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Cervejaria Petropolis S/A e outros x Cervejaria Petropolis S/A e outros

ID: 260356788

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000849-23.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df6c3d4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000849-23.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. TAFAREL PAZ SILVA Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 Recorrido(a)(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 RECURSO DE: TAFAREL PAZ SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6cb6923; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 4d2cdd0). Representação processual regular (Id 9667b07; 6d77ed2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 14010/2020; artigo 332 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 193 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o curso prescricional ficou suspenso por 222 dias em razão da Lei 14010/2020, o que não foi reconhecido em juízo. Consta do acórdão (Id. a42ce01, RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA): A Lei 14.010/2020 que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), em seu art. 3º, preceitua que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta lei até 30 de outubro de 2020". Contudo, no caso, o término do contrato de trabalho ocorreu em 04/08/2021, não alcançando os efeitos da Lei nº 14.010/2020 e a suspensão do prazo legal entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Contudo, a jurisprudência do TST não tem feito esta distinção, aplicando a suspensão dos prazos estabelecida na Lei 14.010/2020 tanto para a contagem da prescrição bienal, quando da prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Logo, a decisão da Turma Regional aparentemente violou o art. 3º da Lei 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais durante o período ali descrito. Também é possível conhecer o recurso por divergência jurisprudencial, em confronto com julgado do TRT da 7ª e 8ª Região. Ressalto que o entendimento pessoal deste julgador é que o início da suspensão é 10/06/2020. Diante do exposto, admite-se o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a decisão da Turma Regional, ao indeferir o pedido de perícia técnica contábil, incorreu em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 794 da CLT, devendo ser anulado o julgado, por caracterização de cerceamento do direito de defesa. Salienta que a empresa deixou de apresentar aos autos todos os comprovantes de produção da parte autora, relatórios de prospecção, metas atingidas e efetivas vendas de seus produtos, relatórios de produção diário, normativos que regulamentam as condições necessárias para a percepção das comissões, planilha de metas e planilha de produção da parte Reclamante durante toda sua contratualidade. Argumenta que, ao contrário do entendimento fixado, por mais que a prova testemunhal seja essencial para o deslinde do processo, revela-se, contudo, como meio inviável para solucionar tal questão. Apresenta arestos ao confronto de teses. Consta do tema: No exercício dos poderes instrutórios, cabe-lhe decidir pela realização ou não de provas, podendo indeferir iniciativas probatórias que reputem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias (CPC, caput e parágrafo único do art. 370). A ausência de prova pericial específica, no entanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa na medida em que já havia nos autos outros elementos probatórios. Assim, a perícia técnica específica pode ser afastada ou sequer realizada quando presentes outros elementos de convicção, cabendo ao juízo proceder à valoração do conjunto probatório, indicando as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 371). Em face do objetivo fundamental da prova, que é a formação da convicção do julgador, cabe ao juízo decidir por sua realização, apreciando de forma fundamentada os elementos probatórios existentes nos autos. De acordo com os trechos extraídos do acórdão, não se percebe a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, haja vista que a decisão amparou-se em outros meios de prova trazidos a Juízo, os quais foram suficientes para formação do convencimento do magistrado, pois cabe a este, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Logo, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia contábil para apuração de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que cabe a autora o encargo de apontar os valores que entende devidos (art. 373, I, CPC), de maneira que não há, na hipótese, ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CF) ou transgressão ao art. 794 da CLT. No caso, verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se vislumbrando violação direta ao dispositivo constitucional invocado. A ofensa, caso existente, seria reflexa ou indireta, não justificando o manejo do recurso de revista, a teor do art. 896, "c", da CLT. A revista tampouco ganha impulso por divergência jurisprudencial, haja vista que os acórdãos indicados como paradigmas não preenchem os requisitos materiais, relativos à especificidade, à luz da Súmula 296, I, do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a arguição de violação aos artigos infraconstitucionais e constitucionais acima citados, bem como contrariedade às Súmula n. 51, I e Súmula n. 91 do TST, além de divergência jurisprudencial. Aduz que a decisão do Colegiado não deve propserar por ser contrária ao entendimento consolidado na Corte Superior. Diz que a empresa recorrida, apesar de instada (art. 400 do CPC), deixou de juntar aos autos todos os relatórios de vendas, de modo a permitir a análise sobre a incorreção dos valores, o que implicou violação ao art. 373 do CPC e art. 818 da CLT, acrescentando que, pelo princípio da aptidão da prova e, nos termos do art. 464 da CLT, caberia à empresa comprovar o adimplemento das mencionadas comissões na forma por ela alegada, ônus do qual não se desincumbiu. Reitera que a conduta da empregadora, adotando critérios que prejudicavam o percebimento da parte variável da remuneração, provocou desequilíbrio contratual e causou-lhe graves prejuízos financeiros, caracterizando-se a alteração lesiva do contrato de trabalho. Requer, citando julgado de outros Tribunais a adoção dos precedentes indicados, de modo a uniformizar os entendimentos acerca da matéria, em atenção ao princípio da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Assevera que" incontroverso na decisão recorrida que a Reclamada não pagava comissões sobre as vendas canceladas, estornadas e inadimplidas, além de ocorrer alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, fato reconhecido na decisão recorrida". Indica arestos ao confronto de teses. Consta dos autos: Quanto à falta de produtos para comercialização, devolução de produtos, impossibilidade de substituição de produtos de uma família por produtos de outra família para fins de atingimento de metas, exclusão de clientes da base de dados (e, portanto, da possibilidade de venda), por inadimplência, e cancelamento de compras pelos clientes, de forma alguma, podem ser consideradas práticas ilegais prejudiciais aos empregados vendedores, pois dela não decorre a transferência da risco da atividade ao empregado. São intercorrências do próprio negócio, que inviabilizam ganhos a ambos, mas não transferência do risco do empreendimento. Importante ressaltar que o reclamante, na condição de vendedor/supervisor, recebia, além da remuneração variável, salário fixo, parcela remuneratória não sujeita a qualquer risco e que é estabelecida exatamente para que o vendedor, cujo ganho é variável, tenha uma garantia mínima de renda, capaz de atender às suas necessidades básicas. Os contracheques juntados (ID. 98e2992) evidenciam variação no pagamento de comissões, não havendo nos autos prova que permita concluir que os valores pagos eram inferiores ao devido. Diante do conjunto fático-probatório, entende-se que a parte demandante não comprovou irregularidade no procedimento de apuração das comissões nem que lhe eram devidos valores diversos dos que lhe foram pagos, tampouco que foram feitos estornos indevidos de comissões auferidas. Nesse contexto, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de provar a inexatidão dos pagamentos e as diferenças a que entende fazer jus (CLT, art. 818, I), de forma que reputo indevidas as diferenças de remuneração variável. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que há direito à diferença salarial, porquanto haveria comissões pagas a menor, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Em relação à alegada afronta constitucional, considerando que a Turma decidiu a partir de uma interpretação conjunta da legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis à espécie, a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante/recorrente critica a base de cálculo das horas extras, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e da OJ 397/SDI-I/TST, em relação à remuneração variável, apontando, ainda, divergência jurisprudencial. Diz que o verbete de Súmula n. 340 do TST é destinado aos empregados que são remunerados exclusivamente à base de comissões, o que não é o caso dos autos, posto que auferia, com a parte fixa da sua remuneração, "prêmio de vendas" e não comissão, consoante análise das fichas financeiras anexadas, possuindo natureza diversa (premiação por atingimento de metas), devendo os valores relativos aos prêmios pagos ser considerados no cálculo das horas extras. Reitera que as "comissões" auferidas eram pagas pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, sendo que o verbete de súmula contém fundamentação que trata da remuneração das horas extras do empregado comissionista, não cabendo estabelecer ligação, ainda que por analogia, com o fato de ter recebido remuneração variável por metas alcançadas. Requer o provimento ao recurso para excluir a aplicação da Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST, a fim de que os valores relativos aos prêmios pagos sejam considerados no cálculo das horas extras. Indica arestos ao confronto de teses. Consta do tema: A Súmula 340 do TST estabelece que o empregado remunerado à base de comissões tem direito apenas ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. Ainda, dispõe a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST que empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Nessa senda, considerando que o reclamante recebia remuneração mista, composta de parte fixa e de salário variável, deve ser observada a compreensão da Súmula 340 do TST à parte variável, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Recurso do reclamante não provido nesse aspecto. Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. O acórdão reconheceu que a remuneração era composta de salário fixo e salário variável, incidindo o entendimento jurisprudencial aplicável ao empregado que recebe remuneração mista, cabendo a incidência do disposto na Súmula 340 do TST, conforme orientação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST. Assim, a decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência consolidada do TST, restando inviável o processamento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ademais, a análise da questão de ser a parte variável remunerada pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, nos termos propostos pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra barreira em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que incorreto o procedimento da corte ao considerar a natureza do intervalo intrajornada como indenizatório, uma vez que a reforma trabalhista não pode alterar situações jurídicas já consolidas. Consta do tema: Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. A decisão foi proferida conforme entendimento dominante do Eg. TST, uma vez que a jurisprudência do TST, na qual atribui a natureza salarial apenas ao período anterior a vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme se extrai do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. I) REPRESENTAÇÃO SINDICAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões pertinentes à representação sindical e ao acúmulo de funções, nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$371.517,60) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar como intranscendente o apelo. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado, concernentes às Súmulas 126, 333 e 374 do TST e ao art. 896, § 8º, da CLT, subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos. II) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E III, DO TST AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/17 E DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado em 13/02/12 e findado em 05/08/19, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I e III, do TST, ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da nova redação conferida ao art.71, § 4º, da CLT, no período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com o verbete sumular e art. 71, § 4º, da CLT a previsão expressa do em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido, no tema. (AIRR-458-06.2020.5.07.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/11/2022). Sobre o tema, cite-se ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT . A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Diante da aparente violação do art. 71, § 4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT . No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, § 4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula . Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c . TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 109174020195030055, Relator.: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Assim, considerando que a interpretação do Tribunal Superior é pela inexistência de direito adquirido afasta-se à revista, a um só tempo, por violação de lei/constituição, bem como divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TAFAREL PAZ SILVA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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ID: 260356811

