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Processo nº 1000932-08.2025.8.11.0003

ID: 312503796

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000932-08.2025.8.11.0003. AUTOR: DANIEL JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000932-08.2025.8.11.0003. AUTOR: DANIEL JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, promovida por DANIEL JOSE FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Declara a autora na exordial que em 23/05/2009, durante o exercício do trabalho que habitualmente exercia como e foguista (locomotivas a vapor), sofreu um acidente de trabalho que ocasionou uma fratura exposta no 3º dedo da mão direita, para a qual foi necessária cirurgia e colocação de pino, o que teria resultado em considerável redução de sua capacidade laborativa. As partes foram devidamente intimadas da designação do exame médico-pericial. Quesitos ao perito foram anexados pela parte autora. Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 195764868, de modo que a parte autora apresentou impugnação ao laudo em id. 196885138. O demandado apresentou contestação em id. 196976011, enquanto que a parte requerente apresentou resposta a tese defensiva, pugnando pelo acolhimento do pleito preambular (id. 198565263). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação para concessão de auxílio-acidente sustentando apresentar incapacidade para exercer atividade laboral. O requerido, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto realizada a perícia médica judicial. Prosseguindo, verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões é decorrente de acidente de trabalho, sendo desnecessária a produção de outras provas. Nesse sentido, verifica-se o acidente de trabalho resultou em sequelas que, todavia, não implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. Como se vê do laudo pericial de id. 195764868, o perito concluiu que o demandante, não possui limitações para o trabalho decorrentes da lesão sofrida: " Preâmbulo Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de 2025, o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, CRM/MT 9844, graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, perito oficial médico legista (Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC MT), perito judicial designado pelo MM Juiz da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, para proceder ao exame pericial em DANIEL JOSÉ FERREIRA, qualificado nos Autos do Processo nº 1000932-08.2025.8.11.0003, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir descobrir e observar, bem como responder aos quesitos. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas passa a declarar: Qualificação do Periciando Nome: Daniel José Ferreira CPF: 080.105.724-89 RG: 35429490050 MTE/GO Idade: 38 anos Histórico Ocupacional (referido): ajudante de pintor, serviços gerais em fazenda, auxiliar de produção, operador de máquina de moagem (ocupação à ocasião do acidente, atividades gerais relacionadas ao manuseio da máquina de moagem, exerceu essa função por cerca de 06 meses), auxiliar de produção, ajudante de obras, montador de forma metálica, encarregado de obras e pedreiro; ocupação atual de carpinteiro (atividades relacionadas a montagem de painéis de madeira, permanece nessa função há cerca de 03 anos e 07 meses) Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino médio incompleto (2º ano incompleto) História Clínica O periciando relata ter sofrido acidente de trabalho – teve a mão direita prensada em maquinário – em 23.05.2009, tendo sido socorrido pelo gerente da empresa e encaminhado à UPA de Inhumas/GO, onde foi diagnosticado com fratura exposta do 3º dedo da mão direita, sendo então transferido ao Hospital Geral de Ortopedia de Goiânia, onde foi submetido ao tratamento cirúrgico. Permaneceu afastado do trabalho por cerca de 06 meses. Realizou acompanhamento fisioterapêutico, tendo realizado cerca de 13 sessões de fisioterapia. Ao retornar ao trabalho, apresentou restrições à sustentação de carga, sendo remanejado para funções de serviços gerais, na qual permaneceu por mais 01 ano. Solicitou retorno à função habitual; entretanto, diante da negativa da empresa, optou pelo desligamento da mesma. Relata apresentar dor esporádica, precipitada por esforço; realiza uso regular de medicamentos anti-inflamatórios e Dipirona para o controle álgico. Refere ser destro. À perícia foram apresentados: a. Radiografia da Mão Direita (13.09.2018) Exame Físico O periciando apresenta-se em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Presença de calosidades em regiões palmares, bilateralmente. O exame da mão direita constatou força grau 5 – desempenho muscular normal; movimentos de pinça e preensão palmar preservados. O exame do 3º dedo da mão direita constatou a presença de cicatrizes discretas em região posterior; movimentos preservados; discreta sobreposição ao 4º dedo durante a preensão palmar, sem prejuízo da funcionalidade. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, em decorrência de sequelas originadas do acidente ocorrido em 23.05.2009, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados e direcionados ao objeto da perícia permite identificar que o periciando é portador de sequelas de traumatismos do membro superior (CID-10 T92) ao nível da mão direita, condições que apresentam nexo ocupacional, tendo em vista terem sido decorrentes de acidente do trabalho (acidente típico) ocorrido em 23.05.2009; assim, a Data de Início da Doença (DID: 23.05.2009) refere-se ao evento traumático supracitado. Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa do periciando. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos envolvendo o terceiro dedo da mão direita; há discreta sobreposição do 3º dedo sobre o 4º dedo durante a preensão palmar, porém, sem prejuízo da funcionalidade da mão direita. Além disso, a força encontrase preservada. A avaliação pericial constatou a presença de danos funcionais não equivalentes às situações discriminadas no anexo III do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, não implicando redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (à ocasião do acidente). Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de Daniel José Ferreira constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. Quesitos da Parte Autora 1. Em decorrência do acidente de trabalho ocorrido na data de 23/05/2009, no qual o examinado sofreu a fratura do dedo médio da mão direita, resultou alguma sequela permanente? O exame físico não evidenciou reduções dos movimentos envolvendo o terceiro dedo da mão direita; há discreta sobreposição do 3º dedo sobre o 4º dedo durante a preensão palmar, porém, sem prejuízo da funcionalidade da mão direita. Além disso, a força encontra-se preservada. 2. O auxílio-acidente, diferente das demais modalidades de benefício previdenciário, exige que o segurado apresente uma redução parcial da capacidade laborativa, ainda que mínima. Isto é, não precisa estar incapacitado, bastando que necessite empregar maior esforço para desempenhar sua atividade. Ao analisar as funções desempenhadas pela parte Autora, que, na época do acidente exercia a profissão de foguista, exercendo funções como alimentar caldeira, verificar a temperatura, ajustar o que fosse necessário para o bom funcionamento da caldeira, para as quais precisava de destreza e mobilidade nos membros superiores, é possível afirmar que a Autora necessita de maior esforço para realizar essas atividades laborais? Considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 3. Após o acidente, a parte Autora apresenta as seguintes sequelas: alteração de movimento no dedo médio, que se sobrepõe sobre os demais quando o Autor fecha a mão, perda de força e mobilidade, além de dores constantes. Considerando as atividades profissionais exercidas à época, descritas no item anterior, a parte Autora consegue desempenhar suas funções com a mesma eficiência? Sim. Quesitos do INSS Não foram apresentados quesitos pelo INSS. É o relatório.” A teor do exposto passasse a análise dos pedidos da inicial. Segundo se extrai do laudo pericial – quesitos da autora 1, 2 e 3, bem como Discussão e Conclusão - inexiste a lesão que acometa a parte autora no exercício da profissão, sendo conclusivo que não há de se falar em perda da capacidade para as atividades laborais que exerce. Logo, a teor do que dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, há ressalva legal de que, não dará ensejo ao benefício, àquele que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa ou que puder ser readaptado a outra função, como dispõe o artigo 104, §4º, incisos I e II, do Decreto n.º 3.048/99: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. (grifo nosso) Sabe-se que quatro são os requisitos para concessão do benefício requerido, quais sejam: a qualidade de segurado, superveniência de acidente de qualquer natureza, redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por conseguinte, a qualidade de segurado restou comprovada pela documentação anexa a inicial. Todavia, a parte autora faz não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que as sequelas do acidente de trabalho não ocasionaram redução de sua capacidade laborativa, conforme se verifica de forma suficiente do laudo pericial – quesitos da autora 1, 2 e 3 -, como também da Discussão e Conclusão da perícia. Nesse sentido, se extrai do tema 416 do STJ, que independe do nível do dano, este não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Contudo, para concessão, a existência de lesão decorrente de acidente do trabalho deve necessariamente implicar na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMT entende que a sequela decorrente de acidente deve implicar na incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que exercia, afastando-se o tema 416 do STJ caso da incapacidade não seja verificada. Cita-se: ACÓRDÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC)– RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– TEMA 416 DO STJ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – DISTINGUISHING - PROVA QUE LEVA À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. (N.U 1013991-39.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010889-09.2022.8.11.0045, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024) (grifo nosso) Logo, no caso dos autos, em simples interpretação lógica dos quesitos respondidos pelo perito (laudo pericial– quesitos da autora 1, 2 e 3 - como também da Discussão e Conclusão da perícia), estes são suficientes a resolução do caso, atestando que inexiste incapacidade para exercer atividades, portanto, não se vislumbram preenchidos os requisitos para concessão do referido auxílio. Realizado o laudo sob o crivo do contraditório e levando em consideração a conclusão do perito, as respostas da conclusão suficientes para afastar a hipóteses dos benefícios pleiteados quando subsumidos a legislação e jurisprudência aplicável. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custa da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1014382-94.2025.4.01.3700

