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Processo nº 0020361-10.2015.8.11.0041

ID: 336292902

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020361-10.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO BORRACHA - COMERCIO DE BORRACHA E FERRAGENS LTDA - ME EDSON DA COSTA EVANGELISTA ELIZETE LEOCADIA TONELLI IZADORA DA CUNHA JOSIANE MARICA DA CUNHA RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

MARCOSVAL PAIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0020361-10.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0020361-10.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGRO BORRACHA - COMERCIO DE BORRACHA E FERRAGENS LTDA - ME e outros (5) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra AGRO BORRACHA - COMERCIO DE BORRACHA E FERRAGENS LTDA - ME - CNPJ: 07.852.165/0001-30, RODRIGO DA SILVA PEREIRA - CPF: 007.240.771-97, EDSON DA COSTA EVANGELISTA - CPF: 551.859.241-87, IZADORA DA CUNHA - CPF: 007.354.251-24, JOSIANE MARICA DA CUNHA - CPF: 829.220.041-04 e ELIZETE LEOCADIA TONELLI - CPF: 266.192.961-49, visando a cobrança do débito representados pela CDA nº 2014918. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID 186646742), oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Diante da extinção do presente feito, resta prejudicado a apreciação da exceção de pré-executividade sob ID 120699550. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1026310-56.2019.8.11.0041

ID: 336292904

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026310-56.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO GILMAR PEREIRA ROSA GKF BAR LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO ANTUNES MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARINA VARJAO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1026310-56.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1026310-56.2019.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GKF BAR LTDA - ME e outros (3) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra GKF BAR LTDA - ME - CNPJ: 09.215.288/0001-96, ELSON RAMOS DE FIGUEIREDO - CPF: 015.294.671-36, GILMAR PEREIRA ROSA - CPF: 688.250.991-34 e CARLOS EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA - CPF: 004.438.981-70, visando a cobrança do débito representados pela CDA nº 2018825422. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID 198417548), oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Diante da extinção do presente feito, resta prejudicado a apreciação do Recurso de Apelação sob ID 193814812. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0010356-26.2015.8.11.0041

ID: 336294365

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010356-26.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLIENE MARQUES DE ALMEIDA RIBEIRO WLIENE MARQUES DE ALMEIDA RIBEIRO - ME

Sentença

Advogados:

JOSÉ CARLOS FORMIGA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0010356-26.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0010356-26.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: WLIENE MARQUES DE ALMEIDA RIBEIRO - ME e outros Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de WLIENE MARQUES DE ALMEIDA RIBEIRO - ME e Outro sob alegação de ser credora do executado na importância de R$138.915,98 (cento e trinta e oito mil novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos) fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 20142130. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise das exceções de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT- data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1009248-32.2021.8.11.0041

ID: 335106350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009248-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FJ MAGAZINE LTDA JOSE MALAQUIAS MENDES FILHO SANDRA MARA DA SILVA

Sentença

Advogados:

WILLIAN MARQUES SOLANO ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009248-32.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009248-32.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FJ MAGAZINE LTDA e outros (2) Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de FJ MAGAZINE LTDA e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$1.523.908,06 (um milhão quinhentos e vinte e três mil novecentos e oito reais e seis centavos) fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 20215439. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico (CDA cancelada) com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT- data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1019772-88.2021.8.11.0041

ID: 335099398

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019772-88.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA HIROKO MIYAKAWA PINHEIRO NEUSA HIROKO MIYAKAWA PINHEIRO - ME

Sentença

Advogados:

JOAO MARCOS RONDON DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019772-88.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1019772-88.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NEUSA HIROKO MIYAKAWA PINHEIRO - ME e outros Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de NEUSA HIROKO MIYAKAWA PINHEIRO e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$42.388,77 (quarenta e dois mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 2018929299. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (CDA cancelada) com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT- data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0031064-73.2010.8.11.0041

ID: 336075639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031064-73.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENI POTRICH TOAZZA JACINTO LUIZ TOAZZA MS MODA EM COURO LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0031064-73.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0031064-73.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MS MODA EM COURO LTDA e outros (2) Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de MS MODA EM COURO LTDA e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$41.073,27 (quarenta e um mil setenta e três reais e vinte e sete centavos) fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 20107627. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (CDA cancelada) com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise das exceções de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT- data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Juliana Miguel Silva

