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Processo nº 1000694-84.2025.8.11.0036

ID: 338224311

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-84.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000694-84.2025.8.11.0036. REQUERENTE: LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000694-84.2025.8.11.0036. REQUERENTE: LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Percepção de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Tempo de Contribuição” proposta por LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO, já qualificado nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificada. Em síntese, a parte autora alega ter requerido administrativamente no dia 11/01/2025, junto à Autarquia Ré, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 217.093.967-3), a qual foi indeferida pelo motivo de “não foi reconhecido o direito ao beneficio em 13/11/2019 ou não atingiu os requisitos para direito as regras de transição Emenda Constitucional no. 103, previstos nos artigos 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22”. Sustenta, ainda, a parte autora preencher todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, perfazendo o total de 39 (trinta e nove) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias, como contribuinte obrigatório, bem como na qualidade de segurado empregado. Assim, requer ao final a condenação da autarquia previdenciária, para que essa conceda o beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Em decisão de Id. 197264781 deferiu-se a justiça gratuita em favor da parte autora, bem como determinou a citação da parte requerida. A parte requerida apresentou contestação, sob Id. 200329480, alegando somente teses meritórias, dentre essas, argui que a autarquia indeferiu o pedido administrativo da parte autora, mediante decisão devidamente fundamentada. A parte autora apresentou, sob Id. 202031291, impugnação à contestação. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO Prima facie, considerando-se que o feito encontra-se suficientemente instruído para conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova e inexistindo nulidades ou vícios, passo diretamente à análise do mérito. ANTECIPO O JULGAMENTO DO PROCESSO nos termos do artigo 355, I, do Novo CPC, mesmo que a matéria controversa seja de fato e direito, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessário a produção de prova oral em audiência. Uma vez que não há preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. 2) DA PRELIMINAR 2.1) DA PRESCRIÇÃO A parte requerida, em sede de preliminar, argui pela prescrição quinquenal. Contudo, tais preliminares não merecem deferimento. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício de aposentadoria fora requerido em 11/01/2025, e a ação fora proposta em 10/06/2025, portanto menos de 05 (cinco) anos após a negativa do INSS, de modo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, no julgamento da ADI 6096, que “o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual pode ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo do beneficiário ou segurado que se quedou inerte”, assim, admitir a incidência do prazo decadencial importa ofensa à Constituição da Republica, pois não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício. (STF - ADI: 6096 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2021). A respeito do tema, o sodalício Superior Tribunal de Justiça, orienta-nos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO CAPUT DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme e uníssona no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa de concessão de benefício previdenciário e/ou assistencial pelo INSS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a benefício previdenciário não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 2. O direito à obtenção de benefício previdenciário é imprescritível, apenas se sujeitando ao efeito aniquilador decorrente do decurso do lapso prescricional as parcelas não reclamadas em momento oportuno. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1869582 CE 2020/0077930-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) (Grifo nosso) Desse modo, observa-se que se tratando de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a ocorrência da prescrição parcial, ou seja, das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não do fundo do direito reclamado ou mesmo da pretensão de impugnar o ato administrativo de cessação do benefício previdenciário. Portanto, deve ser afastada a alegação de prescrição do fundo de direito ou da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário, o que não se verifica no presente caso. Diante do Exposto, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. 3) DO MÉRITO O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, gozando de presunção iuris tantum de veracidade, salvo suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, o tempo de serviço urbano pode, então, ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Aí não se exige prova plena do trabalho para todo o período requerido pelo segurado, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. O autor postula o cômputo de todos os vínculos contidos na CTPS. Devidamente instada, a autarquia previdenciária apresentou suas razões, arguindo pela falta de comprovação de tempo de contribuição. O extrato CNIS e CTPS juntados aos autos pela parte autora (id 19700784) revelam registro na autarquia do vínculo de emprego entre as competências: Faça o calculo de cada um colocando na frente de cada i. De 20/11/1978 a 31/05/1982 – CNIS; ii. De 06/06/1982 a 11/10/1982 – CTPS Id. 197005531; iii. De 11/10/1982 a 31/12/1982 – CTPS Id. 197005531; iv. De 17/03/1983 a 01/08/1984 – CTPS Id. 197005531; v. De 15/09/1987 a 11/05/1988 – CTPS Id. 197005531; vi. De 13/07/1990 a 05/01/1998 – CNIS; vii. De 14/02/1991 a 17/07/2001 – CNIS; viii. De 21/01/2000 a 22/05/2009 – CNIS; ix. De 01/10/2003 a 31/12/2003 – CNIS; x. De 22/02/2010 a 31/12/2024 – CNIS. Todavia, Anotação da atividade laborativa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada por prova contrária, o que não restou evidenciado nos autos. No mesmo sentido, segue o entendimento da Jurisprudência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. ANOTAÇÃO EM CTPS . PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. 1. As anotações em CTPS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando existirem fundadas suspeitas de fraude em relação às informações contidas no documento. Precedentes . 2. Outrossim, eventual omissão no recolhimento dos períodos anotados em CTPS é de responsabilidade exclusiva do empregador, não podendo ser transferida ao empregado e nem esse ser prejudicado pela conduta negligente cometida por aquele. (TRF-4 - AC: 50584778420214047100 RS, Relator.: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma) Com a entrada em vigor da EC 103/2019, houve a substituição das modalidades anteriores pela chamada aposentadoria programada, que passou a exigir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens; e (ii) 15 anos de tempo de contribuição para mulheres e 20 anos para homens, conforme nova redação do art. 51 do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 10.410/2020. Além disso, a partir de 01/01/2020, a idade mínima exigida das mulheres passou a ser aumentada em 6 meses por ano, até alcançar o limite de 62 anos, conforme art. 18, §1º da EC 103/2019. Conforme o art. 15 da EC 103/2019, a regra de transição por pontos exige, para homens, 35 anos de contribuição e pontuação mínima de 96 pontos em 2019. Para mulheres, exige-se 30 anos de contribuição e 86 pontos em 2019. A pontuação resulta da soma da idade com o tempo de contribuição, sendo dispensada idade mínima fixa. Essa regra aplica-se aos segurados filiados antes da Reforma. Para os segurados já filiados ao RGPS, foram criadas regras de transição (arts. 15 a 21 da EC 103/2019), garantindo ainda o direito adquirido a quem preenchesse os requisitos antes da promulgação da emenda, conforme art. 3º da mesma norma. No caso dos autos, os documentos juntados (extrato CNIS e CTPS) demonstram que o autor contava, na DER (11/01/2025), com 39 (trinta e nove) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de tempo de contribuição e mais de 60 (sessenta) anos de idade. Com relação à regra de transição prevista no art. 15 da EC 103/2019 (sistema de pontos), verifica-se que o autor somava 103 pontos na DER (idade + tempo de contribuição), ultrapassando, portanto, os 102 pontos exigidos para o ano de 2025, já que a elevação da pontuação mínima é de um ponto por ano a partir de 2019. Assim, preenche com folga os requisitos da regra de transição por pontos. Já quanto à regra do pedágio de 100%, prevista no art. 20 da EC 103/2019, o segurado deve cumprir cumulativamente: (i) 60 anos de idade e (ii) 35 anos de contribuição, além do pagamento de um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava em 13/11/2019 para atingir os 35 anos. Conforme a documentação juntada aos autos (Id. 197007842), o autor contava, nessa data, com 34 anos, 8 meses e 20 dias de contribuição, faltando, portanto, 4 meses e 10 dias para atingir os 35 anos. Isso implica a exigência de um pedágio de igual duração (mais 4 meses e 10 dias), totalizando o mínimo de 35 anos e 8 meses e 30 dias de contribuição para se aposentar nessa regra. Considerando que o autor possui 39 anos, 9 meses e 7 dias, ele também cumpre este requisito. Por outro lado, a regra do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da EC 103/2019, exige que o segurado, em 13/11/2019, já contasse com pelo menos 33 anos de contribuição. Nessa data, o autor possuía 34 anos, 8 meses e 20 dias, atendendo também esse requisito. Como faltavam 4 meses e 10 dias para completar os 35 anos, o pedágio adicional de 50% corresponderia a 2 meses e 5 dias, exigindo o total de 35 anos, 2 meses e 15 dias. Esse requisito também é superado pelo autor. Portanto, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tanto pela regra de pontos (art. 15), quanto pelas regras dos pedágios de 50% (art. 17) e 100% (art. 20), previstas na EC 103/2019. Importa destacar que não houve impugnação específica do INSS aos vínculos constantes do CNIS. Além disso, ainda que houvesse controvérsia quanto a períodos de contribuinte individual, o montante já reconhecido supera com folga o mínimo necessário. Assim, preenchidos todos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito ao benefício. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) RECONHECER os períodos de tempo de contribuição, recolhidos ao INSS de 20/11/1978 a 31/05/1982 – 3 anos, 6 meses e 12 dias; 06/06/1982 a 11/10/1982 – 0 ano, 4 meses e 7 dias; 11/10/1982 a 31/12/1982 – 0 ano, 2 meses e 22 dias; 17/03/1983 a 01/08/1984 – 1 ano, 4 meses e 18 dias; 15/09/1987 a 11/05/1988 – 0 ano, 7 meses e 27 dias; 13/07/1990 a 05/01/1998 – 7 anos, 5 meses e 26 dias; 14/02/1991 a 17/07/2001 – 10 anos, 5 meses e 3 dias; 21/01/2000 a 22/05/2009 – 9 anos, 4 meses e 2 dias; 01/10/2003 a 31/12/2003 – 0 ano, 3 meses e 1 dia; 22/02/2010 a 31/12/2024 – 14 anos, 10 meses e 9 dias. b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 11/01/2025 (NB 217.093.967-3). c) CONDENAR o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: LUIZ CARLOS FRANCISCO DOURADO. 2. Número do benefício: 217.093.967-3; 3. Benefício Concedido: Aposentadoria tempo de contribuição. 4. Data do início do benefício – DIB: 11/01/2025. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Jéssica Carreiro Da Silva x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 323109583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004459-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA CARREIRO DA SILVA

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004459-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Jéssica Carreiro da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1004459-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Jéssica Carreiro da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A preliminar aventada pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo por objeto o empreendimento denominado Marselha, com previsão de conclusão das obras em 31/12/2022, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Note-se, portanto, que o prazo limite para entrega do empreendimento se encerrou em 30/06/2023, fato este incontroverso nos autos. Caracterizada, assim, a mora da parte ré, trago aos autos a transcrição da Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Desta forma, incabível a tese defensiva apresentada pela parte ré, pois o contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal diz respeito somente ao financiamento de certo valor para a compra do imóvel adquirido e não exclui, por automático, o contrato firmado entre as partes, que prevê os termos de aquisição e disponibilização do imóvel em si. O acolhimento de tal tese revelar-se-ia completamente abusivo, pois daria direito à construtora de retificar o quanto quisesse a data de entrega da construção. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca da primazia do prazo assinado no contrato de compra e venda sobre o prazo do contrato de financiamento: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de atraso na entrega da obra. Hipótese de prazos contraditórios fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento. Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar. A cláusula que não estabelece prazo certo para entrega da unidade residencial ou o condiciona a qualquer negócio jurídico é abusiva, sendo nula de pleno direito. Prazo de entrega das obras a ser contado a partir da data de assinatura do contrato originário, sem vinculação a qualquer negócio jurídico. Atraso na entrega das chaves não configurado. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009273-64.2023.8.26.0071; Rel. Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/10/2023) "COMPRA E VENDA Indenizatória Atraso na entrega de empreendimento no qual o autor adquiriu imóvel na planta - Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1009613-40.2018.8.26.0602; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/09/2020) Destarte, com base na mora da parte ré, e tendo em vista a ausência de comprovação de que a parte autora estivesse inadimplente, reputo cabível a multa disposta na cláusula 7.1.7.2 do contrato firmado entre as partes, condenando a ré ao pagamento da multa contratual devidamente atualizada, cujo cálculo, que reputo correto, encontra-se às págs. 07/08 e 12 da exordial, considerando, inclusive, a ausência de impugnação específica da ré, que não apresentou o valor que entende devido. Ademais, entendo cabível também a restituição dos valores pagos pelas tarifas de evolução da obra, a partir da configuração da mora da construtora, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Cabe ressaltar, ainda , que, embora a súmula 163 do E. Tribunal de Justiça preveja a licitude da manutenção de correção monetária no período de atraso na entrega do imóvel, é, pelo contrário, ilícita a transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, nos termos do Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de momento pandêmico, pela Covid-19. Descabimento. Documentação trazida que não permitir concluir o alegado. Excludentes de responsabilidade. Afastamento. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Súmula 161 - Cláusula de tolerância de 180 dias, válida e que não traduz abusividade. Súmula 164, desta C. Corte Tema 01 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162, desta C. Corte Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Incidência de correção monetária, mesmo com o atraso na entrega do imóvel - Súmula 163, desta C. Corte Tema 08 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Taxa de evolução de obras. Descabimento - Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP - AC:10006941620228260281 SP 1000694-16.2022.8.26.0281, Relator: Álvaro Passos, Data de Julgamento: 06/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, a Caixa Econômica Federal não é parte legitima para cobrança da taxa de evolução de obra, uma vez que a cobrança se vincula aos prazos contratuais, inclusive o de tolerância, celebrados com a incorporadora/vendedora do imóvel. "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA SUSPENSÃO DEVIDA LEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que ser indevida a taxa de evolução de obra É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. - A Caixa Econômica Federal atuou apenas como ente financiador, sendo desnecessária sua intervenção no feito, considerando que o atraso na conclusão da obra se deu por culpa exclusiva da construtora. RECURSO IMPRÓVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2094205-55.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 26 de maio de 2021. Relatora: MARIA LÚCIA PIZZOTTI) Não reputo caracteriza, no entanto, o dano moral, pois nada foi comprovado a título de danos à personalidade do autor, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte requerente, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.461,07 (onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sete centavos), decorrente da multa contratual, atualizada monetariamente, desde o seu arbitramento, e com juros de mora, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos;; b.) condenar a ré ao pagamento em favor do autor o valor correspondente às taxas de evolução de obra referentes aos meses de atraso, no valor de R$ 5.334,04 (cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), importância a ser atualizada monetariamente desde o desembolso, e com juros de mora a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG)