ID: 307465533

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014382-94.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVARO MONDEGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE GERALDO DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014382-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014382-94.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DOMINGOS ALVARO MONDEGO POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO LUIS-MA e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, que visa compelir a autoridade coatora a cessar a retenção na fonte de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. Alega o demandante auferir proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ser beneficiário da isenção do imposto de renda de pessoa física, em razão de seus rendimentos não excederem o limite legal de isenção. Contudo, desde a fixação de sua residência na Itália, a autoridade impetrada tem descontado, diretamente da fonte pagadora, valores referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física, aplicando a alíquota de 25%, conforme o artigo 7º da Lei 9.779/1999 e no artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, o que, segundo os impetrantes, lesa seu direito líquido e certo à mencionada isenção. Intimada, a Fazenda Nacional compareceu aos autos para requerer seu ingresso no feito. Do mesmo modo, o INSS requereu ingresso na demanda. Em suas informações, a autoridade impetrada da receita defende a legalidade da tributação diferenciada incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante, em virtude de seu domicílio no exterior, argumentando que tal tratamento encontra amparo na legislação vigente. A parte impetrada do INSS não apresentou informações. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CR). A questão controvertida nos autos reside na legalidade da retenção de Imposto de Renda de Pessoa Física na fonte sobre os proventos de aposentadoria de impetrante residente no exterior, especificamente na Itália. Conforme relatado, o impetrante, com 93 anos de idade, vem sofrendo descontos de 25% a título de IRPF em seus proventos pagos pelo INSS, em razão de sua residência no exterior, com base no artigo 7º da Lei nº 9.779/1999 e no artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Entretanto, o cenário jurídico restou significativamente alterado pelo julgamento do Tema 1.174 da Repercussão Geral (RE 855.091) pelo Supremo Tribunal Federal. Na referida decisão, o Pretório Excelso reconheceu a inconstitucionalidade da tributação diferenciada dos proventos de aposentadoria percebidos por residentes no exterior, declarando a afronta ao princípio da isonomia tributária, insculpido no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal confira-se: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)." O STF, ao analisar a matéria, firmou o entendimento de que não se justifica a imposição de uma alíquota de imposto de renda mais gravosa aos aposentados e pensionistas que residem no exterior em relação àqueles que permanecem no Brasil, porquanto ambos se encontram na mesma situação fática de percepção de rendimentos previdenciários. Assim, a mera alteração da residência não configura elemento apto a legitimar a discriminação tributária. No caso em tela, é incontroverso que o impetrante é aposentado pelo INSS e reside na Itália, sendo, portanto, diretamente atingido pela sistemática de tributação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A manutenção dos descontos de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com base em legislação e normativo administrativo que não mais se sustentam diante do precedente vinculante do STF, configura patente ilegalidade e violação a seu direito líquido e certo de não ser tributado de forma discriminatória. A Lei nº 13.315/2016, que alterou a redação do artigo 7º da Lei nº 9.779/1999, estabelecendo a alíquota de 25% para rendimentos remetidos a residentes no exterior, não pode ser aplicada de forma isolada e descontextualizada do entendimento constitucional firmado pelo STF. Registro que a decisão da Suprema Corte, em sede de repercussão geral, possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido do que se vem de expor, colha-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADO ISENTO, RESIDENTE NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.174 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada pelos impetrantes em mandado de segurança, para afastar "a retenção na fonte do percentual de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física, sobre os proventos de aposentadoria pagos aos impetrantes, até o limite da isenção prevista na Lei nº 7.713/88, art. 6º, XV, "i", e condenar a União a restituir aos impetrantes os valores descontados a este título a partir da impetração do presente mandado de segurança, corrigidos pela SELIC". 2. Entendeu o juízo a quo que, embora a Lei n. 13.315/2016 tenha alterado o art. 7º da Lei n. 9.779/1999 para sujeitar os rendimentos e proventos de trabalhadores, aposentados e pensionistas residentes no exterior à incidência de imposto de renda na fonte pagadora, no Brasil, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), essa norma é geral e não revogou a norma específica contida na Lei n. 7.713/1988, art. 6º, inciso XV, alínea "i", que isenta os contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de pagarem imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos, como é o caso dos impetrantes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.327.491/SC, com Repercussão Geral, firmou a seguinte tese para o Tema 1.174: "É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).". 4. Apelação da União desprovida. (AMS 1000932-04.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) Dessa forma, a tributação diferenciada dos proventos do impetrante, unicamente em razão de sua residência no exterior, revela-se manifestamente inconstitucional, impondo-se a concessão da segurança para cessar a retenção indevida. 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que cesse a retenção na fonte do percentual de 25% de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria dos impetrantes, observando o limite da isenção prevista no artigo 6º, inciso XV, alínea "i", da Lei nº 7.713/88. Defiro, portanto, a liminar pretendida, ante o caráter alimentar dos valores. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Oficie-se ao INSS, na qualidade de responsável tributário, para que se abstenha de efetuar a retenção do imposto de renda nos proventos de aposentadoria dos impetrantes. A pessoa jurídica a qual a autoridade impetrada está vinculada é isenta do pagamento de custas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, em consonância com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e com as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões e vista ao Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Samuel Firmino Da Cruz x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320478505

