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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033265

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033289

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0800094-69.2021.8.10.0083

ID: 311033303

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800094-69.2021.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR

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FABIANO FERREIRA DE ARAGAO

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FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800094-69.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JEANE ROSE TAVEIRA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogados do(a) REU: LIDIANNE NAZARE PEREIRA CAMPOS CARDOSO - PA12179-A, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Jeane Rose Taveira Marques ajuizou ação ordinária em face do Município de Porto Rico do Maranhão, ambos qualificados nos autos. Narra, em suma, que: a) foi aprovada em concurso público e contratada em 01/10/2009 como vigia; b) em 21/03/2013, houve a transposição do regime celetista para estatutário com a publicação do estatuto dos servidores públicos municipais; e c) durante a contratação em 2009, inexistia um regime jurídico único, de modo que o autor estava submetido ao regime da CLT e, portanto, faz jus aos direitos trabalhistas do período de 01/10/2009 a 20/03/2013. Requer, ao final, o pagamento: a) do FGTS do período de 01/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de multa de 40% (quarenta por cento); b) de horas extras por tempo trabalhado além do permitido por lei, com adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS; c) de indenização do PIS/PASEP, referente a 4 (quatro) abonos dos anos de 2009 a 2012; d) de adicional de insalubridade e periculosidade; c) de 07 (sete) adicionais noturnos (01/10/2009 a 20/03/2013), pelos dias trabalhados em jornada de 24 horas (24x36 e 24x72), com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado e FGTS + multa de 40%. Requer, também: a) anotação da CTPS e inscrição no Programa PIS/PASEP, sob pena de multa; b) aproveitamento das provas já realizadas no processo trabalhista anterior; e c) assistência judiciária gratuita com base na Lei 1.060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Citada, a parte ré apresentou contestação, em que argumenta, em síntese, que: a) com a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é a competente para julgar a lide, pois a ação envolve relação de trabalho; b) o direito de ação prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho; b.1) o autor ajuizou a demanda em 17/03/2021, quando a relação celetista supostamente terminou em 21/03/2013, resultando em prescrição; c) a ação abrange o período de 01/10/2009 a 20/03/2013, mas apenas seriam devidas verbas a partir de 17/03/2016 devido à prescrição quinquenal; d) o autor sempre esteve sob o regime estatutário desde o início das atividades, conforme a Lei Municipal nº 012 de 26/06/1997 e a Lei Municipal nº 054 de 18/05/2002; d.1) a Lei nº 161 de 21/03/2013 apenas consolidou as normas pertinentes ao regime estatutário. e) transmudação do regime celetista para estatutário não implica pagamento de verbas rescisórias, pois não houve ruptura contratual, mas continuidade do vínculo; e f) não há direito ao recolhimento de FGTS ou anotação da CTPS, pois a relação é estatutária desde o início; Ao final, requer: a) o acolhimento da preliminar para efeito de reconhecimento da incompetência do juízo e remessa do processo à Justiça do Trabalho; b) a declaração da prescrição bienal e quinquenal; e c) a improcedência total dos pedidos do autor. Réplica apresentada, na qual a autora refutou as alegações do demandado e reiterou os pedidos formulados na inicial. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido, no qual pleiteou a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução (ID 136779820), na qual foi dispensado o depoimento pessoal das partes e, na ocasião, foi deferido o pedido da autora de aproveitamento das provas produzidas anteriormente. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1.1. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, considerando que foram devidamente comprovados os pressupostos legais exigidos, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA A competência para julgar causas envolvendo servidores públicos varia conforme o regime jurídico a que estão submetidos. Quando a causa trata de servidores estatutários, ou seja, aqueles que são regidos por estatutos próprios da Administração Pública, a competência é da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal, porque o vínculo desses servidores com o Estado é de natureza administrativa. Por outro lado, quando a causa envolve empregados públicos, que são aqueles contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência é da Justiça do Trabalho (art. 114, inc. I, da Constituição da República), na medida em que tais empregados possuem vínculo celetista, o que caracteriza uma relação de trabalho de natureza contratual, mesmo sendo o empregador uma entidade pública. Em análise aos presentes autos, observa-se que a Justiça do Trabalho já se declarou incompetente para julgar o caso, conforme evidenciado nos autos pelo processo nº 0017738-29.2014.5.16.0005 (ID. 42722031), que tomou por base a preexistência de relação jurídica de natureza administrativa entre as partes. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é “[...] a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista” (Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 22/09/2016; Rcl 26064 AgR/RS, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, julgado em 21/11/2017), razão pela qual se atualmente o servidor é inequivocamente estatutário, não há de se falar em competência da justiça trabalhista. Ademais, a competência para a apreciação da natureza do vínculo do autor, seja ele celetista ou estatutário, e a análise da aplicabilidade das normas trabalhistas, envolvendo direitos prescritos durante o regime celetista, configuram questão de mérito, o que justifica a manutenção da competência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Rejeito, assim, a preliminar sob enfoque. 2.3. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO 2.3.1. PRESCRIÇÃO BIENAL Tratando-se de ação de cobrança de créditos trabalhistas em face do Poder Público, tem-se que a prescrição é uma garantia legal e constitucional que limita o tempo durante o qual o trabalhador pode reivindicar direitos decorrentes de relações de trabalho. Conforme estabelecido no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, e detalhado na CLT, o prazo prescricional para reclamar tais créditos é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No contexto de ações contra o Poder Público, esses prazos são aplicáveis quando a relação é regida pela CLT, como é comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. No caso dos autos, contudo, o alegado término da relação de trabalho sob o regime celetista, marcado pela publicação da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos municipais em 21/03/2013, não ultrapassou o prazo de dois anos até o ajuizamento da ação originária na Justiça do Trabalho, registrado em 15/10/2014. Portanto, a ação foi proposta dentro do período prescricional, conforme os termos do art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, interrompendo a prescrição. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (art. 219, caput, CPC). Precedentes. 4. Interrupção da prescrição reconhecida, retroativa à data da propositura da ação. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1036458 SP 2008/0035903-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2016). Ademais, nota-se que no processo trabalhista não houve sequer a determinação de extinção do processo, mas sim de remessa dos autos, não cabendo a alegação de prescrição com fundamento na demora para novo ajuizamento após o trânsito em julgado do processo que correu no âmbito da justiça laboral. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição bienal, pois não se verifica a perda da pretensão do autor pelos prazos alegados. 2.3.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal no direito administrativo é um instituto que estabelece um prazo para que o titular de um direito subjetivo ou pretensão contra a Administração Pública busque sua satisfação por meio do Poder Judiciário ou de outras vias administrativas. É regida, como regra, pelo Decreto n. 20.910/32. Em linhas gerais, decorrido o prazo de cinco anos a partir do momento em que o direito poderia ser exercido, a pretensão do indivíduo em questionar ou demandar a Administração Pública perante o Poder Judiciário ou instâncias administrativas se extingue, sendo impedido o exercício desse direito. É importante ressaltar que, tratando-se de pedido que envolve relação jurídica continuada, ou prestações de trato sucessivo, “[...] a prescrição é alcançada apenas em relação as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), havendo, inclusive, entendimento consolidado sobre o tema (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Nesses termos, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal para efeito de declarar que somente as verbas não alcançadas por ela, como aquelas decorrentes de eventos ou direitos constituídos após esse período, ainda podem ser objeto de reivindicação nestes autos. Em outras palavras, são indevidas quaisquer vantagens vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009. 2.4. MÉRITO 2.4.1. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL Cuida-se de ação de cobrança movida por servidor(a) público(a) municipal visando a condenação do ente público demandado no pagamento dos depósitos do FGTS e de outras vantagens funcionais, com base, sobretudo, na alegação de que houve prévia contratação sob regime celetista que somente no ano de 2013 teria sido extinta com a instituição de regime estatutário. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu art. 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos ocupantes de cargo efetivo, estabilidade após três anos de efetivo serviço e outros direitos específicos, como licenças e aposentadoria especial, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. Examinando os presentes autos, tem-se que, ao contrário do alegado pelo autor e ao encontro do que defendeu o município, o caso diz respeito a servidor(a) público(a) submetido(a) ao regime estatutário. Com efeito, a Lei municipal n. 012/1997, que reformulou “o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Porto Rico do Maranhão”, estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores municipais (art. 1º, caput) e dispôs, ainda, que eles seriam regidos “pelas normas da Legislação Municipal vigente e supletivamente pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual e pela Constituição Federal”, até eventual a provação do Estatuto do Funcionário Público Municipal (art. 1º, §§ 1º e 2º). Posteriormente, foi aprovada a Lei municipal n. 054/2002, que, novamente, dispôs que os servidores municipais ficariam “submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei Estadual nº 6.017, de 27 de julho de 1994 e pela Constituição Federal” (art. 1º). Vê-se, pois, os diplomas legais que instituíam o regime jurídico estatutário a que estava submetido o autor, desde o início, no cargo por ele ocupado, já eram de seu conhecimento e formavam a base jurídica para o provimento do referido cargo mediante nomeação e posse (ID. 42720923), e não por meio de contrato de trabalho regido pela CLT. Portanto, tendo em vista as informações apresentadas e a análise dos documentos pertinentes, evidencia-se que o autor sempre esteve submetido ao regime estatutário, desde sua admissão por meio de concurso público no ano de 2009, para exercer o cargo de vigia na municipalidade de Porto Rico do Maranhão. A Lei Municipal n° 012/1997 (ID. 45906855), ratificada pela Lei nº 054/2002, já estabelecia claramente que os servidores públicos do município estavam sujeitos a um regime jurídico estatutário, disciplinando de forma inequívoca os direitos e obrigações decorrentes de tal vínculo, conforme registrado anteriormente no acórdão proferido pela justiça laboral. A Lei n. 161/2013, invocada pelo autor na inicial, não promoveu a alegada transmutação de regimes, o que já havia ocorrido, de fato, no ano de 1997. Nesse contexto, não há margem para a aplicação de direitos típicos do regime celetista, como o FGTS, horas extras conforme previsto na CLT, ou outras verbas rescisórias comuns ao regime de emprego privado. O regime estatutário, por sua natureza, configura uma relação de natureza administrativa, o que implica uma série de prerrogativas e restrições específicas, distintas das previstas na legislação trabalhista comum. É o que pronunciou o TJMA, inclusive em caso envolvendo o Município de Porto Rico do Maranhão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DESDE O INGRESSO. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. A relação jurídica existente entre o Apelante e o Município Apelado é de natureza estatutária desde a nomeação e posse, conforme as Leis municipais nºs 012/1997 e 054/2002. II. Inexistindo no Município imprensa oficial, são válidas as leis municipais publicadas mediante afixação no átrio da Prefeitura Municipal. III. Assim, estando a autora subordinada ao regime estatutário desde o seu ingresso no serviço público municipal, não há que se falar em aplicação do regime celetista, tampouco em direitos de cunho trabalhista previstos na CLT, tais como o recolhimento de valores do FGTS e a anotação de CTPS. IV. Tendo a apelante confessado que, no período de 2006 a 2012, não exerceu atividade em sala de aula, mas trabalhou como coordenadora pedagógica, assim como a partir de 2013 todos os professores passaram a ter direito a um horário para atividades extraclasse de 1/3 da carga horária, não deve ser acolhido o pedido da parte autora em relação ao pagamento de 07 (sete) horas extras semanais, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e reflexos em férias mais um terço e 13º salário, relativo ao período de 27/04/2011 a 20/03/2013. V. Recurso conhecido e não provido. (AC 0800120-04.2020.8.10.0083, Relator: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022 - destacado). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA RECORRENTE COM O MUNICÍPIO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 091/2007. TERMO DE NOMEAÇÃO E POSSE NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA APENAS EM CASOS EM QUE O ESTADO OU O MUNICÍPIO NÃO TENHA REGIME PRÓPRIO, EM SENTIDO DIVERSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. [...] (RIC 0001382-57.2015.8.10.0128, Relator: Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2023 - destacado). Além disso, o próprio autor não contesta a validade de sua admissão nos quadros da municipalidade por meio de nomeação, o que seria naturalmente incompatível com a assinatura de CTPS. A insistência em postular direitos inerentes ao regime celetista, portanto, carece de fundamento legal, visto que a legislação municipal que rege a relação funcional do autor sempre foi clara ao designá-la como estatutária. 2.4.2. ADICIONAL NOTURNO O adicional noturno é uma vantagem funcional concedida aos servidores públicos que desempenham suas funções em horário noturno, em regra compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, visando compensar o desgaste e os desafios decorrentes do trabalho durante a noite. O pagamento do adicional noturno é devido, se for o caso, enquanto o servidor estiver em atividade no período noturno, e a regulamentação por lei específica de cada ente é fundamental para assegurar a aplicação correta e justa desse benefício. No âmbito do Estado do Maranhão, a Lei n. 6.107/1994, aplicada ao Município de Porto Rico do Maranhão até o advento da Lei municipal n. 161/2013, conforme exposto supra, dispõe que o adicional é “o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno” (art. 106). In casu, ficou demonstrado na instrução (ID. 42722029) que, desde sua admissão até o ano de 2013, o autor trabalhava sob escala de 24horas x 36horas, razão pela qual é devido o pagamento do adicional, na proporção de 21 horas semanais. Ressalte-se, contudo, que o adicional não implica reflexos sobre outras parcelas pecuniárias devidas ao servidor, devendo incidir sobre o vencimento-base, na forma do art. 37, inc. XIV, da CFRB/88: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. A propósito, cita-se precedente do TJMA sobre a matéria: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Inobstante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias/MA (Lei municipal nº 1.261/1993) prever o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do quadro do funcionalismo municipal (arts. 97 a 103), todavia, no caso sob análise, não houve comprovação acerca da existência de legislação municipal que regulamente o adicional de insalubridade para a categoria da recorrente; II. É possível a concessão de adicional noturno, desde que haja previsão legislativa específica do ente federativo que institua, em obediência ao princípio da legalidade; III. Comprovado o vínculo funcional e o laboro no período noturno, de rigor a reforma da sentença, em obediência ao princípio da legalidade; [...]; VI. Julgamento monocrático. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (AC: 0806693-60.2019.8.10.0029, Relator: Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, Data de Julgamento: 30/03/2023, 7ª Câmara Cível). Portanto, deve o município promovido efetuar o pagamento do adicional noturno, nos termos acima, pelo período reclamado (16/10/2009 a 20/03/2013), já decotado o lapso atingido pela prescrição quinquenal. 2.4.3. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) O adicional por serviço extraordinário é um benefício concedido aos servidores públicos que realizam horas extras, ou seja, trabalham além da jornada normal de trabalho, com o objetivo de compensar o esforço extra e o tempo adicional dedicado às atividades laborais. Outrossim, a regulamentação do adicional por serviço extraordinário é feita por meio de legislação específica de cada ente federativo. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, em seus arts. 103 e 104, dispõe que a prestação de serviços extraordinários será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, permitido somente serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, desde que respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias. No que se refere ao servidor com escala de trabalho de 12 horas x 36 horas, este não receberá a hora extra no intervalo intrajornada, pois a continuidade da jornada é característica preponderante dessa espécie de labor, sendo essa hora compensada nas 36 horas de descanso subsequentes, com troca de plantão às 7 horas ou às 19h, conforme o turno. Ocorre que, no caso em análise, não houve a comprovação da prestação de serviços extraordinários, uma vez que, segundo as informações prestadas pela parte promovente na instrução, ele laborava em regime de escala, o que não implica, por si só, o direito ao pagamento de horas extras. É o que decidiu o TJMA em caso semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA QUE RETRIBUI EVENTUAL IRREGULARIDADE DE HORÁRIOS. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2º APELO DESPROVIDO. I. A limitação da jornada de trabalho imposta pela Constituição Federald e 1988 deve ser considerada como medida garantidora da saúde do trabalhador, na forma do art. 7.º, inciso XVI; direito este extensível ao servidor público por força do art. 39, § 3º da Carta Magnade 1988. II. Ocorre que a previsão constitucional de limitação da jornada de trabalho, com o pagamento adicional para as horas extras, não exclui a possibilidade de legislação infraconstitucional estabelecer regime próprio de cumprimento de jornada, em razão da natureza do serviço e das peculiaridades da função desenvolvida pelo servidor. III. "O direito à percepção de horas extras laboradas depende da demonstração inequívoca do cumprimento de jornada excepcional pelo servidor requerente (art. 333, I, CPC/73; art. 373, I, CPC/15)." (TJMA, Ap 012087/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, DJe 22/06/2016) IV. 1ª Apelação conhecida e provida. 2º Apelo desprovido. Unanimidade. (AC: 00151776020148100001 MA 0347092019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020). Logo, por não estar provado o fato constitutivo do direito do autor em relação à efetiva prestação de serviço extraordinário, deve o pedido ser rejeitado nessa parte, na forma do art. 373, inc. I, do CPC. 2.4.4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é uma compensação financeira concedida aos servidores públicos que desempenham atividades em condições de risco à integridade física ou à vida. Instituído para mitigar os efeitos das condições perigosas de trabalho, este adicional visa compensar o servidor pelos potenciais danos a que está exposto em razão de suas funções. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inc. XXIII, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente se estendendo aos servidores públicos tal direito por regulamentação específica. Cada ente federativo (União, Estados, Municípios), assim, tem a responsabilidade de regulamentar o adicional de periculosidade em sua legislação própria. No âmbito do Estado do Maranhão, aplicável ao caso conforme exposição acima, a Lei n. 6.107/94 somente considera atividades ou operações periculosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis e eletricidade em condições de risco acentuado (art. 98). Desse modo, tendo o autor exercido a função de "Vigia" e fundamentado seu pleito em estar exposto à violência, e não a inflamáveis ou eletricidade, não é devido o adicional, por ausência de subsunção à hipótese normativa em análise. Ademais, a jurisprudência do TJMA tem exigido, na esteira do entendimento firmado sobre o adicional de periculosidade, a existência de regulamentação específica (decreto ou lei posterior do ente público) como pressuposto para a concessão do adicional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE. CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO. LEI MUNICIPAL Nº 1099/2009. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - O adicional de periculosidade é devido ao servidor municipal quando houve previsão legal e a atividade por ele desempenhada for enquadrada como perigosa II – Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL: 0802189-05.2019.8.10.0031 Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 16/12/2022). Logo, deve o pedido ser igualmente rejeitado nesta parte. 2.4.5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos servidores públicos que trabalham em condições prejudiciais à saúde, expondo-se a agentes nocivos acima dos limites de tolerância estabelecidos em normas regulamentadoras. Sobre a questão, convém registrar que a concessão de vantagens específicas aos servidores públicos – inclusive o adicional de insalubridade – deixou de fazer parte do rol de matérias reguladas constitucionalmente, conforme disposição do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estando sujeitas, assim, a disciplinamento discricionário pelos Poderes Legislativo e Executivo locais. Desse modo, por não se tratar de direito garantido na CRFB/88, o pagamento do adicional requer previsão na legislação que fixa o regime jurídico de cada ente, sem prejuízo da devida regulamentação que define as condições e os critérios para a caracterização das atividades insalubres, bem como os procedimentos para a realização de perícias técnicas que comprovem a exposição a agentes nocivos. No caso ora examinado, contudo, não houve comprovação da existência da lei municipal regulamentadora da concessão da gratificação, sendo certo que, consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o pagamento do adicional de insalubridade requer regulamentação pelas normas estatuárias do ente público competente conforme a esfera a que pertence o servidor. Veja-se: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Reclamação trabalhista. Adicional de insalubridade. 3. Gratificação de atividade perigosa que depende de regulamentação em lei local. Acórdão não diverge de assentada jurisprudência do STF. 4. Adicional de férias. 5. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 284. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 973038 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 17/03/2017, DJe 31-03-2017 – grifado). No mesmo sentido é o que vem decidindo o TJMA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (AC: 00002773820168100119 MA 0228572019, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 30/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL E LAUDO. I - Embora a autora tenha comprovado que é servidora pública municipal, não logrou trazer aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a existência de regulamentação municipal, que preveja os percentuais do aludido adicional de insalubridade, bem como as condições para sua implantação e pagamento. II - O STJ pacificou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, prova que também não foi produzida no caso dos autos. III – Apelação cível desprovida. (AC 0000377-34.2016.8.10.0073, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 18/12/2023). Portanto, ainda que o autor esteja desempenhando sua atividade laboral, de fato, em condições insalubres, a ausência de regulamentação da norma municipal impede o pagamento do adicional de insalubridade, face à obediência ao princípio da legalidade que, como dito acima, veda que o administrador se afaste dos mandamentos da lei, sob pena de responsabilização. 2.4.6. PIS/PASEP A Constituição Federal de 1988, em seu § 3º do art. 239, assim dispõe: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. [...] § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Após a previsão constitucional sobre o referido benefício, adveio a Lei n. 7.859/89, cujo conteúdo assegurou aos servidores públicos com rendimentos de até 02 (dois) salários-mínimos e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há pelo menos 05 (cinco) anos, um abono anual, no valor de um salário-mínimo. Assim, para que o servidor tenha direito ao abono, caso o empregador (ou entidade pública) não o registre no PASEP, é necessário que ele exerça suas funções por pelo menos cinco anos sem estar devidamente registrado. Isso ocorre porque somente após o quinto ano de registro o servidor adquire o direito de receber o abono anual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CADASTRO ERRÔNEO NO PROGRAMA PIS /PASEP - PERCEPÇÃO DO ABONO. PAGAMENTO. I - O programa PIS /PASEP é regulado pelo art. 239, § 3o, da CF/1988 e pela Lei nº 7.859/1989, que estabelecem os requisitos para o recebimento do abono, quais sejam: a) percepção de até dois salários mínimos; b) inscrição há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS /PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, conforme definido. II - Havendo negligência do empregador no cadastramento do servidor no programa PIS/PASEP, com informação errônea acerca da remuneração das servidoras, deve o ente público proceder com a indenização do valor do abono a que fariam jus as apelantes. Precedentes da Corte local. III - Apelo provido. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0801218-03.2019.8.10.0069, Relator: Des. JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2023). No caso dos autos, contudo, há a devida inscrição do autor no PASEP sob o número 190.01471.04-0, conforme contracheque juntado no ID 42720924, relativo ao mês de dezembro de 2013, de modo que, ainda que posterior à admissão da autora, em 01/10/2009, não houve omissão do ente público por período superior a cinco anos. É forçoso concluir, então, que não merece acolhimento o pedido de inscrição no programa PIS/PASEP com a indenização correspondente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão da parte autora ao ressarcimento das verbas vencidas anteriormente ao marco de 15/10/2009, extinguindo o processo conforme art. 487, inc. II, do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional noturno devido ao autor, consistente em acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, na proporção de 21 (vinte e um) horas semanais, pelo período de 16/10/2009 a 20/03/2013, acrescido de juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a citação (EC n. 113/2021). Fazenda Pública municipal isenta de custas, na forma da Lei n. 12.193/2023. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ao passo que condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais devidas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam, ainda, sob condição suspensiva de exigibilidade os encargos sucumbenciais impostos à parte autora, considerada a gratuidade deferida anteriormente (artigo 98, § 3º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de condenação evidentemente inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC e conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, Rel. Manoel Erhardt - Des. Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021) e do TJMA (AC / RN n. 0802722-89.2022.8.10.0117, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, julgado em 07/02/2024). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 5038214-58.2025.8.24.0000

