 5.470,68 5.470,68 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 87.530,80 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 365,76 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 3.829,47 19.147,35 200128 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA - VI 127,64 127,64 TOTAL PROVENTOS 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.816,54 14.634,19 10.987,07 18.408,95 0,00 0,00 0,00 0,00 118.112,91 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 45,72 365,76 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 431,36 600003 PENSAO ALIM. - QTDE/PERC. SAL. MIN. 715,00 715,00 715,00 715,00 715,00 715,00 715,00 715,00 5.720,00 800004 IRRF 2.680,06 2.680,06 2.680,06 2.680,06 2.680,06 2.629,91 1.626,96 1.662,06 19.319,23 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 9.190,72 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 314,08 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 70,88 567,04 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 4.601,28 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 133,98 1.071,84 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 243,36 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 1.311,10 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 24.018,56 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 33,49 267,92 900419 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 02 570,17 570,17 570,17 570,17 2.280,68 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 TOTAL DESCONTOS 8.529,05 8.716,35 8.716,35 8.716,35 9.286,52 9.236,37 8.233,42 8.268,52 0,00 0,00 0,00 0,00 69.702,93 TOTAL LÍQUIDO 6.287,49 6.100,19 6.100,19 6.100,19 5.530,02 5.397,82 2.753,65 10.140,43 0,00 0,00 0,00 0,00 48.409,98 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Desblo- queado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 10.941,35 10.941,35 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.941,35 10.941,35 10.941,35 10.941,35 43.765,40 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.941,35 10.941,35 21.882,70 10.941,35 54.706,75 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 215,68 600003 PENSAO ALIM. - QTDE/PERC. SAL. MIN. 715,00 715,00 715,00 715,00 2.860,00 800004 IRRF 1.626,96 1.626,96 1.626,96 1.626,96 6.507,84 800005 IRRF - 13 SAL. 1.823,58 1.823,58 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.148,84 1.148,84 1.148,84 1.148,84 4.595,36 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.148,84 1.148,84 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 39,26 39,26 39,26 39,26 157,04 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 70,88 70,88 70,88 70,88 283,52 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 2.300,64 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 133,98 535,92 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 30,42 30,42 30,42 30,42 121,68 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 187,30 187,30 187,30 187,30 749,20 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 12.009,28 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 33,49 33,49 133,96 900419 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 02 570,17 570,17 570,17 570,17 2.280,68 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.187,70 8.187,70 11.160,12 8.187,70 35.723,22 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.753,65 2.753,65 10.722,58 2.753,65 18.983,53 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Inativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Percentual do Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.052,99 12.052,99 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 10.787,43 10.787,43 200027 SUBSIDIO EFETIVO 10.941,35 10.941,35 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 12.052,99 142.412,60 200037 HORAS-AULA MIN. - AC2 700,00 700,00 700,00 2.100,00 200041 ABONO FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 52,57 50,37 588,04 200044 LOCALIDADE - AC3 552,00 552,00 552,00 1.656,00 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 3.829,47 3.829,47 4.218,55 4.218,55 4.218,55 20.314,59 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 4.821,20 33.748,40 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 9,30 9,30 1000442 DIF. LOCALIDADE - AC3 552,00 552,00 TOTAL PROVENTOS 14.816,54 14.816,54 16.317,26 16.317,26 16.331,21 16.924,56 16.924,56 16.924,56 16.924,56 18.176,56 28.966,19 30.781,55 224.221,35 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 10.787,43 10.787,43 200042 FARDAMENTO 45,72 45,72 45,72 45,72 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 50,37 52,57 50,37 588,04 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 53,92 53,92 53,92 53,92 53,92 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 59,40 685,40 600003 PENSAO ALIM. - QTDE/PERC. SAL. MIN. 787,81 787,81 787,81 787,81 787,81 3.939,05 800004 IRRF 2.660,04 2.660,04 3.040,64 3.040,64 3.040,64 2.097,18 2.097,18 18.636,36 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.148,84 1.148,84 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 1.265,56 14.953,28 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.265,56 1.265,56 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 39,26 471,12 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 70,88 70,88 70,88 78,08 78,08 78,08 78,08 78,08 78,08 78,08 78,08 78,08 915,36 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 5.751,60 900119 ASSEGO - CONTRIBUICAO 133,98 133,98 133,98 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 147,59 1.730,25 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 30,42 365,04 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 187,30 2.247,60 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 3.002,32 36.027,84 900395 ASSEGO - JURIDICO 33,49 33,49 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 36,90 435,98 900419 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 02 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 570,17 6.842,04 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 387,86 387,86 387,86 387,86 387,86 387,86 387,86 387,86 3.102,88 1000439 DIF. FARDAMENTO 9,30 9,30 TOTAL DESCONTOS 9.339,31 8.764,15 9.264,88 9.860,85 10.262,66 8.527,57 8.527,57 6.430,39 6.430,39 6.430,39 6.432,59 18.483,38 108.754,13 TOTAL LÍQUIDO 5.477,23 6.052,39 7.052,38 6.456,41 6.068,55 8.396,99 8.396,99 10.494,17 10.494,17 11.746,17 22.533,60 12.298,17 115.467,22 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Desblo- queado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 07:36 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 363.659.711-68 Cargo: Subtenente - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: WILMAR OTAVIANO DA SILVA Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 07/11/1968 Data de Admissão: 08/12/2016 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 443462 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Processo : 5431898-56.2024.8.09.0051 Interessado : Wilmar Otaviano Da Silva Assunto : Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1658/2025 1. Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de Abono de Permanência. Narra o autor, em síntese, ser policial militar transferido para a reserva remunerada, o qual foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2016, permanecendo-se em atividade até 09/06/2021, retornando-se temporariamente à inatividade. Quatro meses depois, em 20/12/2021, foi novamente reconvocado à atividade, permanecendo-se na ativa contemporaneamente. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, nos seguintes termos pertinentes recortados da parte dispositiva: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado e requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, conforme decisão monocrática proferida pelo 1° Juiz da 4ª Turma Recursal, seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: DECISÃO MONOCRÁTICA – EV. 30 “Observa-se, portanto, que a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 667/1969 reservam à Lei Estadual a regulamentação da matéria pertinente à inatividade do militar, que embora já exista no âmbito do Estado de Goiás, teve seus efeitos postergados até 1º de janeiro de 2022, por força do art. 159, da Lei Complementar nº 161/2020. Assim, deve ser assegurado ao recorrido o recebimento da aludida bonificação até o dia 1º de janeiro de 2022, merecendo reparos a sentença recorrida. Nesse sentido, os seguintes precedentes das Turmas Recursais: Recurso Inominado nº 5346294-59, Rel. Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal, Dje 15/03/2024; Recurso Inominado nº 5004720-40, Rel. Rozemberg Vilela da Fonseca, 3ª Turma Recursal; Recurso Inominado nº 5708911-84, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal, Dje 15/05/2024 e Recurso Inominado nº 5867433-15, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal, Dje 16/05/2024 Tais as razões expendidas, conheço do recuso e lhe dou parcial provimento, para reformar a sentença a fim de limitar o pagamento do abono de permanência até 1º de janeiro de 2022, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que vencedor o recorrente, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais. Alano Cardoso e Castro Juiz Relator 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 55, atualizados até março/2025, incluindo na base de cálculo, parcelas além do limite delimitado no processo, resultando no valor total de R$ 85.902,44 (oitenta e cinco mil, novecentos e dois reais e quarenta e quatro centavos) compreendendo na apuração todo o período de 01/05/2019 até 31/05/2024. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 29/05/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º de janeiro de 2022 (termo judicialmente fixado), extraindo-se do cômputo o lapso temporal no interstício em que o autor Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 retornou a ativa (junho a dezembro/2021). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 30). Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até março/2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 39.150,29 (trinta e nove mil, cento e cinquenta reais e vinte e nove centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 29/05/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 30). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 46.752,15 (quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 21 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4

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Processo nº 5344189-43.2025.8.09.0149

ID: 283126981

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5344189-43.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEAN JAMES BERES ALVES

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 de 13/02/2025 10:18:19 17 CURSOS CURSO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA- TCO - NÍVEL OPERACIONAL ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS INSTRUÇÃO … 1 de 13/02/2025 10:18:19 17 CURSOS CURSO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA- TCO - NÍVEL OPERACIONAL ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA SARGENTOS - EAS INSTRUÇÃO DE HABILITAÇÃO EM PISTOLA CAL .40 MARCA TAURUS MODELOS PT100 E 24/7 CURSO DE SEGURANÇA DE DIGNITÁRIOS ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA CABOS - EAC INSTRUÇÃO DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PISTOLA HIBRIDA CAL.40 MOD 24/7 PRO D INSTRUÇÃO DE ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PISTOLA HIBRIDA CAL.40 MOD 24/7 PRO D EXECUTOR CURSO TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA "MÉTODO GIRALDI" HABILITADO PARA O USO DE PT.40 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - CFSD CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR INSTRUÇÃO DE HABILITAÇÃO CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURSO DE APERFEIÇOAMENTO MILITAR INSTRUÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/MANUTENÇÃO INSTRUÇÃO DE ATUALIZAÇÃO/MANUTENÇÃO CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CURSO DE FORMAÇÃO 18 498 498 25 170 348 5 5 80 40 N/A N/A 9.3 9.3 N/A 59.5 9.06 N/A N/A 9.5 0 7.57 EG - 72/2018-PMGO EG - 14/2018-PMGO EG - 14/2018-PMGO EG - 72/2016-PMGO EG - 14/2016-PMGO EG - 194/2015-PMGO EG - 179/2013-PMGO EG - 157/2013-PMGO 41/2005-06º BPM (01º CRPM) 9/2004-ASPM 1/1993-08º BPM (02º CRPM) Cursos Tipo Cursos Carga Hr. Nota Boletim Nome: JEAN JAMES BERES ALVES RG: 26044 500.342.431-00 CPF: Status: INATIVO Situação: RESERVA Data de Inclusão: 01/10/1992 23ª Companhia Independente da Polícia Militar - Trindade - 23ª CIPM - TRINDADE Data de Nascimento: 12/05/1969 Filiação: Pai: N/A MARGARETH BERES ALVES Mãe: Nacionalidade: Naturalidade: BRASIL GOIÂNIA-GO Estado Civil: UNIÃO ESTÁVEL Boletim: 180/2003-ASPM 17051074774 Mat. IPASGO:202260500 PASEP: Mat. Financeira: 0053980961 Mat Funcional: 5823412 DADOS PESSOAIS ENDEREÇO Logradouro: RUA PADRE PELÁGIO Lote: 06 Complemento: N/A TRINDADE Cidade: CEP: 75380000 Estado:GO Bairro: VILA NOSSA SENHORA PERPÉTUO SOCORRO Quadra: 08 Número: 54 DOCUMENTOS Categoria Reservista: Rg Civil: 1869076 Órgão Expedidor: SSP-GO Data Expedição: N/A Titulo Eleitoral: Seção: Zona: Cidade: 23142441082 49 57 TRINDADE 03030282780 Data Expedição: 17/07/2008 B N/A Data Validade: CNH: Categoria: Documento de Origem: N/A Órgão: Expedição: N.° Cat. Reservista: CERTIFICADO DE ISENÇÃO 2029488 01/10/1992 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO Sub-Quadro: Especialidade: N/A Comportamento: EXCEPCIONAL Quadro: Posto: 1º SGT Estado: GO Estado: GO Última Unidade: FICHA FUNCIONAL Tel. Residencial: Tel. Celular: Tel. Trabalho: Sexo: Altura: Peso: Email Pessoal: Email de Trabalho: M 1.68m N/A N/A (62)8127-9907 N/A N/A JEAN.BERES@HOTMAIL.COM QPPM N/A CERTIFICADOS DIVERSOS Cursos Tipo Nota Local Carga Hr. Boletim Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) 9.2 REDE EAD SENASP (CICLO 34) 60 EG - 195/2015- PMGO POLICIA MILITAR Código Vínculo: 2 de 13/02/2025 10:18:19 17 ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO Comportamento Data Alteração Boletim EXCEPCIONAL EXCEPCIONAL EXCEPCIONAL 08/03/2000 N/A N/A EG - 200/2010-PMGO - - PROMOÇÕES 1º SARGENTO 2º SARGENTO 3º SARGENTO CABO SOLDADO ALUNO SOLDADO 03/11/2021 21/09/2020 21/05/2016 31/12/2012 12/05/1993 01/10/1992 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA ANTIGUIDADE ANTIGUIDADE ANTIGUIDADE CONCLUSÃO DE CURSO CONCURSO EG - 208/2021-PMGO EG - 238/2020-PMGO EG - 96/2016-PMGO EG - 2/2013-PMGO 1/1993-PMGO 1/1993-PMGO AFASTAMENTOS Motivo Exercício Data Início Data Término Dt. Susp. Afastamento Boletim QPPM QPPM QPPM QPPM QPPM QPPM 7 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 30 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 03/07/1994 06/10/2006 01/11/1993 10/02/1994 10/01/1995 10/06/1996 11/04/1997 01/09/1998 15/09/1999 15/07/2000 15/07/2001 15/01/2002 09/07/1994 04/11/2006 30/11/1993 11/03/1994 08/02/1995 09/07/1996 10/05/1997 30/09/1998 14/10/1999 13/08/2000 13/08/2001 13/02/2002 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A DISPENSA MÉDICA DISPENSA MÉDICA FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS 53/1994-06º BPM (01º CRPM) 197/2006-ASPM 80/1993-06º BPM (01º CRPM) 2/1994-06º BPM (01º CRPM) 97/1994-06º BPM (01º CRPM) 38/1996-06º BPM (01º CRPM) 17/1997-06º BPM (01º CRPM) 33/1998-06º BPM (01º CRPM) 183/1999- 126/2000- 114/2001-PMGO 238/2001-PMGO Posto/Grad. Data Critério Boletim Quadro FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Cursos Tipo Nota Local Carga Hr. Boletim IDENTIFICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO Condutores de Veículos de Emergência Polícia Comunitária Atendimento as mulheres em situação de violência Gerenciamento de crises Direito, bacharelado PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO - POP 210 (POLICIAMENTO COMUNITÁRIO) ATUALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO - POP 3ª EDIÇÃO CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CERTIFICADOS DIVERSOS (CURSO/EVENTO MILITAR OU CIVIL) CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CURSO OU ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL 8.8 8.6 10 9.4 10 0 0 0 REDE EAD/SENASP (CICLO 33) REDE EAD SENASP CICLO 32 REDE EAD-SENASP (CICLO 31) Rede EAD/SENASP (ciclo 30) Rede EAD/SENASP (ciclo 29) Instituto Aphonsiano de Ensino Superior APM-TJ/GO APM-TJ/GO 60 60 60 40 60 N/A 5 25 EG - 129/2015- PMGO EG - 41/2015- PMGO EG - 240/2014- PMGO EG - 131/2014- PMGO EG - 37/2014- PMGO EG - 2/2013- PMGO EG - 215/2011- PMGO EG - 192/2011- PMGO Data Início Aquisição Data Fim Aquisição N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A Tempo (Dias)3 de 13/02/2025 10:18:19 17 SUSPENSÕES DE AFASTAMENTOS Espécie de Afastamento Motivo Dt. Apresentação Boletim LICENÇA ESPECIAL A PEDIDO 01/10/2020 EG - 228/2020-PMGO 30 30 30 30 30 0 30 30 30 30 30 30 30 0 10 20 30 0 30 30 0 30 0 30 92 93 42 0 50 91 92 10 3 2 7 4 10 8 8 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2007 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2013 2013 2014 2015 2015 2016 2017 2017 2018 2018 1 2 N/A 3 N/A 4 5 01/04/2003 01/07/2004 01/12/2005 01/08/2006 01/02/2007 01/05/2008 01/07/2008 01/07/2008 01/07/2009 01/07/2010 01/03/2011 01/03/2012 01/08/2013 01/09/2014 15/09/2014 22/12/2014 01/10/2015 03/06/2016 10/07/2016 06/08/2017 01/10/2018 10/10/2018 04/12/2019 12/12/2019 06/08/2012 03/10/2016 01/10/2020 01/10/2020 17/11/2020 15/04/2021 15/07/2021 22/11/2010 14/06/2017 16/06/2017 31/05/2020 07/06/2020 11/06/2020 25/08/2010 01/01/2014 30/04/2003 30/07/2004 30/12/2005 30/08/2006 02/03/2007 30/05/2008 30/07/2008 30/07/2008 30/07/2009 30/07/2010 30/03/2011 30/03/2012 30/08/2013 30/09/2014 24/09/2014 10/01/2015 30/10/2015 02/07/2016 08/08/2016 04/09/2017 30/10/2018 08/11/2018 02/01/2020 10/01/2020 05/11/2012 03/01/2017 11/11/2020 31/12/2020 05/01/2021 14/07/2021 14/10/2021 01/12/2010 16/06/2017 17/06/2017 06/06/2020 10/06/2020 20/06/2020 01/09/2010 08/01/2014 N/A N/A N/A N/A N/A 01/05/2008 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 01/09/2014 N/A N/A N/A 03/06/2016 N/A N/A 01/10/2018 N/A 04/12/2019 N/A N/A N/A N/A 01/10/2020 N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA ESPECIAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (ATÉ 1 ANO) LUTO LUTO 43/2003-ASPM 101/2004-ASPM 198/2005-ASPM 118/2006-ASPM 233/2006-ASPM EG - 47/2008-PMGO EG - 145/2008-PMGO EG - 145/2008-PMGO EG - 86/2009-PMGO EG - 79/2010-PMGO EG - 19/2011-PMGO EG - 38/2012-PMGO EG - 108/2013-PMGO EG - 147/2014-PMGO EG - 173/2014-PMGO EG - 231/2014-PMGO EG - 174/2015-PMGO EG - 100/2016-PMGO EG - 117/2016-PMGO EG - 138/2017-PMGO EG - 167/2018-PMGO EG - 186/2018-PMGO EG - 210/2019-PMGO EG - 229/2019-PMGO EG - 143/2012-PMGO EG - 187/2016-PMGO EG - 35/2021-PMGO EG - 200/2020-PMGO EG - 39/2021-PMGO EG - 88/2021-PMGO EG - 135/2021-PMGO EG - 215/2010-PMGO EG - 116/2017-PMGO EG - 116/2017-PMGO EG - 103/2020-PMGO EG - 110/2020-PMGO EG - 115/2020-PMGO EG - 161/2010-PMGO EG - 12/2014-PMGO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A4 de 13/02/2025 10:18:19 17 Características Valor Característica BRANCA CASTANHOS MÉDIOS CASTANHOS ESCUROS LISOS O + UNIDADES EM QUE SERVIU Unidades Motivo da Transferência Data Início Boletim Início 23ª Companhia Independente da Polícia Militar - Trindade 40º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR (ANTERIOR À PORT. 11452/2018) 01º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR - GOIÂNIA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE EVENTOS - BPMEVE (01º CRPM) 01º COMANDO REGIONAL DA POLÍCIA MILITAR - GOIÂNIA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ASPM TJ MOTIVO DE ATUALIZAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO MOTIVO DE ATUALIZAÇÃO DO EFETIVO 08/01/2019 20/10/2017 01/04/2017 31/08/2016 18/03/2016 04/05/1999 EG - 27/2019-PMGO EG - 194/2017-PMGO EG - 87/2017-PMGO EG - 163/2016-PMGO EG - 53/2016-PMGO EG - 70/2010-PMGO FUNÇÕES QUE EXERCEU APRESENTAÇÃO PARA SERVIÇO CARACTERÍSTICAS FÍSICAS Espécie de Afastamento Motivo Dt. Apresentação Boletim FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS FÉRIAS INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO INTERESSE DO SERVIÇO 04/12/2019 01/10/2018 03/06/2016 01/09/2014 01/05/2008 EG - 227/2019-PMGO EG - 183/2018-PMGO EG - 102/2016-PMGO EG - 170/2014-PMGO EG - 85/2008-PMGO TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA Vencimento Motivo Data INTEGRAL TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA A PEDIDO 05/11/2021 Motivo POR TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE CABOS - EAC. Boletim EG - 191/2015-PMGO O CABO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES apresentou-se pronto para o serviço em 28/09/2015. Motivo relatado: POR TER CONCLUÍDO O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE CABOS - EAC. Detalhes Data Fim 05/11/2021 08/01/2019 20/10/2017 01/04/2017 31/08/2016 18/03/2016 Boletim Fim EG - 214/2021-PMGO (TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA) EG - 27/2019-PMGO EG - 194/2017-PMGO EG - 87/2017-PMGO EG - 163/2016-PMGO EG - 53/2016-PMGO COR DA PELE COR DOS CABELOS COR DOS OLHOS TIPO DE CABELO TIPO SANGUÍNEO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Boletim EG - 214/2021-PMGO Função Órgãos Internos Unidade Data Fim Data Início Boletim Início Boletim Fim COMANDANTE DE RP DO 03º PEL MOTORISTA DO CPU COMANDANTE DE RP DA COMPANHIA DE RECOBRIMENTO - 01ºCRPM COMPONENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CIPM - TRINDAD E 40º BPM (02º CRPM) 01º CRPM GOIÂNIA ASPM TJ 15/02/2019 20/10/2017 01/04/2017 04/05/1999 05/11/2021 07/02/2019 20/10/2017 18/03/2016 EG - 34/2019- PMGO EG - 224/2017- PMGO EG - 88/2017- PMGO EG - 174/2015- PMGO EG - 214/2021-PMGO (RESERVA) EG - 27/2019-PMGO (DISPENSA) EG - 194/2017-PMGO (DISPENSA) EG - 53/2016-PMGO (DISPENSA) N/A N/A N/A N/A5 de 13/02/2025 10:18:19 17 CONDECORAÇÕES Espécie Motivo Boletim MEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO: 20 ANOS HOMENAGENS MEDALHA DO SESQUICENTENÁRIO DA POLÍCIA MILITAR MEDALHA POR TEMPO DE SERVIÇO: 10 ANOS MOTIVO: DECRETO Nº 7.855, DE 12 DE ABRIL DE 2013. RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TJGO PORTARIA Nº 086/2008 - CPMPM PALÁCIO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM GOIÂNIA-GO, 23 DE DEZEMBRO DE 2008. EG - 76/2013-PMGO EG - 204/2010-PMGO EG - 34/2009-PMGO 164/2003-ASPM ELOGIOS Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM-MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM/COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A EG - 128/2021-PMGO EG - 127/2021-PMGO EG - 182/2020-PMGO Texto Texto Texto RAI Nº 18707165, DE 19/03/2021, ÀS 20:40 HORAS - ST. PALMARES, TRINDADE/GO. A EQUIPE DE RP COMPOSTA PELO 2º SGT BERES E PELO 3º SGT JEOVÁ, DESLOCOU AO ST. PALMARES PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE FURTO EM RESIDÊNCIA. NO LOCAL, EM CONTATO COM A VÍTIMA, ESTA RELATOU QUE DE SUA CASA FOI SUBTRAÍDO UM APARELHO MICRO-ONDAS, CAIXA DE TALHERES, E UMA BICICLETA INFANTIL DA COR BRANCA, ARO 20, QUE PERTENCIA AO SEU FILHO, E QUE TERIA VISTO A BICICLETA FURTADA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAQUELE BAIRRO. DIANTE DISSO, OS PMS FORAM ATÉ O COMÉRCIO E EM ENTREVISTA À PESSOA QUE ESTAVA COM A BICICLETA, CONSEGUIU LOCALIZAR O SUPOSTO AUTOR, QUE FOI ENCAMINHADO À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE, ONDE FOI AUTUADO PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 02 DE JULHO DE 2021.SEI 202100002076502ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM-MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPM CTJR. A EQUIPE DE RP COMPOSTA PELO 2º SGT BERES E PELO 3º SGT JEOVÁ, DESLOCOU AO ST. PALMARES PARA ATENDER UMA OCORRÊNCIA DE FURTO EM RESIDÊNCIA. NO LOCAL, EM CONTATO COM A VÍTIMA, ESTA RELATOU QUE DE SUA CASA FOI SUBTRAÍDO UM APARELHO MICRO-ONDAS, CAIXA DE TALHERES, E UMA BICICLETA INFANTIL DA COR BRANCA, ARO 20, QUE PERTENCIA AO SEU FILHO, E QUE TERIA VISTO A BICICLETA FURTADA EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAQUELE BAIRRO. DIANTE DISSO, OS PMS FORAM ATÉ O COMÉRCIO E EM ENTREVISTA À PESSOA QUE ESTAVA COM A BICICLETA, CONSEGUIU LOCALIZAR O SUPOSTO AUTOR, QUE FOI ENCAMINHADO À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE, ONDE FOI AUTUADO PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 02 DE JULHO DE 2021. THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM/COMANDANTE DA 23ª CIPM.PROCESSO SEI 202100002075441FOS RAI Nº 16146238, DE 27/08/2020, ÀS 07H30MIN - SETOR DOS BANDEIRANTES, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA VIATURA Nº 11119, COMPOSTA PELO SGT BASTOS E SGT BERES, FOI EMPENHADA PELO CPU PARA AVERIGUAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA. AO CHEGAR AO LOCAL DE FATO DE VERIFICOU A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE QUE FOI REGISTRADO NO RAI 16158182. UM DOS CONDUTORES IDENTIFICADO COMO EDILSON DA SILVA ALVES PILOTAVA A MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA CG 150 FAN. FOI SOLICITADO OS DOCUMENTOS E CONSTATADO QUE O MOTORISTA NÃO POSSUI CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. FOI FEITA A CONSULTA AOS SISTEMAS POLICIAIS E BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISÃO NO NOME DE EDILSON DA SILVA ALVES E SE VERIFICOU QUE NÃO POSSUI NENHUM MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. DIANTE DO DANO CAUSADO COM ENVOLVIMENTO DO CONDUTOR NÃO HABILITADO FOI FEITA A LAVRATURA DO TCO-PM, AGENDADA AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/02/2021 ÀS 15:15, TENDO SIDO O INDIVÍDUO LIBERADO. O VEÍCULO FOI RETIDO ADMINISTRATIVAMENTE, CONTUDO FOI LIBERADO PARA CONDUTOR HABILITADO SENHOR WILIAM JÚNIOR FERREIRA DA SILVA, CNH-02648078938.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE TEMPO DE SERVIÇO E AVERBAÇÕES Anos Meses Dias Processo Ano Proc. Total de dias Descrição / Instituição Tipo de vínculo FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Boletim NÃO FORAM DESCONTADOS OS TEMPOS DE AFASTAMENTO QUE INTERROMPEM O TEMPO DE EFETIVO DE SERVIÇO. 1 1 29 1 1 1 2 2 4 - - - - 397 397 10619 PRIVADO - - CONFORME TEXTO COMPLEMENTAR TOTAL AVERBAÇÕES TOTAL TEMPO EFETIVO SERVIÇO EG - 39/2014-PMGO - -6 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A EG - 162/2020-PMGO EG - 162/2020-PMGO EG - 147/2020-PMGO Texto Texto Texto POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 21 DE SETEMBRO DE 2020. PROCESSO 202000002097617TRINDADE, 22 DE SETEMBRO DE 2020THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPMLNB RAI Nº 15129322, DE 31/05/2020, ÀS 21H42MIN - CONJUNTO DONA IRIS I, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11120 E A EQUIPE DO CPU FORAM EMPENHADAS PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO OCORRIDA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. CHEGANDO AO LOCAL A SUPOSTA VÍTIMA LURIELDIA SOARES SILVA INFORMOU QUE FOI AGREDIDA E AINDA QUE O AGRESSOR A AMEAÇOU COM UMA FACA. INFORMOU AINDA QUE O AGRESSOR DESTRUIU DIVERSOS MÓVEIS E OBJETOS EM SUA CASA, O QUE DE FATO FOI COMPROVADO PELAS IMAGENS ANEXAS. OS FATOS FORAM CONFIRMADOS POR DUAS TESTEMUNHAS. A VÍTIMA INFORMOU QUE O AGRESSOR HAVIA ENTRADO EM UMA CASA NAS PROXIMIDADES NA RUA FIGUEIRÓPOLIS, Nº 177, LT. 05, MAYSA III. NESTE MOMENTO AS DUAS VIATURAS JUNTAMENTE COM A VIATURA DO 11123, COMPOSTA PELO SGT WELLINGTON E SGT BERES DESLOCARAM ATÉ O ENDEREÇO. LÁ CHEGANDO FOI SOLICITADO POR VÁRIAS VEZES QUE O AGRESSOR VIESSE ATÉ A CALÇADA PARA CONVERSAR COM AS EQUIPES, PORÉM RECUSOU E AINDA PASSOU A PROFERIR OFENSAS CONTRA OS POLICIAIS DIZENDO: "QUE A POLÍCIA NÃO VAI ME PEGAR", "QUE ESSE POLICIAS SÃO UNS BOSTAS", "QUE ESSES MERDAS NÃO VÃO ME TIRAR DAQUI". DIANTE DA NEGATIVA E DOS FATOS OCORRIDOS A EQUIPE PROCEDERIA O ADENTRAMENTO NO IMÓVEL DE FORMA A CONDUZIR O AGRESSOR PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA. NESTE MOMENTO A SRA. ROZICLEIA SIMÕES DE SOUZA SE POSTOU NO PORTAL E IMPEDIU A ENTRADA DAS EQUIPES JUNTAMENTE COM OUTROS INDIVÍDUOS. POR DIVERSAS VEZES FOI SOLICITADO QUE A SENHORA FRANQUEASSE A PASSAGEM, CONTUDO DESOBEDECEU A ORDEM LEGAL. DESSA FORMA A SENHORA FOI RETIRADA DA ENTRADA JUNTAMENTE COM AS OUTRAS PESSOAS QUE ALI PRESENTES. O AGRESSOR, VISIVELMENTE ALTERADO E QUE SEGUIA PROFERINDO OFENSAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO, COM A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS ALÉM DE DESOBEDECER AS DETERMINAÇÕES DOS POLICIAIS PASSOU A OFERECER RESISTÊNCIA DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA OS POLICIAIS, TENTANDO ATINGIR PONTOS VITAIS DOS POLICIAIS COMO ROSTO E GENITAIS, SENDO NECESSÁRIO PROCEDER SUA IMOBILIZAÇÃO. DURANTE A IMOBILIZAÇÃO O AUTOR ATINGIU O ASP OF CARNEIRO NO ROSTO COM UM SOCO, O SGT LINO COM DIVERSOS CHUTES PORÉM NÃO GERANDO LESÕES VISÍVEIS. JÁ O SD NAPUNUCENO FOI ATINGIDO POR DIVERSAS VEZES NO ROSTO ALÉM DOS GENITAIS, GERANDO LESÕES RELATADAS EM RELATÓRIO MÉDICO ANEXO. OUTRAS PESSOAS ALI PRESENTES TAMBÉM AGREDIRAM OS POLICIAIS PORÉM NÃO FOI POSSÍVEL SUA IDENTIFICAÇÃO. O AGRESSOR FOI IMOBILIZADO E IDENTIFICADO COMO ARILTON GABRIEL SOUZA DOS SANTOS, CONDUZIDO PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. 202000002084192ITEM Nº 168/2020 - 23ª CIPMTRINDADE, 18 DE AGOSTO DE 2020.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMRDF. RAI Nº 15681559, DE 18/07/2020, ÀS 11H03MIN - SETOR MAYSA, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11119, DURANTE PATRULHAMENTO PELA AV. ELIZABETH MARQUES, SETOR MAYSA 1, REALIZOU A ABORDAGEM POLICIAL A MOTOCICLETA HONDA/BIZ 125 ES PLACA NWQ 4501. APÓS CONSULTA MPORTAL FOI VERIFICADO QUE O CONDUTOR SENHOR MANOEL DOS SANTOS NÃO TEM REGISTRO DE CNH NO SISTEMA, PORÉM O MESMO APRESENTOU UMA SUPOSTA CNH COM CARACTERÍSTICAS DUVIDOSAS, PRINCIPALMENTE O TIPO DE PAPEL UTILIZADO NA IMPRESSÃO, E AINDA OS CARACTERES LEVEMENTE DEFORMADOS. APÓS ENTREVISTA COM O CONDUTOR A RESPEITO DA ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO, O MESMO TENTOU RELATAR QUE TERIA FEITO O PROCESSO NO INTERIOR DE SÃO PAULO, PORÉM O SENHOR MANOEL DOS SANTOS AO PERCEBER A SUSPEIÇÃO POLICIAL DO DOCUMENTO CONFESSOU A EQUIPE QUE REALMENTE NÃO FEZ O PROCESSO NORMAL DE HABILITAÇÃO E QUE TERIA PAGO A QUANTIA DE R$ 600.00 (SEISCENTOS REAIS) PELO DOCUMENTO FALSO, ONDE UM RAPAZ O TERIA OFERECIDO NO SEU SERVIÇO E ELE ACEITOU A PROPOSTA. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO CONDUTOR E ENCAMINHOU ATÉ A UPA DO SETOR SOARES PARA CONFECÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO E POSTERIORMENTE APRESENTOU O MESMO A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDIMENTOS DE PRAXE.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 24 DE AGOSTO DE 2020.SEI 202000002085646ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPM CTJR. RAI Nº 14930145, DE 15/05/2020, ÀS 15H16MIN - JARDIM SCALA, TRINDADE/GO. A EQUIPE DA RP-11120 (SGTS PM LINO E BARRETO) FOI ACIONADA VIA TELEFONE FUNCIONAL PELA SRA JULIANA BATISTA LOPES NOS INFORMANDO QUE SEUS VIZINHOS ESTAVAM EMBRIAGADOS E FAZENDO BASTANTE BARULHO COMO GRITOS E QUEBRANDO COISAS, ALÉM DE MUITAS PESSOAS AGLOMERADAS NA RUA. CHEGANDO AO LOCAL JUNTAMENTE COM O APOIO DA RP-11123, COMPOSTA PELO SGT MARCOS E SGT BERES, DEPARARARAM COM A SRA NADLA E SRA DIRCELENE NOS RELATANDO QUE SEUS VIZINHOS ESTAVAM EM VIAS DE FATO DENTRO DA RESIDÊNCIA, CONTUDO, A EQUIPE OUVIU GRITOS E QUEBRADEIRAS BATEU NO PORTÃO MAS NÃO FOMOS ATENDIDOS, PORÉM FOI PRECISO FORÇAR O PORTÃO, POIS O MESMO ENCONTRAVA- SE TRANCADO, CHEGANDO A DANIFICAR, E O MESMO ESTAVA BASTANTE ENFERRUJADO. AO ADENTRAREM A RESIDÊNCIA DEPARARAM COM TRÊS OCUPANTES EM VISÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, SENDO QUE O SR LOURIVAL RODRIGUES ROSA ENCONTRAVA-SE BASTANTE ALTERADO DESACATANDO AS EQUIPES, TENTANDO AGREDÍ-LAS E ATÉ FECHANDO A PORTA FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES7 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A EG - 108/2020-PMGO EG - 62/2020-PMGO EG - 61/2020-PMGO EG - 54/2020-PMGO Texto Texto Texto Texto NA CARA DAS EQUIPES. DIANTE DA SITUAÇÃO DERAM VOZ DE PRISÃO AO MESMO, CONDUZINDO PARA A UPA DO ST SOARES ONDE FOI CONFECCIONADO O RELATÓRIO MÉDICO E EM SEGUIDA PARA O 2º DP DE TRINDADE PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 31 DE JULHO DE 2020. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 144/2020 - 23ª CIPMPROCESSO Nº 202000002078178 TRINDADE, 31 DE JULHO DE 2020.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. POR TEREM, NOS DIAS 07 E 28/05/2020, NO PERÍODO VESPERTINO, COM O APOIO DE VÁRIOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, EFETUADO A ENTREGA DE 1.800 CESTAS BÁSICAS DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS À FAMÍLIAS CARENTES RESIDENTES EM VÁRIOS SETORES DA REGIÃO LESTE DE TRINDADE/GO. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO DISPENSADA DURANTE A ENTREGA DAS CESTAS BÁSICAS, E QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS OS ACOBERTEM. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 29 DE MAIO DE 2020. THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM / COMANDANTE DA 23ª CIPM. TRINDADE, 01 DE JUNHO DE 2020.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 088/2020 - 23ª CIPMPROCESSO 202000002054472THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMCCP POR TEREM, CONFORME RAI Nº 14089613, DE 04/03/2020, O SEGUINTE: POR VOLTA DAS 09H10MIN, QUANDO EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA GOIÂNIA, SETOR MAYSA, EM TRINDADE/GO, ESTA EQUIPE VISUALIZOU O VEÍCULO HONDA/CIVIC, COR PRETA, PLACA: KDV-5534/GO, TRAFEGANDO PELO ENDEREÇO EM EPÍGRAFE, TENDO COMO CONDUTOR UMA CRIANÇA. FEITO A ABORDAGEM, APÓS CONSULTA NO SISTEMA MPORTAL E CNJ, CONSTATOU-SE SENDO O SENHOR PAULO CESAR PRIMO HAVIA ENTREGADO A DIREÇÃO DO VEÍCULO AO SEU FILHO MENOR DE IDADE, M. H. V. P.. FORA FEITA A APREENSÃO DO VEÍCULO E TAMBÉM FOI CONFECCIONADO A LAVRATURA DO TCO EM DESFAVOR DO SR. PAULO CESAR PRIMO POR ENTREGAR A DIREÇÃO DO VEÍCULO PARA PESSOA NÃO HABILITADA (MENOR DE IDADE).ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 09 DE MARÇO DE 2020.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPMPROCESSO N° 202000002029696TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. POR TEREM, CONFORME RAI Nº 13541510, DE 20/01/2020, O SEGUINTE: POR VOLTA DAS 17H22MIN, A EQUIPE DO CPU, COMPOSTA PELO ASPIRANTE A OFICIAL PM CARNEIRO E SOLDADO PM NAPUNUCENO, RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA ATRAVÉS DO DISQUE DENÚNCIA DA 23° CIPM ACERCA DE VEÍCULO MODELO ONIX, COR CINZA GRAFITE, COM AS INSCRIÇÕES "CV TD 2" RISCADA NO CAPÔ, QUE FOI VISTO ENTRANDO EM RESIDÊNCIA NA RUA ITAJUBÁ, QD. 62, LT. 14, SETOR JARDIM MARISTA, EM TRINDADE/GO. HAVIA REGISTRO DE FURTO DE VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS REGISTRADO EM 16/01/2020 (RAI 13514979). A EQUIPE DO CPU DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO JUNTAMENTE COM AS EQUIPES DA VIATURA 11121, COMPOSTA PELO SARGENTO PM BASTOS E SARGENTO PM BERES, E A VIATURA 11123, COMPOSTA PELO SARGENTO PM CRISPIM E SOLDADO PM ERROLFLYN. LÁ CHEGANDO ÀS EQUIPES VISUALIZARAM PELAS FRESTAS DO PORTÃO, AVISTANDO O VEÍCULO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA TENDO EQUIPES DO CPU E DA VIATURA 11123 REALIZARAM O ADENTRAMENTO NA RESIDÊNCIA, CONFORME PRECONIZADO NO POP, ENQUANTO A VIATURA 11121 FEZ O CERCO NO LOCAL. ASSIM QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA UM INDIVÍDUO TRAJANDO CAMISETA VERDE EMPREENDEU FUGA PELOS FUNDOS, ATRAVESSANDO OUTRAS CASAS ATÉ CHEGAR NA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MESMO SETOR, ONDE FOI PEGO PELA EQUIPE POLICIAL QUE REALIZAVA O CERCO. EM VERIFICAÇÃO AO VEÍCULO CONSTATOU-SE DE FATO ESTAR O VEÍCULO FRUTO DE FURTO/ROUBO, MARCA/MODELO CHEVROLET/ONIX, 10MT JOY, COR CINZA PLACA QQO-3143 DE BELO HORIZONTE -MG. O INDIVÍDUO CAPTURADO, IDENTIFICADO COMO DANILLO DE FREITAS SILVA, QUE INFORMOU TER GUARDADO O VEÍCULO ROUBADO EM SUA RESIDÊNCIA PARA LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA. DANILLO DE FREITAS SILVA INFORMOU O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA NA RUA LOURIVAL DOMINGUES, QD. 30, LT. 07, SETOR MONTE SINAI, EM TRINDADE/GO. AO CHEGAR AO LOCAL LEIZIVALDO JOSÉ DA SILVA FOI ENCONTRADO, TENDO CONFESSADO TER RECEBIDO O VEÍCULO ROUBADO E LEVADO ATÉ A CASA DE DANILLO DE FREITAS SILVA. DIANTE DOS FATOS AMBOS FORAM CONDUZIDOS À CENTRAL DE FLAGRANTES DE TRINDADE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES.TRINDADE, 09 DE MARÇO DE 2020. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO Nº 202000002029696 ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC. POR TEREM, CONFORME RAI Nº 12972710, DE 04/12/2019, O SEGUINTE: ATENDENDO À SOLICITAÇÃO ANÔNIMA, POR VOLTA DAS 11H18MIN, A EQUIPE COMPOSTA PELO SARGENTO PM DINIZ E SARGENTO PM BERES, DESLOCOU AO CONJUNTO DONA IRIS II, EM TRINDADE/GO, ONDE, SEGUNDO INFORMAÇÕES, UM INDIVÍDUO ADENTROU UMA RESIDÊNCIA, NO LOCAL FIZERAM FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES8 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim MAJOR QOPM 32.207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª C MARCO TULIO PEREIRA DA COSTA - CORONEL QOPM COMANDANTE DO 16 MAJOR QOPM 32207 THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª CO THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL COLETIVO N/A N/A N/A N/A EG - 54/2020-PMGO EG - 155/2019-PMGO EG - 111/2019-PMGO EG - 101/2019-PMGO Texto Texto Texto Texto O ADENTRAMENTO E LOCALIZARAM O AUTOR NO INTERIOR DA CASA COM ALGUNS MATERIAIS ELÉTRICOS (DISJUNTORES, FIOS E TORNEIRAS) ARRANCADOS E AMONTOADOS NO CHÃO, QUE AO VERIFICAREM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTOR FORAM CONSTATADAS VÁRIAS PASSAGENS POR DIVERSOS CRIMES E QUE O MESMO ENCONTRA-SE FORAGIDO DA JUSTIÇA, QUE NO LOCAL COMPARECEU A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SENDO LHE INFORMADO A DESLOCAR PARA A DELEGACIA E LOGO EM SEGUIDA ENCAMINHAMOS O AUTOR À UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) ONDE FOI CONFECCIONADO O RELATÓRIO MÉDICO E APÓS CONDUZIDO À DELEGACIA CIVIL DE TRINDADE ONDE FOI APRESENTADO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO N° 202000002029696 TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020. ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC POR TEREM, CONFORME RAI Nº 13024192, DE 08/12/2019, O SEGUINTE: A EQUIPE COMPOSTA PELO SARGENTO PM BERES E SOLDADO PM NASCIMENTO ESTAVA EM PATRULHANDO PELA RUA GERBERA, QD. 32, LT. 14, SETOR DONA IRIS II, EM TRINDADE/GO, QUANDO, POR VOLTA DAS 14H06MIN, DEPARARAM COM ISRAEL ANDRADE DOS SANTOS EM ATITUDE SUSPEITA, E AO ABORDÁ-LO E CONSULTAR SEUS ANTECEDENTES, VERIFICOU QUE O MESMO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DA JUSTIÇA PELO ART.157 DO CPB. A EQUIPE DESLOCOU À UPA DO SETOR SOARES PARA FAZER EXAME DE CORPO DELITO, APÓS ENCAMINHADO À 1ª DP DE TRINDADE PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS AO CASO. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 048/2020 - 23ª CIPM PROCESSO N° 202000002029696 TRINDADE, 16 DE MARÇO DE 2020. ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPM THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPM TRC POR TER, DURANTE A ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO 2019, DESEMPENHADO COM DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E ESPÍRITO INSTITUCIONAL SUAS FUNÇÕES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO DA FESTA DA ROMARIA DO DIVINO PAI ETERNO - 2019, O FRUTO DE TAMANHO ESFORÇO ESTÁ SENDO COLHIDO POR MEIO DE ELOGIOS ORIUNDOS DOS MAIS DIVERSOS ÓRGÃOS E PESSOAS, DENTRE OS QUAIS CITAMOS REPRESENTANTES DA IGREJA CATÓLICA, PODER PÚBLICO MUNICIPAL, IMPRENSA E PRINCIPALMENTE PELA SOCIEDADE, ROMEIROS QUE ACOMPANHARAM A DEDICAÇÃO DESTE PROFISSIONAL E ISSO FORTALECE E ENGRANDECE NOSSA INSTITUIÇÃO, POIS SOMENTE QUEM ESTÁ ENVOLVIDO EM TAL POLICIAMENTO SABE O QUANTO É GRANDE NOSSA RESPONSABILIDADE EM PODER GARANTIR A DEVIDA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA ÀQUELES QUE A TRINDADE VEM MOVIDOS PELA FÉ. ROGO A DEUS QUE CONTINUE ABENÇOANDO E PROTEGENDO A VIDA DESTE DENODADO OFICIAL E DE SEUS FAMILIARES, QUE SÃO DGINOS DE SEREM SEGUIDOS COM O MESMO COMPROMISSO E DEDICAÇÃO ORA APRESENTADOS, A SOCIEDADE ESPERA E MERECE TAIS RESULTADOS.INDIVIDUALCONSTE EM SEUS ASSENTAMENTOS.201900002075849PUBLICAÇÃO Nº 13854/2019 - PM MARCO TULIO PEREIRA DA COSTA - CORONEL QOPMCOMANDANTE DO 16º CRPM RDF. POR TEREM NO PERÍODO DO DIA 01/01/2019 A 31/05/2019, TANTO NO SERVIÇO ADMINISTRATIVO, QUANTO NO SERVIÇO OPERACIONAL, DIRETAMENTE E INDIRETAMENTE, CONTRIBUÍDO PARA A DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NA ZONA LESTE DE TRINDADE ATRAVÉS DO COMBATE SISTEMÁTICO AO CRIME, COM FECHAMENTO DE BOCAS DE FUMO, RECAPTURA DE FORAGIDOS DA JUSTIÇA, APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO, RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS E OBJETOS PRODUTO DE FURTO/ROUBO E SOBRE TUDO COM INTENSAS ABORDAGENS E APREENSÕES DE VEÍCULOS IRREGULARES, PRINCIPALMENTE AQUELES USADOS POR PESSOAS COM PASSAGENS PELA POLÍCIA. A DIMINUIÇÃO DE 51,92% DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS, 35,82% DE HOMICÍDIOS, 67,62% DE FURTOS A TRANSEUNTE, 76,19% DE ROUBOS DE CARGAS, 60,37 DE ROUBOS DE VEÍCULOS, 47,71% DE ROUBOS A TRANSEUNTES, 50% DE ROUBOS AO COMÉRCIO E CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TROUXE MAIS QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO DA NOSSA REGIÃO E CONSEQUENTEMENTE ÀQUELAS PESSOAS QUE CIRCULAM POR ELA. ASSIM, FICA REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELO INTERESSE EM PROMOVER SEGURANÇA PÚBLICA DE QUALIDADE E ACIMA DE TUDO PELA DEDICAÇÃO DESPRENDIDA AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR, QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DA COMUNIDADE EM QUE SERVIMOS. QUE DEUS CONTINUE ILUMINANDO SEUS CAMINHOS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 13 DE JUNHO DE 2019. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICONº 083/2019 - 23ª CIPMPROCESSO:201900002056443TRINDADE, 13 DE JUNHO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMABF. POR TEREM, NO DIA 09/05/2019, POR VOLTA DAS 11H35MIN, QUANDO SE ENCONTRAVAM DE SERVIÇO NA ÁREA DA 23ª CIPM, SENDO, O 1º SGT QPPM 24.747 ESPEDITO, CPU E 3º SGT QPPM 31.070 WELLINGTON, NA RP-10.333, O ASP. OF. PM 36.474 ALVES, 3º SGT 29.399 BATISTA E SD 37.876 NAPUNUCENO, NA RP-4997, COMPONDO A EQUIPE DO TÁTICO, O 2º SGT 24.763 BASTOS E SD 36.902 RODRIGUES, NA RP-8825, O 3º SGT 26.044 BERES E CB 32.602 WESTERSON, NA RP-8821 E O 3º SGT 27.880 NETO E CB 33.758 JEOVA, NA RP-8819, ATUADO COM EMPENHO E DESPRENDIMENTO, NO APOIO AO 2º SGT QPPM 22.785 ROGNEI JOSÉ AGUIAR, O QUAL, CONFORME NARRADO NO RAI Nº 10279890, EM HORÁRIO DE FOLGA, ACOMPANHADO DA ESPOSA, FILHO E NETO, ABASTECIA O VEÍCULO NO AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS TERRA SANTA, SITUADO NA GO 060, FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES9 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim THIAGO LORETTO SALUM - COMANDANTE DA 23ª COMPANHIA INDEPENDE ROGÉRIO CORRÊA BATISTA MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BATALHÃ N/A N/A INDIVIDUAL COLETIVO N/A N/A EG - 64/2019-PMGO EG - 132/2018-PMGO Texto Texto KM 12, SETOR NÚCLEO ANHANGUERA, TRINDADE-GO., MOMENTO EM QUE DOIS INDIVÍDUOS CHEGARAM AO LOCAL EM UMA MOTOCICLETA DE COR VERMELHA E O QUE ESTAVA NA GARUPA, IDENNTIFICADO COMO JOAB NUNES RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, POSSUIDOR DE EXTENSA FICHA CRIMINAL, ARMADO COM UM REVÓLVER SALTOU DA MOTOCICLETA E ABORDOU UM DOS FRENTISTAS, ANUNCIANDO O ROUBO. OUTRO FRENTISTA, PERCEBENDO A AÇÃO E CONHECENDO O SGT AGUIAR, O ALERTOU, INSTANTE EM QUE, SIMULTANEAMENTE, JOAB NUNES, DE ARMA EM PUNHO, IA RAPIDAMENTE NA DIREÇÃO DOS MESMOS, DIANTE DO QUE O SGT AGUIAR, PARA PROTEGER A VIDA DELE, DOS SEUS FAMILIARES E DOS FUNCIONÁRIOS DO LOCAL, HAJA VISTA AMEAÇA DE IMINENTE AGRESSÃO LETAL, SACOU SUA ARMA DE FOGO, PISTOLA, EFETUANDO DISPAROS CONTRA JOAB, ALVEJANDO-O, ENQUANTO QUE O AUTOR QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA CONSEGUIU SE EVADIR. O AUTOR JOAB FOI SOCORRIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E CONDUZIDO AO HUGOL ONDE PERMANECEU SOB ESCOLTA POLICIAL MILITAR. CONSTATOU-SE QUE OS AUTORES DA TENTATIVA DE ROUBO HAVIAM PRATICADO DOIS ROUBOS NO SETOR JARDIM MARISTA-GO., SENDO EM UM DELES, VITIMADOS DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA GRUPO CICOPAL, SENDO SUBTRAÍDOS, TELEFONES CELULARES, VALORES EM ESPÉCIE E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. COM O AUTOR JOAB NUNES FOI APREENDIDO UM REVÓLVER CALIBRE 32 E 07 (SETE) MUNIÇÕES, INTACTAS, VALORES EM ESPÉCIE E TELEFONES CELULARES QUE HAVIAM SIDO ROUBADOS, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS NA DP DE TRINDADE-GO., E LAVRADOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. A AÇÃO DE POIO PRESTADA PELOS POLICIAIS MILITARES EM DESTAQUE CONSUBSTANCIOU-SE NAS ATITUDES DE AGILIDADE NO DESLOCAMENTO PARA OCORRÊNCIA, NÃO MEDINDO ESFORÇOS PARA LOCALIZAR E DETER O AUTOR QUE HAVIA SE EVADIDO, AÇÕES ESTAS QUE CONTINUARAM NO DECORRER DE TODO O SERVIÇO, BEM COMO AINDA, NOS ATOS DE SOLIDARIEDADE PARA COM O COMPANHEIRO QUE ACABARA DE SE ENVOLVER NUMA OCORRÊNCIA DE ALTO RISCO, NUM MOMENTO EM QUE ESTAVA ACOMPANHADO DE FAMILIARES, E QUE, MUITO EMBORA, TENHA OBTIDO ÊXITO DURANTE A AÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, SE ENCONTRAVA AINDA SOB EFEITO DE UMA SITUAÇÃO GERADORA DE ELEVADO ESTRESSE. DESTARTE, CONSIGNO NESTE REGISTRO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E DEVOTAMENTO AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR À SEGURANÇA DA PÚBLICA. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE NOSSO PODEROSO CRIADOR CUBRA OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES COM MUITAS BÊNÇÃOS. COLETIVO. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 28 DE MAIO DE 2019. ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 071/2019 - 23ª CIPMPROCESSO SEI Nº 201900002051010 TRINDADE, 30 DE MAIO DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMLAS. POR TEREM, NO DIA 10/03/2019, QUANDO SE ENCONTRAVAM DE SERVIÇO NA ÁREA DA 23ª CIPM/16º CRPM, COMPONDO A RP- 8822, DURANTE REALIZAÇÃO DE PATRULHAMENTO PELA RUA PARAÍSO DO NORTE, NO SETOR MAYSA II, TRINDADE-GO., OS ATENTOS POLICIAIS MILITARES SE DEPARARAM COM A MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN, COR PRETA, PLACA MFB-2390, CONDUZIDA POR UM INDIVÍDUO EM ATITUDE SUSPEITA, FATO QUE ENSEJOU A DECISÃO DE EFETUAR A ABORDAGEM POLICIAL, A QUAL FOI PROCEDIDA, SEGUIDA DE BUSCA PESSOAL E VISTORIA VEICULAR E AO SEREM CONSULTADOS OS DADOS RELATIVOS À MOTOCICLETA E AO RESPECTIVO CONDUTOR, CONSTATOU-SE QUE ELE ERA MENOR DE IDADE E QUE O VEÍCULO POR ELE CONDUZIDO TRATAVA-SE DE PRODUTO DE ROUBO/FURTO, DIANTE DO QUE A DILIGENTE EQUIPE POLICIAL MILITAR EFETUOU A APREENSÃO DO AUTOR, O QUAL, JUNTAMENTE COM O VEÍCULO RECUPERADO, FOI CONDUZIDO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TRINDADE-GO., ONDE O FATO FOI APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL, SENDO FEITA A APREENSÃO DO VEÍCULO RECUPERADO E A LAVRATURA DE UM BOLETIM CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR MENOR DE IDADE, POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TIPIFICADO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME CONSTA NO REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO - RAI Nº 9540509. COM ESSA AÇÃO, OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS CONTRIBUÍRAM DE FORMA ÍMPAR PARA A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, PROPORCIONANDO TRANQUILIDADE À COMUNIDADE QUE VIVE E TRANSITA NA ÁREA ABRANGIDA POR ESTA OPM, EFETUANDO A RECUPERAÇÃO DE UM VEÍCULO PRODUTO DE FURTO/ROUBO E FAZENDO CESSAR, AO MENOS POR ALGUM TEMPO, A PRÁTICA DELITIVA QUE ERA PERPETRADA PELO CITADO AUTOR, MENOR DE IDADE, ESPÉCIE DE MELIANTE ESSE QUE, INFELIZMENTE, CONSIDERADA A SUAVIDADE DA SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, É ESTIMULADO A CONTINUAR À MARGEM DA LEI, GERANDO PARA A SOCIEDADE UM SENTIMENTO DE IMPUNIDADE, QUE SÓ NÃO É MAIOR JUSTAMENTE PELO TRABALHO COTIDIANO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS QUE UMA VEZ MAIS É DEMONSTRADO PELA AÇÃO DOS ABNEGADOS POLICIAIS MILITARES EM COMENTO. DESTARTE, CONSIGNO NESTE REGISTRO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA PÚBLICA. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE NOSSO PODEROSO CRIADOR CUBRA OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES COM MUITAS BÊNÇÃOS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. TRINDADE, 27 DE MARÇO DE 2019. PROCESSO 201900002030894ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICONº 039/2019 - 23ª CIPMTRINDADE, 01 DE ABRIL DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMWENDEL MIZAEL FERREIRA DOS SANTOS - CAPITÃO QOAPMRESPONDENDO PELO COMANDO DA 23ª CIPMAMP. POR TEREM CONTRIBUÍDO SOBREMANEIRA PARA A REDUÇÃO DOS INDICADORES DE CRIMINALIDADE NOS SETORES DE ABRANGÊNCIA DO 40º BPM, OS QUAIS COMPÕEM A 13ª AISP - ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO PERÍODO COMPREENDIDO PELO 2º TRIMESTRE DO ANO DE 2018, OCASIONANDO, NA DATA DE 09/07/2018, NO RECEBIMENTO POR PARTE DO COORDENADOR DA 13ª AISP DE ELOGIO FORMAL ENTREGUE PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, IRAPUAN COSTA JÚNIOR. TAL REDUÇÃO PERPASSA INICIALMENTE PELO PLANEJAMENTO GLOBAL, ABRANGENDO A ANÁLISE CRIMINAL DEFINIDORA DAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE, BEM COMO PELA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DE ALOCAÇÃO LOGÍSTICA DE RECURSOS MATERIAIS, VIATURAS, EQUIPAMENTOS, ARMAMENTOS, ARREGIMENTAÇÃO E EMPREGO DE EFETIVO PARA SE CONCRETIZAR NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO OPERACIONAL, INTENSIFICANDO A PRESENÇA OSTENSIVA E PREVENTIVA DA FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES10 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM RICARDO DE SOUSA PEREIRA - MAJOR QOPM WESLEY ELIAS REIS PIRES-MAJOR PM COMANDANTE DA 29ª CIPM N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL REFERÊNCIA ELOGIOSA INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A EG - 102/2018-PMGO EG - 26/2018-PMGO EG - 125/2017-PMGO EG - 105/2017-PMGO Texto Texto Texto Texto POLÍCIA MILITAR NAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE. OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS, DESENVOLVERAM UM TRABALHO SÉRIO E OBJETIVO, CONTRIBUINDO DE FORMA PLENA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOIÁS CIDADÃO SEGURO, DEMONSTRANDO ALTO GRAU DE PROFISSIONALISMO E DEDICAÇÃO COM A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E COM AS ORDENS EMANADAS DESTE COMANDO, CUMPRINDO AS MISSÕES DESIGNADAS COM ESMERO E LEALDADE, RESSALTANDO O NOME DO 40º BPM/2º CRPM NA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS INDICADORES DE CRIMINALIDADE REFERENCIADOS, BEM COMO, ELEVANDO A IMAGEM DA POLÍCIA MILITAR PERANTE À COMUNIDADE DA ÁREA ATENDIDA POR NOSSA UNIDADE POLICIAL MILITAR.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO, LEALDADE E COMPROMISSO DESPRENDIDO. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DE MOTIVAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E PELA SEGURANÇA DO CIDADÃO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. COLETIVO. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 12 DE JULHO DE 2018.PROCESSO 201800002049311 ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM ALRR. POR TEREM NO DIA 22/05/2018, POR VOLTA DAS 22H30MIN, PRENDIDO EM FLAGRANTE DELITO WALTEIR RIBEIRO TOSTES PELOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CPB) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) - FATO OCORRIDO NO SETOR MARIÁPOLIS, EM TRINDADE/GO. WALTERIR RIBEIRO TOSTES, PROPRIETÁRIO DE UMA PADARIA NO REFERIDO SETOR, AMEAÇOU ROGENIO DAMASCENO SOUSA E KÁTIA SANTOS SILVA COM UMA ARMA DE FOGO DURANTE UMA DISCUSSÃO. FORAM LOCALIZADAS NO INTERIOR DA PADARIA, UMA GARRUCHA ARTESANAL, CAL. 38; 01 MUNIÇÃO CAL. 32 E 03 MUNIÇÕES CALIBRE 38, TODAS INTACTAS. WALTEIR RIBEIRO TOSTES FOI AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO NO DP DE TRINDADE COM BASE NOS ARTIGOS SUPRACITADOS. CONFORME RAI Nº 6493347, DE 22/05/2018. ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELOS ATOS DE DEDICAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E COM A SEGURANÇA DA COMUNIDADE. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DEMONSTRADAS POR ESTES PROFISSIONAIS NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. 201800002036839 TRINDADE, 25 DE MAIO DE 2018.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DO 40º BPMROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPMFOS POR TEREM CONTRIBUÍDO SOBREMANEIRA PARA A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE NOS SETORES DE ABRANGÊNCIA DO 40º BPM, OS QUAIS COMPÕEM A 13ª AISP - ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO PERÍODO COMPREENDIDO PELO ÚLTIMO TRIMESTRE DO ANO DE 2017, OCASIONANDO, NA DATA DE 22/01/2018, NO RECEBIMENTO POR PARTE DO COORDENADOR DA 13ª AISP, UM ELOGIO FORMAL ENTREGUE PELO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, RICARDO BALESTRERI. TAL REDUÇÃO SE FAZ NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES EFICAZES COM FOCO NAS ÁREAS QUE APRESENTAM MANCHAS DE CRIMINALIDADE, ATRAVÉS DA PRESENÇA OSTENSIVA E PREVENTIVA DA POLÍCIA MILITAR. OS POLICIAIS MILITARES EPIGRAFADOS, COM AÇÕES EFICIENTES E DE ALTO PROFISSIONALISMO, DEMONSTRARAM TOTAL COMPROMETIMENTO COM A ATIVIDADE POLICIAL MILITAR E COM AS ORDENS EMANADAS DESTE COMANDO, CUMPRINDO AS MISSÕES DESIGNADAS COM ESMERO E LEALDADE, RESSALTANDO O NOME DO 40º BPM/2º CRPM NA REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE REFERENCIADOS, BEM COMO, ELEVANDO A IMAGEM DA POLÍCIA MILITAR PERANTE A COMUNIDADE QUE POVOA A ÁREA ATENDIDA POR NOSSA UNIDADE POLICIAL MILITAR.ASSIM, DEIXO REGISTRADO O RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO DESTE COMANDO PELA DEDICAÇÃO, LEALDADE E COMPROMISSO DESPRENDIDO. QUE SEMELHANTES ATITUDES, DE MOTIVAÇÃO, PROFISSIONALISMO E INTERESSE PELO SERVIÇO POLICIAL MILITAR E PELA SEGURANÇA DO CIDADÃO NA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, SEJAM SEGUIDAS POR SEUS PARES E SUBORDINADOS. QUE A GRAÇA E A BONDADE DE NOSSO DEUS ACOBERTEM OS AGRACIADOS E SEUS FAMILIARES.COLETIVO CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.TRINDADE, 26 DE JANEIRO DE 2018. ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPM COMANDANTE DO 40º BPM CTJR. POR TEREM NO DIA 12/04/2017, POR VOLTA DAS 23H14MIN, CONFORME REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 2.839.706, PRENDIDO RAFAEL DOS SANTOS JAPIASSUEISAIAS RAMOS CONCEIÇÃO NO ART. 14: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.DURANTE O PATRULHAMENTO PELA AVENIDA ANHANGUERA SETOR COIMBRA, A EQUIPE AVISTOU 02 (DOIS) INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA, AO PROCEDER A ABORDAGEM FOI ENCONTRADO COM OS MESMOS UM REVOLVER ROSSI CALIBRE 22, COM 04 (QUATRO) MUNIÇÕES INTACTAS, 01 (UMA) FACA, UMA PORÇÃO DE DROGA E 42,85 REAIS.DIANTE DO EXPOSTO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS E AMBOS FORAM CONDUZIDOS A CENTRAL DE FLAGRANTES ONDE FORAM AUTUADOS EM FLAGRANTE DELITO NO ART. 14: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. O COMANDO DA 9ªCIPM AGRADECE A ESSES VALOROSOS POLICIAIS MILITARES, PELO TIROCÍNIO POLICIAL, DEDICAÇÃO, EMPENHO E PELO EXCELENTE SERVIÇO PRESTADO À CORPORAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE À SOCIEDADE GOIANA, DEMONSTRANDONÃO MEDIR ESFORÇOS EM BEM CUMPRIR A MISSÃO QUE LHES SÃO CONFIADAS, ENGRANDECENDO AINDA MAIS O NOME DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. INDIVIDUAL. CONSTE EM SEUS ASSENTAMENTOS.QUARTEL DA 9ª CIPM, EM GOIÂNIA/GO, 03 DE MARÇO DE 2017.ITEM PARA O DOEPM N°304/2017ORIGINAL ASSINADORICARDO DE SOUSA PEREIRA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 9ª CIPMFOS POR TEREM DEMONSTRADO EFICIÊNCIA E TRABALHO EM EQUIPE CONFORME CONSTA NA OCORRÊNCIA Nº 3256737, QUE NARROU:NA DATA DE 01/06/2017 A EQUIPE RP 8704 (SGT CLEIBE E SD ELIAS) DURANTE O PATRULHAMENTO DE ROTINA FOI ABORDADA POR UM CIDADÃO QUE TINHA ACABADO DE PRESENCIAR DOIS INDIVÍDUOS EM UMA MOTO PRATICANDO ROUBO A TRANSEUNTE. AO SABER DAS CARACTERÍSTICAS DOS AUTORES OS POLICIAIS INTENSIFICARAM O PATRULHAMENTO ATÉ QUE FOI VISUALIZADA UMA MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, FOI QUANDO A EQUIPE DEU ORDEM DE PARADA, MAS NÃO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES11 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim RICADARDO ROCHA BATISTA - TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO P GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPM ASSISTENTE POL SENHOR DOUTOR LOURIVAL MACHADO DA COSTA LEOBINO VALENTE CHAVES - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TC QOPM ASSISTENTE POLICIAL N/A N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A EG - 86/2017-PMGO EG - 129/2015-PMGO EG - 86/2015-PMGO EG - 71/2015-PMGO EG - 25/2015-PMGO Texto Texto Texto Texto Texto FOI RESPEITADA ENTÃO COMEÇOU O ACOMPANHAMENTO. OS AUTORES CAÍRAM DURANTE O ACOMPANHAMENTO E UM DELES ARMADO ATIROU CONTRA OS POLICIAIS QUE REVIDARAM A INJUSTA AGRESSÃO, NINGUÉM SENDO ATINGIDO. UM DOS AUTORES CONSEGUIU FUGIR E O OUTRO FOI DETIDO SENDO ENCONTRADO COM O MESMO DOIS CELULARES SENDO CONSTATADO TAMBÉM QUE A MOTO UTILIZADA NO DELITO ERA CARÁTER GERAL. DURANTE A OCORRÊNCIA A EQUIPE TEVE O TOTAL APOIO DAS EQUIPES CPU (TEN HUGO E SD TAVARES), 9246-CPC (SGT BERES E SD EZIO), 8703 (SGT RODRIGUES E SD DE DEUS), 8705 (SGT HILDEIL E CB SANTOS) E 8709 (SGT J.NUNES E CB LÁZARO). DIANTE DOS FATOS FORAM ENCAMINHADOS OS OBJETOS E O VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME PARA A CENTRAL GERAL DE FLAGRANTES, SENDO QUE O SENHOR WALLISON SOUZA LOPES QUE FOI VÍTIMA DO ROUBO TAMBÉM COMPARECEU À DELEGACIA. FORAM RELATADOS OS FATOS AO DELEGADO PARA AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.POLICIAIS MILITARES DETERMINADOS E COMPROMETIDOS, QUE TRABALHARAM EM EQUIPE, OBTENDO ÊXITO PARA A RESOLUÇÃO DESTA OCORRÊNCIA. FICA AQUI O RECONHECIMENTO DESTE COMANDANTE ROGANDO A DEUS PARA QUE OS ABENÇOE E OS PROTEJAM SEMPRE. ASS.: WESLEY ELIAS REIS PIRES-MAJOR PM-COMANDANTE DA 29ª CIPM-EM GOIÂNIA-GO, 02 DE JUNHO DE 2017.I-INDIVIDUAL II- CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS III-PUBLIQUE-SE EM DOPM.ITEM Nº. 196/2017-SADWESLEY ELIAS REIS PIRES- MAJOR PMCOMANDANTE DA 29ª CIPM CTJR. POR TEREM NO DIA 12 DE ABR DE 2017, SE DESTACADO POSITIVAMENTE PELO BOM TRABALHO PRESTADO JUNTO AO CPC E EMPENHO EMPROL DA SOCIEDADE GOIANA CONFORME RAI Nº 2839706. DURANTE O PATRULHAMENTO PELA AVENIDA ANHANGUERA NO SETOR COIMBRA, AVISTARAM DOIS INDIVÍDUOS EM ATITUDE SUSPEITA, AO PROCEDER A ABORDAGEM FOI ENCONTRADO COM OS MESMOS UM REVOLVER ROSSI CALIBRE 22, COM 4 MUNIÇÕES INTACTAS, UMA FACA, UMA PORÇÃO DE DROGA E 42,85 REAIS , FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MESMOS E FORAM ENCAMINHADOS A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS. A ELES FICA O RECONHECIMENTO E O AGRADECIMENTO DESSE COMANDO, POIS DEMONSTRAM O COMPROMISSO PERANTE A SOCIEDADE, INICIATIVA, PRONTIDÃO E EFICÁCIA PROFISSIONAL PARA COMBATER A CRIMINALIDADE. QUE DEUS POSSA ABENÇOAR A VIDA DESSES POLICIAIS E DE TODA SUA FAMÍLIA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS. GABINETE DO COMANDO DO POLICIAMENTO DA CAPITAL, EM GOIÂNIA-GO, AOS QUATRO DIAS DO MAIO DE ABRIL DE 2017. ITEM Nº237/2017-RECOBRIMENTO / 1º CRPM RICADARDO ROCHA BATISTA - TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO POLICIAMENTO DA CAPITAL ALRR POR TEREM SIDO MOTIVO DE MENÇÃO ELOGIOSA POR PARTE DO ASSESSOR MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SE REFERIU AOS POLICIAIS EPIGRAFADOS, RESSALTANDO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO POR ELES QUANDO DEVIDAMENTE ESCALADOS NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, DEPARARAM COM UM JOVEM SENDO ROUBADO. DE PRONTO, OS POLICIAIS EPIGRAFADOS ABORDARAM O AUTOR DO FATO IMPEDINDO QUE O CRIME SE CONCRETIZASSE.AGIRAM, DESTA FORMA, COM MUITO PROFISSIONALISMO, EMPENHO E PERSPICÁCIA, DIGNOS DE ELOGIO E RECONHECIMENTO. A ESTES POLICIAIS MILITARES, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, POR COLABORAREM E AUXILIAREM A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 119/ 2015 - ASPM/TJGOASPM/TJGO, GOIÂNIA - GO, 29 DE JUNHO DE 2015.GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARRDF. "RESSALTANDO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO POR ELE À SOCIEDADE E PARA A JUSTIÇA, ATUANDO COM GRANDE DENODO E DESEMPENHO, DIGNO DE ELOGIO E RECONHECIMENTO''. A ESTE POLICIAL MILITAR, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, POR COLABORAR E AUXILIAR A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 079/ 2015 - ASPM/TJGOASPM/TJGO, GOIÂNIA - GO, 06 DE MAIO DE 2015.GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TEN CEL QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARCBP OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS FORAM ELOGIADOS PELO MOTIVO A SEGUIR EXPOSTO: DESPACHO Nº 1194/2015 - SUBSCRITO PELO DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OFICIO Nº. 189/2015 - ASPM/TJGO - SAD SUBSCRITO PELO GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TENENTE CORONEL QOPM ASSISTENTE POLICIAL MILITAR [...] O ILUSTRE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TONCANTIS, DESEMBARGADOR RONALDO EURÍPEDES, REQUER ANOTAÇÕES DE ELOGIO NOS ASSENTAMENTOS MILITARES, PELO EXÍMIO SERVIÇO POR ELES PRESTADOS NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E CONDUTA MILITAR DE APOIO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.INDIVIDUAL, CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM Nº. 0446/2015-CGCOMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR, EM GOIÂNIA, AOS 16 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2015.SILVIO BENEDITO ALVES - CORONEL QOPMCOMANDANTE GERAL DA PMGORDF. POR TEREM, NO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2015, NA SOLENIDADE DE POSSE DOS NOVOS DIRIGENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PARA BIÊNIO 2015/2017, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. ESSES POLICIAIS MILITARES EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DE FORMA BRILHANTE, NO INTUITO DE CUMPRIR AS MISSÕES QUE LHE FORAM DESIGNADAS DURANTE O EVENTO. ASSIM, ENALTECERAM O NOME DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS E, CONSEQUENTEMENTE, A ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR FRENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AOS NOBRES POLICIAIS MILITARES, MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS E RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS. MINHA GRATIDÃO PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA MISSÃO.INDIVIDUAL.CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 02/02/2015.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 034/2015GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR - TC QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARESSD FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES12 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPM ASSISTENTE POLICIAL MILIT WILLIAM PEREIRA DA SILVA- TC QOPM ASSESSOR POLICIAL MILITAR REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA OAB-GO GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR TC QOPM ASSESSOR PM PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CARLOS EDUARDO BELELLI - MAJ QOPM N/A N/A N/A N/A N/A N/A INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 22/2015-PMGO EG - 152/2013-PMGO EG - 106/2013-PMGO EG - 24/2013-PMGO EG - 52/2012-PMGO EG - 24/2011-PMGO Texto Texto Texto Texto Texto Texto POR TEREM, QUANDO SOB MEU COMANDO NA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, NO PÉRIODO DE DOIS ANOS, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. OS MILICIANOS TRABALHARAM COM DEDICAÇÃO E RESPONSABILIDADE, POR VEZES EXTRAPOLANDO A JORNADA DE TRABALHO, SEMPRE NO INTUITO DE CUMPRIR AS MISSÕES A DELEGADAS PELO COMANDO. ESSES POLICIAIS ENALTECERAM O NOME DESTA GLORIOSA INSTITUIÇÃO E PRINCIPALMENTE DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A ESSES NOBRES POLICIAIS MILITARES OS MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS E RECONHECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS. PEÇO A DEUS, EM NOME DO NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, QUE OS ABENÇÔE E OS PROTEJA. NOBRES GUERREIROS, AGRADEÇO-LHES PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA JORNADA. QUE DEUS CONTINUE VOS ABENÇOANDO EM SUAS VIDAS E NO EXERCÍCIO DE SEUS TRABALHOS! MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS, INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 28/01/2015.