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000849-23.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df6c3d4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000849-23.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. TAFAREL PAZ SILVA Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 Recorrido(a)(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 RECURSO DE: TAFAREL PAZ SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6cb6923; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 4d2cdd0). Representação processual regular (Id 9667b07; 6d77ed2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 14010/2020; artigo 332 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 193 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o curso prescricional ficou suspenso por 222 dias em razão da Lei 14010/2020, o que não foi reconhecido em juízo. Consta do acórdão (Id. a42ce01, RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA): A Lei 14.010/2020 que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), em seu art. 3º, preceitua que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta lei até 30 de outubro de 2020". Contudo, no caso, o término do contrato de trabalho ocorreu em 04/08/2021, não alcançando os efeitos da Lei nº 14.010/2020 e a suspensão do prazo legal entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Contudo, a jurisprudência do TST não tem feito esta distinção, aplicando a suspensão dos prazos estabelecida na Lei 14.010/2020 tanto para a contagem da prescrição bienal, quando da prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Logo, a decisão da Turma Regional aparentemente violou o art. 3º da Lei 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais durante o período ali descrito. Também é possível conhecer o recurso por divergência jurisprudencial, em confronto com julgado do TRT da 7ª e 8ª Região. Ressalto que o entendimento pessoal deste julgador é que o início da suspensão é 10/06/2020. Diante do exposto, admite-se o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a decisão da Turma Regional, ao indeferir o pedido de perícia técnica contábil, incorreu em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 794 da CLT, devendo ser anulado o julgado, por caracterização de cerceamento do direito de defesa. Salienta que a empresa deixou de apresentar aos autos todos os comprovantes de produção da parte autora, relatórios de prospecção, metas atingidas e efetivas vendas de seus produtos, relatórios de produção diário, normativos que regulamentam as condições necessárias para a percepção das comissões, planilha de metas e planilha de produção da parte Reclamante durante toda sua contratualidade. Argumenta que, ao contrário do entendimento fixado, por mais que a prova testemunhal seja essencial para o deslinde do processo, revela-se, contudo, como meio inviável para solucionar tal questão. Apresenta arestos ao confronto de teses. Consta do tema: No exercício dos poderes instrutórios, cabe-lhe decidir pela realização ou não de provas, podendo indeferir iniciativas probatórias que reputem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias (CPC, caput e parágrafo único do art. 370). A ausência de prova pericial específica, no entanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa na medida em que já havia nos autos outros elementos probatórios. Assim, a perícia técnica específica pode ser afastada ou sequer realizada quando presentes outros elementos de convicção, cabendo ao juízo proceder à valoração do conjunto probatório, indicando as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 371). Em face do objetivo fundamental da prova, que é a formação da convicção do julgador, cabe ao juízo decidir por sua realização, apreciando de forma fundamentada os elementos probatórios existentes nos autos. De acordo com os trechos extraídos do acórdão, não se percebe a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, haja vista que a decisão amparou-se em outros meios de prova trazidos a Juízo, os quais foram suficientes para formação do convencimento do magistrado, pois cabe a este, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Logo, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia contábil para apuração de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que cabe a autora o encargo de apontar os valores que entende devidos (art. 373, I, CPC), de maneira que não há, na hipótese, ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CF) ou transgressão ao art. 794 da CLT. No caso, verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se vislumbrando violação direta ao dispositivo constitucional invocado. A ofensa, caso existente, seria reflexa ou indireta, não justificando o manejo do recurso de revista, a teor do art. 896, "c", da CLT. A revista tampouco ganha impulso por divergência jurisprudencial, haja vista que os acórdãos indicados como paradigmas não preenchem os requisitos materiais, relativos à especificidade, à luz da Súmula 296, I, do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a arguição de violação aos artigos infraconstitucionais e constitucionais acima citados, bem como contrariedade às Súmula n. 51, I e Súmula n. 91 do TST, além de divergência jurisprudencial. Aduz que a decisão do Colegiado não deve propserar por ser contrária ao entendimento consolidado na Corte Superior. Diz que a empresa recorrida, apesar de instada (art. 400 do CPC), deixou de juntar aos autos todos os relatórios de vendas, de modo a permitir a análise sobre a incorreção dos valores, o que implicou violação ao art. 373 do CPC e art. 818 da CLT, acrescentando que, pelo princípio da aptidão da prova e, nos termos do art. 464 da CLT, caberia à empresa comprovar o adimplemento das mencionadas comissões na forma por ela alegada, ônus do qual não se desincumbiu. Reitera que a conduta da empregadora, adotando critérios que prejudicavam o percebimento da parte variável da remuneração, provocou desequilíbrio contratual e causou-lhe graves prejuízos financeiros, caracterizando-se a alteração lesiva do contrato de trabalho. Requer, citando julgado de outros Tribunais a adoção dos precedentes indicados, de modo a uniformizar os entendimentos acerca da matéria, em atenção ao princípio da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Assevera que" incontroverso na decisão recorrida que a Reclamada não pagava comissões sobre as vendas canceladas, estornadas e inadimplidas, além de ocorrer alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, fato reconhecido na decisão recorrida". Indica arestos ao confronto de teses. Consta dos autos: Quanto à falta de produtos para comercialização, devolução de produtos, impossibilidade de substituição de produtos de uma família por produtos de outra família para fins de atingimento de metas, exclusão de clientes da base de dados (e, portanto, da possibilidade de venda), por inadimplência, e cancelamento de compras pelos clientes, de forma alguma, podem ser consideradas práticas ilegais prejudiciais aos empregados vendedores, pois dela não decorre a transferência da risco da atividade ao empregado. São intercorrências do próprio negócio, que inviabilizam ganhos a ambos, mas não transferência do risco do empreendimento. Importante ressaltar que o reclamante, na condição de vendedor/supervisor, recebia, além da remuneração variável, salário fixo, parcela remuneratória não sujeita a qualquer risco e que é estabelecida exatamente para que o vendedor, cujo ganho é variável, tenha uma garantia mínima de renda, capaz de atender às suas necessidades básicas. Os contracheques juntados (ID. 98e2992) evidenciam variação no pagamento de comissões, não havendo nos autos prova que permita concluir que os valores pagos eram inferiores ao devido. Diante do conjunto fático-probatório, entende-se que a parte demandante não comprovou irregularidade no procedimento de apuração das comissões nem que lhe eram devidos valores diversos dos que lhe foram pagos, tampouco que foram feitos estornos indevidos de comissões auferidas. Nesse contexto, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de provar a inexatidão dos pagamentos e as diferenças a que entende fazer jus (CLT, art. 818, I), de forma que reputo indevidas as diferenças de remuneração variável. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que há direito à diferença salarial, porquanto haveria comissões pagas a menor, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Em relação à alegada afronta constitucional, considerando que a Turma decidiu a partir de uma interpretação conjunta da legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis à espécie, a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante/recorrente critica a base de cálculo das horas extras, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e da OJ 397/SDI-I/TST, em relação à remuneração variável, apontando, ainda, divergência jurisprudencial. Diz que o verbete de Súmula n. 340 do TST é destinado aos empregados que são remunerados exclusivamente à base de comissões, o que não é o caso dos autos, posto que auferia, com a parte fixa da sua remuneração, "prêmio de vendas" e não comissão, consoante análise das fichas financeiras anexadas, possuindo natureza diversa (premiação por atingimento de metas), devendo os valores relativos aos prêmios pagos ser considerados no cálculo das horas extras. Reitera que as "comissões" auferidas eram pagas pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, sendo que o verbete de súmula contém fundamentação que trata da remuneração das horas extras do empregado comissionista, não cabendo estabelecer ligação, ainda que por analogia, com o fato de ter recebido remuneração variável por metas alcançadas. Requer o provimento ao recurso para excluir a aplicação da Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST, a fim de que os valores relativos aos prêmios pagos sejam considerados no cálculo das horas extras. Indica arestos ao confronto de teses. Consta do tema: A Súmula 340 do TST estabelece que o empregado remunerado à base de comissões tem direito apenas ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. Ainda, dispõe a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST que empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Nessa senda, considerando que o reclamante recebia remuneração mista, composta de parte fixa e de salário variável, deve ser observada a compreensão da Súmula 340 do TST à parte variável, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Recurso do reclamante não provido nesse aspecto. Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. O acórdão reconheceu que a remuneração era composta de salário fixo e salário variável, incidindo o entendimento jurisprudencial aplicável ao empregado que recebe remuneração mista, cabendo a incidência do disposto na Súmula 340 do TST, conforme orientação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST. Assim, a decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência consolidada do TST, restando inviável o processamento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ademais, a análise da questão de ser a parte variável remunerada pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, nos termos propostos pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra barreira em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que incorreto o procedimento da corte ao considerar a natureza do intervalo intrajornada como indenizatório, uma vez que a reforma trabalhista não pode alterar situações jurídicas já consolidas. Consta do tema: Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. A decisão foi proferida conforme entendimento dominante do Eg. TST, uma vez que a jurisprudência do TST, na qual atribui a natureza salarial apenas ao período anterior a vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme se extrai do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. I) REPRESENTAÇÃO SINDICAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões pertinentes à representação sindical e ao acúmulo de funções, nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$371.517,60) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar como intranscendente o apelo. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado, concernentes às Súmulas 126, 333 e 374 do TST e ao art. 896, § 8º, da CLT, subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos. II) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E III, DO TST AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/17 E DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado em 13/02/12 e findado em 05/08/19, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I e III, do TST, ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da nova redação conferida ao art.71, § 4º, da CLT, no período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com o verbete sumular e art. 71, § 4º, da CLT a previsão expressa do em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido, no tema. (AIRR-458-06.2020.5.07.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/11/2022). Sobre o tema, cite-se ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT . A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Diante da aparente violação do art. 71, § 4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT . No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, § 4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula . Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c . TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 109174020195030055, Relator.: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Assim, considerando que a interpretação do Tribunal Superior é pela inexistência de direito adquirido afasta-se à revista, a um só tempo, por violação de lei/constituição, bem como divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TAFAREL PAZ SILVA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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Ademir Raimundo Prado x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 260430716