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Jeniclecia Ingrid Santos x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 276208578

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001378-59.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JENICLECIA INGRID SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Acórdão

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO: AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0001378-59.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A reclamada não impugnou de forma específica a alegação de que recusou declarações médicas apresentadas pela autora para justificar ausências relativas a consultas pré-natais, nos termos do art. 392, §4º, II, da CLT. Nos moldes do art. 341 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a ausência de impugnação precisa gera presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na exordial. Diante da inércia defensiva e da ausência de prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento contratual grave, com fundamento no art. 483, "b" e "d", da CLT. Recurso obreiro conhecido e provido. RELATÓRIO: Dispensado, à luz do permissivo contido nos arts. 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO: DA PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE SEGUNDA CONTRAMINUTA No tocante a preambular em epígrafe aduz a recorrente que: "Primeiramente, observa-se que a Obreira ingressou com embargos declaratórios ante a omissão da sentença quanto ao ponto trazido na peça embargatória, com a Empresa ofertando contraminuta no dia 14/03/2025 às 17h49, porém às 19h00 do mesmo dia 14/03/2025 atravessou nos autos nova contraminuta. Ora, a segunda contraminuta deve ser desentranhada dos autos, visto que ocorreu a preclusão consumativa quanto à segunda contraminuta, porque o princípio da unirrecorribilidade das decisões proíbe a interposição de mais de um recurso para atacar o mesmo pronunciamento jurisdicional. Assim sendo, espera ab ovo o desentranhamento da segunda contraminuta, mantendo-se nos autos apenas a primeira contraminuta." Passo a decidir. Conforme se avista acima a recorrente sustenta que a reclamada apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração, incidindo em preclusão consumativa. No entanto, conforme apontado nas contrarrazões, o que se verifica é a substituição tempestiva da primeira peça por nova versão, sem inovação substancial e ainda dentro do prazo legal. Assim, trata-se de vício meramente formal, que não configura nulidade ou prejuízo à parte adversa. Rejeita-se a preliminar. DA RESCISÃO INDIRETA - DA RECUSA DE DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO MÉDICO - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - VIOLAÇÃO AO ART. 392, §4º, II, DA CLT. Alega a Recorrente, nesse segmento, que: "3 - A Apelante alegou vários motivos para que fosse acolhido o seu pedido de rescisão indireta, chamando à atenção dessa Corte para o que consta nos itens 9 e 10 da peça madrugadora, adiante transcritos (grifamos em caixa alta): (...) 4 - Pois bem, a Apelada não impugnou na sua contestação as duas declarações obreiras acima negritadas em caixa alta, isto é, a Recorrente disse que a Recorrida não aceitava as declarações de comparecimento à médica durante pre-natal, assim como disse que tinha que "pagar a hora" em que compareceu à médica. Ora, o artigo 341 do CPC afirma que "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas "(grifamos). Assim, passaram a ser verdadeiros os dois fatos: a) não aceitar a Empresa as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente à Recorrida durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. 5 -O comportamento patronal viola o art. 392, §4º, da CLT, que diz o seguinte(grifamos, inclusive em caixa alta) "É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: .....II -dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, NO MÍNIMO, seis consultas médicas e demais exames complementares". E se viola a regra celetista acima, também incide no art. 483, letras "b" e "d", da CLT. 6-Ocorre que o juízo de piso, com todas as vênias possíveis, foi completamente omisso quanto esses dois fatos narrados na inicial, isto é, a) não aceitar a Recorrida as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. Pois bem, a Apelante vai repetir aqui o que disse a sentença guerreada quanto à rescisão indireta: (...) 7 -Como se observa, a sentença de piso manteve um silencio gritante quanto os dois fatos aqui em debate, não tecendo uma frase sequer sobre os dois fatos de suma importância para o acolhimento da rescisão indireta, mesmo a Empresa não os impugnando, acatando-os ante o seu silêncio. Ao perceber a omissão da sentença sobre os dois fatos tão importantes para o acolhimento da rescisão indireta, a Obreira escolheu primeiramente o caminho processual correto: ingressar com embargos declaratórios. 8 -Ao sentenciar nos embargos declaratórios, o diligente julgador de piso disse que "Omissão alguma houve". Como não houve omissão? Onde na sentença guerreada o julgador original tratou dos dois fatos narrados nestas razões de apelo? Disse ainda o laborioso julgador que os fatos narrados na peça inicial foram avaliados e considerados pelo Juízo para a sentença e que "A análise ocorreu dentro de um conjunto, manifestando-se a sentença globalmente". Com todas as vênias possíveis, nesse "conjunto de fatos" o juiz do primeiro grau não incluiu os dois fatos narrados na inicial e nos embargos declaratórios. Silêncio absoluto. Ora, se a Recorrida sequer os contestou, o julgador a quo os deveria levar em consideração para o deferimento da rescisão indireta e deferimento das verbas postuladas. E não é porque o processo tramita pelo rito sumaríssimo, que fatos que indicam claramente motivos para a rescisão indireta sejam omitidos." Eis a sentença de primeiro grau: "Alega a reclamante que deu à luz sua filha, em20.08.2024. A criança foi diagnosticada com APLV (alergia ao leite de vaca), recebendo orientação médica para tomar exclusivamente o leite materno. Antes mesmo do encerramento de sua licença maternidade, requereu ao empregador afastamento remunerado do trabalho. A reclamada disse que procurasse o INSS. Requereu fossem concedidas as suas férias, o que também lhe foi negado. Alega também que a reclamada desconta R$3,00 a mais do seu salário, em razão da concessão de ticket alimentação. Por fim, diz que foi obrigada a trabalhar em duas lojas, no período da sua gestação. Por tudo isso, pede a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada alega que garante as suas empregadas todos os direitos previstos em lei às trabalhadoras lactantes. A reclamada nega irregularidade quanto á cobrança do valor de R$6,00 mensais, aduzindo que o valor descontado está dentro do que autorizado por lei e pelas CCT. Por fim, nega a ocorrência do labor em mais de um estabelecimento. Em relação ao labor em mais de um estabelecimento, erada autora o ônus da prova. Desse seu ônus, não se desincumbiu. Quanto à questão de saúde da filha da reclamante, não agiu a empresa contra a lei. Primeiro, o fato da empregada precisar amamentar não induz, necessariamente, que tenha ela que se afastar do serviços. Aliás, as normas trabalhistas definem as obrigações do empregador com relação a isso, estabelecendo, inclusive, o direito a pausas, direito este que, pelo que se sabe, nunca foi negado pela empresa (isso sequer foi dito na inicial). Já sobre os descontos, não há qualquer norma que abrace a pretensão da autora. Assim, sem irregularidades praticadas pela empresa, INDEFIRO os pedidos. 3 - DIFERENÇA DOS DESCONTOS DE ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que recebe R$30,00 mensais a título de alimentação e que, por lei, a reclamada apenas pode descontar do seu salário10% desse valor. Ocorre que os descontos são na ordem de R$6,00. Pede a devolução. Como visto acima, não há qualquer irregularidade na conduta empresarial. INDEFIRO. " Ao exame. A reclamante alega que, durante o período gestacional, a empresa recusava as declarações de comparecimento a consultas médicas, exigindo compensação das horas não trabalhadas. Tal conduta, se comprovada, configura violação ao art. 392, §4º, II, da CLT, que assegura à gestante o direito de ausentar-se do trabalho para, no mínimo, seis consultas médicas, sem prejuízo do salário. Já a reclamada, em sua contestação, não impugnou especificamente essa alegação. Conforme o art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu no presente caso. No particular, oportuno destacar o entendimento deste E. Regional, dos julgados a seguir transcritos: "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 341, DO CPC. Nos termos do artigo 341, do CPC, incumbe à reclamada apresentar manifestação sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu, no caso, em relação às diferenças entre os vales pagos pela reclamada e os salários devidos.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000249-43.2021.5.02.0445; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)." "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 341 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. De acordo com o artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que não se verificou na peça defensiva apresentada pela 2ª reclamada que, inclusive, admitiu sequer ter conhecimento acerca do acidente do trabalho ocorrido, objeto principal da presente demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000517-15.2015.5.02.0411; Data: 13-06-2018; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA Dessa forma, a falta de contestação específica por parte da reclamada quanto à recusa das declarações médicas implica na presunção de veracidade dessa alegação, reforçando a tese da reclamante sobre a prática de falta grave pela empregadora. De acordo com o art. 392, §4º, II, da CLT, é garantido à empregada gestante o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo de salário, para no mínimo seis consultas médicas e demais exames complementares. A exigência de compensação de tais ausências configura infração direta a esse comando legal, especialmente quando não refutada em sede de defesa, atraindo a presunção de veracidade (art. 341 do CPC). Ressalto que a proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras (art. 6º da CF), estando também assegurada pela Constituição Federal a proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente de trabalho (art. 7º XXII) e a proteção à vida, à saúde e alimentação da criança (art. 227). Por outro lado, embora a sentença de ID. 6780794 tenha indeferido o pedido sob o fundamento de inexistência de irregularidade patronal, observa-se, data máxima vênia, que a alegação de recusa das declarações médicas pela empregadora não foi analisada de forma individualizada pelo juízo de origem, o que revela omissão parcial no enfrentamento da matéria. A análise global do conjunto fático, embora válida, não afasta a necessidade de exame específico sobre fatos relevantes e juridicamente relevantes, especialmente quando potencialmente configuradores de falta grave. Ressalto que o não cumprimento do que determina o art. 392, § 4º, II, da CLT - que garante à empregada gestante o direito de ausentar-se do trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares - configura-se falta grave do empregador e justificar o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, que trata do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Além disso, o art. 483, alíneas "b" e "d", da CLT, prevêem a rescisão indireta quando o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado ou tratar o empregado com rigor excessivo, conduta que se amolda à situação narrada. Portanto, a vedação à empregada gestante de comparecer a consultas pré-natais é prática abusiva e atentatória à dignidade humana e à função social do trabalho, autorizando a rescisão indireta Nesse contexto, apresento, para ilustrar, o seguinte julgado: RESCISÃO INDIRETA. EMPREGADA GESTANTE. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DECORRENTES DA GESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A recusa patronal em liberar a empregada gestante para consultas médicas e exames relacionados ao pré-natal configura grave violação das obrigações contratuais e afronta aos direitos fundamentais da maternidade protegidos constitucionalmente. Tal conduta justifica o pedido de rescisão indireta com base no art. 483, 'd', da CLT." (TRT-2 - RO 1000694-83.2022.5.02.0312, 1ª Turma, Rel. Des. Valter Foleto Santana, DEJT 06/02/2023). Desse modo, restando configurada falta grave apta a ensejar a ruptura do vínculo por iniciativa da empregada, impõe-se a reforma da sentença para acolher o pedido de rescisão indireta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Isto posto, conheço do Apelo interposto pela autora e, no mérito, dou provimento ao recurso ordinário obreiro para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Apelo interposto pela autora e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Jeniclecia Ingrid Santos x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 276208472