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010689-59.2023.5.18.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FIRMINO DA CRUZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010689-59.2023.5.18.0006 AGRAVANTE: SAMUEL FIRMINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010689-59.2023.5.18.0006 AGRAVANTE: SAMUEL FIRMINO DA CRUZ AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010689-59.2023.5.18.0006 AGRAVANTE: SAMUEL FIRMINO DA CRUZ ADVOGADO : Dr. FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS ADVOGADO : Dr. FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/06/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 01/07/2024 - ID. 187fc45). Regular a representação processual (ID. c0aa3d4). Custas processuais pela reclamada (ID. 5c688d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita. Alegação(ões): O recorrente alega que "O provimento jurisdicional que apresenta fundamentos divorciados das questões de direito suscitadas pelas partes configura negativa de prestação jurisdicional". Aduz, ainda, que "A consideração, na fundamentação da sentença, de fatos não aventados sequer pela ré em defesa, a respeito dos quais a parte sucumbente não teve oportunidade de se pronunciar, ofende o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição) e caracteriza a 'decisão surpresa', vedada pelo art. 10 do CPC" e que "o deferimento do pedido com fundamento desfocado de sua causa importa em julgamento extra petita". Tendo em vista que não foram opostos apropriados embargos de declaração com o intuito de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, fica caracterizada a preclusão da matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza a sua apreciação. Aplicação das Súmulas 184 e 297, II, do TST. Em relação à assertiva de nulidade por julgamento "extra petita" por estarem os fundamentos da decisão dissociados dos levantados pelas partes, observa-se que a recorrente deixou de destacar, nas razões recursais, o trecho do acórdão aonde estão os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista, no particular. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437 do TST. - violação dos artigos 62, I, 71, § 4º, e 468 da CLT. O recorrente alega que "o Art. 62 , I , da CLT , estabelece que não são abrangidos pelas regras atinentes à duração do trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horários" e que, "ao tempo da celebração do pacto do trabalho, o desrespeito ao direito de intervalo importava em pagamento integral pelo período suprimido como hora extra". Consta do acórdão: "Com relação ao intervalo intrajornada, considerando que o reclamante exercia atividade externa, o ônus de comprovar a ausência de gozo do referido intervalo era dele, ainda que não apresentados os controles de ponto. Isso porque, como a rotina laboral do empregado era longe dos olhos do empregador, em atenção aos princípios da razoabilidade, entendo que ela detinha flexibilidade para usufruir do intervalo intrajornada como melhor lhe aprouvesse. Todavia, deste encargo o reclamante não se desincumbiu a contendo, porquanto, conforme bem observado pelo Relator, o depoimento da testemunha obreira, única ouvida em Juízo, não merece credibilidade. Assim sendo, mantenho a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de condenação da ré ao pagamento do intervalo intrajornada." Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal. O entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada, sob pena de atribuir à reclamada ônus processual impossível de ser cumprido, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “julgamento extra petita”, ressalte-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No que tange ao tópico “intervalo intrajornada”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FIRMINO DA CRUZ

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Vinicio Gonzaga Camargos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327531958

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011161-08.2025.5.03.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VINICIO GONZAGA CAMARGOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANTOS

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GABRIEL SANTOS LEMOS

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LEONARDO GUIMARAES BORGES

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NATHALIA MOTA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011161-08.2025.5.03.0071 AUTOR: VINICIO GONZAGA CAMARGOS RÉU: BANCO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS ATOrd 0011161-08.2025.5.03.0071 AUTOR: VINICIO GONZAGA CAMARGOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL - (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) de que o feito foi incluído na pauta do dia 27/10/2025 08:05 horas para realização de audiência INICIAL na modalidade virtual. Os documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao , digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071516005308600000222333002 PLR 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515570316800000222331905 PLR 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515565920300000222331890 PLR 2020-2022 tabelas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515565208500000222331846 PLR 2020-2022 PLR Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515564771400000222331828 PLR 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515564417500000222331821 PLR 2016-2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515564024000000222331811 PLR 2015 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515563933400000222331807 PLR 2014 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515563828900000222331803 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515563701100000222331800 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515562652600000222331778 CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515562509700000222331774 CCT 2018-2020 parte 4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515561938800000222331758 CCT 2018-2020 parte 3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515561391100000222331728 CCT 2018-2020 parte 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515560972100000222331718 CCT 2018-2020 parte 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515560538000000222331696 CCT 2018-2020 Aditiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515560098800000222331688 CCT 2016-2018. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515555769300000222331663 CCT 2015-2016. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515555455200000222331647 CCT 2014-2015. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515555202000000222331625 CCT 2013-2014. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071515554874100000222331609 22 - Ag-RRAg-549-74_2022_5_06_0251 (2) Prova Emprestada 25071515534022700000222331159 21 - Acordao 0011119-48-2022-5-03-0043 Prova Emprestada 25071515533958800000222331158 20 - Acordao 0010317-68-2022-5-03-0134 Prova Emprestada 25071515533918900000222331157 19 - Petições diversas Prova Emprestada 25071515533840200000222331154 18 - Carta Precatória 0011332-40-2019-5-15-0006 Prova Emprestada 25071515533276700000222331142 17 - Carta Precatória 0000837-47-2019-5-12-0014 Prova Emprestada 25071515533134700000222331138 16 - Ata de Audiência 0012560-85-2017-5-15-0017 Prova Emprestada 25071515532854400000222331115 15 - Ata de Audiência 0000254-53-2010-5-03-0150 Prova Emprestada 25071515532683600000222331105 14 - Ata de Audiência 00902-2009-040-02-00-0 Prova Emprestada 25071515532551800000222331097 13 - Ata de Audiência 00968-2009-015-15-00-0 Prova Emprestada 25071515532417700000222331090 12 - Ata de Audiência 1000291-90-2016-5-02-0082 Prova Emprestada 25071515532055300000222331058 11 - Ata de Audiência 1002099-93-2016-5-02-0062 Prova Emprestada 25071515531756200000222331043 10 - Ata de Audiência 0011907-95-2016-5-15-0089 Prova Emprestada 25071515531642800000222331036 09 - Ata de Audiência 1000932-42-2017-5-02-0018 Prova Emprestada 25071515531350400000222331014 08 - Ata de Audiência 0012452-90-2016-5-15-0017 Prova Emprestada 25071515531179200000222331003 07 - TRCT Paradigma Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515530588600000222330973 06 - Ata de Audiência 0010464-60-2019-5-15-0136 Prova Emprestada 25071515525628400000222330946 05 - TRCT Paradigma Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515525416800000222330940 04 - Ata de Audiência 0010466-30-2019-5-15-0136 Prova Emprestada 25071515523903400000222330894 03 - Ata de Audiência 0010646-20-2019-5-15-0080 Prova Emprestada 25071515523657500000222330892 02 - Ata de Audiência 1001290-18-2018-5-02-0003 Prova Emprestada 25071515522905700000222330850 01 - TRCT Paradigma. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515522495800000222330833 01 - TRCT Paradigma.. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515514588800000222330713 01 - TRCT Paradigma... Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515511575400000222330627 07 - Comprovante de Endereço Documento Diverso 25071515482643800000222329882 06 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071515482366600000222329874 05 - Atualização CTPS e Declaração Documento Diverso 25071515482005900000222329864 04 - Documento Pessoal Documento Diverso 25071515481478600000222329852 03 - Procuração Procuração 25071515480861400000222329831 02 - Declaração de Miserabilidade Declaração de Hipossuficiência 25071515480282000000222329803 Petição Inicial Petição Inicial 25071515471772400000222329623 As partes deverão estar cientes que aplica-se ao Processo do Trabalho o disposto no art. 373, § 1º do NCPC, devendo precaver-se quanto à obrigação de desincumbir-se do ônus probatório acerca dos fatos alegados na inicial e defesa. Todos os documentos que instruem os autos deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe). ATENÇÃO Fica determinado que, até que seja criada plataforma própria por este Regional, para arquivamento de mídias digitais, as partes deverão utilizar a ferramenta GOOGLE DRIVE (ou outra similar), para salvar na nuvem do Google (ou outro similar), o arquivo correspondente ao que se encontra na mídia física, informando o link do arquivo para acesso e conhecimento de seu teor pela parte contrária, no prazo de 05 dias. Registro que, documento de caráter sigiloso, disponibilizado na nuvem, deverá possuir senha, informada ao Juízo através de petição com marcação de sigilo, onde será concedida visibilidade somente às partes. Ao comparecer em Juízo, mesmo que forma virtual, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. As partes devem comparecer, juntamente com as (os) advogadas (os), que devem ter poderes expressos para transigir. A audiência INICIAL ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência na plataforma digital ZOOM, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e eventuais outros participantes deverão utilizar o link de acesso abaixo informado, no dia e hora designados para a audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.patosdeminas ID da reunião: 821 491 6872 (caso seja necessário informar) 2) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e/ou pela loja de aplicativos de smartphones e consultar o manual do usuário externo disponibilizado pelo Tribunal pelo link abaixo: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Fica esclarecido que cada participante do processo (partes e advogados) pode entrar na sala de audiências virtual de onde estiver, não sendo aconselhável e nem mesmo desejável que haja reunião de pessoas, em qualquer lugar que seja, não sendo essa a intenção da norma que estabeleceu a possibilidade de realização das audiências por meio virtual, que tem por fim MANTER O ISOLAMENTO SOCIAL. 5) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ATIVADOS. 6) Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 7) Eventuais dúvidas podem ser solucionadas com a secretaria da Vara, através de contato telefônico 34 3821-3947, no horário das 8h às 17h, em dias úteis. É importante lembrar às partes do Dever de Cooperação inscrito no Art. 6º do NCPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A norma impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes. As partes deverão indicar número de telefone para contato em até 24 horas antes da audiência. PATOS DE MINAS/MG, 16 de julho de 2025. MARCELO RIBEIRO CHAER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIO GONZAGA CAMARGOS

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Geisa Graciete Pereira Pequeno