ID: 280226331

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038214-58.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEONIDES PENIDO BRANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038214-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONIDES PENIDO BRANDES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5038214-58.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEONIDES PENIDO BRANDES ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CLEONIDES PENIDO BRANDES interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "Ação ordinária de revisão de contrato c/c repetição de indébito" n. 506214-69.8.2025.8.24.0930, movida em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 5, DESPADEC1 ): "(...) I - O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao sistema Eproc, constatou-se a existência de diversas ações ajuizadas pela parte demandante junto à Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina. A Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva indicando, no item 6 do seu anexo, como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva, “a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada.” Nesse contexto, o artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC) permite a cumulação, em um único processo, de vários pedidos formulados contra o mesmo réu, ainda que não exista conexão entre eles. Diante disso, reconhece este juízo a possibilidade de cumulação de pedidos em uma única demanda, inclusive quando se tratar de contratos distintos, desde que haja identidade de partes e controvérsia jurídica. Ressalte-se que a fragmentação artificial de pretensões está a caracterizar abuso de direito processual, o que contraria os princípios que regem a boa-fé e a eficiência no trâmite judicial. Nesse sentido, colhe-se recente entendimento jurisprudencial: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). II - Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. III - Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). IV - Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). Além disso, a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. (...) VII - Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1) Emendar a petição inicial, a fim de incluir, numa única ação, todos os pedidos que se encontram fragmentados nas demais demandas propostas, mesmo que haja contratos diversos, todas em trâmite na 1ª Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina e que se refiram às mesmas partes, conforme disposto no artigo 327 do CPC e na Recomendação nº 159 do CNJ. (...)" Sustenta a autora/agravante, em apertada síntese, que: a) faz jus a concessão da gratuidade de justiça; b) não há conexão entre os processos, pois tratam de contratos bancários distintos, com datas, condições e análises de crédito autônomas, não havendo identidade de causa de pedir ou pedido; c) a decisão agravada viola a jurisprudência consolidada do TJSC, que reconhece a possibilidade de ações revisionais autônomas para cada cédula de crédito; d) há interesse processual legítimo na revisão individualizada dos contratos, diante da alegada abusividade dos juros; e) a manutenção da decisão agravada poderá causar prejuízos irreparáveis. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para afastar eventual conexão entre as demandas com o consequente andamento do processo ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Da justiça gratuita Preliminarmente, requer a parte recorrente a concessão da gratuidade judiciária. Em que pese ser possível formular a referida pretensão a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 99, CPC), constata-se que, no caso em apreço, a benesse foi igualmente requerida na origem, pendendo de apreciação pelo douto Julgador de primeiro grau. Nesse contexto, eventual análise da questão no presente recurso poderia ensejar indevida supressão de instância, bem como afronta ao duplo grau de jurisdição, de modo que, com fundamento no art. 98, §5º, do CPC, dispenso o preparo recursal, o que faço de modo precário e transitório, até que sobrevenha decisão na origem sobre a gratuidade pretendida pela parte recorrente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS, FILHOS DO DEMANDANTE, A PAGAR VERBA ALIMENTAR. DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, FIXOU ALIMENTOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. JUSTIÇA GRATUITA . PLEITO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. ADMISSÃO DO EXAME DO RECURSO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO . [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029820-89.2019.8.24.0000, de São José, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020) (grifei). No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Ressalte-se que não há necessidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, vez que o contraditório não chegou a ser instaurado na origem. Mérito Em suas razões recursais, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada, vez que possui interesse de agir, " já que o procedimento de revisão deve ser ajuizado de forma individualizada, uma vez que o resultado de uma demanda não influência em nenhuma outra, porque os negócios jurídicos foram autônomos e não estão vinculados entre si ", para sustentar o afastamento de eventual conexão de demandas, requerendo, assim, o prosseguimento do feito na origem. Assim, defende a total independência fática e jurídica entre as demandas, o que afasta a possibilidade de conexão. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Conforme bem destacado pelo douto Magistrado de primeiro grau, o fracionamento deliberado do ajuizamento das demandas mostra-se, no mínimo, questionável sob a ótica da boa-fé processual. Tal prática distancia-se dos princípios da celeridade e da economia processuais, consagrados nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Com efeito, o ajuizamento segmentado das ações sugere a utilização instrumental do Poder Judiciário com o único propósito de maximizar a percepção de honorários sucumbenciais — elemento acessório que, embora legítimo, não pode se sobrepor ao objetivo primordial do processo, de solução eficiente e integral da controvérsia posta. Este racional se confirma, vez que em consulta realizada junto ao sistema eproc de primeira instância, verificou-se que a parte agravante ajuizou, em um único dia, 30/04/2025, em um espaço inferior a trinta minutos (primeira ação ajuizada às 17:03:17 e a décima às 17:27:05), dez ações revisionais em face da mesma instituição bancária ora agravada. Referidas demandas, em sua maioria, têm por objeto a pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios estipulada nos diversos contratos firmados entre as partes. Para comprovação, anexa-se imagem extraída do mencionado sistema eletrônico: Denota-se, então, que o ajuizamento simultâneo de dez ações, no mesmo dia e em intervalo inferior a trinta minutos, revela uma conduta que, além de sobrecarregar desnecessariamente o aparato judiciário, compromete a racionalização da prestação jurisdicional. Nas palavras do Exmo. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, em caso idêntico: "A situação aqui evidenciada, sem sobra de dúvida, caracteriza a denominada litigância abusiva, pois houve o ajuizamento de ações desnecessariamente fracionadas, configurando assédio processual que, em última análise, pode demonstrar a ocorrência de litigância predatória. Assim, sem sombra de dúvida, agiu de forma absolutamente adequada o juízo ao determinar a reunião das ações para julgamento conjunto das demandas, tal qual recomenda o Conselho Nacional de Justiça, ex vi da Recomendação 159/2024 ( SEI - 14934/2024 ). " (Agravo de Instrumento Nº 5036350-82.2025.8.24.0000/SC). Ressalte-se, ademais, que referida Recomendação tem sido reiteradamente invocada como fundamento em decisões proferidas por este egrégio Tribunal, servindo de diretriz para o enfrentamento de práticas processuais abusivas e para a promoção da racionalidade no trâmite das demandas. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA EXARADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A NOTA TÉCNICA N. 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). RECOMENDAÇÃO N. 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA REPETITIVO 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO PARA CORROBORAR O INTERESSE PROCESSUAL E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. PRECEDENTES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5063957-35.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025). (grifei) E: (TJSC, Apelação n. 5149352-87.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025); (TJSC, Apelação n. 5012690-53.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). Portanto, a decisão agravada deve ser mantida incólume. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e VIII, ambos do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Benício Goulart Roncari Costa e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 326888147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028954-96.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENíCIO GOULART RONCARI COSTA BRENO GOULART RONCARI COSTA BRENO RONCARI COSTA LíVIA GOULART CONRADO RONCARI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari… Processo 1028954-96.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Breno Roncari Costa - - Lívia Goulart Conrado Roncari - - Breno Goulart Roncari Costa - - Benício Goulart Roncari Costa - Aerolineas Argentinas S.A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, alegando, em síntese, que compraram viagem aérea junto à Empresa requerida para o trajeto de Bariloche a Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024. No entanto, no dia 12/09/2024, a requerida informou que o voo de Bariloche para Córdoba havia sido cancelado, em razão da greve dos funcionários, que durou até o meio dia do dia 14/09/2024. Houve remarcação das passagens somente para o dia 15/09/2024, sendo necessário mais uma hospedagem em Bariloche e não houve qualquer assistência material da requerida. Chegaram ao destino final somente no dia 15/09/2024 as 20h58min, gerando atraso de mais de 25 horas. Sofreram danos materiais e morais. Assim, buscam indenização por danos materiais no valor de R$ 633,92 e indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 para cada um. Deram à causa o valor de R$ 20.633,92. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 11 usque 41. Devidamente citada, em contestação de fls. 53/77 admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorre em caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. Houve réplica a fls. 114/119. O Ministério Público assim manifestou-se: "Dessa forma, estando os menores representados por seus pais, não se tratando de direito indisponível, tampouco havendo qualquer indício de risco ou conflito de interesses, não há fundamento legal para a atuação do Ministério Público no presente feito. Diante do exposto, este Órgão Ministerial manifesta-se pela desnecessidade de intervenção no presente feito, considerando tratar-se de demanda patrimonial disponível, na qual os menores estão devidamente representados, inexistindo conflito de interesses ou situação de vulnerabilidade que justifique a atuação ministerial, nos termos do art. 178, I, do CPC, da Resolução nº 1.167/19-PGJ-CGMP e da jurisprudência institucional consolidada." (fls. 134/137) É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo conforme artigo 355, I, do CPC. Os autores buscam indenização por danos materiais e morais, decorrente do cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú, no dia 14/09/2024, em razão da greve dos funcionários da Empresa requerida, acarretando atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Em antítese, a requerida admitiu o cancelamento do voo em razão da greve dos agentes aeroportuários, que decorreu de caso fortuito e totalmente imprevisível, excluindo a culpabilidade e do dever de indenizar. São fatos incontroversos posto que narrados na inicial e admitidos pela requerida (artigo 374, incisos II e III, do CPC): o contrato de viagem em questão; a greve de seus funcionários; o cancelamento do voo de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú para o dia 14/09/2024; os gastos com hospedagem e alimentação informados na inicial; e, o atraso de mais de 25 horas para chegada ao destino