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Adilson Mendes Dos Santos x Wnr Instalacoes Eletricas - Ltda

ID: 277879411

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-66.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

WNR INSTALACOES ELETRICAS - LTDA

Notificação

Advogados:

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-66.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ADILSON MENDES DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-66.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: ADILSON MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: WNR INSTALACOES ELETRICAS - LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edefe8b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO Servidor p/Diretor de secretaria Vistos, etc. Ciência ao autor quanto ao #id:ab45c68. Não impugnados, considera-se a concordância tácita quanto aos cálculos de liquidação. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE #id:52b471f, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 28.807,06Juros / Selic: R$ 2.157,90Honorários advocatícios: R$ 3.096,50Contribuição social cota empregador: R$ 2.928,44Custas processuais: R$ 1.600,00Total Bruto da Execução: R$ 38.589,90Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 845,21 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Nos termos do artigo 346 do novo CPC, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para que a Reclamada, ora executada, pague a dívida ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena de penhora. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. A Guia para pagamento pode ser gerada no endereço: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. O depósito deve ser realizado preferencialmente nos bancos depositários oficiais: Banco do Brasil, agência 5905-6, localizado na Av. Marquês de São Vicente, 235 – térreo – Barra Funda, São Paulo/Capital; ou Caixa Econômica Federal, agência 3011, localizada na Av. Marquês de São Vicente, 121, Barra Funda, São Paulo/Capital. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON MENDES DOS SANTOS

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Processo nº 1007060-24.2021.8.11.0055

ID: 323146292

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007060-24.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA DE PAULA VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais proposta por GILMAR BATISTA DE PAULA em face de DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, objetivando a reintegração na posse do imóvel denominado Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, nesta cidade. Alega o autor que é legítimo possuidor do imóvel em questão, desde o ano de 2001, tendo sido esbulhado pelos requeridos em 18.11.2014, que invadiram o bem e nele permanecem sem qualquer título que justifique a ocupação, utilizando-se ilegitimamente de mecanismos do judiciário. Por decisão de 09.10.2023 (Id. 131384970), foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse, fundamentando-se na incerteza quanto à propriedade do imóvel e na existência de procedimentos administrativos e judiciais envolvendo o bem. Os requeridos foram citados (id. 133263517) e deixaram transcorrer o prazo in albis. Ato contínuo, o autor pugnou pela decretação de revelia e julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifica-se que os requeridos foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal. Sendo assim, DECRETO a revelia dos requeridos DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que o autor não requereu a produção de outras provas além da documental já carreada aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, II, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, nas ações de reintegração de posse, cabe à parte autora a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC, sendo dever do Magistrado julgar procedentes os pedidos quando devidamente preenchidos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que "não for violenta, clandestina ou precária" (art. 1.200, CC). No caso, o ônus da prova incumbia ao requerente. Contudo, examinando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que o autor não logrou demonstrar de forma satisfatória os requisitos do art. 561 do CPC. Mesmo que o autor tenha indicado um suposto contrato em seu nome, não se evidencia dos autos qualquer prova de que tenha exercido a posse de forma mais justa que a dos requeridos. O vendedor do imóvel supostamente recebeu em doação e vendeu ao autor em seguida, contudo, a Escritura Pública juntada é datada do ano 2016, após a ocorrência, em tese, do esbulho em 2014. Nesse sentido, a ausência de prova da posse, além da falta de demonstração da cadeia dominial, inclinam-se em desfavor do autor. É imperioso destacar ainda que há informações nos autos em associação de que o imóvel em litígio, o Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, encontra-se registrado em nome do Município de Tangará da Serra, sem matrícula individualizada e a invocação de suposto contrato e pagamento de IPTU, além insuficientes para comprovar a posse fática justa e anterior ao esbulho, conforme já detalhado, não conferem ao autor um título possessório legítimo sobre imóvel de domínio público. Da mesma forma, a tese de que por estar recolhendo o IPTU e, por isso, teria a posse, por si só não se sustenta. Os pagamentos foram feitos posteriormente ao ano de 2018 - após o suposto esbulho praticado pelos requeridos (2014) - e não induzem automaticamente o exercício físico do direito para fins de reintegração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a questão: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização do direito a reintegração de posse necessita da prévia comprovação de três pressupostos, a saber: a) deverá o possuidor esbulhado/turbado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho/turbação; c) a perda da posse em razão do esbulho/turbação. 2. Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel objeto da demanda, nem do esbulho possessório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, sendo de rigor a improcedência da lide. 3. Sentença escorreita, que se mantem pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (N.U 1000603-74.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Desse modo, não tendo o autor sequer indicado testemunhas, diante dos elementos que não evidenciam a posse, o pedido deve ser improcedente. Considerando a improcedência do pedido principal de reintegração de posse, o pleito de indenização por danos morais resta igualmente prejudicado e deve ser indeferido, pois, ausente a demonstração da posse legítima do autor e, portanto, de qualquer esbulho praticado pelos requeridos, não há ato ilícito a ser imputado que justifique a reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1007060-24.2021.8.11.0055