ID: 318200469

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-31.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GEISA GRACIETE PEREIRA PEQUENO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EWELIN YANCA ALVES DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000932-31.2024.5.02.0492 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000932-31.2024.5.02.0492 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: GEISA GRACIETE PEREIRA PEQUENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60d8f1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000932-31.2024.5.02.0492 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): GEISA GRACIETE PEREIRA PEQUENO EWELIN YANCA ALVES DE MEDEIROS ROCHA (SP440746) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 58739a5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8dcb09a). Regular a representação processual (Id 0d08997). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a2f9381,d611f55 ; Custas processuais pagas no RR: id961766c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "No que toca à justiça gratuita, cabe ponderar que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos. Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Patente, pois, que basta a declaração feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira (v. fl. 12), salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da obreira. Sentença mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "A rescisão indireta está bem decidida, pois a ré, como visto nos itens acima, desrespeitou vários tópicos do contrato e da lei que regula o contrato que mantinha com a autora. Não houve pagamento do adicional de insalubridade, recolhimento correto e pontual do FGTS e gozo do intervalo para refeição, fatos que configuram a justa causa do empregador, como reconheceu a origem. A baixa da CTPS e entrega de documentos é mera consequência do término contratual. As multas, caso as rés não cumpram as obrigações de fazer, são acréscimos que têm natureza de astreintes (art. 537 do CPC)e, como consta da previsão legal, "...independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução...", destinando-se, no caso dos autos, a incentivar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, face à importância desta para o quadro do presente conflito. Não há falar, nesse contexto, em exagero dos valores ou ilegalidade da medida. A súmula 410 do STJ foi respeitada, vez que a sentença foi assim redigida: Com o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa na CTPS digital....etc Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, a Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com tese firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão que: "A decisão está lastreada no depoimento das duas testemunhas convidadas pela autora que comprovaram a ausência do intervalo integral nos finais de semana, prova que afasta a validade dos cartões de ponto nesses dias.". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Consignado no v. acórdão que "não houve decisão além ou fora do pedido. Às fl. 8, da inicial, reclamante postula FGTS + 40%, sendo que é ônus da reclamada a comprovação da regularidade de depósitos. Não bastasse isso, a sentença - e o apelo reconhece isso - determinou o abatimento dos valores depositados pela empresa na conta vinculada, inexistindo, nesse contexto, qualquer prejuízo para a reclamada, como a decisão adotada.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, por não possuir natureza de cláusula penal, a multa cominatória (astreinte) fixada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer não está sujeita à limitação prevista no art. 412 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/3/2019; AIRR-600-77.2013.5.04.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/2/2016; ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-909-44.2012.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/3/2017; RR - 307-78.2012.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/5/2021; Ag-AIRR-563-57.2013.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Drogaria Sao Paulo S.A. x Geisa Graciete Pereira Pequeno

ID: 318200502

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-31.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GEISA GRACIETE PEREIRA PEQUENO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EWELIN YANCA ALVES DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000932-31.2024.5.02.0492 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000932-31.2024.5.02.0492 RECORRENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. RECORRIDO: GEISA GRACIETE PEREIRA PEQUENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e60d8f1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000932-31.2024.5.02.0492 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): GEISA GRACIETE PEREIRA PEQUENO EWELIN YANCA ALVES DE MEDEIROS ROCHA (SP440746) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 58739a5; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8dcb09a). Regular a representação processual (Id 0d08997). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a2f9381,d611f55 ; Custas processuais pagas no RR: id961766c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "No que toca à justiça gratuita, cabe ponderar que a situação econômica das pessoas é dinâmica, devendo ser analisada quando do ato relacionado ao pedido (no caso, no proferimento da sentença) e não com base em atos anteriores a ele (salário que o trabalhador recebia quando empregado, ou mesmo verbas recebidas no despedimento). Ora, o fato do trabalhador contar com bom salário, ou ter recebido valores respeitáveis quando do desligamento, não significa, obrigatoriamente, que mantenha condições de litigar, sem prejuízo do sustento próprio e da família, porque não se sabe como foram utilizados aqueles recursos. Muitas vezes, como não é incomum, o trabalhador conta com dívidas e débitos que o montante das verbas rescisórias, ainda quando expressivo, não consegue nem mesmo quitar. Sendo assim, o entendimento consagrado na súmula 463, do TST, parece inafastável: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Patente, pois, que basta a declaração feita pela parte (ou advogado com poderes) para que esta seja presumida verdadeira (v. fl. 12), salvo prova em contrário. Como no caso dos autos, a prova em contrário não foi feita, a presunção prevalece, assim como os benefícios da justiça gratuita em favor da obreira. Sentença mantida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "A rescisão indireta está bem decidida, pois a ré, como visto nos itens acima, desrespeitou vários tópicos do contrato e da lei que regula o contrato que mantinha com a autora. Não houve pagamento do adicional de insalubridade, recolhimento correto e pontual do FGTS e gozo do intervalo para refeição, fatos que configuram a justa causa do empregador, como reconheceu a origem. A baixa da CTPS e entrega de documentos é mera consequência do término contratual. As multas, caso as rés não cumpram as obrigações de fazer, são acréscimos que têm natureza de astreintes (art. 537 do CPC)e, como consta da previsão legal, "...independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução...", destinando-se, no caso dos autos, a incentivar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, face à importância desta para o quadro do presente conflito. Não há falar, nesse contexto, em exagero dos valores ou ilegalidade da medida. A súmula 410 do STJ foi respeitada, vez que a sentença foi assim redigida: Com o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para proceder à baixa na CTPS digital....etc Nega-se provimento." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" No julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, a Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Assim, estando a decisão regional em consonância com tese firmada em incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão que: "A decisão está lastreada no depoimento das duas testemunhas convidadas pela autora que comprovaram a ausência do intervalo integral nos finais de semana, prova que afasta a validade dos cartões de ponto nesses dias.". Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Consignado no v. acórdão que "não houve decisão além ou fora do pedido. Às fl. 8, da inicial, reclamante postula FGTS + 40%, sendo que é ônus da reclamada a comprovação da regularidade de depósitos. Não bastasse isso, a sentença - e o apelo reconhece isso - determinou o abatimento dos valores depositados pela empresa na conta vinculada, inexistindo, nesse contexto, qualquer prejuízo para a reclamada, como a decisão adotada.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, por não possuir natureza de cláusula penal, a multa cominatória (astreinte) fixada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer não está sujeita à limitação prevista no art. 412 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/3/2019; AIRR-600-77.2013.5.04.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/2/2016; ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-909-44.2012.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/3/2017; RR - 307-78.2012.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/5/2021; Ag-AIRR-563-57.2013.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GEISA GRACIETE PEREIRA PEQUENO