final. Restaram controvertidos: se a greve dos agentes aeroportuários é causa de excludente da responsabilidade e evento imprevisível, e os danos morais pretendidos na inicial e valores visados a título de reparação. Pois bem. Aplica-se ao presente caso a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), visto que estão caracterizadas as figuras do consumidor como destinatário fático, econômico e final da prestação (art. 2º) e do fornecedor de serviço (art. 3º). Neste sentido, vale destacar a lição: Consoante já salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão-somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial." De toda sorte, permanecem hígidos os princípios em que se funda a Política Nacional das Relações de Consumo, notadamente o princípio da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, e o princípio da boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4º, inciso III, do CDC). Cabe perquirir se a greve dos funcionários da Empresa requerida reflete força maior, acontecimento que a exime de qualquer responsabilidade. Nessa perspectiva, os autores chegaram ao destino somente 25 horas após o previsto inicialmente, sendo que a conduta da ré caracteriza seguramente prática abusiva pós-contratual, colocando o consumidor em desvantagem por sua abusividade e incompatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor, dada sua vulnerabilidade no mercado de consumo, ameaçando diretamente o objeto contratual de modo a torná-lo inútil, sendo ultrajante com o princípio da boa-fé objetiva. Pela pertinência, citam-se os dispositivos legais cabíveis: O Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 51, especificamente, em seus incisos IV e IX que: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;" (sic) E o parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal diz: "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;" Soma-se ainda que na própria Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que dispõe sobre as condições gerais que regulam o transporte aéreo de passageiros em voos domésticos e internacionais, consta o dever de a transportadora fornecer reacomodação nas hipóteses de cancelamento do voo ou de o transportador já dispuser da informação de que o voo se atrasará mais de quatro (04) horas em relação ao horário previamente estipulado. Vejamos: "Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte,devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado." (sic e destacado aqui) Sabe-se, igualmente, que incumbe às Empresas de Companhia aérea providenciar a reacomodação do passageiro em outro voo, seja próprio ou de outra transportadora, a fim de cumprir a prestação de serviço no dia e horário contratados, in verbis: "Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro." (sic) Da mesma forma, vale citar o art. 741 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), ao tratar do contrato de transporte de pessoas, in verbis: "Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte." (sic) A própria narrativa da inicial demonstra a verossimilhança das alegações, corroborados com os documentos que a instruíram e a ausência de respaldo por parte da prestadora do serviço, ora requerida. Embora a requerida mencionou em sua contestação que o cancelamento do voo 1555 de Bariloche - Córdoba - Puerto Iguazú do dia 14/09/2024 tenha ocorrido por greve dos agentes aeroportuários, tal fato não a exime da responsabilidade de indenizar os danos causados aos passageiros, já que se trata de fortuito interno, greve de seus funcionários, não podendo ser considerada causa excludente de responsabilidade do fornecedor, incidindo a teoria do risco do empreendimento. Assim, patente a responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual e legal, tratando-se de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). A requerida responde objetivamente pela inobservância do horário contratado, não prosperando a alegação de caso fortuito, já que o transtorno vivenciado pelos autores se deu em razão do não cumprimento do contrato pela requerida, de realizar o transporte dentro do horário para o destino avençado. Verifica-se que, no caso concreto, os autores sofreram atraso de mais de 25 horas em relação à data de chegada em seu destino, perdendo mais de dia de passeio de férias. Embora a requerida tenha empreendido esforços visando mitigar o dano suportado pelos autores, houve dano material e moral. No tocante aos danos materiais pelo atraso de voo, aplica-se a tese de repercussão geral do Tema 210 firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 636.331-RJ, a qual é de observância obrigatória nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais." (sic e destacado aqui) O artigo 19 do Decreto n. 5.910, de 27 de setembro de 2006, que Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, estabelece que: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." (sic e destacado aqui) E a tese defensiva da Empresa requerida se limita à alegação de que o voo foi cancelado em razão de evento inevitável, qual seja, a ocorrência de greve dos agentes aeroportuários na data mencionada. Contudo, o argumento da Empresa requerida não justifica sua conduta em relação ao consumidor (autores), tampouco exime sua responsabilidade, eis que configura fortuito interno, ínsito à atividade econômica exercida, já que a greve é de seus funcionários. Assim, o cancelamento do voo e não disponibilização de voucher de hospedagem e alimentação aos autores, ocasionaram gastos extras à viagem com hospedagem e alimentação, conforme documentos de fls. 35/38 e 39/40, respectivamente. No tocante aos danos morais incide a legislação consumerista. Vejamos: Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) E, neste sentido, verifica-se a ocorrência de danos morais evidenciados pelos autores, na medida em que os autores se viram privados de realizar a viagem nos termos que fora contratada. Houve efetivo e típico abalo do estado anímico dos autores como é peculiar em situação da espécie. Cabe o arbitramento do valor da indenização por danos morais, contudo, observada as peculiaridades do caso, o quantum indenizatório não pode perfazer o total pleiteado pelos autores, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização do dano moral deve ser suficiente para proporcionara justa compensação pelos transtornos narrados, não implicando enriquecimento sem causa, trazendo o caráter reprovador da conduta ilícita, que deve permear a indenização na espécie. Então, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida pela ré aos autores em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um, corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, os fatos narrados na inicial, a condição econômica dos autores, o grau de culpa da ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Nesse sentido tem-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Relação de consumo. Cancelamento de voo em decorrência de greve no aeroporto em que seria realizada a conexão para o destino contratado. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços configurada. Presença do nexo de causalidade e dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo passageiro. Danos morais in re ipsa. Caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1023751-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) (sic e destaque nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e moral em decorrência aos atrasos e cancelamentos de voos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da companhia aérea pelos atrasos e cancelamentos de voos, considerando a alegação de greve de funcionários, e a adequação do patamar indenizatório arbitrado. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicáveis as convenções internacionais. A greve de funcionários não exime a companhia aérea de responsabilidade, pois não houve assistência adequada aos passageiros. 4. O dano decorre da quebra da expectativa dos consumidores, submetidos a longas esperas e necessidade de adquirir passagens alternativas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços é mantida. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser adequado e proporcional ao dano sofrido. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, art. 14, art. 22. Código Civil, art. 406, art. 734, art. 737. Código de Processo Civil, art. 487, I, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 418875-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. TJSP, Apelação Cível 1042697-03.2024.8.26.0576, Rel. Jayme de Oliveira, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1172811-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (sic e destaque nosso) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Recurso dos autores. Voo: Buenos Aires - Guarulhos. Cancelamento. Atraso de 20 horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Greve de funcionários, quando interna, não constitui excludente de responsabilidade. Ausente o caráter extrínseco da força maior extrínseca. Auxílio material prestado (hospedagem e transporte). Danos materiais não comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 para cada um dos apelantes. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré a pagar integralmente os encargos de sucumbência, diante da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1017468-39.2023.8.26.0006; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (sic e destaque nosso) APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DE GREVE DE AGENTES AEROPORTUÁRIOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LASTREADA NO RISCO DA ATIVIDADE. ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. ARTIGO 14, "CAPUT", DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALOCAÇÃO PARA NOVO VOO COM ESPERA DE 72 HORAS, SEM O DEVIDO AUXÍLIO MATERIAL DA COMPANHIA AÉREA COMO HOSPEDAGEM, TRASLADO E ALIMENTAÇÃO (ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC), BEM COMO OS AUTORES NUNCA CHEGARAM AO DESTINO ORIGINALMENTE CONTRATADO (EL CALAFATE), SENDO REALOCADOS PARA VOO PARA LOCALIDADE DIVERSA (BUENOS AIRES), PERDENDO DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS EM EL CALAFATE QUE ACABARAM NÃO CONHECENDO E ARCANDO COM DESPESAS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO EM BUENOS AIRES. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DO MERO CANCELAMENTO DO VOO, DEVENDO SER COMPROVADO PELO PASSAGEIRO A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA. DANO MORAL COMPROVADO. CHEGADA A DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. PERDA DE DIÁRIA DE HOTEL E PASSEIOS. 'QUANTUM' FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1102906-08.2024.8.26.0100; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (sic e destaque nosso) Apelação Cível. Transporte aéreo Internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Falha na prestação de assistência material. Voo cancelado por duas vezes na ida e uma na volta. Greve de funcionários aeroportuários. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea reconhecida. Ausência de amparo material, em descumprimento à Resolução nº 400 da ANAC. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em sentença que deve ser mantido. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Enriquecimento ilícito inexistente. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1027862-80.2024.8.26.0003; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) (sic e destaque nosso) Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Breno Roncari Costa, Livia Goulart Conrado Roncari, Breno Goulart Roncari Costa e Benício Goulart Roncari Costa em face de Aerolineas Argentinas S.A, condeno a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 633,92 a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o respectivo pagamento e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 240 do CPC), condeno a requerida a indenizar os autores no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um deles a título de danos morais, corrigidos na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do CPC que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerida), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do CPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), NATHÁLIA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 397762/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP), MARCELA RUIZ BRANDÃO DA COSTA (OAB 488606/SP)