ID: 315433573

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000554-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA CLAUDIO ALVES FRANCA INSTITUTO BRASIL SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA MIGUEL SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE HELENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUBIRACIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MIGUEL SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 02 de julho de 2025. Vistos. Recurso Ordinário da terceira reclamada fls. 1633/1651 (ID. de7ef1e). Recurso Ordinário da segunda reclamada fls. 1675/1688 (ID. 0e9806e). As segunda e terceira reclamadas interpõem recurso pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a isenção do recolhimento das custas processuais. Sustentam, para tanto, que o artigo 899, §10º, da CLT isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal. Passo à análise. O artigo 899, §10º, da CLT dispõe que estão isentos do depósito recursal os beneficiários da Justiça Gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No que tange à segunda reclamada, ainda que tenha sido comprovada sua condição de entidade filantrópica, tal circunstância não a exime do recolhimento das custas processuais. Nesse aspecto, o §4º do artigo 790-A da CLT estabelece que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica — ainda que sem fins lucrativos — está condicionada à demonstração cabal de sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente, para tanto, a simples declaração, diferentemente do que se admite em relação à pessoa física. Esse entendimento, inclusive, encontra-se consolidado na Súmula nº 463, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 No caso em exame, não houve qualquer demonstração mínima de insuficiência de recursos, tampouco indícios de que a presente demanda acarretaria prejuízo financeiro capaz de inviabilizar a atividade econômica da segunda reclamada — ao menos para fins de afastar a exigência legal do preparo recursal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO BRASIL SAÚDE) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 463, item II, do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no art. 790, § 4º, da CLT, com a atual redação da Lei 13.467/2017, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-101158-87.2021.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023). Ademais, a pendência de crédito de sua titularidade em processo coletivo ou a existência de diversas demandas em que figure no polo passivo, por si só, não faz com que se presuma estado de insolvência a justificar a concessão do benefício ora pretendido. Em relação à terceira reclamada, ainda que possua em sua denominação referência à filantropia, não se trata tecnicamente de entidade filantrópica, mas apenas de entidade beneficente sem fins lucrativos. Nada obstante, conforme se depreende do art. 48 de seu Estatuto Social (fls. 79 – ID. a87e0e3), que estabelece que os recursos necessários à manutenção da terceira reclamada poderão ser obtidos por: “(...) d. Prestação de serviço ou fornecimento afetos ou sua área de atuação; e. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros; (...) h. Rendas oriundas de seus bens e ativos da venda de produtos; i. Recebimento de direitos autorais e royalties decorrentes da exploração de direitos intelectuais ou industriais que possua ou tenha direito de explorar; j. Outras formas que não comprometam a ética da AFNE - A. F. N. E.” , reforça que ela se enquadra meramente como entidade sem fins lucrativos, nos termos do § 9º do artigo 899 da CLT. Sob essa ótica, entre os recursos financeiros previstos no artigo 48 do Estatuto da entidade, consta a possibilidade de obtenção de receitas por meio da prestação de serviços em sua área de atuação, o que compromete o caráter filantrópico da instituição. Assim, reitera-se que a terceira demandada configura-se como entidade beneficente, e não filantrópica, não fazendo jus à isenção das custas processuais ou do depósito recursal, nos termos do § 10º do artigo 899 da CLT. Logo, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira, as segunda e terceira reclamadas não fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT e da Súmula nº 463, inciso II, do TST. Diante do exposto, na forma do § 7º do art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável, determina-se a intimação da segunda e terceira reclamadas recorrentes, fixando-lhes o prazo de 5 dias para realização do preparo, observado o disposto no art. 899, § 9º, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVETE RIBEIRO Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Juliana Miguel Silva