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Processo nº 1003779-72.2023.4.01.0000

ID: 333912867

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003779-72.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003779-72.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000932-82.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003779-72.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000932-82.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003779-72.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo corréu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face de decisão (fls. 126/128 dos autos de origem), proferida em ação de procedimento comum, na qual foi deferida a medida antecipatória da tutela para autorizar à parte agravada a obtenção de financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Na peça recursal (fls. 3/21), a parte agravante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que a parte agravada impugna, na ação principal, a aplicação de atos normativos cuja edição é de responsabilidade do Ministério da Educação (MEC). Argui que a competência operacional de contratos do "Novo Fies" (vigentes a partir de 2018) recai sobre a Caixa Econômica Federal. No mérito, aduz, em síntese, que a decisão impugnada viola a vedação legal de concessão de medida liminar que esgote o objeto da ação (Lei 8.437/1992, art. 1.º, § 3.º) e pode criar precedente de potencial efeito lesivo e multiplicador. Afirma não estarem presentes, na hipótese, a probabilidade do direito vindicado pela parte agravada, nem o perigo de dano, tampouco o risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela na origem (CPC/2015, art. 300). Donde pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso para que, reformada a decisão agravada, seja revogada a tutela de urgência antecipada deferida na 1.ª Instância. Em decisão monocrática (fls. 23 e 24), a antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida. Contraminuta apresentada (fls. 33/53). Nova decisão monocrática sobrestou o feito até o pronunciamento desta Corte sobre o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000) (fls. 97 e 98). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003779-72.2023.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes, em parte, os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida. Prefacialmente, urge consignar que o recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. (Cf. STJ, AgRg no AREsp 2.740.923/SP, Sexta Turma, da relatoria do desembargador convocado do TJSP Otávio de Almeida Toledo DJ 09/06/2025; AgRg no AREsp 2.814.725/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Ribeiro Dantas, DJ 28/05/2025; AgRg no AREsp 2.888.945/SP, Quinta Turma, da relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 28/05/2025; AgInt no RMS 57.913/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 04/10/2019; RMS 60.604/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 08/08/2019; RMS 55.843/PI, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 28/11/2018; AgInt no REsp 1.735.914/TO, Terceira Turma, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 14/08/2018.) No mesmo rumo de ideias, a ausência de impugnação específica, bem como a veiculação em sede de recurso de razões estranhas à matéria decidida obstam a compreensão da controvérsia e impõem o não conhecimento do recurso. (Cf. TRF1, AC 1067012-62.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 06/03/2025; AC 1003437-62.2022.4.01.3503, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, PJe 19/03/2025; AC 0007137-57.2004.4.01.4000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 24/02/2025; AC 0001478-67.2004.4.01.4000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 19/12/2024; AC 0005725-90.2009.4.01.3200, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, PJe 23/09/2024.) Por outro lado, o provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. (Cf. STJ, AREsp 2.833.452/SP, decisão monocrática do ministro Francisco Falcão, DJ 11/04/2025; TRF1, AG 1039455-47.2024.4.01.0000, Nona Turma, da relatoria do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, PJe 21/03/2025; AG 1012466-38.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Carlos Mayer Soares, PJe 16/01/2025; AG 1039888-85.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos, PJe 16/04/2024; AG 1037231-10.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 24/10/2023; AG 1020319-98.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 09/08/2023; AG 1010662-69.2022.4.01.0000, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal João Luiz de Sousa, PJe 27/07/2023.) Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Muito bem. Prosseguindo no exame, verifica-se que é caso de ratificação da medida antecipatória da tutela recursal, nos termos concedidos. Das razões recursais, extrai-se que, por meio do presente recurso, objetiva a parte agravante a revogação da medida antecipatória da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Sobre o assunto, deve-se pontuar que o ato administrativo tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STF, ARE 1.247.616-AgR/SP, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 10/06/2020; SL 610-AgR/SC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 04/03/2015; SS 3.717-AgR/RJ, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 18/11/2014.) Em matéria de exame, pelo Judiciário, do ato administrativo, sua competência está restrita ao aspecto da legalidade do ato, sendo defeso, ao Poder Judiciário, invadir o mérito administrativo para apreciar eventuais juízos de conveniência e oportunidade da Administração Pública, o que é permitido apenas em hipótese excepcional de flagrante ilegalidade. (Cf. STJ, REsp 1.257.665/CE, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 17/09/2015; AgRg no Ag 1.298.842/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 29/06/2010; AgRg nos EDcl no REsp 902.419/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 15/02/2008.) Especificamente sobre a matéria em análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo” (cf. MS 20.074/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 1.º/07/2013). Muito bem. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). (Cf. STJ, MS 18.000/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No exercício dessa competência, foram editadas portarias, pelo Ministério da Educação, por meio das quais o desempenho no Enem foi regulamentado como critério de seleção para contratação/transferência de financiamento estudantil pela via do Fies. Nesse contexto, à míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. (Cf. TRF1, AI 1016971-72.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria do juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, PJe 31/10/2023.) Ademais, a utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. (Cf. TRF1, AI 1025170-83.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 29/09/2023.) Feitas tais colocações, releva destacar que este Tribunal Regional Federal da 1.ª Região submeteu a matéria em exame à apreciação da Terceira Seção por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas as seguintes teses para a resolução de demandas repetitivas: b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. [Cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024.] Indo além, no que tange à medida antecipatória da tutela, convém anotar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e de classificação. À vista do exposto, e confirmando, portanto, a antecipação da tutela recursal concedida, dou provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, para reformar a decisão agravada, com a consequente cassação da liminar deferida na origem. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003779-72.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000932-82.2023.4.01.3400 AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: GUILHERME AUGUSTO DE SOUZA CUNHA Advogado do(a) AGRAVADO: HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA - GO59189-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). CLASSIFICAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. POSSIBILIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS INFRALEGAIS. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR 72. TESES FIXADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONFIRMADA PARA CASSAR A TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Objetiva a parte agravante a revogação da medida antecipatória da tutela na qual foi autorizado o acesso da parte agravada a financiamento estudantil, por meio do Fies, em detrimento de critério estabelecido em atos infralegais que preveem a classificação dos candidatos pela média aritmética das notas obtidas no Enem. 2. O recurso interposto deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida. Desse modo, compete a ela, sob pena de não conhecimento da insurgência, infirmar especificamente os fundamentos da decisão vergastada, não atendendo a tal ônus a mera reiteração das teses meritórias expostas na petição inicial e demais peças subsequentes. Assim, não se observando as diretrizes fixadas pelo já citado princípio, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, a insurgência não pode ser conhecida. Precedentes do STJ. 3. O provimento jurisdicional recursal por parte do Tribunal, quando a matéria não foi analisada pelo juízo de origem, configura supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. Isso na consideração de que o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, estando o órgão julgador autorizado a rever, por essa via, tão somente matéria efetivamente apreciada na instância inferior, ainda que caracterizada como de ordem pública. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Na situação concreta dos autos, verifica-se que a parte agravante, ao suscitar sua ilegitimidade passiva ad causam, veicula matéria que não foi objeto de análise na origem, tampouco apreciada na decisão agravada. Dessa feita, o recurso não pode ser conhecido quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância, bem como ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. A Lei 10.260/2001 atribuiu competência à União para formular a "política de oferta de financiamento e de supervisor de execução de operações do Fundo" (art. 3.º, inciso I) e editar regulamento dispondo sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES" (art. 3.º, § 1.º, inciso I). 6. À míngua de flagrante ilegalidade no ato normativo respectivo, que, na forma autorizada pela Lei 10.260/2001, estabelece as regras de seleção dos candidatos a serem beneficiados pelo Fies, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, de modo a afastar os critérios legitimamente definidos. 7. A utilização de notas do Enem não se mostra, prima facie, um critério desarrazoado e nem atentatório ao direito à educação àqueles que necessitam do benefício, mas, pelo contrário, assegura, mediante regra objetiva, que todos os estudantes, igualmente necessitados, concorram de forma isonômica às vagas destinadas pela instituição de ensino particular ao Fies. 8. Matéria em exame que foi submetida à apreciação da Terceira Seção desta Corte Regional por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72 (1032743-75.2023.4.01.0000), em cujos autos foram fixadas teses para a resolução de demandas repetitivas corroborando esse entendimento (cf. da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 08/11/2024). 9. O juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (CPC/2015, art. 300). 10. Na hipótese dos autos, evidenciada a legalidade da disposição normativa impugnada, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito a amparar a tutela provisória deferida na origem. Ao contrário, a manutenção da medida liminar representaria indevida interferência judicial sobre ato administrativo fundado em critérios legítimos de seleção e classificação. 11. Agravo de instrumento provido, na parte conhecida, com confirmação da decisão antecipatória da tutela recursal. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1000932-14.2024.8.11.0077