ID: 323146307

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007060-24.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais proposta por GILMAR BATISTA DE PAULA em face de DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, objetivando a reintegração na posse do imóvel denominado Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, nesta cidade. Alega o autor que é legítimo possuidor do imóvel em questão, desde o ano de 2001, tendo sido esbulhado pelos requeridos em 18.11.2014, que invadiram o bem e nele permanecem sem qualquer título que justifique a ocupação, utilizando-se ilegitimamente de mecanismos do judiciário. Por decisão de 09.10.2023 (Id. 131384970), foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse, fundamentando-se na incerteza quanto à propriedade do imóvel e na existência de procedimentos administrativos e judiciais envolvendo o bem. Os requeridos foram citados (id. 133263517) e deixaram transcorrer o prazo in albis. Ato contínuo, o autor pugnou pela decretação de revelia e julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifica-se que os requeridos foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal. Sendo assim, DECRETO a revelia dos requeridos DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que o autor não requereu a produção de outras provas além da documental já carreada aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, II, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, nas ações de reintegração de posse, cabe à parte autora a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC, sendo dever do Magistrado julgar procedentes os pedidos quando devidamente preenchidos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que "não for violenta, clandestina ou precária" (art. 1.200, CC). No caso, o ônus da prova incumbia ao requerente. Contudo, examinando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que o autor não logrou demonstrar de forma satisfatória os requisitos do art. 561 do CPC. Mesmo que o autor tenha indicado um suposto contrato em seu nome, não se evidencia dos autos qualquer prova de que tenha exercido a posse de forma mais justa que a dos requeridos. O vendedor do imóvel supostamente recebeu em doação e vendeu ao autor em seguida, contudo, a Escritura Pública juntada é datada do ano 2016, após a ocorrência, em tese, do esbulho em 2014. Nesse sentido, a ausência de prova da posse, além da falta de demonstração da cadeia dominial, inclinam-se em desfavor do autor. É imperioso destacar ainda que há informações nos autos em associação de que o imóvel em litígio, o Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, encontra-se registrado em nome do Município de Tangará da Serra, sem matrícula individualizada e a invocação de suposto contrato e pagamento de IPTU, além insuficientes para comprovar a posse fática justa e anterior ao esbulho, conforme já detalhado, não conferem ao autor um título possessório legítimo sobre imóvel de domínio público. Da mesma forma, a tese de que por estar recolhendo o IPTU e, por isso, teria a posse, por si só não se sustenta. Os pagamentos foram feitos posteriormente ao ano de 2018 - após o suposto esbulho praticado pelos requeridos (2014) - e não induzem automaticamente o exercício físico do direito para fins de reintegração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a questão: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização do direito a reintegração de posse necessita da prévia comprovação de três pressupostos, a saber: a) deverá o possuidor esbulhado/turbado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho/turbação; c) a perda da posse em razão do esbulho/turbação. 2. Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel objeto da demanda, nem do esbulho possessório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, sendo de rigor a improcedência da lide. 3. Sentença escorreita, que se mantem pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (N.U 1000603-74.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Desse modo, não tendo o autor sequer indicado testemunhas, diante dos elementos que não evidenciam a posse, o pedido deve ser improcedente. Considerando a improcedência do pedido principal de reintegração de posse, o pleito de indenização por danos morais resta igualmente prejudicado e deve ser indeferido, pois, ausente a demonstração da posse legítima do autor e, portanto, de qualquer esbulho praticado pelos requeridos, não há ato ilícito a ser imputado que justifique a reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1007060-24.2021.8.11.0055