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001378-59.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JENICLECIA INGRID SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Acórdão

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO: AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO Nº 0001378-59.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A reclamada não impugnou de forma específica a alegação de que recusou declarações médicas apresentadas pela autora para justificar ausências relativas a consultas pré-natais, nos termos do art. 392, §4º, II, da CLT. Nos moldes do art. 341 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a ausência de impugnação precisa gera presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na exordial. Diante da inércia defensiva e da ausência de prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento contratual grave, com fundamento no art. 483, "b" e "d", da CLT. Recurso obreiro conhecido e provido. RELATÓRIO: Dispensado, à luz do permissivo contido nos arts. 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse/sucumbência - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade, representação processual e preparo -, conheço do apelo. MÉRITO: DA PRELIMINAR - DESENTRANHAMENTO DE SEGUNDA CONTRAMINUTA No tocante a preambular em epígrafe aduz a recorrente que: "Primeiramente, observa-se que a Obreira ingressou com embargos declaratórios ante a omissão da sentença quanto ao ponto trazido na peça embargatória, com a Empresa ofertando contraminuta no dia 14/03/2025 às 17h49, porém às 19h00 do mesmo dia 14/03/2025 atravessou nos autos nova contraminuta. Ora, a segunda contraminuta deve ser desentranhada dos autos, visto que ocorreu a preclusão consumativa quanto à segunda contraminuta, porque o princípio da unirrecorribilidade das decisões proíbe a interposição de mais de um recurso para atacar o mesmo pronunciamento jurisdicional. Assim sendo, espera ab ovo o desentranhamento da segunda contraminuta, mantendo-se nos autos apenas a primeira contraminuta." Passo a decidir. Conforme se avista acima a recorrente sustenta que a reclamada apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração, incidindo em preclusão consumativa. No entanto, conforme apontado nas contrarrazões, o que se verifica é a substituição tempestiva da primeira peça por nova versão, sem inovação substancial e ainda dentro do prazo legal. Assim, trata-se de vício meramente formal, que não configura nulidade ou prejuízo à parte adversa. Rejeita-se a preliminar. DA RESCISÃO INDIRETA - DA RECUSA DE DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO MÉDICO - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - VIOLAÇÃO AO ART. 392, §4º, II, DA CLT. Alega a Recorrente, nesse segmento, que: "3 - A Apelante alegou vários motivos para que fosse acolhido o seu pedido de rescisão indireta, chamando à atenção dessa Corte para o que consta nos itens 9 e 10 da peça madrugadora, adiante transcritos (grifamos em caixa alta): (...) 4 - Pois bem, a Apelada não impugnou na sua contestação as duas declarações obreiras acima negritadas em caixa alta, isto é, a Recorrente disse que a Recorrida não aceitava as declarações de comparecimento à médica durante pre-natal, assim como disse que tinha que "pagar a hora" em que compareceu à médica. Ora, o artigo 341 do CPC afirma que "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas "(grifamos). Assim, passaram a ser verdadeiros os dois fatos: a) não aceitar a Empresa as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente à Recorrida durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. 5 -O comportamento patronal viola o art. 392, §4º, da CLT, que diz o seguinte(grifamos, inclusive em caixa alta) "É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: .....II -dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, NO MÍNIMO, seis consultas médicas e demais exames complementares". E se viola a regra celetista acima, também incide no art. 483, letras "b" e "d", da CLT. 6-Ocorre que o juízo de piso, com todas as vênias possíveis, foi completamente omisso quanto esses dois fatos narrados na inicial, isto é, a) não aceitar a Recorrida as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. Pois bem, a Apelante vai repetir aqui o que disse a sentença guerreada quanto à rescisão indireta: (...) 7 -Como se observa, a sentença de piso manteve um silencio gritante quanto os dois fatos aqui em debate, não tecendo uma frase sequer sobre os dois fatos de suma importância para o acolhimento da rescisão indireta, mesmo a Empresa não os impugnando, acatando-os ante o seu silêncio. Ao perceber a omissão da sentença sobre os dois fatos tão importantes para o acolhimento da rescisão indireta, a Obreira escolheu primeiramente o caminho processual correto: ingressar com embargos declaratórios. 8 -Ao sentenciar nos embargos declaratórios, o diligente julgador de piso disse que "Omissão alguma houve". Como não houve omissão? Onde na sentença guerreada o julgador original tratou dos dois fatos narrados nestas razões de apelo? Disse ainda o laborioso julgador que os fatos narrados na peça inicial foram avaliados e considerados pelo Juízo para a sentença e que "A análise ocorreu dentro de um conjunto, manifestando-se a sentença globalmente". Com todas as vênias possíveis, nesse "conjunto de fatos" o juiz do primeiro grau não incluiu os dois fatos narrados na inicial e nos embargos declaratórios. Silêncio absoluto. Ora, se a Recorrida sequer os contestou, o julgador a quo os deveria levar em consideração para o deferimento da rescisão indireta e deferimento das verbas postuladas. E não é porque o processo tramita pelo rito sumaríssimo, que fatos que indicam claramente motivos para a rescisão indireta sejam omitidos." Eis a sentença de primeiro grau: "Alega a reclamante que deu à luz sua filha, em20.08.2024. A criança foi diagnosticada com APLV (alergia ao leite de vaca), recebendo orientação médica para tomar exclusivamente o leite materno. Antes mesmo do encerramento de sua licença maternidade, requereu ao empregador afastamento remunerado do trabalho. A reclamada disse que procurasse o INSS. Requereu fossem concedidas as suas férias, o que também lhe foi negado. Alega também que a reclamada desconta R$3,00 a mais do seu salário, em razão da concessão de ticket alimentação. Por fim, diz que foi obrigada a trabalhar em duas lojas, no período da sua gestação. Por tudo isso, pede a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada alega que garante as suas empregadas todos os direitos previstos em lei às trabalhadoras lactantes. A reclamada nega irregularidade quanto á cobrança do valor de R$6,00 mensais, aduzindo que o valor descontado está dentro do que autorizado por lei e pelas CCT. Por fim, nega a ocorrência do labor em mais de um estabelecimento. Em relação ao labor em mais de um estabelecimento, erada autora o ônus da prova. Desse seu ônus, não se desincumbiu. Quanto à questão de saúde da filha da reclamante, não agiu a empresa contra a lei. Primeiro, o fato da empregada precisar amamentar não induz, necessariamente, que tenha ela que se afastar do serviços. Aliás, as normas trabalhistas definem as obrigações do empregador com relação a isso, estabelecendo, inclusive, o direito a pausas, direito este que, pelo que se sabe, nunca foi negado pela empresa (isso sequer foi dito na inicial). Já sobre os descontos, não há qualquer norma que abrace a pretensão da autora. Assim, sem irregularidades praticadas pela empresa, INDEFIRO os pedidos. 3 - DIFERENÇA DOS DESCONTOS DE ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que recebe R$30,00 mensais a título de alimentação e que, por lei, a reclamada apenas pode descontar do seu salário10% desse valor. Ocorre que os descontos são na ordem de R$6,00. Pede a devolução. Como visto acima, não há qualquer irregularidade na conduta empresarial. INDEFIRO. " Ao exame. A reclamante alega que, durante o período gestacional, a empresa recusava as declarações de comparecimento a consultas médicas, exigindo compensação das horas não trabalhadas. Tal conduta, se comprovada, configura violação ao art. 392, §4º, II, da CLT, que assegura à gestante o direito de ausentar-se do trabalho para, no mínimo, seis consultas médicas, sem prejuízo do salário. Já a reclamada, em sua contestação, não impugnou especificamente essa alegação. Conforme o art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu no presente caso. No particular, oportuno destacar o entendimento deste E. Regional, dos julgados a seguir transcritos: "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 341, DO CPC. Nos termos do artigo 341, do CPC, incumbe à reclamada apresentar manifestação sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu, no caso, em relação às diferenças entre os vales pagos pela reclamada e os salários devidos.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000249-43.2021.5.02.0445; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)." "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 341 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. De acordo com o artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que não se verificou na peça defensiva apresentada pela 2ª reclamada que, inclusive, admitiu sequer ter conhecimento acerca do acidente do trabalho ocorrido, objeto principal da presente demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000517-15.2015.5.02.0411; Data: 13-06-2018; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA Dessa forma, a falta de contestação específica por parte da reclamada quanto à recusa das declarações médicas implica na presunção de veracidade dessa alegação, reforçando a tese da reclamante sobre a prática de falta grave pela empregadora. De acordo com o art. 392, §4º, II, da CLT, é garantido à empregada gestante o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo de salário, para no mínimo seis consultas médicas e demais exames complementares. A exigência de compensação de tais ausências configura infração direta a esse comando legal, especialmente quando não refutada em sede de defesa, atraindo a presunção de veracidade (art. 341 do CPC). Ressalto que a proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras (art. 6º da CF), estando também assegurada pela Constituição Federal a proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente de trabalho (art. 7º XXII) e a proteção à vida, à saúde e alimentação da criança (art. 227). Por outro lado, embora a sentença de ID. 6780794 tenha indeferido o pedido sob o fundamento de inexistência de irregularidade patronal, observa-se, data máxima vênia, que a alegação de recusa das declarações médicas pela empregadora não foi analisada de forma individualizada pelo juízo de origem, o que revela omissão parcial no enfrentamento da matéria. A análise global do conjunto fático, embora válida, não afasta a necessidade de exame específico sobre fatos relevantes e juridicamente relevantes, especialmente quando potencialmente configuradores de falta grave. Ressalto que o não cumprimento do que determina o art. 392, § 4º, II, da CLT - que garante à empregada gestante o direito de ausentar-se do trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares - configura-se falta grave do empregador e justificar o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, que trata do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Além disso, o art. 483, alíneas "b" e "d", da CLT, prevêem a rescisão indireta quando o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado ou tratar o empregado com rigor excessivo, conduta que se amolda à situação narrada. Portanto, a vedação à empregada gestante de comparecer a consultas pré-natais é prática abusiva e atentatória à dignidade humana e à função social do trabalho, autorizando a rescisão indireta Nesse contexto, apresento, para ilustrar, o seguinte julgado: RESCISÃO INDIRETA. EMPREGADA GESTANTE. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DECORRENTES DA GESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A recusa patronal em liberar a empregada gestante para consultas médicas e exames relacionados ao pré-natal configura grave violação das obrigações contratuais e afronta aos direitos fundamentais da maternidade protegidos constitucionalmente. Tal conduta justifica o pedido de rescisão indireta com base no art. 483, 'd', da CLT." (TRT-2 - RO 1000694-83.2022.5.02.0312, 1ª Turma, Rel. Des. Valter Foleto Santana, DEJT 06/02/2023). Desse modo, restando configurada falta grave apta a ensejar a ruptura do vínculo por iniciativa da empregada, impõe-se a reforma da sentença para acolher o pedido de rescisão indireta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Isto posto, conheço do Apelo interposto pela autora e, no mérito, dou provimento ao recurso ordinário obreiro para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Apelo interposto pela autora e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário obreiro para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 21 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JENICLECIA INGRID SANTOS

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Jessica Patrícia Da Silva e outros x Tenda Negócios Imobiliários S.A

ID: 322991079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005235-36.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PATRíCIA DA SILVA PEDRO AUGUSTO NERES MARTINS MENDES

Polo Passivo:

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

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PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1005235-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Pedro Augusto Neres Martins Mendes - - Jessica Patrícia da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRI… Processo 1005235-36.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Pedro Augusto Neres Martins Mendes - - Jessica Patrícia da Silva - TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - A preliminar aventada pela ré confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram contrato de compra e venda de bem imóvel, tendo por objeto o empreendimento denominado Marselha, com previsão de conclusão das obras em 31/12/2022, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Note-se, portanto, que o prazo limite para entrega do empreendimento se encerrou em 30/06/2023, fato este incontroverso nos autos. Caracterizada, assim, a mora da parte ré, trago aos autos a transcrição da Tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 996: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Desta forma, incabível a tese defensiva apresentada pela parte ré, pois o contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal diz respeito somente ao financiamento de certo valor para a compra do imóvel adquirido e não exclui, por automático, o contrato firmado entre as partes, que prevê os termos de aquisição e disponibilização do imóvel em si. O acolhimento de tal tese revelar-se-ia completamente abusivo, pois daria direito à construtora de retificar o quanto quisesse a data de entrega da construção. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial acerca da primazia do prazo assinado no contrato de compra e venda sobre o prazo do contrato de financiamento: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de atraso na entrega da obra. Hipótese de prazos contraditórios fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento. Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar. A cláusula que não estabelece prazo certo para entrega da unidade residencial ou o condiciona a qualquer negócio jurídico é abusiva, sendo nula de pleno direito. Prazo de entrega das obras a ser contado a partir da data de assinatura do contrato originário, sem vinculação a qualquer negócio jurídico. Atraso na entrega das chaves não configurado. Pedidos improcedentes. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009273-64.2023.8.26.0071; Rel. Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/10/2023) "COMPRA E VENDA Indenizatória Atraso na entrega de empreendimento no qual o autor adquiriu imóvel na planta - Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1009613-40.2018.8.26.0602; Rel. Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/09/2020) Destarte, com base na mora da parte ré, e tendo em vista a ausência de comprovação de que a parte autora estivesse inadimplente, reputo cabível a multa disposta na cláusula 7.1.7.2 do contrato firmado entre as partes, condenando a ré ao pagamento da multa contratual devidamente atualizada, cujo cálculo, que reputo correto, encontra-se às págs. 07 e 12 da exordial, considerando, inclusive, a ausência de impugnação específica da ré, que não apresentou o valor que entende devido. Ademais, entendo cabível também a restituição dos valores pagos pelas tarifas de evolução da obra, a partir da configuração da mora da construtora, respeitando-se o prazo de tolerância de 180 dias. Cabe ressaltar, ainda , que, embora a súmula 163 do E. Tribunal de Justiça preveja a licitude da manutenção de correção monetária no período de atraso na entrega do imóvel, é, pelo contrário, ilícita a transferência das taxas de obra ao consumidor após escoamento do prazo previsto para entrega das chaves, nos termos do Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000: É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Nesse sentido: "JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Dilação probatória. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de momento pandêmico, pela Covid-19. Descabimento. Documentação trazida que não permitir concluir o alegado. Excludentes de responsabilidade. Afastamento. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Súmula 161 - Cláusula de tolerância de 180 dias, válida e que não traduz abusividade. Súmula 164, desta C. Corte Tema 01 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Lucros cessantes. Cabimento. Súmula 162, desta C. Corte Tema 05 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Incidência de correção monetária, mesmo com o atraso na entrega do imóvel - Súmula 163, desta C. Corte Tema 08 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Taxa de evolução de obras. Descabimento - Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJ-SP - AC:10006941620228260281 SP 1000694-16.2022.8.26.0281, Relator: Álvaro Passos, Data de Julgamento: 06/10/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) Ademais, a Caixa Econômica Federal não é parte legitima para cobrança da taxa de evolução de obra, uma vez que a cobrança se vincula aos prazos contratuais, inclusive o de tolerância, celebrados com a incorporadora/vendedora do imóvel. "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA SUSPENSÃO DEVIDA LEGITIMIDADE PASSIVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Recurso Especial nº 1.729593/SP, entendeu que ser indevida a taxa de evolução de obra É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. - A Caixa Econômica Federal atuou apenas como ente financiador, sendo desnecessária sua intervenção no feito, considerando que o atraso na conclusão da obra se deu por culpa exclusiva da construtora. RECURSO IMPRÓVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2094205-55.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 26 de maio de 2021. Relatora: MARIA LÚCIA PIZZOTTI) Não reputo caracteriza, no entanto, o dano moral, pois nada foi comprovado a título de danos à personalidade do autor, não ultrapassando o mero inadimplemento contratual. No caso dos autos, o ocorrido não configura um sofrimento acentuado ou humilhação, aferíveis com base no homem médio, atingindo a honra objetiva ou subjetiva da parte requerente, de maneira a ensejar danos morais indenizáveis. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Lembre-se, ademais, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Nesse sentido, também, a Súmula 6ª da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo é clara ao estabelecer que: "mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 11.435,00 (onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), decorrente da multa contratual, atualizada monetariamente, desde o seu arbitramento, e com juros de mora, a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos;; b.) condenar a ré ao pagamento em favor do autor o valor correspondente às taxas de evolução de obra referentes aos meses de atraso, no valor de R$ 5.770,00, importância a ser atualizada monetariamente desde o desembolso, e com juros de mora a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG), PAULO VITOR DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 221975/MG)

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Jeniclecia Ingrid Santos x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 314802829

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001378-59.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENICLECIA INGRID SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Acórdão

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001378-59.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EMBARGADO: JENICLECIA INGRID SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Não se verificando no acórdão em bargado vícios a exemplo dos constantes das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e nos incisos I e II do artigo 1022 do CPC a respeito das matérias suscitadas, tendo havido a correta apreciação e adoção de tese específica, não se justifica o pretendido provimento dos embargos declaratórios que almejam, em verdade, a reanálise de teses e questões já resolvidas. Embargos improvidos. RELATÓRIO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A opõe embargos de declaração em face do acórdão (ID. 1212e91) proferido por esta E. Turma, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Dispensada a manifestação do embargado por não se verificar a ocorrência de efeitos modificativos. Processo em mesa para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DO MÉRITO EMBARGADOS DECLARATÓRIOS OBREIRO O Embargante alega que o V. Acórdão incorreu em omissão e contradições. Para tanto, argumentamin verbis: "No acórdão publicado foi alegado que não houve impugnação específica das alegações autorais quanto a alegação de ausência de recebimento de atestados médicos: (...) Data máxima vênia, merece correção para aprimoramento do acórdão. Pode-se indicar precisamente que houve impugnação às alegações autorais na contestação de id 84395a5, cf imagem abaixo: (...) Portanto, no tópico 4.1que trata da inexistência de rescisão indireta, a reclamada refutou todas as alegações do reclamante sobre falta grave da reclamada, conforme demonstrado acima, não havendo que falar, portanto, em ausência de impugnação específica. Ora, se a reclamante colocou em seu tópico de rescisão indireta essa alegação, a reclamada refutou todas as alegações, incluindo esta, no tópico de rescisão indireta, cf. demonstrado acima. Onde está a ausência de impugnação?! Por fim, sobre a referida alegação rebatida devidamente no tópico sobre o tema, a reclamante não produziu qualquer prova testemunhal sobre qualquer coisa, incluindo esta, portanto, não se desvencilhando do ônus probatório de comprovar suas alegações, uma que no processo quem alega tem que prova, não foi o caso da reclamante, cf. art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, pelo que requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios." Por oportuno, transcrevo o teor do Acórdão de ID. 5098681, também objeto do presente Aclaratório do autor, in verbis: "DA RESCISÃO INDIRETA - DA RECUSA DE DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO MÉDICO - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - VIOLAÇÃO AO ART. 392, §4º, II, DA CLT. Alega a Recorrente, nesse segmento, que: "3 - A Apelante alegou vários motivos para que fosse acolhido o seu pedido de rescisão indireta, chamando à atenção dessa Corte para o que consta nos itens 9 e 10 da peça madrugadora, adiante transcritos (grifamos em caixa alta): (...) 4 - Pois bem, a Apelada não impugnou na sua contestação as duas declarações obreiras acima negritadas em caixa alta, isto é, a Recorrente disse que a Recorrida não aceitava as declarações de comparecimento à médica durante pre-natal, assim como disse que tinha que "pagar a hora" em que compareceu à médica. Ora, o artigo 341 do CPC afirma que "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas "(grifamos). Assim, passaram a ser verdadeiros os dois fatos: a) não aceitar a Empresa as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente à Recorrida durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. 