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Centro De Tratamento De Doencas Do Rim S/S Ltda e outros x Carlos Daniel Dias Da Costa e outros

ID: 322750561

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000206-03.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA TENORIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000206-03.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: DAVITA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS DE GESTAO LTDA. ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO AGRAVADO: CARLOS DANIEL DIAS DA COSTA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA JUNIOR ADVOGADA: Dra. ANA PAULA TENORIO CARVALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/01/2025 - Idec5b9e8,98665d7; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 3694992). Representação processual regular (Id 04f60df e 120882a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2c4d465:R$105.224,22; Custas fixadas, id 2c4d465: R$2.104,48; Depósito recursal recolhido noRO, id c1859cc: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id b0944b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queadmitiu a aplicação da suspensão do prazo prescricional pelo período referido na Lei n.14.010/2020. Aduz violação aos artigos em epígrafe alegando que "não haverpedido exordial para aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 14010//2020, seja pelainaplicabilidade de tal ditame ao Processo do Trabalho – eis que expressamentedirecionado às relações jurídicas de Direito Privado, deve a r. sentença ser reformada,reconhecendo-se a prescrição quinquenal incidente apenas com fulcro nos artigos 11da CLT e 7º, XXIX, da CF, sem que se fale na aplicação da suspensão do prazoprescricional de 20/03/2020 até 30/10/2020" Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direitoprivado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1º,parágrafo único, e 3º da referida lei. Assim, por decisão vinculantedeste Regional, aplica-se a suspensão do prazo prescricional noperíodo de 20.3.2020 a 30.10.2020, quer em relação à prescriçãobienal, quer quanto à quinquenal, estando correta, portanto, asentença recorrida, motivo pelo qual afasto a prejudicial de méritoarguida". Examino. A jurisprudência iterativa, atual e notória do C.TST admite aincidência da hipótese de suspensão da prescrição prevista pela Lei nº 14.010/2020 àspretensões de natureza trabalhista, conforme se extrai dos seguintes excertos dejulgados: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNOEM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, I, IV e X, DO TST E DO ART. 3º, § 2º,DA LEI 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. BAIXADOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO PELO TRIBUNALREGIONAL. (...) 5. Assim, aplicando-se a regra inserta no art. 975 doCPC de 2015, tem-se que o termo final para o ajuizamento darescisória recaiu no dia 6/12/2021 (segunda-feira). Como apresente ação desconstitutiva foi intentada em 3/12/2021, dentrodo biênio legal, há de ser afastada a decadência do direitopronunciada na Corte de origem. 6. Mesmo que assim não fosse,por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazodecadencial entre o período de 12 de junho de 2020 a 30 deoutubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, §2º. Comefeito, a contagem do biênio decadencial permaneceu suspensadurante o aludido período de 140 dias, postergando seu términopara 25/4/2022. 7. Assim, ajuizada a ação rescisória em 3/12/2021,não está configurada a decadência. Precedente. Recurso ordinárioconhecido e provido (TST-ROT-879-28.2021.5.08.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais , Rel, Min, Douglas AlencarRodrigues, DEJT de 24/11/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020.PANDEMIA COVID-19. O artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, em regime emergencial e transitório, ante asrestrições afetas à locomoção e contato social, em virtude dapandemia do coronavirus (Covid-19). Não se pode inferir doreferido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenaspara os processos em curso ou para as ações que deveriam serajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020,conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposiçõessão genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade,devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação domarco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, daintercorrente. Precedentes. Recurso de Revista conhecido eprovido (RR - 10011-11.2022.5.15.0023, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 19/04/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL -PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- LEI Nº 14.010/2020. 1. A Lei nº 14.010/2020 estabeleceu o RegimeJurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de DireitoPrivado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitosda pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, consoante o art. 1º,parágrafo único, da citada Lei nº 14.010/2020. 2. Todavia, conformetextualmente estabelece o art. 3º, caput , da referida Lei nº 14.010/2020, os prazos prescricionais só foram suspensos entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020. 3. Aopção do legislador ordinário se explica pois o Conselho Nacionalde Justiça - CNJ (por meio das Resoluções nºs 313, 314 e 318 de2020 e da Portaria nº 79/2020) garantiu o regime de plantãoextraordinário no Poder Judiciário e assegurou a distribuição deprocessos, de forma a preservar a ininterrupção da atividadejurisdicional. 4. No caso, a reclamante ajuizou a presentereclamação trabalhista somente em 18/7/2021, quando játranscorrido o prazo prescricional bienal, mesmo considerando aprojeção do aviso prévio indenizado e o período de suspensão daprescrição. Agravo interno desprovido (TST-Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma , Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 15/09/2023). PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO.PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 . APLICABILIDADE DE SEUARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA Discute-se, no caso, aconfiguração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Leinº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constataprescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nostermos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquermotivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal,genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações epretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabeleceque o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas asrelações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assimcomo os demais credores particulares, enfrentam severasdificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso derevista não conhecido (TST-RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma ,Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT de 02/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONALPUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃOBIENAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL/CONSTITUCIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 126 DO TST. I. O TRT esclareceu que não houve aconsumação da prescrição bienal, pois a ação foi ajuizada em 13/10/2020, ainda dentro do período de suspensão a que alude a Lei14.010/2020. Ademais, registrou que " é incontroverso que ovínculo de emprego do autor se encerrou em 1º/09/2019, a pedidodo empregado... Logo, o prazo para ajuizamento da açãotrabalhista, à luz do art. 7º, XXIX, da CR/88, teria termo final, emtese, em 1º/09/2021 ." II . Por outro lado, a Corte Regionalsoberana na análise do contexto fático-probatório, registrou quenão restou demonstrada a fidúcia necessária para configurar ocargo de confiança. O exame da tese recursal, em sentido diverso,esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda orevolvimento dos fatos e das provas. III . Fundamentos da decisãoagravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e aque se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre ovalor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (TST-Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT de 18/08/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL A QUE ALUDE O §1º DO ARTIGO 11-A DA CLT. LEI Nº 14.010/2020 - SUSPENSÃO DOSPRAZOS PRESCRICIONAIS NO PERÍODO DE 12/6/2020 A 30/10/2020. APLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se acontrovérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrenteao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT. Extrai-sedas disposições contidas no art. 11-A da CLT c/c art. 2º da InstruçãoNormativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrenteaos processos em que houver mora da parte, após expressaintimação para cumprimento de determinação judicial no curso daexecução feita na vigência da Lei 13.467/2017. Desse modo, éirrelevante a data em que constituído o título executivo judicialpara fins de incidência da prescrição intercorrente. Precedentes.No caso em exame, intimado em 7/7/2020 para indicar meios parao prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-senos autos 3/11/2020. Outrossim, por força do art. 3º da Lei 14.010/2020 todos os prazos prescricionais mantiveram-se suspensos noperíodo de 10/6/2020 a 30/10/2020. Assim, considerando que acontagem do prazo somente teve início em 3/11/2020, amanifestação apresentada naquela data afasta a prescriçãointercorrente. Registre-se que, nos termos do seu art. 1º, caput , aLei nº 14.010/2020 aplica-se a todas as "relações jurídicas deDireito Privado, em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido edesprovido (TST-Ag-AIRR-2429-39.2015.5.11.0015, 5ª Turma ,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT de 20/10/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIADA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE.PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DESUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020.RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃOTRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DOARTIGO 896, § 7°, DA CLT. 1-A parte agravante insurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o queconfigura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aosdemais assuntos examinados.2- No caso, a Corte Regional afastoua prescrição bienal total da pretensão do reclamante, consignandoa incidência da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazosprescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020, e a sua aplicabilidadeao processo do trabalho.3-Esta Corte tem firme entendimento nosentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dosprazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020.Julgados4-Como a decisão monocrática do Relator foi proferida emconsonância com a mencionada jurisprudência pacificada por estaCorte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo deinstrumento.5-Agravo interno a que se nega provimento (TST-AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma , Rel. Des. Convocado JosePedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT de 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DAPANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NAESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não severifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos noart. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado(R$50.000,00), quando comparado com o capital social dareclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. Adecisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento detranscendência política. No que tange à "prescrição quinquenal",consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazoprescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável aoProcesso do Trabalho, em razão do estado de calamidade públicaoriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativaplausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito dotrabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca derelações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. [...] 3. No mais, acontrovérsia dos autos não afeta matéria nova atinente àinterpretação da legislação trabalhista, pelo que não hátranscendência jurídica. 4. Por fim, não há transcendência social,porquanto não se trata de recurso interposto por reclamante-recorrente na defesa de direito social constitucionalmenteassegurado. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR - 1000981-59.2022.5.02.0422, Relatora Ministra Delaíde Alves MirandaArantes, 8ª Turma , DEJT 06/05/2024). Por essa razão, denego seguimento ao recurso, pois nãoensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atualjurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C.TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis doTrabalho; parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, o capítulo do acórdãoreferente ao tema "acúmulo de função". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista, inclusive quanto àdivergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 102; caput do artigo 5º; inciso I do artigo 5ºda Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10, 141 e 492 do Código de Processo Civilde 2015; inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento das diferenças salariais em virtude do piso nacional daenfermagem. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(..) Ocorre que em 12/05/2023 foisancionada, na forma da Lei 14.581/2023, a abertura de créditoespecial de R$7,3 bilhões para pagamento do piso salarial dosprofissionais de enfermagem, a serem transferidos para os entespúblicos na modalidade fundo a fundo pelo Fundo Nacional deSaúde - FNS aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal emunicípios, em conta corrente específica do Bloco de Manutençãodas Ações e Serviços Públicos de Saúde, e para as instituiçõesprivadas por meio da gestão local do SUS, conformeregulamentação conferida pela portaria GM/MS nº 1.135 de 16/08/2023 que revogou a Portaria GM/MS 597 de 12/05/2023 doMinistério da Saúde. Apesar de a reclamada sustentar a ausênciade repasses para si, nenhuma prova foi trazida aos autos nessesentido, de modo que, havendo regulamentação legal queconcretiza o repasse pela União aos entes públicos e privadosconveniados, cabia à reclamada o ônus da prova em sentidocontrário. Ademais, também não comprovou o seu direito aorecebimento da Assistência Financeira Complementar da União(AFC) para cumprimento do piso salarial devido ao reclamante". Examino. Por um lado, a recorrente argumenta que, "para possibilitar-se aimplementação do Piso Nacional da Enfermagem, sempre se teve em vista umanecessidade intransponível: a cobertura, pela União, por meio de assistência financeira,da diferença resultante do piso nacional, justamente para possibilitar sua efetivação". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turmaasseverou que a reclamada "não comprovou o seu direito ao recebimento daAssistência Financeira Complementar da União (AFC) para cumprimento do piso salarialdevido ao reclamante". Dessa maneira, o cotejo das razões recursais com o trechotranscrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, serianecessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso derevista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos V e LXXVIII do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação dasLeis do Trabalho; inciso IV do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I eII do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que acondenou ao pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalointrajornada. Examino. O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente ao tema"intervalo intrajornada". Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-Ado art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposiçãolegal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem àsempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso derevista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir arazoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termosdo art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág.32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legalsupramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse dadecisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdãorecorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual edestacada da tese adotada pela Turma. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença queconcedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Examino. O recurso não observa o pressuposto do inciso I do §1º-A do art.896 da CLT, pois não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE TRATAMENTO DE DOENCAS DO RIM S/S LTDA

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Samara Nogueira Dos Santos x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329863341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000409-64.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 RECORRENTE: SAMARA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 RECORRENTE: SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03357bb proferida nos autos. ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) Recorrente: Advogado(s): 2. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO (SP133128) Recorrido: Advogado(s): SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) RECURSO DE: SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1fa0232; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fe1d070). Regular a representação processual (Id 86b9fd9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): O recorrente sustenta que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Consta do v. acórdão: "4.1- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A reclamante insurge-se contra a r. sentença que acolheu as conclusões periciais e julgou improcedente o pleito de pagamento do título em epígrafe. Sustenta que a autora frequentava os ambientes em que estavam instalador os tanques, já que não operava em área de risco, dentro da bacia de segurança. Sem razão, contudo. Na audiência realizada em 25.04.2024 (Id 8edd789), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da reclamante em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o Id 8645e60, tendo a perita de confiança do juízo constatado que: "Durante a análise das atividades realizadas pela Reclamante, observamos que ela NÃO POSSUÍA ATRIBUIÇÕES QUE NECESSITASSE PERMANECER E/OU ACESSAR O RECINTO OU À ÁREA DE CONTENÇÃO DOS TANQUES onde foi constatado o armazenamento de óleo diesel citado, para abastecer os geradores mencionados. Desta forma, portanto, na inspeção e avaliação direta realizada na vistoria observamos que para realizar as tarefas de obrigatoriedade dos cargos de OPERADORA DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO, exercidas pela Obreira no período imprescrito do contrato de trabalho em análise, a Reclamante não permanecia de forma diária, constante, habitual e permanente em quaisquer áreas que pudessem ser classificadas e caracterizadas de RISCO ACENTUADO e, para a realização das atribuições conferidas aos cargos, não manuseava ou mantinha contato permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis." (...) Verificamos que não há contato/exposição aos agentes de risco contidos nos demais Anexos da NR-16, não caracterizando, portanto, periculosidade por tais agentes durante o período do contrato de trabalho em análise. ". (destaquei). Em sede de esclarecimentos, o Expert ratificou a conclusão pericial. Com efeito, verifica-se que os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis não foram instalados em conformidade com a NR - 20 do MTE (destaquei). O Anexo III da referida Norma Regulamentar determina que: "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." (destaquei). Observe-se que o laudo não vincula o Juízo, consoante a regra do artigo 479 do CPC, dispondo que: "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Contudo a reclamante não logrou afastar as conclusões periciais, que merecem ser consideradas, posto que produzidas por perito de confiança do juízo sem interesse no deslinde do feito. Indevido, portanto, o pagamento do adicional de periculosidade e, em decorrência da improcedência deste, a entrega de PPRA e LTCAT Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bf0caaf; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id dc1b379). Regular a representação processual (Id 4f1cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e7a8623. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5,000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS

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Samara Nogueira Dos Santos x Atento Brasil S/A e outros

ID: 329863353

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000409-64.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 RECORRENTE: SAMARA N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 RECORRENTE: SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03357bb proferida nos autos. ROT 1000409-64.2024.5.02.0089 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) Recorrente: Advogado(s): 2. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO (SP133128) Recorrido: Advogado(s): SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) RECURSO DE: SAMARA NOGUEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1fa0232; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id fe1d070). Regular a representação processual (Id 86b9fd9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): O recorrente sustenta que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Consta do v. acórdão: "4.1- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A reclamante insurge-se contra a r. sentença que acolheu as conclusões periciais e julgou improcedente o pleito de pagamento do título em epígrafe. Sustenta que a autora frequentava os ambientes em que estavam instalador os tanques, já que não operava em área de risco, dentro da bacia de segurança. Sem razão, contudo. Na audiência realizada em 25.04.2024 (Id 8edd789), o d. juiz de primeiro grau determinou a realização da prova pericial, para verificar eventual labor da reclamante em condições que ensejem o pagamento de adicional de periculosidade. A prova técnica foi juntada sob o Id 8645e60, tendo a perita de confiança do juízo constatado que: "Durante a análise das atividades realizadas pela Reclamante, observamos que ela NÃO POSSUÍA ATRIBUIÇÕES QUE NECESSITASSE PERMANECER E/OU ACESSAR O RECINTO OU À ÁREA DE CONTENÇÃO DOS TANQUES onde foi constatado o armazenamento de óleo diesel citado, para abastecer os geradores mencionados. Desta forma, portanto, na inspeção e avaliação direta realizada na vistoria observamos que para realizar as tarefas de obrigatoriedade dos cargos de OPERADORA DE TELEMARKETING ATIVO E RECEPTIVO, exercidas pela Obreira no período imprescrito do contrato de trabalho em análise, a Reclamante não permanecia de forma diária, constante, habitual e permanente em quaisquer áreas que pudessem ser classificadas e caracterizadas de RISCO ACENTUADO e, para a realização das atribuições conferidas aos cargos, não manuseava ou mantinha contato permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis." (...) Verificamos que não há contato/exposição aos agentes de risco contidos nos demais Anexos da NR-16, não caracterizando, portanto, periculosidade por tais agentes durante o período do contrato de trabalho em análise. ". (destaquei). Em sede de esclarecimentos, o Expert ratificou a conclusão pericial. Com efeito, verifica-se que os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis não foram instalados em conformidade com a NR - 20 do MTE (destaquei). O Anexo III da referida Norma Regulamentar determina que: "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." (destaquei). Observe-se que o laudo não vincula o Juízo, consoante a regra do artigo 479 do CPC, dispondo que: "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Contudo a reclamante não logrou afastar as conclusões periciais, que merecem ser consideradas, posto que produzidas por perito de confiança do juízo sem interesse no deslinde do feito. Indevido, portanto, o pagamento do adicional de periculosidade e, em decorrência da improcedência deste, a entrega de PPRA e LTCAT Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Cito os seguintes precedentes: AIRR-1395-62.2015.5.02.0085, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019; RR-280-66.2011.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/10/2018; Ag-AIRR-2834-97.2014.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/2/2019; RR-56500-76.2008.5.02.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/02/2019; RR-1000981-33.2018.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021; RR-10367-46.2017.5.15.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/6/2019; ARR-1000935-93.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2019. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à OJ 385, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. GERADOR DE ENERGIA. CONTINUIDADE DA OPERAÇÃO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PORTARIA MTE 1.360/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO TANQUE ENTERRADO OU FORA DA PROJEÇÃO DO EDIFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A Corte Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, por entender que além do Reclamante não trabalhar dentro da bacia de segurança, os tanques de superfície (não enterrados) não superavam o limite legal de armazenamento. II. Ocorre que, no caso dos autos, os tanques de armazenamento não se encontravam enterrados, sendo que o entendimento desta Corte Superior, a partir da análise da Norma Regulamentadora nº 20 do MTE, é no sentido de que, independentemente do volume dos tanques para armazenamento de inflamáveis, quando esses se encontram instalados no interior de prédio e não estão enterrados, tal circunstância acarreta situação de risco, ensejando o pagamento de adicional de periculosidade. III. A exceção prevista no item '2' do Anexo III da NR 20 exige a comprovação da 'impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício', circunstância não registrada no acórdão Regional. IV. Diante dessa situação, todo o interior do edifício vertical deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. V. Decisão regional em desacordo com a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000980-96.2020.5.02.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bf0caaf; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id dc1b379). Regular a representação processual (Id 4f1cdc0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e7a8623. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 85, IV, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5,000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - BANCO BRADESCO S.A.

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Italo Do Prado Salvador e outros x Slim Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 315093041

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-54.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DO PRADO SALVADOR RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

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WILLIAN DE MELO

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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VALERIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102d33e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ITALO DO PRADO SALVADOR ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 12/07/2012 na função de motorista entregador, com o registro formal, tendo sido dispensado e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$899.145,97. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 45b6248), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 17/02/2025, às 13h39min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado o perito RODRIGO MONTEIRO JACOB. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e99be6). A parte autora apresentou quesitos periciais (IDs a29791f), bem como a parte ré também os apresentou e indicou assistente técnico (ID 0a56b1a). A reclamada acostou aos autos o telegrama enviado, solicitando o retorno do reclamante ao trabalho (ID 1d0ee36). Intimado o reclamante para vista (ID 69d7497), impugnado pela parte autora. Apresentado o laudo pericial (ID ecf3449). A parte reclamada apresentou manifestação (ID a1bed4c) e a parte reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos periciais (ID 8af9351). Designada a audiência de instrução e julgamento para 15/05/2025, adiada para o dia 17/06/2025, para que o perito preste os esclarecimentos solicitados (ID b12b44c). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 20d1d07), impugnados pelo reclamante (ID 79b4446), no qual requereu a nulidade do laudo pericial e designação de nova perícia. Indeferido o pedido (ID 63e50c0). Realizada audiência de instrução (ID 4520be6), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes. Não foram apresentadas testemunhas pelas partes. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 12/07/2012, tendo sido dispensada em 20/04/2018 e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022, o contrato de trabalho estava vigente no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/12/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Afasto a tese de prescrição em razão do laudo pericial anterior ter sido produzido em 2018, visto que os pedidos aqui formulados referem-se a fatos posteriores à reintegração ocorrida em 2022 e à condição de saúde do trabalhador, que foi objeto de nova análise pericial. Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, após determinação judicial anterior em outra ação ajuizada (0010619-04.2018.5.03.0178), foi feita a sua reintegração em 01/11/2022, mas o reclamante não possuía condições de retorno ao trabalho, de modo que foi colocado em um limbo jurídico, sem estar afastado pelo INSS e sem receber salários. Requer o pagamento de salários e FGTS desde a reintegração até o restabelecimento do pagamento de salários. A reclamada alega que: (i) a despeito da ordem judicial de reintegração, o reclamante recusou-se a reassumir suas funções, em razão da manutenção da incapacidade física e interposição de ação contra o INSS objetivando a prorrogação do benefício cessado em 21/12/19 (ação 1001674-80.2019.4.01.3810 em trâmite perante a Justiça Federal). (ii) em 02/12/2022, o reclamante apresentou atestado de 15 dias (pág. 272). (iii) em 31/01/2023, o reclamante foi encaminhado ao INSS, com o deferimento de benefício previdenciário até 01/06/2023, quando o reclamante não retornou ao trabalho. (iv) em 09/12/2023, o reclamante encaminhou mensagem de whatsapp com a comunicação do INSS quanto ao indeferimento do benefício, bem como que não retornaria ao trabalho, em razão de sua incapacidade física, e por ter ajuizado ação contra a autarquia previdenciária para prorrogação do benefício. Para a caracterização do limbo jurídico previdenciário trabalhista, são necessários alguns requisitos, que devem estar presentes de forma cumulativa: (i) aptidão do trabalhador declarada pelo INSS e consequente ausência de percepção de benefício previdenciário e (ii) inaptidão do trabalhador declarada pelo médico do trabalho da empresa e consequente recusa de retorno ao trabalho, da qual decorrerá a ausência de percepção de remuneração, embora vigente o contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador não está assistido pela Previdência Social, que considera inexistir incapacidade, mas também não está sendo contraprestado pelo seu empregador, que considera existir incapacidade. Interpretando o artigo 476, da CLT, a jurisprudência uníssona tem entendido que, concedida alta médica ou indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, é responsabilidade do empregador o pagamento dos salários, visto que cessada a suspensão do contrato de trabalho que imperava, ainda que seja necessária a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com eventual limitação aferida pelo médico da empresa. Conduta em sentido contrário configura ato ilícito, do qual decorre dano moral in re ipsa, passível de reparação, conforme Tema 88 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST, julgado em 24/3/2025 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). Tal entendimento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na função social da empresa e no valor social do trabalho humano (artigos 1º, III e 170, da Constituição Federal). De outro giro, caso não demonstrada a recusa da empresa para que o trabalhador retorne ao trabalho após a alta previdenciária, mas sim a inércia injustificada do trabalhador em tal retorno, poderá restar configurado o abandono de emprego, após o decurso do prazo de 30 dias, nos termos da Súmula 32, do C. TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito ao reconhecimento do limbo previdenciário, o ônus da prova quanto à recusa de retorno ao trabalho pertence à parte autora. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Em audiência, o reclamante afirmou: não voltou a trabalhar na função de motorista após a reintegração determinada em outro processo que ajuizou, apenas permanecendo alguns dias, entre 5 e 10 dias, na empresa, e eles pediram para que se afastasse pelo INSS, pois não tinha condições de retornar na função de motorista; quem pediu o afastamento pelo INSS na época foi o supervisor Deusdedith; se afastou, pegou o laudo e a empresa deu o pedido de afastamento; após o INSS liberar, não voltou a trabalhar porque há um processo na justiça e as dores na coluna estão muito fortes; a empresa, por meio do supervisor Deusdedith, informou que não poderia voltar a trabalhar; não se lembra exatamente quando foi o último contato com o supervisor, mas acredita ter sido em 2023, embora também tenha tido contato em 2022; apresentou um atestado de afastamento de 15 dias em 2 de dezembro de 2022 à empresa; não se lembra quando o INSS cessou seu benefício previdenciário; empresa nunca fez nenhuma convocação para que retornasse ao emprego. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) O preposto da reclamada, por sua vez, disse: a reintegração do Sr. Ítalo em 2022 ocorreu em novembro, de acordo com a justiça, sendo que ele havia sido desligado dois meses antes; o Sr. Ítalo não trabalhou após a reintegração e, em dezembro de 2022, apresentou novamente um atestado de 15 dias; o Sr. Ítalo não voltou às atividades desde agosto de 2023, pois, de acordo com ele, não estava apto a retornar ao trabalho; como o benefício do INSS do Sr. Ítalo venceu, a empresa solicitou o retorno dele ao trabalho via mensagem; o benefício do INSS do Sr. Ítalo terminou em junho de 2023, e a empresa enviou uma mensagem a ele sobre o fim do benefício para que retornasse às atividades; o Sr. Ítalo não trabalhou nenhum dia após a reintegração; o posto de trabalho era em Pouso Alegre, mas em 2023 o CNPJ de Pouso Alegre foi baixado, e ele foi convocado para Contagem; que, após ser reintegrado, o Sr. Ítalo não exerceu nenhuma atividade e, na verdade, não compareceu ao posto de trabalho; a forma de convocação para o Sr. Ítalo voltar a trabalhar foi via mensagem de texto no aplicativo WhatsApp, que era o meio de comunicação entre a empresa e ele; a empresa não realizou o exame médico de retorno ao trabalho em 2022, nem em 2023; em 2022, após a reintegração em 1º de novembro, o Sr. Ítalo estava ciente, mas não compareceu na empresa, e em dezembro apresentou um novo atestado, sendo essa a única comunicação entre o colaborador e a empresa; em 2023, quando cessou outro benefício, ele foi convocado, mas declarou que estava inapto a exercer a função e que tentaria um novo afastamento no INSS, o que foi recusado na época da COVID; a empresa informou que ele precisava retornar, e ele disse que iria em 2023; a empresa não recebeu em mãos o despacho que determinava a reintegração do Sr. Ítalo em 2022, pois ele não compareceu à empresa, mas provavelmente foi enviado via mensagem. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Os demonstrativos de pagamento (págs. 273/290) comprovam que não houve pagamento de salários e nem recolhimento de contribuições previdenciárias na maior parte dos meses desde a reintegração, ocorrida em novembro/2022. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do trabalhador (págs. 151/163) comprova que não houve recebimento de benefício previdenciário no ano de 2023, visto que o último foi o que vigorou no período de 04/06/2018 a 25/12/2019, tendo havido o último encaminhamento do trabalhador ao INSS pela empresa em 31/01/2023 (pág. 291/293). Embora a reclamada tenha, em depoimento pessoal, afirmado que houve diversas convocações para o trabalhador retornar à prestação de serviços em 2023, inclusive mediante aplicativo de mensagens (whatsapp), certo é que tais provas não vieram aos autos. A situação apenas se alterou com a manifestação da empresa protocolada em 17/01/2025 (pág. 341). No mesmo sentido, o telegrama enviado ao reclamante, em 21/02/2025, com a solicitação de retorno ao trabalho, no endereço da reclamada em Contagem-MG. Em resposta, em 11/03/2025, o reclamante manifestou-se afirmando que não se apresentaria na unidade de Contagem-MG, seja em razão da distância do local para o qual foi contratado, seja em razão de sua incapacidade física. Em 19/03/2025, a reclamada requer seja considerado rescindido o contrato de trabalho na data de 11/03/2025 por iniciativa do empregado, em razão de sua recusa em retornar ao trabalho. Sucessivamente, mantido o contrato de trabalho, informa que serão lançadas faltas injustificadas a partir de tal data. Entendo que, a partir desse cenário, não restou preenchido o segundo requisito para configuração de limbo previdenciário, qual seja a recusa do empregador na prestação de serviços ou mesmo de readaptação nas atividades desempenhadas. Registro, neste sentido, as manifestações expressas pelo próprio reclamante nas petições apresentadas: “É importante que fique claro: o reclamante só não trabalha porque não tem a mínima condição para isso, o que certamente ficará evidenciado pela perícia médica a ser realizada”. O fato de o reclamante ter ajuizado ação judicial previdenciária contra o INSS, a fim de obter a reforma das decisões administrativas proferidas, embora não seja suficiente para afastar a caracterização do limbo previdenciário, confirma que, no caso concreto, o impasse é entre a autarquia previdenciária e o próprio trabalhador. Ademais, a tese exaustivamente sustentada pelo reclamante quanto à incapacidade para a prestação de serviços foi enfraquecida pela prova oral produzida, o que será adiante analisado. Assim, improcedem os pedidos relativos ao reconhecimento de limbo previdenciário e os a ele relacionados (pagamento de salários e indenização por danos morais). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que está acometido de doença ocupacional, que importou na redução total de sua capacidade laborativa. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL No processo trabalhista movido pelo reclamante contra a reclamada em 2018, houve constatação de nexo concausal entre seu trabalho e o quadro em sua coluna, além de incapacidade laboral temporária em decorrência de agudização de doença em coluna lombar. O exame físico naquela perícia mostrava o trabalhador sem sinais de radiculopatia lombar e sem queixas de doença cervical. Em 16/04/19 o reclamante teve alta previdenciária. Conforme se depreende pelo quadro narrado, pelos documentos juntados e mesmo pelo laudo pericial realizado no outro processo, o reclamante desenvolveu quadro de lombalgia agudizada e não quadro de doença estrutural limitante em sua coluna. No laudo pericial no processo anterior, o perito entendeu que as atividades do reclamante poderiam dar ensejo a queixas lombares, tendo sido estabelecido o nexo concausal com seu trabalho. Neste aspecto, esta perícia não pode mais discutir a questão do nexo relacionado às queixas até então apresentadas, eis que a conclusão transitou em julgado naquele processo. Lembrando que naquele processo foi detectado um quadro que causava incapacidade temporária, o que é condizente com lombalgia agudizada e não com quadro de doença estrutural incapacitante na coluna. É possível, por isso, que seja analisada nesse processo questão relacionada aos sintomas surgidos posteriormente, tais como sintomas que ele relaciona a hérnias cervicais. E, nesse caso, a conclusão é pela ausência de nexo causal ou concausal, já que sintomas cervicais não guardam qualquer relação com a atividade de motorista ou com a atividade de carregamento de peso. Isso porque a coluna cervical está localizada acima do ponto de descarga de esforços realizados com os membros superiores, de forma que não existe transmissão contra a gravidade dos empreendimentos realizados pelos membros superiores. No que toca os sintomas lombares, há relato de ressurgimento de sintomas depois que o reclamante não estava mais trabalhando na reclamada, o que indica o caráter multifatorial do quadro, além de prenunciar, para esses sintomas posteriores, ausência de nexo causal ou concausal, já que não foi identificada doença estrutural em sua coluna nem mesmo na primeira perícia. Além disso, verifica-se que o reclamante tem um pendor ao surgimento de quadro degenerativo em sua coluna, já que há alterações degenerativas difusas tanto em coluna lombar como cervical, conquanto nenhuma delas gerando impacto funcional talhado a impedi-lo de desempenhar diversas atividades laborais, incluindo aquela que ele exerce profissionalmente, inclusive com renovação recente de CNH profissional. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL No que concerne sua capacidade laboral, a conclusão a que se chega após a análise de todos os elementos existentes é que o reclamante não se encontra incapaz para o trabalho desde 25/12/19. Isso porque o quadro delineado na perícia trabalhista do processo anterior era de lombalgia temporária sem alterações ao exame físico (lombalgia mecânica). Os exames de imagem mostram alterações modestas e que não repercutiram no exame físico, conforme relatado. Em 25/12/19 o reclamante teve alta do benefício iniciado em 25/06/18, sendo que a alta administrativa se deu na verdade após perícias presenciais ocorridas em 06/02/19 e em 16/04/19, sendo prorrogado o benefício até 25/12/19 por força de perícia em processo previdenciário no qual o perito testificou, conforme apontado acima, incapacidade temporária e apenas em relação à função de carga e descarga: (...) Depois dessa data o reclamante ficou afastado por períodos curtos, inicialmente de 02/12/22 a 06/02/23, quando referiu nova agudização da dor lombar (e nessa época não estava trabalhando na reclamada) e de 31/05/23 a 31/08/23 quando apresentou-se dizendo que estava com dores cervicais, que até então não haviam sido objeto de queixas. Não mais conseguiu se afastar pelo INSS nem logrou êxito na Justiça, onde nova perícia constatou sua plena capacidade laboral, corroborando a tese de que fora vitimado na época da primeira perícia trabalhista por uma lombalgia mecânica agudizada: (...) Nesta perícia trabalhista, não se evidenciou um único sinal de incapacidade laboral, havendo, por outro lado, sinais de exacerbação espontânea de sintomas. Corrobora toda esta evidência o fato de que o reclamante renovou sua CNH na categoria D com autorização de atividade profissional em 06/09/24, o que não é compatível com a alegação de que quer se aposentar por incapacidade para o trabalho. Embora a atividade de carga e descarga lhe possa causar agudização de quadro de lombalgia, o que contraindicaria esta atividade como medida de higiene ocupacional, não há nenhum impedimento a que o reclamante retorne à atividade de motorista profissional ou outras atividades compatíveis. (...) 14 – CONCLUSÃO Não foi analisado o nexo causal ou concausal entre seus sintomas e seu trabalho no que concerne o período abrangido pela primeira perícia trabalhista porque a conclusão pelo nexo já transitou em julgado. No que tange os sintomas posteriores a este período, incluindo os sintomas que ele correlaciona à coluna cervical, não há nexo causal ou concausal com seu trabalho. No momento não há incapacidade laboral”. (ID ecf3449). Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia atualmente diagnosticada e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita, visto que as testemunhas e os demais participantes do processo não possuem tal conhecimento técnico. À luz dessa premissa, merecem destaque as respostas trazidas aos quesitos complementares (págs. 451/457). Além disso, a prova pericial aqui produzida coaduna-se com aquela confeccionada na ação previdenciária movida pelo reclamante, o que, a despeito da inexistência de vinculação entre as instâncias, reforça a sua higidez. Registro que não há nulidade do laudo, visto que realizada diligência pericial, com a consideração das informações prestadas pelo próprio reclamante em relação às atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, bem como em relação às suas condições de saúde (uso de medicamentos, relatos de sintomas). Assim, sob todas as óticas, acolho o laudo médico pericial, de modo que improcede o pedido relacionado à alegada doença ocupacional (indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia), visto que não configurados os requisitos cumulativos da responsabilidade civil da empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ITALO DO PRADO SALVADOR em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, Acolho, parcialmente, a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$17.982,91, calculadas sobre R$ 899.145,97 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Italo Do Prado Salvador e outros x Slim Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 315093069