ID: 323146320

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007060-24.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINA MARTINS DE PAULA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007060-24.2021.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c pedido de liminar e danos morais proposta por GILMAR BATISTA DE PAULA em face de DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, objetivando a reintegração na posse do imóvel denominado Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, nesta cidade. Alega o autor que é legítimo possuidor do imóvel em questão, desde o ano de 2001, tendo sido esbulhado pelos requeridos em 18.11.2014, que invadiram o bem e nele permanecem sem qualquer título que justifique a ocupação, utilizando-se ilegitimamente de mecanismos do judiciário. Por decisão de 09.10.2023 (Id. 131384970), foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse, fundamentando-se na incerteza quanto à propriedade do imóvel e na existência de procedimentos administrativos e judiciais envolvendo o bem. Os requeridos foram citados (id. 133263517) e deixaram transcorrer o prazo in albis. Ato contínuo, o autor pugnou pela decretação de revelia e julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, verifica-se que os requeridos foram devidamente citados, mas não apresentaram contestação no prazo legal. Sendo assim, DECRETO a revelia dos requeridos DINA MARTINS DE PAULA e VALDIVINO ARAUJO DOS SANTOS, nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que o autor não requereu a produção de outras provas além da documental já carreada aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, II, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, nas ações de reintegração de posse, cabe à parte autora a comprovação dos requisitos constantes no art. 561 do CPC, sendo dever do Magistrado julgar procedentes os pedidos quando devidamente preenchidos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, CC), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que "não for violenta, clandestina ou precária" (art. 1.200, CC). No caso, o ônus da prova incumbia ao requerente. Contudo, examinando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que o autor não logrou demonstrar de forma satisfatória os requisitos do art. 561 do CPC. Mesmo que o autor tenha indicado um suposto contrato em seu nome, não se evidencia dos autos qualquer prova de que tenha exercido a posse de forma mais justa que a dos requeridos. O vendedor do imóvel supostamente recebeu em doação e vendeu ao autor em seguida, contudo, a Escritura Pública juntada é datada do ano 2016, após a ocorrência, em tese, do esbulho em 2014. Nesse sentido, a ausência de prova da posse, além da falta de demonstração da cadeia dominial, inclinam-se em desfavor do autor. É imperioso destacar ainda que há informações nos autos em associação de que o imóvel em litígio, o Lote 14, Quadra 12, situado na Rua Cambaru, encontra-se registrado em nome do Município de Tangará da Serra, sem matrícula individualizada e a invocação de suposto contrato e pagamento de IPTU, além insuficientes para comprovar a posse fática justa e anterior ao esbulho, conforme já detalhado, não conferem ao autor um título possessório legítimo sobre imóvel de domínio público. Da mesma forma, a tese de que por estar recolhendo o IPTU e, por isso, teria a posse, por si só não se sustenta. Os pagamentos foram feitos posteriormente ao ano de 2018 - após o suposto esbulho praticado pelos requeridos (2014) - e não induzem automaticamente o exercício físico do direito para fins de reintegração. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a questão: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A caracterização do direito a reintegração de posse necessita da prévia comprovação de três pressupostos, a saber: a) deverá o possuidor esbulhado/turbado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho/turbação; c) a perda da posse em razão do esbulho/turbação. 2. Inexistindo prova da posse anterior sobre o imóvel objeto da demanda, nem do esbulho possessório, impõe-se a manutenção da improcedência da ação de reintegração de posse, porque ausentes os requisitos do art. 561 do CPC, sendo de rigor a improcedência da lide. 3. Sentença escorreita, que se mantem pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido." (N.U 1000603-74.2018.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Desse modo, não tendo o autor sequer indicado testemunhas, diante dos elementos que não evidenciam a posse, o pedido deve ser improcedente. Considerando a improcedência do pedido principal de reintegração de posse, o pleito de indenização por danos morais resta igualmente prejudicado e deve ser indeferido, pois, ausente a demonstração da posse legítima do autor e, portanto, de qualquer esbulho praticado pelos requeridos, não há ato ilícito a ser imputado que justifique a reparação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Reinaldo Da Silva Correia x Lavvi Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 260132567