5 -O comportamento patronal viola o art. 392, §4º, da CLT, que diz o seguinte(grifamos, inclusive em caixa alta) "É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: .....II -dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, NO MÍNIMO, seis consultas médicas e demais exames complementares". E se viola a regra celetista acima, também incide no art. 483, letras "b" e "d", da CLT. 6-Ocorre que o juízo de piso, com todas as vênias possíveis, foi completamente omisso quanto esses dois fatos narrados na inicial, isto é, a) não aceitar a Recorrida as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. Pois bem, a Apelante vai repetir aqui o que disse a sentença guerreada quanto à rescisão indireta: (...) 7 -Como se observa, a sentença de piso manteve um silencio gritante quanto os dois fatos aqui em debate, não tecendo uma frase sequer sobre os dois fatos de suma importância para o acolhimento da rescisão indireta, mesmo a Empresa não os impugnando, acatando-os ante o seu silêncio. Ao perceber a omissão da sentença sobre os dois fatos tão importantes para o acolhimento da rescisão indireta, a Obreira escolheu primeiramente o caminho processual correto: ingressar com embargos declaratórios. 8 -Ao sentenciar nos embargos declaratórios, o diligente julgador de piso disse que "Omissão alguma houve". Como não houve omissão? Onde na sentença guerreada o julgador original tratou dos dois fatos narrados nestas razões de apelo? Disse ainda o laborioso julgador que os fatos narrados na peça inicial foram avaliados e considerados pelo Juízo para a sentença e que "A análise ocorreu dentro de um conjunto, manifestando-se a sentença globalmente". Com todas as vênias possíveis, nesse "conjunto de fatos" o juiz do primeiro grau não incluiu os dois fatos narrados na inicial e nos embargos declaratórios. Silêncio absoluto. Ora, se a Recorrida sequer os contestou, o julgador a quo os deveria levar em consideração para o deferimento da rescisão indireta e deferimento das verbas postuladas. E não é porque o processo tramita pelo rito sumaríssimo, que fatos que indicam claramente motivos para a rescisão indireta sejam omitidos." Eis a sentença de primeiro grau: "Alega a reclamante que deu à luz sua filha, em20.08.2024. A criança foi diagnosticada com APLV (alergia ao leite de vaca), recebendo orientação médica para tomar exclusivamente o leite materno. Antes mesmo do encerramento de sua licença maternidade, requereu ao empregador afastamento remunerado do trabalho. A reclamada disse que procurasse o INSS. Requereu fossem concedidas as suas férias, o que também lhe foi negado. Alega também que a reclamada desconta R$3,00 a mais do seu salário, em razão da concessão de ticket alimentação. Por fim, diz que foi obrigada a trabalhar em duas lojas, no período da sua gestação. Por tudo isso, pede a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada alega que garante as suas empregadas todos os direitos previstos em lei às trabalhadoras lactantes. A reclamada nega irregularidade quanto á cobrança do valor de R$6,00 mensais, aduzindo que o valor descontado está dentro do que autorizado por lei e pelas CCT. Por fim, nega a ocorrência do labor em mais de um estabelecimento. Em relação ao labor em mais de um estabelecimento, erada autora o ônus da prova. Desse seu ônus, não se desincumbiu. Quanto à questão de saúde da filha da reclamante, não agiu a empresa contra a lei. Primeiro, o fato da empregada precisar amamentar não induz, necessariamente, que tenha ela que se afastar do serviços. Aliás, as normas trabalhistas definem as obrigações do empregador com relação a isso, estabelecendo, inclusive, o direito a pausas, direito este que, pelo que se sabe, nunca foi negado pela empresa (isso sequer foi dito na inicial). Já sobre os descontos, não há qualquer norma que abrace a pretensão da autora. Assim, sem irregularidades praticadas pela empresa, INDEFIRO os pedidos. 3 - DIFERENÇA DOS DESCONTOS DE ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que recebe R$30,00 mensais a título de alimentação e que, por lei, a reclamada apenas pode descontar do seu salário10% desse valor. Ocorre que os descontos são na ordem de R$6,00. Pede a devolução. Como visto acima, não há qualquer irregularidade na conduta empresarial. INDEFIRO. " Ao exame. A reclamante alega que, durante o período gestacional, a empresa recusava as declarações de comparecimento a consultas médicas, exigindo compensação das horas não trabalhadas. Tal conduta, se comprovada, configura violação ao art. 392, §4º, II, da CLT, que assegura à gestante o direito de ausentar-se do trabalho para, no mínimo, seis consultas médicas, sem prejuízo do salário. Já a reclamada, em sua contestação, não impugnou especificamente essa alegação. Conforme o art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu no presente caso. No particular, oportuno destacar o entendimento deste E. Regional, dos julgados a seguir transcritos: "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 341, DO CPC. Nos termos do artigo 341, do CPC, incumbe à reclamada apresentar manifestação sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu, no caso, em relação às diferenças entre os vales pagos pela reclamada e os salários devidos.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000249-43.2021.5.02.0445; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)." "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 341 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. De acordo com o artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que não se verificou na peça defensiva apresentada pela 2ª reclamada que, inclusive, admitiu sequer ter conhecimento acerca do acidente do trabalho ocorrido, objeto principal da presente demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000517-15.2015.5.02.0411; Data: 13-06-2018; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA Dessa forma, a falta de contestação específica por parte da reclamada quanto à recusa das declarações médicas implica na presunção de veracidade dessa alegação, reforçando a tese da reclamante sobre a prática de falta grave pela empregadora. De acordo com o art. 392, §4º, II, da CLT, é garantido à empregada gestante o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo de salário, para no mínimo seis consultas médicas e demais exames complementares. A exigência de compensação de tais ausências configura infração direta a esse comando legal, especialmente quando não refutada em sede de defesa, atraindo a presunção de veracidade (art. 341 do CPC). Ressalto que a proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras (art. 6º da CF), estando também assegurada pela Constituição Federal a proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente de trabalho (art. 7º XXII) e a proteção à vida, à saúde e alimentação da criança (art. 227). Por outro lado, embora a sentença de ID. 6780794 tenha indeferido o pedido sob o fundamento de inexistência de irregularidade patronal, observa-se, data máxima vênia, que a alegação de recusa das declarações médicas pela empregadora não foi analisada de forma individualizada pelo juízo de origem, o que revela omissão parcial no enfrentamento da matéria. A análise global do conjunto fático, embora válida, não afasta a necessidade de exame específico sobre fatos relevantes e juridicamente relevantes, especialmente quando potencialmente configuradores de falta grave. Ressalto que o não cumprimento do que determina o art. 392, § 4º, II, da CLT - que garante à empregada gestante o direito de ausentar-se do trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares - configura-se falta grave do empregador e justificar o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, que trata do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Além disso, o art. 483, alíneas "b" e "d", da CLT, prevêem a rescisão indireta quando o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado ou tratar o empregado com rigor excessivo, conduta que se amolda à situação narrada. Portanto, a vedação à empregada gestante de comparecer a consultas pré-natais é prática abusiva e atentatória à dignidade humana e à função social do trabalho, autorizando a rescisão indireta Nesse contexto, apresento, para ilustrar, o seguinte julgado: RESCISÃO INDIRETA. EMPREGADA GESTANTE. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DECORRENTES DA GESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A recusa patronal em liberar a empregada gestante para consultas médicas e exames relacionados ao pré-natal configura grave violação das obrigações contratuais e afronta aos direitos fundamentais da maternidade protegidos constitucionalmente. Tal conduta justifica o pedido de rescisão indireta com base no art. 483, 'd', da CLT." (TRT-2 - RO 1000694-83.2022.5.02.0312, 1ª Turma, Rel. Des. Valter Foleto Santana, DEJT 06/02/2023). Desse modo, restando configurada falta grave apta a ensejar a ruptura do vínculo por iniciativa da empregada, impõe-se a reforma da sentença para acolher o pedido de rescisão indireta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Ao exame. Os embargos de declaração têm lugar quando o acórdão contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o juízo, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Da análise das razões dos Embargantes, não se vislumbra qualquer situação que se enquadre nas hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT. Patente, assim, o inconformismo do embargante com o entendimento desta Turma, que tenta, pela via inadequada, a reapreciação do feito. Assente-se que o entendimento contrário ao almejado pelos embargantes não tem o condão de impingir vício ao julgado, muito menos ajustá-lo às próprias pretensões, descabendo o manejo deste meio processual para revolvimento de matéria examinada e decidida, como no caso em comento. O v. acórdão embargado apreciou detidamente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica por parte da ré, nos termos do art. 341 do CPC, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho. Além disso, o acórdão destacou expressamente que a análise do conjunto probatório revelou descumprimento contratual grave pela empregadora, consubstanciado na negativa de reconhecimento das declarações médicas apresentadas pela trabalhadora gestante, circunstância suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 392, § 4º, II, e 483, alíneas "b" e "d", ambos da CLT. Além disso, o acórdão destacou que a ausência de contraditório prévio na dispensa da empregada gestante, diante de fato grave imputado pela autora (recusa de justificativas médicas), também corrobora o descumprimento contratual patronal, fundamento suficiente para a rescisão indireta. No que tange à alegação de irregularidade na apresentação de contraminuta substitutiva, a decisão enfrentou e afastou a preliminar, por se tratar de vício formal inócuo, sem prejuízo processual à parte contrária, o que afasta a configuração de nulidade. Assim, não se verificam os vícios previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. Acrescento que, conforme o entendimento contido na OJ nº 118 da SBDI-1, do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nesse mesmo sentido, o artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Portanto, não restando constatada a omissão, tampouco nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, é de se negar provimento aos Embargos Declaratórios opostos, inclusive para fins de prequestionamento, conforme dispõem a Súmula 297 do C. TST e a Súmula 4 do TRT 20. Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes litigantes e, no mérito, nego-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes litigantes e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JENICLECIA INGRID SANTOS

