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"1000603-61.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 170 de 182

Processo nº 1000603-35.2025.8.26.0146

ID: 310766324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000603-35.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000603-35.2025.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.J.O. - Vistos. Ante os documentos de fls. 11/12, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se d… Processo 1000603-35.2025.8.26.0146 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.J.O. - Vistos. Ante os documentos de fls. 11/12, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por W.J.O em face de L.G.A.O. O requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio de circulação do veículo HYUNDAI/HB20 1.6 A COMF, sob o argumento de que se trata do bem de maior valor do casal, já que está sendo utilizado exclusivamente pela requerida, por receio de dilapidação do patrimônio comum, bem como o surgimento de multas de trânsito e débitos fiscais que comprometeriam sua regularidade junto aos órgãos de trânsito, considerando que o veículo está registrado exclusivamente em seu nome. Neste caso, embora o requerente alegue fundado receio de dilapidação patrimonial e acúmulo de infrações de trânsito, a documentação juntada aos autos comprova a existência de apenas uma multa de trânsito (fls. 40), o que, por si só, não caracteriza a urgência alegada nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A mera possibilidade de surgimento de futuras infrações, sem elementos concretos que demonstrem tal probabilidade, não autoriza a concessão da liminar. Além disso, o bloqueio de circulação de veículo constitui medida que pode acarretar prejuízos à requerida, especialmente considerando que o bem pode ser essencial para suas atividades laborais e cotidianas. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 08/09/2025, às 10h15, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de eventual contestação e, por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO (OAB 348057/SP)

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Cristiane Gomes Acacio x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 324864037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-48.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES ACACIO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000603-48.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Gomes Acacio - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Fl(s). 107: Cuida-se de comunicação apresen… Processo 1000603-48.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Gomes Acacio - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Fl(s). 107: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Master Prev Clube de Benefícios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 108). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me à fl. 99. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Cristiane Gomes Acacio x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 324870414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001008-04.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES ACACIO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001008-04.2024.8.26.0638 (processo principal 1000603-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Gomes Acacio - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. … Processo 0001008-04.2024.8.26.0638 (processo principal 1000603-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Gomes Acacio - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Fl(s). 61: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Master Prev Clube de Benefícios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 62). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da intimação de fl. 58. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Cristiane Gomes Acacio x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 324887362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001008-04.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES ACACIO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001008-04.2024.8.26.0638 (processo principal 1000603-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Gomes Acacio - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. … Processo 0001008-04.2024.8.26.0638 (processo principal 1000603-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cristiane Gomes Acacio - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1. Fl(s). 61: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Master Prev Clube de Benefícios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 62). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo da intimação de fl. 58. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Auto Pecas Mingotti Ltda - Me x Adelia Zamberlan Neves

ID: 327147297

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000603-60.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO PECAS MINGOTTI LTDA - ME

Polo Passivo:

ADELIA ZAMBERLAN NEVES

Decisão

Advogados:

HINGRITTY BORGES MINGOTTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HINGRITTY BORGES MINGOTTI

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JULIANE HELENA PILLA JULIAO

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LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000603-60.2017.8.11.0040. RECONVINTE: AUTO PECAS MINGOTTI LTDA - ME EXECUTADO: ADELIA ZAMBERLAN NEVES Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000603-60.2017.8.11.0040. RECONVINTE: AUTO PECAS MINGOTTI LTDA - ME EXECUTADO: ADELIA ZAMBERLAN NEVES Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença entre as partes acima nominadas. Verifica-se que após a infrutífera penhora online em contas do executado e Renajud infrutífero, o exequente requereu nova penhora via Sisbajud e Renajud. É o relatório. Fundamento e Decido. DA NOVA PENHORA ONLINE – INDEFERIMENTO. Incialmente, conforme se depreende dos autos há pouco tempo houve o bloqueio eletrônico nos autos via sistema Sisbajud e Renajud entretanto, se restou infrutífero. Diante disso, a parte exequente requer novamente penhora online via sisbajud e renajud. Entretanto, entendo que, caso a penhora online seja negativa, irrisória ou que não satisfaça a dívida total, deve o credor indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: “O juízo não está obrigado a ficar diligenciando indefinidamente junto a instituições financeiras, em busca de recursos sob depósito que possam ser utilizados para garantia processual do débito. II- Sem uma indicação concreta do exequente no sentido da existência de algum recurso novo sob depósito, a reiteração não se justifica”. (TRF 2ª R. – AI 2009.02.01.013762-1 – Relª Lana Regueira – DJe 28.10.2011 – p. 298).” Ora, o simples decurso do tempo desacompanhado de qualquer diligência implementada pelo credor visando localizar bens passíveis de penhora não tem o condão de, por si só, habilitar a reiteração de penhora online pelo sistema Sisbajud, conforme iterativo entendimento jurisprudencial: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – BACENJUD – REITERAÇÃO DO PEDIDO – REQUISITO – 1- A demonstração de que o executado teve sua situação econômica alterada é requisito essencial para o deferimento do pedido de reiteração do bloqueio de valores, via BACENJUD. Precedentes deste Colegiado e do STJ. 2- Agravo legal desprovido. (TRF 4ª R. – AG-AI 0002845-36.2012.404.0000/PR – 2ª T. – Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona – DJe 16.05.2012 – p. 170) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BACENJUD – DILIGÊNCIAS REITERADAS – FALTA DE JUSTA CAUSA – Frustrada a tentativa de penhora de dinheiro por meio de consulta ao sistema BACENJUD, é indevida a reiteração continuada da pesquisa, à medida que não compete ao Poder Judiciário o encargo de investigador permanente da existência de bens de executado para a satisfação do interesse da exequente. (TJMG – AI 1.0024.03.961522-4/001 – 4ª C.Cív. – Rel. Dárcio Lopardi Mendes – DJe 11.04.2012) É que não se pode perpetuar de forma indefinida o processo, com a realização de várias pesquisas em curto período de tempo quando a primeira foi insuficiente para satisfazer o débito, e o credor não junta qualquer indício de que haja saldo nas contas do executado, ou ele possua bens penhoráveis. Caso negativa a tentativa de penhora online, deve o executado indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Ademais, o exequente não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a modificação financeira do executado, devendo antes da renovação do pedido de penhora online, promover as diligências ao seu alcance para a localização de outros bens. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido formulado na pela parte exequente referente ao novo pedido de penhora online via Sisbajud e Renajud. Ainda, verifica-se dos autos que a execução se arrasta por anos, sendo que o exequente não indicou ou encontrou outros bens de propriedade do executado, passíveis de penhora nos autos. Neste sentido, por ser ônus do exequente promover diligências tanto no sentido de localizar o devedor quanto seus bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, também indefiro o pedido do exequente para intimar o devedor à indicar bens a penhora. Prosseguindo, como sabido, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. A Ação executiva iniciou-se há mais de 01 ano e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha tentado a expropriação. Isto posto, determino que seja expedida certidão de existência de dívida, eis que de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intime-se. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Daniel Ayres Stramandinoli Costa x Globo Comunicacao E Participacoes S/A

ID: 258297524

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-91.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL AYRES STRAMANDINOLI COSTA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

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HAMILTON OGUMA

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000603-91.2025.5.02.0004 : DANIEL AYRES STRAMANDINOLI COSTA : GLOBO COMUNICACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000603-91.2025.5.02.0004 : DANIEL AYRES STRAMANDINOLI COSTA : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e3b67 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Diante da necessidade de readequação da pauta, determino a conversão da audiência em modelo telepresencial, mantendo-se data e horário agendados. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87389318159?pwd=G2ugNKFLOQNkissIGSZNmGkDbeOXed.1 ID da reunião: 873 8931 8159 Senha de acesso: 542135 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL AYRES STRAMANDINOLI COSTA

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Processo nº 1000603-46.2023.8.11.0009