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011022-78.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RAIMUNDO PRADO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011022-78.2024.5.03.0075 : ADEMIR RAIMUNDO PRADO : PRODOESTE VEICULOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011022-78.2024.5.03.0075 : ADEMIR RAIMUNDO PRADO : PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4267aee proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ADEMIR RAIMUNDO PRADO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 05/11/2015 na função de vendedor, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 204.135,87. Designada audiência inicial para 24/09/2024, às 08h50min, sem êxito na tentativa de conciliação. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 0300715), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência material. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID 627fed7), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. O reclamante apresentou réplica à contestação (ID 34a29c8). Realizada audiência de instrução (ID 761811a), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pelo reclamante e uma trazida pela primeira reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos da Súmula Vinculante 53, do E. STF e da Súmula 368, do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114, VIII, CF/88) alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. No caso concreto, não há pedido que extrapole tais limites de competência. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, levando-se em conta as alegações feitas pela parte autora. Na hipótese, a alegação de ser a segunda reclamada beneficiária da prestação de serviços do reclamante é suficiente para torná-la parte legítima para a demanda. A procedência do pedido relativo à responsabilidade solidária ou subsidiária, por sua vez, é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos, de forma expressa, certa e determinado, ainda que de forma estimada, fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (CLT, art. 794). Rejeito. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Pretende a parte ré a declaração de inépcia da petição inicial em razão da ausência de liquidação individualizada e precisa dos pedidos, bem como a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial por estimativa. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, não há inépcia da petição inicial a ser declarada e as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Quanto às normas de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 2024, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, aplica-se a Lei 13.467/2017. Quanto às normas de direito material, conforme entendimento firmado no Tema 23, da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, na perspectiva material, serão aplicados os preceitos trazidos pela Lei 13.467/2017, exceto aquilo sobre o qual já tenha havido controle de constitucionalidade pelo E. STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 05/11/2015, o contrato de trabalho foi extinto em 28/06/2024 e a ação foi ajuizada em 15/08/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. REFLEXOS O reclamante alega que havia incorreções no pagamento das comissões. Requer o pagamento de diferenças, com reflexos em horas extras/reflexos, DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. O reclamante alega, ainda, que a reclamada jamais lhe pagou os reflexos das comissões sobre os DSR’s. Requer a integração destas comissões ao salário, com reflexos destes sobre os DSR’s, e, posteriormente, no cálculo das horas extras, das férias mais um terço em dobro, nos 13’s salários e em todas as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias +1/3 e 13º salários), além do FGTS e multa de 40%. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento (págs. 382 a 450 do pdf integral), nos quais consta a quitação das comissões durante todo o período laboral imprescrito, inclusive com a rubrica do DSR, com valores variáveis, o que indica que havia o cômputo das comissões na base de cálculo. Após vista da referida documentação, o reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de comissões em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Em impugnação à contestação, o reclamante afirmou que “ocorre que em algumas competências a reclamada deixou de pagar as comissões apuradas, sendo devido, pois, o pagamento das diferenças. As incorreções nos pagamentos de comissão, será objeto de comprovação em instrução”. Todavia, nenhuma prova foi produzida a respeito. Improcedem, portanto, os pedidos relacionados à diferença de comissões e reflexos. INTEGRAÇÃO DAS PREMIAÇÕES AO SALÁRIO. REFLEXOS O reclamante alega que, além da remuneração recebida (composta por salário fixo e comissões), recebia habitualmente acréscimos salariais decorrentes de prêmios que eram concedidos no atingimento de metas. Alega que, ante a habitualidade no pagamento do prêmio, ele se confunde com comissões e requer sua integração ao salário para todos os fins legais. O pedido foi contestado. A respeito do tema, o preposto da primeira reclamada afirmou que: há um salário fixo e uma meta mensal enviada no primeiro dia útil do mês; é informada a meta atingida do mês anterior junto com a nova meta; há uma porcentagem sobre o faturamento a título de comissão; o prêmio está relacionado às margens de venda; cada função tem um acordo para participar da porcentagem do prêmio se vender dentro da margem estabelecida; o prêmio ("PRA") é anual (PLR - Participação nos Lucros e Resultados) e pago em março, além da comissão mensal; não existe outro tipo de "prêmio" além da comissão e do PLR; as comissões são calculadas e pagas em cima das notas faturadas.(resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) As testemunhas foram uníssonas em afirmar que havia apenas um prêmio chamado “PRA”, vinculado à PLR da empresa. Essa conclusão fática é confirmada pela análise dos demonstrativos de pagamento juntados, que se referem a todo o período contratual imprescrito, nos quais não consta rubrica mensal de prêmio, mas somente o pagamento da PRA/PART. RESULT. AMEP. Ainda que assim não fosse, a CCT 2022/2024, anexada pela primeira ré (pág. 547), em sua cláusula 18ª, estipula que as importâncias pagas a título de prêmios, ainda que mensalmente, não se integram à remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargos trabalhista e previdenciário. À luz do artigo 611-A, da CLT, bem como do entendimento consagrado pelo E. STF no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, a jurisprudência atual tem prestigiado tais espécies de normas coletivas autônomas, visto que não se estaria discutindo direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Improcede, portanto, o pedido de integração dos eventuais valores recebidos a título de prêmios na remuneração do reclamante. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que trabalhava de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00, com 1h12 de intervalo intrajornada, sem usufruir corretamente tal intervalo. Além disso, afirma que prorrogava sua jornada todos os dias na semana até às 18h30, com o labor aos sábados, domingos e feriados, quando necessário. Requer o pagamento das horas extras e com reflexos em aviso prévio, DSR’s, décimos terceiros salários, férias + terço constitucional, FGTS e indenização de 40% e adicional noturno. O pedido foi contestado. A reclamada apresentou os cartões de ponto (págs. 314 a 375) de todo o período contratual imprescrito, com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias e assinatura do reclamante. São, portanto, válidos com meio de prova. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante afirmou que registrava corretamente os horários de trabalho na entrada, no intervalo e na saída. Assim, reputo válidos os registros de ponto para apuração da jornada de trabalho da autora. Além disso, reconheço a existência de acordo individual escrito de banco de horas (pág. 294), em relação ao qual não há razões para a decretação de invalidade, visto que preenchidos os requisitos legais. Após vista da referida documentação, o reclamante apontou, por amostragem, diferenças de horas extras (pág. 685), cuja análise passo a fazer. Além de os apontamentos não terem sido feitos de forma escorreita, pois referenciaram o mesmo mês de pagamento em que registradas as horas, quando o correto seria fazer referência ao mês do demonstrativo de pagamento seguinte ao mês do registro do horário, verifico que o reclamante não tem razão na divergência apontada entre o crédito computado no banco de horas. No mês de 24/01/2020 a 23/02/2020 (pág. 328), a soma das horas extras executadas e autorizadas é 689 minutos, que correspondem justamente às 11 horas e 29 minutos creditadas para compensação. No mês de 24/06/2021 a 23/07/2021 (pág. 345), a soma das horas extras executadas e autorizadas é 413 minutos, que correspondem justamente às 6 horas e 53 minutos creditadas para compensação. Assim, validados os cartões de ponto e o banco de horas, bem como à falta de apontamentos válidos de diferenças, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada). SOBREAVISO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA O reclamante alega que, durante todo período contratual, ficava em regime de sobreaviso, de segunda a sexta-feira das 18h30 até às 08h00, e aos sábados, domingos e feriados integralmente. Requer o pagamento das horas correspondentes e seus reflexos. O pedido foi contestado. A Súmula 428, do C. TST, assim dispõe: SOBREAVISO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Observo, pois, que não basta o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ou particulares. O ônus da prova quanto ao labor em sobreaviso pertence ao reclamante, visto que fato constitutivo do direito. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na petição inicial, a prova de que o empregado permanecia à disposição da empresa no interstício mencionado, é ônus que lhe compete, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Diante da ausência de provas nesse sentido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011200-10.2021.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 10/03/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas) HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na petição inicial, era do Empregado o ônus de comprovar que ficava à disposição da empresa no interstício mencionado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Não tendo o empregado se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório, impõe-se a improcedência do pedido (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-78.2020.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: possuía telefone corporativo na empresa e também utilizava seu celular particular; o gestor (gerente) geralmente entrava em contato pelo celular particular; teve quatro gestores: Viviane, Alex, João e Rogério Marques; as demandas pelo celular particular eram referentes a vendas e, às vezes, para tirar dúvidas com mecânicos da empresa; havia trabalhadores (técnicos da oficina) em regime de plantão para atender ao 0800 da empresa. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Marcus Vinicius, afirmou que: participava da escala de plantão para atendimento ao 0800; outros mecânicos da oficina também participavam; apenas os mecânicos participavam do plantão; eles resolviam todo o atendimento do 0800 fora da jornada e fora da concessionária, geralmente uma vez por mês em um plantão de uma semana seguida; não tem informação se o senhor Ademir era acionado fora do expediente; não tem informação se havia exigência para o senhor Ademir atender chamadas fora do horário de trabalho. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Tulio Assis Daniel, afirmou que: possui telefone corporativo; acredita que o senhor Ademir também tinha; seu próprio telefone corporativo fica desligado fora do expediente, com resposta automática para clientes informando o horário de funcionamento; não recebe demandas fora do expediente; acredita que para o vendedor de telepeças o horário de funcionamento é o mesmo, mas não sabe sobre as demandas; nunca foi pedido para ficar disponível fora do horário. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) No caso concreto, entendo que a prova documental e a prova oral produzidas pelo reclamante não são suficientes a demonstrar que havia controle patronal ou regime de plantão apto a caracterizar o sobreaviso. Com efeito, o próprio reclamante admitiu que havia uma equipe de plantão para atender às demandas do telefone 0800 da empresa (da qual ele não fazia parte), o que foi confirmado pelas testemunhas. Não demonstrado o fato constitutivo do direito, improcedem os pedidos de horas de sobreaviso, intervalo interjornada e adicional noturno e hora noturna reduzida e reflexos, com base nas alegações fáticas narradas na petição inicial. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO O reclamante alega que os períodos de gozo de férias não foram regularmente usufruídos, pois o reclamante continuava a prestar serviços. Requer o pagamento das férias em dobro, referentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou os avisos e recibos de férias do reclamante, assinado pelo mesmo (págs. 456 a 462), que demonstram a concessão das férias da seguinte forma: Período aquisitivo 2018/2019: Período concessivo - 19/08/2019 a 17/09/2019Período aquisitivo 2019/2020: Período concessivo - 01/09/2020 a 30/09/2020Período aquisitivo 2020/2021: Período concessivo - 30/08/2021 a 28/09/2021Período aquisitivo 2021/2022: Período concessivo - 21/08/2023 a 19/09/2023 Em depoimento pessoal, o reclamante narrou como se deram as suas férias dos últimos períodos (minutos 09:01 a 13:00 da gravação da audiência). Em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada afirmou que: o reclamante solicitava a troca dos dias de férias por outros, a fim de que pudessem ser feitas vendas e garantida a comissão; o reclamante compareceu à empresa em um ou dois dias durante o último período de férias (2023), foi advertido por isso e os dias foram compensados depois, conforme escolha do reclamante. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Marcos Vinicius, disse que sempre via o reclamante no trabalho e, se ele tirou férias, foram poucas semanas. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Tulio, afirmou que: já viu acontecer com o reclamante de ele trabalhar alguns dias durante as férias e depois tirar esses dias em outros períodos; isso não acontece com o depoente, que tira os 30 dias de férias, sendo esse o procedimento padrão da empresa; com o reclamante era diferente, pois ele mesmo dizia que não gostava de tirar as férias de forma. (minutos 37:20 a 39:00 e resumo elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência). Pois bem. Não olvido a importância e a finalidade do instituto das férias, cuja proteção é constitucional (artigo 7º , XVII, da CF/88), bem como o fato de que seu regramento é norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes, visto que direito social trabalhista assegurado para recuperação física e mental dos trabalhadores em um lapso maior de tempo. Todavia, o direito é um sistema, que deve ser aplicado no seu todo, de forma harmoniosa e coerente. Dentro desse sistema, invoco a cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422, do CC), que deve permear todas as relações sociais contratuais, das quais o contrato de trabalho é espécie. Com efeito, a partir do contexto fático-probatório delineado, entendo que a questão concreta deva ser analisada a partir da proibição de adoção de comportamento contraditório pela própria parte (“venire contra factum proprium”). Isso porque, não se demonstrou que o fato de o trabalhador ter trabalhado um ou dois dias no último período de férias, foi em decorrência de imposição da empresa ou que tenha havido desvirtuamento do instituto das férias em razão de interesses do empregador. Registro que, no entendimento desta Magistrada, a situação fática não se enquadra no entendimento jurisprudencial existente de que as férias remuneradas e registradas, mas não regularmente usufruídas, devem ser pagas de forma simples, a fim de garantir a dobra prevista para o caso de não concessão (artigo 137, da CLT), em razão da distinção acima apontada. Assim, improcede o pedido de pagamento em dobro das férias. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante alega que (i) realizava jornadas de trabalho extremamente extenuantes, (ii) ficava à disposição da reclamada por praticamente 24h por dia em regime de sobreaviso, (iii) não usufruía integralmente suas férias e (iv) havia irregularidades na forma de remuneração. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de dispensa. O pedido foi contestado. A primeira ré apresentou a carta de demissão assinada pelo autor (ID 524cb85), bem como o TRCT igualmente por ele assinado (ID f7b591c) No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o casos dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa do próprio reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas elencadas como causa de pedir da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, cito jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa do reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Considerando a improcedência de todos os pedidos formulados na ação, despicienda a análise da responsabilidade da segunda reclamada, visto que não há obrigações constituídas por meio da presente sentença em desfavor da primeira reclamada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID cb161c2). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ADEMIR RAIMUNDO PRADO em face de PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, Rejeito as preliminares de mérito arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$4.082,71, calculadas sobre R$ 204.135,87, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 24 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

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Ademir Raimundo Prado x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 260430746