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Jeniclecia Ingrid Santos x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 314802876

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001378-59.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENICLECIA INGRID SANTOS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Acórdão

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0001378-59.2024.5.20.0004 RECORRENTE: JENICLECIA INGRID SANTOS RECORRIDO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001378-59.2024.5.20.0004 PJe ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A EMBARGADO: JENICLECIA INGRID SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Não se verificando no acórdão em bargado vícios a exemplo dos constantes das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e nos incisos I e II do artigo 1022 do CPC a respeito das matérias suscitadas, tendo havido a correta apreciação e adoção de tese específica, não se justifica o pretendido provimento dos embargos declaratórios que almejam, em verdade, a reanálise de teses e questões já resolvidas. Embargos improvidos. RELATÓRIO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A opõe embargos de declaração em face do acórdão (ID. 1212e91) proferido por esta E. Turma, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Dispensada a manifestação do embargado por não se verificar a ocorrência de efeitos modificativos. Processo em mesa para julgamento. VOTO: DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. DO MÉRITO EMBARGADOS DECLARATÓRIOS OBREIRO O Embargante alega que o V. Acórdão incorreu em omissão e contradições. Para tanto, argumentamin verbis: "No acórdão publicado foi alegado que não houve impugnação específica das alegações autorais quanto a alegação de ausência de recebimento de atestados médicos: (...) Data máxima vênia, merece correção para aprimoramento do acórdão. Pode-se indicar precisamente que houve impugnação às alegações autorais na contestação de id 84395a5, cf imagem abaixo: (...) Portanto, no tópico 4.1que trata da inexistência de rescisão indireta, a reclamada refutou todas as alegações do reclamante sobre falta grave da reclamada, conforme demonstrado acima, não havendo que falar, portanto, em ausência de impugnação específica. Ora, se a reclamante colocou em seu tópico de rescisão indireta essa alegação, a reclamada refutou todas as alegações, incluindo esta, no tópico de rescisão indireta, cf. demonstrado acima. Onde está a ausência de impugnação?! Por fim, sobre a referida alegação rebatida devidamente no tópico sobre o tema, a reclamante não produziu qualquer prova testemunhal sobre qualquer coisa, incluindo esta, portanto, não se desvencilhando do ônus probatório de comprovar suas alegações, uma que no processo quem alega tem que prova, não foi o caso da reclamante, cf. art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, pelo que requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios." Por oportuno, transcrevo o teor do Acórdão de ID. 5098681, também objeto do presente Aclaratório do autor, in verbis: "DA RESCISÃO INDIRETA - DA RECUSA DE DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO MÉDICO - CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE - VIOLAÇÃO AO ART. 392, §4º, II, DA CLT. Alega a Recorrente, nesse segmento, que: "3 - A Apelante alegou vários motivos para que fosse acolhido o seu pedido de rescisão indireta, chamando à atenção dessa Corte para o que consta nos itens 9 e 10 da peça madrugadora, adiante transcritos (grifamos em caixa alta): (...) 4 - Pois bem, a Apelada não impugnou na sua contestação as duas declarações obreiras acima negritadas em caixa alta, isto é, a Recorrente disse que a Recorrida não aceitava as declarações de comparecimento à médica durante pre-natal, assim como disse que tinha que "pagar a hora" em que compareceu à médica. Ora, o artigo 341 do CPC afirma que "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas "(grifamos). Assim, passaram a ser verdadeiros os dois fatos: a) não aceitar a Empresa as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente à Recorrida durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. 5 -O comportamento patronal viola o art. 392, §4º, da CLT, que diz o seguinte(grifamos, inclusive em caixa alta) "É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: .....II -dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, NO MÍNIMO, seis consultas médicas e demais exames complementares". E se viola a regra celetista acima, também incide no art. 483, letras "b" e "d", da CLT. 6-Ocorre que o juízo de piso, com todas as vênias possíveis, foi completamente omisso quanto esses dois fatos narrados na inicial, isto é, a) não aceitar a Recorrida as declarações de comparecimento à médica levadas pela Recorrente durante o pre-natal; b) a Obreira ter que pagar o tempo em que foi esteve com a médica durante o pré-natal. Pois bem, a Apelante vai repetir aqui o que disse a sentença guerreada quanto à rescisão indireta: (...) 7 -Como se observa, a sentença de piso manteve um silencio gritante quanto os dois fatos aqui em debate, não tecendo uma frase sequer sobre os dois fatos de suma importância para o acolhimento da rescisão indireta, mesmo a Empresa não os impugnando, acatando-os ante o seu silêncio. Ao perceber a omissão da sentença sobre os dois fatos tão importantes para o acolhimento da rescisão indireta, a Obreira escolheu primeiramente o caminho processual correto: ingressar com embargos declaratórios. 8 -Ao sentenciar nos embargos declaratórios, o diligente julgador de piso disse que "Omissão alguma houve". Como não houve omissão? Onde na sentença guerreada o julgador original tratou dos dois fatos narrados nestas razões de apelo? Disse ainda o laborioso julgador que os fatos narrados na peça inicial foram avaliados e considerados pelo Juízo para a sentença e que "A análise ocorreu dentro de um conjunto, manifestando-se a sentença globalmente". Com todas as vênias possíveis, nesse "conjunto de fatos" o juiz do primeiro grau não incluiu os dois fatos narrados na inicial e nos embargos declaratórios. Silêncio absoluto. Ora, se a Recorrida sequer os contestou, o julgador a quo os deveria levar em consideração para o deferimento da rescisão indireta e deferimento das verbas postuladas. E não é porque o processo tramita pelo rito sumaríssimo, que fatos que indicam claramente motivos para a rescisão indireta sejam omitidos." Eis a sentença de primeiro grau: "Alega a reclamante que deu à luz sua filha, em20.08.2024. A criança foi diagnosticada com APLV (alergia ao leite de vaca), recebendo orientação médica para tomar exclusivamente o leite materno. Antes mesmo do encerramento de sua licença maternidade, requereu ao empregador afastamento remunerado do trabalho. A reclamada disse que procurasse o INSS. Requereu fossem concedidas as suas férias, o que também lhe foi negado. Alega também que a reclamada desconta R$3,00 a mais do seu salário, em razão da concessão de ticket alimentação. Por fim, diz que foi obrigada a trabalhar em duas lojas, no período da sua gestação. Por tudo isso, pede a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias. A reclamada alega que garante as suas empregadas todos os direitos previstos em lei às trabalhadoras lactantes. A reclamada nega irregularidade quanto á cobrança do valor de R$6,00 mensais, aduzindo que o valor descontado está dentro do que autorizado por lei e pelas CCT. Por fim, nega a ocorrência do labor em mais de um estabelecimento. Em relação ao labor em mais de um estabelecimento, erada autora o ônus da prova. Desse seu ônus, não se desincumbiu. Quanto à questão de saúde da filha da reclamante, não agiu a empresa contra a lei. Primeiro, o fato da empregada precisar amamentar não induz, necessariamente, que tenha ela que se afastar do serviços. Aliás, as normas trabalhistas definem as obrigações do empregador com relação a isso, estabelecendo, inclusive, o direito a pausas, direito este que, pelo que se sabe, nunca foi negado pela empresa (isso sequer foi dito na inicial). Já sobre os descontos, não há qualquer norma que abrace a pretensão da autora. Assim, sem irregularidades praticadas pela empresa, INDEFIRO os pedidos. 3 - DIFERENÇA DOS DESCONTOS DE ALIMENTAÇÃO Alega a reclamante que recebe R$30,00 mensais a título de alimentação e que, por lei, a reclamada apenas pode descontar do seu salário10% desse valor. Ocorre que os descontos são na ordem de R$6,00. Pede a devolução. Como visto acima, não há qualquer irregularidade na conduta empresarial. INDEFIRO. " Ao exame. A reclamante alega que, durante o período gestacional, a empresa recusava as declarações de comparecimento a consultas médicas, exigindo compensação das horas não trabalhadas. Tal conduta, se comprovada, configura violação ao art. 392, §4º, II, da CLT, que assegura à gestante o direito de ausentar-se do trabalho para, no mínimo, seis consultas médicas, sem prejuízo do salário. Já a reclamada, em sua contestação, não impugnou especificamente essa alegação. Conforme o art. 341 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu no presente caso. No particular, oportuno destacar o entendimento deste E. Regional, dos julgados a seguir transcritos: "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARTIGO 341, DO CPC. Nos termos do artigo 341, do CPC, incumbe à reclamada apresentar manifestação sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que ocorreu, no caso, em relação às diferenças entre os vales pagos pela reclamada e os salários devidos.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000249-43.2021.5.02.0445; Data: 17-11-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)." "AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 341 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. De acordo com o artigo 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, o que não se verificou na peça defensiva apresentada pela 2ª reclamada que, inclusive, admitiu sequer ter conhecimento acerca do acidente do trabalho ocorrido, objeto principal da presente demanda.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000517-15.2015.5.02.0411; Data: 13-06-2018; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): ADRIANA PRADO LIMA Dessa forma, a falta de contestação específica por parte da reclamada quanto à recusa das declarações médicas implica na presunção de veracidade dessa alegação, reforçando a tese da reclamante sobre a prática de falta grave pela empregadora. De acordo com o art. 392, §4º, II, da CLT, é garantido à empregada gestante o direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo de salário, para no mínimo seis consultas médicas e demais exames complementares. A exigência de compensação de tais ausências configura infração direta a esse comando legal, especialmente quando não refutada em sede de defesa, atraindo a presunção de veracidade (art. 341 do CPC). Ressalto que a proteção à maternidade é um direito constitucionalmente garantido às trabalhadoras (art. 6º da CF), estando também assegurada pela Constituição Federal a proteção à saúde do trabalhador e ao meio ambiente de trabalho (art. 7º XXII) e a proteção à vida, à saúde e alimentação da criança (art. 227). Por outro lado, embora a sentença de ID. 6780794 tenha indeferido o pedido sob o fundamento de inexistência de irregularidade patronal, observa-se, data máxima vênia, que a alegação de recusa das declarações médicas pela empregadora não foi analisada de forma individualizada pelo juízo de origem, o que revela omissão parcial no enfrentamento da matéria. A análise global do conjunto fático, embora válida, não afasta a necessidade de exame específico sobre fatos relevantes e juridicamente relevantes, especialmente quando potencialmente configuradores de falta grave. Ressalto que o não cumprimento do que determina o art. 392, § 4º, II, da CLT - que garante à empregada gestante o direito de ausentar-se do trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares - configura-se falta grave do empregador e justificar o pedido de rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, que trata do descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. Além disso, o art. 483, alíneas "b" e "d", da CLT, prevêem a rescisão indireta quando o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado ou tratar o empregado com rigor excessivo, conduta que se amolda à situação narrada. Portanto, a vedação à empregada gestante de comparecer a consultas pré-natais é prática abusiva e atentatória à dignidade humana e à função social do trabalho, autorizando a rescisão indireta Nesse contexto, apresento, para ilustrar, o seguinte julgado: RESCISÃO INDIRETA. EMPREGADA GESTANTE. IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS DECORRENTES DA GESTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A recusa patronal em liberar a empregada gestante para consultas médicas e exames relacionados ao pré-natal configura grave violação das obrigações contratuais e afronta aos direitos fundamentais da maternidade protegidos constitucionalmente. Tal conduta justifica o pedido de rescisão indireta com base no art. 483, 'd', da CLT." (TRT-2 - RO 1000694-83.2022.5.02.0312, 1ª Turma, Rel. Des. Valter Foleto Santana, DEJT 06/02/2023). Desse modo, restando configurada falta grave apta a ensejar a ruptura do vínculo por iniciativa da empregada, impõe-se a reforma da sentença para acolher o pedido de rescisão indireta. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias devidas como se dispensa sem justa causa fosse, quais sejam: aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; FGTS + 40%; entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, tendo como prazo final o dia 21/12/2024, de acordo com o postulado na exordial. Inverta-se o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da condenação. Custas pela reclamada. Tendo sido a sentença de origem proferida de forma ilíquida, os cálculos devem elaborados pelo Juízo de primeira Instância. Ao exame. Os embargos de declaração têm lugar quando o acórdão contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o juízo, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos. Da análise das razões dos Embargantes, não se vislumbra qualquer situação que se enquadre nas hipóteses legais previstas no art. 897-A da CLT. Patente, assim, o inconformismo do embargante com o entendimento desta Turma, que tenta, pela via inadequada, a reapreciação do feito. Assente-se que o entendimento contrário ao almejado pelos embargantes não tem o condão de impingir vício ao julgado, muito menos ajustá-lo às próprias pretensões, descabendo o manejo deste meio processual para revolvimento de matéria examinada e decidida, como no caso em comento. O v. acórdão embargado apreciou detidamente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica por parte da ré, nos termos do art. 341 do CPC, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho. Além disso, o acórdão destacou expressamente que a análise do conjunto probatório revelou descumprimento contratual grave pela empregadora, consubstanciado na negativa de reconhecimento das declarações médicas apresentadas pela trabalhadora gestante, circunstância suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 392, § 4º, II, e 483, alíneas "b" e "d", ambos da CLT. Além disso, o acórdão destacou que a ausência de contraditório prévio na dispensa da empregada gestante, diante de fato grave imputado pela autora (recusa de justificativas médicas), também corrobora o descumprimento contratual patronal, fundamento suficiente para a rescisão indireta. No que tange à alegação de irregularidade na apresentação de contraminuta substitutiva, a decisão enfrentou e afastou a preliminar, por se tratar de vício formal inócuo, sem prejuízo processual à parte contrária, o que afasta a configuração de nulidade. Assim, não se verificam os vícios previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. O que pretende a embargante, em verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite por meio dos embargos de declaração. Acrescento que, conforme o entendimento contido na OJ nº 118 da SBDI-1, do C. TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Nesse mesmo sentido, o artigo 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Portanto, não restando constatada a omissão, tampouco nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, é de se negar provimento aos Embargos Declaratórios opostos, inclusive para fins de prequestionamento, conforme dispõem a Súmula 297 do C. TST e a Súmula 4 do TRT 20. Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes litigantes e, no mérito, nego-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes litigantes e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator ARACAJU/SE, 02 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Banco Do Brasil S.A. x Adley Bergson Goncalves De Abreu