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-54.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DO PRADO SALVADOR RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

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VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

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WILLIAN DE MELO

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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VALERIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102d33e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ITALO DO PRADO SALVADOR ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 12/07/2012 na função de motorista entregador, com o registro formal, tendo sido dispensado e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$899.145,97. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 45b6248), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 17/02/2025, às 13h39min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado o perito RODRIGO MONTEIRO JACOB. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e99be6). A parte autora apresentou quesitos periciais (IDs a29791f), bem como a parte ré também os apresentou e indicou assistente técnico (ID 0a56b1a). A reclamada acostou aos autos o telegrama enviado, solicitando o retorno do reclamante ao trabalho (ID 1d0ee36). Intimado o reclamante para vista (ID 69d7497), impugnado pela parte autora. Apresentado o laudo pericial (ID ecf3449). A parte reclamada apresentou manifestação (ID a1bed4c) e a parte reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos periciais (ID 8af9351). Designada a audiência de instrução e julgamento para 15/05/2025, adiada para o dia 17/06/2025, para que o perito preste os esclarecimentos solicitados (ID b12b44c). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 20d1d07), impugnados pelo reclamante (ID 79b4446), no qual requereu a nulidade do laudo pericial e designação de nova perícia. Indeferido o pedido (ID 63e50c0). Realizada audiência de instrução (ID 4520be6), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes. Não foram apresentadas testemunhas pelas partes. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 12/07/2012, tendo sido dispensada em 20/04/2018 e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022, o contrato de trabalho estava vigente no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/12/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Afasto a tese de prescrição em razão do laudo pericial anterior ter sido produzido em 2018, visto que os pedidos aqui formulados referem-se a fatos posteriores à reintegração ocorrida em 2022 e à condição de saúde do trabalhador, que foi objeto de nova análise pericial. Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, após determinação judicial anterior em outra ação ajuizada (0010619-04.2018.5.03.0178), foi feita a sua reintegração em 01/11/2022, mas o reclamante não possuía condições de retorno ao trabalho, de modo que foi colocado em um limbo jurídico, sem estar afastado pelo INSS e sem receber salários. Requer o pagamento de salários e FGTS desde a reintegração até o restabelecimento do pagamento de salários. A reclamada alega que: (i) a despeito da ordem judicial de reintegração, o reclamante recusou-se a reassumir suas funções, em razão da manutenção da incapacidade física e interposição de ação contra o INSS objetivando a prorrogação do benefício cessado em 21/12/19 (ação 1001674-80.2019.4.01.3810 em trâmite perante a Justiça Federal). (ii) em 02/12/2022, o reclamante apresentou atestado de 15 dias (pág. 272). (iii) em 31/01/2023, o reclamante foi encaminhado ao INSS, com o deferimento de benefício previdenciário até 01/06/2023, quando o reclamante não retornou ao trabalho. (iv) em 09/12/2023, o reclamante encaminhou mensagem de whatsapp com a comunicação do INSS quanto ao indeferimento do benefício, bem como que não retornaria ao trabalho, em razão de sua incapacidade física, e por ter ajuizado ação contra a autarquia previdenciária para prorrogação do benefício. Para a caracterização do limbo jurídico previdenciário trabalhista, são necessários alguns requisitos, que devem estar presentes de forma cumulativa: (i) aptidão do trabalhador declarada pelo INSS e consequente ausência de percepção de benefício previdenciário e (ii) inaptidão do trabalhador declarada pelo médico do trabalho da empresa e consequente recusa de retorno ao trabalho, da qual decorrerá a ausência de percepção de remuneração, embora vigente o contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador não está assistido pela Previdência Social, que considera inexistir incapacidade, mas também não está sendo contraprestado pelo seu empregador, que considera existir incapacidade. Interpretando o artigo 476, da CLT, a jurisprudência uníssona tem entendido que, concedida alta médica ou indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, é responsabilidade do empregador o pagamento dos salários, visto que cessada a suspensão do contrato de trabalho que imperava, ainda que seja necessária a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com eventual limitação aferida pelo médico da empresa. Conduta em sentido contrário configura ato ilícito, do qual decorre dano moral in re ipsa, passível de reparação, conforme Tema 88 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST, julgado em 24/3/2025 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). Tal entendimento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na função social da empresa e no valor social do trabalho humano (artigos 1º, III e 170, da Constituição Federal). De outro giro, caso não demonstrada a recusa da empresa para que o trabalhador retorne ao trabalho após a alta previdenciária, mas sim a inércia injustificada do trabalhador em tal retorno, poderá restar configurado o abandono de emprego, após o decurso do prazo de 30 dias, nos termos da Súmula 32, do C. TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito ao reconhecimento do limbo previdenciário, o ônus da prova quanto à recusa de retorno ao trabalho pertence à parte autora. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Em audiência, o reclamante afirmou: não voltou a trabalhar na função de motorista após a reintegração determinada em outro processo que ajuizou, apenas permanecendo alguns dias, entre 5 e 10 dias, na empresa, e eles pediram para que se afastasse pelo INSS, pois não tinha condições de retornar na função de motorista; quem pediu o afastamento pelo INSS na época foi o supervisor Deusdedith; se afastou, pegou o laudo e a empresa deu o pedido de afastamento; após o INSS liberar, não voltou a trabalhar porque há um processo na justiça e as dores na coluna estão muito fortes; a empresa, por meio do supervisor Deusdedith, informou que não poderia voltar a trabalhar; não se lembra exatamente quando foi o último contato com o supervisor, mas acredita ter sido em 2023, embora também tenha tido contato em 2022; apresentou um atestado de afastamento de 15 dias em 2 de dezembro de 2022 à empresa; não se lembra quando o INSS cessou seu benefício previdenciário; empresa nunca fez nenhuma convocação para que retornasse ao emprego. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) O preposto da reclamada, por sua vez, disse: a reintegração do Sr. Ítalo em 2022 ocorreu em novembro, de acordo com a justiça, sendo que ele havia sido desligado dois meses antes; o Sr. Ítalo não trabalhou após a reintegração e, em dezembro de 2022, apresentou novamente um atestado de 15 dias; o Sr. Ítalo não voltou às atividades desde agosto de 2023, pois, de acordo com ele, não estava apto a retornar ao trabalho; como o benefício do INSS do Sr. Ítalo venceu, a empresa solicitou o retorno dele ao trabalho via mensagem; o benefício do INSS do Sr. Ítalo terminou em junho de 2023, e a empresa enviou uma mensagem a ele sobre o fim do benefício para que retornasse às atividades; o Sr. Ítalo não trabalhou nenhum dia após a reintegração; o posto de trabalho era em Pouso Alegre, mas em 2023 o CNPJ de Pouso Alegre foi baixado, e ele foi convocado para Contagem; que, após ser reintegrado, o Sr. Ítalo não exerceu nenhuma atividade e, na verdade, não compareceu ao posto de trabalho; a forma de convocação para o Sr. Ítalo voltar a trabalhar foi via mensagem de texto no aplicativo WhatsApp, que era o meio de comunicação entre a empresa e ele; a empresa não realizou o exame médico de retorno ao trabalho em 2022, nem em 2023; em 2022, após a reintegração em 1º de novembro, o Sr. Ítalo estava ciente, mas não compareceu na empresa, e em dezembro apresentou um novo atestado, sendo essa a única comunicação entre o colaborador e a empresa; em 2023, quando cessou outro benefício, ele foi convocado, mas declarou que estava inapto a exercer a função e que tentaria um novo afastamento no INSS, o que foi recusado na época da COVID; a empresa informou que ele precisava retornar, e ele disse que iria em 2023; a empresa não recebeu em mãos o despacho que determinava a reintegração do Sr. Ítalo em 2022, pois ele não compareceu à empresa, mas provavelmente foi enviado via mensagem. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Os demonstrativos de pagamento (págs. 273/290) comprovam que não houve pagamento de salários e nem recolhimento de contribuições previdenciárias na maior parte dos meses desde a reintegração, ocorrida em novembro/2022. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do trabalhador (págs. 151/163) comprova que não houve recebimento de benefício previdenciário no ano de 2023, visto que o último foi o que vigorou no período de 04/06/2018 a 25/12/2019, tendo havido o último encaminhamento do trabalhador ao INSS pela empresa em 31/01/2023 (pág. 291/293). Embora a reclamada tenha, em depoimento pessoal, afirmado que houve diversas convocações para o trabalhador retornar à prestação de serviços em 2023, inclusive mediante aplicativo de mensagens (whatsapp), certo é que tais provas não vieram aos autos. A situação apenas se alterou com a manifestação da empresa protocolada em 17/01/2025 (pág. 341). No mesmo sentido, o telegrama enviado ao reclamante, em 21/02/2025, com a solicitação de retorno ao trabalho, no endereço da reclamada em Contagem-MG. Em resposta, em 11/03/2025, o reclamante manifestou-se afirmando que não se apresentaria na unidade de Contagem-MG, seja em razão da distância do local para o qual foi contratado, seja em razão de sua incapacidade física. Em 19/03/2025, a reclamada requer seja considerado rescindido o contrato de trabalho na data de 11/03/2025 por iniciativa do empregado, em razão de sua recusa em retornar ao trabalho. Sucessivamente, mantido o contrato de trabalho, informa que serão lançadas faltas injustificadas a partir de tal data. Entendo que, a partir desse cenário, não restou preenchido o segundo requisito para configuração de limbo previdenciário, qual seja a recusa do empregador na prestação de serviços ou mesmo de readaptação nas atividades desempenhadas. Registro, neste sentido, as manifestações expressas pelo próprio reclamante nas petições apresentadas: “É importante que fique claro: o reclamante só não trabalha porque não tem a mínima condição para isso, o que certamente ficará evidenciado pela perícia médica a ser realizada”. O fato de o reclamante ter ajuizado ação judicial previdenciária contra o INSS, a fim de obter a reforma das decisões administrativas proferidas, embora não seja suficiente para afastar a caracterização do limbo previdenciário, confirma que, no caso concreto, o impasse é entre a autarquia previdenciária e o próprio trabalhador. Ademais, a tese exaustivamente sustentada pelo reclamante quanto à incapacidade para a prestação de serviços foi enfraquecida pela prova oral produzida, o que será adiante analisado. Assim, improcedem os pedidos relativos ao reconhecimento de limbo previdenciário e os a ele relacionados (pagamento de salários e indenização por danos morais). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que está acometido de doença ocupacional, que importou na redução total de sua capacidade laborativa. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL No processo trabalhista movido pelo reclamante contra a reclamada em 2018, houve constatação de nexo concausal entre seu trabalho e o quadro em sua coluna, além de incapacidade laboral temporária em decorrência de agudização de doença em coluna lombar. O exame físico naquela perícia mostrava o trabalhador sem sinais de radiculopatia lombar e sem queixas de doença cervical. Em 16/04/19 o reclamante teve alta previdenciária. Conforme se depreende pelo quadro narrado, pelos documentos juntados e mesmo pelo laudo pericial realizado no outro processo, o reclamante desenvolveu quadro de lombalgia agudizada e não quadro de doença estrutural limitante em sua coluna. No laudo pericial no processo anterior, o perito entendeu que as atividades do reclamante poderiam dar ensejo a queixas lombares, tendo sido estabelecido o nexo concausal com seu trabalho. Neste aspecto, esta perícia não pode mais discutir a questão do nexo relacionado às queixas até então apresentadas, eis que a conclusão transitou em julgado naquele processo. Lembrando que naquele processo foi detectado um quadro que causava incapacidade temporária, o que é condizente com lombalgia agudizada e não com quadro de doença estrutural incapacitante na coluna. É possível, por isso, que seja analisada nesse processo questão relacionada aos sintomas surgidos posteriormente, tais como sintomas que ele relaciona a hérnias cervicais. E, nesse caso, a conclusão é pela ausência de nexo causal ou concausal, já que sintomas cervicais não guardam qualquer relação com a atividade de motorista ou com a atividade de carregamento de peso. Isso porque a coluna cervical está localizada acima do ponto de descarga de esforços realizados com os membros superiores, de forma que não existe transmissão contra a gravidade dos empreendimentos realizados pelos membros superiores. No que toca os sintomas lombares, há relato de ressurgimento de sintomas depois que o reclamante não estava mais trabalhando na reclamada, o que indica o caráter multifatorial do quadro, além de prenunciar, para esses sintomas posteriores, ausência de nexo causal ou concausal, já que não foi identificada doença estrutural em sua coluna nem mesmo na primeira perícia. Além disso, verifica-se que o reclamante tem um pendor ao surgimento de quadro degenerativo em sua coluna, já que há alterações degenerativas difusas tanto em coluna lombar como cervical, conquanto nenhuma delas gerando impacto funcional talhado a impedi-lo de desempenhar diversas atividades laborais, incluindo aquela que ele exerce profissionalmente, inclusive com renovação recente de CNH profissional. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL No que concerne sua capacidade laboral, a conclusão a que se chega após a análise de todos os elementos existentes é que o reclamante não se encontra incapaz para o trabalho desde 25/12/19. Isso porque o quadro delineado na perícia trabalhista do processo anterior era de lombalgia temporária sem alterações ao exame físico (lombalgia mecânica). Os exames de imagem mostram alterações modestas e que não repercutiram no exame físico, conforme relatado. Em 25/12/19 o reclamante teve alta do benefício iniciado em 25/06/18, sendo que a alta administrativa se deu na verdade após perícias presenciais ocorridas em 06/02/19 e em 16/04/19, sendo prorrogado o benefício até 25/12/19 por força de perícia em processo previdenciário no qual o perito testificou, conforme apontado acima, incapacidade temporária e apenas em relação à função de carga e descarga: (...) Depois dessa data o reclamante ficou afastado por períodos curtos, inicialmente de 02/12/22 a 06/02/23, quando referiu nova agudização da dor lombar (e nessa época não estava trabalhando na reclamada) e de 31/05/23 a 31/08/23 quando apresentou-se dizendo que estava com dores cervicais, que até então não haviam sido objeto de queixas. Não mais conseguiu se afastar pelo INSS nem logrou êxito na Justiça, onde nova perícia constatou sua plena capacidade laboral, corroborando a tese de que fora vitimado na época da primeira perícia trabalhista por uma lombalgia mecânica agudizada: (...) Nesta perícia trabalhista, não se evidenciou um único sinal de incapacidade laboral, havendo, por outro lado, sinais de exacerbação espontânea de sintomas. Corrobora toda esta evidência o fato de que o reclamante renovou sua CNH na categoria D com autorização de atividade profissional em 06/09/24, o que não é compatível com a alegação de que quer se aposentar por incapacidade para o trabalho. Embora a atividade de carga e descarga lhe possa causar agudização de quadro de lombalgia, o que contraindicaria esta atividade como medida de higiene ocupacional, não há nenhum impedimento a que o reclamante retorne à atividade de motorista profissional ou outras atividades compatíveis. (...) 14 – CONCLUSÃO Não foi analisado o nexo causal ou concausal entre seus sintomas e seu trabalho no que concerne o período abrangido pela primeira perícia trabalhista porque a conclusão pelo nexo já transitou em julgado. No que tange os sintomas posteriores a este período, incluindo os sintomas que ele correlaciona à coluna cervical, não há nexo causal ou concausal com seu trabalho. No momento não há incapacidade laboral”. (ID ecf3449). Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia atualmente diagnosticada e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita, visto que as testemunhas e os demais participantes do processo não possuem tal conhecimento técnico. À luz dessa premissa, merecem destaque as respostas trazidas aos quesitos complementares (págs. 451/457). Além disso, a prova pericial aqui produzida coaduna-se com aquela confeccionada na ação previdenciária movida pelo reclamante, o que, a despeito da inexistência de vinculação entre as instâncias, reforça a sua higidez. Registro que não há nulidade do laudo, visto que realizada diligência pericial, com a consideração das informações prestadas pelo próprio reclamante em relação às atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, bem como em relação às suas condições de saúde (uso de medicamentos, relatos de sintomas). Assim, sob todas as óticas, acolho o laudo médico pericial, de modo que improcede o pedido relacionado à alegada doença ocupacional (indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia), visto que não configurados os requisitos cumulativos da responsabilidade civil da empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ITALO DO PRADO SALVADOR em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, Acolho, parcialmente, a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$17.982,91, calculadas sobre R$ 899.145,97 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITALO DO PRADO SALVADOR

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Caterine Da Silva Santos e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257071574