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011022-78.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RAIMUNDO PRADO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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FABIANA DINIZ ALVES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011022-78.2024.5.03.0075 : ADEMIR RAIMUNDO PRADO : PRODOESTE VEICULOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011022-78.2024.5.03.0075 : ADEMIR RAIMUNDO PRADO : PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4267aee proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ADEMIR RAIMUNDO PRADO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 05/11/2015 na função de vendedor, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 204.135,87. Designada audiência inicial para 24/09/2024, às 08h50min, sem êxito na tentativa de conciliação. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 0300715), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência material. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID 627fed7), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. O reclamante apresentou réplica à contestação (ID 34a29c8). Realizada audiência de instrução (ID 761811a), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pelo reclamante e uma trazida pela primeira reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos da Súmula Vinculante 53, do E. STF e da Súmula 368, do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114, VIII, CF/88) alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. No caso concreto, não há pedido que extrapole tais limites de competência. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, levando-se em conta as alegações feitas pela parte autora. Na hipótese, a alegação de ser a segunda reclamada beneficiária da prestação de serviços do reclamante é suficiente para torná-la parte legítima para a demanda. A procedência do pedido relativo à responsabilidade solidária ou subsidiária, por sua vez, é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos, de forma expressa, certa e determinado, ainda que de forma estimada, fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (CLT, art. 794). Rejeito. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Pretende a parte ré a declaração de inépcia da petição inicial em razão da ausência de liquidação individualizada e precisa dos pedidos, bem como a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial por estimativa. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, não há inépcia da petição inicial a ser declarada e as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Quanto às normas de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 2024, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, aplica-se a Lei 13.467/2017. Quanto às normas de direito material, conforme entendimento firmado no Tema 23, da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, na perspectiva material, serão aplicados os preceitos trazidos pela Lei 13.467/2017, exceto aquilo sobre o qual já tenha havido controle de constitucionalidade pelo E. STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 05/11/2015, o contrato de trabalho foi extinto em 28/06/2024 e a ação foi ajuizada em 15/08/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. REFLEXOS O reclamante alega que havia incorreções no pagamento das comissões. Requer o pagamento de diferenças, com reflexos em horas extras/reflexos, DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. O reclamante alega, ainda, que a reclamada jamais lhe pagou os reflexos das comissões sobre os DSR’s. Requer a integração destas comissões ao salário, com reflexos destes sobre os DSR’s, e, posteriormente, no cálculo das horas extras, das férias mais um terço em dobro, nos 13’s salários e em todas as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias +1/3 e 13º salários), além do FGTS e multa de 40%. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento (págs. 382 a 450 do pdf integral), nos quais consta a quitação das comissões durante todo o período laboral imprescrito, inclusive com a rubrica do DSR, com valores variáveis, o que indica que havia o cômputo das comissões na base de cálculo. Após vista da referida documentação, o reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de comissões em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Em impugnação à contestação, o reclamante afirmou que “ocorre que em algumas competências a reclamada deixou de pagar as comissões apuradas, sendo devido, pois, o pagamento das diferenças. As incorreções nos pagamentos de comissão, será objeto de comprovação em instrução”. Todavia, nenhuma prova foi produzida a respeito. Improcedem, portanto, os pedidos relacionados à diferença de comissões e reflexos. INTEGRAÇÃO DAS PREMIAÇÕES AO SALÁRIO. REFLEXOS O reclamante alega que, além da remuneração recebida (composta por salário fixo e comissões), recebia habitualmente acréscimos salariais decorrentes de prêmios que eram concedidos no atingimento de metas. Alega que, ante a habitualidade no pagamento do prêmio, ele se confunde com comissões e requer sua integração ao salário para todos os fins legais. O pedido foi contestado. A respeito do tema, o preposto da primeira reclamada afirmou que: há um salário fixo e uma meta mensal enviada no primeiro dia útil do mês; é informada a meta atingida do mês anterior junto com a nova meta; há uma porcentagem sobre o faturamento a título de comissão; o prêmio está relacionado às margens de venda; cada função tem um acordo para participar da porcentagem do prêmio se vender dentro da margem estabelecida; o prêmio ("PRA") é anual (PLR - Participação nos Lucros e Resultados) e pago em março, além da comissão mensal; não existe outro tipo de "prêmio" além da comissão e do PLR; as comissões são calculadas e pagas em cima das notas faturadas.(resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) As testemunhas foram uníssonas em afirmar que havia apenas um prêmio chamado “PRA”, vinculado à PLR da empresa. Essa conclusão fática é confirmada pela análise dos demonstrativos de pagamento juntados, que se referem a todo o período contratual imprescrito, nos quais não consta rubrica mensal de prêmio, mas somente o pagamento da PRA/PART. RESULT. AMEP. Ainda que assim não fosse, a CCT 2022/2024, anexada pela primeira ré (pág. 547), em sua cláusula 18ª, estipula que as importâncias pagas a título de prêmios, ainda que mensalmente, não se integram à remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargos trabalhista e previdenciário. À luz do artigo 611-A, da CLT, bem como do entendimento consagrado pelo E. STF no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, a jurisprudência atual tem prestigiado tais espécies de normas coletivas autônomas, visto que não se estaria discutindo direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Improcede, portanto, o pedido de integração dos eventuais valores recebidos a título de prêmios na remuneração do reclamante. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que trabalhava de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00, com 1h12 de intervalo intrajornada, sem usufruir corretamente tal intervalo. Além disso, afirma que prorrogava sua jornada todos os dias na semana até às 18h30, com o labor aos sábados, domingos e feriados, quando necessário. Requer o pagamento das horas extras e com reflexos em aviso prévio, DSR’s, décimos terceiros salários, férias + terço constitucional, FGTS e indenização de 40% e adicional noturno. O pedido foi contestado. A reclamada apresentou os cartões de ponto (págs. 314 a 375) de todo o período contratual imprescrito, com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias e assinatura do reclamante. São, portanto, válidos com meio de prova. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante afirmou que registrava corretamente os horários de trabalho na entrada, no intervalo e na saída. Assim, reputo válidos os registros de ponto para apuração da jornada de trabalho da autora. Além disso, reconheço a existência de acordo individual escrito de banco de horas (pág. 294), em relação ao qual não há razões para a decretação de invalidade, visto que preenchidos os requisitos legais. Após vista da referida documentação, o reclamante apontou, por amostragem, diferenças de horas extras (pág. 685), cuja análise passo a fazer. Além de os apontamentos não terem sido feitos de forma escorreita, pois referenciaram o mesmo mês de pagamento em que registradas as horas, quando o correto seria fazer referência ao mês do demonstrativo de pagamento seguinte ao mês do registro do horário, verifico que o reclamante não tem razão na divergência apontada entre o crédito computado no banco de horas. No mês de 24/01/2020 a 23/02/2020 (pág. 328), a soma das horas extras executadas e autorizadas é 689 minutos, que correspondem justamente às 11 horas e 29 minutos creditadas para compensação. No mês de 24/06/2021 a 23/07/2021 (pág. 345), a soma das horas extras executadas e autorizadas é 413 minutos, que correspondem justamente às 6 horas e 53 minutos creditadas para compensação. Assim, validados os cartões de ponto e o banco de horas, bem como à falta de apontamentos válidos de diferenças, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada). SOBREAVISO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA O reclamante alega que, durante todo período contratual, ficava em regime de sobreaviso, de segunda a sexta-feira das 18h30 até às 08h00, e aos sábados, domingos e feriados integralmente. Requer o pagamento das horas correspondentes e seus reflexos. O pedido foi contestado. A Súmula 428, do C. TST, assim dispõe: SOBREAVISO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Observo, pois, que não basta o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ou particulares. O ônus da prova quanto ao labor em sobreaviso pertence ao reclamante, visto que fato constitutivo do direito. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na petição inicial, a prova de que o empregado permanecia à disposição da empresa no interstício mencionado, é ônus que lhe compete, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Diante da ausência de provas nesse sentido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011200-10.2021.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 10/03/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas) HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na petição inicial, era do Empregado o ônus de comprovar que ficava à disposição da empresa no interstício mencionado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Não tendo o empregado se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório, impõe-se a improcedência do pedido (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-78.2020.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: possuía telefone corporativo na empresa e também utilizava seu celular particular; o gestor (gerente) geralmente entrava em contato pelo celular particular; teve quatro gestores: Viviane, Alex, João e Rogério Marques; as demandas pelo celular particular eram referentes a vendas e, às vezes, para tirar dúvidas com mecânicos da empresa; havia trabalhadores (técnicos da oficina) em regime de plantão para atender ao 0800 da empresa. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Marcus Vinicius, afirmou que: participava da escala de plantão para atendimento ao 0800; outros mecânicos da oficina também participavam; apenas os mecânicos participavam do plantão; eles resolviam todo o atendimento do 0800 fora da jornada e fora da concessionária, geralmente uma vez por mês em um plantão de uma semana seguida; não tem informação se o senhor Ademir era acionado fora do expediente; não tem informação se havia exigência para o senhor Ademir atender chamadas fora do horário de trabalho. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Tulio Assis Daniel, afirmou que: possui telefone corporativo; acredita que o senhor Ademir também tinha; seu próprio telefone corporativo fica desligado fora do expediente, com resposta automática para clientes informando o horário de funcionamento; não recebe demandas fora do expediente; acredita que para o vendedor de telepeças o horário de funcionamento é o mesmo, mas não sabe sobre as demandas; nunca foi pedido para ficar disponível fora do horário. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) No caso concreto, entendo que a prova documental e a prova oral produzidas pelo reclamante não são suficientes a demonstrar que havia controle patronal ou regime de plantão apto a caracterizar o sobreaviso. Com efeito, o próprio reclamante admitiu que havia uma equipe de plantão para atender às demandas do telefone 0800 da empresa (da qual ele não fazia parte), o que foi confirmado pelas testemunhas. Não demonstrado o fato constitutivo do direito, improcedem os pedidos de horas de sobreaviso, intervalo interjornada e adicional noturno e hora noturna reduzida e reflexos, com base nas alegações fáticas narradas na petição inicial. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO O reclamante alega que os períodos de gozo de férias não foram regularmente usufruídos, pois o reclamante continuava a prestar serviços. Requer o pagamento das férias em dobro, referentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou os avisos e recibos de férias do reclamante, assinado pelo mesmo (págs. 456 a 462), que demonstram a concessão das férias da seguinte forma: Período aquisitivo 2018/2019: Período concessivo - 19/08/2019 a 17/09/2019Período aquisitivo 2019/2020: Período concessivo - 01/09/2020 a 30/09/2020Período aquisitivo 2020/2021: Período concessivo - 30/08/2021 a 28/09/2021Período aquisitivo 2021/2022: Período concessivo - 21/08/2023 a 19/09/2023 Em depoimento pessoal, o reclamante narrou como se deram as suas férias dos últimos períodos (minutos 09:01 a 13:00 da gravação da audiência). Em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada afirmou que: o reclamante solicitava a troca dos dias de férias por outros, a fim de que pudessem ser feitas vendas e garantida a comissão; o reclamante compareceu à empresa em um ou dois dias durante o último período de férias (2023), foi advertido por isso e os dias foram compensados depois, conforme escolha do reclamante. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Marcos Vinicius, disse que sempre via o reclamante no trabalho e, se ele tirou férias, foram poucas semanas. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Tulio, afirmou que: já viu acontecer com o reclamante de ele trabalhar alguns dias durante as férias e depois tirar esses dias em outros períodos; isso não acontece com o depoente, que tira os 30 dias de férias, sendo esse o procedimento padrão da empresa; com o reclamante era diferente, pois ele mesmo dizia que não gostava de tirar as férias de forma. (minutos 37:20 a 39:00 e resumo elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência). Pois bem. Não olvido a importância e a finalidade do instituto das férias, cuja proteção é constitucional (artigo 7º , XVII, da CF/88), bem como o fato de que seu regramento é norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes, visto que direito social trabalhista assegurado para recuperação física e mental dos trabalhadores em um lapso maior de tempo. Todavia, o direito é um sistema, que deve ser aplicado no seu todo, de forma harmoniosa e coerente. Dentro desse sistema, invoco a cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422, do CC), que deve permear todas as relações sociais contratuais, das quais o contrato de trabalho é espécie. Com efeito, a partir do contexto fático-probatório delineado, entendo que a questão concreta deva ser analisada a partir da proibição de adoção de comportamento contraditório pela própria parte (“venire contra factum proprium”). Isso porque, não se demonstrou que o fato de o trabalhador ter trabalhado um ou dois dias no último período de férias, foi em decorrência de imposição da empresa ou que tenha havido desvirtuamento do instituto das férias em razão de interesses do empregador. Registro que, no entendimento desta Magistrada, a situação fática não se enquadra no entendimento jurisprudencial existente de que as férias remuneradas e registradas, mas não regularmente usufruídas, devem ser pagas de forma simples, a fim de garantir a dobra prevista para o caso de não concessão (artigo 137, da CLT), em razão da distinção acima apontada. Assim, improcede o pedido de pagamento em dobro das férias. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante alega que (i) realizava jornadas de trabalho extremamente extenuantes, (ii) ficava à disposição da reclamada por praticamente 24h por dia em regime de sobreaviso, (iii) não usufruía integralmente suas férias e (iv) havia irregularidades na forma de remuneração. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de dispensa. O pedido foi contestado. A primeira ré apresentou a carta de demissão assinada pelo autor (ID 524cb85), bem como o TRCT igualmente por ele assinado (ID f7b591c) No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o casos dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa do próprio reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas elencadas como causa de pedir da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, cito jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa do reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Considerando a improcedência de todos os pedidos formulados na ação, despicienda a análise da responsabilidade da segunda reclamada, visto que não há obrigações constituídas por meio da presente sentença em desfavor da primeira reclamada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID cb161c2). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ADEMIR RAIMUNDO PRADO em face de PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, Rejeito as preliminares de mérito arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$4.082,71, calculadas sobre R$ 204.135,87, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 24 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR RAIMUNDO PRADO

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Christiano Reis Vilela e outros x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 256398808

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011437-43.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA MARCELO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

HEITOR LEOPOLDO PEREIRA SOBRINHO

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LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