ID: 331788741

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000603-46.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA PAULA DIAS MOREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1000603-46.2023.8.11.0009 Valor da causa: R$ 116.195,29 ESPÉCIE: [Cheque, Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: MARIA MAZARELO FIGUEIREDO ARRUDA Endereço: RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 421, Ed. Rio Negro, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-430 POLO PASSIVO: Nome: CINTIA PAULA DIAS MOREIRA Endereço: RUA GUERINO POMIN, 1285, QD 6, L29, CASA 58 - JD SANTOS DUMONT COND. RES. SAN LORENZO, JARDIM IGUAÇU, PARANAVAÍ - PR - CEP: 87706-340 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 116.195,29 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Maria Mazarelo Figueiredo Arruda ajuizou Ação Monitória em face de Cíntia Paula Dias Moreira, visando à cobrança do valor de R$ 84.500,00, referente a dois cheques emitidos pela requerida e devolvidos pelos motivos: 11 – Sem Fundos (cheque nº 000723) e 35 – Adulteração/Fraude (cheque nº 000286). O débito, acrescido de correção monetária, juros e demais encargos, totaliza o montante de R$ 116.195,29 (cento e dezesseis mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos). DECISÃO: Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que são partes as em epígrafe, ambas/todas devidamente qualificadas. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta nos artigos 320 e 700, ambos do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Novo Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Expeça-se o mandado de citação, com o prazo de 15 dias, nos termos pedido na inicial (art.701, CPC), anotando-se nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, arts. 701 §1º). Fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Conste, ainda, que, nesse prazo, a parte executada poderá oferecer embargos, e que, não havendo o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, IRENE CELIANE LUQUE, digitei. COLÍDER, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Deisiane Santana x Banco Pan S.A

ID: 330196891

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701569-29.2024.8.07.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEISIANE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA D… APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RMC. DESVANTAGEM EXAGERADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de conhecimento com pedido de tutela provisória ajuizada por beneficiária do INSS em desfavor de instituição financeira, visando à declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição do indébito e indenização por danos morais, sob alegação de desconhecimento da contratação e onerosidade excessiva do pacto. Sentença de improcedência, com apelo da autora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se há conexão com outra ação; (ii) definir se é nulo ou abusivo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, por configurar desvantagem exagerada à consumidora; (iii) estabelecer se é cabível a integração do contrato para limitação do número de parcelas e cancelamento do cartão; e (iv) determinar se a autora faz jus à compensação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de conexão é afastada, uma vez que os contratos discutidos em ações distintas possuem números diversos, inexistindo risco de decisões conflitantes. 4. O contrato de cartão RMC foi formalmente firmado com cláusulas claras, sendo afastada a alegação de nulidade por vício de consentimento, diante da existência de termo de adesão, solicitação de saque, e documentos que informam adequadamente sobre a natureza do serviço contratado. 5. Apesar da validade formal, o contrato revela-se abusivo ao impor desvantagem exagerada, com manutenção de saldo devedor crescente mesmo após descontos mensais e incidência de encargos financeiros elevados, comprometendo a função social do contrato e violando a boa-fé objetiva. 