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011445-20.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CATERINE DA SILVA SANTOS EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011445-20.2024.5.03.0178 : CATERINE DA SILVA SANTOS : CIMED INDUSTRIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011445-20.2024.5.03.0178 : CATERINE DA SILVA SANTOS : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2db2f80 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CATERINE DA SILVA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Alegou ter sido admitida em 04/07/2016 na função de operadora de produção II/operador de máquina de produtos farmacêuticos, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.033,90. Designada audiência inicial para 28/11/2024, às 09h09min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade e periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 5139096), arguindo prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (ID 98b3dfb). A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação e quesitos periciais (ID bb9f200). Apresentado o laudo pericial (ID 185885a). Realizada audiência de instrução (ID 04f72f0), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pela reclamante e uma trazida pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 04/07/2016 o contrato de trabalho foi extinto em 04/11/2022 e a ação foi ajuizada em 04/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que exercia idêntica função à do Sr. Anderson Lucio da Silva, com a mesma produtividade e perfeição técnica, sem diferencial de tempo ou de capacitação, tendo substituído o paradigma em algumas oportunidades, mas que havia diferença salarial entre ambos. Requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os reflexos decorrentes de lei. A reclamada alega que: (i) a partir de setembro/2019 até agosto/2021, reclamante e paradigma tiveram a mesma função (operador II); (ii) em setembro/2021, o paradigma foi promovido a operador III, tendo a reclamante permanecido como operador II; (iii) o paradigma possuía maior experiência na função, competência profissional, qualidade e perfeição técnica, exercendo atividades de maior complexidade, (iv) a substituição esporádica do paradigma não dá direito à equiparação salarial e (v) sucessivamente, caso reconhecida a equiparação salarial, deve haver limitação temporal (01/09/2021 a 04/11/2022) à data em que o paradigma exerceu a função de operador III. A igualdade salarial entre aqueles que exercem as mesmas funções possui assento constitucional: artigos 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII. Efetivando tal comando constitucional, o artigo 461, da CLT, prevê o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos. São fatos constitutivos do direito à equiparação salarial e, nesta condição, devem ser provados pela parte autora: identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços. De outro giro, são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação, cujo ônus da prova pertence à parte ré: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária. Inicialmente, sintetizo e destaco a comparação das informações contratuais da reclamante e do paradigma, a partir da prova documental juntada. A reclamante foi admitida em 04/07/2016, como auxiliar de fabricação. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/06/2018, operadora de produção I e em 01/09/2019, operadora de produção II (pág. 98). O paradigma foi admitido em 19/03/2018, como auxiliar de fabricação. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/09/2019, operador de produção II; em 01/09/2021, operador de produção III e, em 01/05/2023, técnico ferramental (pág. 191). Em relação à prova oral, a testemunha trazida pela reclamante, Sra. Elaine, confirmou que as atividades realizadas pela reclamante e paradigma eram as mesmas, no mesmo setor, sendo que a reclamante possuía a mesma desenvoltura nas mesmas máquinas operadas pelo Sr. Anderson, inclusive o substituindo quando necessário (minutos 01:34 a 05:45). A testemunha trazida pela reclamada, Sra. Cristina, confirmou a tese autoral, visto que informou, com veemência, que os operadores de produção do setor de envase de cosméticos fazem as mesmas atividades e operam as mesmas máquinas, independentemente do cargo que ocupam (minutos 13:18 a 14:34). Entendo, portanto, que a reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à identidade de atividades desempenhadas (fato constitutivo). Passo, então, à análise de eventuais fatos impeditivos ou modificativos do direito à equiparação salarial. Não havia diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, bem como não havia diferença de tempo nas funções superior a dois anos, conforme datas acima transcritas e destacadas. Em relação à diferença de perfeição técnica, a testemunha da reclamada afirmou que o Sr. Anderson possuía mais conhecimento técnico que a depoente, mas não soube dizer se isso ocorria em relação à reclamante. Quanto ao conhecimento sobre determinadas máquinas, ao mesmo tempo que a testemunha da reclamada disse que o paradigma possuía mais conhecimento, a testemunha da reclamante disse que a reclamante possuía a mesma desenvoltura nas mesmas máquinas operadas pelo Sr. Anderson. Afasto a tese arguida pela reclamada durante a audiência de instrução no sentido de que o Sr. Anderson era o responsável por responder às dúvidas dos demais operadores II, por entender que tal fato, ainda que demonstrado, não é suficiente para demonstrar a diferença de produtividade e perfeição técnica exigidas pelo artigo 461, §1º, da CLT.. Assim, a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia quanto aos fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora. Acolho, entretanto, a limitação temporal arguida pela reclamada quanto à data da promoção do Sr. Anderson ao cargo de operador de produção III (01/09/2021), quando, então, passou a existir a discrepância salarial entre ambos. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de equiparação salarial e de diferenças salariais entre o salário da reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Anderson Lucio da Silva, desde 01/09/2021 até 04/11/2022, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Em relação ao pedido de “reflexos decorrente da lei” das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, de ofício, extingo-o, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 324, e 330, §1º, II, do CPC e 840, §1º, da CLT. Embora o processo do trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, só é dado ao Poder Judiciário apreciar e julgar a demanda que lhe foi trazida pelas partes, ainda que de forma simples, sob pena de extrapolação dos limites da lide e de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dito de outro modo, não se exige a liquidação precisa e exaustiva dos pedidos formulados na reclamação trabalhista, inclusive porque, em muitos casos, incidem as exceções previstas nos incisos II e III, do §1º, do artigo 324, do CPC. Todavia, exige-se que a parte delimite a sua pretensão, especialmente para possibilitar a formulação de defesa e apresentação de documentos pertinentes pela parte demandada. Entendo não ser o caso de aplicação do artigo 322, §2º, do CPC, visto que, à luz da boa-fé processual citada no dispositivo, cabia à parte reclamante postular o que entendesse devido, assim como o fez em relação aos reflexos dos adicionais de insalubridade/periculosidade, que serão analisados adiante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que laborou em condições insalubres, sem que lhe fossem fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados, bem como realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras e FGTS. A reclamada contestou o pedido. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “A Reclamante durante todo o pacto laboral, não ficou exposto a Agentes Químicos, Físicos e/ou Biológicos relacionados na NR – 15 e seus anexos que em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, pudessem causar danos à saúde, razão pela qual não se caracteriza insalubridade. A Reclamante, durante todo o período que laborava no Setor de envase do produto XÔ INSETO, adentrava e permanecia em área de risco, o que de acordo com a alínea “s” do item 3 do anexo 2 da NR-16, embasa o enquadramento para caracterização da periculosidade”. A reclamante concordou expressamente com a conclusão do laudo técnico pericial. A reclamada não se manifestou sobre o documento, embora devidamente intimada. Acolho, portanto, a conclusão do laudo técnico pericial, reconhecendo o enquadramento das atividades da reclamante como perigosas.. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é devido no percentual de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, durante todo o período contratual imprescrito. Para o cálculo do adicional de periculosidade, deverá ser observada a equiparação salarial reconhecida em tópico antecedente, a partir de 01/09/2021. Haverá reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS. Não haverá reflexos em indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado, conforme TRCT juntado (pág. 196). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO A reclamante alega que era exigida produção acima do possível, o que levava à limitação de tempo de uso do banheiro. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). O descumprimento de tais normas pode, em determinadas circunstâncias, justificar a reparação pela afronta à vida, à saúde e à integridade física dos trabalhadores. O ônus da prova pertence, em regra, ao trabalhador, visto que se trata de fato constitutivo do direito à indenização postulada. Sobre a imposição de metas inatingíveis ou a cobrança exacerbada de produção, a prova oral demonstrou que havia, de fato, o acompanhamento da produção das máquinas, mas nada foi evidenciado sobre abusos ou excessos do poder de organização inerente ao empregador. Quanto à restrição ao uso do banheiro, no caso concreto, me convenço de que, embora possa ter existido um procedimento padrão para tal ida, ele teve como finalidade somente não parar a linha de produção e não a restrição da satisfação pela trabalhadora de suas necessidades fisiológicas. A prova oral evidenciou que era necessário apenas o revezamento entre as trabalhadoras do setor da reclamante e que o tempo médio era de 15 minutos, contando com o tempo de uniformização/desuniformização, sem a aplicação de penalidades caso houvesse a extrapolação, embora pudesse haver prejuízo às atividades da linha de produção. Registro que, enquanto a testemunha da reclamante, Sra. Elaine, afirmou que, caso a reclamante fosse ao banheiro muitas vezes, seria questionada a respeito pelo líder, após pedido do encarregado, a testemunha da reclamada, Sra. Cristina, afirmou que desconhece essa limitação de idas ao banheiro do trabalhador. A partir desse contexto fático-probatório, entendo que a conduta da reclamada está inserida nos limites do poder diretivo que lhe é inerente, conforme tem entendido o C. TST em casos semelhantes. Cito: RRAg-1350-15.2014.5.12.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023. Assim, não demonstrados os fatos constitutivos do direito, improcede o pedido de indenização por danos morais. FGTS Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID d0cf3e0). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do perito EDSON GERALDO RAMALHO, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CATERINE DA SILVA SANTOS em face de CIMED INDÚSTRIA S.A, De ofício, extingo o pedido de “reflexos decorrente da lei” das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 324, e 330, §1º, II, do CPC e 840, §1º, da CLT. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: diferenças salariais entre o salário da reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Anderson Lucio da Silva, desde 01/09/2021 até 04/11/2022, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima.adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base, observada a equiparação salarial reconhecida, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.0000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATERINE DA SILVA SANTOS

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Caterine Da Silva Santos e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257071591

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011445-20.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CATERINE DA SILVA SANTOS EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011445-20.2024.5.03.0178 : CATERINE DA SILVA SANTOS : CIMED INDUSTRIA S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011445-20.2024.5.03.0178 : CATERINE DA SILVA SANTOS : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2db2f80 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CATERINE DA SILVA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Alegou ter sido admitida em 04/07/2016 na função de operadora de produção II/operador de máquina de produtos farmacêuticos, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.033,90. Designada audiência inicial para 28/11/2024, às 09h09min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade e periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 5139096), arguindo prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (ID 98b3dfb). A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação e quesitos periciais (ID bb9f200). Apresentado o laudo pericial (ID 185885a). Realizada audiência de instrução (ID 04f72f0), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pela reclamante e uma trazida pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 04/07/2016 o contrato de trabalho foi extinto em 04/11/2022 e a ação foi ajuizada em 04/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante alega que exercia idêntica função à do Sr. Anderson Lucio da Silva, com a mesma produtividade e perfeição técnica, sem diferencial de tempo ou de capacitação, tendo substituído o paradigma em algumas oportunidades, mas que havia diferença salarial entre ambos. Requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os reflexos decorrentes de lei. A reclamada alega que: (i) a partir de setembro/2019 até agosto/2021, reclamante e paradigma tiveram a mesma função (operador II); (ii) em setembro/2021, o paradigma foi promovido a operador III, tendo a reclamante permanecido como operador II; (iii) o paradigma possuía maior experiência na função, competência profissional, qualidade e perfeição técnica, exercendo atividades de maior complexidade, (iv) a substituição esporádica do paradigma não dá direito à equiparação salarial e (v) sucessivamente, caso reconhecida a equiparação salarial, deve haver limitação temporal (01/09/2021 a 04/11/2022) à data em que o paradigma exerceu a função de operador III. A igualdade salarial entre aqueles que exercem as mesmas funções possui assento constitucional: artigos 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII. Efetivando tal comando constitucional, o artigo 461, da CLT, prevê o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos. São fatos constitutivos do direito à equiparação salarial e, nesta condição, devem ser provados pela parte autora: identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços. De outro giro, são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação, cujo ônus da prova pertence à parte ré: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária. Inicialmente, sintetizo e destaco a comparação das informações contratuais da reclamante e do paradigma, a partir da prova documental juntada. A reclamante foi admitida em 04/07/2016, como auxiliar de fabricação. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/06/2018, operadora de produção I e em 01/09/2019, operadora de produção II (pág. 98). O paradigma foi admitido em 19/03/2018, como auxiliar de fabricação. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/09/2019, operador de produção II; em 01/09/2021, operador de produção III e, em 01/05/2023, técnico ferramental (pág. 191). Em relação à prova oral, a testemunha trazida pela reclamante, Sra. Elaine, confirmou que as atividades realizadas pela reclamante e paradigma eram as mesmas, no mesmo setor, sendo que a reclamante possuía a mesma desenvoltura nas mesmas máquinas operadas pelo Sr. Anderson, inclusive o substituindo quando necessário (minutos 01:34 a 05:45). A testemunha trazida pela reclamada, Sra. Cristina, confirmou a tese autoral, visto que informou, com veemência, que os operadores de produção do setor de envase de cosméticos fazem as mesmas atividades e operam as mesmas máquinas, independentemente do cargo que ocupam (minutos 13:18 a 14:34). Entendo, portanto, que a reclamante se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à identidade de atividades desempenhadas (fato constitutivo). Passo, então, à análise de eventuais fatos impeditivos ou modificativos do direito à equiparação salarial. Não havia diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, bem como não havia diferença de tempo nas funções superior a dois anos, conforme datas acima transcritas e destacadas. Em relação à diferença de perfeição técnica, a testemunha da reclamada afirmou que o Sr. Anderson possuía mais conhecimento técnico que a depoente, mas não soube dizer se isso ocorria em relação à reclamante. Quanto ao conhecimento sobre determinadas máquinas, ao mesmo tempo que a testemunha da reclamada disse que o paradigma possuía mais conhecimento, a testemunha da reclamante disse que a reclamante possuía a mesma desenvoltura nas mesmas máquinas operadas pelo Sr. Anderson. Afasto a tese arguida pela reclamada durante a audiência de instrução no sentido de que o Sr. Anderson era o responsável por responder às dúvidas dos demais operadores II, por entender que tal fato, ainda que demonstrado, não é suficiente para demonstrar a diferença de produtividade e perfeição técnica exigidas pelo artigo 461, §1º, da CLT.. Assim, a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia quanto aos fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora. Acolho, entretanto, a limitação temporal arguida pela reclamada quanto à data da promoção do Sr. Anderson ao cargo de operador de produção III (01/09/2021), quando, então, passou a existir a discrepância salarial entre ambos. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de equiparação salarial e de diferenças salariais entre o salário da reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Anderson Lucio da Silva, desde 01/09/2021 até 04/11/2022, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Em relação ao pedido de “reflexos decorrente da lei” das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, de ofício, extingo-o, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 324, e 330, §1º, II, do CPC e 840, §1º, da CLT. Embora o processo do trabalho seja regido pelo princípio da simplicidade, só é dado ao Poder Judiciário apreciar e julgar a demanda que lhe foi trazida pelas partes, ainda que de forma simples, sob pena de extrapolação dos limites da lide e de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dito de outro modo, não se exige a liquidação precisa e exaustiva dos pedidos formulados na reclamação trabalhista, inclusive porque, em muitos casos, incidem as exceções previstas nos incisos II e III, do §1º, do artigo 324, do CPC. Todavia, exige-se que a parte delimite a sua pretensão, especialmente para possibilitar a formulação de defesa e apresentação de documentos pertinentes pela parte demandada. Entendo não ser o caso de aplicação do artigo 322, §2º, do CPC, visto que, à luz da boa-fé processual citada no dispositivo, cabia à parte reclamante postular o que entendesse devido, assim como o fez em relação aos reflexos dos adicionais de insalubridade/periculosidade, que serão analisados adiante. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que laborou em condições insalubres, sem que lhe fossem fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados, bem como realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, horas extras e FGTS. A reclamada contestou o pedido. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “A Reclamante durante todo o pacto laboral, não ficou exposto a Agentes Químicos, Físicos e/ou Biológicos relacionados na NR – 15 e seus anexos que em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, pudessem causar danos à saúde, razão pela qual não se caracteriza insalubridade. A Reclamante, durante todo o período que laborava no Setor de envase do produto XÔ INSETO, adentrava e permanecia em área de risco, o que de acordo com a alínea “s” do item 3 do anexo 2 da NR-16, embasa o enquadramento para caracterização da periculosidade”. A reclamante concordou expressamente com a conclusão do laudo técnico pericial. A reclamada não se manifestou sobre o documento, embora devidamente intimada. Acolho, portanto, a conclusão do laudo técnico pericial, reconhecendo o enquadramento das atividades da reclamante como perigosas.. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é devido no percentual de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, durante todo o período contratual imprescrito. Para o cálculo do adicional de periculosidade, deverá ser observada a equiparação salarial reconhecida em tópico antecedente, a partir de 01/09/2021. Haverá reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS. Não haverá reflexos em indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregado, conforme TRCT juntado (pág. 196). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO A reclamante alega que era exigida produção acima do possível, o que levava à limitação de tempo de uso do banheiro. Requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). O descumprimento de tais normas pode, em determinadas circunstâncias, justificar a reparação pela afronta à vida, à saúde e à integridade física dos trabalhadores. O ônus da prova pertence, em regra, ao trabalhador, visto que se trata de fato constitutivo do direito à indenização postulada. Sobre a imposição de metas inatingíveis ou a cobrança exacerbada de produção, a prova oral demonstrou que havia, de fato, o acompanhamento da produção das máquinas, mas nada foi evidenciado sobre abusos ou excessos do poder de organização inerente ao empregador. Quanto à restrição ao uso do banheiro, no caso concreto, me convenço de que, embora possa ter existido um procedimento padrão para tal ida, ele teve como finalidade somente não parar a linha de produção e não a restrição da satisfação pela trabalhadora de suas necessidades fisiológicas. A prova oral evidenciou que era necessário apenas o revezamento entre as trabalhadoras do setor da reclamante e que o tempo médio era de 15 minutos, contando com o tempo de uniformização/desuniformização, sem a aplicação de penalidades caso houvesse a extrapolação, embora pudesse haver prejuízo às atividades da linha de produção. Registro que, enquanto a testemunha da reclamante, Sra. Elaine, afirmou que, caso a reclamante fosse ao banheiro muitas vezes, seria questionada a respeito pelo líder, após pedido do encarregado, a testemunha da reclamada, Sra. Cristina, afirmou que desconhece essa limitação de idas ao banheiro do trabalhador. A partir desse contexto fático-probatório, entendo que a conduta da reclamada está inserida nos limites do poder diretivo que lhe é inerente, conforme tem entendido o C. TST em casos semelhantes. Cito: RRAg-1350-15.2014.5.12.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023. Assim, não demonstrados os fatos constitutivos do direito, improcede o pedido de indenização por danos morais. FGTS Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID d0cf3e0). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do perito EDSON GERALDO RAMALHO, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por CATERINE DA SILVA SANTOS em face de CIMED INDÚSTRIA S.A, De ofício, extingo o pedido de “reflexos decorrente da lei” das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 324, e 330, §1º, II, do CPC e 840, §1º, da CLT. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: diferenças salariais entre o salário da reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Anderson Lucio da Silva, desde 01/09/2021 até 04/11/2022, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima.adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário-base, observada a equiparação salarial reconhecida, durante o período contratual imprescrito, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS. Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.0000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

