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Israel Rocha Ferreira x Atelie Do Ferro Ltda - Me e outros

ID: 319346043

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002101-22.2014.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

ATELIE DO FERRO LTDA - ME BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO RONALDO JOSE SIMAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SMIDT LIMA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CUSTODIO LIMA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA SMIDT LIMA ADVOGADA: Dra. TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME RECORRIDO: BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO ADVOGADO: Dr. MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES RECORRIDO: RONALDO JOSE SIMAO GMFG/ apz/ibo D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de ofício para possível penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS” (fls. 512-517). Sem contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS PARA EVENTUAL PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de petição oposto pelo exequente em face da decisão ID. 95da357, que rejeitou o requerimento da parte autora para expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, em razão da impenhorabilidade salarial. Razões do recurso em ID f103251. Não houve contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO I - Da penhora de aposentadoria. Da penhora de salário. Requer o agravante a expedição de ofícios ao CAGED e INSS com o objetivo de penhorar aposentadoria dos executados. Fundamenta seu requerimento alegando que há respaldo no art. 833, IV, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade salarial seria excepcionada para o caso de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. O inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O preceito em questão não admite interpretação extensiva ou relativização, pois objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Em atenta leitura ao disposto no citado art. 833 e nos seus parágrafos, temse que a expressão "prestação alimentícia" é utilizada em sentido estrito, em termos civis; pois, quando o legislador quis prestigiar pagamento de dívida de natureza trabalhista, foi expresso. Veja-se, por exemplo, o que dispõe o § 3º do art. 833 do CPC: § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. Assim, nada a prover. O exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente de execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violações aos artigos 7º, II, III, IV, V, VI, VII, X, XVI e XXX e 100 §1 da Constituição Federal, art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, (Estatuto da OAB), julgado da SDI- 5, Artigo 85, § 14 CPC. Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, concluiu que: Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: (...) Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. É cediço que o art. 833, § 2º, do CPC, faz referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e prevê, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Conforme se denota, a alteração da referida Orientação Jurisprudencial se adequou ao novo Código de Processo Civil, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Na mesma linha de raciocínio, citem-se precedentes, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (Grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à reclamante, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000955-28.2016.5.02.0501, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). (Grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão dos Exequentes de penhora sobre percentual de proventos percebidos pela Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-16.2015.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Diante da aparente violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833, § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-177-33.2010.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022). (Grifos acrescidos) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, a decisão encontra-se em dissonância com o atual entendimento desta Corte, o que caracteriza a transcendência política e viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Conheço do recurso de revista por violação art. 100, §1º, da CF. II - MÉRITO PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da CF, a consequência lógica é o seu provimento para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS”, conheço do recurso de revista, por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATELIE DO FERRO LTDA - ME

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Israel Rocha Ferreira x Atelie Do Ferro Ltda - Me e outros

ID: 319346052

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002101-22.2014.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

ATELIE DO FERRO LTDA - ME BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO RONALDO JOSE SIMAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SMIDT LIMA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CUSTODIO LIMA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA SMIDT LIMA ADVOGADA: Dra. TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME RECORRIDO: BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO ADVOGADO: Dr. MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES RECORRIDO: RONALDO JOSE SIMAO GMFG/ apz/ibo D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de ofício para possível penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS” (fls. 512-517). Sem contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS PARA EVENTUAL PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de petição oposto pelo exequente em face da decisão ID. 95da357, que rejeitou o requerimento da parte autora para expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, em razão da impenhorabilidade salarial. Razões do recurso em ID f103251. Não houve contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO I - Da penhora de aposentadoria. Da penhora de salário. Requer o agravante a expedição de ofícios ao CAGED e INSS com o objetivo de penhorar aposentadoria dos executados. Fundamenta seu requerimento alegando que há respaldo no art. 833, IV, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade salarial seria excepcionada para o caso de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. O inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O preceito em questão não admite interpretação extensiva ou relativização, pois objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Em atenta leitura ao disposto no citado art. 833 e nos seus parágrafos, temse que a expressão "prestação alimentícia" é utilizada em sentido estrito, em termos civis; pois, quando o legislador quis prestigiar pagamento de dívida de natureza trabalhista, foi expresso. Veja-se, por exemplo, o que dispõe o § 3º do art. 833 do CPC: § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. Assim, nada a prover. O exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente de execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violações aos artigos 7º, II, III, IV, V, VI, VII, X, XVI e XXX e 100 §1 da Constituição Federal, art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, (Estatuto da OAB), julgado da SDI- 5, Artigo 85, § 14 CPC. Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, concluiu que: Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: (...) Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. É cediço que o art. 833, § 2º, do CPC, faz referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e prevê, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Conforme se denota, a alteração da referida Orientação Jurisprudencial se adequou ao novo Código de Processo Civil, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Na mesma linha de raciocínio, citem-se precedentes, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (Grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à reclamante, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000955-28.2016.5.02.0501, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). (Grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão dos Exequentes de penhora sobre percentual de proventos percebidos pela Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-16.2015.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Diante da aparente violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833, § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-177-33.2010.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022). (Grifos acrescidos) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, a decisão encontra-se em dissonância com o atual entendimento desta Corte, o que caracteriza a transcendência política e viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Conheço do recurso de revista por violação art. 100, §1º, da CF. II - MÉRITO PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da CF, a consequência lógica é o seu provimento para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS”, conheço do recurso de revista, por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO

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Israel Rocha Ferreira x Atelie Do Ferro Ltda - Me e outros

ID: 319346068

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002101-22.2014.5.02.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

ATELIE DO FERRO LTDA - ME BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO RONALDO JOSE SIMAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA SMIDT LIMA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0002101-22.2014.5.02.0007 RECORRENTE: ISRAEL ROCHA FERREIRA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CUSTODIO LIMA ADVOGADA: Dra. ANA PAULA SMIDT LIMA ADVOGADA: Dra. TATIANA PEREZ FERNANDES VEBER RECORRIDO: ATELIE DO FERRO LTDA - ME RECORRIDO: BENEDITA DO CARMO ANDRADE SIMAO ADVOGADO: Dr. MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES RECORRIDO: RONALDO JOSE SIMAO GMFG/ apz/ibo D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na fração de interesse, negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de ofício para possível penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS” (fls. 512-517). Sem contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS PARA EVENTUAL PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de petição oposto pelo exequente em face da decisão ID. 95da357, que rejeitou o requerimento da parte autora para expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, em razão da impenhorabilidade salarial. Razões do recurso em ID f103251. Não houve contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO I - Da penhora de aposentadoria. Da penhora de salário. Requer o agravante a expedição de ofícios ao CAGED e INSS com o objetivo de penhorar aposentadoria dos executados. Fundamenta seu requerimento alegando que há respaldo no art. 833, IV, do CPC, uma vez que a impenhorabilidade salarial seria excepcionada para o caso de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. O inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. O preceito em questão não admite interpretação extensiva ou relativização, pois objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Em atenta leitura ao disposto no citado art. 833 e nos seus parágrafos, temse que a expressão "prestação alimentícia" é utilizada em sentido estrito, em termos civis; pois, quando o legislador quis prestigiar pagamento de dívida de natureza trabalhista, foi expresso. Veja-se, por exemplo, o que dispõe o § 3º do art. 833 do CPC: § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. Assim, nada a prover. O exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente de execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violações aos artigos 7º, II, III, IV, V, VI, VII, X, XVI e XXX e 100 §1 da Constituição Federal, art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906 /1994, (Estatuto da OAB), julgado da SDI- 5, Artigo 85, § 14 CPC. Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, concluiu que: Assim, o ordenamento jurídico prevê somente uma possibilidade para penhora de salários, que se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia (parágrafo 2º do art. 833 do CPC). Entretanto, a referida exceção não abrange o crédito trabalhista, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 153 da SDI-1 do C. TST, que assim expressamente dispõe: (...) Ademais, não há indícios de que os executados percebam quantia superior a 50 salários-mínimos. Desta maneira, firmo o entendimento de que os proventos oriundos do salário, por serem valores destinados à subsistência, são absolutamente impenhoráveis. É cediço que o art. 833, § 2º, do CPC, faz referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e prevê, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Conforme se denota, a alteração da referida Orientação Jurisprudencial se adequou ao novo Código de Processo Civil, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Na mesma linha de raciocínio, citem-se precedentes, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (Grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à reclamante, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000955-28.2016.5.02.0501, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). (Grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão dos Exequentes de penhora sobre percentual de proventos percebidos pela Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-16.2015.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Diante da aparente violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833, § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-177-33.2010.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022). (Grifos acrescidos) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, a decisão encontra-se em dissonância com o atual entendimento desta Corte, o que caracteriza a transcendência política e viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Conheço do recurso de revista por violação art. 100, §1º, da CF. II - MÉRITO PENHORA DE PROVENTOS SOBRE APOSENTADORIA OU DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, §1º, da CF, a consequência lógica é o seu provimento para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED e INSS”, conheço do recurso de revista, por violação do art. 100, §1º, da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao CAGED e INSS, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO JOSE SIMAO