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JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011437-43.2024.5.03.0178 : MARCELO DE JESUS GONCALVES : UNIAO QUIMICA FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011437-43.2024.5.03.0178 : MARCELO DE JESUS GONCALVES : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3e4461 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCELO DE JESUS GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 05/11/2018 na função de Ajudante Geral, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.438,65. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 7e86d77), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 28/11/2024, às 08h59min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade. A parte reclamada indicou assistentes técnicos e apresentou quesitos periciais (ID c71a4de), assim como a parte reclamante também apresentou quesitos periciais (ID d35293b). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID d35293b). Apresentado o laudo pericial (ID 7d66e3d), impugnado pela parte reclamada (ID caefabd). O perito apresentou resposta aos quesitos complementares suscitados pela parte reclamada (ID 8d63962), que novamente os impugnou (ID 31de602) Realizada audiência de instrução (ID 5133a15), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes, ouvida uma testemunha do autor, dispensadas as demais. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (CLT, art. 794). A identidade ou não de funções é matéria de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, apontado na inicial, é exatamente o somatório dos pedidos formulados, em observância ao artigo 259, II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme artigo 789, § 2⁠º, da CLT, sendo ilíquida a condenação, o juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais, de acordo com eventuais parcelas deferidas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 05/11/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 03/09/2024 e a ação foi ajuizada em 01/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alega que exercia idêntica função à do Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, com a mesma produtividade e perfeição técnica, sem diferencial de tempo ou de capacitação, mas que havia diferença salarial entre ambos. Requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%, verbas rescisórias proporcionais e aviso prévio. A reclamada alega que: (i) até 01/07/2020, reclamante e paradigma tiveram a mesma evolução salarial; (ii) em 01/11/2022, o reclamante foi transferido para outra empresa, de modo que não houve mais trabalho para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento e (iii) as funções exercidas pelo reclamante e pelo paradigma possuíam requisitos técnicos, responsabilidades e níveis de complexidade distintos. A igualdade salarial entre aqueles que exercem as mesmas funções possui assento constitucional: artigos 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII. Efetivando tal comando constitucional, o artigo 461, da CLT, prevê o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos. São fatos constitutivos do direito à equiparação salarial e, nesta condição, devem ser provados pela parte autora: identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços. De outro giro, são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação, cujo ônus da prova pertence à parte ré: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária. Inicialmente, sintetizo e destaco a comparação das informações contratuais do reclamante e do paradigma, a partir da prova documental juntada. O reclamante foi contratado pela UQ Indústria Gráfica e de Embalagens LTDA (CNPJ 28.453.688/0002-65), em 05/11/2018, como ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 1.259,00. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/01/2020, ajudante de offset e em 01/11/2022, impressor offset bicolor. Só houve, de fato, mudança do reclamante de CNPJ (60.665.981/0014-32) em 01/10/2023 (pág. 245). O paradigma foi contratado pela UQ Indústria Gráfica e de Embalagens LTDA (CNPJ 28.453.688/0002-65), em 11/06/2018, como ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 1.259,00. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/02/2019, ajudante de offset e em 14/02/2022, impressor offset bicolor. Só houve, de fato, mudança do paradigma de CNPJ (60.665.981/0014-32) em 01/10/2023 (pág. 257) Registro o comparativo entre as alterações salariais de ambos, reclamante e paradigma, respectivamente: Em relação à prova oral, a testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Ângelo, cujo depoimento convenceu esta Magistrada, informou que não havia diferença entre as atividades exercidas pelo reclamante e paradigma, sendo que ambos operavam a mesma máquina (rotatek). Afasto a tese invocada pela reclamada sobre a transferência de empresa do empregado. Primeiro, porque a prova documental evidencia que sempre houve identidade de empregador e estabelecimento, bem como simultaneidade da prestação de serviços. Segundo, pela ótica da sucessão empresarial (arts. 10 e 448, da CLT) e também do grupo econômico e empregador único (arts. 2º, §2º, da CLT e Súmula 129, do C. TST). Não havia diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, bem como não havia diferença de tempo nas funções superior a dois anos, conforme datas acima transcritas e destacadas. Quanto às diferenças de perfeição técnica e de produtividade, também não houve prova de que elas existiam. Assim, a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de equiparação salarial e de diferenças salariais entre o salário do reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, durante todo o período imprescrito, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Considerando a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, procede o pedido de pagamento de reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e verbas rescisórias (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 constitucional) e FGTS do período, nos limites do pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborou em condições insalubres, sem que lhe fossem fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos em salários mensais e décimo terceiro salário e nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre verbas rescisórias e do período, multa de 40% sobre FGTS e recolhimento de INSS). A reclamada contestou tal pedido Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU exposto a insalubridade. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que FICOU caracterizada a insalubridade em grau Médio 20% (vinte por cento), pela exposição ao agente físico Ruído, nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, pois não foram disponibilizados os EPI’s corretos para neutralização do agente insalubre, conforme determina o Anexo I a Portaria 3.214/78 do MTb. Diante das avaliações realizadas, conclui-se, que FICOU caracterizada a insalubridade em grau Máximo 40% (quarenta por cento) pela exposição ao Agente Químico óleos minerais, no período laborado entre 05.11.2018 a 01.05.2020, entre 15.07.2020 a 06.12.2021, entre 21.09.2022 a 25.11.2022, entre 10.01.2023 a 03.09.2024, visto que diante das diligências realizadas foi possível caracterizar um contato habitual no manuseio de óleos minerais, sem os devidos EPI’s, conforme a NR 15, anexo 13 da Portaria 3.214/78 do MTb”. O reclamante concordou com a conclusão do laudo técnico pericial. A reclamada, por sua vez, impugnou o laudo, sendo que o perito prestou esclarecimentos, ratificando a conclusão do laudo. Merecem destaque as respostas do perito sobre os equipamentos de proteção individual, o que foi objeto da impugnação: “1. Considerando as informações prestadas pelos representantes da reclamada, bem como os registros constantes na ficha de EPIs assinada pelo reclamante, os equipamentos fornecidos, como luvas impermeáveis e protetor auricular, foram eficazes para eliminar a exposição a agentes químicos e ruído? R – A Reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s no período laborado, a Reclamada deveria observar o período de 6 (seis) meses para os protetores auriculares tipo plug, fato que não foi observado nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, quando os níveis de pressão sonora estavam acima dos limites de tolerância, foram disponibilizados 6 (seis) protetores auriculares tipo plug CA 5745. Não foi disponibilizado creme protetivo no período laborado. A Reclamada disponibilizou luvas para agentes químicos CA 25091 nos dias 07.12.2021, 15.12.2021, 10.01.2022, 24.02.2022, 08.04.2022, 26.04.2022, 09.05.2022, 27.06.2022, 25.07.2022, 20.08.2022, 26.11.2022, 02.12.2022, e 09.12.2022, foram disponibilizadas luvas para agentes mecânicos CA’s 31911 e 34491 que não protegem de agentes químicos. 2. No momento da perícia, o i. perito questionou o paradigma sobre o uso de EPIs? Qual foi a resposta fornecida? Esses EPIs são eficazes na neutralização de eventual exposição a agentes químicos e ruídos? R – Sim, tanto o Reclamante quanto todos os participantes da Reclamada relataram que todos os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura na ficha de entrega. A Reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s no período laborado, a Reclamada deveria observar o período de 6 (seis) meses para os protetores auriculares tipo plug, fato que não foi observado nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, quando os níveis de pressão sonora estavam acima dos limites de tolerância, foram disponibilizados 6 (seis) protetores auriculares tipo plug CA 5745. Não foi disponibilizado creme protetivo no período laborado. A Reclamada disponibilizou luvas para agentes químicos CA 25091 nos dias 07.12.2021, 15.12.2021, 10.01.2022, 24.02.2022, 08.04.2022, 26.04.2022, 09.05.2022, 27.06.2022, 25.07.2022, 20.08.2022, 26.11.2022, 02.12.2022, e 09.12.2022, foram disponibilizadas luvas para agentes mecânicos CA’s 31911 e 34491 que não protegem de agentes químicos. Além disso, a questão da habitualidade no contato com óleos minerais também foi esclarecida (pág. 517), de modo satisfatório. Acolho, portanto, a conclusão do laudo técnico pericial, reconhecendo a exposição da parte autora a agentes insalubres nos graus e períodos identificados no laudo pericial. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo, nos termos da Súmula 46, deste E. TRT da 3ª Região e dos fundamentos que deram origem ao verbete. Haverá reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT juntado (pág. 254). Não há reflexos em saldo salarial, sob pena de bis in idem, visto que o adicional será devido até a extinção do contrato de trabalho. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Comprovada a efetiva exposição da parte autora a agente nocivo, deverá a parte reclamada fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à parte reclamante, de acordo com a situação real de labor e ambiente de trabalho, relatando minuciosamente a condição de periculosidade, conforme Anexo XVII, da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022 e nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/1991. Para tanto, terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária (arts. 461, § 4º, e 644 do CPC) de R$100,00 (cem reais), em favor da parte reclamante, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de pagamento de honorários periciais ao perito para elaboração do PPP a fim de se assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID b3655a5). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARCELO DE JESUS GONÇALVES em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: diferenças salariais entre o salário do reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, durante todo o período imprescrito, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Considerando a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, procede o pedido de pagamento de reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e verbas rescisórias (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 constitucional) e FGTS do período, nos limites do pedido.adicional de insalubridade nos graus e períodos identificados no laudo pericial, durante o período imprescrito, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT juntado (pág. 254). Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre R$ 55.000, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE JESUS GONCALVES

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Christiano Reis Vilela e outros x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 256398809

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011437-43.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA MARCELO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

HEITOR LEOPOLDO PEREIRA SOBRINHO

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LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011437-43.2024.5.03.0178 : MARCELO DE JESUS GONCALVES : UNIAO QUIMICA FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011437-43.2024.5.03.0178 : MARCELO DE JESUS GONCALVES : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3e4461 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCELO DE JESUS GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 05/11/2018 na função de Ajudante Geral, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.438,65. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 7e86d77), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 28/11/2024, às 08h59min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade. A parte reclamada indicou assistentes técnicos e apresentou quesitos periciais (ID c71a4de), assim como a parte reclamante também apresentou quesitos periciais (ID d35293b). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID d35293b). Apresentado o laudo pericial (ID 7d66e3d), impugnado pela parte reclamada (ID caefabd). O perito apresentou resposta aos quesitos complementares suscitados pela parte reclamada (ID 8d63962), que novamente os impugnou (ID 31de602) Realizada audiência de instrução (ID 5133a15), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes, ouvida uma testemunha do autor, dispensadas as demais. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (CLT, art. 794). A identidade ou não de funções é matéria de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, apontado na inicial, é exatamente o somatório dos pedidos formulados, em observância ao artigo 259, II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme artigo 789, § 2⁠º, da CLT, sendo ilíquida a condenação, o juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais, de acordo com eventuais parcelas deferidas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 05/11/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 03/09/2024 e a ação foi ajuizada em 01/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alega que exercia idêntica função à do Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, com a mesma produtividade e perfeição técnica, sem diferencial de tempo ou de capacitação, mas que havia diferença salarial entre ambos. Requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%, verbas rescisórias proporcionais e aviso prévio. A reclamada alega que: (i) até 01/07/2020, reclamante e paradigma tiveram a mesma evolução salarial; (ii) em 01/11/2022, o reclamante foi transferido para outra empresa, de modo que não houve mais trabalho para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento e (iii) as funções exercidas pelo reclamante e pelo paradigma possuíam requisitos técnicos, responsabilidades e níveis de complexidade distintos. A igualdade salarial entre aqueles que exercem as mesmas funções possui assento constitucional: artigos 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII. Efetivando tal comando constitucional, o artigo 461, da CLT, prevê o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos. São fatos constitutivos do direito à equiparação salarial e, nesta condição, devem ser provados pela parte autora: identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços. De outro giro, são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação, cujo ônus da prova pertence à parte ré: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária. Inicialmente, sintetizo e destaco a comparação das informações contratuais do reclamante e do paradigma, a partir da prova documental juntada. O reclamante foi contratado pela UQ Indústria Gráfica e de Embalagens LTDA (CNPJ 28.453.688/0002-65), em 05/11/2018, como ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 1.259,00. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/01/2020, ajudante de offset e em 01/11/2022, impressor offset bicolor. Só houve, de fato, mudança do reclamante de CNPJ (60.665.981/0014-32) em 01/10/2023 (pág. 245). O paradigma foi contratado pela UQ Indústria Gráfica e de Embalagens LTDA (CNPJ 28.453.688/0002-65), em 11/06/2018, como ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 1.259,00. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/02/2019, ajudante de offset e em 14/02/2022, impressor offset bicolor. Só houve, de fato, mudança do paradigma de CNPJ (60.665.981/0014-32) em 01/10/2023 (pág. 257) Registro o comparativo entre as alterações salariais de ambos, reclamante e paradigma, respectivamente: Em relação à prova oral, a testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Ângelo, cujo depoimento convenceu esta Magistrada, informou que não havia diferença entre as atividades exercidas pelo reclamante e paradigma, sendo que ambos operavam a mesma máquina (rotatek). Afasto a tese invocada pela reclamada sobre a transferência de empresa do empregado. Primeiro, porque a prova documental evidencia que sempre houve identidade de empregador e estabelecimento, bem como simultaneidade da prestação de serviços. Segundo, pela ótica da sucessão empresarial (arts. 10 e 448, da CLT) e também do grupo econômico e empregador único (arts. 2º, §2º, da CLT e Súmula 129, do C. TST). Não havia diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, bem como não havia diferença de tempo nas funções superior a dois anos, conforme datas acima transcritas e destacadas. Quanto às diferenças de perfeição técnica e de produtividade, também não houve prova de que elas existiam. Assim, a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de equiparação salarial e de diferenças salariais entre o salário do reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, durante todo o período imprescrito, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Considerando a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, procede o pedido de pagamento de reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e verbas rescisórias (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 constitucional) e FGTS do período, nos limites do pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborou em condições insalubres, sem que lhe fossem fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos em salários mensais e décimo terceiro salário e nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre verbas rescisórias e do período, multa de 40% sobre FGTS e recolhimento de INSS). A reclamada contestou tal pedido Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU exposto a insalubridade. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que FICOU caracterizada a insalubridade em grau Médio 20% (vinte por cento), pela exposição ao agente físico Ruído, nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, pois não foram disponibilizados os EPI’s corretos para neutralização do agente insalubre, conforme determina o Anexo I a Portaria 3.214/78 do MTb. Diante das avaliações realizadas, conclui-se, que FICOU caracterizada a insalubridade em grau Máximo 40% (quarenta por cento) pela exposição ao Agente Químico óleos minerais, no período laborado entre 05.11.2018 a 01.05.2020, entre 15.07.2020 a 06.12.2021, entre 21.09.2022 a 25.11.2022, entre 10.01.2023 a 03.09.2024, visto que diante das diligências realizadas foi possível caracterizar um contato habitual no manuseio de óleos minerais, sem os devidos EPI’s, conforme a NR 15, anexo 13 da Portaria 3.214/78 do MTb”. O reclamante concordou com a conclusão do laudo técnico pericial. A reclamada, por sua vez, impugnou o laudo, sendo que o perito prestou esclarecimentos, ratificando a conclusão do laudo. Merecem destaque as respostas do perito sobre os equipamentos de proteção individual, o que foi objeto da impugnação: “1. Considerando as informações prestadas pelos representantes da reclamada, bem como os registros constantes na ficha de EPIs assinada pelo reclamante, os equipamentos fornecidos, como luvas impermeáveis e protetor auricular, foram eficazes para eliminar a exposição a agentes químicos e ruído? R – A Reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s no período laborado, a Reclamada deveria observar o período de 6 (seis) meses para os protetores auriculares tipo plug, fato que não foi observado nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, quando os níveis de pressão sonora estavam acima dos limites de tolerância, foram disponibilizados 6 (seis) protetores auriculares tipo plug CA 5745. Não foi disponibilizado creme protetivo no período laborado. A Reclamada disponibilizou luvas para agentes químicos CA 25091 nos dias 07.12.2021, 15.12.2021, 10.01.2022, 24.02.2022, 08.04.2022, 26.04.2022, 09.05.2022, 27.06.2022, 25.07.2022, 20.08.2022, 26.11.2022, 02.12.2022, e 09.12.2022, foram disponibilizadas luvas para agentes mecânicos CA’s 31911 e 34491 que não protegem de agentes químicos. 2. No momento da perícia, o i. perito questionou o paradigma sobre o uso de EPIs? Qual foi a resposta fornecida? Esses EPIs são eficazes na neutralização de eventual exposição a agentes químicos e ruídos? R – Sim, tanto o Reclamante quanto todos os participantes da Reclamada relataram que todos os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura na ficha de entrega. A Reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s no período laborado, a Reclamada deveria observar o período de 6 (seis) meses para os protetores auriculares tipo plug, fato que não foi observado nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, quando os níveis de pressão sonora estavam acima dos limites de tolerância, foram disponibilizados 6 (seis) protetores auriculares tipo plug CA 5745. Não foi disponibilizado creme protetivo no período laborado. A Reclamada disponibilizou luvas para agentes químicos CA 25091 nos dias 07.12.2021, 15.12.2021, 10.01.2022, 24.02.2022, 08.04.2022, 26.04.2022, 09.05.2022, 27.06.2022, 25.07.2022, 20.08.2022, 26.11.2022, 02.12.2022, e 09.12.2022, foram disponibilizadas luvas para agentes mecânicos CA’s 31911 e 34491 que não protegem de agentes químicos. Além disso, a questão da habitualidade no contato com óleos minerais também foi esclarecida (pág. 517), de modo satisfatório. Acolho, portanto, a conclusão do laudo técnico pericial, reconhecendo a exposição da parte autora a agentes insalubres nos graus e períodos identificados no laudo pericial. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo, nos termos da Súmula 46, deste E. TRT da 3ª Região e dos fundamentos que deram origem ao verbete. Haverá reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT juntado (pág. 254). Não há reflexos em saldo salarial, sob pena de bis in idem, visto que o adicional será devido até a extinção do contrato de trabalho. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Comprovada a efetiva exposição da parte autora a agente nocivo, deverá a parte reclamada fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à parte reclamante, de acordo com a situação real de labor e ambiente de trabalho, relatando minuciosamente a condição de periculosidade, conforme Anexo XVII, da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022 e nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/1991. Para tanto, terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária (arts. 461, § 4º, e 644 do CPC) de R$100,00 (cem reais), em favor da parte reclamante, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de pagamento de honorários periciais ao perito para elaboração do PPP a fim de se assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID b3655a5). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARCELO DE JESUS GONÇALVES em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: diferenças salariais entre o salário do reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, durante todo o período imprescrito, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Considerando a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, procede o pedido de pagamento de reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e verbas rescisórias (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 constitucional) e FGTS do período, nos limites do pedido.adicional de insalubridade nos graus e períodos identificados no laudo pericial, durante o período imprescrito, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT juntado (pág. 254). Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre R$ 55.000, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