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-43.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000603-43.2025.5.02.0602 : REINALDO DA SILVA CORREIA : SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000603-43.2025.5.02.0602 : REINALDO DA SILVA CORREIA : SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c8254b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 13:50, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83558585086?pwd=a7FPab9agIMyKl3YQMs30ztbB1pIvI.1 ID da reunião: 835 5858 5086 Senha de acesso: 591249 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA

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Reinaldo Da Silva Correia x Lavvi Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 260132578

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000603-43.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000603-43.2025.5.02.0602 : REINALDO DA SILVA CORREIA : SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000603-43.2025.5.02.0602 : REINALDO DA SILVA CORREIA : SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c8254b proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 28/07/2025 13:50, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83558585086?pwd=a7FPab9agIMyKl3YQMs30ztbB1pIvI.1 ID da reunião: 835 5858 5086 Senha de acesso: 591249 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO DA SILVA CORREIA

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Deive Filippo Urbino x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 259395148

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001523-65.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIVE FILIPPO URBINO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001523-65.2024.5.02.0468 : DEIVE FILIPPO URBINO : MERCEDES-BENZ DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001523-65.2024.5.02.0468 : DEIVE FILIPPO URBINO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#759a15f): PROCESSO TRT/SP Nº 1001523-65.2024.5.02.0468 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA (Processo Principal nº 1000603-33.2020.5.02.0468) AGRAVANTE: DEIVE FILIPPO URBINO AGRAVADA: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Inconformada com a sentença proferida sob ID. 5fcb0cc, que julgou improcedente sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o reclamante (ID. 8cab90e), insistindo na retificação dos cálculos para inclusão dos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados. Garantido o Juízo mediante seguro garantia judicial (ID. a895f68), cuja apólice atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Contraminuta da reclamada (ID. 5625888). Memoriais do reclamante (ID. e0a22c9). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Dos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados Não prospera a irresignação. A sentença de mérito proferida no processo principal deferiu o adicional de periculosidade nos seguintes termos: "(...) De acordo com o art. 64 da CLT, o salário é obtido de acordo com a duração do trabalho do empregado. Tratando-se de empregado horista na forma de remuneração, o cálculo do adicional de periculosidade deve observar o número de horas efetivamente laboradas e o DSR. Para efeitos de apuração, deverá ser adotada como base de cálculo o número de horas efetivamente laboradas e o DSR. Defiro o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR), com reflexos em férias acrescidas de 1/3 ou adicional de férias convencional, o mais benéfico, 13º salários e FGTS (8%), devendo este último ser depositado em conta vinculada. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 132, I, e Súmula nº 264, ambas do C. TST). Assim, são também devidos os reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras pagas e descansos semanais sobre elas incidentes, ambas as rubricas constantes dos holerites, pela integração daquela verba na base de cálculo destas. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 259 da SBDI-I do C. TST, "o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco". São, portanto, devidos os reflexos do adicional de periculosidade em adicional noturno pago pela integração daquela verba na base de cálculo desta. Os valores deverão ser apurados por ocasião de liquidação de sentença. Deverá ser observada a evolução salarial e o período imprescrito. São devidas as parcelas vencidas e vincendas, uma vez que ainda ativo o pacto laboral. (...)" (Id f15572d, g.n.) Não contemplou, portanto, os reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados - exceto por RSR's já pagos, incidentes sobre as horas extras -, tanto que o reclamante recorreu da sentença, perseguindo o seu deferimento: "11 - REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Sem razão o órgão jurisdicional, pois o DSR não está pago, tendo em vista que o recorrente é horista e na forma da Lei 605/43, o descanso semanal somente é remunerado quando a pessoa recebe salário mensal." (destaques no original) Sem êxito, contudo, porquanto deliberado no v. acórdão regional que a r. sentença determinou "expressamente como base de cálculo o importe de '30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR)' (grifamos), não se havendo falar, evidentemente, em novos reflexos sobre os repousos semanais remunerados, sob pena de bis in idem" (Id 5c9e8fc, destaques no original). As partes interpuseram recursos de revista, que tiveram seguimento denegado, e, na sequência, agravos de instrumento, aos quais foi negado seguimento por decisão monocrática, contra a qual a reclamada interpôs agravo interno, não provido, operando-se o trânsito em julgado em 27/02/2025. Nessa moldura, os cálculos homologados foram elaborados em consonância com o título executivo, tendo o Sr. perito judicial contábil inclusive esclarecido que "O adicional de periculosidade foi apurado sobre o salário mensal, de sorte que o referido adicional já computou o DSR, sendo certo que não houve pagamento sob o título DSR's oriundos das horas extras, não havendo, portanto, diferenças sob este título, por isso, não há o que ser retificado." (Id 122b264). As impugnações do reclamante, alicerçadas em trecho da sentença de mérito alusivo à base de cálculo do adicional de periculosidade, a saber, "Defiro o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR)" (Id 8cab90e), não colhem, beirando, aliás, as raias da má-fé o pedido de retificação dos cálculos para inclusão de reflexos sabidamente indeferidos, tanto que perseguidos, sem êxito, frise-se, em sede de recurso. Não há o que reformar. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIVE FILIPPO URBINO

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Deive Filippo Urbino x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 259395160