ID: 311269216

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000694-27.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADLEY BERGSON GONCALVES DE ABREU

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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VIVIANE SILVA SANTOS

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JEFERSON MIRANDA DE SOUZA

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REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO JACYNTHO DE ARAUJO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000694-27.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADLEY BERGSON GONCALVES DE ABREU Vistos, Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000694-27.2025.8.11.0055. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADLEY BERGSON GONCALVES DE ABREU Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada em 28 de janeiro de 2025 por Banco do Brasil S/A em desfavor de Adley Bergson Gonçalves de Abreu, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$ 242.826,12, representado pela operação nº 150.972.244. No id 182349183 a inicial foi recebida, sendo determinada a citação da parte requerida. No id 186039233 a parte requerida foi citada. No id 188232024 a parte requerida apresentou embargos monitórios sustentando que não foram apresentados os contratos de origem do crédito e fichas gráficas. Sustentou, ainda, a existência de abusividade dos encargos remuneratórios com o fator do anatocismo, da taxa superior à praticada na época da contratação e a cobrança de iof em renegociação. Requereu o afastamento da mora. No id 192722843 a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios. Determinada a especificação das provas, no id 195026072 a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que no id 195470712 a parte requerida requereu a concessão da gratuidade da justiça e a produção de prova pericial. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, , podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Por conseguinte, considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. Isso porque, as questões controvertidas nos autos se fundamentam, todas, na correta interpretação e aplicação dos textos legais atinentes aos encargos cabíveis em operações financeiras, sendo certo que a análise de tais questões depende apenas do conhecimento do ordenamento jurídico que as define e, também, do estudo minucioso das cláusulas pactuadas. Assim, a produção de prova pericial não se mostra necessária para o deslinde da causa, tendo em vista que neste momento processual basta a juntada do contrato, constando os encargos firmados, para que seja verificada a sua legalidade e consequentemente a existência das abusividades alegadas pela parte requerida. Razão pela qual, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro a produção da prova pleiteada pela parte requerida. Justificada a possibilidade de julgamento antecipado do processo e não havendo preliminares e nem questões prejudiciais a serem decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. Acerca da ação monitória, o art. 700 do CPC, dispõe que: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Diante disso, a característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor, munido de prova escrita de seu crédito, obter um título executivo. No caso dos autos, em que pese as alegações da parte requerida, verifico que a documentação juntada pela parte autora, consistente em Crédito Direto ao Consumidor com a Finalidade de Renegociação Comprovante de Emprésitmo/Financiamento, constando informações sobre os encargos pactuados (id 181926528), é suficiente para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, porquanto serve como início de prova escrita. Ademais, importante consignar que restou incontroversa a contratação da renegociação, objeto dos autos, de modo que não há necessidade da apresentação dos contratos originários. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA QUE TOMA EMPRÉSTIMO PARA ESTÍMULO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL . MUTUÁRIA QUE NÃO DEMONSTRA TER NEGOCIADO EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO MUTUANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. NOVAÇÃO OBJETIVA . DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE CONTRATOS ANTERIORES RELATIVOS À DÍVIDA EXTINTA. REVISÃO DO AJUSTE. PANDEMIA DE COVID-19. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Nada havendo que minimamente indique não ter a pessoa jurídica tomadora de empréstimo bancário realizado dita operação para finalidade diversa de empregar os recursos financeiros obtidos em sua atividade econômica, afastada está a aplicação ao caso concreto do microssistema consumerista, pois na condição de consumidora não se enquadra a empresa ré quando considerada a relação jurídica negocial que constituiu com a instituição financeira autora para estímulo de sua atividade empresarial . 2. Inaplicabilidade reconhecida do Código de Defesa do Consumidor também porque ausente prova de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da empresa tomadora do empréstimo em relação ao agente financeiro. Hipótese em que não tem aplicação a teoria finalista mitigada, que permitiria a aplicação do sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto desde que a pessoa jurídica ré, mesmo tomando empréstimo bancário para desenvolver sua atividade empresarial, demonstrasse sua condição de hipossuficiência. 3 . A ação monitória, como procedimento especial de cobrança, possibilita a quem se afirme titular de direito com base em prova escrita sem eficácia de título executivo exigir o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC). A possibilidade de cobrança pela via monitória pressupõe, assim, tenha o credor prova escrita com clara e objetiva indicação do quantum debeatur, requisito esse a que atende a cópia de cédula de crédito bancário e o demonstrativo da evolução da dívida com que instruída a peça vestibular. Hipótese em que a prova documental trazida aos autos demonstra a existência de obrigação de pagar e o valor devido em decorrência de novação objetiva feita entre credor e devedor, pois transformadas dívidas preexistentes em outra pela noticiada renegociação que extinguiu a obrigação antiga e a substituiu por uma nova dívida (art . 360, I, do CC). Desnecessário, nesse contexto, a juntada dos contratos relativos à dívida extinta, uma vez que o negócio jurídico validamente realizado ente devedor e credor autoriza o manejo da ação monitória, pelo mutuante, quando não atendida pelo mutuário a obrigação pecuniária a que se comprometeu e que foi redefinida na renegociação. 4. A interferência judicial em contratos é excepcional, justificando-se somente quando necessário preservar o núcleo essencial de direitos fundamentais como a existência digna, porque prevalece a autonomia da vontade das partes, que livremente pactuaram ao firmar negócio jurídico por meio do qual se entrelaçaram . Inteligência do artigo 421-A do Código Civil. 5. Prevalece o princípio da força obrigatória do contrato validamente estipulado entre os contratantes, o qual traz em si a ideia de intangibilidade do conteúdo avençado, visto que expressão da autonomia da vontade na elaboração das cláusulas com que ordenaram de forma específica a relação negocial que ajustaram, inclusive quanto a ocorrência de determinados riscos. 6 . A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa para revisão de contratos. Havendo interesse revisional é imprescindível que haja mínima demonstração de que o estado pandêmico interferiu de forma substancial e prejudicial na relação negocial, o que não se verifica na hipótese em exame. 7. Recurso conhecido e desprovido . Honorários majorados.” (TJ-DF 0701570-84.2023.8.07 .0007 1854039, Relator.: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) (Original sem grifo) Além disso, o demonstrativo de débito apresentado com a inicial no id 181926529 demonstra a evolução do débito, bem como apontam discriminadamente os critérios utilizados para atualização da dívida. Portanto, os documentos apresentados pela parte autora e não impugnados especificamente pela parte requerida, constituem-se como provas da existência do débito, bem como quanto ao valor devido. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA . REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS . FIRMADO EM CANAL DE AUTOATENDIMENTO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES . DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste inépcia da petição inicial da Ação Monitória, quando instruída com instrumento referente a crédito direto ao consumidor firmado eletronicamente em canal de autoatendimento e com planilha indicando os valores inadimplidos e a memória de cálculo do débito com incidência dos juros, documentos aptos e suficientes para fundamentar o pleito, em respeito ao disposto nos artigos 330 e 700 do CPC/15 . 2. O juiz é o destinatário da prova (art. 371 do CPC/15), motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras diligências quando verificar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 355, I, do CPC/15), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa . 3. Aplicam-se ao caso as normas do Direito do Consumidor, visto que Autor e Réu se amoldam aos conceitos previstos no caput dos artigos 3º e 2º do CDC, respectivamente. 4. Ainda que a inversão do ônus da prova se trate de um direito básico do consumidor, ele somente incidirá, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação da parte ou quando ela for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências . 5. Na hipótese dos autos, a pretendida inversão seria irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois a prova documental coligida aos autos esclareceu devidamente os fatos, sendo suficiente para o exame do litígio. Ademais, por se tratar de regra de instrução e não de julgamento, incabível a inversão do ônus da prova na fase recursal. 6 . A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que comprovar, por prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do artigo 700 do CPC/15. 7. O instrumento de renegociação de dívidas firmado em canal de autoatendimento e acompanhado de demonstrativo de evolução do débito mostra-se apto ao convencimento do juiz quanto à existência da contratação do crédito, a modalidade pactuada e os respectivos encargos, sendo suficiente para indicar que o direito ao crédito alegado existe. 8 . Em que pese a Súmula 286 do STJ dispor que ?a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores?, a apresentação de contratos originários torna-se desnecessária quando o devedor aduz argumentação genérica acerca dos documentos anteriores à renovação, sem indicar razões concretas de fato e de direito que justificassem revisão contratual. 9. Apelação conhecida e não provida. Preliminares rejeitadas. (TJ-DF 07171392820238070007 1902934, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024) (Original sem grifo) Sustentou, ainda, a parte requerida a existência de abusividade dos encargos remuneratórios com o fator do anatocismo, da taxa superior à praticada na época da contratação e a cobrança de iof em renegociação. No tocante à alegação de abusividade dos encargos remuneratórios com o fator do anatocismo, verifico que razão não assiste a parte requerida, tendo em vista que inexiste anatocismo a incidência no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ.DO JULGAMENTO EXTRA PETITA . O JULGADOR DEVE APRECIAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, DECIDINDO PRECISAMENTE SOBRE O QUE FOI PEDIDO, DESCABENDO JULGAR ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA), AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA) OU FORA DAQUILO QUE FOI REQUERIDO (EXTRA PETITA), SOB PENA DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO, OU, SE FOR O CASO, EXTIRPAÇÃO DO QUE FOI CONCEDIDO FORA DOS LIMITES PROPOSTOS, SEM QUE TAL IMPLIQUE EM SUA NULIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2 .170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE REPETITIVO (RESP 973.827/RS), O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A CONHECIDA TESE DO DUODÉCUPLO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA SITUAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MAS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA . PRECEDENTES.DA MORA CONTRATUAL. SUA DESCARACTERIZAÇÃO DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO (S) PREVISTO (S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS).DOS ENCARGOS MORATÓRIOS . NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL PODEM SER COBRADOS CONJUNTAMENTE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, OBSERVADAS AS SÚMULAS N. 30, 294, 296 E 472 DO STJ, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO OU ILEGALIDADE, VEZ QUE DIVERSAS AS CAUSAS DAS RESPECTIVAS INCIDÊNCIAS.COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS .DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RS - Apelação: 50376548120228210008 OUTRA, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 21/06/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) (Original sem grifo) Com relação à limitação de juros pelas instituições financeiras, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que a estas não se aplicam as disposições da Lei de Usura, bem como, o teto então previsto no art. 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, cuja eficácia era dependente de complementação, in litteris: “Súmula 596 – As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula 648 - A norma do §3° do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Desse modo, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo permitido seu afastamento somente se constatada a exorbitância do encargo. Nessa esteira, para que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, é necessário que haja discrepância substancial com a taxa média aferida pelo BACEN, sendo que o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência, é que esteja uma vez e meia acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. A corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. VÁRIOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM DELES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATAÇÃO ABAIXO DO PATAMAR PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM UM DOS CONTRATOS, POR FALTA DE JUNTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. VIABILIDADE. TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Só se considera abusiva taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Evidencia-se a falta de interesse processual, quando a taxa de juros foi contratualmente fixada abaixo do percentual pretendido na inicial. Os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média do mercado para operações da mesma espécie, quando não for possível aferir a taxa de juros pactuada, pela falta de juntada do contrato. A adoção da Tabela Price para a amortização do saldo devedor, por si só, não enseja onerosidade para declarar sua ilegalidade. A incidência da capitalização de juros, ainda que em periodicidade anual, assim como a cobrança da comissão de permanência, imprescindem de expressa previsão contratual. É inviável a exclusão da comissão de permanência quando ausente prova de sua incidência”. (TJMT; APL 20914/2018; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 16/05/2018; DJMT 18/05/2018; Pág. 98) (Original sem grifo) No caso dos autos, verifico que restou pactuada taxa de juros efetiva de 2,31% a.m. e CET de 31,7% a.a (id 181926528). Ressalto que não se deve confundir o custo efetivo total do contrato com a taxa de juros, uma vez que aquele inclui todos os encargos cobrados, inclusive, diluídos nas parcelas, de modo que, por lógica, supera o valor dos juros remuneratórios pactuados. Por outro lado, em consulta a média divulgada para esse tipo de operação pelo BACEN, no período em que o contrato foi pactuado (julho de 2023), tem-se a seguinte média de taxas de juros remuneratórios: Parâmetros informados Séries selecionadas 20748 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total 25470 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal total Período Função 01/01/2024 a 30/01/2024 Linear Registros encontrados por série: 1 Lista de valores (Formato numérico: Europeu - 123.456.789,00) Data mês/AAAA 20748 % a.a. 25470 % a.m. jan/2024 41,17 2,91 Fonte BCB-DSTAT BCB-DSTAT Diante disso, verifico que a taxa de juros remuneratórios contratada não é uma vez e meia acima da taxa média praticada no mercado para a mesma modalidade de contratação (1,5 x 2,91 = 4,365% e 1,5 x 41,17 = 61,755%). Por essas razões, mantenho a taxa de juros contratada pelas partes. No que tange à alegação de que não há incidência de IOF quando se trata de operação de renegociação, entendo que razão também não assiste a parte requerida, tendo em vista que de acordo com o disposto no art. 7º, § § 7º e 8º, do Decreto nº 6.306/2007, o IOF incide mesmo em hipóteses de renegociação: “Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): § 7o Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial. § 8o No caso do § 7o, se a base de cálculo original for o somatório mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio.” Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ . 01) ALEGADA ABUSIVIDADE EM ENCARGOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PARTE QUE NÃO INDICA DE FORMA EXPRESSA QUAIS CLÁUSULAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SERIAM ABUSIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS .”. PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM IGUAL SENTIDO. 02) ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO IOF. IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE OPERAÇÕES DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO . DECRETO N.º 6.306/2007 ART. 7º, PARÁGRAFOS 7º E 8º . PACTUAÇÃO EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.251 .331/RS E Nº 1.255.573/RS (TEMA 621). SENTENÇA MANTIDA . HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.” (TJ-PR 00136131520238160017 Maringá, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 07/04/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) Por fim, em relação ao afastamento da mora, a orientação definida na decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, a jurisprudência consolidada na 2ª Seção quanto ao tema é a seguinte: “I - Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II- Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação.” In casu, considerando que não restou reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, os efeitos da mora não devem ser afastados. Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil rejeito os embargos monitórios manejados pela parte requerida e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo incidir sobre o débito os encargos financeiros pactuados. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito. Apresentada nova memória de cálculo, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ainda, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já defiro a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Se inexitosa a penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, incumbindo à parte exequente indicar os bens sujeitos à penhora. Aliás, caso a parte exequente não os indique no prazo de 15 dias, fica desde já ordenada a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, ficando suspensa a prescrição neste período. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000582-72.2025.8.11.0018

