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Heitor Sampaio De Oliveira Neto x Rai Lopes Abel

ID: 326846700

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-94.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

RAI LOPES ABEL

Notificação

Advogados:

APARECIDO ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000851-94.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: HEITOR SAMPAIO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000851-94.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: HEITOR SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO RECLAMADO: RAI LOPES ABEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6ba5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por HEITOR SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO em face de RAI LOPES ABEL, decido: - RECONHECER, de ofício, a incompetência material no tocante às contribuições previdenciárias no período do liame empregatício ora reconhecido, nos termos dos arts. 114, VIII, CF, c.c. súmula 368, I, TST, com sua consequente extinção, na forma do art. 485, IV, CPC. E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação expedida, que passa a integrar o presente dispositivo para: - RECONHECER o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada e condená-la a proceder à anotação da CTPS do autor, com data de admissão em 17.02.2025 e demissão em 24.04.2025, na função de ajudante de obra e salário de R$ 3.000,00. - CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - 30 dias de aviso prévio indenizado; - 2/12 de 13º salário proporcional; - 1/12 de 13º salário, relativo à projeção do aviso prévio; - 2/12 de férias+1/3 proporcionais; - 1/12 de férias+1/3, correspondentes à projeção do aviso prévio. - FGTS+40%; - multa do art.477, §8º, da CLT; - horas extras excedentes da 8ª/h diária e/ou 44ªh/semanal, com acréscimo normativo de 60%, divisor 220, e incidência de reflexos, por habituais, em aviso prévio, 13º salário, FGTS+40%, férias + 1/3 e DSR, observando-se a súmula 264, do TST e a OJ-394 da SDI-I/TST; - vale transporte no valor de R$ 20,40, por dia de efetivo trabalho, observado o desconto legal de 6%, a teor do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.418/85. Deverá a ré efetuar os depósitos na conta vinculada do autor e juntar aos autos seus comprovantes, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, de todo período contratual, bem como dos valores relativos à rescisão, inclusive a multa de 40%, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. Quanto à obrigação de anotação, deverá a reclamada cumpri-la no prazo de 08 dias, nos termos do art. 497, CPC, após o trânsito em julgado e intimação para tanto. Caso não cumprida, deverá a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do art. 39, §1º, CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e o disposto artigos 141 e 492 do CPC. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 360,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 18.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR SAMPAIO DE OLIVEIRA NETO

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Urubatan Helou Junior x Marcelo Amaral Pante e outros

ID: 327087823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002347-05.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

URUBATAN HELOU JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELO AMARAL PANTE MARIA FERNANDA BORSOI PANTE PANTE RIBEIRO COMéRCIO DE MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CORRÊA DAVISON

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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Processo 0002347-05.2022.8.26.0529 (processo principal 1000851-60.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Urubatan Helou Junior - Pante Ribeiro Com… Processo 0002347-05.2022.8.26.0529 (processo principal 1000851-60.2018.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Urubatan Helou Junior - Pante Ribeiro Comércio de Móveis e Decorações Ltda - - Marcelo Amaral Pante - - Maria Fernanda Borsoi Pante e outros - Vistos, Anoto que Marchi Cucine ainda não foi intimado no presente feito, medida que se impõe. Assim, diga a parte exequente. Indefiro a penhora postulada sobre o imóvel matrícula nº 939 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP (fls. 103/119), pois, verifica-se que a quota ideal pertencente a Jairo Ribeiro e a Marinela Pante Ribeiro foi alienada em favor do Banco Bradesco, sendo que houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme se extra da Av. 18 da matrícula do bem (fls. 114 e 115). Logo, os executados já não possuem mais direito sobre tal quota ideal. No mais, em relação ao imóvel descrito na matrícula nº 4.630 do Cartório de Registro de Imóveis de Maracaí - SP (fls. 121/126) defiro a penhora da quota ideal de 5,55% em nome de Marinela Pante Ribeiro. Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, comunicando o Oficial de Registro de Imóveis através do sistema Penhora Online da ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente, no prazo de 5 dias, informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por mandado ou carta precatória, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal da Fazenda Pública, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço eletrônico para o qual será enviado o boleto referente as custas e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: PATRÍCIA CORRÊA DAVISON (OAB 179533/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), PATRÍCIA CORRÊA DAVISON (OAB 179533/SP), PATRÍCIA CORRÊA DAVISON (OAB 179533/SP)

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Processo nº 1000851-47.2025.8.01.0000

ID: 261894412

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000851-47.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIS GUSTAVO MEDEIROS ANDRADE