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Medral Energia Ltda e outros x Adailton Da Cruz Araujo e outros

ID: 305794576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1123467-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICAçãO E COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ADAILTON DA CRUZ ARAUJO ADELINO HANTZY JARDIM ADRIANA BULGARELLI-ME ADRIANO FLORENçA DOS SANTOS AGROPECUáRIA CARIOCA LTDA AIALA DA SILVA LIMA ALAN DE MORAES ALVES ALAN THEIZE BARRETO ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS ALESSANDRO ROSSETO GALVãO ALEXANDRE CONTIERO 33240847841 ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DA SILVA ALEX DE OLIVEIRA GONçALVES ALEX SANDRO SALOMAO DOS SANTOS BUENO ALLISON TAIRO NASCIMENTO SILVA AMBIPAR RESPONSE S/A ANDERSON MARCIO SILVA CASTILHO ANDRéA SILVA FARIA ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE ANSELMO DOS SANTOS MACHADO ANTONIO MARCOS DA COSTA ANUNCIAçãO PECORARO GASPERINI APCER BRASIL CERTIFICAçãO LTDA. ASSIS TECNOLOGIA INTEGRADA COMéRCIO E MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA EIRELI ATS COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA AUTO PEçAS FERREIRA Sá LTDA AUTUORI, BURMANN SOCIEDADE DE ADVOGADOS AYRTON SANTOS MAIA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO SISTEMA S.A. BENEDITO DE SOUZA PEREIRA BENEDITO RODROGUES DA ROCHA NETO BISMARK COMERCIAL FERRAGENS LTDA CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CORREIA CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS CARMELITA DA SILVA AVELLAR CHARLES DA SILVA LIMA CLAUDIO JOSE VIEIRA DE OLIVEIRA CLAUSEN RODRIGUES BORGES DE CARVALHO CLEBER LINO DA ROCHA CLEBER SANTOS CASTILHO CLEMILTON MANAS GOMES CMV IMóVEIS LTDA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S/A DANIEL BARRETO DE SOUZA DANIEL RORIZ CARDOSO DANIEL SODO SANTOS DAVID RODRIGUES MOLINA DAVI SILVA MARTINS DIEGO ALEXANDRE DA SILVA DIEGO LUIS BARBARA DE FRANçA EDINALDO MENDONçA RODRIGUES EDVALDO ROSA DA PAIXãO ELAINE DOS SANTOS ROMãO ELIAS DE AZEVEDO DA SILVA ELTMAN ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA EMERSON LUIZ CABRAL ENOCK NASCIMENTO BRITO EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI FABRICIO CARLOS HESPANHOL FORTUNATO FAUSER JULIO GUERREIRO JUNIOR FéLIX & COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS FERNANDO JOãO NUNES FERRO, CASTRO NEVES, DALTRO & GOMIDE ADVOGADOS FILIPE DE BARROS PAULO FP4 LOCAçãO LTDA – ME FRANCINALDO RIBEIRO MENDES FRANCISCO CESAR DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ANGá CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO (FIDC ANGá) GABRIEL ALEXANDRE DA SILVA ROBERTO GABRIEL ATAYDE DE MORAES GABRIEL DA PAIXãO FABRIS GARDEIS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA GEOVANE DA COSTA PEREIRA GERALDO OLIVEIRA SANTOS GUANDALINI EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELLI - ME HADDAD & MAKHOUL SOCIEDADE DE ADVOGADOS HELBER GONçALVES DA SILVA HELIANCORA ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA HENRIQUE RODRIGUES RUEDEL HYCRON IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS LTDA IGOR CRUZ DE CAMPOS ECKERT INDúSTRIAS ALIMENTíCIAS LIANE LTDA ISADORA ALVES MOREIRA JACKSUEL FERREIRA FIGUEIREDO JEFFERSON CAETANO DA SILVA JEFFERSON GOMES DA SILVA JEFFERSON GOMES DE SOUZA JEFTE DOS SANTOS BRAGA CUNHA JH LOCAçõES LTDA. JHON MILLER SOUZA DA SILVA JOãO DOS SANTOS JOãO MILTON CALDAS DE AQUINO JORGE LUIS SILVA DE MORAES JORGINALDO DA SOLIDADE MONTELO PEREIRA JOSé FARIA MESSIAS DE FIGUEIREDO JOSé RAIMUNDO DE SOUZA COSTA JOSé REINALDO PEREIRA DE JESUS JOVILINO PEREIRA DE SOUZA NETO JUAREZ DA ROCHA ARAUJO ME JULIO DOS SANTOS VIEIRA LEONARDO DE SOUZA CASTRO LEONARDO MARTINS GREMIAO LIDIANE MARGIGO DA SILVA LINO TEIXEIRA DA MOTA NETO LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIçOS E COMéRCIO S.A. LUCAS QUIRINO CORREA LUIS CARLOS TINOCO MONTEIRO LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA LUIZ CARLOS DA CRUZ LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA MACIEL, FERNANDES E BASSO ADVOGADOS MAICON CORREIA BARCELOS MAPRU ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA. MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES MARCELO DA SILVA MACHADO MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA RIBEIRO MARCOS ROGERIO INACIO MARCOS VINICIO DA FONSECA CASTRO MARCOS WAGNER MARTINS MAURO LUCIANO MEIRE RODRIGUES DE ALMEIDA M.I. DE PAULA E SILVA MENDES MILLS LOCAçãO, SERVIçOS E LOGíSTICA S/A MONICA FURLANETO MôNICA VELLO MAZZARIN MORENO CURY ROSELLI MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA NADIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA NICHOLLAS MATHEUS DA SILVA MARTINS NORIVAL GERALDO OSMAR DOS SANTOS OTTONCAR VEICULOS LTDA - ME PAULO HENRIQUE DOS SANTOS BOLIS PAULO ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO PAULO SERGIO ZOLIN PAULO SIMOES PEDRO FUMIO NIKAIDO PIERRE ALEXANDRE OLIVEIRA CHAGAS PLANAR EQUIPAMENTOS E LOGíSTICA LTDA POTTENCIAL SEGURADORA S/A PRISY EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA RAFAEL ROGERIO LEANDRO LIMA RAPHAEL REYES ROCHA RAYNA BEATRIZ CRISTINA DA SILVA DE JESUS REGINALDO DE OLIVEIRA REINALDO CARAMURU MEIRA REIS OFFICE PRODUCTS SERVIçOS LTDA. RENATO DE SOUZA ROBERTO RICARDO ALVES PIRES ROBERTO HIROMI SONODA ROBSON DE OLIVEIRA CAMPOS RODOLFO NUNES FERREIRA RODRIGO BARBOSA RAIMUNDO RODRIGO DOS SANTOS RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA RODRIGO VITORINO DOS SANTOS ROGER BRAGA GUTIERREZ BAPTISTA ROGERIO DE LIMA DEPETRIZ RUANA CAROLINE CARVALHO DE ALMEIDA SALOMãO PEREIRA ALVES SANDRO REIS MOREIRA DAS VIRGENS SEBASTIãO SANDES LIMA SEGUNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA SERGIO FERNANDES SIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SOLUTO II PARTICIPAçõES S.A SYLVIO CARLOS NATIVIO EPP THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA THIAGO JESUS DE SOUZA TOCANTINS ADVOGADOS TREVICAR VEICULOS LTDA TRIVALE ADMINSTRAçãO LTDA VANDERLEI APARECIDO JACOB DOS SANTOS VECTRA UNIFORMES E EPIS LTDA VERA LUCIA MIRANDA DA SILVA RODRIGUES RESTAURANTE VICTOR HUGO OLIVEIRA DE CARVALHO VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS VINICIUS RODRIGUES DE MATOS WAGNER DE SOUZA JERONIMO WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO WANDERSON ELEOTERIO RAMOS WEIDMANN TECNOLOGIA ELéTRICA LTDA WELERSON FRANCISCO TEIXEIRA DOS REIS WILLIAM HUDSON DA SILVA SANTOS WILSON SANTANA DA SILVA WILSON SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