ID: 338628414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000582-72.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERCILIO MARTINI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000582-72.2025.8.11.0018 Autora: Maria Ribeiro Vasconcelos Requeridos: Estado de Mato Grosso e Município de Juara Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000582-72.2025.8.11.0018 Autora: Maria Ribeiro Vasconcelos Requeridos: Estado de Mato Grosso e Município de Juara Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria Ribeiro Vasconcelos em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Juara/MT, partes qualificadas. A parte autora alegou possuir 66 anos de idade e que se encontrava internada no Hospital Municipal de Juara/MT desde 24/02/2025, em decorrência de diagnóstico de Estenose Uretral Não Especificada (O) - N359, necessitando de procedimento cirúrgico denominado “Uretroplastia Autógena”. Informou que foi regulada no SISREG em 17/03/2025, com classificação de risco “vermelho – emergência”, mas sem previsão de disponibilização de vaga para seu procedimento, o que a colocaria em risco iminente de morte. Ante os fatos narrados, como tutela de urgência, requereu o fornecimento imediato de intervenção cirúrgica pelos Requeridos. Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça e, ao final, a procedência dos pedidos e a condenação dos Requeridos por danos morais. Juntou documentos. Decisão de Id. 187534152 recebeu a petição inicial; concedeu os benefícios da justiça gratuita; deferiu a tutela de urgência a fim de ser fornecido o procedimento cirúrgico no prazo de 24 horas, sob pena de bloqueio de bens e a citação dos Requeridos. Do Id. 187702338, consta o pedido da Autora requerendo a intimação dos Requeridos para imediato cumprimento da ordem, bem como o bloqueio de valores necessários à realização da cirurgia. Juntou orçamentos (Ids. 187812408 e 187812419). Decisão de Id. 187817033 determinou o bloqueio imediato do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) da conta dos Requeridos, na quantia de metade para cada um. Pedido de bloqueio complementar do Id. 187949739. Decisão de Id. 187957606 deferiu o bloqueio complementar da quantia R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Contestação do Município de Juara do Id. 188094539. Como questão preliminar arguiu a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a paciente teria sido transferida e submetida ao procedimento. Requereu a devolução dos valores bloqueados e impugnou o pedido de justiça gratuita, sob argumento de que a autora possui imóveis registrados em seu nome. Impugnou ainda o valor atribuído à causa, por considerá-lo excessivo e desproporcional aos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1033. No mérito, defendeu a responsabilidade exclusiva do Estado e a inexistência de provas quanto ao alegado dano moral. Em caso de condenação, requereu a redução do valor a título de indenização. Juntou documentos. Extratos Sisbajud anexados aos autos. No Id. 190539557, o terceiro interessado Calil & Associados Ltda requereu o pagamento do valor descrito na Nota Fiscal anexada, correspondente a quantia de R$ 164,45 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Do Id. 192204883 constam os pedidos dos terceiros Hospital & Maternidade 13 de Maio Vila Romana S.A e 13 de Maio Laboratório de Análises Clinicas de levantamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), mais o bloqueio complementar no valor R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Contestação do Estado de Mato Grosso do Id. 191919340. Em preliminar, suscitou a inadequação do valor atribuído a causa e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública; a não comprovação do domicílio da Autora e a ausência de laudo médico atualizado. No mérito, argumentou a ausência de manifestação do NAT e asseverou o comprometimento da isonomia e do acesso universal à saúde, vez que a tutela pleiteada pela Autora inverte a ordem das funções dos poderes públicos, ante a excessiva judicialização da saúde. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos. Réplica, do Id. 192355458. A parte autora refutou as questões arguidas pelas defesas e reiterou pelo julgamento procedente dos pedidos iniciais. Nota fiscal referente aos serviços médicos no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) anexada do Id. 193623661. É o relatório. Decido. Passo à análise das preliminares arguidas. 1. Das preliminares. I. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. O Município de Juara apresenta que a parte autora não se enquadra na condição de necessitada, e que possui bens imóveis em seu nome. A insurgência da parte requerida, no ponto, se faz descontextualizada do objeto da ação, pois as informações lançadas não têm correspondência com os documentos mencionados. Assim sendo, de plano, rejeito preliminar. II. Preliminar de perda do objeto. O Município de Juara sustenta a perda superveniente do interesse processual da parte autora, ao argumento de que a tutela satisfativa já foi cumprida. Sem razão para a tese. Conquanto a tutela pleiteada de forma urgente tenha sido deferida, não há perda do objeto da ação, pois a tutela concedida, em razão da segurança e em observância a lógica processual, há de ser confirmada. Ademais, tem-se que a Decisão liminar é precária e necessita de confirmação, a fim de surtir os efeitos da coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que o simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a atual orientação deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1725065 MG 2018/0017640-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) (destaquei) Dessa forma, rejeito a preliminar aventada. III. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Juara. Ao contrário do que assevera o Ente Municipal, a responsabilidade quanto a assistência e tutela da saúde pública é compartilhada entre a União, Estados e Municípios, nos termos do que prevê o art. 23, inciso II, da Constituição Federal. Nesse diapasão, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e descentralizada (art. 198, inciso I, da Constituição Federal) através de um sistema único, do qual fazem parte a União, os Estados e os Municípios. Logo, evidente a responsabilidade solidária dos referidos Entes quanto ao dever de prestação e cuidado com a saúde e a vida da população, inclusive conforme já referendado pelo STF (Recurso Extraordinário n.º 855.178-SE - Tema 793 - repercussão geral). Assim sendo, sem razão ao Demandado em suscitar a sua ilegitimidade passiva ad causam, que a atribui somente ao Estado de Mato Grosso. Portanto, refuto a preliminar. IV. Preliminar de incompetência do Juízo. O Município de Juara e o Estado do Mato Grosso asseveram que este Juízo é incompetente para o julgamento do processo, vez que, em razão do suposto valor da causa que pugnam ser corrigido, caberia ao Juizado Especial da Fazenda Pública a competência absoluta para análise e julgamento da causa. No ponto, o Estado apresenta como parâmetro a quantia de R$ 91.080,00 (60 salários-mínimos). No que tange à impugnação ao valor atribuído à causa, destaco que a parte autora estipulou o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos previsto no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Quantia essa, portanto, que reputo adequada em relação aos pedidos formulados. Ademais, consigno que em demandas cujo objeto é obrigação de fazer fundada no direito à saúde, notadamente quando envolve fornecimento de tratamento médico, internação e/ou procedimento cirúrgico, como no caso, o valor da causa tem natureza estimativa ante a falta de liquidez e certeza, e, por conseguinte, representa circunstância a desvincular a competência do Juizado. Cito: APELAÇÃO –AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – CRIANÇA –TRATAMENTO ESPECIALIZADO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS – QUESTÕES RELACIONADAS À SAÚDE PÚBLICA –CARÁTER ILÍQUIDO DAS DECISÕES – PROTEÇÃO AO DIREITO DIFUSO E COLETIVO -COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL –RECURSO PROVIDO. Evidenciado que a demanda envolve questões relacionadas à saúde pública em que o valor atribuído à causa é meramente estimativo, ante o seu caráter ilíquido, é incompetente o JUIZADO ESPECIAL da FAZENDA Pública, pelo valor da causa, que pode vir a ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, em razão da continuidade da obrigação. De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, o JUIZADO ESPECIAL da FAZENDA Pública não possui competência para processar e julgar demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. (N.U 0000624-83.2016.8.11.0009, JOSÉ ZUQUIM NO-GUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE19/02/2019) (destaquei) Dessa forma, reputo adequado a fixação do valor da causa tal como formulado na inicial, não havendo elementos que justifiquem sua redução, tampouco deslocamento de competência para o Juizado da Fazenda Pública. Afasto a preliminar. Dessarte, presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade do feito, não existindo outras preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Do mérito. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Pois bem. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, na qual a parte autora pleiteou o fornecimento do procedimento cirúrgico Uretroplastia Autógena bem como a condenação dos Requeridos quanto a compensação por danos morais. Do que consta dos autos, reconheço ter sido comprovado que a parte autora, de fato, necessitava do tratamento médico perseguido, conforme Laudo Médico de Id. 187532800 e classificação de risco (urgente) atribuída pelo SISREG (Id. 187532801). Outrossim, a postulante também comprovou que não detinha condições financeiras de arcar com as despesas de seu tratamento em hospital particular. Portanto, não há dúvida de que o procedimento médico deferido em sede liminar, foi necessário ao restabelecimento da saúde Autora. Quanto a ausência de análise técnica suscitada pelo Estado do Mato Grosso, ressalto que o parecer do NAT (Núcleo de Apoio Técnico) não possui efeito vinculante, e, por conseguinte, diante da urgência demonstrada pelo laudo médico, não assiste razão a escusa do Requerido. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SAÚDE PÚBLICA – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BAIXO CUSTO – PARECER NAT NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO – DOU PROVIMENTO. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito, conforme a tese fixada no Tema 106/STJ. O parecer emitido pelo NAT não tem caráter vinculativo, mas de orientação, à luz do Termo de Cooperação Técnica nº 3/2016: “...o NAT tem como objetivo garantir aos Magistrados o fornecimento de subsídios técnicos nas demandas que envolvam a prestação de serviço público de saúde, tais como fornecimento de medicamentos e insumos em geral, exames, procedimentos de urgência e emergência, bem como os eletivos, leitos em unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento médico e insumo nutricional”. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000694-32.2024 .8.11.0000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/05/2024) (destaquei) Prossigo. Quanto ao direito a justificar a adoção do procedimento em favor da Autora, destaco ser a saúde direito social alçado como garantidor do mínimo existencial da pessoa humana e que sua tutela e resguardo é dever do Estado. Mais ainda, a redução do risco de agravo a saúde do cidadão, como no caso, é obrigação insuscetível de ser arrefecida. A Constituição Federal assegura: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Na doutrina: (...) nenhum bem da vida apresenta tão claramente unidos o interesse social, como o da saúde, ou seja, do bem-estar físico que provém da perfeita harmonia de todos os elementos que constituem o seu organismo e de seu perfeito funcionamento. Para o indivíduo saúde é pressuposto e condição indispensável de toda atividade econômica e especulativa, de todo prazer material ou intelectual. O estado de doença não só constitui a negação de todos estes bens, como também representa perigo, mais ou menos próximo, para a própria existência do indivíduo e, nos casos mais graves, a causa determinante da morte. Para o corpo social a saúde de seus componentes é condição indispensável de sua conservação, da defesa interna e externa, do bem-estar geral, de todo progresso material, moral e político. (José Cretella Júnior apud Zanobini, in "Comentários à Constituição de 1988", vol. III, pág. 4331) (destaquei) No que tange as responsabilidades e os deveres dos Requeridos na tutela da saúde, ainda que haja divisão administrativa de atribuições dentro do Sistema Único de Saúde, a Jurisprudência pátria firmou entendimento pela responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios (Recurso Extraordinário n.º 855.178-SE - Tema 793 - repercussão geral). Entendimento esse, aliás, perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROMOVENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO – NEGATIVA DE TRATAMENTO NO DOMICÍLIO DA PROMOVENTE – NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM OUTRO DOMICÍLIO (HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS) – NEGATIVA DE AUXÍLIO REFERENTE AO TRANSPORTE DA PROMOVENTE – PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DA PROMOVENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRANSPORTE – DEVER CONSTITUCIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – ENTES PÚBLICOS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cumpre ao Estado e/ou ao Município assegurar a todos cidadãos o direito à saúde, conforme previsão constitucional. Nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, o fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, não havendo se falar em ausência de solidariedade. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, é direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que impõe aos entes federados o dever de assegurar à sociedade um tratamento de saúde digno. Havendo comprovação da negativa do município em arcar com os custos de transporte da promovente e diante de sua saúde debilitada de rigor a condenação dos promovidos a disponibilizarem o meio de transporte adequado ao tratamento da promovente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT - RI: 00022219420158110018 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 21/07/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/07/2020). (destaquei) Logo, reconheço que, diante da responsabilidade solidária que envolve a questão, o ajuizamento da ação em desfavor dos Requeridos (Estado do Mato Grosso e Município de Juara) é um direito viabilizado a Autora. Em soma, conforme já ponderado pelo Supremo Tribunal Federal: “(...) Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." (STF. 1ª Turma. ARE 1301670 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/04/2021) (destaquei) Esclareço, por oportuno, que eventuais consequências referentes a má administração e gestão quanto as políticas de saúde pública, ainda que se alegue a reserva do possível, não deve surtir efeitos a agravar os hipervulneráveis, como no caso, uma idosa. Outrossim, nos termos do que já referendado pelo STJ: “(...) a reserva do possível não pode ser oposta à efetivação dos Direitos Fundamentais, já que, quanto a estes, não cabe ao administrador público preteri-los em suas escolhas. Nem mesmo a vontade da maioria pode tratar tais direitos como secundários. Isso porque a democracia não se restringe na vontade da maioria. O princípio do majoritário é apenas um instrumento no processo democrático, mas este não se resume àquele. Democracia é, além da vontade da maioria, a realização dos direitos fundamentais.” (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 790.767/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/12/2015.). (destaquei) A propósito, vale o registro: Não se mostrará lícito ao Poder Público, em tal hipótese - mediante indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - criar obstáculo artificial que revele o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência. Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade (STF, ADPF n. 45, Relator: Min. Celso de Mello) (destaquei) Fundamentação essa que, aliás, não se contrapõe ao princípio da separação dos poderes. Quanto a tutela de urgência concedida (Id. 187534152), reitero, foi necessária e adequada. Houve apreciação ponderada e cautelosa, vez que baseada em laudo médico. De mais a mais, o bem da vida tutelado evidenciou a necessidade de uma atuação ágil. Induvidoso, portanto, que a ineficiência dos Requeridos em fornecerem o atendimento médico/cirúrgico imediato de que a Autora necessitava justificou a intervenção judicial a fim de reprimir a omissão inicial constatada. Por outro lado, quanto ao pedido de compensação por danos morais, sem razão os argumentos da Autora. O pedido de atendimento foi inserido no SISREG em 17/03/2025, a Decisão Liminar proferida no dia 18/03/2024 e a transferência ocorrida na data de 21/03/2025, circunstância essa que não justifica o pedido compensatório. No ponto, destaco não constar dos autos provas de que a alegada demora tenha agravado o quadro clínico da Autora ou mesmo gerado ofensa ou constrangimento vexatório aptos a caracterizarem o dano moral indenizável. Ademais, registo que o não atendimento imediato em favor da Autora - conquanto seja passível de responsabilização em certos casos - representa uma realidade da política pública de saúde vivenciada em nível nacional, que, por si só, e, em vista dos fatos e circunstâncias constantes do encartado, não representa situação capaz de gerar dano extrapatrimonial. Dessa maneira, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar os fundamentos e a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido aduzido na inicial e confirmo integralmente a tutela de urgência outrora deferida (Id. 187534152). Outrossim, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Em atenção às Decisões de Ids. 187817033 e 187957606, que determinaram o bloqueio total de R$ 39.000,00, defiro o levantamento dos valores em favor do terceiro interessado Hospital & Maternidade 13 de Maio Vila Romana S.A na quantia de R$ 18.000,00; e, em favor do terceiro interessado Sanir Almeida Gisbert & Cia Ltda, o levantamento da quantia de R$ 21.000,00, referente aos honorários médicos. As quantias deverão ser atualizadas para a data de expedição dos respectivos alvarás. Conforme notas fiscais juntadas (Ids. 192204886 e 190539561) determino o bloqueio imediato em desfavor do Estado de Mato Grosso da quantia restante de R$ 1.964,45 (um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) com posterior liberação do valor em favor dos terceiros 13 de Maio Laboratório de Análises Clinicas e Calil & Associados Ltda, no importe de R$ 1.800,00 e R$ 164,45, respectivamente, conforme contas aportadas nos autos, quantias que deverão receber atualização da conta única. Isentos de custas, condeno solidariamente o Estado do Mato Grosso e o Município de Juara ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (R$ 40.964,45), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Percentual este que reputo estar de acordo com os REsps 2.169.102-AL e 2.166.690-RN, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1313). Nos termos do §3.º do artigo 496 do Código de Processo Civil, diante do valor da condenação, dispenso o reexame necessário. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Atente-se à Serventia quanto ao aqui deliberado e determinado, a fim de se evitar conclusões desnecessárias e dar prosseguimento mais escorreito possível ao feito. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

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Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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