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001523-65.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEIVE FILIPPO URBINO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001523-65.2024.5.02.0468 : DEIVE FILIPPO URBINO : MERCEDES-BENZ DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001523-65.2024.5.02.0468 : DEIVE FILIPPO URBINO : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#759a15f): PROCESSO TRT/SP Nº 1001523-65.2024.5.02.0468 - 10ª TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA (Processo Principal nº 1000603-33.2020.5.02.0468) AGRAVANTE: DEIVE FILIPPO URBINO AGRAVADA: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Inconformada com a sentença proferida sob ID. 5fcb0cc, que julgou improcedente sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o reclamante (ID. 8cab90e), insistindo na retificação dos cálculos para inclusão dos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados. Garantido o Juízo mediante seguro garantia judicial (ID. a895f68), cuja apólice atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. Contraminuta da reclamada (ID. 5625888). Memoriais do reclamante (ID. e0a22c9). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Dos reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados Não prospera a irresignação. A sentença de mérito proferida no processo principal deferiu o adicional de periculosidade nos seguintes termos: "(...) De acordo com o art. 64 da CLT, o salário é obtido de acordo com a duração do trabalho do empregado. Tratando-se de empregado horista na forma de remuneração, o cálculo do adicional de periculosidade deve observar o número de horas efetivamente laboradas e o DSR. Para efeitos de apuração, deverá ser adotada como base de cálculo o número de horas efetivamente laboradas e o DSR. Defiro o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR), com reflexos em férias acrescidas de 1/3 ou adicional de férias convencional, o mais benéfico, 13º salários e FGTS (8%), devendo este último ser depositado em conta vinculada. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 132, I, e Súmula nº 264, ambas do C. TST). Assim, são também devidos os reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras pagas e descansos semanais sobre elas incidentes, ambas as rubricas constantes dos holerites, pela integração daquela verba na base de cálculo destas. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 259 da SBDI-I do C. TST, "o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco". São, portanto, devidos os reflexos do adicional de periculosidade em adicional noturno pago pela integração daquela verba na base de cálculo desta. Os valores deverão ser apurados por ocasião de liquidação de sentença. Deverá ser observada a evolução salarial e o período imprescrito. São devidas as parcelas vencidas e vincendas, uma vez que ainda ativo o pacto laboral. (...)" (Id f15572d, g.n.) Não contemplou, portanto, os reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados - exceto por RSR's já pagos, incidentes sobre as horas extras -, tanto que o reclamante recorreu da sentença, perseguindo o seu deferimento: "11 - REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Sem razão o órgão jurisdicional, pois o DSR não está pago, tendo em vista que o recorrente é horista e na forma da Lei 605/43, o descanso semanal somente é remunerado quando a pessoa recebe salário mensal." (destaques no original) Sem êxito, contudo, porquanto deliberado no v. acórdão regional que a r. sentença determinou "expressamente como base de cálculo o importe de '30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR)' (grifamos), não se havendo falar, evidentemente, em novos reflexos sobre os repousos semanais remunerados, sob pena de bis in idem" (Id 5c9e8fc, destaques no original). As partes interpuseram recursos de revista, que tiveram seguimento denegado, e, na sequência, agravos de instrumento, aos quais foi negado seguimento por decisão monocrática, contra a qual a reclamada interpôs agravo interno, não provido, operando-se o trânsito em julgado em 27/02/2025. Nessa moldura, os cálculos homologados foram elaborados em consonância com o título executivo, tendo o Sr. perito judicial contábil inclusive esclarecido que "O adicional de periculosidade foi apurado sobre o salário mensal, de sorte que o referido adicional já computou o DSR, sendo certo que não houve pagamento sob o título DSR's oriundos das horas extras, não havendo, portanto, diferenças sob este título, por isso, não há o que ser retificado." (Id 122b264). As impugnações do reclamante, alicerçadas em trecho da sentença de mérito alusivo à base de cálculo do adicional de periculosidade, a saber, "Defiro o pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base do autor (salário-horista + DSR)" (Id 8cab90e), não colhem, beirando, aliás, as raias da má-fé o pedido de retificação dos cálculos para inclusão de reflexos sabidamente indeferidos, tanto que perseguidos, sem êxito, frise-se, em sede de recurso. Não há o que reformar. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Itamar Macedo Dos Santos x Emporio Meat Comecio, Industria E Distribuidora De Carnes Eireli e outros

ID: 331309199

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010606-05.2023.5.18.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPORIO MEAT COMECIO, INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI FERNANDO DE SOUSA COSTA RUANN HENRIQUE MOREIRA COSTA

Notificação

Advogados:

REINALDO PEREIRA NERIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010606-05.2023.5.18.0051 AUTOR: ITAMAR MACEDO DOS SANTOS RÉU: EMPORIO MEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010606-05.2023.5.18.0051 AUTOR: ITAMAR MACEDO DOS SANTOS RÉU: EMPORIO MEAT COMECIO, INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0180777 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte exequente requer a suspensão da CNH e dos cartões de créditos dos executados. O artigo 139, IV, do CPC estabelece que: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária...". As medidas atípicas concernentes à suspensão da habilitação e passaporte do executado atualmente são admitidas pela jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive do C. STJ e do Excelso STF. Tanto que no julgamento da ADI 5.941, o Excelso STF reconheceu a validade de medidas coercitivas atípicas, entre elas a apreensão da CNH e de passaporte, para assegurar o cumprimento de ordem judicial e da efetividade da execução. Em julgamento recente o C. TST, além de reforçar o cabimento das medidas atípicas na execução trabalhista, ainda traçou várias diretrizes para o deferimento de tais medidas. “HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO – CABIMENTO – RESTRIÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – RETENÇÃO DO PASSAPORTE – HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. 1. O habeas corpus é instrumento constitucional para o resguardo do direito físico de locomoção (ir, vir e ficar) em decorrência da prática de ato ilegal ou com abuso de poder. 2. A retenção do passaporte, em tese e potencialmente, ameaça e limita diretamente o direito de ir e vir do paciente, estando ele impedido de se locomover livremente para localidades onde é obrigatória a apresentação do passaporte para ingresso no estado estrangeiro, ficando a sua mobilidade restrita ao território nacional. 4. O ato judicial que determinou a retenção do passaporte do paciente é passível de impugnação por meio do habeas corpus, sendo adequada a via eleita. 5. O art. 139, IV, do CPC/2015, declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 5941, confere poderes ao juiz para adotar medidas executivas atípicas (indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias), inclusive nas ações que tenham por objeto o pagamento em dinheiro. 6. As medidas coercitivas tem o objetivo de induzir o devedor a realizar determinada conduta, que pode ser a quitação da obrigação ou a cooperação no processo executivo. 7. Por óbvio, a aplicação das medidas executivas atípicas não é irrestrita e absoluta, devendo a decisão ser fundamentada, com o exame das peculiaridades processuais e probatórias existentes nos autos. 8. A medida coercitiva é subsidiária e deve incidir somente depois de tentada e frustrada a execução pelos meios ordinários, o que não significa uma prévia e ampla pesquisa patrimonial do devedor ou o esgotamento total e completo dos meios de típicos de execução. 