ID: 260856835

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-14.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA CUNHA MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 15 de abril de 2025, 14h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000932-14.2024.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 15 de abril de 2025, 14h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000932-14.2024.8.11.0077 Requerente: Marcos Antonio da Cunha Marques Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) do Requerente: Warley Moreira Da Silva Requerente: Marcos Antonio da Cunha Marques Testemunhas: Ana Rosa Putare Supepi e Adriana Surubi OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão presente a parte requerente. II – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência e disponibilizados no Portal de Mídias do TJMT, conforme relatório de mídias encartado aos autos, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autora Marcos Antonio da Cunha Marques e as testemunhas, Ana Rosa Putare Supepi e Adriana Surubi. IV – Dada a palavra ao Advogado da Requerente: Requereu alegações remissivas, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Nada mais havendo a consignar, por mim, assessora de gabinete, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. Segue sentença: MARCOS ANTONIO DA CUNHA MARQUES, propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. O requerente juntou os documentos comprobatórios anexos ao pedido inicial, contendo documentos pessoais, comprovante de residência; Recibo de entrega da declaração do ITR; Memorial descritivo; Matrícula do Imóvel Rural; Comprovante de Inscrição Estadual; NFE’s; Todos estes e outros comprovantes de vínculo ruralista, além da comunicação de decisão com indeferimento do pedido administrativo no movimento de Id. 169666783. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial (id: 174660154). Realizada a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. 02. Mérito. A Lei 8.213/91 em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. ” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Súmula 27 do Tribunal Regional Federal d/a 1ª. Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Partindo desses preceitos, observo que foi juntado aos autos pela parte autora, notas fiscais, dentre outros documentos que comprovam o vínculo ruralista da parte autora (id: 169666744 ao 169666783). Esse início de prova material foi complementado pela prova oral colhida em audiência, conforme se evola dos termos de oitiva. Insta salientar, que a participação em sociedade empresária não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial. "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUTODECLARAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. APLICABILIDADE DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. Em face da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, a comprovação da atividade do segurado especial pode ser feita por meio de autodeclaração, ainda que o requerimento administrativo seja anterior a 18/01/2019, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural.3. A jurisprudência não exige" a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua "pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum" registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal. "(TRF 4a Região - AC nº 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 4. A participação do segurado em sociedade empresária não o exclui ou descaracteriza de categoria previdenciária desde que mantido o exercício de atividade rural , conforme o art. 11, § 12 da Lei nº 8.213/91, modificada pela Lei nº 12.873/13 5. Conforme o art. 112 da Lei n.º 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (TRF-4 - AC: 50067800420194047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 23/05/2023, DÉCIMA TURMA)" Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pelo Autor, portanto requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à segurada especial. Dessa forma, restou atendido pela parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. O nome do segurado: MARCOS ANTONIO DA CUNHA MARQUES 2. O benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 02/08/2024 (data de entrada do requerimento administrativo - Id. 169666782, p. 01.) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Roberto Gomes De Lima x Banco Agibank S.A.