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 026/2015WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMASSISTENTE POLICIAL MILITARRVDS POR TEREM SIDO MOTIVO DE MENÇÕES ELOGIOSAS POR PARTE DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VALPARAÍSO. O MESMO REFERIU-SE AOS POLICIAIS EM EPÍGRAFE, AGRADECENDO "O TRABALHO QUE A POLÍCIA MILITAR TEM REALIZADO, COM ELEVADO NÍVEL DE COMPETÊNCIA E PROFISSIONALISMO, JUNTO A COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, QUE COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E EDUCAÇÃO ELEVADA PROPORCIONOU SATISFAÇÃO E SEGURANÇA AOS SERVIDORES E USUÁRIOS DO FÓRUM", CONFORME OFÍCIOS Nº. 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278 E 279/2013-SEDF. AO SARGENTO 20.304 JURACY, AO SARGENTO 21.166 EDSON BARBOSA, AO SARGENTO 22.390 SÉRGIO, AO SARGENTO 22.675 ANACLETO, AO SARGENTO 23.223 SILVAN, AO CABO 24.155 MAURO, AO CABO 25.729 MILHOMEM, AO CABO 26.044 BERES, AO CABO 26.233 WISLANER E AO CABO 27.400 FILHO, O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHADO COM O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JOSÉ AUGUSTO DE MELO SILVA, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE VALPARAÍSO, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO DOS POLICIAIS EM TELA. INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 102/ 2013 -ASPM/TJGOWILLIAM PEREIRA DA SILVA-TC QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR DA ASPM/TJGONCAS. "DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE FORMA SEGURA E TRANQUILA", CONFORME OFÍCIO Nº. 122/2013 QUE ENCAMINHOU ATA DE JULGAMENTO. JEAN JAMES BERES ALVES E CRISTIANE FRANCO DA COSTA BORGES SALES, QUE SÃO RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA DURANTE AS SESSÕES DE JULGAMENTO DO 2º TRIBUNAL DO JÚRI.AO CABO BERES E SOLDADO CRISTIANE, O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHADO COM O DR. GIULIANO SILVA LIMA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. DICKSON RODRIGUES DE SOUZA E DR.ª JÚLIA DE BARROS FELIPE, REPRESENTANTES DA OAB, ASSIM COMO O PRESIDENTE DAQUELE TRIBUNAL, DR. ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO DOS POLICIAIS EM TELA.INDIVIDUAL.CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.GOIÂNIA-GO, 06/06/2013.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 071/ 2013 - ASPM/TJGOWILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR DA ASPM/TJGOCBP POR TEREM, QUANDO SOB MEU COMANDO NA ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRABALHADO COM PROFISSIONALISMO, DEDICAÇÃO, EMPENHO, RESPONSABILIDADE E, SOBRETUDO, COM BOA VONTADE. NOBRES GUERREIROS, AGRADEÇO LHES PELO CUMPRIMENTO DE MAIS ESSA JORNADA. QUE DEUS CONTINUE VOS ABENÇOANDO EM SUAS VIDAS E NO EXERCÍCIO DE SEUS TRABALHOS! INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº. 010/2013 AS/TJGOGOIÂNIA-GO, 31/01/2013.ITEM DIÁRIO OFICIAL Nº 010/2013GIOVANNI VALENTE BONFIM JÚNIOR TC QOPMCOMANDANTE DA ASPM/TJGO FAR. FOI ELOGIADO POR ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº. 018/DGPR, DE 27/02/2012 NOS SEGUINTES TERMOS: CUMPRINDO UM SUPERIOR DEVER DE JUSTIÇA E GRATIDÃO, DEIXO AQUI REGISTRADAS AS EXPRESSÕES SINCERAS DOS MEUS PENHORADOS AGRADECIMENTOS AOS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, PELA VALIOSA COLABORAÇÃO PRESTADA, COM DEDICAÇÃO, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, DURANTE O TEMPO EM QUE ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DESTE PODER. COMO COMANDANTE DE UNIDADE, RESSALTO O IMPORTANTE TRABALHO PRESTADO PARA A SOCIEDADE E PARA A JUSTIÇA, DIGNO DE ELOGIOS E RECONHECIMENTO, DEVENDO TAL DEFERÊNCIA SE FAZER CONSTAR EM SEU DOSSIÊ. AO POLICIAIS MILITARES O RECONHECIMENTO DESTE SEU COMANDANTE, COMPARTILHANDO COM TODOS RELACIONADOS, PELA BRILHANTE ATUAÇÃO, FAZ JUZ AO MERECIDO ELOGIO A ESTES POLICIAIS MILITARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE DE SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL Nº 27/2012.WILLIAM PEREIRA DA SILVA - TC QOPMCOMANDANTE DA ASPMTJ/GOWSL. POR TEREM DURANTE O TEMPO EM QUE SERVIRAM SOB O MEU COMANDO, DEMONSTRADO SEREM POLICIAIS MILITARES COMPETENTES, CUMPRIDORES DE SUAS OBRIGAÇÕES, DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA CONTRIBUÍRAM PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA DEDICADA, DISCIPLINADA, SOUBERAM EM POUCO TEMPO CONQUISTAR A CONFIANÇA DESTE CHEFE DA APM/TJ, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEREM POSSUIDORES DE GRANDE SENSO PROFISSIONAL, ÉTICA E RESPONSABILIDADE PARA O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO, DENTRE AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA, POR DIVERSAS VEZES, NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO. ROGO A DEUS QUE CONTINUEM ILUMINANDO CADA POLICIAL MILITAR QUE AQUI PRESTA SERVIÇO, EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM PARA DOPM - 4ª. PARTE - JUSTIÇA E DISCIPLINA Nº FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES13 de 13/02/2025 10:18:19 17 Autoridade Tempo Tipo Premiação Boletim ATO DO SUBCOMANDANTE GERAL DA PMGO ATO DO ASSISTENTE MILITAR/TJ. ASSESSOR MILITAR/TJ ASSESSOR MILITAR/TJ CMT DO 1º BATALHÃO N/A N/A 0 0 0 INDIVIDUAL INDIVIDUAL COLETIVO INDIVIDUAL INDIVIDUAL N/A N/A N/A N/A N/A EG - 162/2010-PMGO EG - 187/2009-PMGO 83/2003-ASPM 110/2000-ASPM 14/1997-06º BPM (01º CRPM) Texto Texto Texto Texto Texto PUNIÇÕES 09/02/1997 EG - 145/2019-PMGO TESTE DE APTIDÃO FÌSICA (TAF) - VALIDADE DE 1 (UM) ANO Data Menção Boletim 12/07/2019 30/03/2010 30/03/2010 E B B EG - 172/2019-PMGO EG - 200/2010-PMGO EG - 107/2010-PMGO COMPARECIMENTO À JUSTIÇA Texto Boletim O 2º SARGENTO QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES FOI REQUISITADO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, DE FORMA ONLINE, NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA EG - 184/2021-PMGO 007/2011.ASSESSOR POLICIAL MILITARATO DO CHEFE DA SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA.RVDS. OFÍCIO Nº 618/2010 - TJGO. GOIÂNIA, GO., 20 DE AGOSTO DE 2010. EXMO SR. CEL QOPM CARLOS ANTÔNIO ELIAS. DD COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. NESTA. SENHOR COMANDANTE, DURANTE AS COMEMORAÇÕES DOS 152 ANOS DA PMGO, FOMOS AGRACIADOS COM A EXPOSIÇÃO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DAS VÁRIAS ATIVIDADES DA GLORIOSA POLÍCIA MILITAR, ONDE ESTÃO EXPOSTOS VEÍCULOS, ARMAMENTOS, EQUIPAMENTOS E ANIMAIS EMPALHADOS, OS QUAIS NOS DÃO UMA VISÃO AMPLA DA IMPORTÂNCIA E DA VALOROSA MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS E DE SEUS CORAJOSOS INTEGRANTES. APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA SOLICITAR DE V. EXª. QUE, SE POSSÍVEL, FAÇAM CONSTAR NAS FICHAS DE ALTERAÇÕES, ELOGIOS INDIVIDUAIS, CONFORME RELAÇÃO ANEXA, A ESTES POLICIAIS MILITARES, POR TEREM DADO TOTAL APOIO E COLABORAÇÃO NA DIVULGAÇÃO DESSA INESTIMÁVEL INSTITUIÇÃO, POLÍCIA MILITAR DE GOIÁS, JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. FINALIZANDO, AGRADEÇO A TODOS OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DESTA EXPOSIÇÃO EM APOIO À ASSESSORIA POLICIAL MILITAR DO TJGO. ATENCIOSAMENTE, DESEMBARGADOR PAULO TELES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INDIVIDUAL. CONSTE-SE EM SEUS ASSENTAMENTOS.ITEM Nº 763-10-EMG-CGPAS. POR TEREM DURANTE O TEMPO EM QUE SERVIRAM SOB O MEU COMANDO, DEMONSTRADO SEREM POLICIAIS MILITARES COMPETENTES, CUMPRIDORES DE SUA OBRIGAÇÃO, A TODOS DE MANEIRA DIRETA OU INDIRETA CONTRIBUÍDO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANEIRA DEDICADA, DISCIPLINADA, SOUBERAM EM POUCO TEMPO CONQUISTAR A CONFIANÇA DESTE CHEFE DA APM/TJ, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEREM POSSUIDORES DE GRANDE SENSO PROFISSIONAL, PARA O BOM ANDAMENTO DO SERVIÇO, DENTRE AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA, POR DIVERSAS VEZES, NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO. ROGO A DEUS QUE CONTINUEM ILUMINANDO CADA POLICIAL MILITAR QUE AQUI PRESTA SERVIÇO, EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES.INDIVIDUAL. FRMS AO SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, POR TER DURANTE EM QUE ESTEVE À FRENTE DESTA ASSESSORIA MILITAR/TJ PODER CONTAR COM A COLABORAÇÃO, ESFORÇO E HABILIDADE DE CADA POLICIAL MILITAR QUE COMPÕE O EFETIVO DESTE PODER JUDICIÁRIO, POIS INÚMERAS VEZES HOUVE NECESSIDADE DE DESEMPENHAR ATIVIDADE QUE, PARA AS QUAIS, TIVERAM QUE ABNEGAR DO CONVÍVIO FAMILIAR E SEUS INTERESSES PARTICULARES EM DETRIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA POR DIVERSAS VEZES NÃO MEDIRAM ESFORÇOS PARA BEM REPRESENTAR ESTE COMANDO CONCOMITANTE À CORPORAÇÃO JUNTO A DEUS QUE CONTINUE ILUMINANDO CADA PM QUE AQUI PRESTA SERVIÇO EXTENSIVO AOS SEUS FAMILIARES. POR TER DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE A FRENTE DA ASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR, O REFERIDO POLICIAL TER TRABALHADO DE FORMA BRILHANTE, SACRIFICANDO, ÀS VEZES, HORAS DE FOLGA JUNTO A FAMILIARES, ATENDENDO AO CHAMADO DO DEVER, MOTIVO PELO QUAL VÁRIAS VEZES A ASSESSORIA FORA ELOGIADA POR MAGISTRADOS, DIRETORES E FUNCIONÁRIOS. A ESSE PROFISSIONAL O MEU SINCERO AGRADECIMENTO. POR TEREM DOADO SANGUE À PESSOAS NECESSITADAS, DEMONSTRANDO ALTO GRAU DE SOLIDARIEDADE HUMANA E AMOR AO PRÓXIMO, SENDO UM EXEMPLO DÍGNO DE SER SEGUIDO POR SEUS PARES. GESTOS COMO ESTE DÃO GARANTIAS DE VIDA E ENALTECEM O NOME DA CORPORAÇÃO, ELEVANDO-O CADA VEZ JUNTO À SOCIEDADE. Punição Tempo Boletim Data Cancel. Boletim Cancel. - FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES A partir de - Data Boletim PROGRAMA DE SAÚDE(CSIPM) - VALIDADE DE 1 (UM) ANO Resultado APROVADO APROVADO APROVADO14 de 13/02/2025 10:18:19 17 Texto Boletim 14/09/2021, ÀS 13H00MIN, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, NO PROCESSO Nº 0046153- 79.2019.8.09.0149. PROCESSO Nº 202100002109918TRINDADE, 23 DE SETEMBRO DE 2021.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMTRC. FOI REQUISITADO PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, DE FORMA ONLINE, NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 03/08/2021, ÀS 13H00MIN, NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA, NO PROCESSO Nº 0046153-79.2018.8.09.0149.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 142/2021 - 23ª CIPMPROCESSO 202100002091672TRINDADE, 12 DE AGOSTO DE 2021.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMAMP. O 2º SARGENTO QPPM 2.6044 JEAN JAMES BERES ALVES FOI REQUISITADO PARA APRESENTAR- SE NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 25/01/2021, ÀS 17H, A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO Nº 283566- 79.2017.8.09.0149.TRINDADE, 29 DE JANEIRO DE 2021.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPM COMANDANTE DA 23ª CIPMSEI 202100002012808JBR O 1º SGT QPPM 24747 ESPEDITO LOPES PEREIRA, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES, O SD QPPM 35564 ANTÔNIO CARLOS REIS DE SOUSA VIEIRA E O SD QPPM 36462 PAULO NASCIMENTO DA SILVA APRESENTARAM-SE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 08/08/2019, ÀS 15H30MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 5455757- 08.2018.8.09.0150.PROCESSO:201900002083061ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 122/2019 - 23ª CIPMTRINDADE, 02 DE SETEMBRO DE 2019.ORIGINAL ASSINADO E ARQUIVADO NA P/1 DA 23ª CIPMTHIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMEPA. O 1º SGT QPPM 24747 ESPEDITO LOPES PEREIRA, O 2º SGT QPPM 24763 PAULO DE BASTOS RODRIGUES, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 36902 DANIEL RODRIGUES MOREIRA APRESENTARAM-SE NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 08/05/2019, ÀS 14H50MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 3059-47.2019.8.09.0149. SEI 201900002046624TRINDADE, 17 DE MAIO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMGJG O 1º TEN QOAPM 25844 GIULIANO NERES DA SILVA, O 3º SGT QPPM 24784 PETRÔNIO DOS REIS DIAS, O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 30353 HÉLIO JOSÉ DE ALMEIDA APRESENTARAM-SE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 16/05/2019, ÀS 16H00MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 5297002-80.2018.8.09.0150. SEI 201900002046624TRINDADE, 17 DE MAIO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMGJG 9 - O 3º SGT QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES E O SD QPPM 35564 ANTÔNIO CARLOS REIS DE SOUZA VIEIRA APRESENTARAM-SE NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRINDADE/GO, NO DIA 01/03/2019, ÀS 14H00MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 119775-43.2018.8.09.0069.ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 030/2019 - 23ª CIPMPROCESSO 201900002026588TRINDADE, 18 DE MARÇO DE 2019.THIAGO LORETTO SALUM - MAJOR QOPMCOMANDANTE DA 23ª CIPMAMP. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO 6- O 3º SGT QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES APRESENTARAM- SE NO FÓRUM DE TRINDADE/GO, NO DIA 04/06/2018, ÀS 14H20MIN, A FIM DE PRESTAREM DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHAS NOS AUTOS Nº 3090, PROTOCOLO Nº 283566- 79.2017.8.09.0149, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 835663/18, DO PODER JUDICIÁRIO DE TRINDADE.TRINDADE, 11 DE JUNHO DE 2018.ITEM Nº 055/2018 - 40º BPMPROCESSO 201800002039983 ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DO 40º BPM ALRR. O 3º SGT QPPM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES APRESENTOU-SE NA 03ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA/GO, NO DIA 09/04/2018, ÀS 15H30MIN, A FIM DE PRESTAR DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA NOS AUTOS Nº 544, PROCESSO Nº 100678-64.2017.8.09.0175, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO Nº 114/18, DA COMARCA DE GOIÂNIA.201800002025471ITEM PARA DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 043/2018 - 40º BPMTRINDADE, 16 DE ABRIL DE 2018.ROGÉRIO CORRÊA BATISTA - MAJOR QOPMCOMANDANTE DO 40º BPMRDF. EG - 158/2021-PMGO EG - 22/2021-PMGO EG - 166/2019-PMGO EG - 93/2019-PMGO EG - 93/2019-PMGO EG - 55/2019-PMGO EG - 109/2018-PMGO EG - 81/2018-PMGO ATA DE SAÚDE Motivo N° Ata Data Situação Boletim PROMOÇÃO QUADRO DE ACESSO CURSO QUADRO DE ACESSO 165 134 157 32 31/08/2021 19/07/2019 24/08/2017 19/02/2016 APTO APTO APTO APTO EG - 168/2021-PMGO EG - 172/2019-PMGO EG - 159/2017-PMGO EG - 49/2016-PMGO Paracer Paracer Paracer Paracer 2º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - 23º CIPM (TRINDADE), CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM PARA FIM DE PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. 2º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM - FIM DE QUADRO DE ACESSO. 3º SARGENTO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM FIM DE CURSO. CABO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CPF.: 50034243100, APTO PARA O SPM - FIM DE QUADRO DE ACESSO. FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES Período 31/08/2021 a 31/08/2021 - - -15 de 13/02/2025 10:18:19 17 Motivo N° Ata Data Situação Boletim CURSO QUADRO DE ACESSO 88 227 18/05/2015 06/12/2012 APTO APTO EG - 126/2015-PMGO EG - 65/2013-PMGO Paracer Paracer APTO PARA O SPM FIM DE CURSO. APTO PARA O SPM - FINS DE QUADRO DE ACESSO FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES O 3º SARGENTO PM 26044 - JEAN JAMES BERES ALVES ESTÁ AUTORIZADO A AFASTAR DO SERVIÇO DO DIA 18/10/2017 AO DIA 25/10/2017, PERFAZENDO UM TOTAL DE 08 (OITO) DIAS. DEVENDO EXERCER APENAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO REALIZAR ORDEM UNIDA, SPO E EDUCAÇÃO FÍSICA MOTIVO: CONFORME ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO PELO DR. OSVALDO DAHER. CRM 6554.QUARTEL DO CAPM, EM GOIÂNIA - GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017.ITEM PARA DOPM Nº.265/2017- CAPMMASSATOSHI SERGIO KATAYAMA-CORONEL PM COMANDANTE DO CAPM CTJR. O 3º SARGENTO PM 26044 - JEAN JAMES BERES ALVES APTO PARA O SPM, COM RESTRIÇÕES MÉDICAS DO DIA 31/10/2017 AO DIA 06/11/2017, PERFAZENDO UM TOTAL DE 07 (SETE) DIAS, DEVENDO EXERCER APENAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. NÃO REALIZAR SPO E NEM ORDEM UNIDA. MOTIVO: CONFORME ATESTADO MÉDICO EXPEDIDO PELO DR. OSVALDO DAHER. CRM 6554.QUARTEL DO CAPM, EM GOIÂNIA - GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2017. ITEM PARA DOPM Nº. 263/2017 - CAPMMASSATOSHI SERGIO KATAYAMA - CORONEL PMCOMANDANTE DO CAPM JRSC. GOIÂNIA-GO., 12 DE NOVEMBRO DE 2010.PORTARIA Nº. 063/2010 APM/TJDO MAJ QOPM ASSESSOR MILITAR/TJGO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDA PELO DECRETO Nº 170, DE 28 DE JULHO DE 1972.RESOLVE: DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA Nº. 063/2010 APM/TJ, TENDO COMO ENCARREGADO O 1º TEN QOPM 30.563 FÁBIO N. PRATES DA COSTA, ALINHANDO PARA TANTO, AS SEGUINTES RAZÕES:I. TENDO EM VISTA AO LONGO DO TEMPO DEDICADO À POLÍCIA MILITAR, FICANDO EVIDENCIADO RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS VISANDO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A DEFESA DAS INSTITUIÇÕES, AO SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, APURAR AÇÃO MERITÓRIA COM A FINALIDADE DE CONCEDER MEDALHA DE MÉRITO POLICIAL MILITAR;II. LEGO-VOS, PARA ESTE FIM, AS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS QUE ME COMPETEM, DEVENDO A SINDICÂNCIA SUMÁRIA SER CONCLUÍDA NO PRAZO LEGAL;III. PUBLIQUE-SE EM DO, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.CARLOS EDUARDO BELELLI MAJ QOPMASSESSOR POLICIAL MILITAR/TJCHEFE DA SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIAITEM PARA DOPM Nº 185/2010 APM/TJAGCJ.RECEBEU-SE NESTA ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS AUTOS DE SINDICÂNCIA SUMÁRIA Nº. 063/2010, MANDADA PROCEDER POR ESTE ASSESSOR MILITAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME A PORTARIA Nº. 063/2010 APM/TJ, TENDO COMO OFICIAL SINDICANTE O 1º TEN QOPM 30.563 FÁBIO NERES PRATES DA COSTA E COMO SINDICADO O SD PM 26.044 JEAN JAMES BERES ALVES, COM O ESCOPO DE APURAR OS FATOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL PELAS EVIDÊNCIAS NA PRÁTICA DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS VISANDO PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E A DEFESA DAS INSTITUIÇÕES. A PRESENTE SINDICÂNCIA PERFEZ SEUS TRÂMITES LEGAIS, ADOTADAS AS MEDIDAS DE PRAXE. PROVIDENCIARAM-SE AINDA NO SENTIDO DE SEREM ANEXADOS AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FICHA INDIVIDUAL DO SINDICADO. DIANTE DO EXPOSTO E MAIS DO QUE CONSTA NOS AUTOS, RESOLVO, POIS, ACOLHER O PARECER DO SINDICANTE E DETERMINAR AS SEGUINTES MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, AJUSTADAS AO CASO CONCRETO: I. ENCAMINHEM-SE ORIGINAL DOS AUTOS CONTENDO A SOLUÇÃO À DOUTA COMISSÃO PERMANENTE DE MEDALHAS CPM/PMGO, PARA CONHECIMENTO; II. ARQUIVEM-SE CÓPIAS DOS AUTOS NESTA ASSESSORIA MILITAR/TJ; III. PUBLIQUE-SE EM DO E CUMPRA-SE. PALÁCIO DA JUSTIÇA EM GOIÂNIA-GO., 16 DE NOVEMBRO DE 2010. CARLOS EDUARDO BELELLI MAJ QOPM ASSESSOR POLICIAL MILITAR CHEFE DE SEGURANÇA DA PRESIDÊNCIA ITEM PARA DOPM Nº. 186/2010 APM/TJ AGCJ ATA DA JCS Nº 058 DO DIA 29/03/2010, SOLDADO 26044 JEAN JAMES BERES ALVES - APM ¿ TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APTO PARA O SPM - FINS DE QUADRO DE ACESSO. INDICO OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, A PARTICIPAREM DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO ¿ TEN CEL QOPM ASSESSOR MILITAR/TJOMSJ TRANSCRIÇÃO/PUBLICAÇÃO/FUTEBOLDA APM/TJINDICO O POLICIAL MILITAR ABAIXO RELACIONADO, A PARTICIPAR DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO TEN CEL QOPMASSESSOR MILITAR/TJSES. Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 216/2017-PMGO EG - 216/2017-PMGO EG - 220/2010-PMGO EG - 140/2010-PMGO EG - 5/2009-PMGO EG - 4/2009-PMGO Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim DIVERSOS Período - -16 de 13/02/2025 10:18:19 17 FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES TRANSCRIÇÃO/PUBLICAÇÃO/FUTEBOLDA APM/TJINDICO OS POLICIAIS MILITARES ABAIXO RELACIONADOS, A PARTICIPAREM DO TORNEIO DO CAMPEONATO SOCIETY, EM DECORRÊNCIA DO CONVITE DO SINDJUSTIÇA À APM/TJ. 10. SD QPPM 26.044 JEAM JAMES BERES ALVESGOIÂNIA, GO., 13 DE OUTUBRO DE 2008MAURO TEIXIERA CÂNDIDO TEN CEL QOPMASSESSOR MILITAR/TJSES. DA APM/TJ, FOI CONVIDADO PELO SINDIJUSTIÇA/TJ, PARA PARTICIPAR DO CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY. ATA/CONCLUSÃO: CONCLUSÃO DO CURSO POP, APROVADO 1ª ÉPOCA NOTA 9,50 SIND. SUMÁRIA: NATUREZA SIND. SUMÁRIA Nº 001/03-APM/TJ, FALTA AO SERVIÇO NA PECUÁRIA ATA/CONCLUSÃO: CONCLUIU O CURSO "MÉTODO GIRALDI" COMO USUÁRIO COM O APROVEITAMENTO (BOM), COM AS RESPECTIVAS CARGAS/HORÁRIAS: CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECÍFICOS DE TIRO, ARMAMENTO, MUNIÇÃO, BALÍSTICA, EQUIPAMENTOS E ASPECTOS LEGAIS, VOLTADA A ATUAÇÃO ARMADA EM DEFESA DA SOCIEDADE - 08 HORAS/AULA; CURSO BÁSICO DE TIRO - 12 HORAS/AULA; PISTA POLICIAL DE INSTRUÇÃO - 10 HORAS/AULA; TOTALIZANDO UM TOTAL DE 40 HORAS/AULAS. HABILITADO PARA O USO DE PT.40 CURSO MATRÍCULA: FOI MATRICULADO NO CURSO TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA "MÉTODO GIRALDI" AUX/MORADIA: PARA SUA ESPOSA REGINA ALVES PAES, CONFORME DECLARAÇÃO DE AMASIADO NO CRC DA COMARCA DE TRINDADE/GO DECRETO TRANSCRIÇÃO: MEDALHA DE TEMPO DE SERVIÇO COM O RESPECTIVO PASSADOR 10 ANOS (BRONZE) MELHORIA DE COMPORTAMENTO: DO ÓTIMO PARA O EXCEPCIONAL TRANSFERÊNCIA: DO QAG/TJ PARA A APM/TJ, VISANDO INT. SERV. TRANSFERÊNCIA: DO 1º BPM PARA O QAG/APM - TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFORME BG 082, DE 04 MAIO 1999. TRANSFERÊNCIA: DA 3ª P/ 4ª CIA INT.SERV. TRANSFERÊNCIA: NO INTERESSE DO SPM, DA 1ª PARA 3ª CIA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL: REF AO 1º QUINQ. A PARTIR DE OUT 97 Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A EG - 207/2008-PMGO 61/2007-ASPM 41/2005-06º BPM (01º CRPM) 107/2004-ASPM 9/2004-ASPM 9/2004-ASPM 180/2003-ASPM 164/2003-ASPM 93/2003-ASPM 144/2002-QAG 82/1999-06º BPM (01º CRPM) 38/1998-06º BPM (01º CRPM) 6/1998-06º BPM (01º CRPM) 192/1997-06º BPM (01º CRPM) Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim17 de 13/02/2025 10:18:19 17 FICHA INDIVIDUAL ELETRÔNICA - 1º SARGENTO QPPM 26044 JEAN JAMES BERES ALVES MELHORIA DE COMPORTAMENTO: DO BOM PARA O ÓTIMO A CONTAR DE 01/10/96 TRANSFERÊNCIA: NO INTERESSE DO SERVIÇO DA 1ª CIA PARA 2ª 07/05/96 BIBA CID: FERIMENTO NO PÉ JPMCS: APTO PARA FINS DE ENGAJAMENTO APRESENTAÇÃO: NO 1º BPM EM 08/06/93, CLASSIFICADO NA 1ª CIA DE POL CLASSIFICAÇÃO: EM VIRTUDE DE HAVER CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM (CFSD - 8ª TURMA-8ª BPM), E AINDA VISANDO O INTERESSE DO SERVIÇO CLASSIFICO NO 1º BPM DETENÇÃO.RDPMGO.04 DIAS: POR TER CONFORME COMUNICAÇÃO A RESPEITO, FALTADO AO 1º EXPEDIENTE DO DIA 08.02.93, TENDO COMO CAUSA DE SUA FALTA, EMBRIAGUEZ NO FINAL DE SEMANA, DESTA FEITA O ALUNO EM PAUTA DEIXOU DE CUMPRIR AS NORMAS REGULAMENTARES NA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES E AINDA DEMONSTRANDO IRRESPONSABILIDADE E DESPREOCUPAÇÃO PARA COM A CAUSA POLICIAL. INCURSO NOS INTENS VII, XXI E XXII DO ART. 14, COM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DE Nº I E AGRAVANTES DE Nº II. TRANSGRESSÕES MÉDIAS. FICA DETIDO POR 04 DIAS, PERMANECENDO NO BOM COMPORTAMENTO. MOBILIZAÇÃO: SEJA CONSIDERADO SOLDADO MOBILIZÁVEL, A CONTAR DE 12/05/93 MÉDIA 7.57 61º/81 - 2ª ÉPOCA, BOLETIM ESPECIAL INCLUSÃO VOLUNTÁRIO: POR HAVER INCLUÍDO NESTA CORPORAÇÃO CONFORME BI Nº 088 DE 01/10/92 8º BPM Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. Texto Compl. N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 73/1997-06º BPM (01º CRPM) 36/1996-06º BPM (01º CRPM) 53/1994-06º BPM (01º CRPM) 37/1994-06º BPM (01º CRPM) 43/1993-06º BPM (01º CRPM) 41/1993-08º BPM (02º CRPM) 13/1993-08º BPM (02º CRPM) 1/1993-08º BPM (02º CRPM) 88/1992-08º BPM (02º CRPM) Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Boletim Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n. 5790917-17.