YURI FIORITO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE LIMA YANNACONI

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VITOR LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANYA CONDRADE PAYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCILIO PEREIRA FAVER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOURA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO VALENTIM RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RICCI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAMILLY ALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

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PAULINO PAULA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA TAMIE CHIYODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILEA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA APOSTÓLICO SILVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORENO CURY ROSELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS FARIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA PINTO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ

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MARCIA SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOVAES BELMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON ALVES CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOTIGELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DO AMARAL MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUEDES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

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JOÃO LUIZ ALVES REIS MANTOVANI

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON GOMES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEO WILSON RAPOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTEL BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICY CRISTINA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALDAS DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ÉRICK WILLIAM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON FLORA PROCOPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE LOURDES CAUSIN CAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TANCLER AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNIO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PEROZI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRUZZI DESIDERIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO SOUBHIA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CUNHA MARGULHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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CAIO SOARES JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIMÕES DE CARVALHO

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BRUNO FEILGELSON

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BRUNO BASSO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA NUNES BIZZO SOARES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO AUGUSTO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALEXANDRE BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SCHMIDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAVLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIOMAR JOSE ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

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Processo 1123467-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Medral Energia Ltda - - Medral Fabricação e Com. de Equipamentos Eletricos Ltda - - Medral Geotecnologi… Processo 1123467-53.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Medral Energia Ltda - - Medral Fabricação e Com. de Equipamentos Eletricos Ltda - - Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda - - Medral Participações Ltda. - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Companhia Excelsior de Seguros - - Soluto II Participações S.a e outros - Banco ABC Brasil S.A. e outros - Reis Office Products Serviços Ltda. - - Bismark Comercial Ferragens Ltda - - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - - Juarez da Rocha Araujo Me - - Ottoncar Veiculos Ltda - Me - - Mapru Engenharia e Serviços Ltda. - - Wagner Takashi Shimabukuro - - Marcelo Colapietro Rodrigues - - Rodolfo Nunes Ferreira - - Ats Comércio de Máquinas Ltda - - Trevicar Veiculos Ltda - - MACIEL, FERNANDES E BASSO ADVOGADOS - - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - - Indústrias Alimentícias Liane Ltda - - Banco Sistema S.A. - - Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda - - Sylvio Carlos Nativio Epp - - Hycron Implementos Rodoviários Ltda - - Anunciação Pecoraro Gasperini - - ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI & ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Trivale Adminstração Ltda - - Monica Furlaneto - - Mills Locação, Serviços e Logística S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Raphael Reyes Rocha - - Félix & Costa Sociedade de Advogados - - Marcos Rogerio Inacio - - Paulo Henrique dos Santos Bolis - - Reginaldo de Oliveira - - Paulo Sergio Zolin e outros - Thiago Bernardes Matias Guerra - Mauro Luciano - - Vectra Uniformes e Epis Ltda - - Auto Peças Ferreira Sá Ltda - - Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda - - Pedro Fumio Nikaido - - Igor Cruz de Campos Eckert - - Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda - - David Rodrigues Molina - - Ambipar Response S/A - - Heliancora Engenharia e Construções Ltda - - Fp4 Locação Ltda – Me - - Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli - - Rayna Beatriz Cristina da Silva de Jesus - - Carmelita da Silva Avellar - - Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante - - Rodrigo Vitorino dos Santos - - Jacksuel Ferreira Figueiredo - - Alex Sandro Salomao dos Santos Bueno - - Charles da Silva Lima - - Filipe de Barros Paulo - - CMV Imóveis Ltda - - Reinaldo Caramuru Meira - - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.a. - - Luiz Alberto Figueiredo - - Rogerio de Lima Depetriz - - Alexandre Contiero 33240847841 - - Cleber Lino da Rocha - - Marcos Wagner Martins - - Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados - - Renato de Souza Roberto - - Mônica Vello Mazzarin - - Edinaldo Mendonça Rodrigues - - Emerson Luiz Cabral - - Adelino Hantzy Jardim e outros - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados e outro - Eltman Engenharia e Sistemas Ltda - - Isadora Alves Moreira - - Luiz Carlos Pereira de Souza - - Luiz Antonio Dias Silveira - - Pierre Alexandre Oliveira Chagas - - Norival Geraldo - - Nichollas Matheus da Silva Martins - - Claudio Jose Vieira de Oliveira - - Rodrigo Barbosa Raimundo - - Autuori, Burmann Sociedade de Advogados - - Elias de Azevedo da Silva - - Carlos Alberto Mendes dos Santos - - Antonio Marcos da Costa - - Salomão Pereira Alves - - Enock Nascimento Brito - - Alan de Moraes Alves - - Agropecuária Carioca Ltda - - ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE - - Edvaldo Rosa da Paixão - - Lino Teixeira da Mota Neto - - Robson de Oliveira Campos - - Ayrton Santos Maia - - Cleber Santos Castilho - - Tocantins Advogados - - Fernando João Nunes - - Lucas Quirino Correa - - Vinicius Rodrigues de Matos - - Daniel Sodo Santos - - Ruana Caroline Carvalho de Almeida - - Gabriel Atayde de Moraes - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado (FIDC Angá) - - Alessandro Rosseto Galvão - - Rodrigo dos Santos - - Planar Equipamentos e Logística Ltda - - Marcos Vinicio da Fonseca Castro - - Welerson Francisco Teixeira dos Reis - - Francisco Cesar da Silva - - Marcelo da Silva Machado - - Sergio Fernandes - - Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me - - Benedito Rodrogues da Rocha Neto - - Nadiel Rodrigues de Oliveira - - Adriana Bulgarelli-me - - Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - - M.i. de Paula e Silva Mendes - - Carlos Alberto dos Santos Correia - - Marcos Paulo Santos da Silva Ribeiro - - Haddad & Makhoul Sociedade de Advogados - - Pottencial Seguradora S/A - - Sebastião Sandes Lima - - Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos - - Fauser Julio Guerreiro Junior - - Clausen Rodrigues Borges de Carvalho - - Clemilton Manas Gomes - - Fabricio Carlos Hespanhol Fortunato - - Apcer Brasil Certificação Ltda. - - Luis Carlos Tinoco Monteiro - - Jorge Luis Silva de Moraes - - Wagner de Souza Jeronimo - - Aiala da Silva Lima - - Wilson Silva de Oliveira - - Rodrigo Oliveira de Souza - - Paulo Roberto dos Santos Araujo - - Elaine dos Santos Romão - - Meire Rodrigues de Almeida - - Jefferson Gomes da Silva - - Roger Braga Gutierrez Baptista - - Jefte dos Santos Braga Cunha - - Adriano Florença dos Santos - - Leonardo de Souza Castro - - Daniel Barreto de Souza - - Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Henrique Rodrigues Ruedel - - Maicon Correia Barcelos - - Rafael Rogerio Leandro Lima - - Jovilino Pereira de Souza Neto - - Leonardo Martins Gremiao - - Diego Alexandre da Silva - - Roberto Hiromi Sonoda - - Anselmo dos Santos Machado - - Gabriel da Paixão Fabris - - Alexandre Magno Ferreira da Silva - - Anderson Marcio Silva Castilho - - Thiago Jesus de Souza - - Adailton da Cruz Araujo - - Allison Tairo Nascimento Silva - - Davi Silva Martins - - Francinaldo Ribeiro Mendes - - Geovane da Costa Pereira - - João dos Santos - - João Milton Caldas de Aquino - - Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - - José Faria Messias de Figueiredo - - José Raimundo de Souza Costa - - José Reinaldo Pereira de Jesus - - Julio dos Santos Vieira - - Ricardo Alves Pires - - Sandro Reis Moreira das Virgens - - Andréa Silva Faria - - Victor Hugo Oliveira de Carvalho - - Jefferson Caetano da Silva - - Daniel Roriz Cardoso - - Gabriel Alexandre da Silva Roberto - - Wilson Santana da Silva - - Jh Locações Ltda. - - Luiz Carlos da Cruz - - Seguna Industria e Comercio Ltda Epp - - Osmar dos Santos - - Alan Theize Barreto - - Alex de Oliveira Gonçalves - - William Hudson da Silva Santos - - Geraldo Oliveira Santos - - Paulo Simoes - - Lidiane Margigo da Silva - - Jefferson Gomes de Souza - - Wanderson Eleoterio Ramos - - Benedito de Souza Pereira - - Helber Gonçalves da Silva - - Jhon Miller Souza da Silva - - MORENO CURY ROSELLI - - Diego Luis Barbara de França e outros - Vistos. Fls. 29.385/29.388: Penúltima decisão. Fls. 29.823: Última decisão. 