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000851-47.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - - O Defensor Público Luis Gustavo Medeiros de Andrade im… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000851-47.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Luis Gustavo Medeiros de Andrade - - O Defensor Público Luis Gustavo Medeiros de Andrade impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Joanisson Cruz Cavalcante, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado - da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 2 de janeiro de 2022 e denunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 000007-16.2022.8.01.0002. Na audiência de apresentação a prisão foi homologada e convertida em preventiva. Tendo sido considerado inimputável por decorrência de doença mental, a Juíza singular o absolveu impropriamente no dia 18 de abril de 2023, aplicando-lhe medida de segurança de internação, com prazo mínimo de três anos para perícia médica. Argumenta que se encontra internado na Ala Psiquiátrica do Presídio Manuel Néri da Silva, em Cruzeiro do Sul, desde 3 de janeiro de 2022, sem nenhuma perícia médica para aferir a sua periculosidade, por inércia do Estado. Diz que a sua genitora tem interesse e disponibilidade para o acolher e que foi agendada uma perícia on-line, que não se realizou por problemas de internet no Presídio durante um ano. Consigna que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para ser submetido a perícia e por se encontrar em Presídio comum. Defende a substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial. Postula a obtenção da medida liminar para ser solto e substituída a medida de internação por tratamento ambulatorial supervisionado até a realização de perícia médica e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes ao excesso de prazo da medida de segurança sem realização de perícia e possibilidade de ser submetido a tratamento ambulatorial, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luis Gustavo Medeiros Andrade (OAB: 181486/RJ) - Via Verde

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Processo nº 1000851-47.2025.8.26.0648

ID: 326260700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-47.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CAMILA BATISTA GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1000851-47.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Camila Batista Guerreiro - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídi… Processo 1000851-47.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Camila Batista Guerreiro - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Processo nº 1000851-40.2022.4.01.3313

ID: 257356625

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-40.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJACIRA DA SILVA LOURES JACOB

Decisão

Advogados:

VANESSA RUDOLPH FERREIRA

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MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS

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CLEBSON RIBEIRO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000851-40.2022.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 1000851-40.2022.4.01.3313 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAYRA PIRES BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBSON RIBEIRO PORTO - BA29848, MARCELO DE OLIVEIRA DANTAS - BA51677 e VANESSA RUDOLPH FERREIRA - BA56675 DECISÃO Trata-se de Ação Penal em que se imputa os crimes descritos na Denúncia, que deu/deram origem ao procedimento judicial ora em curso. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960, notadamente consolidada na Reclamação 473, relatada pelo Ministro Victor Nunes Leal e julgada em 31.01.1962, e cujos fundamentos embasaram a redação da afamada Súmula 394, a vigorar por mais de 30 anos, até seu cancelamento em 1999. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício." Essa compreensão inova em relação em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Eis a razão pela qual o processo tramita hoje neste juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas ao investigado foram praticadas durante o exercício do mandato de prefeito e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. O envio dos autos e peças é integral, sem desmembramentos, pois, se é certo que, por um lado, em caso de conexão, a separação e desmembramento dos processos são atos discricionários do juiz, conforme dispõe artigo 80 do CPP (STJ - HC 95322), por outro, essa decisão compete ao Tribunal em caso de autoridades com foro de prerrogativa: “4. Constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. Assim, a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função. Precedentes do STF e do STJ. (STJ - HC n. 317.299/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/12/2016.)” Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos serem remetidos juntamente com todos os bens apreendidos e, se acaso existentes, encaminhados todos os cadernos processuais dependentes. Traslade-se cópia desta decisão para todos os autos vinculados. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Nayra Alessandra Araujo De Sa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329351767

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-76.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642b60f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Nayra Alessandra Araujo De Sa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329351772

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-76.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CARLOS ATILA TASAKA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000851-76.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 642b60f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 21/08/2025 11:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NAYRA ALESSANDRA ARAUJO DE SA

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Jose Carlos Paffaro x Alan Dedson Rodrigues Da Silva E Cônjuge

ID: 331828492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002340-74.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PAFFARO

Polo Passivo:

ALAN DEDSON RODRIGUES DA SILVA E CôNJUGE

Intimação

Advogados:

ROSELI HANNA

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OZEIAS ALVES DE SOUZA

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NÚRIA PAFFARO

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LISA MARIA BEZERRA SILVA

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FRANCIELI MARIA DA SILVA

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ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS

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Processo 0002340-74.2023.8.26.0659 (processo principal 1000851-82.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Carlos Paffaro - Alan Dedson Rodrigues da Silva E cônj… Processo 0002340-74.2023.8.26.0659 (processo principal 1000851-82.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jose Carlos Paffaro - Alan Dedson Rodrigues da Silva E cônjuge - Francisco Carlos Barbosa dos Santos e outros - Vistos. Fls. 274/279 e 281/284: de antemão, impende ressaltar que a regularidade da representação processual constitui pressuposto inarredável à validade dos atos judiciais, sendo certo que a ciência da parte deve se fazer mediante intimação do patrono registrado nos autos. No caso sob análise, a parte executada, por meio de advogada regularmente constituída na fase de conhecimento, foi intimada para pagamento ou oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ato que se consumou com a apresentação de impugnação às fls. 24/28. Verifica-se, dessa feita, que, por ocasião da impugnação, foi acostada nova procuração, às fls. 29, concedendo poderes à patrona Dra. Francieli Maria da Silva. Contudo, não houve menção à revogação dos poderes da primeira advogada, tampouco havendo substabelecimento sem reserva de poderes. Outrossim, não basta a simples alegação de nulidade para que esta seja declarada, impondo-se ao interessado o ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de efetivo prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, consoante reza o artigo 282, §1º, do CPC. No caso vertente, embora a executada sustente a tese de vício em virtude de ausência de intimação de sua nova patrona, não restou comprovada a ocorrência de lesividade concreta, pois dos atos subsequentes apenas a decisão de fls. 39 concedeu prazo ao executado, limitando-se a facultar à parte a demonstração dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, não havendo intimação para que se manifestasse sobre questões de mérito ou que pudesse resultar em cerceamento de defesa. Ademais, as decisões de fls. 165/166 e 190 determinaram a intimação pessoal do executado acerca da constrição do imóvel, providência que, por sua própria natureza, assegura o pleno exercício do contraditório em etapa oportuna, afastando, de pronto, qualquer prejuízo à defesa técnica. Ainda, oportuno reforçar que o CPC, ao dispor sobre a finalidade dos atos processuais, ressalta que o juiz deve considerar válido o ato se, realizado de modo diverso do previsto, atingir a finalidade a que se destinava (art. 277 do CPC). De qualquer modo, a prudência judicial recomenda a adoção de medidas que possam resguardar com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual defiro, por excesso de cautela, a devolução do prazo à parte executada para a comprovação dos requisitos para obtenção do benefício da justiça gratuita, bem como para eventual impugnação à penhora incidente sobre o imóvel apontado às fls. 165/166, a fim de afastar, de maneira definitiva, qualquer alegação de nulidade futura relativamente a tais atos. Nestes termos, não se reconhece a nulidade dos atos processuais praticados após a juntada da procuração de fls. 29, porquanto ausente revogação expressa ou tácita do mandato originário, assim como inexistente efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte executada. Todavia, por cautela, há de se deferir a devolução do prazo nos exatos termos acima delineados, preservando-se, desse modo, a higidez e a legitimidade da marcha processual. Observe-se o solicitado às fls. 279, para que todas as intimações ao executado sejam realizadas exclusivamente em nome da patrona Dra. Francieli Maria da Silva. Int. - ADV: NÚRIA PAFFARO (OAB 495557/SP), ANTÔNIO EDUARDO SENNA MARTINS (OAB 481755/SP), FRANCIELI MARIA DA SILVA (OAB 437752/SP), LISA MARIA BEZERRA SILVA (OAB 434750/SP), ROSELI HANNA (OAB 318184/SP), OZEIAS ALVES DE SOUZA (OAB 309882/SP)

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Luiz Henrique De Oliveira x Condominio Edificio Guarundi

ID: 331955690

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-86.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GUARUNDI

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000851-86.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000851-86.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO GUARUNDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f630d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO Nos termos do ATO Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 16, V e da Portaria CR nº 7/2020 do TRT 2ª Região a audiência Una por videoconferência será realizada no dia 13/10/2025 às 12:00 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83990766115?pwd=L6ldfwL0AYKJu1buEeapab9D3HaJHn.1 ID da reunião: 839 9076 6115 Senha de acesso: vtsantos07 Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, as partes ficam responsáveis por garantir o acesso dos participantes na audiência, sob pena de preclusão. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime-se. Cite-se a ré. SANTOS/SP, 22 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Maria Camila Da Silva x Robson Santiago Domingues e outros

ID: 337350178

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-22.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMILA DA SILVA

Polo Passivo:

ROBSON SANTIAGO DOMINGUES VANDA YAKISSOBA E TEMAKERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-22.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA CAMILA DA SILVA RECLAMADO: ROBSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000851-22.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MARIA CAMILA DA SILVA RECLAMADO: ROBSON SANTIAGO DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63722e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 25/08/2025 11:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAMILA DA SILVA

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