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0, Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual, Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Silvoney Moreira Borges Recorrido: Estado de Goiás. Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CÁLCULO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NA ATIVA. PROMOÇÃO POR OCASIÃO DA PASSAGEM À RESERVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor militar da reserva remunerada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de férias não usufruídas referentes ao exercício de 2007, com inclusão do abono de permanência na base de cálculo, mas afastando a possibilidade de utilização da promoção decorrente da passagem para a reserva na base de cálculo. 2. O recorrente sustenta, em síntese, que a promoção à graduação de 2º Sargento ocorreu com a publicação da Portaria nº 1.738/2019 no Diário Oficial do Estado de Goiás, antes do efetivo pagamento das férias não usufruídas, o que configuraria direito adquirido à percepção das diferenças remuneratórias. Alega que a sentença contraria o Enunciado nº 1 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, segundo o qual "O servidor público faz jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do ato administrativo de promoção ou enquadramento e, no caso de progressão, a partir da data do implemento dos requisitos". Aponta também contradição na sentença por afirmar que a remuneração utilizada para cálculo deve ser a última percebida pelo servidor na ativa, mas desconsidera a promoção à graduação de 2º Sargento Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 1 of 4 25/04/2025, 10:37publicada no mesmo dia da passagem para a reserva. 3. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento do valor correspondente em pecúnia de 01 (um) período integral de férias, referente ao exercício de 2007, calculado com base na última remuneração do servidor enquanto permaneceu na ativa, incluindo-se na base de cálculo o abono permanência, cuja quantia, por sua natureza indenizatória, não sofrerá deduções legais a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. 4. O requerido, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. 5. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 6. Em análise ao recurso interposto, verifica-se que o cerne da questão reside na possibilidade de inclusão da promoção à graduação de 2º Sargento, concedida no ato de passagem para a reserva, na base de cálculo da indenização por férias não usufruídas. 7. O direito à indenização de férias não gozadas por necessidade de serviço é reconhecido amplamente pela jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento no tema 635 de repercussão geral, no sentido de que "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 8. No tocante à base de cálculo da indenização por férias não gozadas, o entendimento jurisprudencial pacífico é de que deve corresponder à última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, momento imediatamente anterior à aposentadoria. A promoção à graduação de 2º Sargento concedida ao recorrente ocorreu exatamente no ato de sua passagem para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 1.738/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás em 16 de agosto de 2019. 9. Como bem destacado na sentença recorrida, os reflexos da promoção decorrente da passagem para a reserva somente imperam efetivos a partir da data da aposentadoria, momento em que o servidor já não está mais na ativa, tratando-se de situação funcional distinta. 10. A promoção concedida por ocasião da transferência para a reserva remunerada não deve ser considerada para fins de cálculo de indenização de férias não usufruídas. Precedente: Quanto ao recurso inominado interposto pela promovente (evento n.44), imperativo destacar que não merece provimento. Isso porque, é pacífico na jurisprudência que a indenização devida a servidor público em virtude de férias não usufruídas e convertidas em pecúnia deve ter como base de cálculo o valor da última remuneração do servidor em atividade. Assim, não deve ser considerada a remuneração de Subtenente, uma vez que a referida promoção se deu em virtude, justamente, da passagem para a reserva remunerada. (...) (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Rozemberg Vilela da Fonseca, 5794226-46.2024.8.09.0051, Publicado em 06/02/2025). Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 2 of 4 25/04/2025, 10:3711. A interpretação do Enunciado nº 1 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, invocado pelo recorrente, não ampara sua pretensão, pois o referido entendimento aplica-se às situações em que a promoção ocorre durante o período de atividade do servidor, e não no exato momento da transição para a inatividade, como os autos. 12. Destarte, considerando que a base de cálculo da indenização por férias não usufruídas deve ser a última remuneração percebida pelo servidor quando em atividade, e que a promoção para a graduação de 2º Sargento só produziu efeitos a partir da passagem para a reserva remunerada, não há como acolher a pretensão recursal. 13. Pelo exposto, recurso CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 14. Sem condenação a honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões pelo recorrido. Condena-se a recorrente nas custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 15. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dra. Cláudia Silva Andrade e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 3 of 4 25/04/2025, 10:37Cláudia Sílvia de Andrade JUÍZA DE DIREITO – VOGAL Fernando César Rodrigues Salgado JUIZ DE DIREITO – VOGAL Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1458/id430459399re... 4 of 4 25/04/2025, 10:37 Página 1 1104 SOLDO.......... 8.044,98 8.044,98 16.089,96 1123 REPRESENTACA O-1 114.546,24 114.546,24 229.092,48 1126 REPRESENTACA O-I 804,49 804,49 1.608,98 1154 RISCO DE VIDA 8.044,98 8.044,98 16.089,96 1162 ABONO ESPECIAL. 670.703,39 670.703,39 1.341.406,78 1206 GRAT. LOCAL. ES 1.206,74 1.206,74 2.413,48 1215 AJUDA-DE- FARDAM 4.022,49 4.022,49 8.044,98 1220 AUX. MORADIA-II 643,59 643,59 1.287,18 1230 ALIMENTACAO.... 198.380,70 250.852,50 449.233,20 1340 GRAT. SERVICO A 39.625,28 39.625,28 79.250,56 1420 ABONO SALARIAL. 128.954,74 128.954,74 257.909,48 1460 13. SALARIO.... 243.143,61 243.143,61 2104 DIF. SOLDO..... 1.473.754,40 291.421,50 1.765.175,90 2390 DIF.COMPL.PISO- 145.710,74 145.710,74 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.648.732,02 1.907.725,27 4.556.457,29 4519 FARDAMENTO..... 4.022,49 4.022,49 8.044,98 4531 IPA P/A.M.HOSPI 137.490,82 75.293,49 212.784,31 4532 HPM FACULTATIVO 68.745,41 37.646,74 106.392,15 4533 IPASGO A.H. INT 68.745,41 37.646,74 106.392,15 4535 IPA P/A.M.H.13S 14.588,61 14.588,61 4543 FAS............ 4.000,00 4.000,00 8.000,00 4555 CX.BENEF.CONT.. 1.126,29 1.126,29 2.252,58 4688 C.S.C.S - P.M.. 16.500,00 16.500,00 33.000,00 4732 CX.BENEF- CART.S 50.000,00 50.000,00 100.000,00 4876 REFEITORIO..... 198.380,70 250.852,50 449.233,20 5555 DIF. CX-BENEF-C 1.126,29 1.126,29 2.252,58 5669 DIF. CLUBE CART 10.000,00 10.000,00 20.000,00 5688 DIF. CSCS-P.M.. 16.500,00 16.500,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1992 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 5732 DIF. CX-BEN-CAR 12.500,00 12.500,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 589.137,41 502.803,15 1.091.940,56 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.059.594,61 1.404.922,12 3.464.516,73 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1992 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1101 VENCIMENTO..... 825.991,18 1.022.226,28 1.218.461,00 1.709.400,47 3.303.300,00 3.670.333,00 5.155.333,00 6.148,88 10.673,40 10.673,40 16.689,90 20.844,30 16.970.074,81 1102 DIF. EXERC. ANT 250.852,00 250.852,00 1155 GRAT. RISCO DE 825.991,18 1.022.226,28 1.218.461,00 1.709.400,47 3.303.300,00 3.670.333,00 5.155.333,00 6.148,88 10.673,40 10.673,40 16.689,90 20.844,30 16.970.074,81 1161 GRAT.LOCAL INSA 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 812.356,42 1215 AJUDA-DE- FARDAM 41.299,55 51.111,31 60.923,05 85.470,02 165.165,00 183.516,65 257.766,65 307,44 533,67 533,67 834,49 1.042,21 848.503,71 1220 AUX. MORADIA-II 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 367.033,30 515.533,30 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 2.084,43 1.697.007,45 1221 MERITO- PROFISSI 82.599,11 102.222,62 121.846,10 170.940,04 330.330,00 367.033,30 515.533,30 614,88 1.067,34 1.067,34 1.668,99 2.084,43 1.697.007,45 1230 ALIMENTACAO.... 305.036,40 396.788,10 496.382,10 624.498,30 800.731,50 1.033.984,50 1.349.659,80 1.764,60 2.336,10 2.336,10 4.181,70 5.838,90 5.023.538,10 1388 ACR. REMUNERATO 329.729,02 143.741,09 473.470,11 1390 COMPL.PISO- NAC- 94.979,80 84.732,63 490.939,00 670.651,43 1460 13. SALARIO.... 38.386,77 38.386,77 1497 ADICIONAL FERIA 12.795,58 12.795,58 2101 DIF. VENCIMENTO 226.337,00 226.337,00 2161 DIF. GRAT. L. I 882,56 882,56 TOTAL PROVENTOS 2.921.676,46 3.027.493,55 3.850.704,45 4.641.589,38 8.563.486,50 9.518.570,75 12.949.159,05 17.097,00 27.418,59 27.418,59 94.585,31 52.738,57 45.691.938,20 4519 FARDAMENTO..... 41.299,55 51.111,31 60.923,05 85.470,02 165.165,00 183.516,65 257.766,65 307,44 533,67 533,67 834,49 1.042,21 848.503,71 4531 IPA P/A.M.HOSPI 149.564,48 148.642,29 190.293,19 225.640,86 436.035,60 476.042,17 649.571,95 864,60 1.408,88 1.408,88 2.970,80 2.626,38 2.285.070,08 4532 HPM FACULTATIVO 74.782,24 74.321,14 95.146,59 112.820,43 218.017,80 238.021,08 324.785,97 432,30 704,44 704,44 1.139.736,43 4533 IPASGO A.H. INT 74.782,24 74.321,14 95.146,59 112.820,43 218.017,80 238.021,08 324.785,97 432,30 704,44 704,44 1.485,40 1.313,19 1.142.535,02 4535 IPA P/A.M.H.13S 2.303,20 2.303,20 4543 FAS............ 16.519,82 20.444,52 24.369,22 34.188,00 66.066,00 73.406,66 103.106,66 122,97 213,46 213,46 333,79 416,88 339.401,44 4555 CX.BENEF.CONT.. 24.779,73 30.666,78 36.553,83 51.282,01 99.099,00 110.109,99 154.659,99 184,46 320,20 320,20 500,69 625,32 509.102,20 4589 ASSISTENCIA SAU 250,00 250,00 4612 PMEGO EMPR..... 90.000,00 90.000,00 4688 C.S.C.S - P.M.. 30.000,00 30.000,00 47.723,07 47.723,07 129.379,24 172.505,64 242.300,66 288,99 501,65 501,65 784,42 979,68 702.688,07 4690 C.S.S.C.BB..... 200.000,00 200.000,00 200,00 200,00 200,00 1.500,00 402.100,00 4732 CX.BENEF- CART.S 90.000,00 130.000,00 130.000,00 221.000,00 360.000,00 600.000,00 910.000,00 750,00 1.495,00 1.760,00 1.830,00 2.805,00 2.449.640,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1993 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 4846 FARMACIA....... 2.805,00 2.805,00 4876 REFEITORIO..... 1.033.984,50 1.349.659,80 1.764,60 2.336,10 2.336,10 4.181,70 5.838,90 2.400.101,70 5543 DIF. FAS....... 183,49 183,49 5555 DIF. CX-BENEF-C 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1.126,29 1,12 7.885,15 5669 DIF. CLUBE CART 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00 TOTAL DESCONTOS 512.854,35 570.633,47 691.281,83 902.071,11 1.692.906,73 3.326.734,06 4.607.763,94 5.348,78 8.417,84 11.921,33 16.724,49 15.647,56 12.362.305,49 TOTAL LÍQUIDO 2.408.822,11 2.456.860,08 3.159.422,62 3.739.518,27 6.870.579,77 6.191.836,69 8.341.395,11 11.748,22 19.000,75 15.497,26 77.860,82 37.091,01 33.329.632,71 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1993 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 2A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1101 VENCIMENTO..... 36.535,50 47.587,78 71,98 71,98 71,98 71,98 71,98 79,17 87,08 87,08 87,08 87,08 84.910,67 1155 GRAT. RISCO DE 36.535,50 47.587,78 71,98 71,98 71,98 71,98 71,98 79,17 87,08 87,08 87,08 87,08 84.910,67 1215 AJUDA-DE- FARDAM 1.826,77 2.379,38 3,59 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 4.245,45 1220 AUX. MORADIA-II 3.653,55 4.758,77 7,19 7,19 7,19 7,19 7,19 7,91 8,70 8,70 8,70 8,70 8.490,98 1221 MERITO- PROFISSI 3.653,55 4.758,77 7,19 7,19 7,19 7,19 7,19 7,91 8,70 8,70 8,70 8,70 8.490,98 1230 ALIMENTACAO.... 8.064,00 11.703,90 18,00 18,00 18,00 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 19.981,50 1454 GRAT.REPR.ESPE C 17,41 57,46 57,46 57,46 57,46 247,25 1460 13. SALARIO.... 249,02 249,02 1494 DIFERENCA URV.. 16,32 16,32 TOTAL PROVENTOS 90.268,87 118.776,38 179,93 196,25 179,93 184,73 184,73 218,32 276,17 276,17 276,17 525,19 211.542,84 4519 FARDAMENTO..... 1.826,77 2.379,38 3,59 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 4.245,45 4531 IPA P/A.M.HOSPI 4.603,47 5.996,05 9,06 9,06 9,06 9,06 9,06 11,01 14,41 14,41 14,41 14,41 10.713,47 4533 IPASGO A.H. INT 2.301,73 2.998,02 4,53 4,53 4,53 4,53 4,53 5,50 7,20 7,20 7,20 7,20 5.356,70 4535 IPA P/A.M.H.13S 14,94 14,94 4543 FAS............ 730,71 951,75 1,43 3,59 3,59 3,59 3,59 3,95 4,35 4,35 4,35 4,35 1.719,60 4555 CX.BENEF.CONT.. 1.096,06 1.427,63 2,15 2,15 2,15 2,15 2,15 2,37 2,61 3,48 3,48 3,48 2.549,86 4636 CONSIGNACAO.... 3,00 3,00 3,00 9,00 4688 C.S.C.S - P.M.. 1.717,16 5.591,56 8,46 8,46 8,46 8,46 8,46 9,31 13,30 13,30 13,30 13,30 7.413,53 4732 CX.BENEF- CART.S 2.400,00 6.800,00 9,50 11,00 11,00 13,00 12,00 14,00 9.270,50 4846 FARMACIA....... 6,70 6,70 4876 REFEITORIO..... 8.064,00 11.703,90 18,00 18,00 18,00 22,80 22,80 19.867,50 4979 SEGURANCA SEGUR 18,00 18,75 18,75 18,75 74,25 TOTAL DESCONTOS 22.739,90 37.848,29 56,72 60,38 60,38 73,88 69,18 53,09 67,22 65,84 65,84 80,78 61.241,50 TOTAL LÍQUIDO 67.528,97 80.928,09 123,21 135,87 119,55 110,85 115,55 165,23 208,95 210,33 210,33 444,41 150.301,34 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1994 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 1101 VENCIMENTO..... 87,08 87,08 87,08 87,08 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.237,20 1155 GRAT. RISCO DE 87,08 87,08 87,08 87,08 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.237,20 1215 AJUDA-DE- FARDAM 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 1220 AUX. MORADIA-II 8,70 8,70 8,70 8,70 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 123,68 1221 MERITO- PROFISSI 8,70 8,70 8,70 8,70 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 123,68 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 273,60 1454 GRAT.REPR.ESPE C 57,46 57,46 57,46 57,46 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 816,48 1460 13. SALARIO.... 317,77 317,77 1497 ADICIONAL FERIA 83,00 83,00 TOTAL PROVENTOS 359,17 276,17 276,17 276,17 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 663,89 4.274,41 4519 FARDAMENTO..... 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 4531 IPA P/A.M.HOSPI 19,39 14,41 14,41 14,41 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 18,39 209,74 4533 IPASGO A.H. INT 9,69 7,20 7,20 7,20 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 9,19 104,81 4535 IPA P/A.M.H.13S 19,06 19,06 4543 FAS............ 4,35 4,35 4,35 4,35 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 61,80 4555 CX.BENEF.CONT.. 3,48 3,48 3,48 3,48 4,44 4,44 4,44 4,44 31,68 4688 C.S.C.S - P.M.. 13,30 13,30 13,30 13,30 16,97 16,97 16,97 104,11 4979 SEGURANCA SEGUR 18,75 18,75 22,50 25,50 34,56 34,56 32,64 30,72 217,98 TOTAL DESCONTOS 73,31 65,84 69,59 72,59 94,65 94,65 92,73 73,84 38,68 38,68 38,68 57,74 810,98 TOTAL LÍQUIDO 285,86 210,33 206,58 203,58 251,47 251,47 253,39 272,28 307,44 307,44 307,44 606,15 3.463,43 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1995 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 273,60 1454 GRAT.REPR.ESPE C 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 879,96 1460 13. SALARIO.... 317,77 317,77 1497 ADICIONAL FERIA 105,92 105,92 TOTAL PROVENTOS 346,12 346,12 346,12 346,12 346,12 452,04 346,12 346,12 346,12 346,12 663,89 346,12 4.577,13 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4531 IPA P/A.M.HOSPI 21,46 21,46 21,46 21,46 21,46 28,88 21,46 19,93 18,39 18,39 18,39 18,39 251,13 4533 IPASGO A.H. INT 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 20,62 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 15,33 189,25 4535 IPA P/A.M.H.13S 19,06 19,06 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4544 CONTRIB.P/APOS E 7,33 14,66 14,66 14,66 14,66 65,97 4545 CONTR.P/APOS- 13 5,42 5,42 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 35,52 4876 REFEITORIO..... 22,80 22,80 4909 PECULIO........ 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 245,76 5531 DIF. IPASGO.... 3,06 3,06 5533 DIF.IPASGO/A.H. 6,12 6,12 5535 DIF.IPASGO-13.S 3,17 3,17 TOTAL DESCONTOS 60,24 47,89 47,89 47,89 83,05 95,76 83,05 88,85 117,44 94,64 119,12 94,64 980,46 TOTAL LÍQUIDO 285,88 298,23 298,23 298,23 263,07 356,28 263,07 257,27 228,68 251,48 544,77 251,48 3.596,67 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1996 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 1.333,32 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 133,32 1230 ALIMENTACAO.... 22,80 22,80 22,80 22,80 22,80 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 408,00 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 750,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 73,33 879,96 1460 13. SALARIO.... 442,77 442,77 1497 ADICIONAL FERIA 105,92 105,92 TOTAL PROVENTOS 346,12 346,12 452,04 346,12 346,12 365,32 490,32 490,32 490,32 490,32 933,09 490,32 5.586,53 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4531 IPA P/A.M.HOSPI 18,39 18,39 24,75 18,39 18,39 18,39 25,89 25,89 25,89 25,89 25,89 25,89 272,04 4533 IPASGO A.H. INT 15,33 15,33 20,62 15,33 15,33 15,33 21,58 21,58 21,58 21,58 21,58 21,58 226,75 4535 IPA P/A.M.H.13S 26,56 26,56 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 66,60 4544 CONTRIB.P/APOS E 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 14,66 175,92 4545 CONTR.P/APOS- 13 14,66 14,66 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 4,44 35,52 4909 PECULIO........ 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 30,72 215,04 TOTAL DESCONTOS 94,64 94,64 106,29 94,64 94,64 94,64 108,39 73,23 73,23 73,23 114,45 77,67 1.099,69 TOTAL LÍQUIDO 251,48 251,48 345,75 251,48 251,48 270,68 381,93 417,09 417,09 417,09 818,64 412,65 4.486,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1997 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 1101 VENCIMENTO..... 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 130,00 130,00 1.371,10 1155 GRAT. RISCO DE 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 111,11 130,00 130,00 1.371,10 1215 AJUDA-DE- FARDAM 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 1220 AUX. MORADIA-II 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 13,00 13,00 137,10 1221 MERITO- PROFISSI 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 11,11 13,00 13,00 137,10 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 504,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 11,66 11,66 11,66 11,66 12,22 12,22 12,22 12,22 12,22 12,22 14,30 14,30 148,56 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 18,89 18,89 1454 GRAT.REPR.ESPE C 76,83 76,83 76,83 76,83 76,99 76,99 76,99 76,99 76,99 76,99 90,09 90,09 949,44 1458 ADIANTAM. 13.SA 229,32 229,32 1460 13. SALARIO.... 515,39 515,39 1497 ADICIONAL FERIA 159,17 159,17 TOTAL PROVENTOS 505,48 505,48 505,48 505,48 506,20 735,52 506,20 506,20 506,20 684,26 1.079,28 563,89 7.109,67 4519 FARDAMENTO..... 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 4531 IPA P/A.M.HOSPI 26,80 26,80 26,80 26,80 26,85 26,85 26,85 26,85 26,85 37,53 30,14 30,14 339,26 4533 IPASGO A.H. INT 22,34 22,34 22,34 22,34 22,37 22,37 22,37 22,37 22,37 31,28 25,11 25,11 282,71 4535 IPA P/A.M.H.13S 13,76 17,16 30,92 4543 FAS............ 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 5,55 6,50 6,50 68,50 4544 CONTRIB.P/APOS E 15,36 15,36 15,36 15,36 15,39 15,39 15,39 15,39 15,39 16,53 18,01 18,01 190,94 4545 CONTR.P/APOS- 13 7,70 10,32 18,02 4555 CX.BENEF.CONT.. 4,44 4,44 4,44 4,44 17,76 4819 REST AD. 13SAL. 229,32 229,32 4876 REFEITORIO..... 