1) Fls. 29.166/29.200, Fls. 29.201/29.241, Fls. 29.242/29.291, Fls. 29.340/29.342, Fls. 29.471/29.476 e Fls. 29.613/29.629, item I, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial de que seus créditos constam da Relação de Credores apresentada pela Auxiliar do Juízo às fls. 26.259/26.289, e, com a publicação do edital previsto no art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, eventuais alterações dos créditos listados (titularidade, valores ou classificações) deverão se dar através de incidente processual em apartado, devendo os credores distribuírem a competente habilitação/impugnação de crédito retardatária, nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei 11.101/2005 e do Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018), que determina a distribuição por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. Às Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e anotações de praxe. 2) Fls. 29.293/29.304 e Fls. 29.613/29.629, item IV: Certifique a z. Serventia eventual transferência de valores oriundos da justiça laboral para o presente feito. 3) Fls. 29.305/29.339, Fls. 29.481/29.486 e Fls. 29.613/29.629, item I, b e e: Com a publicação do edital a que alude o artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, e tratando-se de créditos quirografários ou de microempresas ou empresas de pequeno porte, observem os credores o disposto no art. 8º da Lei 11.101/2005, e o disposto no Comunicado CG nº 219/2018 (DJe 05/02/2018) que determina a distribuição de incidentes para as Habilitações/Impugnações de Créditos, por dependência ao processo principal, por peticionamento eletrônico inicial. No momento da distribuição deverá o peticionante preencher corretamente os dados das partes, incluindo o nome das Recuperandas como requeridas. 4) Fl. 29.384 e Fls. 29.613/29.629, item I, c: Às Recuperandas para que tomem ciência sobre os dados bancários e procedam com as anotações de praxe. 5) Fl. 29.392: Ciência aos credores e interessados da manifestação do Ministério Público. 6) Fls. 29.394/29.434 e Fls. 29.613/29.629, item IV: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme Doc. I de fls. 19.624/29.629, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Esclareço que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento. 7) Fl. 29.440 e Fls. 29.613/29.629, item I, d: Ciente o Juízo. 8) Fls. 29.441/29.442, Fl. 29.480 e Fls. 29.613/29.629, item III: I. Acolho a sugestão das Recuperandas e da Administradora Judicial, devendo a Auxiliar do Judicial apresentar o MLE no valor de R$ 20.864,03. À z. Serventia para a expedição do necessário, com urgência e sem necessidade de nova decisão. No mais, considerando o reiterado inadimplemento por parte das Recuperandas, intimem-se as Devedoras para que, no prazo de 5 dias, comprovem o pagamento dos honorários vencidos da Administradora Judicial, considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Administradora Judicial no presente feito e considerando que os honorários arbitrados devem ser considerados despesas essenciais do processo, sob pena de quebra. II. Considerando que as Recuperandas não apresentaram bens em garantia ao pagamento do crédito previdenciário nos autos nº 0010810-18.2024.5.15.0077 e que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento, não há óbices ao prosseguimento de eventual execução do referido crédito perante o Juízo da Vara do Trabalho de Indaiatuba. Comunique a AJ esta decisão à Vara do Trabalho de Indaiatuba /SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0010810-18.2024.5.15.0077, Servirá cópia da presente como ofício a ser apresentado pela AJ. 9) Fls. 29.443/29.450, 29.671/29.696, Fl. 29.697 e Fls. 29.847/29.853: À z. Serventia para conferência e anotação/exclusão dos dados das partes e dos patronos em razão da regularização processual. 10) Fls. 29.452/29.470, Fls. 29.487/29.505 e Fls. 29.613/29.629, item II: Ciência aos credores, ao Ministério Público e aos demais interessados quanto aos Aditivos ao Plano de Recuperação Judicial apresentados pelas Recuperandas às fls. 29.452/29.470 e fls. 29.487/29.505. 11) Fls. 29.506/29.523, Fl. 29.630, Fls. 29.720/29.758, Fls. 29.870/29.923, Fls. 29.924/29.970, Fls. 29.981/30.000, Fls. 30.001/31.186 e Fls. 31.187/31.239: Aguardem-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o constante de fls. 27.530/27.533, tendo em vista que a data de corte fixada naquele decisum é o dia 20 de cada mês. 12) Fls. 29.525/29.537: Ciência aos credores e interessados acerca do V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2342978-45.2024.8.26.0000. 13) Fls. 29.538/29.611: Ciência aos credores, interessados, às Recuperandas e ao Ministério Público, do 6º Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas apresentado pela Administradora Judicial, abrangendo a fiscalização das atividades de março de 2025, com a apresentação e análise das demonstrações contábeis e financeiras de janeiro e fevereiro de 2025. 14) Fls. 29.613/29.629: Ciência às Recuperandas, aos credores e ao Ministério Público. 15) Fls. 29.698/29.702: À Administradora Judicial para as providências de praxe. 16) Fls. 29.703/29.719: Ciente o Juízo acerca da objeção do credor. 17) Fls. 29.761/29.822, Fls. 29.631/29.669, Fls. 29.830/29.833 e Fls. 29.842/29.846: Ciência aos credores e demais interessados acerca do resultado da Assembleia Geral de Credores realizada em 2ª convocação na data de 05/05/2025 e da manifestação do Ministério Público de fls. 29.842/29.846. 18) Fls. 29.825/29.829, Fls. 29.971/29.972, Fls. 31.240/31.247, Fls. 31.248/31.257 e Fls. 31.258/31.269: À Administradora Judicial para as providências necessárias.Esclareço que o crédito fiscal não se sujeita aos efeitos do presente procedimento. 19) Fls. 29.854/29.869: Certidão de objeto e pé. Ciência aos interessados acerca da Certidão de Objeto e Pé expedida. 20) Fls. 31.270/31.295 (aprovação do PRJ e seus aditivos - controle de legalidade): Trata-se de Recuperação Judicial de MEDRAL ENERGIA LTDA. (CNPJ nº 47.611.306/0001-48), MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA. (CNPJ nº 08.742.706/0001-30), MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA. (CNPJ nº 03.280.837/0001-20), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ nº 02.59.441/0001-62) e MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA. (CNPJ nº 08.310.113/0001-48), cujo processamento, em consolidação processual, foi deferido em 30/08/2024 pela decisão de fls. 23.110/23.114. O pedido de processamento do feito em consolidação substancial foi deferido em 10/10/2024 pela decisão de fls. 24.693/24.698. O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado de forma tempestiva às fls. 25.410/25.450, em 01/11/2024, acompanhado do Laudo Econômico-Financeiro acostado às fls. 25.451/25.466 e do Laudo de Avaliação de bens e ativos acostado às fls.25.467/25.490. A Administradora Judicial apresentou às fls. 26.219/26.241 o Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial. Objeções pelos credores Igor Cruz de Campos Eckert (fls. 27.363/27.365), José Antônio Cavalcante (fls. 27.366/27.368), LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. (fls. 27.415/27.510), Banco ABC Brasil S.A. (fls. 27.534/27.542), Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Ltda. (fls. 27.550/27.558), Banco Bradesco S/A (fls. 27.561/27.583), Hycron Implementos Rodoviários Ltda. (fls. 27.584/27.586), Raquel Ricci Duarte (fls. 27.587/27.589), Sylvio Carlos Nativio-EPP (fls. 27.590/27.592), Ferro, Castro Neves, Daltro e Gomide Advogados (fls. 27.595/27.599), Maciel, Fernandes, Basso e Dumas Advogados (fls. 27.621/27.622), Itaú Unibanco S.A. (fls. 27.664/27.676), Félix amp Costa Sociedade de Advogados (fls. 27.745/27.746), Ottoncar Veículos Ltda. (fls. 27.747/27.750) e Tocantins Advogados (fls. 27.809/27.821). No conclave do dia 27/03/2025, em 2ª convocação, a AGC foi instalada e suspensa pelos credores para o dia 23/04/2025 - fls. 29.344/29.383. As Recuperandas apresentaram aditivos ao PRJ, em 09/04/2025, às fls. 29.453/29.470, e em 16/04/2025, às fls. 29.488/29.505. Às fls. 29.761/29.833 a Administradora Judicial informou que na continuação da Assembleia Geral de Credores instalada em segunda convocação ocorrida no dia 05/05/2025, o PRJ, seus aditivos e modificações realizadas em AGC pelas Recuperandas, na forma do art. 45, da Lei nº 11.101/2005, foram aprovados nas classes I e IV e na classe III por valor, sendo reprovado pela quantidade de credores presentes na classe III. A votação foi colhida em dois cenários conforme tutela de urgência concedida às fls. 267/268 do incidente nº 1204327-41.2024.8.26.0100. Diante da reprovação nos cenários elencados, aplicou-se o previsto no art.58, §1º da Lei nº 11.101/2005, e, nos 2 cenários, a AJ informou que foram cumpridos os requisitos legais, previstos nos incisos I a III, do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/2005. Naquela oportunidade foram apresentadas as ressalvas pelos credores LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. (fls. 29.811/29.812), Banco ABC Brasil S/A (fls. 29.813/29.814), Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados (fls. 29.815/29.816), Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados (fls. 29.817/29.819) e Banco Bradesco S/A (fls. 29.831/29.833), sob o argumento da existência das seguintes ilegalidades: (i) supressão de qualquer garantia e o voto não significa a renúncia de suas garantias; (ii) a alienação dos ativos (cláusula 4.5); (iii) a forma e condição de pagamento da dívida aos credores trabalhistas e quirografários (cláusulas 4.1 e 4.3); (iv) a atualização dos créditos pelo índice TR; (v) os efeitos do plano previstos na cláusula 5 considerando ser ilegal o seu conteúdo ante as liberações das garantias e dos coobrigados da dívida novada; (vi) a cláusula 7.7 do PRJ que, caso haja o descumprimento do plano, não implicará a convolação em falência. A Administradora Judicial ainda esclareceu que, considerando a rejeição do PRJ e de seus aditivos e das modificações em AGC pela quantidade de credores da Classe III, nos termos do §4º do art. 56 da Lei nº 11.101/2005, submeteu à votação, a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado plano de recuperação judicial pelos credores, tendo a maioria dos credores se manifestado favoravelmente na forma do §5º, do art. 56, da Lei nº 11.101/2005. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 29.842/29.846, apontando cláusulas ilegais e opinando pela intimação das Recuperandas para que apresentassem as certidões negativas de débitos tributários ou comprovassem eventual transação tributária. Relatório de Análise da Legalidade do Plano de Recuperação Judicial às fls. 31.270/31.295, informando que as Recuperandas não deram, até então, tratamento aos créditos tributários. É o relatório.Decido. Conforme se extrai da ata de fls. 29.764/29.788 e dos laudos de votação às fls. 29.805/29.807 (cenário 1) e fls. 29.808/29.810 (cenário 2), o Plano de Recuperação Judicial e seus modificativos foram aprovados em duas classes (Classe I e IV), ao passo que na Classe III foram aprovados por valor e reprovados pelo número de credores. Contudo, como admite-se a concessão da recuperação nos termos do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/2005, e foram cumpridos os requisitos legais, de forma cumulativa, previstos nos incisos I a III do referido artigo, deve ser concedida a recuperação, com as ressalvas e condições a seguir expostas, pois compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade das cláusulas previstas no PRJ: a) Cláusulas 4.3 do PRJ e 4.5 do 2º Aditivo - Da alienação de ativos A cláusula 4.3 do PRJ menciona que as Recuperandas poderão alienar e onerar ativos independente de autorização judicial, e por sua vez, a cláusula 4.5 do 2º Aditivo menciona que o Grupo Medral poderá, a seu único e exclusivo critério, utilizar o valor obtido com a alienação de ativos ou UPIs, bem como qualquer outro recurso, advindo de qualquer outra fonte, para realizar ou antecipar o pagamento das parcelas devidas aos credores sujeitos ao PRJ a qualquer momento. Ocorre que a alienação de bens e direitos dos ativo não circulante, ou mesmo de UPI contendo ativos de tal natureza, depende de prévia identificação da UPI, autorização deste Juízo e dos trâmites previstos nos Arts. 60, 60-A, 66, 66-A e 142, da Lei 11.101/2005. No caso dos autos, não há identificação da UPI e o PRJ previu a alienação sem autorização judicial, o que está em desacordo com a lei. Dessa forma, as cláusulas 4.3, 4.3.1, 4.3.2. do PRJ e 4.5 do 2º Aditivo ficam afastadas. b) Cláusula 4.1 do 2º Aditivo e da modificação em AGC - Pagamentos aos Credores Trabalhistas Na cláusula 4.1.2 do 2º Aditivo ao PRJ constava o deságio de 50%. Ocorre que, por alteração procedida em AGC pelas Recuperandas, foi previsto o deságio aos credores trabalhistas de 20%, aplicado ao total do crédito. Assim, a Cláusula 4.1.5 deve ser entendida no sentido de que haverá o pagamento de 80% dos valores listados, limitados a 150 salários-mínimos. Os credores da Classe I, cujo crédito desagiado ultrapassar esse limite, terão o valor excedente pago nas condições dos credores Quirografários, Classe III, conforme previsto na Cláusula 4.1.4. No entanto, a limitação acerca dos 150 salários mínimos não se aplica aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho porque diferem dos créditos trabalhistas, como prevê o art. 83, I, da Lei 11.101/2005. Ademais, na Cláusula 4.1.6. há expressa previsão de que os créditos apurados em sede de incidentes de Impugnação e/ou Habilitações de Crédito, após o trânsito em julgado da decisão que homologar o Aditivo ao PRJ, serão quitados até o último dia útil do 12º mês, a contar do trânsito em julgado da decisão que determinou sua inclusão ou majoração na Prévia do Quadro Geral de Credores, sem, contudo, observar a previsão legal do art. 54, da Lei n º 11.101/2005. A cláusula deve ser adequada para afastar a necessidade de trânsito em julgado da decisão que determinar a habilitação do crédito, bem como para determinar-se o pagamento imediato do valor, dado que o período legal de um ano de pagamento deve ser contado da r. decisão de homologação do plano de recuperação judicial c) Cláusulas 4.1 a 4.4 do 2º Aditivo - Do índice de correção monetária O índice de correção monetária para as classes previstas no artigo 41 da Lei nº 11.101/05 (I, II, III e IV) é a TR (Taxa Referencial), sem indicativo do início de incidência, e os juros de 1% ao ano a contar da data de publicação da decisão de homologação do Aditivo ao PRJ. Com relação à atualização monetária pela TR e à taxa de juros de 1% ao ano, por se tratarem de questões econômicas, de natureza negocial, sujeitas, portanto, à exclusiva consideração dos credores, há de se respeitar o que foi pactuado. No entanto,o PRJ não é claro acerca do início da atualização monetária. Desta forma os valores deverão ser atualizados a partir da data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial, quando dos pagamentos aos credores, com o intuito de manter o poder aquisitivo na moeda no tempo. d) Cláusulas 4.2 a 4.4 do 2º Aditivo - Previsão de deságio e carência no pagamento dos credores das Classes II, III e IV Trata-se de matéria econômica, de natureza negocial, sujeita, portanto, à exclusiva consideração das partes, de modo que deve prevalecer a negociação, sem intervenção judicial. e) Cláusula 5.4 do 2º Aditivo - Compensação de créditos A cláusula dispõe acerca da possibilidade de compensação de créditos pelas Recuperandas. No entanto, a compensação somente é possível envolvendo dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, não podendo beneficiar credor que não ostente crédito em tal situação, o que fica determinado. f) Cláusula 5.5 do 2º Aditivo - Baixa de Protestos A concessão da recuperação determina a novação, de modo que dívidas sujeitas à recuperação ficam extintas. Porém, por força de lei, a novação não se estende a eventuais coobrigados, fiadores, avalistas ou devedores solidários.Se a dívida está extinta, não há mais razão para publicidade emanada do protesto, exceto em relação a coobrigados, fiadores, avalistas ou devedores solidários. Dessa forma, portanto, é que deve ser entendida a cláusula 5.5. g) Cláusula 7.3 do PRJ - Modificação do PRJ após sua homologação Possível a modificação do PRJ, mas somente mediante autorização judicial e aprovação por nova AGC, sem prejuízo de que, em caso de descumprimento do PRJ e seus aditivos, os credores possam executar seus créditos ou requerer a falência das Recuperandas, enquanto não aprovada a matéria em AGC. Assim fica entendida a cláusula 7.3. h) Cláusula 5.7 do 2º Aditivo - Encerramento da Recuperação Judicial A Cláusula 5.7 dispõe que o processo de Recuperação Judicial poderá ser encerrado a qualquer tempo após a homologação judicial do PRJ, desde que cumpridas as obrigações que se vencerem em até 2 anos após a homologação. O art. 61 da Lei nº 11.101/2005, com a redação introduzida pela Lei n. 14.112/2020, agora admite o encerramento da recuperação sem prazo de fiscalização do cumprimento do PRJ. Assim, cabe ao juízo fixar o prazo de fiscalização, atento às peculiaridades do caso concreto, de modo que não prevalece a previsão contida no PRJ. As Recuperandas ficarão sob fiscalização por 1 ano, de modo a acompanhar-se o pagamento dos créditos trabalhistas e regularização do passivo fiscal. i) Das Certidões Negativas de Débitos Fiscais - Art. 57 da Lei 11.101/2005 O artigo 57, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que o devedor deve apresentar as certidões negativas de débitos tributários como condição para a homologação do PRJ aprovado pelos credores e concessão da Recuperação Judicial ou comprovar o parcelamento dos débitos, nos termos de lei específica conforme artigo 68 da Lei nº 11.101/05, como condição para a concessão da Recuperação Judicial. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, foram introduzidas condições mais vantajosas para o equacionamento do passivo fiscal de empresas em Recuperação Judicial e, em favor do Fisco, foi incluída nova hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, consistente no descumprimento do parcelamento ou da transação ajustados com a devedora (Lei nº 11.101/2005, art. 73, VI), tudo a corroborar a relevância do tema acerca do saneamento fiscal. Assim, se o devedor já dispõe de mecanismos adequados para regularizar seu passivo tributário, não se pode mais desconsiderar o disposto nos art. 57 e 68, da Lei nº 11.101/2005, preocupação esta, inclusive, deste Juízo no curso do presente feito ao determinar, inúmeras vezes, às Recuperandas, a regularização do seu passivo fiscal. Viável a concessão de prazo para a apresentação das certidões, como tem decidido o TJSP:"(....) Regularidade fiscal - Certidão de regularidade fiscal que é imprescindível à homologação do plano depois da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 - Art. 57 da Lei nº 11.101/05 e art. 191-A do CTN - Recuperandas que devem buscar alternativas de equacionar o passivo tributário, por meio de parcelamento fiscal ou transação tributária - Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça - Inércia das recuperandas que é até mesmo mais grave que o descumprimento do parcelamento previsto no art. 68 da LRJF ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.552, de 19.07.2002, em razão do total descumprimento de obrigação legal que, a rigor, interessa a toda a sociedade, ante a destinação das receitas tributárias - Exegese do art. 73, V, da LRJF (....)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2291383-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)". Ante o exposto, considerando as especificidades do caso concreto e o cumprimento dos requisitos legais do art. 58, §1º, incisos I ao III, da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial de fls. 25.410/25.490 e seus Aditivos de fls. 26.453/29.470 e fls. 29.488/29.505, e a modificação promovida na AGC à fl. 29.773, com as ressalvas às cláusulas acima analisadas, e CONCEDO, sob condição de regularização do passivo fiscal, a recuperação judicial a MEDRAL ENERGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.611.306/0001-48, MEDRAL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.742.706/0001-30, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 03.280.837/0001-20, MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.598.441/0001-62 e MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no CNPJ nº 08.310.113/0001-48, integrantes do GRUPO MEDRAL. Caso não sejam apresentadas as certidões negativas de débitos tributários no prazo de 1 ano, será decretada a falência. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, acerca do inteiro teor desta decisão. Int. - ADV: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), MAIKON ALVES CANDIDO (OAB 437966/SP), JAILTON GOMES MATOS (OAB 436303/SP), DIOGO MOREIRA ROCHA (OAB 124824/MG), DÉBORA PEROZI LOPES (OAB 428705/SP), ÉRICK WILLIAM DA SILVA (OAB 428095/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES 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