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Wesley Lima Goncalves Pereira x Magazine Luiza S/A

ID: 278726481

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011459-04.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO PIANCO ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3063b8a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de MAGAZINE LUIZA S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 23/05/2018 na função de vendedor, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 327.772,20. Designada audiência inicial para 02/12/2024, às 13h57min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID a13bd53), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID cef2c13) Realizada audiência de instrução (ID 1ea51bb), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas, duas trazidas pelo reclamante e duas trazidas pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 23/05/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 29/11/2023 e a ação foi ajuizada em 07/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que sua rescisão contratual por justa causa foi irregular. Requer a declaração de nulidade da justa causa aplicada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias cabíveis na dispensa sem justa causa, com liberação de guias para ingresso no programa seguro-desemprego e liberação dos depósitos fundiários. Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O pedido foi contestado. Tratando-se de aplicação da penalidade mais severa ao trabalhador, deve-se analisar se estão presentes os requisitos de validade da resolução contratual por culpa do trabalhador. Tal ônus pertence ao empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e das regras de distribuição de ônus da prova. Na lição do Ministro Maurício Godinho Delgado, devem ser demonstrados os requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria obreira da infração e dolo ou culpa do infrator) e circunstanciais (nexo de causalidade entre a infração e a penalidade, adequação e proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades). No caso concreto, o comunicado de dispensa por justa causa (ID bbcceb9) está fundamentado na alínea ‘b’, do artigo 482, da CLT, qual seja mau procedimento. A tese da petição inicial é de que o suposto justo motivo decorreu de uma falta financeira na loja no período em que o reclamante era o Gerente, mas o desfalque não teria se dado por sua culpa, sendo que estava em folga no dia que foi detectado o desfalque financeiro. A tese da contestação, por sua vez, é de o reclamante, por total negligência, apesar de ser o responsável pela tesouraria da loja, não realizava qualquer controle sobre os valores movimentados pelos caixas da filial, gerando um prejuízo de R$ 25.532,89 à empresa (ausência injustificada dos valores dos caixas apurada em auditoria), o que foi reconhecido pelo reclamante durante a auditoria realizada pela empresa (gravação em anexo ID 6c6f7b8). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: era responsável direto pela tesouraria, acerto de caixa e numerários; a conferência e envio de relatório online dos valores do caixa deveriam ser feitos toda semana, às terças-feiras; em alguns períodos, não conseguiu fazer a conferência semanal devido à "grande demanda de atividade”; no período da falta de valores, tentou "incessantemente" resolver o problema e descobrir a origem da falta; todos os dias da semana havia um processo de caixa, não apenas às terças; o caixa não "travava" na terça-feira até que a conferência fosse feita, para não travar a operação; se constatasse diferença, poderia chamar a auditoria para ajudar a verificar; após uma troca de sistema operacional, foi detectada falta de valores na loja; o valor faltante era de R$ 13.000 na sua tesouraria, não R$ 25.000; a auditoria foi motivada pela identificação da falta de valores alguns dias após a troca de sistema; a auditoria concluiu que foram subtraídos valores da loja, mas não apontou quem; acompanhou todo o processo da auditoria, exceto as entrevistas com seus colaboradores; afirma que, no dia em que o auditor Raul estava na loja, também faltaram valores e o caixa não foi operacionalizado naquele dia; a auditoria concluiu negligência na tesouraria; afirma que a falha de sua parte foi não perceber a falta dos valores; foi demitido por justa causa direta; acredita que a demissão foi por negligência de caixa, embora não tenha sido constatada apropriação indébita; confirma ter falado ao auditor sobre negligência nos processos, mas não deu justificativa; já tinha histórico de advertência formal anterior por prejuízo de R$ 80.000 devido a uma venda irregular que autorizou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A preposta da reclamada, por sua vez, afirmou que: o procedimento de tesouraria na loja Store in Store é o mesmo das demais; a conferência é feita semanalmente pelo gerente, devendo justificar qualquer falta em 24 horas; o faturamento do quiosque é considerado baixo (100-200 mil/mês), o que dificulta juntar valores altos para depósito; o sistema interno de tesouraria era o PDV, que não sofreu alteração em sua natureza, sempre sendo PDV; a auditoria concluiu negligência na tesouraria, com falta de R$ 50.000, sendo R$ 25.000 justificado e R$ 25.000 sem justificativa; o valor faltante sem justificativa (R$ 25.000) foi apurado com base em justificativas, notas e procedimentos encontrados; o valor referia-se a um período de aproximadamente 30 dias antes da auditoria ser acionada; a auditoria foi acionada por divergências de caixa detectadas pela auditoria remota da empresa; não houve troca de sistema na data da auditoria ser acionada; a falta de R$ 25.000 sem justificativa resultou em lançamento na tesouraria e zeramento do caixa; que na empresa, para justa causa, exige motivo muito grave e inegociável (falta de caixa, apropriação indébita, assédio); não foi constatada apropriação indébita no caso do reclamante; a demissão foi por negligência de caixa; não sabe informar sobre outras advertências do reclamante; a demissão do reclamante foi justa causa direta, sem advertência prévia nesta situação. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A prova oral colhida em audiência confirmou a apuração feita no processo de auditoria (ID 6c6f7b8), no sentido de que o reclamante: (i) não realizou procedimentos corretos de fechamento de caixa; (ii) chegou a fazer desafios em dinheiro para os colaboradores com recompensa em dinheiro para quem vencesse o desafio, sem autorização empresarial; (iii) fazia despesas como café da manhã sem o correspondente lançamento das despesas com notas fiscais; (iv) não havia a adequada conferência da sangria; (v) não havia conferência da nota de débito; (vi) compartilhou sua senha pessoal para outras trabalhadoras (a Sra. Michele e a Sra. Vitoria). Afasto a tese do reclamante de que as faltas constatadas seriam motivadas pela quantidade de tarefas por ele realizadas como gerente e pela insuficiência de recursos disponíveis para a prestação de serviços de forma adequada. Isso porque o próprio reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que, após um tempo, houve alteração da equipe, com a possibilidade de delegação de tarefas. Registro que o reclamante passou a atuar como gerente em 2021 e as faltas foram apuradas no ano de 2023, o que também afasta a tese de ausência de capacitação adequada sobre as atividades e sistemas utilizados. Entendo, por fim, que houve adequação da empresa. Primeiro, na forma de apuração, visto que o reclamante teve ciência do procedimento interno, dele participou e pôde se defender, o que entendo ser necessário, ainda que no âmbito de uma relação entre particulares, visto que os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa também aplicam-se horizontalmente. Segundo, na aplicação da penalidade, na medida em que observada a gradação da penalidade e a imediatidade. Assim, entendo preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais da rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado. Consequentemente, considero válida a dispensa por justa causa, de modo que improcedem os pedidos de reversão e do pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada (aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescida de um terço, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% do FGTS) e de entrega das guias e, por fim, o pedido de indenização por danos morais fundamentado na postulada reversão. DURAÇÃO DO TRABALHO PERÍODO DE VENDEDOR O reclamante alega que, durante o período em que atuou como vendedor, não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho, pois era obrigado a consignar os horários tanto de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações de prepostos da reclamada. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas, com adicional convencional e com reflexos nas demais verbas. O pedido foi contestado. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período em que o reclamante atuou como vendedor (págs. 541 a 579), com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, portanto, válidos como meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou expressamente que as anotações dos registros dos horários correspondiam à realidade (minutos 20:50 a 21:20 da gravação), fazendo ressalva apenas quanto aos dias do rito e da TV Luiza, o que sequer estava na petição inicial. Além disso, o reclamante mencionou que, no caso de esquecimento, as correções eram feitas de forma adequada, sem qualquer menção à manipulação mencionada na impugnação à contestação. Quanto ao trabalho aos domingos e em feriados, enquanto vendedor, o reclamante também confessou que não havia irregularidades (minutos 25:50 a 26:05 da gravação). Após vista da referida documentação, o reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o reclamante limitou-se a reiterar a imprestabilidade dos cartões de ponto, deixando de apontar, com base neles e nos demonstrativos de pagamento juntados, eventual incorreção. Os argumentos relativos à invalidade do banco de horas e do sistema de compensação foram extremamente genéricos e não consideraram a documentação juntada pela reclamada, de modo que não se prestam à demonstração de eventuais diferenças de horas extraordinárias. Improcedem, portanto, os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias, intervalo intrajornada e domingos e feriados), no período em que atuou como vendedor. PERÍODO DE GERENTE O reclamante alega que, enquanto atuou como gerente, não havia registro de horário, mas não era dotado de amplos poderes de mando e gestão, fazendo jus às horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas e seus reflexos. O pedido foi contestado. A limitação da jornada de trabalho é, logo depois do direito à própria contraprestação salarial, um dos pilares básicos de um ordenamento jurídico em que se respeite a dignidade da pessoa humana trabalhadora e todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes. Tal limitação foi a mola propulsora de diversos movimentos sociais e está nas raízes das primeiras normas trabalhistas, inclusive da Organização Internacional do Trabalho. A partir dessa premissa, é certo que o controle da jornada de trabalho é o que permitirá aferir se referida limitação está sendo respeitada na relação de trabalho. Consequentemente, a norma do artigo 62, da CLT, que excepciona determinados trabalhadores das disposições relativas à duração do trabalho deve ser lida com muita cautela, sob pena de inconstitucionalidade e inconvencionalidade. Especificamente em relação ao exercício do cargo de gestão (inciso II), tem-se exigido dois requisitos cumulativos: um, de ordem subjetiva - presença de amplos poderes de mando e gestão -, e outro, de ordem objetiva - padrão salarial elevado, que supere ao menos em 40% o salário efetivo. No caso específico do gerente de filial, a própria parte final do inciso II do artigo 62 traz a equiparação ao gerente. A teleologia da norma, no entendimento desta Magistrada, é justamente que o gerente da filial seja visto como a autoridade naquele estabelecimento específico, ainda que exista alguma hierarquia, supervisão ou gerência regional. Entendo que o exercício do cargo de gestão, com a presença de ambos os requisitos, é fato impeditivo ao controle de jornada e ao direito às horas extraordinárias eventualmente laboradas, de modo que o ônus da prova pertence à parte reclamada. Caso demonstrada a presença de tais requisitos, haverá presunção relativa (juris tantum) no sentido de que o trabalhador não estava submetido a controle de horário, não fazendo jus, portanto, a horas extraordinárias. É possível, contudo, a produção de prova em sentido contrário, visto que não se trata de automática e absoluta exclusão de tais trabalhadores do direito social fundamental à limitação da duração do trabalho. A incidência de referida exceção tem como pressuposto o fato de que o trabalhador, em razão dos amplos poderes possuídos, praticamente equipara-se ao empregador e, nesta condição, tem liberdade na gestão do seu próprio horário de trabalho. Não serve, portanto, somente para isentar o empregador do pagamento das horas extraordinárias continuamente laboradas. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do conjunto fático-probatório construído nos presente autos. A prova oral produzida, especialmente no tópico sobre a reversão da justa causa, confirmou que o reclamante era a autoridade máxima da unidade em que atuava como gerente. A primeira testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Elizeu Santos Pereira, afirmou que: o reclamante era a maior autoridade na loja; respondia por problemas no estoque/tesouraria; acredita que o reclamante conferia os fechamentos de caixa; precisava de aprovação do regional para contratação e demissão; o reclamante tinha autonomia para decidir seus horários aproximados, mas participava de reuniões online; comunicava ao regional por mensagem (WhatsApp) antes de sair da loja; não sabe até onde ia a autonomia dele para sair; o reclamante podia indicar para promoção, mas a aprovação era via sistema; podia solicitar punição/advertência, mas o sistema aplicava; o reclamante solicitava férias via sistema para colaboradores; o horário de almoço do reclamante era irregular, às vezes não tirava. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A segunda testemunha do reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava do processo de admissão em acordo com o regional; podia dispensar vendedores que quisesse; fazia a escala dos vendedores; tinha contato diário com o regional, prestando contas e pedindo autorização; não fazia nada sem autorização dele; não tinha horário fixo para cumprir; vendedor sozinho não podia abrir a loja; abria junto com o gerente; vendedores tinham horário certo, gerentes não tanto; precisava avisar o regional se fosse sair ou faltar (saúde), mas nunca entregou atestado, só comunicou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Não obstante ser incontroverso que o autor, enquanto gerente de filial, estava subordinado ao gerente regional, entendo que tal fato não importa descaracterização do cargo de gestão, especialmente em razão da parte final do inciso II, do artigo 62, da CLT, já mencionado acima. A prova testemunhal revelou que, nos estabelecimentos em que atuou como gerente, o reclamante possuía autoridade, sendo o responsável pela organização do trabalho e controle disciplinar, contratar e demitir empregados. Os documentos juntados pela reclamada (págs. 598 a 630) indicam que o reclamante foi quem demitiu vários empregados, assinando os respectivos TRCT’s, bem como assinando contrato de experiência (ID aea13b0). Ficou claro, portanto, que as funções atribuídas ao reclamante lhe conferiam destaque na estrutura da ré, distinguindo-o dos demais empregados, já que exercia função de gestão, com poderes para aplicar advertências e promover desligamentos e contratações. Neste cenário, o conjunto probatório indica que o reclamante era dotado de autonomia no desempenho de suas atividades, de modo que entendo preenchido o requisito subjetivo acima mencionado. A respeito do pressuposto objetivo (incremento salarial de 40%), os holerites juntados (ID c1afb80) indicam as alterações salariais havidas e que houve a observância ao percentual de 40% previsto no artigo 62, parágrafo único, da CLT em relação ao próprio salário, recebido antes da promoção. Concluo que o reclamante exercia cargo de gerência, na forma da parte final do inciso II do art. 62 da CLT, durante o período 01/08/2021 à 29/11/2023. Consequentemente, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada), neste período. A despeito da não descaracterização do cargo de gerente de filial e, portanto, da manutenção do enquadramento do reclamante na hipótese do inciso II, do artigo 62, da CLT, necessário se faz a análise do pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados e não compensados. Com efeito, o TST, por meio de sua C. SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo para tais trabalhadores, é assegurado o pagamento em dobro de tais dias, caso não haja a devida folga compensatória. Nesse sentido, transcrevo ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis : " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; " A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que " Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016). Embora a decisão tenha sido prolatada no ano de 2016, o entendimento por ela adotado tem sido mantido atualmente pelos órgãos turmários. Cito: Ag-ED-RR-1000851-02.2018.5.02.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025 e RR 0020059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Morgana De Almeida Richa, DEJT 04/10/2024. De fato, a Lei 605/49 não excepciona os trabalhadores enquadrados em quaisquer dos incisos do artigo 62, da CLT, do seu âmbito de aplicação, devendo, portanto, ser observada, em atenção ao princípio da norma mais favorável vigente na seara trabalhista. Todavia, considerando a validade da dispensa do controle de horário neste período contratual, o ônus da prova de demonstração do trabalho em domingos e feriados, sem o pagamento em dobro ou compensação, é do reclamante, visto que fato constitutivo do direito e não alcançado por presunção de veracidade (Súmula 338, do C. TST). A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Na contestação, a reclamada afirmou que o reclamante trabalhou apenas nos dias que as convenções coletivas de trabalho permitiram, com o devido pagamento ou gozo da folga compensatória, ou seja, nunca trabalhou sete dias seguidos. Em audiência, não houve confissão a respeito. A prova testemunhal nada mencionou sobre o trabalho do reclamante, como gerente, em tais dias. Assim, à falta de demonstração da ocorrência do trabalho, improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados. FÉRIAS VENCIDAS TRABALHADAS O reclamante alega que foi convocado para trabalhar durante seu período de férias de 01/03/2022 a 15/03/2022. Requer o pagamento do valor dobrado dos dias não usufruídos. O pedido foi contestado. O instituto das férias, cuja proteção é constitucional (artigo 7º , XVII, da CF/88), possui regramento em norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes, visto que direito social trabalhista assegurado para recuperação física e mental dos trabalhadores em um lapso maior de tempo. As anotações quanto à concessão das férias possuem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus da parte autora a prova de que as informações não corresponderam à realidade fática, visto que se trata de fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, CLT). No caso concreto, todavia, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, na medida em que nenhuma prova - oral ou documental -, foi produzida a respeito. Improcede o pedido de pagamento de férias em dobro. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA O reclamante alega que o reclamado adota práticas nocivas na organização do trabalho, tendo sido vitima de tortura psicológica e coação, com a abusiva e excessiva cobrança de metas, de forma repetitiva e prolongada, ficando exposto a situações humilhantes e constrangedoras. Requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. O pedido foi contestado. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil: ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O ato ilícito decorre do descumprimento de obrigação básica das empresas, qual seja a manutenção de um meio ambiente do trabalho hígido e seguro. E, neste ponto, cumpre elastecer o conceito de saúde, que não é mais a mera ausência de doenças físicas, abrangendo um “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”, conforme definição da Organização Mundial da Saúde. Assim como existem riscos físicos, biológicos e químicos, existem também os riscos psicossociais decorrentes, em grande parte, da forma de organização do trabalho e que levam a doenças mentais (e também físicas, por reflexo). Todos esses riscos devem ser eliminados ou, ao menos, minimizados pelos empregador (artigo 7º, XXII, da CF/88). Significa dizer que não basta ao empregador adotar medidas sobre fornecimento de equipamentos de proteção (individual ou coletivos) e adequação dos locais de trabalho. Exige-se que a forma de organização do trabalho, mesmo considerando os poderes inerentes à figura do empregador, não extrapole limites mínimos e nem se revele abusiva e nociva. Tanto é que houve alteração legislativa para que a CIPA fosse destinada também à prevenção de assédio moral e não apenas de acidentes (artigo 163, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022). Por fim, um conceito se faz necessário para análise do presente pedido: gestão por estresse (“straining”) ou assédio moral organizacional. Ele define a conduta da empresa de, a pretexto de incrementar a produtividade e alcançar melhores resultados - geralmente econômicos -, adotar a exigência de metas inalcançáveis ou de difícil cumprimento, cujo acompanhamento é feito por meio de ofensas ou humilhações aos trabalhadores. Ressalto que, para a configuração dessa espécie de assédio, não é necessária a prática de conduta ilícita direcionada a um trabalhador específico e nem a intenção direta de atingir seus direitos de personalidade. Pelo contrário, o modo de agir e a finalidade são organizacionais, ou seja, intrínsecas à própria organização do trabalho. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava de grupos de WhatsApp com gerentes e regionais, onde podia tirar dúvidas; tinha reuniões quase diárias com gerentes e regionais para falar de resultados e acontecimentos; houve incidentes de cobrança "bem tensa, pesada" nas reuniões, não só com Wesley, mas com outros gerentes de quiosque; os regionais falavam "do jeito que precisava", sem "filtro" com os gerentes, embora houvesse cuidado na relação gerente-vendedor; não se lembra das palavras exatas, mas lembra das situações; as reuniões também eram de orientação sobre ações e metas. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Paulo Henrique Rodrigues, disse que: as reuniões de metas eram só com gerentes, regionais e coordenadores; a cobrança era individual; não presenciou incidentes públicos de cobrança excessiva com Wesley; as reuniões eram mais de orientação. Da análise conjunta dos depoimentos, entendo que a controvérsia se manteve. Isso porque, ao mesmo tempo que a testemunha Aline apontou fatos irregulares nas reuniões, a testemunha Paulo não mencionou qualquer extrapolação dos limites da razoabilidade no acompanhamento das metas. Assim, à luz das regras de distribuição do ônus da prova, entendo que não restaram configurados fatos que ensejassem a violação aos direitos da personalidade e à honra do autor. Improcede o pedido de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 578bfb3). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S.A, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$6.555,44, calculadas sobre R$327.772,20, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA

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Wesley Lima Goncalves Pereira x Magazine Luiza S/A