6. A sistemática de pagamento mínimo por meio de consignação com capitalização de encargos e ausência de previsão de quitação configura enriquecimento sem causa da instituição financeira, sendo aplicável a integração contratual com base no art. 51, § 2º, do CDC. 7. Determina-se a integração do contrato para que a dívida seja quitada em até 84 parcelas mensais, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios do crédito consignado (2,14% a.m. e 28,92% a.a.), conforme valores praticados pelo Banco Central à época da contratação. 8. Impõe-se a compensação das quantias pagas a maior com abatimento do saldo devedor, observando-se correção monetária pelo IPCA e juros legais. 9. Determina-se o cancelamento do cartão de crédito consignado vinculado ao contrato, bem como a declaração de inexistência de débito quanto às compras não comprovadas (R$ 335,91), autorizando sua compensação proporcional no saldo devedor. 10. Inexistindo prova de abalo relevante à esfera íntima da consumidora, afasta-se o pedido de indenização por danos morais, pois a atuação da instituição limitou-se à execução de contrato presumidamente válido até intervenção judicial. IV. Dispositivo 11. Rejeitou-se a preliminar e deu-se parcial provimento ao apelo. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 138, 139, I, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º; CDC, arts. 6º, III, IV, V e VIII; 31; 39; 51, IV, § 1º, III, e § 2º; 52; 54-B; CPC/2015, arts. 55, § 1º; 85, §§ 2º, 3º e 11; 86; 98, § 3º; 373, II. Jurisprudência relevante: TJDFT, Ap. Cív. 0710703-62.2023.8.07.0004, Rel. Des. João Egmont, Rel. Designado Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 02/04/2025; TJDFT, Ap. Cív. 0750254-58.2023.8.07.0001, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 18/09/2024; TJDFT, Ap. Cív. n. 0708254-25.2023.8.07.0007, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 19.06.2024, DJe 25.06.2024; TJDFT, Ap. Cív. 0725069-46.2022.8.07.0003, Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva, 4ª Turma Cível, j. 17/08/2023; TJDFT, Ap. Cív. 0716434-76.2022.8.07.0003, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 2ª Turma Cível, j. 15/03/2023; TJDFT, Ap. Cív. 0700854-07.2021.8.07.0014, Rel. Designado Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 25/01/2023; TJDFT, Ap. Cív. 0717163-39.2021.8.07.0003, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, j. 22/06/2022; TJDFT, Ap. Cív. 0714191-56.2022.8.07.0005, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 20/03/2024; TJDFT, Ap. Cív. 0704012-22.2020.8.07.0009, Rel. Juiz João Luís Fischer Dias, 2ª Turma Recursal, j. 09/12/2020; TJDFT, Ap. Cív. 0003683-14.2016.8.07.0002, Rel. Des. Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, j. 18/10/2017; TJGO, Súmula 63, Tribunal Pleno, j. 24/02/2022; TJPE, Ap. Cív. 0002185-66.2023.8.17.3490, Rel. Des. Damião Severiano de Sousa, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, j. 19/12/2024; TJBA, Ap. Cív. 8125858-52.2021.8.05.0001, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, j. 06/02/2024; TJSP, Ap. Cív. n. 1000603-46.2023.8.26.0553, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2023; TJSE, Recurso Inominado 0002345-55.2022.8.25.0014, Rel. Juíza Isabela Sampaio Alves Santana, 2ª Turma Recursal, j. 27/10/2023; TJPB, Ap. Cív. 0803807-40.2022.8.15.2003, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 19/10/2023; TJTO, Ap. Cív. n. 0002149-43.2022.8.27.2726, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 23.08.2023, DJe 14.09.2023; TJAC, Ap. Cív. 0701259-47.2021.8.01.0002, Rel. Desa. Regina Ferrari, 2ª Câmara Cível, j. 16/12/2022; TJES, Ag. Instr. 5000760-30.2021.8.08.0000, Rel. Desa. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, j. 10/08/2021; TJRO, Recurso Inominado 7029989-47.2017.8.22.0001, Rel. Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, Turmas Recursais, j. 12/08/2019; TJAP, Ap. Cív. 0037689-27.2017.8.03.0001, Rel. Des. Rommel Araújo de Oliveira, Câmara Única, j. 26/03/2019.