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Amazonas Energia S.A x Joete Dib Aider

ID: 280229931

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000186-94.2023.5.11.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOETE DIB AIDER

Notificação

Advogados:

MARDEN ALMEIDA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE SOUZA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000186-94.2023.5.11.0451 RECORRENTE: AMAZONAS ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000186-94.2023.5.11.0451 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: JOETE DIB AIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f547d10 proferida nos autos. ROT 0000186-94.2023.5.11.0451 - 3ª Turma Recorrente: Advogada: 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES (PI1829) Recorrido: Advogados: JOETE DIB AIDER MARDEN ALMEIDA DA SILVA (AM14029) MARIO JORGE SOUZA DA SILVA (AM2159) MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA (AM7552) RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Destaco, de início, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 7), autuado nos autos do Processo nº 000807-86.2023.5.11.0000 (IRDR), tendo este Tribunal fixado a seguinte tese: "Constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas." (IRDR 0000807-86.2023.5.11.0000; Data da publicação: 11/9/2024; Órgão Julgador Colegiado: Tribunal Pleno; Relator(a): ALBERTO BEZERRA DE MELO). Passo à análise da admissibilidade do Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 09/05/2025 - Id c814b1f; Recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 24e7c3f). Representação processual regular (Id c7418a1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id 974b94c: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 974b94c: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, Id dadc824, 190599: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: Id 08e3e98, 2355306; Condenação no Acórdão, Id 67539a3: R$ 30.000,00; Custas no Acórdão, Id 67539a3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id 1ab1b4e, f73e334 : R$ 17.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegações: - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega, preliminarmente, que, ao contrário do que entendeu a Turma, o TST firmou entendimento que a legitimidade ativa do sindicato para postular direitos coletivos em ação de protesto, inclusive os individuais homogêneos, somente autoriza protesto judicial em face da lista dos beneficiários, não aproveitando toda a categoria abrangida pelo sindicato. Assim, o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004, não trouxe o reclamante como substituído, de modo que fortuita interrupção da prescrição não alcança oo Reclamante. Face o exposto, como o Reclamante não consta como substituído no processo nº 0000891-46.2021.5.11.0004, requer o reconhecimento da prescrição. Prossegue sustentando que "(...) o protesto deve conter petição escrita, com os fatos e fundamentos do pedido, expondo a conveniência e utilidade da providência pleiteada, descrição dos fatos que demonstram legítimo interesse do requerente. Não se admite protesto genérico (e.g., protesto contra alienação de bens em que o requerente se limite a dizer que o requerido se abstenha de praticar tal ato por ser devedor)". Destaca que, nos presentes autos, o protesto é genérico e não serve para qualquer fim, não ficando interrompida a prescrição. Prossegue sustentando a inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ação de protesto interruptiva da prescrição. A reclamada alega preliminarmente que a ação de protesto por sindicato não aproveita toda a categoria, e por não trazer o reclamante como substituído a interrupção da prescrição não o alcança. Aduz, ademais, que o protesto judicial é medida excepcional, que não tem como finalidade deferir mais tempo para ajuizamento, bem como afirma que o protesto apresentado é genérico, pelo que requer não seja reconhecido o marco interruptivo da prescrição. Sem razão. A Orientação Jurisprudencial nº. 392, da SBDI-I, do TST, ensina: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Observação:(republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 1, 2 e 3/6/2016 Desta maneira, considerando o protesto judicial interruptivo de prescrição ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas - SITUAM, em 13/12/2021, tem-se como interrompidos todos os prazos prescricionais contra os trabalhadores da reclamada atinentes à matéria de pausa térmica. Rejeito a preliminar. Da lei nº 14.010/2020 A reclamada sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho. Analiso. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/6/2020, dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevendo no art. 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30/10/2020. Quanto à aplicação da referida lei ao Processo do Trabalho, ressalta-se que a CLT não contempla regramento específico das situações de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais, o que remete à utilização do Código Civil, ou seja, pela escassez de dispositivos sobre a matéria, sempre foram utilizados os artigos do CC relativos às causas impeditivas e suspensivas, desde que compatíveis com a relação de trabalho. Assim, inexistente regra específica sobre as causas de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais trabalhistas, nem proibição à aplicação dos dispositivos sobre a matéria previstos no Código Civil, a aplicação do art. 2º da Lei nº 14.010 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas. Portanto, patente a aplicação das disposições da Lei nº 14.010/2020 à seara do Direito Processual do Trabalho, tanto em relação ao prazo prescricional bienal como ao prazo prescricional quinquenal. Rejeito a preliminar. (…)". Primeiramente, cumpre registrar que a extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Sendo ampla a substituição processual, pode o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Diante da máxima efetividade conferida ao art. 8º, III, da CF/88, o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, agindo no interesse de toda a categoria. Entretanto, o entendimento do TST é no sentido de que, escolhendo o sindicato, antes da ação, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), após transitada em julgado a Sentença ou consumado o protesto judicial, alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original ou no protesto protocolado. Logo, embora o sindicato autor da ação não precise juntar o rol, se decide efetivar tal delimitação, a lide se encontra definida e concretizada, não se podendo, surpreendentemente, após o sucesso da causa, alargar indefinidamente a condenação ou os efeitos jurídicos alcançados . Partindo desta premissa, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004, não trouxe o reclamante como substituído, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, a menção de arestos para configuração do dissídio jurisprudencial sobre essa matéria, na hipótese, não viabiliza o processamento do Recurso. Estabelecidas as premissas acima relatadas, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Sobre a alegada inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE À ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei n.º 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. 3. Considerando a suspensão do prazo processual, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, de 141 (cento e quarenta e um) dias, bem como se levando em consideração que o contrato de trabalho mantido com a primeira Reclamada foi extinto em 01/10/2020, conclui-se que a parte recorrente deveria ajuizar a ação trabalhista até 2 (dois) anos após essa data. Dessa forma, tendo em vista que a Reclamante ajuizou a reclamação em 22/12/2022, bem como, considerando a suspensão do prazo prescricional supracitado (141 dias em 2020), encontra-se dentro do prazo prescricional bienal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0001501-27.2022.5.09.0653, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. (...)" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. APLICABILIDADE DO ART. 3° ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. Discute-se a incidência da suspensão da prescrição prevista na Lei n° 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Precedentes. (...) (RRAg-1000948-31.2021.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). NAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020 . APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art . 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que “Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6 .2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9 .3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015 .”. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14 .010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 00101917220215030095, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) - destaquei. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA . SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14 .010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09 .07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021 . É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14 .010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021 . A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 00005498820215090651, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) "(...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º,§ 1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (RRAg-10016-88.2022.5.18.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19 . LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1 .º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica . 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. E(...). (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02 .0422, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) - destaquei. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula nº 253 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No mérito, reitera a tese de que o Reclamante não ficava submetido a calor durante toda a jornada, em razão da dinâmica do trabalho; todavia, tal fato não foi considerado pelo Juízo. Alega que o direito a pausa térmica não significa a total ausência de trabalho, podendo o funcionário continuar laborando em ambiente mais ameno, exatamente como ocorre no presente caso. Acerca do laudo pericial, alega que o laudo deixou de analisar determinados pontos da rotina do autor, mas, limitou-se a medir a temperatura. Prossegue: "O Reclamante NÃO trabalhava de forma permanente exposto à radiação solar ou calor, pois os operadores de usina da Companhia permanecem a maior parte do ciclo de trabalho na sala dos operadores, abrigada e climatizada. Os operadores de usina permanecem 40 minutos em média na sala dos operadores e 20 minutos em média no pátio externo realizando atividades. As máquinas funcionam por elas mesmas, portanto, após cada serviço de inspeção, leitura, havia descanso, os operadores não trabalhavam ativamente nas máquinas durante as 06 horas de turno. (...) O local onde o Obreiro realiza suas atividades ocupacionais é a céu aberto e em sala climatizada, portanto, não faz jus, conforme texto da NR-15, à pausa térmica. Logo, a previsão da NR-15 é clara ao ser dirigida a trabalhadores que exercem atividade sob fonte artificial de calor, tais como fornos, etc., que imprimem calor excessivo ao trabalhador. Não é o caso dos autos". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Como se vê, todos os laudos juntados aos autos apontam IBUTG acima de 28ºC, que por sua vez, excede os limites de tolerância para o calor previstos na NR-15. Tendo em vista todo o exposto, acolho os laudos periciais de fls. 736/760, 775/780, e 784/792 apresentados pelo reclamante, que atestam que as atividades de operador de usina eram realizadas acima dos níveis de tolerância relacionadas ao calor. Assim, considerando o contexto probatório, entendo que, segundo previsão na legislação vigente àquela época, ao reclamante se fazia necessária pausa de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, com base, em especial, no laudo pericial juntado aos autos. No aspecto, a comprovação da jornada laboral do reclamante, bem como dos intervalos, trata-se de documento cujo ônus de apresentação era da reclamada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, I, do TST, do qual não se desincumbiu. Portanto, são devidas as horas intervalares postuladas. Noutro giro, importante destacar que, a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 1.359, que alterou o anexo 3 da NR 15, ficou estabelecido que o adicional de insalubridade somente é devido nos casos de exposições em ambientes fechados (naturais e/ou artificiais de calor) ou ambientes abertos (apenas com fontes artificiais de calor). Outrossim, a referida portaria também excluiu o Quadro 1, que dispunha acerca dos intervalos de descanso térmico, de modo que entendo que se tornou incabível o pagamento das horas extras depois de 10/12/2019, visto que revogado o direito às pausas ali previstas. Esclareço, por fim, que o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não representa óbice à concessão do intervalo para recomposição térmica, muito menos ao pagamento correlato à indevida supressão, haja vista que se tratam de institutos com natureza distinta. Destaque-se que o supracitado entendimento foi referendado por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000807-86.2023.5.11.0000 (Tema 7) o qual fixou a seguinte tese: "constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas". Por fim, uma vez que se trata de intervalo, o tratamento jurídico ao caso deve ser feito também nos moldes do § 4º do art. 71 da CLT, daí porque apenas os intervalos não concedidos no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 possuem natureza remuneratória, e o intervalo não gozado após tem natureza indenizatória. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença a fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante 15 minutos extras a cada 45 minutos trabalhados, com adicional de 50%, no período imprescrito de 31/07/2018 até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria nº 1.359/2019 da SEPRT). (…)". Sobre a matéria, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Ailton Bertoldo e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 276135958