ID: 306182819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002200-87.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES BATISTA NETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0002200-87.2025.8.26.0362 (processo principal 1000932-15.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roberto Gomes de Lima - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1 - Recebo o p… Processo 0002200-87.2025.8.26.0362 (processo principal 1000932-15.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roberto Gomes de Lima - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. Anote-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por seu procurador constituído, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Servirá a presente decisão de mandado de intimação, se necessário. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP)

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Processo nº 1000932-44.2021.8.11.0004

ID: 336075277

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-44.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SIMAO ALVARES LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000932-44.2021.8.11.0004 APELANTE: PEDRO SIMAO ALVARES LOPES. APELADOS: LAERTE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000932-44.2021.8.11.0004 APELANTE: PEDRO SIMAO ALVARES LOPES. APELADOS: LAERTE DE PAULA E OUTRA. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO C.C TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO – PAGAMENTO EFETUADO DE FORMA INTEMPESTIVA – CASO EM QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PREPARO, MAS SIM DE PREPARO INTEMPESTIVO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC – DESERÇÃO CARACTERIZADA – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, do CPC) – RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo é requisito objetivo à admissibilidade do recurso, sendo dispensado apenas se a parte gozar do benefício da assistência judiciária. Não sendo este o caso dos autos, e tendo as custas relativas ao preparo sido recolhidas intempestivamente, não merece conhecimento a apelação, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposta por PEDRO SIMAO ALVARES LOPES., visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que julgou procedente os Embargos de Terceiro, nesses termos: “46. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para o fim de reconhecer a posse da parte Embargante sob o imóvel locado no município de Pontal do Araguaia/MT, protegido pelas Matrículas nº. 70.224 (número antigo), atual Matrícula nº. 70.791 e 71.202, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, bem como para desconstituir a constrição, das mencionadas matrículas, por força de decisão proferida na Ação Reivindicatória nº. 12900-35.2014.811.0004, em apenso. 47. EXPEÇA-SE mandado de manutenção na posse em favor da parte Embargante. 48. RATIFICO a decisão liminar de ID. 48558501. 49. PROCEDA-SE a baixa da averbação da existência da presente demanda às margens das matrículas nº 70.791 e nº 71.202 do CRI de Barra do Garças/MT. 50. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis, encaminhando cópia da presente decisão, para conhecimento e providências cabíveis. 51. INTIME-SE a parte Embargada para que promova o pagamento de sua cota parte dos honorários do Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante comprovação nos autos. 52. CONDENO a parte Embargada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, CPC/2015.” Em suas razões, de Id. 292698046, a parte apelante pugnou, inicialmente, pela concessão da assistência judiciária e o deferimento do parcelamento do preparo em 06 (seis) vezes, cujo pedido restou indeferido na decisão de Id. 296985876, sendo-lhe oportunizado prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A parte foi intimada para realizar o pagamento das custas processuais, ocorrendo o decurso do prazo legal em 15.07.2025, sem qualquer manifestação, vejamos: Em 16.07.2025, a parte apelante peticionou nos autos requerendo a juntada do pagamento do preparo, conforme Id. 300103872. No Id. 300460887, foi certificado a realização do pagamento noticiado, na data de 16.07.2025. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento monocrático da apelação, na forma do art. 932, inciso III, do CPC. Adianto que o recurso não deve ser conhecido, pois deserto. Como visto do sumário relatório, a parte apelante foi intimada para recolher o preparo do recurso, sendo certificado o decurso do prazo legal em 15.07.2025, sem qualquer manifestação. Assim, no caso em tela, a apelante deveria ter emitido a guia e efetuado o pagamento do preparo até o dia 14.07.2025. Todavia, peticionou nos autos e juntou o pagamento do preparo realizado somente na data de 17.07.2025, certidão de Id. 300460887, ou seja, de forma intempestiva. Importante pontuar que, não se trata a hipótese de intimação para recolhimento em dobro, uma vez que diante do indeferimento do pedido de assistência judiciária foi conferido à parte o prazo de 05 (cinco) dias para emissão da guia de custas e realização do pagamento, o qual foi feito extemporaneamente. Portanto, não se trata de ausência ou insuficiência de preparo, mas sim de preparo intempestivo, razão pela qual não há se falar na incidência do art. 1.007, § 4.º, do CPC. Sabe-se, ademais, que a não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos dos artigos 1.007 e 1.017, § 1º, ambos do CPC, que rezam: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (sem grifos no original). “Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: [...] § 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais”. (destaquei). Nesse sentido, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo.” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 713). Assim, considerando que o recolhimento do preparo ocorreu fora do prazo, o recurso não deve ser conhecido, por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Sobre o assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de apelação cível por deserção, em virtude da ausência de recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do benefício de justiça gratuita. Os agravantes alegam incapacidade financeira, juntando documentação comprobatória e argumentando que o indeferimento impede o acesso à Justiça. Requerem a reforma da decisão. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento do benefício de justiça gratuita pode ser reanalisado após preclusão; (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo justifica a deserção e o consequente não conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de decidir A preclusão, temporal ou lógica, impede a reanálise de matéria já decidida quando não há recurso cabível interposto no momento oportuno, conforme o disposto no art. 507 do CPC e precedentes do STJ. A ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado conduz à deserção do recurso, nos termos do art. 932, III, e art. 1.007 do CPC, assim como do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (art. 51, L). Não foi demonstrado fato novo que justificasse a alteração da decisão anterior sobre o indeferimento da justiça gratuita, caracterizando a preclusão da matéria. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A preclusão processual impede a rediscussão de matéria já decidida no processo, salvo interposição de recurso no momento oportuno. A ausência de preparo recursal após o indeferimento de justiça gratuita acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso de apelação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 507, 932, III, e 1.007; RITJMT, art. 51, L. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1121779/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 14.12.2010; TJMT, RAIN n. 18.632/2018, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 09.05.2018.” (N.U 1007828-80.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO NA FORMA SIMPLES – INÉRCIA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007 DO CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. Como o recorrente não comprovou fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, tampouco realizou o pagamento do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.” (N.U 1011820-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) E de minha relatoria: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE PREPARO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – DESERÇÃO – DESERÇÃO DO 1º APELO CARACTERIZADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E §§ DO CPC – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, DO CPC – 1º APELO NÃO CONHECIDO – 2º APELO (ADESIVO) PREJUDICADO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do recurso, ante a ocorrência da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. “O recurso adesivo se subordina à admissibilidade do recurso principal. Não sendo este conhecido, resta prejudicado o adesivo.” (RAC n. 92145/2016, 3ª Câm. Cív., Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 06.02.2017)” (N.U 1010883-34.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025). Dispositivo. Com essas considerações, na forma do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso. Ficam as partes, desde já, advertidas da possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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