42,00 42,00 4979 SEGURANCA SEGUR 15,36 15,36 15,36 15,36 61,44 TOTAL DESCONTOS 80,04 95,40 95,40 137,40 91,07 97,17 75,71 75,71 75,71 96,44 343,06 86,26 1.349,37 TOTAL LÍQUIDO 425,44 410,08 410,08 368,08 415,13 638,35 430,49 430,49 430,49 587,82 736,22 477,63 5.760,30 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1998 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 1101 VENCIMENTO..... 130,00 130,00 130,00 130,00 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 1.627,52 1155 GRAT. RISCO DE 130,00 130,00 130,00 130,00 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 138,44 1.627,52 1215 AJUDA-DE- FARDAM 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 1220 AUX. MORADIA-II 13,00 13,00 13,00 13,00 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 162,72 1221 MERITO- PROFISSI 13,00 13,00 13,00 13,00 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 13,84 162,72 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 504,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 14,30 14,30 14,30 14,30 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 15,22 178,96 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 90,09 90,09 90,09 90,09 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 95,93 1.127,80 1460 13. SALARIO.... 540,71 540,71 1497 ADICIONAL FERIA 180,23 180,23 TOTAL PROVENTOS 563,89 563,89 563,89 563,89 589,63 589,63 589,63 589,63 589,63 769,86 1.130,34 589,63 7.693,54 4519 FARDAMENTO..... 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 4531 IPA P/A.M.HOSPI 30,14 30,14 30,14 30,14 31,61 31,61 31,61 31,61 31,61 42,42 31,61 31,61 384,25 4533 IPASGO A.H. INT 25,11 25,11 25,11 25,11 26,34 26,34 26,34 26,34 26,34 35,35 26,34 26,34 320,17 4535 IPA P/A.M.H.13S 32,44 32,44 4543 FAS............ 6,50 6,50 6,50 6,50 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 6,92 81,36 4544 CONTRIB.P/APOS E 18,01 18,01 18,01 18,01 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 19,18 225,48 4545 CONTR.P/APOS- 13 19,19 19,19 4555 CX.BENEF.CONT.. 5,20 5,20 5,20 5,20 5,20 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 59,18 4876 REFEITORIO..... 42,00 42,00 84,00 TOTAL DESCONTOS 86,26 91,46 91,46 91,46 96,17 96,17 96,50 96,50 138,50 158,32 148,13 96,50 1.287,43 TOTAL LÍQUIDO 477,63 472,43 472,43 472,43 493,46 493,46 493,13 493,13 451,13 611,54 982,21 493,13 6.406,11 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 1999 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 1101 VENCIMENTO..... 138,44 138,44 138,44 138,44 151,67 151,67 151,67 156,86 156,86 156,86 156,86 162,08 1.798,29 1155 GRAT. RISCO DE 138,44 138,44 138,44 138,44 151,67 151,67 151,67 156,86 156,86 156,86 156,86 162,08 1.798,29 1215 AJUDA-DE- FARDAM 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 1220 AUX. MORADIA-II 13,84 13,84 13,84 13,84 15,16 15,16 15,16 15,68 15,68 15,68 15,68 16,20 179,76 1221 MERITO- PROFISSI 13,84 13,84 13,84 13,84 15,16 15,16 15,16 15,68 15,68 15,68 15,68 16,20 179,76 1230 ALIMENTACAO.... 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 42,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 594,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 15,22 15,22 15,22 15,22 16,68 16,68 16,68 17,25 17,25 17,25 17,25 17,82 197,74 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 11,46 11,46 1454 GRAT.REPR.ESPE C 95,93 95,93 95,93 95,93 105,10 105,10 105,10 108,69 108,69 108,69 108,69 112,31 1.246,09 1460 13. SALARIO.... 580,44 75,58 656,02 1497 ADICIONAL FERIA 198,67 198,67 TOTAL PROVENTOS 589,63 589,63 589,63 601,09 1.210,46 630,02 630,02 862,53 663,86 663,86 739,44 679,79 8.449,96 4519 FARDAMENTO..... 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 4531 IPA P/A.M.HOSPI 31,61 31,61 31,61 32,29 33,91 33,91 33,91 46,74 34,82 34,82 34,82 35,72 415,77 4533 IPASGO A.H. INT 26,34 26,34 26,34 26,91 28,26 28,26 28,26 38,95 29,01 29,01 29,01 29,77 346,46 4535 IPA P/A.M.H.13S 34,83 4,53 39,36 4543 FAS............ 6,92 6,92 6,92 6,92 7,58 7,58 7,58 7,84 7,84 7,84 7,84 8,10 89,88 4544 CONTRIB.P/APOS E 19,18 19,18 19,18 19,87 21,02 21,02 10,50 129,95 4545 CONTR.P/APOS- 13 21,02 21,02 4555 CX.BENEF.CONT.. 5,53 5,53 5,53 5,53 5,53 6,06 6,06 6,27 6,27 6,27 6,27 64,85 4559 FUNDO PREV.APOS 19,26 39,86 21,74 21,74 21,74 22,46 146,80 4560 FUNDO PREV.13SA 4,53 4,53 5543 DIF. FAS....... 50,00 50,00 50,00 150,00 5555 DIF. CX-BENEF-C 6,27 6,27 TOTAL DESCONTOS 96,50 96,50 96,50 98,44 159,73 104,41 113,15 147,50 157,52 151,25 122,85 160,42 1.504,77 TOTAL LÍQUIDO 493,13 493,13 493,13 502,65 1.050,73 525,61 516,87 715,03 506,34 512,61 616,59 519,37 6.945,19 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2000 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 1101 VENCIMENTO..... 162,08 162,08 167,78 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 191,22 191,22 191,22 2.145,60 1155 GRAT. RISCO DE 162,08 162,08 167,78 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 180,00 191,22 191,22 191,22 2.145,60 1215 AJUDA-DE- FARDAM 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 1220 AUX. MORADIA-II 16,20 16,20 16,77 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 19,12 19,12 19,12 214,53 1221 MERITO- PROFISSI 16,20 16,20 16,77 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 18,00 19,12 19,12 19,12 214,53 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 17,82 17,82 18,45 19,80 19,80 19,80 19,80 19,80 19,80 21,03 21,03 21,03 235,98 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 112,31 112,31 116,26 124,74 124,74 124,74 124,74 124,74 124,74 132,51 132,51 132,51 1.486,85 1460 13. SALARIO.... 725,54 33,68 759,22 1497 ADICIONAL FERIA 221,84 221,84 TOTAL PROVENTOS 679,79 679,79 697,19 734,54 1.460,08 734,54 956,38 734,54 734,54 768,78 802,46 768,78 9.751,41 4519 FARDAMENTO..... 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 4531 IPA P/A.M.HOSPI 35,72 35,72 36,72 38,85 38,85 38,85 52,16 38,85 38,85 40,80 40,80 40,80 476,97 4533 IPASGO A.H. INT 29,77 29,77 30,60 32,37 32,37 32,37 43,46 32,37 32,37 34,00 34,00 34,00 397,45 4535 IPA P/A.M.H.13S 43,53 2,02 45,55 4543 FAS............ 8,10 8,10 8,38 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,00 9,56 9,56 9,56 107,26 4555 CX.BENEF.CONT.. 6,27 6,27 6,27 6,27 7,20 7,20 7,20 7,20 7,20 7,20 7,65 75,93 4559 FUNDO PREV.APOS 22,46 22,46 23,25 24,95 24,95 24,95 24,95 24,95 45,74 48,59 48,59 48,59 384,43 4560 FUNDO PREV.13SA 24,95 3,70 28,65 5543 DIF. FAS....... 10,92 7,64 18,56 5555 DIF. CX-BENEF-C 7,65 7,65 TOTAL DESCONTOS 110,42 121,34 113,60 120,44 189,85 121,37 145,77 121,37 142,16 149,71 155,87 157,81 1.649,71 TOTAL LÍQUIDO 569,37 558,45 583,59 614,10 1.270,23 613,17 810,61 613,17 592,38 619,07 646,59 610,97 8.101,70 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2001 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 1101 VENCIMENTO..... 191,22 201,44 201,44 211,66 211,66 221,88 221,88 228,32 228,32 234,75 234,75 234,75 2.622,07 1155 GRAT. RISCO DE 191,22 201,44 201,44 211,66 211,66 221,88 221,88 228,32 228,32 234,75 234,75 234,75 2.622,07 1215 AJUDA-DE- FARDAM 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 1220 AUX. MORADIA-II 19,12 20,14 20,14 21,16 21,16 22,18 22,18 22,83 22,83 23,47 23,47 23,47 262,15 1221 MERITO- PROFISSI 19,12 20,14 20,14 21,16 21,16 22,18 22,18 22,83 22,83 23,47 23,47 23,47 262,15 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1333 GR. TEMPO- SERVI 21,03 22,15 22,15 23,28 23,28 24,40 24,40 25,11 25,11 51,64 51,64 51,64 365,83 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 132,51 139,59 139,59 146,67 146,67 153,75 153,75 158,22 158,22 170,42 170,42 170,42 1.840,23 1460 13. SALARIO.... 820,59 102,90 923,49 1497 ADICIONAL FERIA 243,29 243,29 3562 DEV FUN PREV FI 2,60 2,60 TOTAL PROVENTOS 768,78 799,97 1.043,26 831,17 1.651,76 862,36 862,36 882,04 882,04 935,23 1.038,13 937,83 11.494,93 4519 FARDAMENTO..... 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 4531 IPA P/A.M.HOSPI 40,80 42,58 57,18 44,36 184,92 4533 IPASGO A.H.INTE 34,00 35,48 47,65 36,97 154,10 4543 FAS............ 9,56 10,07 10,07 10,58 10,58 11,09 11,09 11,41 11,41 11,73 11,73 11,73 131,05 4559 FUNDO PREV.APOS 48,59 51,18 51,18 53,78 204,73 4561 FUNDO PREV. FIN 53,78 56,38 56,38 58,02 58,02 62,49 62,49 62,49 470,05 4562 FUNDO PREV.FIN. 53,78 11,31 65,09 4576 IPASGO SAUDE BA 44,36 46,14 46,14 47,26 47,26 50,40 50,40 50,40 382,36 4577 IPASGO ESPECIAL 36,97 38,45 38,45 39,39 39,39 42,00 42,00 42,00 318,65 4578 IPASGO 13.SALAR 90,25 11,31 101,56 4863 CXPM CONTR. ASS 7,65 7,65 8,06 8,47 8,47 8,88 8,88 9,13 9,13 9,39 9,39 9,39 104,49 5543 DIF. FAS....... 36,00 0,75 30,36 26,50 28,95 122,56 5578 DIF. IPA13SAL.. 0,02 0,02 TOTAL DESCONTOS 150,16 157,03 184,21 200,74 309,52 172,03 202,39 203,12 176,62 216,69 210,36 187,76 2.370,63 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 TOTAL LÍQUIDO 618,62 642,94 859,05 630,43 1.342,24 690,33 659,97 678,92 705,42 718,54 827,77 750,07 9.124,30 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2002 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES SD 2604 Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 1101 VENCIMENTO..... 234,75 234,75 234,75 240,00 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 234,75 2.822,25 1155 GRAT. RISCO DE 234,75 234,75 234,75 234,75 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 240,00 2.859,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,92 1220 AUX. MORADIA-II 23,47 23,47 23,47 23,47 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 60,00 60,00 60,00 393,88 1221 MERITO- PROFISSI 23,47 23,47 23,47 23,47 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 285,88 1230 ALIMENTACAO.... 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 60,00 720,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 2.924,35 1333 GR. TEMPO- SERVI 51,64 51,64 51,64 51,64 52,80 52,80 52,80 52,80 52,80 56,40 56,40 56,40 639,76 1375 GRAT. ESPECIAL 125,00 125,00 1390 COMPL.PISO- NAC- 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 5,25 42,00 1454 GRAT.REPR.ESPE C 170,42 170,42 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 325,27 1460 13. SALARIO.... 936,22 39,60 975,82 1497 ADICIONAL FERIA 287,83 287,83 2101 DIF. VENCIMENTO 7,74 7,74 TOTAL PROVENTOS 935,23 935,23 935,23 1.228,31 1.884,44 948,22 955,96 948,22 948,22 987,82 987,82 1.027,42 12.722,12 4519 FARDAMENTO..... 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,92 4543 FAS............ 11,73 11,73 11,73 11,73 11,73 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 142,65 4561 FUNDO PREV. FIN 62,49 91,73 91,73 123,39 96,38 96,38 96,38 96,38 96,38 100,74 100,74 100,74 1.153,46 4562 FUNDO PREV.FIN. 93,13 93,13 4576 IPASGO SAUDE BA 50,40 50,40 50,40 67,98 51,13 51,13 51,13 51,13 51,13 51,34 51,34 51,34 628,85 4577 IPASGO ESPECIAL 42,00 42,00 42,00 56,65 42,61 42,61 42,61 42,61 42,61 42,79 42,79 42,79 524,07 4578 IPASGO 13.SALAR 102,98 102,98 4863 CXPM CONTR. ASS 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 112,68 5543 DIF. FAS....... 20,05 7,47 27,52 5561 DIF.FUNDOPREV. F 0,85 0,85 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 5562 DIF FUN PREV FI 7,60 7,60 5578 DIF. IPA13SAL.. 4,35 4,35 TOTAL DESCONTOS 187,74 216,98 216,98 280,87 419,35 243,56 224,36 230,98 223,51 228,26 228,26 240,21 2.941,06 TOTAL LÍQUIDO 747,49 718,25 718,25 947,44 1.465,09 704,66 731,60 717,24 724,71 759,56 759,56 787,21 9.781,06 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2003 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 1101 VENCIMENTO..... 234,75 234,75 234,75 234,75 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.019,00 1155 GRAT. RISCO DE 240,00 240,00 240,00 240,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 260,00 3.040,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 80,00 80,00 80,00 100,00 100,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 1.280,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 1220 AUX. MORADIA-II 60,00 60,00 60,00 60,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 65,00 760,00 1221 MERITO- PROFISSI 24,00 24,00 24,00 24,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 304,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 3.190,20 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 738,40 1333 GR. TEMPO- SERVI 56,40 56,40 56,40 56,40 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 61,10 714,40 1390 COMPL.PISO- NAC- 5,25 5,25 5,25 5,25 21,00 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 354,84 1460 13. SALARIO.... 1.059,82 1.059,82 1497 ADICIONAL FERIA 353,27 353,27 TOTAL PROVENTOS 1.007,82 1.007,82 1.007,82 1.027,82 2.232,64 1.192,82 1.192,82 1.546,09 1.192,82 1.192,82 1.192,82 1.192,82 14.986,93 4519 FARDAMENTO..... 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 4543 FAS............ 12,00 12,00 12,00 12,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 13,00 152,00 4561 FUNDO PREV. FIN 100,74 100,74 100,74 100,74 116,58 116,58 116,58 155,44 116,58 116,58 116,58 116,58 1.374,46 4562 FUNDO PREV.FIN. 116,57 116,57 4576 IPASGO SAUDE BA 51,34 51,34 51,34 51,34 59,68 59,68 59,68 80,88 59,68 59,68 59,68 59,68 704,00 4577 IPASGO ESPECIAL 42,79 42,79 42,79 42,79 49,74 49,74 49,74 67,40 49,74 49,74 49,74 49,74 586,74 4578 IPASGO 13.SALAR 116,57 116,57 4863 CXPM CONTR. ASS 9,39 9,39 9,39 9,39 9,39 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 119,75 TOTAL DESCONTOS 228,26 228,26 228,26 228,26 494,53 262,40 262,40 340,12 262,40 262,40 262,40 262,40 3.322,09 TOTAL LÍQUIDO 779,56 779,56 779,56 799,56 1.738,11 930,42 930,42 1.205,97 930,42 930,42 930,42 930,42 11.664,84 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2004 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 18 1101 VENCIMENTO..... 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 3.440,00 1155 GRAT. RISCO DE 260,00 260,00 260,00 260,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 300,00 3.440,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 1.440,00 1215 AJUDA-DE- FARDAM 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 1220 AUX. MORADIA-II 65,00 65,00 65,00 65,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 75,00 860,00 1221 MERITO- PROFISSI 26,00 26,00 26,00 26,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 344,00 1241 ADICIONAL DE FU 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 265,85 289,66 289,66 289,66 289,66 289,66 3.309,25 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 92,30 1.107,60 1333 GR. TEMPO- SERVI 61,10 61,10 61,10 61,10 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 70,50 30,00 767,90 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 354,84 1460 13. SALARIO.... 1.163,22 1.163,22 1497 ADICIONAL FERIA 382,17 382,17 TOTAL PROVENTOS 1.192,82 1.192,82 1.192,82 1.192,82 2.461,44 1.298,22 1.298,22 1.322,03 1.322,03 1.322,03 1.322,03 1.663,70 16.780,98 4519 FARDAMENTO..... 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 4543 FAS............ 13,00 13,00 13,00 13,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 172,00 4561 FUNDO PREV. FIN 116,58 116,58 116,58 116,58 127,95 127,95 127,95 130,57 130,57 130,57 130,57 168,16 1.540,61 4562 FUNDO PREV.FIN. 127,95 127,95 4576 IPASGO SAUDE BA 59,68 59,68 59,68 59,68 65,29 65,29 65,29 66,72 66,72 66,72 66,72 87,22 788,69 4577 IPASGO ESPECIAL 49,74 49,74 49,74 49,74 54,41 54,41 54,41 55,60 55,60 55,60 55,60 72,68 657,27 4578 IPASGO 13.SALAR 127,95 127,95 4863 CXPM CONTR. ASS 10,40 10,40 10,40 10,40 10,40 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 136,00 4990 IMP.RENDA RET.F 11,93 11,93 5543 DIF. FAS....... 8,77 11,40 30,36 50,53 6460 DEV. 13. SALARI 16,70 16,70 TOTAL DESCONTOS 262,40 262,40 262,40 262,40 552,72 301,05 289,65 294,89 294,89 325,25 294,89 398,69 3.801,63 TOTAL LÍQUIDO 930,42 930,42 930,42 930,42 1.908,72 997,17 1.008,57 1.027,14 1.027,14 996,78 1.027,14 1.265,01 12.979,35 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2005 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 19 1101 VENCIMENTO..... 300,00 300,00 300,00 350,00 350,00 1.600,00 1132 SUBSIDIO CARGO- 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 1.500,00 10.500,00 1155 GRAT. RISCO DE 300,00 300,00 300,00 350,00 350,00 1.600,00 1190 AUX.ALIM.LEI 14 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 600,00 1192 EXCESSO CONSTIT 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 61,88 433,16 1215 AJUDA-DE- FARDAM 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 1220 AUX. MORADIA-II 75,00 75,00 75,00 87,50 87,50 400,00 1221 MERITO- PROFISSI 30,00 30,00 30,00 35,00 35,00 160,00 1241 ADICIONAL DE FU 289,66 289,66 289,66 289,66 289,66 1.448,30 1252 ANTECIP. SALARI 92,30 92,30 184,60 1276 ABONO-2004-L155 92,30 92,30 92,30 276,90 1333 GR. TEMPO- SERVI 50,25 50,25 50,25 58,62 58,62 267,99 1455 ADIC. FUNCAO I 29,57 29,57 29,57 29,57 29,57 147,85 1460 13. SALARIO.... 1.292,65 1.292,65 1497 ADICIONAL FERIA 520,62 520,62 TOTAL PROVENTOS 1.301,78 1.301,78 1.301,78 1.430,15 2.722,80 1.579,38 1.579,38 2.100,00 1.579,38 1.579,38 1.579,38 1.579,38 19.634,57 4519 FARDAMENTO..... 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 4543 FAS............ 15,00 15,00 15,00 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 202,50 4561 FUNDO PREV. FIN 128,35 128,35 128,35 142,19 142,19 171,81 171,81 229,08 171,81 171,81 171,81 171,81 1.929,37 4562 FUNDO PREV.FIN. 142,19 142,19 4576 IPASGO SAUDE BA 65,50 65,50 65,50 72,30 72,30 93,71 93,71 124,95 93,71 93,71 93,71 93,71 1.028,31 4577 IPASGO ESPECIAL 54,58 54,58 54,58 60,25 60,25 78,09 78,09 104,12 78,09 78,09 78,09 78,09 856,90 4578 IPASGO 13.SALAR 142,18 142,18 4863 CXPM CONTR. ASS 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 17,00 17,00 142,00 4990 IMP.RENDA RET.F 70,48 70,48 5543 DIF. FAS....... 6,88 6,88 13,76 5863 DIF.CXPM.CONTR . 17,00 17,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 20 TOTAL DESCONTOS 297,31 297,31 290,43 321,74 606,11 390,61 390,61 575,63 390,61 395,61 378,61 412,61 4.747,19 TOTAL LÍQUIDO 1.004,47 1.004,47 1.011,35 1.108,41 2.116,69 1.188,77 1.188,77 1.524,37 1.188,77 1.183,77 1.200,77 1.166,77 14.887,38 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2006 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1A CLASSE Situação Funcional: MILITAR Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 21 1132 SUBSIDIO CARGO- 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.745,09 1.825,66 1.906,22 1.986,79 2.067,35 2.147,92 2.228,49 2.325,16 23.213,04 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 1.745,09 1.745,09 1497 ADICIONAL FERIA 581,69 581,69 TOTAL PROVENTOS 1.762,59 2.344,28 1.762,59 1.762,59 3.507,68 1.843,16 1.923,72 2.004,29 2.084,85 2.165,42 2.245,99 2.342,66 25.749,82 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4561 FUNDO PREV. FIN 191,96 255,95 191,96 191,96 191,96 200,82 209,68 218,55 227,41 236,27 245,13 255,77 2.617,42 4562 FUNDO PREV.FIN. 191,95 191,95 4576 IPASGO SAUDE BA 104,70 139,60 118,84 118,84 118,84 124,32 129,81 135,30 140,78 146,27 151,76 158,34 1.587,40 4577 IPASGO ESPECIAL 87,25 115,24 98,94 98,94 98,94 103,51 108,08 112,65 117,21 119,66 119,66 119,66 1.299,74 4863 CXPM CONTR. ASS 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 17,00 19,00 19,00 19,00 19,00 212,00 4988 IRRF.13.SALARIO 16,11 16,11 4990 IMP.RENDA RET.F 16,11 93,76 16,11 16,11 16,11 26,86 37,62 48,37 59,13 69,89 80,64 93,55 574,26 TOTAL DESCONTOS 452,02 656,55 477,85 477,85 685,91 507,51 537,19 566,87 598,53 626,09 651,19 681,32 6.918,88 TOTAL LÍQUIDO 1.310,57 1.687,73 1.284,74 1.284,74 2.821,77 1.335,65 1.386,53 1.437,42 1.486,32 1.539,33 1.594,80 1.661,34 18.830,94 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2007 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 22 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.421,84 2.518,52 2.615,20 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 31.962,48 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 903,95 903,95 TOTAL PROVENTOS 2.439,34 2.536,02 2.632,70 2.729,38 6.345,21 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 35.788,31 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 1.940,00 4561 FUNDO PREV. FIN 266,40 277,04 287,67 298,31 397,74 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 3.615,33 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4576 IPASGO SAUDE BA 164,92 171,51 178,09 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 2.176,55 4577 IPASGO ESPECIAL 119,66 119,66 119,66 119,66 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 126,72 1.492,40 4863 CXPM CONTR. ASS 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 19,00 228,00 4988 IRRF.13.SALARIO 135,41 135,41 4990 IMP.RENDA RET.F 96,69 109,60 122,51 135,41 298,20 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 135,41 1.710,28 TOTAL DESCONTOS 701,67 731,81 761,93 792,05 1.495,05 799,11 799,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 1.187,11 12.016,28 TOTAL LÍQUIDO 1.737,67 1.804,21 1.870,77 1.937,33 4.850,16 1.930,27 1.930,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 1.542,27 23.772,03 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2008 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 23 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 32.542,56 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 903,95 903,95 TOTAL PROVENTOS 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 5.441,26 2.729,38 3.633,33 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 36.368,39 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 210,00 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 4.656,00 4561 FUNDO PREV. FIN 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 397,74 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 3.679,15 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4576 IPASGO SAUDE BA 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 184,67 2.216,04 4577 IPASGO ESPECIAL 126,72 126,72 126,72 126,72 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 135,28 1.589,12 4863 CXPM CONTR. ASS 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 28,00 168,00 4988 IRRF 13. SALARI 71,56 71,56 4990 IMP.RENDA RET.F 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 207,78 71,56 71,56 71,56 71,56 71,56 994,94 TOTAL DESCONTOS 1.132,26 1.132,26 1.132,26 1.132,26 1.510,69 1.140,82 1.348,47 1.112,82 1.112,82 1.112,82 1.112,82 1.112,82 14.093,12 TOTAL LÍQUIDO 1.597,12 1.597,12 1.597,12 1.597,12 3.930,57 1.588,56 2.284,86 1.616,56 1.616,56 1.616,56 1.616,56 1.616,56 22.275,27 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2009 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 24 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.823,07 2.989,85 5.812,92 200041 ABONO FARDAMENTO 18,38 18,38 36,76 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.841,45 3.008,23 5.849,68 200042 FARDAMENTO 18,38 18,38 36,76 200045 FAS 18,38 18,38 36,76 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 310,54 328,88 639,42 800004 IRRF 73,34 95,60 168,94 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 388,00 388,00 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 336,64 348,00 684,64 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.145,28 809,24 1.954,52 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.696,17 2.198,99 3.895,16 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 25 1132 SUBSIDIO CARGO- 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.711,88 2.823,07 2.823,07 2.823,07 2.823,07 27.563,56 1215 AJUDA-DE- FARDAM 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 1460 13. SALARIO.... 