9. A ordem executiva atípica tem que ser adequada, necessária e razoável para induzir o cumprimento da decisão judicial, não podendo penalizar ilicitamente o devedor. O julgador, ao aplicar a medida coercitiva, deve ponderar o princípio constitucional da eficiência com a preservação das garantias fundamentais do devedor. A medida coercitiva não pode se transformar em medida punitiva. 10. As medidas executivas atípicas têm lugar principalmente quando o devedor possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas ignora as ordens judiciais, injustificadamente se opõe ao pagamento da dívida ou oculta patrimônio, postergando ardilosamente a execução e frustrando a satisfação do crédito. 11. Compete ao devedor, ao se insurgir contra o deferimento de medidas atípicas, sugerir meio menos gravoso de prosseguir com a execução e comprovar em juízo a possibilidade de adoção de medidas típicas de execução ou a inutilidade e desnecessidade da decisão coercitiva. 12. Na presente situação, há no decisum impugnado fundamentos jurídicos suficientes e relevantes para justificar a retenção do passaporte do devedor. Diversas tentativas de encontrar patrimônio foram frustradas e há indícios de que o devedor tem bens para quitar o débito, mantendo estilo de vida incompatível com o seu hipotético estado de insolvência e incapacidade econômica. 13. Por conseguinte, no caso, é adequada e razoável a utilização da medida executiva atípica (retenção do passaporte) na tentativa de efetivar a tutela jurisdicional e compelir o devedor ao pagamento do débito. 14. Em razão disso, o acórdão impugnado não pode ser reputado arbitrário e não houve ilícita restrição da liberdade física de locomoção do paciente (deslocamentos internacionais). Habeas corpus admitido e, no mérito, negar a ordem.” Processo-TST-HCCiv – 1000603-94.2024.5.00.0000. SBDI-2. Relator: Ministro Vieira de Mello Filho, JULGADO EM 20.05.2025. Pelo que se viu do julgamento acima da Corte Superior da Justiça do Trabalho, o deferimento de tais medidas atípicas dependem do preenchimento, basicamente, de dois requisitos concomitantes: a) o exaurimento das medidas típicas de execução sem resultado; b)a existência de indícios de ocultação/blindagem patrimonial. No presente caso, observo que as medidas executivas típicas previstas no artigo 159 do PGC, já foram esgotadas, preenchido, portanto, o primeiro requisito. Contudo, o exequente não demonstrou haver quaisquer indícios de que os devedores estejam ocultando patrimônio ou que desfrutem de padrão de vida socio-econômico incompatível com o estado de insolvência. Não preenchido, portanto, o segundo requisito. Ante o exposto, indefiro, por ora, os requerimentos formulados quanto as medidas atípicas podendo o pedido ser novamente apreciado caso o exequente prove, ou, pelo menos apresente indícios, de ocultação de patrimônio ou de padrão de vida dos executados incompatível com o estado de insolvência. Intimem-se. ANAPOLIS/GO, 21 de julho de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAMAR MACEDO DOS SANTOS