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-55.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO JAIR JOSE DAMACENO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011572-55.2024.5.03.0178 : JAIR JOSE DAMACENO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011572-55.2024.5.03.0178 : JAIR JOSE DAMACENO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebbc6f3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JAIR JOSE DAMACENO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 01/09/2010 na função de auxiliar de serviços gerais, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$330.486,40. A reclamada apresentou defesa escrita (ID db52276), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 23/01/2025, às 09h17min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícias médica e de engenharia para apuração da insalubridade e periculosidade. A reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 6cc0db9) e quesitos periciais (ID df8f76b e f02e9aa). A parte reclamada apresentou quesitos periciais e indicou assistentes técnicos (ID 0e76636 e 1876286 ). Apresentado o laudo pericial de engenharia (ID fd77bd5), impugnado parcialmente pela reclamada (ID 7c75e4f). O perito apresentou esclarecimentos periciais por duas vezes (IDs c0c5d11 e b390195), impugnados pela parte ré (ID 4a97aed). Apresentado o laudo médico pericial (ID 3330493), impugnado pelo reclamante (ID 148f759). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 0a45be9), impugnados pela parte autora (ID 38cecb1). Realizada audiência de instrução (ID e5702da), em que dispensado o depoimento pessoal do autor e colhido o da reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA O reclamante requereu o adiamento da audiência de instrução, em razão do não comparecimento da testemunha devidamente convidada, o que foi indeferido por esta Magistrada. Com efeito, a decisão baseou-se nos princípios da boa-fé e cooperação que devem orientar a atuação das partes durante o processo. Assim, esta Magistrada tem observado os exatos termos das decisões judiciais anteriores, a respeito das quais as partes tiveram ciência e puderam, caso quisessem, ter impugnado. Neste sentido, na ata da audiência anterior (ID e813469), constou determinação expressa sobre a forma de participação das testemunhas: “Comprometem-se, também, a encaminhar as testemunhas à sessão virtual independente de intimação, valendo a omissão como presunção de desistência da prova (CPC, art.455, §2º). É autorizado o comparecimento à Vara do Trabalho de testemunhas sem condições técnicas de acesso ao ambiente virtual, para coleta presencial na sede do juízo”. Ademais, referida decisão alinha-se ao recente entendimento firmado pelo C. TST em incidente de recurso de revista repetitivo: “Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência” (Tema 64 - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, julgado em 24/02/2025). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, rejeito a preliminar e fixo que as parcelas eventualmente deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. PRESCRIÇÃO A parte autora foi admitida em 01/09/2010, o contrato de trabalho foi extinto em 14/04/2023 e a ação foi ajuizada em 29/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Referido acolhimento não se estende às matérias relativas ao alegado acidente do trabalho e à doença ocupacional, pelas razões que passo a expor. A Súmula 230, do E. STF consagra a teoria da actio nata, nos seguintes termos: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". De fato, em relação aos pedidos relativos ao acidente do trabalho e à doença ocupacional, aplica-se referida teoria, sendo o marco inicial a ciência inequívoca das lesões, que, no caso em tela, ocorreu com o laudo pericial, especialmente porque a alegação é de que o acidente do trabalho atuou como concausa antecedente do agravamento das condições de saúde do trabalhador. Todos os fundamentos normativos e fáticos invocados pela reclamada são os que levam ao não acolhimento da prejudicial prescricional. Com efeito, a consolidação da lesão e dos seus efeitos na capacidade laborativa não ocorreram na data do acidente, nem mesmo no retorno ao trabalho. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres e que realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos em aviso prévio, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, DSR e recolhimentos previdenciários. Os pedidos foram contestados. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE: Este Perito Oficial conclui que: Após a análise qualitativa nos postos de trabalho do reclamante, ficou evidenciado que existe a higienização e coleta de lixos de instalações sanitárias, onde o número de usuários supera a 50 colaboradores. Atividades realizadas de forma habitual. Mas não esta normatizado no anexo 14 da NR-15. Ficando para apreciação do Magistrado, que preside o caso em tela, pois é matéria jurídica. (...) PERICULOSIDADE Diante do exposto no corpo do laudo pericial este Perito Oficial conclui-se que o reclamante. Não Realizou atividades em local de armazenamento de inflamáveis líquidos e inflamáveis gasosos acima de 200 litros e de 135 quilos, conforme previsão legal no anexo 2 da NR-16 em seu quadro de atividades assim como não foi identificado atividades em area de risco acentuado por energia elétrica.Por tanto o reclamante NÃO FAZ JUS ao adicional de periculosidade”. (ID fd77bd5) Não houve impugnação ao laudo no que diz respeito à periculosidade. A reclamada impugnou o laudo no que diz respeito à insalubridade (ID 7c75e4f), em relação ao número de usuários consignado na conclusão do laudo pericial. Nos esclarecimentos prestados (ID c0c5d11), o perito fez uma retificação, afirmando que 24 colaboradores utilizam os banheiros higienizados pelo reclamante. Não houve impugnação das informações constantes no laudo pericial pelo reclamante - que, inclusive, participou da diligência acompanhado de suas patronas (pág. 403) -, nem mesmo para fazer com que a análise quantitativa incidisse também sobre os documentos juntados pelo reclamante (págs. 79 a 122). E, aqui, apenas para que não se alegue omissão, registro que os documentos contêm, em sua maioria, os exatos setores mencionados no laudo pericial: sólidos e pesagem. Nesta linha, o perito já havia consignado o número de colaboradores do sexo masculino que utilizavam os sanitários em tais setores, cuja limpeza era feita pelo reclamante: Segue a relação de colaboradores do sexo masculino nos setores Sólidos e Pesagem em anexo e abaixo: - 2020: 15 - 2021: 21 - 2022: 24 - 2023: 16 Assim, desconsidero a manifestação do perito constante na pág. 506 e acolho como número de usuários dos sanitários o de 24, constante no laudo original e nos esclarecimentos. Com base em tal número, passo ao enquadramento jurídico do direito ao adicional de insalubridade. A Súmula 448, II, do C. TST, dispõe que “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Não há fixação legal ou regulamentar do que se enquadraria em “uso coletivo de grande circulação”, de modo que a definição tem ficado a cargo da jurisprudência ou, então, a partir da Lei 13.467/2017 e do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, da negociação coletiva. Aqui, registro que, em um primeiro momento, teria por ilícita a cláusula da CCT juntada que trata da caracterização do sanitário de uso coletivo de grande circulação, por aplicação do artigo 611-B, XVIII, da CLT. Todavia, a ausência de disposição legal sobre a matéria leva à conclusão de que não há prevalência do negociado sobre o legislado, visto que não há lei e, neste cenário, a negociação coletiva vem para trazer um mínimo de segurança jurídica, tanto para as empresas, quanto para os trabalhadores. Desta forma, acolho a CCT juntada (ID 16e095e), aplicável no Município de Pouso Alegre (local da prestação de serviços), que prevê como grande circulação de pessoas o número de mais de 99 pessoas: “Adicional de Insalubridade CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado” Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TRT da 3ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA. LIMPEZA DE BANHEIRO. Constatado pela perícia técnica que a reclamante realizava faxina dos banheiros de uso coletivo dos empregados, visitantes e terceirizados do prédio administrativo da empresa tomadora, que não eram de grande circulação, conforme previsão contida nas normas coletivas, que definem como banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, indevido o adicional postulado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010781-80.2024.5.03.0180 (ROT); Disponibilização: 20/02/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. NORMA COLETIVA. Havendo previsão específica em acordos coletivos firmados pelo sindicato autor e a parte ré quanto à definição de banheiros de uso público/coletivo de grande circulação como sendo aqueles utilizados por quantidade de pessoas igual ou superior a 99 por dia, não basta que o empregado tenha exercido as referidas atividades para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010546-98.2024.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Fabiano de Abreu PFeilsticker) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC. A parte reclamante não realizava a limpeza em banheiros públicos ou de grande circulação para fins de recebimento do adicional de insalubridade, pois estes não eram utilizados por mais de 99 pessoas por dia ou mais, condição prevista na norma coletiva como pressuposto para reconhecimento do direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010939-38.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 26/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao A partir da subsunção dos fatos demonstrados nos autos e das normas aplicáveis, improcedem os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade de periculosidade. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, em razão das atividades manuais desempenhadas, adquiriu patologias ortopédicas. Além disso, afirma que, em 2014, sofreu um acidente típico de trabalho, em razão de uma explosão da estufa na reclamada, da qual decorreu redução da capacidade auditiva. Requer o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais, lucros cessantes e de pensão vitalícia. Os pedidos foram contestados. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “DISCUSSÃO 10–DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSALI) Quadro ortopédico Todas as alterações observadas nos exames de imagem do reclamante são de origem degenerativa. Inclusive observa-se que ela já tinha alterações em exames realizados em seu ombro em 2012 (fl. 50 e 51) e tais alterações foram piorando com o tempo(fl. 61-63), sem causar impotência funcional, o que é a história natural das lesões degenerativas nos ombros. Tanto é assim que o reclamante persistiu trabalhando realizando diversas tarefas sem afastamentos. O fato de já ter alterações degenerativas dois anos depois que estava na reclamada é um forte indício de que não guardam qualquer relação com suas atividades na reclamada, pois o tempo seria demasiadamente curto para o aparecimento de lesões relacionadas a sobrecargas ergonômicas mesmo que houvesse questões ergonômicas envolvidas. Ademais, há acometimento de vários tendões do manguito rotador, o que também reforça o caráter degenerativo, pois as lesões laborais tendem a ser localizadas apenas no supraespinhal. Por fim, as atividades que ele realizava eram variadas(tarefas de limpeza de ambientes em geral), nenhuma delas demandando sustentação continuada de membros superiores acima da linha dos ombros, como é cediço em relação às atividades de higienização. O atestado de fl. 71 de 2014 que informa tendinopatia de esforço não leva em conta que a tendinopatia já estava presente dois anos depois que o reclamante estava trabalhando na reclamada e que acometia diversos tendões do manguito o que milita a favor de tendinopatia degenerativa, que é extremamente comum na idade em que o reclamante estava em 2014. Todos esses fatores afastam o nexo causal ou concausal entre suas atividades e as alterações em seus ombros. O mesmo em relação às alterações em sua coluna cervical, que já são de origem degenerativa conforme descrito já em 2012 (fls. 48-49). Ademais, nenhuma lesão em coluna cervical decorre de sustentação de carga ou de movimentação realizada pelos membros superiores, pois a região de descarga do peso é abaixo da coluna cervical, não existindo lesão contra a gravidade. Conforme apurado, o benefício previdenciário acidentário do autor se deveu a uma fratura em mão direita após queda de altura, que foi relatada com tendo ocorrido no trabalho, fato que foi contestado pela reclamada conforme consta na peça de resistência, mas que, de toda forma, não guarda relação com a lesão do ombro. Não houve nenhuma menção a dores em região de ombros ou cervical. No que tange a perda auditiva em tese decorrente de uma explosão na reclamada, o reclamante já era portador de alterações audiométricas prévias ao seu ingresso na reclamada como demonstram as audiometrias juntadas com a contestação. Uma lesão audiológica poderia ter ocorrido pela própria onda sonora da explosão ou por um traumatismo craniano. Se de fato houve uma explosão que fez com que o reclamante perdesse a audição pela onda sonora propagada, necessário que se comprove em primeiro lugar que a explosão de fato ocorreu e que o reclamante estaria próximo o suficiente a ela para ter seu ouvido interno lesionado pelo impacto do ruído. Por outro lado, se eventual lesão tenha decorrido de traumatismo craniano por causa de queda após a explosão, haveria outras lesões intracranianas e o reclamante certamente teria sido afastado do trabalho. No entanto, observa-se que nenhum documento médico cita nem uma coisa nem outra, ou seja, nem lesão por ondas sonoras de uma explosão ou provenientes de um traumatismo craniano. Por fim, o reclamante procurou o INSS para buscar os benefícios da aposentadoria por deficiência da LC 142/13 e no seu processo de requerimento em momento nenhum foi citada uma deficiência proveniente de uma explosão: “Recurso de LC142, onde o requerente alega deficiência desde o período de audiometria com "discreta discrasia de percepção" em 31/03/1994. A perícia de LC 142 inicial caracterizou deficiência leve no período entre 09/01/2012 e 26/02/2019. No entanto a leve redução auditiva apresentada unilateral na referida audiometria não denota deficiência uma vez que não atinge a frequência da fala, portanto, não há elementos neste recurso para alterar a decisão pericial anterior” Observe-se, inclusive, que a perícia caracterizou a deficiência a partir de 2012, portanto, antes da data de referida explosão. Por todo o exposto, afasta-se o nexo causal ou concausal entre sua deficiência auditiva e seu trabalho na reclamada. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL Em relação à capacidade laboral, o reclamante manteve-se ativo na mesma atividade durante todo o contrato de trabalho, não tendo se afastado por problemas no ombro no período. Há um ano e sete meses trabalhando em outra empresa, tendo sido considerado apto para a função exercida e, portanto, capaz para o trabalho. Embora a lesão otológica não lhe tolha a capacidade laboral, há uma perda funcional estimada em 6% pela Tabela Europeia de Disfuncionalidades, ou seja, uma perda leve, que atinge em sua maior parte as altas frequências, que não são tão determinantes na funcionalidade auditiva para o trabalho e convívio social. (...) CONCLUSÃO Não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral”. Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. O laudo médico foi impugnado pelo reclamante (ID 148f759) com quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito médico, ratificando o laudo (ID 0a45be9). Algumas respostas aos quesitos complementares merecem ser transcritas, pela relevância e por terem influenciado a formação de convencimento desta Magistrada a respeito da higidez da prova pericial: “09) Há possibilidade de concausa com relação à região cervical? Não. 10) O transporte de peso pelo reclamante pode ter agravado os problemas de saúde com a coluna cervical? Não há transmissão de cargas para a coluna cervical a partir de pesos movimentados pelos membros superiores. A coluna cervical está acima da linha dos ombros e, portanto, não é possível a transmissão de carga na direção superior, já que qualquer carga será sempre transmitida para baixo ou na horizontal, conforme imagem abaixo, em que a linha de carga dos ombros está bem delimitada e claramente vê-se que a coluna cervical se encontra acima dela. (...) 14) O perito pode precisar quantas vezes o autor levantava o braço durante a sua jornada de trabalho? E por quanto tempo tinha que permanecer com o braço levantado? Por certo que não pode precisar. As atividades eram variadas. 15) Quais os movimentos eram feitos pelo autor no decorrer nas atividades ocupacionais? Realizava movimentos os mais variados compatíveis com a função executada. Não existe uma padronização de movimentos como numa linha de produção fordista. 16) No tocante à perda auditiva, queira o i. Perito esclarecer se a perda é leve ou moderada e se o diagnóstico é de PAIR. Leve. Não se trata de PAIR. (...) 18) Qual seria o gráfico esperado para a alegada presbiacusia pelo autor? Não se trata de presbiacusia”. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita. Registro que, a respeito alegado acidente típico de trabalho, do qual poderia decorrer dano moral, independentemente da redução da capacidade laborativa do trabalhador, a sua ocorrência não restou robustamente comprovada, de modo que não há que se falar em reparação sob essa ótica. Assim, por não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e da caracterização de doença profissional ou do acidente do trabalho, improcedem os pedidos de indenizações. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (IDc0bca21). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto dos laudos periciais, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor de cada um dos peritos (Ailton Bertoldo e Rodrigo Monteiro Jacob). Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JAIR JOSÉ DAMACENO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Acolho, em parte, a prejudicial de prescrição arguida, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC.. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 6.609,72, calculadas sobre R$330.486,40, (valor atribuído à causa), isento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

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Ailton Bertoldo e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 276135970