ID: 315433583

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000554-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA CLAUDIO ALVES FRANCA INSTITUTO BRASIL SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA MIGUEL SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE HELENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUBIRACIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MIGUEL SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 02 de julho de 2025. Vistos. Recurso Ordinário da terceira reclamada fls. 1633/1651 (ID. de7ef1e). Recurso Ordinário da segunda reclamada fls. 1675/1688 (ID. 0e9806e). As segunda e terceira reclamadas interpõem recurso pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a isenção do recolhimento das custas processuais. Sustentam, para tanto, que o artigo 899, §10º, da CLT isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal. Passo à análise. O artigo 899, §10º, da CLT dispõe que estão isentos do depósito recursal os beneficiários da Justiça Gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No que tange à segunda reclamada, ainda que tenha sido comprovada sua condição de entidade filantrópica, tal circunstância não a exime do recolhimento das custas processuais. Nesse aspecto, o §4º do artigo 790-A da CLT estabelece que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica — ainda que sem fins lucrativos — está condicionada à demonstração cabal de sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente, para tanto, a simples declaração, diferentemente do que se admite em relação à pessoa física. Esse entendimento, inclusive, encontra-se consolidado na Súmula nº 463, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 No caso em exame, não houve qualquer demonstração mínima de insuficiência de recursos, tampouco indícios de que a presente demanda acarretaria prejuízo financeiro capaz de inviabilizar a atividade econômica da segunda reclamada — ao menos para fins de afastar a exigência legal do preparo recursal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO BRASIL SAÚDE) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 463, item II, do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no art. 790, § 4º, da CLT, com a atual redação da Lei 13.467/2017, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-101158-87.2021.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023). Ademais, a pendência de crédito de sua titularidade em processo coletivo ou a existência de diversas demandas em que figure no polo passivo, por si só, não faz com que se presuma estado de insolvência a justificar a concessão do benefício ora pretendido. Em relação à terceira reclamada, ainda que possua em sua denominação referência à filantropia, não se trata tecnicamente de entidade filantrópica, mas apenas de entidade beneficente sem fins lucrativos. Nada obstante, conforme se depreende do art. 48 de seu Estatuto Social (fls. 79 – ID. a87e0e3), que estabelece que os recursos necessários à manutenção da terceira reclamada poderão ser obtidos por: “(...) d. Prestação de serviço ou fornecimento afetos ou sua área de atuação; e. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros; (...) h. Rendas oriundas de seus bens e ativos da venda de produtos; i. Recebimento de direitos autorais e royalties decorrentes da exploração de direitos intelectuais ou industriais que possua ou tenha direito de explorar; j. Outras formas que não comprometam a ética da AFNE - A. F. N. E.” , reforça que ela se enquadra meramente como entidade sem fins lucrativos, nos termos do § 9º do artigo 899 da CLT. Sob essa ótica, entre os recursos financeiros previstos no artigo 48 do Estatuto da entidade, consta a possibilidade de obtenção de receitas por meio da prestação de serviços em sua área de atuação, o que compromete o caráter filantrópico da instituição. Assim, reitera-se que a terceira demandada configura-se como entidade beneficente, e não filantrópica, não fazendo jus à isenção das custas processuais ou do depósito recursal, nos termos do § 10º do artigo 899 da CLT. Logo, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira, as segunda e terceira reclamadas não fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT e da Súmula nº 463, inciso II, do TST. Diante do exposto, na forma do § 7º do art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável, determina-se a intimação da segunda e terceira reclamadas recorrentes, fixando-lhes o prazo de 5 dias para realização do preparo, observado o disposto no art. 899, § 9º, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVETE RIBEIRO Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Juliana Miguel Silva

ID: 315433594

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000554-41.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA CLAUDIO ALVES FRANCA INSTITUTO BRASIL SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA MIGUEL SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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FELIPE HELENO DA SILVA

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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JUBIRACIRA DOS SANTOS

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ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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ROBSON MARQUES ALVES