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Processo nº 1006121-81.2025.8.26.0606

ID: 311367723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006121-81.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANIEL LESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006121-81.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Janiel Lessa dos Santos - Em quinze dias, traga o autor mais informações e documentos para subsidiar seu reque… Processo 1006121-81.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Janiel Lessa dos Santos - Em quinze dias, traga o autor mais informações e documentos para subsidiar seu requerimento de isenção das custas. Revele renda e patrimônio de forma transparente, juntando, além de outros documentos que entenda expressivos da alegada hipossuficiência: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) comprovantes de inscrição individual como empresário ou de participação societária, se existentes, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento dos CNPJs a que vinculado; c) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP); d) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras (obtenível no site do Banco Central do Brasil) sem a qual não se pode descartar omissão parcial. Observe que, encaixando-se em "b", acima, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo (o que o recebimento de benefício previdenciário não exclui), diga-o expressamente, ciente de que o juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados (como o SNIPER). A exposição deve albergar, ainda, nos mesmos termos, a renda de cônjuge ou companheiro, de acordo com o regime de bens aplicável (que deve ser comprovado, se apto a dispensar a exigência). Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas. No mesmo prazo, em emenda à inicial: a) exclua os pedidos liminares, de natureza contenciosa, por incompatibilidade com o rito especial de jurisdição voluntária, que só admite, como sanção, a do §2º do art. 104-A do CDC; b) junte os instrumentos contratuais com os credores, em razão (i) do dito no item anterior, (ii) na necessidade lógica para propositura da demanda, conforme exigência do item posterior, e (iii) porque não demonstrado interesse processual no pedido de exibição de documentos, nos termos do REsp n°. 1.349.453/MS; c) junte plano de pagamento do débito no prazo máximo de cinco anos e garantindo aos credores, no mínimo, o valor atualizado do capital, nos termos do §4º do art. 104-B do CDC, para apresentação em audiência de conciliação; d) adeque a demanda ao disposto no decreto 11.150/2022, que regra o procedimento e se tem por constitucional, para demonstrar efetivo abalo do mínimo existencial no valor previsto, com exclusão dos créditos previstos no art. 4º. Vale ressaltar que o Núcleo 4.0 do TJSP é tranquilo a respeito da matéria: BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentadora, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo.(TJSP; Apelação Cível 1004560-03.2024.8.26.0462; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. [...](TJSP; Apelação Cível 1005260-98.2024.8.26.0196; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O conceito de superendividamento, conforme o art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação de que o consumidor, de boa-fé, não consegue quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, conforme regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. O Decreto nº 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais, não sendo a hipótese de afastar tal previsão, ante a presunção de constitucionalidade da norma, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF nas ADPF 1005 e 1006. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000603-04.2024.8.26.0006; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) APELAÇÃO. BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NO SUPERENDIVIDAMENTO. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Não configuração de superendividamento, pressuposto indispensável ao prosseguimento do feito. Ausência dos requisitos previstos no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, consoante parâmetro definido no artigo 3º, do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de repactuação da dívida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000432-11.2023.8.26.0579; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) - ADV: LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS (OAB 430261/SP)

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