2.711,88 2.711,88 1497 ADICIONAL FERIA 941,02 941,02 TOTAL PROVENTOS 2.729,38 2.729,38 2.729,38 2.729,38 5.441,26 2.729,38 3.782,47 2.841,45 2.841,45 2.841,45 0,00 0,00 31.394,98 4519 FARDAMENTO..... 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 4543 FAS............ 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 17,50 18,38 18,38 18,38 18,38 178,52 4552 BMG EMPRESTIMOS 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 388,00 3.880,00 4561 FUNDO PREV. FIN 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 298,31 310,54 310,54 310,54 310,54 3.032,02 4562 FUNDO PREV.FIN. 298,31 298,31 4739 IPASGO ESPECIAL 319,95 319,95 319,95 319,95 319,95 319,95 336,64 336,64 336,64 336,64 3.266,26 4988 IRRF 13. SALARI 58,49 58,49 4990 IMP.RENDA RET.F 58,49 58,49 58,49 58,49 58,49 58,49 237,52 73,33 73,33 73,33 808,45 TOTAL DESCONTOS 1.099,75 1.099,75 1.099,75 1.099,75 1.456,55 1.099,75 1.309,46 1.145,27 1.145,27 1.145,27 0,00 0,00 11.700,57 TOTAL LÍQUIDO 1.629,63 1.629,63 1.629,63 1.629,63 3.984,71 1.629,63 2.473,01 1.696,18 1.696,18 1.696,18 0,00 0,00 19.694,41 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2010 Órgão Lotação: 302 - POLICIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Matrícula: 5398096-1 Cargo: SOLDADO DE 1ª CLASSE Situação Funcional: SUBSIDIO CARGO EFETIVO Data Admissão: 01/10/1992 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 26 100004 ADIC. FERIAS 996,62 996,62 100014 13 SALARIO 2.989,85 2.989,85 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 35.878,20 200041 ABONO FARDAMENTO 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 96,00 96,00 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 0,37 0,37 TOTAL PROVENTOS 3.008,23 3.008,23 4.004,85 3.008,05 5.997,90 3.008,05 3.008,05 3.104,79 3.008,42 3.008,78 3.008,78 3.008,78 40.182,91 200042 FARDAMENTO 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 200045 FAS 18,38 18,38 18,38 18,20 18,20 18,20 18,20 18,57 18,57 18,93 18,93 18,93 221,87 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 328,88 3.946,56 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 328,88 328,88 800004 IRRF 95,60 95,60 283,43 81,95 81,95 81,95 81,95 96,35 81,95 81,95 81,95 81,95 1.226,58 800005 IRRF - 13 SAL. 81,95 81,95 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 348,00 4.176,00 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 5.160,00 1000439 DIF. FARDAMENTO 0,37 0,37 1000453 DIF. FAS 0,37 0,37 TOTAL DESCONTOS 1.239,24 1.239,24 1.427,07 1.225,23 1.636,06 1.225,23 1.225,23 1.241,11 1.225,97 1.226,69 1.226,69 1.226,69 15.364,45 TOTAL LÍQUIDO 1.768,99 1.768,99 2.577,78 1.782,82 4.361,84 1.782,82 1.782,82 1.863,68 1.782,45 1.782,09 1.782,09 1.782,09 24.818,46 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 27 100004 ADIC. FERIAS 996,62 996,62 100014 13 SALARIO 3.276,58 3.276,58 100191 DIF. DATA BASE - RRA 452,07 452,07 200027 SUBSIDIO EFETIVO 2.989,85 2.989,85 2.989,85 2.989,85 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 3.276,58 38.172,04 200041 ABONO FARDAMENTO 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 126,00 126,00 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 16,74 16,74 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 200,92 200,92 TOTAL PROVENTOS 3.009,14 3.009,14 4.005,76 3.009,14 7.244,03 3.297,72 3.297,72 3.297,72 3.297,72 3.423,72 3.297,72 3.297,72 43.487,25 100168 ADIANT. SALARIO 462,54 462,54 200042 FARDAMENTO 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 200045 FAS - MILITAR 19,29 19,29 19,29 19,29 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 21,14 246,28 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 328,88 328,88 328,88 328,88 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 360,42 4.198,88 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 360,42 360,42 800004 IRRF 67,66 67,66 233,78 67,66 135,27 105,94 105,94 105,94 105,94 124,84 105,94 105,94 1.332,51 800005 IRRF - 13 SAL. 105,94 105,94 800171 FUNDO PREVIDENCIARIO - DATA BASE - RRA 49,77 49,77 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 348,00 348,00 348,00 348,00 367,53 367,53 367,53 367,53 408,92 408,92 408,92 408,92 4.497,80 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 430,00 5.160,00 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 27,36 27,36 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 22,12 22,12 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 13,68 13,68 TOTAL DESCONTOS 1.213,12 1.213,12 1.379,24 1.213,12 2.377,33 1.306,17 1.306,17 1.306,17 1.347,56 1.366,46 1.347,56 1.347,56 16.723,58 TOTAL LÍQUIDO 1.796,02 1.796,02 2.626,52 1.796,02 4.866,70 1.991,55 1.991,55 1.991,55 1.950,16 2.057,26 1.950,16 1.950,16 26.763,67 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Soldado - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Classe:1 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 28 100004 ADIC. FERIAS 1.236,09 1.236,09 100014 13 SALARIO 3.652,75 3.652,75 100167 13 SALARIO 55,52 55,52 200027 SUBSIDIO EFETIVO 3.598,06 3.598,06 3.598,06 3.598,06 3.652,75 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 44.002,88 200041 ABONO FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 55,52 55,52 TOTAL PROVENTOS 3.619,92 3.619,92 3.619,92 3.619,92 7.327,36 3.841,17 3.730,13 4.966,22 3.730,13 3.730,13 3.730,13 3.730,13 49.265,08 200042 FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 200045 FAS - MILITAR 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 262,32 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 395,79 395,79 395,79 395,79 401,80 407,91 491,35 491,35 491,35 491,35 491,35 491,35 5.340,97 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 401,80 401,80 800004 IRRF 133,95 133,95 133,95 133,95 141,25 156,07 136,14 384,11 134,73 134,73 134,73 134,73 1.892,29 800005 IRRF - 13 SAL. 141,25 141,25 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 449,04 449,04 449,04 449,04 455,86 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 462,79 5.491,55 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 430,00 430,00 430,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.203,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 6,11 9,44 9,44 9,44 9,44 9,44 53,31 1000079 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 6,11 6,11 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 6,93 6,93 TOTAL DESCONTOS 1.452,50 1.452,50 1.452,50 1.679,50 2.242,68 1.746,64 1.791,00 2.048,41 1.799,03 1.799,03 1.799,03 1.799,03 21.061,85 TOTAL LÍQUIDO 2.167,42 2.167,42 2.167,42 1.940,42 5.084,68 2.094,53 1.939,13 2.917,81 1.931,10 1.931,10 1.931,10 1.931,10 28.203,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 302 - PM Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 29 100004 ADIC. FERIAS 1.354,79 1.354,79 100014 13 SALARIO 3.955,98 3.955,98 200027 SUBSIDIO EFETIVO 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.708,27 3.955,98 3.955,98 3.955,98 3.955,98 4.064,37 4.064,37 4.064,37 4.816,29 47.666,40 200041 ABONO FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 160,00 48,00 208,00 TOTAL PROVENTOS 3.730,13 3.730,13 3.730,13 3.890,13 7.933,82 3.977,84 3.977,84 3.977,84 5.441,02 4.094,62 4.142,62 4.846,54 53.472,66 200042 FARDAMENTO 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 200045 FAS - MILITAR 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 21,86 30,25 30,25 30,25 287,49 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 491,35 491,35 491,35 491,35 524,17 524,17 524,17 524,17 538,53 538,53 538,53 638,16 6.315,83 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 524,17 524,17 800004 IRRF 119,14 119,14 119,14 143,14 151,37 152,79 152,79 152,79 466,60 166,89 174,09 296,68 2.214,56 800005 IRRF - 13 SAL. 152,79 152,79 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 462,79 462,79 462,79 462,79 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.653,24 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 9,44 9,44 9,44 9,44 9,44 47,20 TOTAL DESCONTOS 1.783,44 1.783,44 1.783,44 1.807,44 2.537,92 1.852,94 1.852,94 1.852,94 2.181,11 1.898,18 1.905,38 2.127,60 23.366,77 TOTAL LÍQUIDO 1.946,69 1.946,69 1.946,69 2.082,69 5.395,90 2.124,90 2.124,90 2.124,90 3.259,91 2.196,44 2.237,24 2.718,94 30.105,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 30 100004 ADIC. FERIAS 1.642,03 1.642,03 100014 13 SALARIO 4.926,10 4.926,10 200027 SUBSIDIO EFETIVO 4.816,29 4.816,29 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 58.893,58 200041 ABONO FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 296,28 TOTAL PROVENTOS 4.840,98 4.840,98 4.950,79 4.950,79 9.876,89 4.950,79 4.950,79 4.950,79 4.950,79 6.592,82 4.950,79 4.950,79 65.757,99 200042 FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 296,28 200045 FAS - MILITAR 24,69 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,25 29,26 346,45 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 638,16 638,16 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 7.803,42 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 652,71 652,71 800004 IRRF 296,68 296,68 318,12 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 705,24 282,73 282,73 3.878,56 800005 IRRF - 13 SAL. 282,73 282,73 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 657,00 657,00 1.314,00 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.176,02 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 6.570,00 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 2.116,48 2.121,04 2.251,61 2.168,93 3.104,37 2.168,93 2.168,93 2.168,93 2.168,93 2.591,44 2.168,93 2.168,94 27.367,46 TOTAL LÍQUIDO 2.724,50 2.719,94 2.699,18 2.781,86 6.772,52 2.781,86 2.781,86 2.781,86 2.781,86 4.001,38 2.781,86 2.781,85 38.390,53 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Cabo - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 31 100004 ADIC. FERIAS 1.642,03 1.642,03 100014 13 SALARIO 4.926,10 4.926,10 200027 SUBSIDIO EFETIVO 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 4.926,10 5.401,43 5.401,43 5.401,43 5.401,43 6.067,42 62.155,84 200041 ABONO FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 25,99 25,99 25,99 25,99 25,99 302,78 200048 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 192,00 192,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 752,00 768,00 192,00 1.120,00 2.832,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 234,00 234,00 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 158,44 158,44 1000321 DIF. SUBSIDIO EFETIVO 1.109,10 1.109,10 TOTAL PROVENTOS 4.950,79 4.950,79 4.950,79 4.950,79 9.876,89 6.784,82 5.702,79 5.427,42 5.427,42 7.696,96 5.619,42 7.213,41 73.552,29 200042 FARDAMENTO 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 24,69 25,99 25,99 25,99 25,99 25,99 302,78 200045 FAS - MILITAR 59,05 59,05 29,26 29,26 29,26 29,26 29,26 30,80 30,80 30,80 30,80 30,80 418,40 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 652,71 715,69 715,69 715,69 715,69 803,93 8.235,66 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 652,71 652,71 800004 IRRF 282,73 282,73 282,73 282,73 282,73 705,24 282,73 375,50 375,50 675,24 375,50 525,96 4.729,32 800005 IRRF - 13 SAL. 282,73 282,73 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 335,47 335,47 335,47 335,47 351,20 351,20 351,20 351,20 351,20 3.097,88 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 1.567,65 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 146,96 146,96 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 75,53 75,53 TOTAL DESCONTOS 2.198,73 2.198,73 2.168,94 1.981,86 2.917,30 2.404,37 1.981,86 2.156,18 2.156,18 2.678,41 2.156,18 2.394,88 27.393,62 TOTAL LÍQUIDO 2.752,06 2.752,06 2.781,85 2.968,93 6.959,59 4.380,45 3.720,93 3.271,24 3.271,24 5.018,55 3.463,24 4.818,53 46.158,67 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 32 100004 ADIC. FERIAS 2.022,47 2.022,47 100014 13 SALARIO 6.067,42 6.067,42 100167 13 SALARIO 748,11 748,11 100238 IPEI - ARMAS 100,00 100,00 200027 SUBSIDIO EFETIVO 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.067,42 6.815,53 73.557,15 200041 ABONO FARDAMENTO 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 350,28 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 448,00 1.024,00 896,00 1.632,00 1.456,00 416,00 432,00 624,00 224,00 336,00 192,00 7.680,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 72,00 72,00 90,00 234,00 TOTAL PROVENTOS 6.544,61 7.192,61 6.992,61 7.800,61 13.720,03 6.512,61 6.528,61 8.833,08 6.096,61 6.320,61 6.432,61 7.784,83 90.759,43 200042 FARDAMENTO 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 29,19 350,28 200045 FAS - MILITAR 34,60 34,60 34,60 34,60 60,96 8,24 34,60 34,60 34,60 34,60 34,60 34,60 415,20 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 803,93 803,93 803,93 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 864,61 971,21 10.299,88 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 864,61 864,61 800004 IRRF 525,96 525,96 525,96 509,28 536,78 509,28 509,28 1.065,45 509,28 509,28 509,28 685,69 6.921,48 800005 IRRF - 13 SAL. 509,28 509,28 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 106,60 106,60 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 657,00 7.884,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 351,20 351,20 351,20 351,20 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 413,19 416,70 4.713,83 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 61,99 61,99 TOTAL DESCONTOS 2.401,88 2.401,88 2.401,88 2.445,88 3.997,61 2.481,51 2.507,87 3.064,04 2.507,87 2.507,87 2.507,87 2.900,99 32.127,15 TOTAL LÍQUIDO 4.142,73 4.790,73 4.590,73 5.354,73 9.722,42 4.031,10 4.020,74 5.769,04 3.588,74 3.812,74 3.924,74 4.883,84 58.632,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 33 100004 ADIC. FERIAS 2.271,84 2.271,84 100014 13 SALARIO 6.815,53 6.815,53 100167 13 SALARIO - VI 840,36 840,36 100238 IPEI - ARMAS 150,00 150,00 200027 SUBSIDIO EFETIVO 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 6.815,53 7.655,89 7.655,89 83.467,08 200041 ABONO FARDAMENTO 29,19 29,19 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 36,83 390,32 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO 496,00 384,00 768,00 576,00 864,00 3.088,00 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO 126,00 126,00 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 528,00 726,00 1.254,00 TOTAL PROVENTOS 7.466,72 6.844,72 7.760,32 7.616,32 14.239,85 6.848,32 8.438,32 6.998,32 6.848,32 9.120,16 7.688,68 8.533,08 98.403,13 200042 FARDAMENTO 29,19 29,19 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 32,79 36,83 390,32 200045 FAS - MILITAR 34,60 34,60 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 38,87 43,66 462,69 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 971,21 1.090,96 1.090,96 11.894,02 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 971,21 971,21 800004 IRRF 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 685,69 726,94 685,69 1.310,45 883,86 883,86 9.290,63 800005 IRRF - 13 SAL. 685,69 685,69 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 119,75 119,75 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 657,00 657,00 657,00 1.971,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 416,70 416,70 416,70 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 464,14 473,16 473,16 5.445,40 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 6.471,30 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 47,44 47,44 TOTAL DESCONTOS 2.794,39 3.382,69 3.390,56 2.781,00 4.485,34 2.781,00 2.781,00 2.822,25 2.781,00 3.405,76 3.107,94 3.236,52 37.749,45 TOTAL LÍQUIDO 4.672,33 3.462,03 4.369,76 4.835,32 9.754,51 4.067,32 5.657,32 4.176,07 4.067,32 5.714,40 4.580,74 5.296,56 60.653,68 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 34 100004 ADIC. FERIAS 2.551,96 2.551,96 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 91.870,68 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 485,32 485,32 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 364,08 485,44 849,52 200097 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA 137,92 137,92 TOTAL PROVENTOS 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 15.348,61 7.692,72 8.056,80 8.178,04 7.692,72 8.316,08 7.692,72 10.244,68 103.993,25 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200045 FAS - MILITAR 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 523,92 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 1.090,96 13.091,52 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 1.090,96 1.090,96 800004 IRRF 883,86 883,86 883,86 883,86 883,86 883,86 983,98 1.017,32 883,86 1.055,28 883,86 1.585,65 11.713,11 800005 IRRF - 13 SAL. 883,86 883,86 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 5.967,18 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 588,30 5.883,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 588,30 565,56 1.153,86 TOTAL DESCONTOS 3.116,77 3.116,77 3.116,77 3.116,77 5.091,59 3.116,77 3.265,10 3.298,44 3.164,98 3.336,40 3.164,98 3.844,03 40.749,37 TOTAL LÍQUIDO 4.575,95 4.575,95 4.575,95 4.575,95 10.257,02 4.575,95 4.791,70 4.879,60 4.527,74 4.979,68 4.527,74 6.400,65 63.243,88 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 35 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 178,02 178,02 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 91.870,68 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 394,42 394,42 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 1.171,97 1.171,97 1100942 DEV. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 727,31 727,31 TOTAL PROVENTOS 7.870,74 7.692,72 8.420,03 7.692,72 15.348,61 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 8.864,69 7.692,72 8.087,14 102.440,25 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 441,96 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 523,92 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 1.090,96 1.090,96 2.181,92 800004 IRRF 932,81 883,86 1.183,87 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 983,86 11.855,28 800005 IRRF - 13 SAL. 983,86 983,86 800334 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 148,04 148,04 800338 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 727,31 7.273,10 800340 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR - 13 SALARIO 727,31 727,31 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 6.256,44 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 565,56 6.786,72 TOTAL DESCONTOS 3.191,19 3.142,24 3.078,60 2.878,59 4.589,76 2.878,59 2.878,59 2.878,59 2.878,59 3.026,63 2.878,59 2.878,59 37.178,55 TOTAL LÍQUIDO 4.679,55 4.550,48 5.341,43 4.814,13 10.758,85 4.814,13 4.814,13 4.814,13 4.814,13 5.838,06 4.814,13 5.208,55 65.261,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Terceiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 36 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 8.524,27 8.524,27 100014 13 SALARIO 7.655,89 7.655,89 100020 FERIAS INDENIZADAS 25.572,80 25.572,80 200027 SUBSIDIO EFETIVO 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 7.655,89 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 8.293,88 87.404,74 200041 ABONO FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 412,88 TOTAL PROVENTOS 7.692,72 7.692,72 7.692,72 7.692,72 15.348,61 7.692,72 8.332,26 8.332,26 8.332,26 8.332,26 42.429,33 0,00 129.570,58 200042 FARDAMENTO 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 36,83 38,38 38,38 38,38 38,38 38,38 412,88 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 43,66 45,48 45,48 45,48 45,48 45,48 489,36 800004 IRRF 962,81 962,81 962,81 962,81 962,81 962,81 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 1.119,83 11.376,01 800005 IRRF - 13 SAL. 962,81 962,81 800338 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR 803,87 803,87 803,87 803,87 803,87 803,87 870,86 870,86 870,86 870,86 870,86 9.177,52 800340 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - MILITAR - 13 SALARIO 803,87 803,87 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 521,37 564,81 564,81 564,81 564,81 564,81 5.952,27 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 565,56 565,56 TOTAL DESCONTOS 2.934,10 2.368,54 2.368,54 2.368,54 4.135,22 2.368,54 2.639,36 2.639,36 2.639,36 2.639,36 2.639,36 0,00 29.740,28 TOTAL LÍQUIDO 4.758,62 5.324,18 5.324,18 5.324,18 11.213,39 5.324,18 5.692,90 5.692,90 5.692,90 5.692,90 39.789,97 0,00 99.830,30 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 302 - POLÍCIA MILITAR Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Segundo Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 37 200075 SUBSIDIO INATIVO 9.569,86 9.569,86 1000990 DIF. SUBSIDIO INATIVO 1.105,85 1.105,85 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.675,71 10.675,71 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 50,82 50,82 800004 IRRF 1.706,06 1.706,06 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.004,84 1.004,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 8,97 8,97 1001256 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 116,11 116,11 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.461,96 3.461,96 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.213,75 7.213,75 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 38 100014 13 SALARIO 10.542,16 10.542,16 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 1.913,97 1.913,97 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.709,90 7.709,90 200075 SUBSIDIO INATIVO 9.569,86 9.569,86 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 124.561,32 TOTAL PROVENTOS 11.483,83 9.569,86 10.542,16 10.542,16 18.252,06 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 21.084,32 144.727,35 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.709,90 7.709,90 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 50,82 50,82 50,82 50,82 50,82 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 645,96 800004 IRRF 1.486,02 1.486,02 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 20.225,34 800005 IRRF - 13 SAL. 1.725,33 1.725,33 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 200,97 200,97 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.004,84 1.004,84 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 13.078,98 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.106,93 1.106,93 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.901,92 TOTAL DESCONTOS 3.317,81 3.116,84 3.458,24 3.458,24 3.458,24 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 3.463,40 14.005,56 51.595,33 TOTAL LÍQUIDO 8.166,02 6.453,02 7.083,92 7.083,92 14.793,82 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 7.078,76 93.132,02 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 39 100014 13 SALARIO 11.167,31 11.167,31 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.925,25 7.925,25 200075 SUBSIDIO INATIVO 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 11.167,31 129.920,52 TOTAL PROVENTOS 10.542,16 10.542,16 10.542,16 10.542,16 18.775,24 10.849,99 10.849,99 10.849,99 10.849,99 11.167,31 11.167,31 22.334,62 149.013,08 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.925,25 7.925,25 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 55,98 55,98 55,98 55,98 55,98 57,61 57,61 57,61 57,61 59,29 59,29 59,29 688,21 800004 IRRF 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.725,33 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.785,49 1.863,59 1.863,59 1.863,59 21.419,54 800005 IRRF - 13 SAL. 1.863,59 1.863,59 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.106,93 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.139,25 1.172,57 1.172,57 1.172,57 13.641,68 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.172,57 1.172,57 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 7.956,72 TOTAL DESCONTOS 3.463,40 3.463,40 3.568,88 3.568,88 3.661,36 3.662,99 3.662,99 3.662,99 3.662,99 3.776,09 3.776,09 14.737,50 54.667,56 TOTAL LÍQUIDO 7.078,76 7.078,76 6.973,28 6.973,28 15.113,88 7.187,00 7.187,00 7.187,00 7.187,00 7.391,22 7.391,22 7.597,12 94.345,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 40 100014 13 SALARIO 11.683,24 11.683,24 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 8.476,96 8.476,96 200075 SUBSIDIO INATIVO 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 138.135,16 TOTAL PROVENTOS 11.167,31 11.167,31 11.167,31 11.167,31 20.160,20 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 11.683,24 23.366,48 158.295,36 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 8.476,96 8.476,96 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 59,29 59,29 59,29 59,29 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 62,03 733,40 800004 IRRF 1.863,59 1.852,55 1.852,55 1.852,55 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 1.979,54 23.257,56 800005 IRRF - 13 SAL. 1.979,54 1.979,54 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.172,57 1.172,57 1.172,57 1.172,57 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 1.226,74 14.504,20 800341 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS - 13 SAL. 1.226,74 1.226,74 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 8.167,68 TOTAL DESCONTOS 3.776,09 3.765,05 3.765,05 3.765,05 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 3.948,95 15.632,19 58.346,08 TOTAL LÍQUIDO 7.391,22 7.402,26 7.402,26 7.402,26 16.211,25 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 7.734,29 99.949,28 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 41 200075 SUBSIDIO INATIVO 12.366,71 12.366,71 24.733,42 TOTAL PROVENTOS 12.366,71 12.366,71 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 24.733,42 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 62,03 65,66 127,69 800004 IRRF 2.147,76 2.147,76 4.295,52 800339 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - INATIVOS 1.298,50 1.298,50 2.597,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 785,46 785,46 1.570,92 TOTAL DESCONTOS 4.293,75 4.297,38 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.591,13 TOTAL LÍQUIDO 8.072,96 8.069,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.142,29 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/03/2025 15:39 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 002 - POLÍCIA MILITAR CPF: 500.342.431-00 Cargo: Primeiro Sargento - Lei 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: JEAN JAMES BERES ALVES Data Nascimento: 12/05/1969 Nível: Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/10/1992 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 31744 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 3turmarecursal@tjgo.jus.br Processo: 6064379-66.2024.8.09.0069 Origem: 2ª Vara Judicial - Guapó Juíza Sentenciante: Luciane Cristina Duarte Silva Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Estado de Goiás Recorrido: Jurival Pereira Barbosa Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROMOÇÃO. POSTERGAÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS. SÚMULA 69-A DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS CALCULADAS COM BASE NO PADRÃO REMUNERATÓRIO VIGENTE NA DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guapó, que julgou procedente o pedido formulado por JURIVAL PEREIRA BARBOSA, condenando o ente estatal ao pagamento das diferenças dos valores referentes às férias indenizadas, considerando a data da efetivação da promoção funcional (21/09/2021). Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 1 of 6 28/04/2025, 09:492. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que é policial militar aposentado e que, ao ser transferido para a inatividade, não lhe foi oportunizado o direito de gozar todas as suas férias. Sustenta que, embora tenha recebido o pagamento das férias indenizadas, o cálculo foi feito com base na graduação equivocada, pois na data de sua aposentadoria (05/11/2021) já havia sido promovido à graduação de 2º Sargento PM (em 21/09/2021), mas o pagamento foi calculado considerando a graduação de 3º Sargento PM. Requer, assim, a condenação do réu ao pagamento da diferença entre o valor recebido e o valor devido, no montante de R$ 2.268,41. 3. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção do autor e condenando o Estado de Goiás a pagar as diferenças dos valores das férias indenizadas, considerando a data da efetivação da promoção funcional (21/09/2021). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Em suas razões recursais, o Estado de Goiás sustenta, em síntese, que a Turma de Uniformização editou a Súmula 69-A, segundo a qual "na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal. Assevera que, como a administração pública só pode fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei, e para o caso em tela, a Portaria que regulamentou as promoções no âmbito da PMGO fixou a data de 31 de julho de 2022 como o marco inicial da promoção financeira. Afirma que os cálculos realizados pela Polícia Militar estão corretos, pois qualquer efeito financeiro somente poderia ser efetivado no prazo estipulado pela corporação, segundo o entendimento do enunciado sumular. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 5. Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença, aduzindo, em resumo, que: (a) a EC 69/2021 não pode retroagir para atingir situações já consolidadas; (b) a postergação dos efeitos financeiros da promoção viola o princípio da isonomia e configura locupletamento ilícito do Estado; (c) a promoção implica elevação do nível hierárquico e da remuneração do servidor, sendo devido o pagamento da contraprestação pecuniária correspondente; (d) o art. 6º, I, da Lei Estadual nº 11.866/92 prevê que o direito do militar ao vencimento tem início na data do ato de Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 2 of 6 28/04/2025, 09:49sua promoção; (e) a Súmula 69-A da Turma de Uniformização não se aplica ao caso concreto, que trata de indenização de férias não gozadas, e não de pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção; (f) há diversos precedentes do TJGO reconhecendo a ilegalidade da postergação dos efeitos financeiros da promoção de policiais militares. Requer, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A controvérsia cinge-se a definir se o autor tem direito ao recebimento das diferenças relativas à indenização de férias não gozadas, considerando como base de cálculo o valor do subsídio correspondente à patente alcançada com a promoção (2º Sargento), ou se deve prevalecer o cálculo realizado pelo Estado, que considerou o subsídio da patente anterior (3º Sargento), em virtude da postergação dos efeitos financeiros da promoção. 7. O recorrido é policial militar e foi promovido à graduação de 2º Sargento PM em 21/09/2021, conforme Portaria nº 15.301/2021, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.651/2021, tendo a Administração postergado expressamente os efeitos financeiros de sua promoção para 31/07/2022. Foi transferido para a inatividade em 05/11/2021, antes, portanto, da implementação dos efeitos financeiros de sua promoção. Ao ser transferido para a inatividade, o autor recebeu a indenização de suas férias não gozadas calculada com base no subsídio de 3º Sargento, que era o padrão remuneratório vigente na data de sua aposentadoria, em virtude da postergação dos efeitos financeiros da promoção. 8. Inicialmente, é importante destacar que a Súmula 69-A da Turma de Uniformização estabelece que "na demanda de servidor público estadual por promoção, mesmo integrante da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde (desde EC 54) e da Educação (EC 67) da Constituição de Goiás art. 46 II – a partir da EC 69, é possível efeito financeiro postergado, nos termos do Regime de Recuperação Fiscal". 9. Dessa forma, reconhece-se a validade da postergação dos efeitos financeiros da promoção funcional, mesmo para servidores integrantes da Segurança Pública, como é o caso do autor, a partir da vigência da EC 69, de 30 de junho de 2021. No presente caso, a promoção do autor foi concedida em 21/09/2021, com efeitos financeiros expressamente postergados para 31/07/2022, conforme Portaria nº 15.301/2021, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.651/2021, em Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 3 of 6 28/04/2025, 09:49consonância com o regime de contenção de despesas implementado pela EC 69/2021. 10. Assim, embora o autor já ocupasse a patente de 2º Sargento desde 21/09/2021, os efeitos financeiros de sua promoção ainda não haviam sido implementados quando de sua transferência para a inatividade, ocorrida em 05/11/2021, sendo certo que o padrão remuneratório vigente naquela data ainda era o correspondente à patente de 3º Sargento. 11. Nesse contexto, é preciso considerar que o dia em que o servidor é aposentado constitui o exato momento em que o ente público deve promover o pagamento das verbas rescisórias, incluindo a indenização das férias não gozadas. Partindo-se de tal premissa, deve-se levar em consideração o padrão remuneratório do último pagamento do servidor, pois é naquele momento que nasce o direito ao acerto correspondente. 12. Esta perspectiva é considerada pela jurisprudência quanto ao pagamento indenizado de férias não usufruídas, conforme precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. (...) 3. O valor a ser pago deve ter por base de cálculo o último subsídio percebido pelo servidor quando em atividade, não incidindo imposto de renda sobre o valor apurado, nos termos do enunciado de Súmula nº 136 do STJ. 4. Sobre a condenação, deve incidir correção monetária, consoante o IPCA-E, calculada desde a data do efetivo prejuízo (súmula nº 43 do STJ), além de juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, até 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sem desconto do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária (EC nº 113/21, artigo 3º). SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5245552-24.2022.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ROBERTO FÁVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022)." 13. Nota-se que a fundamentação é no sentido de que o usufruto das férias poderia ocorrer até a data final do período de atividade, o que significa dizer que o valor da indenização, quando da Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 4 of 6 28/04/2025, 09:49conversão em pecúnia, deve levar em consideração o subsídio ou os vencimentos do último mês de exercício funcional. 14. No caso dos autos, considerando que os efeitos financeiros da promoção do autor foram validamente postergados para 31/07/2022, e que sua transferência para a inatividade ocorreu em 05/11/2021, o último subsídio percebido pelo servidor quando em atividade correspondia à patente de 3º Sargento, não havendo que se falar em pagamento de diferenças relativas à indenização de férias não gozadas. 15. Portanto, o cálculo realizado pela Administração está correto, pois considerou o padrão remuneratório vigente na data da aposentadoria do autor, em consonância com a postergação dos efeitos financeiros de sua promoção, validamente estabelecida nos termos da Súmula 69-A da Turma de Uniformização. IV. DISPOSITIVO: 16. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. 17. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 18. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo ressaltar que a gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, eventual sanção processual aplicada, nos termos do § 4º do art. 98 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 5 of 6 28/04/2025, 09:49Mateus Milhomem de Sousa e Dr.Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz Relator 06 Firefox https://projudi-2025-prd.s3.tjgo.jus.br/20250422/1226/id430363710re... 6 of 6 28/04/2025, 09:49 AO JUÍZO 5344189-43.2025.8.09.0149 Não há interesse em participação em audiência de conciliação/mediação, por impertinência ao caso. O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por seu presentante (mandato ex lege), com endereço profissional apresentado no rodapé, vem, perante esse juízo, com fundamento no art. 335, do Código de Processo Civil, apresentar Contestação, tudo consoante adiante será exposto. 1 – DOS FATOS A parte autora requer a inclusão da parcela de abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas. Também pede para ser considerado o subsídio após a transferência para a reserva. É o que basta relatar. 2 – DO MÉRITO 2.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O VALOR DO SUBSÍDIO APÓS PROMOÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA O autor recebeu indenização pelas férias não gozadas quando da sua transferência para a reserva remunerada: 1/4 As férias indenizadas são calculadas e pagas com base no valor do subsídio do momento da transferência para a folha da GOIASPREV, conforme prevê o §3º do artigo 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021, logo, é óbvio que a promoção em virtude da transferência para a inatividade não poderá ser considerada, como equivocadamente entende a parte autora. Eis o teor do dispositivo: Art. 27. Nos casos de demissão, exoneração, aposentadoria ou vacância, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento, isto é, até o dia anterior ao do ato do seu desligamento. (…) § 3º Nos casos de demissão, vacância ou exoneração de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou aposentadoria, tanto as férias não gozadas quanto as proporcionais deverão ser indenizadas com base na remuneração ou subsídio devido no mês da ocorrência do evento, com o acréscimo do adicional de férias. A PROMOÇÃO É DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA, LOGO, SÓ PASSA A FAZER JUS AO NOVO SUBSÍDIO UMA VEZ INATIVADO. A Segunda e a Terceira Turma dos Juizados Especiais confirmam que o cálculo deve ser feito com base no último subsídio da ativa (decisões anexas). Desse modo, deve ser indeferido o pedido de utilizar o valor do subsídio após promoção de transferência para a reserva na base de cálculo das férias. 2.2 – SERVIDOR NÃO RECEBIA ABONO DE PERMANÊNCIA NO MOMENTO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA O pedido de inclusão do abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas revela-se absolutamente despropositado. Conforme demonstrado na ficha financeira anexa, a parte autora sequer percebia tal benefício no momento de sua transferência para a reserva, tornando teratológica a consideração de uma verba inexistente para o cálculo da indenização. Note-se os pagamentos efetuados nos meses anteriores à transferência para a reserva: 2/4 Além disso, inexiste previsão legal que autorize a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização de férias. Dessa forma, não há que se falar em direito subjetivo à incorporação dessa verba no cálculo das férias indenizadas. Como é cediço, no cômputo das férias indenizadas — correspondentes às férias não usufruídas durante o período em atividade — não se inclui o montante percebido a título de abono de permanência, ainda que se reconheça a natureza remuneratória dessa vantagem. A razão reside na finalidade do abono de permanência, que é fomentar a permanência dos servidores públicos em atividade, mesmo após preencherem os requisitos para a aposentadoria voluntária. Trata-se, pois, de uma prestação pecuniária correspondente ao valor da contribuição previdenciária do servidor, concedida em contrapartida à sua decisão de permanecer em atividade. Nesse sentido, vale destacar o escólio de Gleison Pereira de Souza, Mestre em Administração Pública e ex-Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG): “Criação do Abono de permanência – O servidor que estiver em condições de se aposentar, por qualquer das regras, e optar por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, cujo valor será equivalente à sua contribuição previdenciária. Isto é, o servidor continua contribuindo, porém recebe em contrapartida um benefício de valor idêntico ao que contribuiu, até que complete 70 anos de idade, quando seu afastamento da atividade é compulsório.” (O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos. 1ª Ed., Del Rey Editora, ps. 240/241) Tanto é verdade que o desconto do Fundo Previdenciário (contribuição previdenciária) não incide sobre as férias, logo não há previsão legal para cálculo do abono permanência sobre as férias no momento da indenização. 3/4 Assim, devem ser indeferidos os pedidos iniciais. 2.3 – SUBSIDIARIAMENTE – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Ad argumentandum tantum, apenas em caso da improvável hipótese de os pedidos da parte autora serem julgados procedentes, mister que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do crédito, refutando-se desde já os cálculos apresentados com a petição inicial. Com efeito, não se admite o simplório cálculo acostado à inicial, o qual não permite adequada compreensão dos valores ao final apresentados, bem como resta maculado ante a controvérsia e inexatidão envolvendo as premissas jurídicas lá adotadas. Assim, acaso se entenda que os pedidos devam ser julgados procedentes – o que mais uma vez se admite apenas em homenagem aos princípios da concentração e eventualidade – o razoável é que seja relegada para a fase de liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur, ficando, desde já impugnados os arbitrários valores pleiteados com a petição inicial. 3 – DOS REQUERIMENTOS Pelo exposto, o ESTADO DE GOIÁS requer no seja julgado improcedente o pedido. Ausente melhor sorte, pelo temperamento na forma do 2.3 acima. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Procurador do Estado Assinado Digitalmente 4/4

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