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Enes De Andrade Franca x Cantina De Roma Ltda e outros

ID: 320005713

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011019-98.2021.5.18.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENES DE ANDRADE FRANCA

Polo Passivo:

CANTINA DE ROMA LTDA CLAILTON DE CERQUEIRA EDILAMAR CRISTINA DE SOUZA FREITAS DE CERQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA RECORRIDO: CANTINA DE ROMA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO BATISTA BITTAR ADVOGADO: Dr. MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR RECORRIDO: CANTINA DE ROMA LTDA ADVOGADO: Dr. AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES RECORRIDO: CLAILTON DE CERQUEIRA RECORRIDO: EDILAMAR CRISTINA DE SOUZA FREITAS DE CERQUEIRA GMFG / apz / ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na fração de interesse, manteve a decisão e negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de consulta ao PREVJUD para futura penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "Impenhorabilidade. Remuneração. Proventos". Contrarrazões não foram apresentadas. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional no julgamento do agravo em execução consignou os seguintes fundamentos: MÉRITO PESQUISA PREVJUD EM FACE DOS EXECUTADOS A exequente postulou a realização da "pesquisa PREVJUD com o envio automatizado da ordem judicial ao INSS para que apresente nos autos dossiê previdenciário do(a) Executado(a), contendo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (id. 693829a). O pedido foi indeferido pelo Juiz singular, sob o fundamento de que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção trazida pela tese jurídica fixada no IRDR 27 deste Tribunal, qual seja, penhora de salários e outras espécies semelhantes que excedam a 50 salários-mínimos. Irresignado, o exequente apresentou agravo de petição, afirmando que "Manter a Decisão sob ID. 034cc52 é nitidamente privilegiar o devedor em detrimento do credor, o que não se pode aqui admitir", bem como é "Notório é que o uso da pesquisa PREVJUD é eficaz para obtenção de fontes de rendimento dos executados, não havendo nenhum justo motivo para que seja indeferida como aqui o fora" (id. 24Ab414). Requer, assim, "a realização de pesquisa ao sistema PREVJUD em relação aos sócios Clailton de Cerqueira (CPF: 665.976.841-68) e Edilamar Cristina de Souza Freitas de Cerqueira (CPF: 539.983.081-72), com o envio automatizado da ordem judicial ao INSS, para que apresente nos autos dossiê previdenciário do(a) Executado(a), contendo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios." (id. 24Ab414). Analiso. Sem delongas, mostra-se inútil a medida requerida em face do INSS, ante o teto previdenciário, que é inferior ao montante excepcionado pela Súmula nº. 14 deste Regional. Observo, ainda, que não há nos autos nenhum elemento apontando para a existência de fontes de renda e nem recebimento de benefícios por parte dos executados, no montante admitido para fins de penhora pela jurisprudência deste Tribunal. A propósito, essa é a tese firmada no IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000, que confirmou o teor da Súmula nº. 14 deste Tribunal, no seguinte sentido: SÚMULA N° 14. SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Convém lembrar, ainda, que conforme o art. 370 do CPC, de aplicação subsidiária, o juiz é o presidente do processo e destinatário da prova, não havendo negar que esta é produzida com o único objetivo de formar seu convencimento, de molde que, satisfeita essa necessidade, deve o magistrado, desde que vislumbre elementos bastantes para esclarecê-lo acerca dos fatos importantes da causa, indeferir de plano qualquer diligência probatória ociosa, evitando o inútil dispêndio de tempo e energia. Dessa forma, tendo o juiz a faculdade da livre direção do processo e de velar pelo andamento rápido das causas, conforme preceitua o art. 765 da CLT, pode ele determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, cabendo-lhe, do mesmo modo, impedir as diligências inúteis e procrastinatórias. Nesse sentido, cito o recente julgado deste Eg. Regional: CONSULTA PREVJUD. IMPENHORABILIDADE. IRDR-0010066- 47.2022.5.18.0000. Considerando o teor do entendimento que emana do IRDR- 0010066-47.2022.5.18.0000 desta eg. Corte, mostra-se inútil a consulta à PREVJUD para obter informações relativas a contrato de trabalho celebrado pelo executado ou benefícios previdenciários por ele recebido, se, no caso concreto, infere-se que os ganhos não superam 50 salários-mínimos. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-45.2020.5.18.0001; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, conforme fundamentação expendida. Nas razões de recurso de revista o exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente da presente execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, bem como aos 818, §1º e art. 457 da CLT. Aponta divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, concluiu que: Sem delongas, mostra-se inútil a medida requerida em face do INSS, ante o teto previdenciário, que é inferior ao montante excepcionado pela Súmula nº. 14 deste Regional. Observo, ainda, que não há nos autos nenhum elemento apontando para a existência de fontes de renda e nem recebimento de benefícios por parte dos executados, no montante admitido para fins de penhora pela jurisprudência deste Tribunal. A propósito, essa é a tese firmada no IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000, que confirmou o teor da Súmula nº. 14 deste Tribunal, no seguinte sentido: SÚMULA N° 14. SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. É cediço que o art. 833, § 2º, do CPC, faz referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e prevê, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Conforme se denota, a alteração da referida Orientação Jurisprudencial se adequou ao novo Código de Processo Civil, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Na mesma linha de raciocínio, citem-se precedentes, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (Grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à reclamante, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000955-28.2016.5.02.0501, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). (Grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão dos Exequentes de penhora sobre percentual de proventos percebidos pela Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-16.2015.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Diante da aparente violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833, § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-177-33.2010.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022). (Grifos acrescidos) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, a decisão encontra-se em dissonância com o atual entendimento desta Corte, o que caracteriza a transcendência política e viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Acrescente-se como fundamento que a intimação de terceiros, indicados pelo exequente, para trazer aos autos informações e documentos que tenham como objetivo efetivar créditos buscados em execução é norma procedimental, fruto do CPC/2015, lançada no art. 772, inciso III, que tem por nítido objetivo permitir a efetivação de direitos reconhecidos e buscados por vias executivas. Conheço do recurso de revista por violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República. II - MÉRITO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao PREVJUD, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) quanto ao tema quanto ao tema "Impenhorabilidade. Remuneração. Proventos” e conheço do recurso de revista, por do art. 100,§ 1º da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao PREVJUD, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENES DE ANDRADE FRANCA