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-55.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO JAIR JOSE DAMACENO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011572-55.2024.5.03.0178 : JAIR JOSE DAMACENO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011572-55.2024.5.03.0178 : JAIR JOSE DAMACENO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebbc6f3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JAIR JOSE DAMACENO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 01/09/2010 na função de auxiliar de serviços gerais, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$330.486,40. A reclamada apresentou defesa escrita (ID db52276), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 23/01/2025, às 09h17min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícias médica e de engenharia para apuração da insalubridade e periculosidade. A reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 6cc0db9) e quesitos periciais (ID df8f76b e f02e9aa). A parte reclamada apresentou quesitos periciais e indicou assistentes técnicos (ID 0e76636 e 1876286 ). Apresentado o laudo pericial de engenharia (ID fd77bd5), impugnado parcialmente pela reclamada (ID 7c75e4f). O perito apresentou esclarecimentos periciais por duas vezes (IDs c0c5d11 e b390195), impugnados pela parte ré (ID 4a97aed). Apresentado o laudo médico pericial (ID 3330493), impugnado pelo reclamante (ID 148f759). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 0a45be9), impugnados pela parte autora (ID 38cecb1). Realizada audiência de instrução (ID e5702da), em que dispensado o depoimento pessoal do autor e colhido o da reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA O reclamante requereu o adiamento da audiência de instrução, em razão do não comparecimento da testemunha devidamente convidada, o que foi indeferido por esta Magistrada. Com efeito, a decisão baseou-se nos princípios da boa-fé e cooperação que devem orientar a atuação das partes durante o processo. Assim, esta Magistrada tem observado os exatos termos das decisões judiciais anteriores, a respeito das quais as partes tiveram ciência e puderam, caso quisessem, ter impugnado. Neste sentido, na ata da audiência anterior (ID e813469), constou determinação expressa sobre a forma de participação das testemunhas: “Comprometem-se, também, a encaminhar as testemunhas à sessão virtual independente de intimação, valendo a omissão como presunção de desistência da prova (CPC, art.455, §2º). É autorizado o comparecimento à Vara do Trabalho de testemunhas sem condições técnicas de acesso ao ambiente virtual, para coleta presencial na sede do juízo”. Ademais, referida decisão alinha-se ao recente entendimento firmado pelo C. TST em incidente de recurso de revista repetitivo: “Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência” (Tema 64 - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, julgado em 24/02/2025). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, rejeito a preliminar e fixo que as parcelas eventualmente deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. PRESCRIÇÃO A parte autora foi admitida em 01/09/2010, o contrato de trabalho foi extinto em 14/04/2023 e a ação foi ajuizada em 29/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Referido acolhimento não se estende às matérias relativas ao alegado acidente do trabalho e à doença ocupacional, pelas razões que passo a expor. A Súmula 230, do E. STF consagra a teoria da actio nata, nos seguintes termos: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". De fato, em relação aos pedidos relativos ao acidente do trabalho e à doença ocupacional, aplica-se referida teoria, sendo o marco inicial a ciência inequívoca das lesões, que, no caso em tela, ocorreu com o laudo pericial, especialmente porque a alegação é de que o acidente do trabalho atuou como concausa antecedente do agravamento das condições de saúde do trabalhador. Todos os fundamentos normativos e fáticos invocados pela reclamada são os que levam ao não acolhimento da prejudicial prescricional. Com efeito, a consolidação da lesão e dos seus efeitos na capacidade laborativa não ocorreram na data do acidente, nem mesmo no retorno ao trabalho. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres e que realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos em aviso prévio, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, DSR e recolhimentos previdenciários. Os pedidos foram contestados. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE: Este Perito Oficial conclui que: Após a análise qualitativa nos postos de trabalho do reclamante, ficou evidenciado que existe a higienização e coleta de lixos de instalações sanitárias, onde o número de usuários supera a 50 colaboradores. Atividades realizadas de forma habitual. Mas não esta normatizado no anexo 14 da NR-15. Ficando para apreciação do Magistrado, que preside o caso em tela, pois é matéria jurídica. (...) PERICULOSIDADE Diante do exposto no corpo do laudo pericial este Perito Oficial conclui-se que o reclamante. Não Realizou atividades em local de armazenamento de inflamáveis líquidos e inflamáveis gasosos acima de 200 litros e de 135 quilos, conforme previsão legal no anexo 2 da NR-16 em seu quadro de atividades assim como não foi identificado atividades em area de risco acentuado por energia elétrica.Por tanto o reclamante NÃO FAZ JUS ao adicional de periculosidade”. (ID fd77bd5) Não houve impugnação ao laudo no que diz respeito à periculosidade. A reclamada impugnou o laudo no que diz respeito à insalubridade (ID 7c75e4f), em relação ao número de usuários consignado na conclusão do laudo pericial. Nos esclarecimentos prestados (ID c0c5d11), o perito fez uma retificação, afirmando que 24 colaboradores utilizam os banheiros higienizados pelo reclamante. Não houve impugnação das informações constantes no laudo pericial pelo reclamante - que, inclusive, participou da diligência acompanhado de suas patronas (pág. 403) -, nem mesmo para fazer com que a análise quantitativa incidisse também sobre os documentos juntados pelo reclamante (págs. 79 a 122). E, aqui, apenas para que não se alegue omissão, registro que os documentos contêm, em sua maioria, os exatos setores mencionados no laudo pericial: sólidos e pesagem. Nesta linha, o perito já havia consignado o número de colaboradores do sexo masculino que utilizavam os sanitários em tais setores, cuja limpeza era feita pelo reclamante: Segue a relação de colaboradores do sexo masculino nos setores Sólidos e Pesagem em anexo e abaixo: - 2020: 15 - 2021: 21 - 2022: 24 - 2023: 16 Assim, desconsidero a manifestação do perito constante na pág. 506 e acolho como número de usuários dos sanitários o de 24, constante no laudo original e nos esclarecimentos. Com base em tal número, passo ao enquadramento jurídico do direito ao adicional de insalubridade. A Súmula 448, II, do C. TST, dispõe que “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Não há fixação legal ou regulamentar do que se enquadraria em “uso coletivo de grande circulação”, de modo que a definição tem ficado a cargo da jurisprudência ou, então, a partir da Lei 13.467/2017 e do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, da negociação coletiva. Aqui, registro que, em um primeiro momento, teria por ilícita a cláusula da CCT juntada que trata da caracterização do sanitário de uso coletivo de grande circulação, por aplicação do artigo 611-B, XVIII, da CLT. Todavia, a ausência de disposição legal sobre a matéria leva à conclusão de que não há prevalência do negociado sobre o legislado, visto que não há lei e, neste cenário, a negociação coletiva vem para trazer um mínimo de segurança jurídica, tanto para as empresas, quanto para os trabalhadores. Desta forma, acolho a CCT juntada (ID 16e095e), aplicável no Município de Pouso Alegre (local da prestação de serviços), que prevê como grande circulação de pessoas o número de mais de 99 pessoas: “Adicional de Insalubridade CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado” Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TRT da 3ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA. LIMPEZA DE BANHEIRO. Constatado pela perícia técnica que a reclamante realizava faxina dos banheiros de uso coletivo dos empregados, visitantes e terceirizados do prédio administrativo da empresa tomadora, que não eram de grande circulação, conforme previsão contida nas normas coletivas, que definem como banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, indevido o adicional postulado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010781-80.2024.5.03.0180 (ROT); Disponibilização: 20/02/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. NORMA COLETIVA. Havendo previsão específica em acordos coletivos firmados pelo sindicato autor e a parte ré quanto à definição de banheiros de uso público/coletivo de grande circulação como sendo aqueles utilizados por quantidade de pessoas igual ou superior a 99 por dia, não basta que o empregado tenha exercido as referidas atividades para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010546-98.2024.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Fabiano de Abreu PFeilsticker) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC. A parte reclamante não realizava a limpeza em banheiros públicos ou de grande circulação para fins de recebimento do adicional de insalubridade, pois estes não eram utilizados por mais de 99 pessoas por dia ou mais, condição prevista na norma coletiva como pressuposto para reconhecimento do direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010939-38.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 26/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao A partir da subsunção dos fatos demonstrados nos autos e das normas aplicáveis, improcedem os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade de periculosidade. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, em razão das atividades manuais desempenhadas, adquiriu patologias ortopédicas. Além disso, afirma que, em 2014, sofreu um acidente típico de trabalho, em razão de uma explosão da estufa na reclamada, da qual decorreu redução da capacidade auditiva. Requer o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais, lucros cessantes e de pensão vitalícia. Os pedidos foram contestados. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “DISCUSSÃO 10–DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSALI) Quadro ortopédico Todas as alterações observadas nos exames de imagem do reclamante são de origem degenerativa. Inclusive observa-se que ela já tinha alterações em exames realizados em seu ombro em 2012 (fl. 50 e 51) e tais alterações foram piorando com o tempo(fl. 61-63), sem causar impotência funcional, o que é a história natural das lesões degenerativas nos ombros. Tanto é assim que o reclamante persistiu trabalhando realizando diversas tarefas sem afastamentos. O fato de já ter alterações degenerativas dois anos depois que estava na reclamada é um forte indício de que não guardam qualquer relação com suas atividades na reclamada, pois o tempo seria demasiadamente curto para o aparecimento de lesões relacionadas a sobrecargas ergonômicas mesmo que houvesse questões ergonômicas envolvidas. Ademais, há acometimento de vários tendões do manguito rotador, o que também reforça o caráter degenerativo, pois as lesões laborais tendem a ser localizadas apenas no supraespinhal. Por fim, as atividades que ele realizava eram variadas(tarefas de limpeza de ambientes em geral), nenhuma delas demandando sustentação continuada de membros superiores acima da linha dos ombros, como é cediço em relação às atividades de higienização. O atestado de fl. 71 de 2014 que informa tendinopatia de esforço não leva em conta que a tendinopatia já estava presente dois anos depois que o reclamante estava trabalhando na reclamada e que acometia diversos tendões do manguito o que milita a favor de tendinopatia degenerativa, que é extremamente comum na idade em que o reclamante estava em 2014. Todos esses fatores afastam o nexo causal ou concausal entre suas atividades e as alterações em seus ombros. O mesmo em relação às alterações em sua coluna cervical, que já são de origem degenerativa conforme descrito já em 2012 (fls. 48-49). Ademais, nenhuma lesão em coluna cervical decorre de sustentação de carga ou de movimentação realizada pelos membros superiores, pois a região de descarga do peso é abaixo da coluna cervical, não existindo lesão contra a gravidade. Conforme apurado, o benefício previdenciário acidentário do autor se deveu a uma fratura em mão direita após queda de altura, que foi relatada com tendo ocorrido no trabalho, fato que foi contestado pela reclamada conforme consta na peça de resistência, mas que, de toda forma, não guarda relação com a lesão do ombro. Não houve nenhuma menção a dores em região de ombros ou cervical. No que tange a perda auditiva em tese decorrente de uma explosão na reclamada, o reclamante já era portador de alterações audiométricas prévias ao seu ingresso na reclamada como demonstram as audiometrias juntadas com a contestação. Uma lesão audiológica poderia ter ocorrido pela própria onda sonora da explosão ou por um traumatismo craniano. Se de fato houve uma explosão que fez com que o reclamante perdesse a audição pela onda sonora propagada, necessário que se comprove em primeiro lugar que a explosão de fato ocorreu e que o reclamante estaria próximo o suficiente a ela para ter seu ouvido interno lesionado pelo impacto do ruído. Por outro lado, se eventual lesão tenha decorrido de traumatismo craniano por causa de queda após a explosão, haveria outras lesões intracranianas e o reclamante certamente teria sido afastado do trabalho. No entanto, observa-se que nenhum documento médico cita nem uma coisa nem outra, ou seja, nem lesão por ondas sonoras de uma explosão ou provenientes de um traumatismo craniano. Por fim, o reclamante procurou o INSS para buscar os benefícios da aposentadoria por deficiência da LC 142/13 e no seu processo de requerimento em momento nenhum foi citada uma deficiência proveniente de uma explosão: “Recurso de LC142, onde o requerente alega deficiência desde o período de audiometria com "discreta discrasia de percepção" em 31/03/1994. A perícia de LC 142 inicial caracterizou deficiência leve no período entre 09/01/2012 e 26/02/2019. No entanto a leve redução auditiva apresentada unilateral na referida audiometria não denota deficiência uma vez que não atinge a frequência da fala, portanto, não há elementos neste recurso para alterar a decisão pericial anterior” Observe-se, inclusive, que a perícia caracterizou a deficiência a partir de 2012, portanto, antes da data de referida explosão. Por todo o exposto, afasta-se o nexo causal ou concausal entre sua deficiência auditiva e seu trabalho na reclamada. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL Em relação à capacidade laboral, o reclamante manteve-se ativo na mesma atividade durante todo o contrato de trabalho, não tendo se afastado por problemas no ombro no período. Há um ano e sete meses trabalhando em outra empresa, tendo sido considerado apto para a função exercida e, portanto, capaz para o trabalho. Embora a lesão otológica não lhe tolha a capacidade laboral, há uma perda funcional estimada em 6% pela Tabela Europeia de Disfuncionalidades, ou seja, uma perda leve, que atinge em sua maior parte as altas frequências, que não são tão determinantes na funcionalidade auditiva para o trabalho e convívio social. (...) CONCLUSÃO Não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral”. Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. O laudo médico foi impugnado pelo reclamante (ID 148f759) com quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito médico, ratificando o laudo (ID 0a45be9). Algumas respostas aos quesitos complementares merecem ser transcritas, pela relevância e por terem influenciado a formação de convencimento desta Magistrada a respeito da higidez da prova pericial: “09) Há possibilidade de concausa com relação à região cervical? Não. 10) O transporte de peso pelo reclamante pode ter agravado os problemas de saúde com a coluna cervical? Não há transmissão de cargas para a coluna cervical a partir de pesos movimentados pelos membros superiores. A coluna cervical está acima da linha dos ombros e, portanto, não é possível a transmissão de carga na direção superior, já que qualquer carga será sempre transmitida para baixo ou na horizontal, conforme imagem abaixo, em que a linha de carga dos ombros está bem delimitada e claramente vê-se que a coluna cervical se encontra acima dela. (...) 14) O perito pode precisar quantas vezes o autor levantava o braço durante a sua jornada de trabalho? E por quanto tempo tinha que permanecer com o braço levantado? Por certo que não pode precisar. As atividades eram variadas. 15) Quais os movimentos eram feitos pelo autor no decorrer nas atividades ocupacionais? Realizava movimentos os mais variados compatíveis com a função executada. Não existe uma padronização de movimentos como numa linha de produção fordista. 16) No tocante à perda auditiva, queira o i. Perito esclarecer se a perda é leve ou moderada e se o diagnóstico é de PAIR. Leve. Não se trata de PAIR. (...) 18) Qual seria o gráfico esperado para a alegada presbiacusia pelo autor? Não se trata de presbiacusia”. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita. Registro que, a respeito alegado acidente típico de trabalho, do qual poderia decorrer dano moral, independentemente da redução da capacidade laborativa do trabalhador, a sua ocorrência não restou robustamente comprovada, de modo que não há que se falar em reparação sob essa ótica. Assim, por não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e da caracterização de doença profissional ou do acidente do trabalho, improcedem os pedidos de indenizações. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (IDc0bca21). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto dos laudos periciais, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor de cada um dos peritos (Ailton Bertoldo e Rodrigo Monteiro Jacob). Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JAIR JOSÉ DAMACENO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Acolho, em parte, a prejudicial de prescrição arguida, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC.. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 6.609,72, calculadas sobre R$330.486,40, (valor atribuído à causa), isento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIR JOSE DAMACENO

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