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Jaqueline Aparecida Andrade Cavalcante x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 333462823

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-32.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA LUISA ROHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000603-32.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000603-32.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f13ee5 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante, que busca sua reintegração ao emprego em razão da estabilidade decorrente da gestação, alegando tratar-se de gravidez de risco, com necessidade de realocação para loja próxima de sua residência, em jornada diurna e sem exposição a atividades insalubres. A reclamada, em manifestação prévia (ID e1bc09b), anuiu ao pedido de reintegração, desde que a obreira retorne ao labor em jornada diurna das 6h às 14h20, em loja próxima de sua residência, em função compatível com seu estado gestacional, respeitando-se a legislação vigente e as orientações médicas que eventualmente venham a ser apresentadas. Posteriormente a reclamante manifestou-se nos autos afirmando a impossibilidade de cumprir jornada diurna por razões pessoais, relacionadas à guarda e cuidados com outro filho menor, requerendo, portanto, sua permanência no período noturno. Analiso. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam, de forma objetiva, que a reclamante é portadora de gravidez de risco. Destaca-se, especialmente, a prescrição de Metildopa, medicamento de primeira linha no tratamento da hipertensão gestacional, o que, por si só, configura critério clínico de alto risco. Soma-se a isso a indicação de AAS e suplementação de cálcio, tratamento preventivo clássico para pré-eclâmpsia em gestantes com risco elevado. Tais medidas demonstram que a equipe médica reconheceu expressamente a gravidade do quadro. Além disso, há diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, insônia e relatos de crises de pânico, com uso de psicotrópicos como Sertralina e Amitriptilina, o que agrava os riscos obstétricos, especialmente diante de ambientes laborais com potencial estressor. Também são mencionados episódios de sangramento e orientação médica para evitar longos períodos em pé, conduta compatível com o quadro hipertensivo. Ainda que ausente laudo médico formal atestando expressamente a condição de "gestação de alto risco", o conjunto probatório revela a existência de quadro clínico complexo e vulnerável, cuja terapêutica adotada traduz, de forma inequívoca, a necessidade de afastamento ou realocação da gestante para atividade compatível com sua limitação médica. Entendo neste momento de cognição sumária que o cumprimento de jornada noturna impõe riscos adicionais à gestante, em especial em casos de gestação de risco, como no presente, caracterizada por hipertensão arterial tratada com Metildopa, uso profilático de AAS e cálcio e comorbidades psiquiátricas como transtorno de ansiedade generalizada. Tais condições justificam a adoção de medidas protetivas imediatas, incluindo o afastamento da atividade laboral noturna e insalubre, especialmente limpeza de banheiros de grande circulação, em atenção ao disposto no art. 394-A da CLT e ao princípio da proteção integral à maternidade. Diante do cenário apresentado, revela-se inadequado e potencialmente prejudicial à saúde da trabalhadora e do nascituro o retorno ao trabalho em jornada noturna. Por outro lado, não se mostra razoável compelir a reclamante a cumprir jornada diurna contra sua vontade expressa, trazendo prejuízos à sua rotina pessoal, o que poderia em tese agravar o quadro de saúde mental da reclamante. Assim, resta prejudicado o pedido de reintegração com retorno imediato às atividades laborais, diante da impossibilidade de compatibilização entre as exigências de proteção à saúde da reclamante e do nascituro e a jornada pretendida. A presente decisão também se orienta pelos parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a observância das desigualdades estruturais enfrentadas por mulheres no mundo do trabalho, sobretudo quando envolvem situações de vulnerabilidade decorrentes da maternidade e da saúde reprodutiva. No caso dos autos, a reclamante encontra-se em gestação de risco, com histórico de comorbidades clínicas e psiquiátricas, além de responsabilidades familiares que dificultam sua realocação. A adoção de medida que compatibilize sua proteção à maternidade com a preservação do vínculo empregatício revela-se não apenas juridicamente adequada, mas também necessária à concretização de um julgamento sensível ao gênero, conforme preconiza o art. 8º da CLT e a diretriz do CNJ. Entendo que, por se tratar de gestação de risco, sendo vedado o retorno da reclamante ao trabalho em jornada noturna bem como em atividades insalubres, a medida mais justa e proporcional à situação é determinar a reintegração formal da obreira ao vínculo empregatício, determinando, contudo, a manutenção de seu afastamento do labor até o término do benefício de salário-maternidade, sem prejuízo da remuneração. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência. Determino que a reclamada proceda à reintegração imediata da autora ao seu quadro funcional, com efeitos jurídicos plenos a partir da presente decisão, e que mantenha a trabalhadora afastada de suas atividades laborais até o término da licença-maternidade legal. Durante esse período de afastamento, a reclamada deverá efetuar o pagamento integral da remuneração da reclamante diretamente em sua conta bancária, até o quinto dia útil do mês subsequente, com comprovação nos autos no prazo sucessivo de 5 dias, até o julgamento definitivo do feito ou o término da licença maternidade, o que ocorrer primeiro. Intimem-se. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Jaqueline Aparecida Andrade Cavalcante x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 333462833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-32.2025.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Advogados:

AMANDA LUISA ROHR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000603-32.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000603-32.2025.5.02.0444 RECLAMANTE: JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f13ee5 proferida nos autos. Vistos em decisão. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante, que busca sua reintegração ao emprego em razão da estabilidade decorrente da gestação, alegando tratar-se de gravidez de risco, com necessidade de realocação para loja próxima de sua residência, em jornada diurna e sem exposição a atividades insalubres. A reclamada, em manifestação prévia (ID e1bc09b), anuiu ao pedido de reintegração, desde que a obreira retorne ao labor em jornada diurna das 6h às 14h20, em loja próxima de sua residência, em função compatível com seu estado gestacional, respeitando-se a legislação vigente e as orientações médicas que eventualmente venham a ser apresentadas. Posteriormente a reclamante manifestou-se nos autos afirmando a impossibilidade de cumprir jornada diurna por razões pessoais, relacionadas à guarda e cuidados com outro filho menor, requerendo, portanto, sua permanência no período noturno. Analiso. Os documentos médicos acostados aos autos evidenciam, de forma objetiva, que a reclamante é portadora de gravidez de risco. Destaca-se, especialmente, a prescrição de Metildopa, medicamento de primeira linha no tratamento da hipertensão gestacional, o que, por si só, configura critério clínico de alto risco. Soma-se a isso a indicação de AAS e suplementação de cálcio, tratamento preventivo clássico para pré-eclâmpsia em gestantes com risco elevado. Tais medidas demonstram que a equipe médica reconheceu expressamente a gravidade do quadro. Além disso, há diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, insônia e relatos de crises de pânico, com uso de psicotrópicos como Sertralina e Amitriptilina, o que agrava os riscos obstétricos, especialmente diante de ambientes laborais com potencial estressor. Também são mencionados episódios de sangramento e orientação médica para evitar longos períodos em pé, conduta compatível com o quadro hipertensivo. Ainda que ausente laudo médico formal atestando expressamente a condição de "gestação de alto risco", o conjunto probatório revela a existência de quadro clínico complexo e vulnerável, cuja terapêutica adotada traduz, de forma inequívoca, a necessidade de afastamento ou realocação da gestante para atividade compatível com sua limitação médica. Entendo neste momento de cognição sumária que o cumprimento de jornada noturna impõe riscos adicionais à gestante, em especial em casos de gestação de risco, como no presente, caracterizada por hipertensão arterial tratada com Metildopa, uso profilático de AAS e cálcio e comorbidades psiquiátricas como transtorno de ansiedade generalizada. Tais condições justificam a adoção de medidas protetivas imediatas, incluindo o afastamento da atividade laboral noturna e insalubre, especialmente limpeza de banheiros de grande circulação, em atenção ao disposto no art. 394-A da CLT e ao princípio da proteção integral à maternidade. Diante do cenário apresentado, revela-se inadequado e potencialmente prejudicial à saúde da trabalhadora e do nascituro o retorno ao trabalho em jornada noturna. Por outro lado, não se mostra razoável compelir a reclamante a cumprir jornada diurna contra sua vontade expressa, trazendo prejuízos à sua rotina pessoal, o que poderia em tese agravar o quadro de saúde mental da reclamante. Assim, resta prejudicado o pedido de reintegração com retorno imediato às atividades laborais, diante da impossibilidade de compatibilização entre as exigências de proteção à saúde da reclamante e do nascituro e a jornada pretendida. A presente decisão também se orienta pelos parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a observância das desigualdades estruturais enfrentadas por mulheres no mundo do trabalho, sobretudo quando envolvem situações de vulnerabilidade decorrentes da maternidade e da saúde reprodutiva. No caso dos autos, a reclamante encontra-se em gestação de risco, com histórico de comorbidades clínicas e psiquiátricas, além de responsabilidades familiares que dificultam sua realocação. A adoção de medida que compatibilize sua proteção à maternidade com a preservação do vínculo empregatício revela-se não apenas juridicamente adequada, mas também necessária à concretização de um julgamento sensível ao gênero, conforme preconiza o art. 8º da CLT e a diretriz do CNJ. Entendo que, por se tratar de gestação de risco, sendo vedado o retorno da reclamante ao trabalho em jornada noturna bem como em atividades insalubres, a medida mais justa e proporcional à situação é determinar a reintegração formal da obreira ao vínculo empregatício, determinando, contudo, a manutenção de seu afastamento do labor até o término do benefício de salário-maternidade, sem prejuízo da remuneração. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência. Determino que a reclamada proceda à reintegração imediata da autora ao seu quadro funcional, com efeitos jurídicos plenos a partir da presente decisão, e que mantenha a trabalhadora afastada de suas atividades laborais até o término da licença-maternidade legal. Durante esse período de afastamento, a reclamada deverá efetuar o pagamento integral da remuneração da reclamante diretamente em sua conta bancária, até o quinto dia útil do mês subsequente, com comprovação nos autos no prazo sucessivo de 5 dias, até o julgamento definitivo do feito ou o término da licença maternidade, o que ocorrer primeiro. Intimem-se. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. SAMUEL ANGELINI MORGERO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE APARECIDA ANDRADE CAVALCANTE

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