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Enes De Andrade Franca x Cantina De Roma Ltda e outros

ID: 320005734

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011019-98.2021.5.18.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENES DE ANDRADE FRANCA

Polo Passivo:

CANTINA DE ROMA LTDA CLAILTON DE CERQUEIRA EDILAMAR CRISTINA DE SOUZA FREITAS DE CERQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA RECORRIDO: CANTINA DE ROMA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO BATISTA BITTAR ADVOGADO: Dr. MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR RECORRIDO: CANTINA DE ROMA LTDA ADVOGADO: Dr. AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES RECORRIDO: CLAILTON DE CERQUEIRA RECORRIDO: EDILAMAR CRISTINA DE SOUZA FREITAS DE CERQUEIRA GMFG / apz / ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na fração de interesse, manteve a decisão e negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de consulta ao PREVJUD para futura penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "Impenhorabilidade. Remuneração. Proventos". Contrarrazões não foram apresentadas. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional no julgamento do agravo em execução consignou os seguintes fundamentos: MÉRITO PESQUISA PREVJUD EM FACE DOS EXECUTADOS A exequente postulou a realização da "pesquisa PREVJUD com o envio automatizado da ordem judicial ao INSS para que apresente nos autos dossiê previdenciário do(a) Executado(a), contendo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (id. 693829a). O pedido foi indeferido pelo Juiz singular, sob o fundamento de que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção trazida pela tese jurídica fixada no IRDR 27 deste Tribunal, qual seja, penhora de salários e outras espécies semelhantes que excedam a 50 salários-mínimos. Irresignado, o exequente apresentou agravo de petição, afirmando que "Manter a Decisão sob ID. 034cc52 é nitidamente privilegiar o devedor em detrimento do credor, o que não se pode aqui admitir", bem como é "Notório é que o uso da pesquisa PREVJUD é eficaz para obtenção de fontes de rendimento dos executados, não havendo nenhum justo motivo para que seja indeferida como aqui o fora" (id. 24Ab414). Requer, assim, "a realização de pesquisa ao sistema PREVJUD em relação aos sócios Clailton de Cerqueira (CPF: 665.976.841-68) e Edilamar Cristina de Souza Freitas de Cerqueira (CPF: 539.983.081-72), com o envio automatizado da ordem judicial ao INSS, para que apresente nos autos dossiê previdenciário do(a) Executado(a), contendo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios." (id. 24Ab414). Analiso. Sem delongas, mostra-se inútil a medida requerida em face do INSS, ante o teto previdenciário, que é inferior ao montante excepcionado pela Súmula nº. 14 deste Regional. Observo, ainda, que não há nos autos nenhum elemento apontando para a existência de fontes de renda e nem recebimento de benefícios por parte dos executados, no montante admitido para fins de penhora pela jurisprudência deste Tribunal. A propósito, essa é a tese firmada no IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000, que confirmou o teor da Súmula nº. 14 deste Tribunal, no seguinte sentido: SÚMULA N° 14. SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Convém lembrar, ainda, que conforme o art. 370 do CPC, de aplicação subsidiária, o juiz é o presidente do processo e destinatário da prova, não havendo negar que esta é produzida com o único objetivo de formar seu convencimento, de molde que, satisfeita essa necessidade, deve o magistrado, desde que vislumbre elementos bastantes para esclarecê-lo acerca dos fatos importantes da causa, indeferir de plano qualquer diligência probatória ociosa, evitando o inútil dispêndio de tempo e energia. Dessa forma, tendo o juiz a faculdade da livre direção do processo e de velar pelo andamento rápido das causas, conforme preceitua o art. 765 da CLT, pode ele determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, cabendo-lhe, do mesmo modo, impedir as diligências inúteis e procrastinatórias. Nesse sentido, cito o recente julgado deste Eg. Regional: CONSULTA PREVJUD. IMPENHORABILIDADE. IRDR-0010066- 47.2022.5.18.0000. Considerando o teor do entendimento que emana do IRDR- 0010066-47.2022.5.18.0000 desta eg. Corte, mostra-se inútil a consulta à PREVJUD para obter informações relativas a contrato de trabalho celebrado pelo executado ou benefícios previdenciários por ele recebido, se, no caso concreto, infere-se que os ganhos não superam 50 salários-mínimos. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-45.2020.5.18.0001; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, conforme fundamentação expendida. Nas razões de recurso de revista o exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente da presente execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, bem como aos 818, §1º e art. 457 da CLT. Aponta divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, concluiu que: Sem delongas, mostra-se inútil a medida requerida em face do INSS, ante o teto previdenciário, que é inferior ao montante excepcionado pela Súmula nº. 14 deste Regional. Observo, ainda, que não há nos autos nenhum elemento apontando para a existência de fontes de renda e nem recebimento de benefícios por parte dos executados, no montante admitido para fins de penhora pela jurisprudência deste Tribunal. A propósito, essa é a tese firmada no IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000, que confirmou o teor da Súmula nº. 14 deste Tribunal, no seguinte sentido: SÚMULA N° 14. SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. É cediço que o art. 833, § 2º, do CPC, faz referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e prevê, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Conforme se denota, a alteração da referida Orientação Jurisprudencial se adequou ao novo Código de Processo Civil, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Na mesma linha de raciocínio, citem-se precedentes, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (Grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à reclamante, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000955-28.2016.5.02.0501, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). (Grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão dos Exequentes de penhora sobre percentual de proventos percebidos pela Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-16.2015.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Diante da aparente violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833, § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-177-33.2010.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022). (Grifos acrescidos) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, a decisão encontra-se em dissonância com o atual entendimento desta Corte, o que caracteriza a transcendência política e viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Acrescente-se como fundamento que a intimação de terceiros, indicados pelo exequente, para trazer aos autos informações e documentos que tenham como objetivo efetivar créditos buscados em execução é norma procedimental, fruto do CPC/2015, lançada no art. 772, inciso III, que tem por nítido objetivo permitir a efetivação de direitos reconhecidos e buscados por vias executivas. Conheço do recurso de revista por violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República. II - MÉRITO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao PREVJUD, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) quanto ao tema quanto ao tema "Impenhorabilidade. Remuneração. Proventos” e conheço do recurso de revista, por do art. 100,§ 1º da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao PREVJUD, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CANTINA DE ROMA LTDA

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Enes De Andrade Franca x Cantina De Roma Ltda e outros

ID: 320005754

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011019-98.2021.5.18.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENES DE ANDRADE FRANCA

Polo Passivo:

CANTINA DE ROMA LTDA CLAILTON DE CERQUEIRA EDILAMAR CRISTINA DE SOUZA FREITAS DE CERQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA RECORRIDO: CANTINA DE ROMA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO BATISTA BITTAR ADVOGADO: Dr. MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR RECORRIDO: CANTINA DE ROMA LTDA ADVOGADO: Dr. AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES RECORRIDO: CLAILTON DE CERQUEIRA RECORRIDO: EDILAMAR CRISTINA DE SOUZA FREITAS DE CERQUEIRA GMFG / apz / ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na fração de interesse, manteve a decisão e negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de consulta ao PREVJUD para futura penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "Impenhorabilidade. Remuneração. Proventos". Contrarrazões não foram apresentadas. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional no julgamento do agravo em execução consignou os seguintes fundamentos: MÉRITO PESQUISA PREVJUD EM FACE DOS EXECUTADOS A exequente postulou a realização da "pesquisa PREVJUD com o envio automatizado da ordem judicial ao INSS para que apresente nos autos dossiê previdenciário do(a) Executado(a), contendo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (id. 693829a). O pedido foi indeferido pelo Juiz singular, sob o fundamento de que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção trazida pela tese jurídica fixada no IRDR 27 deste Tribunal, qual seja, penhora de salários e outras espécies semelhantes que excedam a 50 salários-mínimos. Irresignado, o exequente apresentou agravo de petição, afirmando que "Manter a Decisão sob ID. 034cc52 é nitidamente privilegiar o devedor em detrimento do credor, o que não se pode aqui admitir", bem como é "Notório é que o uso da pesquisa PREVJUD é eficaz para obtenção de fontes de rendimento dos executados, não havendo nenhum justo motivo para que seja indeferida como aqui o fora" (id. 24Ab414). Requer, assim, "a realização de pesquisa ao sistema PREVJUD em relação aos sócios Clailton de Cerqueira (CPF: 665.976.841-68) e Edilamar Cristina de Souza Freitas de Cerqueira (CPF: 539.983.081-72), com o envio automatizado da ordem judicial ao INSS, para que apresente nos autos dossiê previdenciário do(a) Executado(a), contendo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios." (id. 24Ab414). Analiso. Sem delongas, mostra-se inútil a medida requerida em face do INSS, ante o teto previdenciário, que é inferior ao montante excepcionado pela Súmula nº. 14 deste Regional. Observo, ainda, que não há nos autos nenhum elemento apontando para a existência de fontes de renda e nem recebimento de benefícios por parte dos executados, no montante admitido para fins de penhora pela jurisprudência deste Tribunal. A propósito, essa é a tese firmada no IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000, que confirmou o teor da Súmula nº. 14 deste Tribunal, no seguinte sentido: SÚMULA N° 14. SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Convém lembrar, ainda, que conforme o art. 370 do CPC, de aplicação subsidiária, o juiz é o presidente do processo e destinatário da prova, não havendo negar que esta é produzida com o único objetivo de formar seu convencimento, de molde que, satisfeita essa necessidade, deve o magistrado, desde que vislumbre elementos bastantes para esclarecê-lo acerca dos fatos importantes da causa, indeferir de plano qualquer diligência probatória ociosa, evitando o inútil dispêndio de tempo e energia. Dessa forma, tendo o juiz a faculdade da livre direção do processo e de velar pelo andamento rápido das causas, conforme preceitua o art. 765 da CLT, pode ele determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, cabendo-lhe, do mesmo modo, impedir as diligências inúteis e procrastinatórias. Nesse sentido, cito o recente julgado deste Eg. Regional: CONSULTA PREVJUD. IMPENHORABILIDADE. IRDR-0010066- 47.2022.5.18.0000. Considerando o teor do entendimento que emana do IRDR- 0010066-47.2022.5.18.0000 desta eg. Corte, mostra-se inútil a consulta à PREVJUD para obter informações relativas a contrato de trabalho celebrado pelo executado ou benefícios previdenciários por ele recebido, se, no caso concreto, infere-se que os ganhos não superam 50 salários-mínimos. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-45.2020.5.18.0001; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, conforme fundamentação expendida. Nas razões de recurso de revista o exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente da presente execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, bem como aos 818, §1º e art. 457 da CLT. Aponta divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, concluiu que: Sem delongas, mostra-se inútil a medida requerida em face do INSS, ante o teto previdenciário, que é inferior ao montante excepcionado pela Súmula nº. 14 deste Regional. Observo, ainda, que não há nos autos nenhum elemento apontando para a existência de fontes de renda e nem recebimento de benefícios por parte dos executados, no montante admitido para fins de penhora pela jurisprudência deste Tribunal. A propósito, essa é a tese firmada no IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000, que confirmou o teor da Súmula nº. 14 deste Tribunal, no seguinte sentido: SÚMULA N° 14. SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. É cediço que o art. 833, § 2º, do CPC, faz referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e prevê, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Conforme se denota, a alteração da referida Orientação Jurisprudencial se adequou ao novo Código de Processo Civil, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Na mesma linha de raciocínio, citem-se precedentes, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (Grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à reclamante, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000955-28.2016.5.02.0501, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). (Grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão dos Exequentes de penhora sobre percentual de proventos percebidos pela Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-16.2015.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Diante da aparente violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833, § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-177-33.2010.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022). (Grifos acrescidos) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, a decisão encontra-se em dissonância com o atual entendimento desta Corte, o que caracteriza a transcendência política e viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Acrescente-se como fundamento que a intimação de terceiros, indicados pelo exequente, para trazer aos autos informações e documentos que tenham como objetivo efetivar créditos buscados em execução é norma procedimental, fruto do CPC/2015, lançada no art. 772, inciso III, que tem por nítido objetivo permitir a efetivação de direitos reconhecidos e buscados por vias executivas. Conheço do recurso de revista por violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República. II - MÉRITO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao PREVJUD, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) quanto ao tema quanto ao tema "Impenhorabilidade. Remuneração. Proventos” e conheço do recurso de revista, por do art. 100,§ 1º da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao PREVJUD, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAILTON DE CERQUEIRA

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Enes De Andrade Franca x Cantina De Roma Ltda e outros

ID: 320005776

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011019-98.2021.5.18.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENES DE ANDRADE FRANCA

Polo Passivo:

CANTINA DE ROMA LTDA CLAILTON DE CERQUEIRA EDILAMAR CRISTINA DE SOUZA FREITAS DE CERQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA BITTAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES RR AIRR 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA RECORRIDO: CANTINA DE ROMA LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011019-98.2021.5.18.0241 RECORRENTE: ENES DE ANDRADE FRANCA ADVOGADO: Dr. EDUARDO BATISTA BITTAR ADVOGADO: Dr. MARCOS BIAZUTTI DE AGUIAR RECORRIDO: CANTINA DE ROMA LTDA ADVOGADO: Dr. AVENIR JOSE DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE HENRIQUE LEITE GOMES RECORRIDO: CLAILTON DE CERQUEIRA RECORRIDO: EDILAMAR CRISTINA DE SOUZA FREITAS DE CERQUEIRA GMFG / apz / ihj D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, na fração de interesse, manteve a decisão e negou provimento ao agravo de petição do exequente quanto à expedição de consulta ao PREVJUD para futura penhora de salários e proventos de aposentadoria dos executados. O exequente interpôs recurso de revista, com fulcro no art. 896, da CLT. O apelo foi admitido pela Vice-Presidência da Corte Regional quanto ao tema "Impenhorabilidade. Remuneração. Proventos". Contrarrazões não foram apresentadas. Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional no julgamento do agravo em execução consignou os seguintes fundamentos: MÉRITO PESQUISA PREVJUD EM FACE DOS EXECUTADOS A exequente postulou a realização da "pesquisa PREVJUD com o envio automatizado da ordem judicial ao INSS para que apresente nos autos dossiê previdenciário do(a) Executado(a), contendo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios" (id. 693829a). O pedido foi indeferido pelo Juiz singular, sob o fundamento de que a hipótese dos autos não se enquadra na exceção trazida pela tese jurídica fixada no IRDR 27 deste Tribunal, qual seja, penhora de salários e outras espécies semelhantes que excedam a 50 salários-mínimos. Irresignado, o exequente apresentou agravo de petição, afirmando que "Manter a Decisão sob ID. 034cc52 é nitidamente privilegiar o devedor em detrimento do credor, o que não se pode aqui admitir", bem como é "Notório é que o uso da pesquisa PREVJUD é eficaz para obtenção de fontes de rendimento dos executados, não havendo nenhum justo motivo para que seja indeferida como aqui o fora" (id. 24Ab414). Requer, assim, "a realização de pesquisa ao sistema PREVJUD em relação aos sócios Clailton de Cerqueira (CPF: 665.976.841-68) e Edilamar Cristina de Souza Freitas de Cerqueira (CPF: 539.983.081-72), com o envio automatizado da ordem judicial ao INSS, para que apresente nos autos dossiê previdenciário do(a) Executado(a), contendo o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), carta de concessão, dados cadastrais e histórico de créditos e benefícios." (id. 24Ab414). Analiso. Sem delongas, mostra-se inútil a medida requerida em face do INSS, ante o teto previdenciário, que é inferior ao montante excepcionado pela Súmula nº. 14 deste Regional. Observo, ainda, que não há nos autos nenhum elemento apontando para a existência de fontes de renda e nem recebimento de benefícios por parte dos executados, no montante admitido para fins de penhora pela jurisprudência deste Tribunal. A propósito, essa é a tese firmada no IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000, que confirmou o teor da Súmula nº. 14 deste Tribunal, no seguinte sentido: SÚMULA N° 14. SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Convém lembrar, ainda, que conforme o art. 370 do CPC, de aplicação subsidiária, o juiz é o presidente do processo e destinatário da prova, não havendo negar que esta é produzida com o único objetivo de formar seu convencimento, de molde que, satisfeita essa necessidade, deve o magistrado, desde que vislumbre elementos bastantes para esclarecê-lo acerca dos fatos importantes da causa, indeferir de plano qualquer diligência probatória ociosa, evitando o inútil dispêndio de tempo e energia. Dessa forma, tendo o juiz a faculdade da livre direção do processo e de velar pelo andamento rápido das causas, conforme preceitua o art. 765 da CLT, pode ele determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, cabendo-lhe, do mesmo modo, impedir as diligências inúteis e procrastinatórias. Nesse sentido, cito o recente julgado deste Eg. Regional: CONSULTA PREVJUD. IMPENHORABILIDADE. IRDR-0010066- 47.2022.5.18.0000. Considerando o teor do entendimento que emana do IRDR- 0010066-47.2022.5.18.0000 desta eg. Corte, mostra-se inútil a consulta à PREVJUD para obter informações relativas a contrato de trabalho celebrado pelo executado ou benefícios previdenciários por ele recebido, se, no caso concreto, infere-se que os ganhos não superam 50 salários-mínimos. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010937-45.2020.5.18.0001; Data de assinatura: 01-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Pelo exposto, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de petição interposto pela exequente, conforme fundamentação expendida. Nas razões de recurso de revista o exequente sustenta que o crédito trabalhista decorrente da presente execução tem nítido caráter alimentar e, portanto, enquadra-se na exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC que autoriza a penhora sobre salário e/ou pensão e aposentadoria. Aponta violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, bem como aos 818, §1º e art. 457 da CLT. Aponta divergência jurisprudencial. Transcreve arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. Por oportuno, registre-se, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta de dispositivo infraconstitucional, divergência jurisprudencial e contrariedade a verbete sumular desta Corte ou a Orientação Jurisprudencial. Cumpre registrar, ainda, que o recurso de revista foi interposto sob a Lei nº 13.467/2017, a ensejar análise sob o prisma da transcendência da matéria veiculada no apelo. Ao exame. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao agravo de petição obreiro, concluiu que: Sem delongas, mostra-se inútil a medida requerida em face do INSS, ante o teto previdenciário, que é inferior ao montante excepcionado pela Súmula nº. 14 deste Regional. Observo, ainda, que não há nos autos nenhum elemento apontando para a existência de fontes de renda e nem recebimento de benefícios por parte dos executados, no montante admitido para fins de penhora pela jurisprudência deste Tribunal. A propósito, essa é a tese firmada no IRDR 0010066-47.2022.5.18.0000, que confirmou o teor da Súmula nº. 14 deste Tribunal, no seguinte sentido: SÚMULA N° 14. SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, §2º DO CPC. A impenhorabilidade de salários e outras espécies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hipóteses em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. É cediço que o art. 833, § 2º, do CPC, faz referência à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e prevê, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Por sua vez, o art. 529, § 3º, do CPC, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, porém, um limite: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. Diante de tais dispositivos legais, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, cuja redação é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Conforme se denota, a alteração da referida Orientação Jurisprudencial se adequou ao novo Código de Processo Civil, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/1973. Na mesma linha de raciocínio, citem-se precedentes, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). (Grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC de 2015, detém transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. R essalte-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, bem como da Lei 13.467/2017 que alterou a CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos decorrentes de condenação judicial não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à reclamante, ora exequente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000955-28.2016.5.02.0501, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). (Grifos acrescidos) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 100, § 1°, da CF. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRETENSÃO DOS EXEQUENTES DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o § 2º do mesmo dispositivo de lei estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 7º, e no art. 529, § 3º " . Assim, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia " independentemente de sua origem ", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O Tribunal Pleno desta Corte, diante da inovação legislativa trazida com o novo CPC e com o fim de evitar aparente antinomia, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos . Na hipótese, impõe-se a observância da nova legislação processual, razão pela qual é inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST. Nesse contexto, revela-se viável a pretensão dos Exequentes de penhora sobre percentual de proventos percebidos pela Executada. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-280-16.2015.5.03.0105, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021). (Grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. LEGALIDADE. INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2022). (Grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Cinge-se a controvérsia em se definir se é possível, no âmbito da execução trabalhista, a penhora de proventos de aposentadoria da executada. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão do eg. TRT vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria, conforme o permissivo do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Diante da aparente violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. O art. 833, § 2º do CPC excepciona as constrições para o pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem, bem como as importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. A dívida trabalhista possui natureza alimentar, logo, autorizada está a constrição de proventos de aposentadoria do devedor para o seu pagamento, observados os limites do art. 529, § 3º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-177-33.2010.5.12.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/05/2022). (Grifos acrescidos) Para encerrar a discussão, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Portanto, a decisão encontra-se em dissonância com o atual entendimento desta Corte, o que caracteriza a transcendência política e viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Acrescente-se como fundamento que a intimação de terceiros, indicados pelo exequente, para trazer aos autos informações e documentos que tenham como objetivo efetivar créditos buscados em execução é norma procedimental, fruto do CPC/2015, lançada no art. 772, inciso III, que tem por nítido objetivo permitir a efetivação de direitos reconhecidos e buscados por vias executivas. Conheço do recurso de revista por violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República. II - MÉRITO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVJUD. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100,§ 1º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao PREVJUD, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. III-CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) quanto ao tema quanto ao tema "Impenhorabilidade. Remuneração. Proventos” e conheço do recurso de revista, por do art. 100,§ 1º da Constituição da República e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir a postulação do exequente de expedição de ofício ao PREVJUD, a fim de se obter informações acerca da existência de eventual benefício em nome dos executados, nos termos do pedido. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDILAMAR CRISTINA DE SOUZA FREITAS DE CERQUEIRA

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Patricia Gentil Lopes De Faria e outros x Construtora Cobran Ltda - Me e outros