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000554-41.2024.5.02.0083 RECORRENTE: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MIGUEL SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Desembargador(a) do Trabalho. São Paulo, 02 de julho de 2025. Vistos. Recurso Ordinário da terceira reclamada fls. 1633/1651 (ID. de7ef1e). Recurso Ordinário da segunda reclamada fls. 1675/1688 (ID. 0e9806e). As segunda e terceira reclamadas interpõem recurso pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a isenção do recolhimento das custas processuais. Sustentam, para tanto, que o artigo 899, §10º, da CLT isenta as entidades filantrópicas do depósito recursal. Passo à análise. O artigo 899, §10º, da CLT dispõe que estão isentos do depósito recursal os beneficiários da Justiça Gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. No que tange à segunda reclamada, ainda que tenha sido comprovada sua condição de entidade filantrópica, tal circunstância não a exime do recolhimento das custas processuais. Nesse aspecto, o §4º do artigo 790-A da CLT estabelece que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica — ainda que sem fins lucrativos — está condicionada à demonstração cabal de sua hipossuficiência econômica, sendo insuficiente, para tanto, a simples declaração, diferentemente do que se admite em relação à pessoa física. Esse entendimento, inclusive, encontra-se consolidado na Súmula nº 463, item II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 No caso em exame, não houve qualquer demonstração mínima de insuficiência de recursos, tampouco indícios de que a presente demanda acarretaria prejuízo financeiro capaz de inviabilizar a atividade econômica da segunda reclamada — ao menos para fins de afastar a exigência legal do preparo recursal. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (INSTITUTO BRASIL SAÚDE) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 463, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 463, item II, do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no art. 790, § 4º, da CLT, com a atual redação da Lei 13.467/2017, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Estando a decisão recorrida de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o processamento do recurso de revista sobre a matéria, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)"(RRAg-101158-87.2021.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2023). Ademais, a pendência de crédito de sua titularidade em processo coletivo ou a existência de diversas demandas em que figure no polo passivo, por si só, não faz com que se presuma estado de insolvência a justificar a concessão do benefício ora pretendido. Em relação à terceira reclamada, ainda que possua em sua denominação referência à filantropia, não se trata tecnicamente de entidade filantrópica, mas apenas de entidade beneficente sem fins lucrativos. Nada obstante, conforme se depreende do art. 48 de seu Estatuto Social (fls. 79 – ID. a87e0e3), que estabelece que os recursos necessários à manutenção da terceira reclamada poderão ser obtidos por: “(...) d. Prestação de serviço ou fornecimento afetos ou sua área de atuação; e. Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros; (...) h. Rendas oriundas de seus bens e ativos da venda de produtos; i. Recebimento de direitos autorais e royalties decorrentes da exploração de direitos intelectuais ou industriais que possua ou tenha direito de explorar; j. Outras formas que não comprometam a ética da AFNE - A. F. N. E.” , reforça que ela se enquadra meramente como entidade sem fins lucrativos, nos termos do § 9º do artigo 899 da CLT. Sob essa ótica, entre os recursos financeiros previstos no artigo 48 do Estatuto da entidade, consta a possibilidade de obtenção de receitas por meio da prestação de serviços em sua área de atuação, o que compromete o caráter filantrópico da instituição. Assim, reitera-se que a terceira demandada configura-se como entidade beneficente, e não filantrópica, não fazendo jus à isenção das custas processuais ou do depósito recursal, nos termos do § 10º do artigo 899 da CLT. Logo, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira, as segunda e terceira reclamadas não fazem jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790-A da CLT e da Súmula nº 463, inciso II, do TST. Diante do exposto, na forma do § 7º do art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável, determina-se a intimação da segunda e terceira reclamadas recorrentes, fixando-lhes o prazo de 5 dias para realização do preparo, observado o disposto no art. 899, § 9º, da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. IVETE RIBEIRO Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASIL SAUDE

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Processo nº 1000554-94.2025.8.26.0145

ID: 278404385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-94.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000554-94.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. T. M. - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000554-94.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. M. T. M. - Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Determino a tramitação preferencial. Anote-se. Não vislumbro o enquadramento nas hipóteses elencadas no art. 189 do CPC para a tramitação do feito em segredo de justiça. Recebo a petição inicial como ação de produção antecipada de provas, ajuizada com fundamento no art. 381 do CPC. Sustenta a parte autora que recebe benefício previdenciário, sendo que, ao verificar seu extrato junto ao INSS identificou a existência de descontos recorrentes sob a rubrica "RMC - Reserva de Margem Consignável", realizados pelo réu, oriundos de múltiplos contratos de empréstimos consignados, dos quais não possui conhecimento, nem se recorda da contratação. Aduz que, não obstante as tentativas administrativas realizadas, não obteve êxito em acessar na íntegra os respectivos contratos. Requer a concessão de um provimento antecipado para que o réu seja compelido a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda, descritos na exordial, sob pena de multa diária Considerando a previsão da lei processual bem como o direito à informação do art. 54-G do CDC: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado aopagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) - grifei No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Desta forma, DEFIRO a produção antecipada de provas, para apresentação de documentos relacionados aos contratos de empréstimos consignados de nºs 010018 736035 e 010012204631 pelo banco réu, em 30 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00, iniciando-se a partir da entrega comprovada ao banco. Esta decisão serve como Ofício que a parte autora deve entregar ao banco réu por via oficial de contato ao consumidor ou em agência bancária, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Intime-se.

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