ID: 324964977

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0021200-94.2008.5.13.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GENTIL LOPES DE FARIA SEBASTIAO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME MEDITERRANNE CONSTRUCOES E INCORPORCOES LTDA PATRICIA GENTIL LOPES DE FARIA SEBASTIAO LUIS DA SILVA VICENTE SERGIO TINTINO

Notificação

Advogados:

ANA CAMILA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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IGOR ACCIOLY PIMENTEL

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MANOEL FELIZARDO NETO

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MARTINHO CUNHA MELO FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE AP 0021200-94.2008.5.13.0002 AGRAVANTE: PATRICIA GENTIL LOPES DE FARIA E OUTROS (1) AGRA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE AP 0021200-94.2008.5.13.0002 AGRAVANTE: PATRICIA GENTIL LOPES DE FARIA E OUTROS (1) AGRAVADO: MEDITERRANNE CONSTRUCOES E INCORPORCOES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fd0c5a proferida nos autos. AP 0021200-94.2008.5.13.0002 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA GENTIL LOPES DE FARIA IGOR ACCIOLY PIMENTEL (PB16898) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME ANA CAMILA CARNEIRO DE OLIVEIRA (PB13270) Recorrido: Advogado(s): MEDITERRANNE CONSTRUCOES E INCORPORCOES LTDA MARTINHO CUNHA MELO FILHO (PB11086) Recorrido: Advogado(s): SEBASTIAO LUIS DA SILVA MANOEL FELIZARDO NETO (PB1714) Recorrido: Advogado(s): VICENTE SERGIO TINTINO MANOEL FELIZARDO NETO (PB1714) RECURSO DE: PATRICIA GENTIL LOPES DE FARIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 9f9120a; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 06d7100). Representação processual regular (Id 39a3892). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação aos artigos 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC O recorrente postula a reforma do acórdão, suscitando a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Regional deixou de se pronunciar sobre "a ocorrência de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e apta a extinguir a execução." Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, ao apontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao apelo no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação à Súmula nº 214 deste C. TST. - afronta aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. A parte recorrente argui nulidade processual, por cerceamento de defesa, "ao inviabilizar o exame de matéria de ordem pública — a ocorrência da prescrição intercorrente — em flagrante afronta ao devido processo legal." Alega "equívoco do v. acórdão reside em sua adesão cega e automática à Súmula nº 214 deste C. TST, ignorando que a jurisprudência majoritária tem relativizado a rigidez dessa súmula, sobretudo quando a decisão versa sobre matéria que pode ser conhecida de ofício, como a prescrição." Pois bem. Verifica-se que a parte alega a existência de vício nascido na própria decisão recorrida, o que mitiga a exigência de pronunciamento explícito da Turma Julgadora acerca da matéria debatida, bem como torna desnecessária a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No tocante à desnecessidade de transcrição do trecho do acórdão na hipótese de vício nascido na própria decisão recorrida, cito o seguinte julgado do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE MESQUITA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . Tratando-se de violação nascida na própria decisão recorrida, despicienda a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Atendidos, no mais, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. De acordo com o art. 794 da CLT, a nulidade deve ser acolhida quando houver manifesto prejuízo a uma das partes, com vistas a garantir aos jurisdicionados o regular exercício do direito constitucional à ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição Federal. No caso concreto, em que pese o TRT ter indicado, no despacho denegatório do recurso de revista, que as intimações dos municípios da base territorial do TRT da 1ª Região são realizadas dentro dos parâmetros definidos na norma que regulamenta o ato, o município agravante insurge-se apontando que só houve a publicação da pauta de julgamento através do DEJT. E da análise dos autos, verifica-se que não há qualquer certidão no sentido de que o município reclamado tenha sido intimado pessoalmente, seja por meio do PJE ou por outros meios, acerca da publicação da pauta de julgamento. Recurso de revista a que se dá provimento . Julgar prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes" (RR-100731-58.2020.5.01.0225, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (destaque acrescido). Por outro lado, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Revela-se inócua, portanto, a menção ao dispositivo infraconstitucional e súmula do TST, bem como a transcrição de arestos. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, pois a Turma Julgadora não se furtou a apreciar lesão ou ameaça a direito. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nesse contexto, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 11-A, 818, da CLT. - violação ao artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; artigo 6º, §1º, II da Instrução Normativa nº 39/2016. - afronta ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta a "possibilidade de interposição de agravo de petição em decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e, via de consequência, sobre a aplicação, ou não, da prescrição intercorrente." Argumenta que "As matérias passíveis dessa articulação são as pertinentes às matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não necessitam de dilação probatória muito profunda, como é o caso da prescrição." Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Sobre o tema, assim decidiu o órgão julgador: [...] A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o seguimento da execução ostenta natureza especial irrecorrível, haja vista sua índole interlocutória. Com efeito, o agravo de petição se limita às decisões proferidas em sede de execução que revelem natureza definitiva, com conteúdo decisório, e desde que posteriores à oportunidade para oferecer embargos à execução. Anteriormente a isso, toda a matéria de mérito deve ser submetida ao Juízo de primeiro grau. Neste sentido dispõe o art. 884, caput, da CLT que "Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação". Logo, deveria a parte executada, antes de apresentar o presente recurso, ter oposto embargos à execução (art. 884 da CLT), alegando a matéria de defesa. Dito isto, apenas da decisão definitiva, prolatada no julgamento dos embargos de devedor, é que caberia o agravo de petição. No entanto, a agravante executada optou por interpor, de plano, o presente agravo, o que, a meu ver, é inadequado nesta fase do iter procedimental. [...] Como visto, não foi respeitada a ordem da execução, e, ainda que assim não fosse, a decisão agravada se qualifica como interlocutória posto que, resolvendo questão incidente, não põe termo à relação jurídico-processual, consoante estabelece o art. 162, §§ 1º e 2º do CPC. Contrapõe-se, portanto, às decisões que encerram o processo, com ou sem resolução do mérito, referidas, pela doutrina, como definitivas ou terminativas. Evidencio, ainda, que não restaram caracterizadas quaisquer das exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Transcrevo o seu teor: [...] Dessarte, acolho a preliminar de não conhecimento do agravo de petição de inadequação da via eleita e dele não conheço. [...] A Turma Julgadora, ao verificar a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, não conheceu do recurso. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 214 do C. TST, pacificou o entendimento no sentido de que as decisões passíveis de recurso imediato são apenas aquelas que põem termo ao litígio, com ou sem julgamento de mérito, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa (condenação fixada em R$ 14.529,76, conforme cálculo homologado à pág. 978) não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, ao manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo de petição contra decisão interlocutória de primeira instância, a conclusão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 214 do TST. Assim, fica afastada a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-128400-50.1995.5.01.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/09/2023). Assim, não cabe o seguimento do recurso quanto ao tema sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula nº 333 do C. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TRCMD/IBGC JOAO PESSOA/PB, 14 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO LUIS DA SILVA - PATRICIA GENTIL LOPES DE FARIA

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Eddie Raoni De Lima Marques e outros x Mauricio Lopes De Oliveira

ID: 261475015

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000904-48.2022.5.13.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BRAGA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000904-48.2022.5.13.0006 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : MAURICIO LOPES DE OLIVE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000904-48.2022.5.13.0006 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 261dfcf proferida nos autos. 0000904-48.2022.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES 2. MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/03/2025 - Id 5891513; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 1461171). Representação processual regular (Id 2c201b8). Isento de preparo nos termos da OJ 247 da SDI-1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente postula a reforma do acórdão, suscitando a preliminar de nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o TRT 13ª Região incorreu em violação direta ao art. 93, IX da CF, "ao recusar-se a fundamentar adequadamente a decisão proferida, pois passou ao largo de todas as questões levantadas pelos Correios e que seriam capazes de refutar as conclusões adotadas no v. acórdão hostilizado, não obstante a interposição de embargos de declaração, que foram rejeitados em sua integralidade." Aduz que "Em face do indeferimento do pedido de suspensão do processo e da rejeição do pedido de compensação de créditos, pelo juízo de 1º grau, a Recorrente interpôs Agravo de Petição alegando violação direta e literal ao Art. 1º e 18 da CF/88 (violação ao pacto federativo) e ao Art. 5º, XXII, LIV E LV, da CF/88 (direito de propriedade, direito à ampla defesa e ao devido processo legal)", ao qual foi negado provimento. Desse modo, se "requer que o v. acórdão objurgado seja anulado por incorrer em negativa de prestação jurisdicional, em clara violação ao Art. 93, IX, da CF/1988, determinando-se o retorno dos autos ao e. Tribunal a quo para que profira novo acórdão, com enfrentamento das teses destacadas." (Destacou) Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.”. No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o agravo de petição, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o agravo de petição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso, no particular. Em face do acima exposto, denega-se seguimento ao presente apelo revisional, no tocante à preliminar em tela. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 48; Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015; inciso V do artigo 313 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 368 do Código Civil; incisos I, II e III do artigo 373 do Código Civil; §1º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VII do §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada insurge-se contra o acórdão. Alega "que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua edição, e em sendo assim, podemos concluir que o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados motociclistas em razão da edição de portaria nula, a partir de novembro de 2014, foi procedido sem justa causa, ocasionando enriquecimento indevido dos empregados motociclistas em detrimento do erário desta empresa pública.". Afirma que "o Recorrido recebeu indevidamente, a título de adicional de periculosidade, os valor líquidos mencionados nos Embargos à Execução", razão pela qual diz que "a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 é medida necessário como forma de resguardar o direito da Recorrente de postular a compensação dos valores recebidos pelo Recorrido a título de adicional de periculosidade.". Aduz que " impõe-se a reforma do v. acórdão hostilizado para que, afastando-se a violação nos Arts. 1º, 5º, inc. XXII, LIV, LV, e 18 da CF/88, se determine a suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade n° 0018311-63.2017.4.01.3400." O Órgão julgador, ao examinar o tema, destacou: "Trata-se de sentença transitada em julgado, em que se declarou a legalidade da cumulação dos adicionais e condenou a reclamada, ora agravante, a pagar ao reclamante o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, a partir de 01/11/2014, data da supressão do pagamento, enquanto permanecer no exercício de atividade postal externa. A executada, no entanto, sustenta que ajuizou, em 19 de agosto de 2017, a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, objetivando a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014, e que em janeiro de 2024, por decisão liminar, lhe foi autorizado cessar o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados motociclistas. Apega-se na tese de fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC, motivo pelo qual pugna suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400, como forma de resguardar o direito da Agravante de postular a compensação dos valores recebidos pelo Agravado a título de adicional de periculosidade. De plano, há que se destacar que a presente demanda tratou do pleito de pagamento do AADC suprimido da remuneração do trabalhador, em prestações vencidas e vincendas, restando assente o entendimento pela impossibilidade de compensação com o adicional de periculosidade, por ostentar parcela de natureza diversa, prevista no art. 193 § 4º da CLT. Portanto, a discussão em torno da suspensão de pagamento de adicional de periculosidade, não perfaz fato superveniente a ponto de alterar a força imperativa da coisa julgada perpetrada nos presentes autos, nos termos previstos no inciso XXXVI do art. 5º da CF. Ademais, a decisão monocrática proferida na mencionada Ação Declaratória de Nulidade, até o presente, tão somente suspendeu, até o julgamento do recurso interposto naquele processo, os efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014, que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta para fins de atendimento do quanto previsto no caput do art. 193 da CLT, não se cuidando de decisão definitiva que tenha declarado indevido o pagamento do adicional de periculosidade, tampouco autorize a compensação perseguida. De se destacar que a decisão não retroage em seus efeitos, de modo que a suspensão da Portaria tem efeito ex nunc, o que também refuta a compensação de pagamentos anteriores da parcela com outra rubrica, no caso, o AADC. Registre-se que não existe dívida trabalhista, por parte do exequente, constituída em favor da reclamada a título de adicional de periculosidade, sendo certo que a compensação de parcelas deve atender a determinados requisitos legais, dentre os quais, a liquidez e a exigibilidade, o que não reflete o caso dos autos. Entender de forma diversa conduziria a uma compensação abstrata e eventual, pendente de futura e incerta decisão judicial, com verba de natureza alimentar líquida, certa e exigível, decorrente de condenação judicial transitada em julgado, o que esbarra na previsão do XXXVI do art. 5º da CF. Ante tais fundamentos, não se vislumbram razões para a suspensão processual perseguida, tampouco para a compensação de valores postulada. Nada a reformar." Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art. 878 da CLT). Assim, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais, à divergência jurisprudencial e à Súmula do C. TST. Ademais, menção genérica ao artigo 1º da CF/88, o qual possui caput, incisos e parágrafo único, bem como ao artigo 18 da Constituição Federal, o qual se desdobra em caput e parágrafos, não atende aos ditames da Súmula nº 221 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Eventual ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, sendo que o art. 896, §2º, da CLT exige, para o processamento da revista, que a violação seja literal e direta. Outrossim, a conclusão adotada pelo órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição da República, uma vez que à recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Por fim, não se vislumbra ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA

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ID: 255872775

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000627-70.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B2W COMPANHIA DIGITAL JANAINA DA SILVA

Polo Passivo:

B2W COMPANHIA DIGITAL JANAINA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SAORSHIAN LUCENA ARAUJO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NORTHON GUIMARAES GUERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0000627-70.2024.5.13.0003 : JANAINA DA SILVA E OUTROS (1) : JANAINA DA SILVA E OU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO 0000627-70.2024.5.13.0003 : JANAINA DA SILVA E OUTROS (1) : JANAINA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd1c61c proferida nos autos. 0000627-70.2024.5.13.0003 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JANAINA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. B2W COMPANHIA DIGITAL RECURSO DE: JANAINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9713fd9; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d4caa55). Representação processual regular (Id 62e8a9f). Preparo dispensado (Id fe54972 - Deferida a justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, III, IV, V e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da oposição dos embargos de declaração (Id aad80a5 e Id e40479d), o órgão julgador não emitiu pronunciamento sobre questões essenciais e determinantes para o deslinde do feito, que evidenciam a invalidade dos cartões de ponto. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a recorrente transcreveu trechos das petições de embargos de declaração, bem como dos acórdãos que os rejeitaram. Contudo, deixou de transcrever, no tópico adequado, o acórdão que julgou o recurso ordinário. Tal omissão inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM RELAÇÃO À inobservância do princípio da imediatidade na aplicação da justa causa . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O reclamante, no recurso de revista, quanto à Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional, em relação à " MANIFESTAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA ABSOLUTA DA ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO DA IMEDIATIDADE NA JUSTA CAUSA APLICADA ", somente transcreveu o trecho dos embargos de declaração. Entretanto, aoapontar omissão relativa à imediatidade da justa causa, incumbia-lhe transcrever, na citada preliminar, o trecho do acórdão regional, em que foram expostos os fundamentos para a manutenção da justa causa. Ao contrário do que alega o reclamante, ora agravante, não se afigura suficiente a transcriçãoda petição dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos declaratórios, pois, para a solução da controvérsia atinente à justa causa, devem ser considerados os demais fundamentos autônomos e suficientes que embasaram o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, os quais estão consignados no acórdão recorrido.Desse modo, aosuscitar a omissão relativa à "imediatidade" da justa causa, o recorrente deveria ter transcrito nesse tópico, os fundamentos do acórdão principal que mantiverama justa causa. Constata-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita . Nessas, circunstâncias, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido. (...) (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão”. Destaca-se que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário (Ag-AIRR - 10200-76.2013.5.01.0028, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21/9/2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017). Na hipótese, a parte agravante transcreveu, no recurso, os trechos da petição e do acórdão dos embargos de declaração. No entanto, o trecho colacionado do acórdão principal não traz todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem a fim de examinar as questões, o que impossibilita a averiguação por esta Corte quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens IV e V da Súmula nº 85; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; e caput e inciso XIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400; inciso II do artigo 373; e, incisos I, II, III, IV, V e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e III do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 59-B; 71; 74, §2º; e 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte reclamante insurge-se contra o acórdão que manteve a sentença, julgando improcedente o pedido de pagamento das horas extras e reflexos, assim como o intervalo intrajornada. Alega que não poderia o o Órgão Julgador "conferir validade a um regime de compensação de jornada que não possui respaldo fático, documental ou jurídico, limitando-se a fundamentar sua conclusão na presunção de veracidade dos cartões de ponto, sem observar as condições legais de validade do banco de horas e da compensação de jornada." Assim decidiu o Regional, conforme destaques trazidos nas razões de revista: (...) A reclamada, em contestação, negou a jornada de trabalho excessiva da reclamante (ID ccfee94) e carreou aos autos os cartões de ponto da trabalhadora (ID 34b2a75 ss) onde se observa o registro regular de sua jornada de trabalho com a indicação do cômputo das horas extras realizadas durante o mês trabalhado, a compensação das horas realizadas e a quantidade de horas trabalhadas durante o mês, dentre outras informações quanto a jornada de trabalho cumprida pela autora. A reclamada também fez carrear aos autos os demonstrativos de pagamento mensal à reclamante (ID ef77673 e ss) onde se observa a existência de pagamento das horas extras laboradas pela trabalhadora, inclusive com a diferenciação do percentual incidente sobre o valor da hora extra, conforme podemos observar, por exemplo, dentre outros, no demonstrativo inerente ao mês de abril/2022 (ID 44452a9 - Pág. 867 do PDF unificado). (...) Já no que se refere ao intervalo intrajornada também não cuidou a reclamante de comprovar que tal intervalo não era gozado. O art. 74, § 2º, da CLT afirma que é "permitida a pré-assinalação do período de repouso", fato este devidamente assinalado nas folhas de ponto da reclamante (ID 34b2a75 e ss), não havendo nos autos nenhuma prova de que tais registros de ponto não estão condizentes com a realidade vivenciada pela reclamante, eis que a única testemunha por ela carreada aos autos se mostrou frágil e contraditória, não servindo para comprovar os argumentos da autora. Em suma, os cartões de ponto apresentados com marcações variáveis e pré-assinalação de intervalo para repouso têm presunção de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não ocorreu nos autos. Há de se observar, também, que se presume fruído o intervalo intrajornada pré-anotado no cartão de ponto, conforme determinação do art. 74, § 2º, da CLT e ao impugnar os controles de jornada colacionados aos autos, a parte autora atraiu para si o ônus de provar sua invalidade, encargo do qual se desincumbiu, ante a fragilidade demonstrada no depoimento de sua única testemunha. Outrossim, a própria reclamante afirmou em Juízo que "não registrava ponto nos últimos cinco anos", então, sendo a afirmativa autoral verdadeira, já que por ela mesmo afirmado, não se pode afirmar que a trabalhadora "não tinha liberdade de fazer seu horário", como por ela também afirmado. Ambas as afirmativas são incongruentes, pois se não tinha registro de ponto, não teria, por consequência, como ter o seu horário de labor fiscalizado pela reclamada, sendo possível gozar o intervalo intrajornada sem ingerência dos superiores hierárquicos, até porque a autora também afirmou ao depor em Juízo que "não tinha superior hierárquico na loja". Desta forma, ficou com a reclamante o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT, dos quais não se desincumbiu. Ante o exposto, à míngua de provas, não há como prevalecer as horas extras laboradas em sobrejornada e as horas extras decorrentes da não utilização do intervalo intrajornada, razão pela qual devem ser extirpadas da condenação tais verbas, inclusive os reflexos decorrentes de tais verbas. (...) Ainda, ao julgar o segundo Embargos de Declaração, o Órgão Julgador esclareceu: (...) Vê-se que a decisão apreciou as provas carreadas autos e chegou a conclusão que não cuidou a reclamante de comprovar o trabalho em sobrejornada, tendo em vista que "o depoimento da única testemunha carreada aos autos pela reclamante é bastante frágil e entra em contradição com o depoimento da própria autora". No que se refere ao intervalo intrajornada o acórdão constatou, dentre outras coisas, que havia a pré-assinalação do período de repouso, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT, "não havendo nos autos nenhuma prova de que tais registros de ponto não estão condizentes com a realidade vivenciada pela reclamante, eis que a única testemunha por ela carreada aos autos se mostrou frágil e contraditória, não servindo para comprovar os argumentos da autora". Indo de encontro com o depoimento de sua própria testemunha, a qual afirmou "que a reclamante batia ponto", a autora, ora embargante, "afirmou em Juízo que 'não registrava ponto nos últimos cinco anos', então, sendo a afirmativa autoral verdadeira, já que por ela mesmo afirmado, não se pode afirmar que a trabalhadora 'não tinha liberdade de fazer seu horário', como por ela também afirmado". O que se observa do julgamento é que não restou comprovado: (i) o "descumprimento habitual do intervalo intrajornada", (ii) a "prestação habitual de horas extras" e (iii) a decisão atacada não está fundamentada na "existência de banco de horas" e, por consequência, reste caracterizada a "confissão tácita quanto à inexistência de acordo", como tenta demonstrar a embargante (ID e40479d - Pág. 7). Desta forma, é nítida a intenção da embargante em obter a rediscussão da matéria já decidida por este Regional, bem como a reanálise das provas, manifestando o seu inconformismo com a conclusão recursal desfavorável ao seu interesse, o que não se enquadra nas situações previstas para oposição dos Embargos de Declaração, consoante se depreende dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Conforme visto acima, a decisão desta Turma não está baseada na "inexistência de acordo formal para banco de horas e a nulidade da compensação de jornada", como insiste a embargante (ID e40479d - Pág. 8), a decisão desta Turma está fundamentada na inexistência de prova do alegado trabalho em sobrejornada da embargante, eis que as provas carreadas autos pela reclamante não demonstram as horas extras alegadas. Desta forma, não há que se falar em "inexistência de acordo formal para banco de horas e a nulidade da compensação de jornada", ou em "confissão tácita da reclamada diante da ausência de apresentação do alegado acordo", ou ainda, em "inversão do ônus da prova quanto a validade dos cartões de ponto" como pleiteia, mais uma vez, a embargante (ID e40479d - Pág. 8). (...) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "a decisão desta Turma não está baseada na "inexistência de acordo formal para banco de horas e a nulidade da compensação de jornada", como insiste a embargante (ID e40479d - Pág. 8), a decisão desta Turma está fundamentada na inexistência de prova do alegado trabalho em sobrejornada da embargante, eis que as provas carreadas autos pela reclamante não demonstram as horas extras alegadas." Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TRCMD/AW JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DA SILVA - B2W COMPANHIA DIGITAL

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