ID: 278726491

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011459-04.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO PIANCO ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3063b8a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de MAGAZINE LUIZA S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 23/05/2018 na função de vendedor, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 327.772,20. Designada audiência inicial para 02/12/2024, às 13h57min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID a13bd53), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID cef2c13) Realizada audiência de instrução (ID 1ea51bb), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas, duas trazidas pelo reclamante e duas trazidas pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 23/05/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 29/11/2023 e a ação foi ajuizada em 07/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que sua rescisão contratual por justa causa foi irregular. Requer a declaração de nulidade da justa causa aplicada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias cabíveis na dispensa sem justa causa, com liberação de guias para ingresso no programa seguro-desemprego e liberação dos depósitos fundiários. Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O pedido foi contestado. Tratando-se de aplicação da penalidade mais severa ao trabalhador, deve-se analisar se estão presentes os requisitos de validade da resolução contratual por culpa do trabalhador. Tal ônus pertence ao empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e das regras de distribuição de ônus da prova. Na lição do Ministro Maurício Godinho Delgado, devem ser demonstrados os requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria obreira da infração e dolo ou culpa do infrator) e circunstanciais (nexo de causalidade entre a infração e a penalidade, adequação e proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades). No caso concreto, o comunicado de dispensa por justa causa (ID bbcceb9) está fundamentado na alínea ‘b’, do artigo 482, da CLT, qual seja mau procedimento. A tese da petição inicial é de que o suposto justo motivo decorreu de uma falta financeira na loja no período em que o reclamante era o Gerente, mas o desfalque não teria se dado por sua culpa, sendo que estava em folga no dia que foi detectado o desfalque financeiro. A tese da contestação, por sua vez, é de o reclamante, por total negligência, apesar de ser o responsável pela tesouraria da loja, não realizava qualquer controle sobre os valores movimentados pelos caixas da filial, gerando um prejuízo de R$ 25.532,89 à empresa (ausência injustificada dos valores dos caixas apurada em auditoria), o que foi reconhecido pelo reclamante durante a auditoria realizada pela empresa (gravação em anexo ID 6c6f7b8). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: era responsável direto pela tesouraria, acerto de caixa e numerários; a conferência e envio de relatório online dos valores do caixa deveriam ser feitos toda semana, às terças-feiras; em alguns períodos, não conseguiu fazer a conferência semanal devido à "grande demanda de atividade”; no período da falta de valores, tentou "incessantemente" resolver o problema e descobrir a origem da falta; todos os dias da semana havia um processo de caixa, não apenas às terças; o caixa não "travava" na terça-feira até que a conferência fosse feita, para não travar a operação; se constatasse diferença, poderia chamar a auditoria para ajudar a verificar; após uma troca de sistema operacional, foi detectada falta de valores na loja; o valor faltante era de R$ 13.000 na sua tesouraria, não R$ 25.000; a auditoria foi motivada pela identificação da falta de valores alguns dias após a troca de sistema; a auditoria concluiu que foram subtraídos valores da loja, mas não apontou quem; acompanhou todo o processo da auditoria, exceto as entrevistas com seus colaboradores; afirma que, no dia em que o auditor Raul estava na loja, também faltaram valores e o caixa não foi operacionalizado naquele dia; a auditoria concluiu negligência na tesouraria; afirma que a falha de sua parte foi não perceber a falta dos valores; foi demitido por justa causa direta; acredita que a demissão foi por negligência de caixa, embora não tenha sido constatada apropriação indébita; confirma ter falado ao auditor sobre negligência nos processos, mas não deu justificativa; já tinha histórico de advertência formal anterior por prejuízo de R$ 80.000 devido a uma venda irregular que autorizou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A preposta da reclamada, por sua vez, afirmou que: o procedimento de tesouraria na loja Store in Store é o mesmo das demais; a conferência é feita semanalmente pelo gerente, devendo justificar qualquer falta em 24 horas; o faturamento do quiosque é considerado baixo (100-200 mil/mês), o que dificulta juntar valores altos para depósito; o sistema interno de tesouraria era o PDV, que não sofreu alteração em sua natureza, sempre sendo PDV; a auditoria concluiu negligência na tesouraria, com falta de R$ 50.000, sendo R$ 25.000 justificado e R$ 25.000 sem justificativa; o valor faltante sem justificativa (R$ 25.000) foi apurado com base em justificativas, notas e procedimentos encontrados; o valor referia-se a um período de aproximadamente 30 dias antes da auditoria ser acionada; a auditoria foi acionada por divergências de caixa detectadas pela auditoria remota da empresa; não houve troca de sistema na data da auditoria ser acionada; a falta de R$ 25.000 sem justificativa resultou em lançamento na tesouraria e zeramento do caixa; que na empresa, para justa causa, exige motivo muito grave e inegociável (falta de caixa, apropriação indébita, assédio); não foi constatada apropriação indébita no caso do reclamante; a demissão foi por negligência de caixa; não sabe informar sobre outras advertências do reclamante; a demissão do reclamante foi justa causa direta, sem advertência prévia nesta situação. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A prova oral colhida em audiência confirmou a apuração feita no processo de auditoria (ID 6c6f7b8), no sentido de que o reclamante: (i) não realizou procedimentos corretos de fechamento de caixa; (ii) chegou a fazer desafios em dinheiro para os colaboradores com recompensa em dinheiro para quem vencesse o desafio, sem autorização empresarial; (iii) fazia despesas como café da manhã sem o correspondente lançamento das despesas com notas fiscais; (iv) não havia a adequada conferência da sangria; (v) não havia conferência da nota de débito; (vi) compartilhou sua senha pessoal para outras trabalhadoras (a Sra. Michele e a Sra. Vitoria). Afasto a tese do reclamante de que as faltas constatadas seriam motivadas pela quantidade de tarefas por ele realizadas como gerente e pela insuficiência de recursos disponíveis para a prestação de serviços de forma adequada. Isso porque o próprio reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que, após um tempo, houve alteração da equipe, com a possibilidade de delegação de tarefas. Registro que o reclamante passou a atuar como gerente em 2021 e as faltas foram apuradas no ano de 2023, o que também afasta a tese de ausência de capacitação adequada sobre as atividades e sistemas utilizados. Entendo, por fim, que houve adequação da empresa. Primeiro, na forma de apuração, visto que o reclamante teve ciência do procedimento interno, dele participou e pôde se defender, o que entendo ser necessário, ainda que no âmbito de uma relação entre particulares, visto que os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa também aplicam-se horizontalmente. Segundo, na aplicação da penalidade, na medida em que observada a gradação da penalidade e a imediatidade. Assim, entendo preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais da rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado. Consequentemente, considero válida a dispensa por justa causa, de modo que improcedem os pedidos de reversão e do pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada (aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescida de um terço, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% do FGTS) e de entrega das guias e, por fim, o pedido de indenização por danos morais fundamentado na postulada reversão. DURAÇÃO DO TRABALHO PERÍODO DE VENDEDOR O reclamante alega que, durante o período em que atuou como vendedor, não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho, pois era obrigado a consignar os horários tanto de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações de prepostos da reclamada. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas, com adicional convencional e com reflexos nas demais verbas. O pedido foi contestado. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período em que o reclamante atuou como vendedor (págs. 541 a 579), com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, portanto, válidos como meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou expressamente que as anotações dos registros dos horários correspondiam à realidade (minutos 20:50 a 21:20 da gravação), fazendo ressalva apenas quanto aos dias do rito e da TV Luiza, o que sequer estava na petição inicial. Além disso, o reclamante mencionou que, no caso de esquecimento, as correções eram feitas de forma adequada, sem qualquer menção à manipulação mencionada na impugnação à contestação. Quanto ao trabalho aos domingos e em feriados, enquanto vendedor, o reclamante também confessou que não havia irregularidades (minutos 25:50 a 26:05 da gravação). Após vista da referida documentação, o reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o reclamante limitou-se a reiterar a imprestabilidade dos cartões de ponto, deixando de apontar, com base neles e nos demonstrativos de pagamento juntados, eventual incorreção. Os argumentos relativos à invalidade do banco de horas e do sistema de compensação foram extremamente genéricos e não consideraram a documentação juntada pela reclamada, de modo que não se prestam à demonstração de eventuais diferenças de horas extraordinárias. Improcedem, portanto, os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias, intervalo intrajornada e domingos e feriados), no período em que atuou como vendedor. PERÍODO DE GERENTE O reclamante alega que, enquanto atuou como gerente, não havia registro de horário, mas não era dotado de amplos poderes de mando e gestão, fazendo jus às horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas e seus reflexos. O pedido foi contestado. A limitação da jornada de trabalho é, logo depois do direito à própria contraprestação salarial, um dos pilares básicos de um ordenamento jurídico em que se respeite a dignidade da pessoa humana trabalhadora e todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes. Tal limitação foi a mola propulsora de diversos movimentos sociais e está nas raízes das primeiras normas trabalhistas, inclusive da Organização Internacional do Trabalho. A partir dessa premissa, é certo que o controle da jornada de trabalho é o que permitirá aferir se referida limitação está sendo respeitada na relação de trabalho. Consequentemente, a norma do artigo 62, da CLT, que excepciona determinados trabalhadores das disposições relativas à duração do trabalho deve ser lida com muita cautela, sob pena de inconstitucionalidade e inconvencionalidade. Especificamente em relação ao exercício do cargo de gestão (inciso II), tem-se exigido dois requisitos cumulativos: um, de ordem subjetiva - presença de amplos poderes de mando e gestão -, e outro, de ordem objetiva - padrão salarial elevado, que supere ao menos em 40% o salário efetivo. No caso específico do gerente de filial, a própria parte final do inciso II do artigo 62 traz a equiparação ao gerente. A teleologia da norma, no entendimento desta Magistrada, é justamente que o gerente da filial seja visto como a autoridade naquele estabelecimento específico, ainda que exista alguma hierarquia, supervisão ou gerência regional. Entendo que o exercício do cargo de gestão, com a presença de ambos os requisitos, é fato impeditivo ao controle de jornada e ao direito às horas extraordinárias eventualmente laboradas, de modo que o ônus da prova pertence à parte reclamada. Caso demonstrada a presença de tais requisitos, haverá presunção relativa (juris tantum) no sentido de que o trabalhador não estava submetido a controle de horário, não fazendo jus, portanto, a horas extraordinárias. É possível, contudo, a produção de prova em sentido contrário, visto que não se trata de automática e absoluta exclusão de tais trabalhadores do direito social fundamental à limitação da duração do trabalho. A incidência de referida exceção tem como pressuposto o fato de que o trabalhador, em razão dos amplos poderes possuídos, praticamente equipara-se ao empregador e, nesta condição, tem liberdade na gestão do seu próprio horário de trabalho. Não serve, portanto, somente para isentar o empregador do pagamento das horas extraordinárias continuamente laboradas. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do conjunto fático-probatório construído nos presente autos. A prova oral produzida, especialmente no tópico sobre a reversão da justa causa, confirmou que o reclamante era a autoridade máxima da unidade em que atuava como gerente. A primeira testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Elizeu Santos Pereira, afirmou que: o reclamante era a maior autoridade na loja; respondia por problemas no estoque/tesouraria; acredita que o reclamante conferia os fechamentos de caixa; precisava de aprovação do regional para contratação e demissão; o reclamante tinha autonomia para decidir seus horários aproximados, mas participava de reuniões online; comunicava ao regional por mensagem (WhatsApp) antes de sair da loja; não sabe até onde ia a autonomia dele para sair; o reclamante podia indicar para promoção, mas a aprovação era via sistema; podia solicitar punição/advertência, mas o sistema aplicava; o reclamante solicitava férias via sistema para colaboradores; o horário de almoço do reclamante era irregular, às vezes não tirava. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A segunda testemunha do reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava do processo de admissão em acordo com o regional; podia dispensar vendedores que quisesse; fazia a escala dos vendedores; tinha contato diário com o regional, prestando contas e pedindo autorização; não fazia nada sem autorização dele; não tinha horário fixo para cumprir; vendedor sozinho não podia abrir a loja; abria junto com o gerente; vendedores tinham horário certo, gerentes não tanto; precisava avisar o regional se fosse sair ou faltar (saúde), mas nunca entregou atestado, só comunicou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Não obstante ser incontroverso que o autor, enquanto gerente de filial, estava subordinado ao gerente regional, entendo que tal fato não importa descaracterização do cargo de gestão, especialmente em razão da parte final do inciso II, do artigo 62, da CLT, já mencionado acima. A prova testemunhal revelou que, nos estabelecimentos em que atuou como gerente, o reclamante possuía autoridade, sendo o responsável pela organização do trabalho e controle disciplinar, contratar e demitir empregados. Os documentos juntados pela reclamada (págs. 598 a 630) indicam que o reclamante foi quem demitiu vários empregados, assinando os respectivos TRCT’s, bem como assinando contrato de experiência (ID aea13b0). Ficou claro, portanto, que as funções atribuídas ao reclamante lhe conferiam destaque na estrutura da ré, distinguindo-o dos demais empregados, já que exercia função de gestão, com poderes para aplicar advertências e promover desligamentos e contratações. Neste cenário, o conjunto probatório indica que o reclamante era dotado de autonomia no desempenho de suas atividades, de modo que entendo preenchido o requisito subjetivo acima mencionado. A respeito do pressuposto objetivo (incremento salarial de 40%), os holerites juntados (ID c1afb80) indicam as alterações salariais havidas e que houve a observância ao percentual de 40% previsto no artigo 62, parágrafo único, da CLT em relação ao próprio salário, recebido antes da promoção. Concluo que o reclamante exercia cargo de gerência, na forma da parte final do inciso II do art. 62 da CLT, durante o período 01/08/2021 à 29/11/2023. Consequentemente, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada), neste período. A despeito da não descaracterização do cargo de gerente de filial e, portanto, da manutenção do enquadramento do reclamante na hipótese do inciso II, do artigo 62, da CLT, necessário se faz a análise do pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados e não compensados. Com efeito, o TST, por meio de sua C. SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo para tais trabalhadores, é assegurado o pagamento em dobro de tais dias, caso não haja a devida folga compensatória. Nesse sentido, transcrevo ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis : " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; " A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que " Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016). Embora a decisão tenha sido prolatada no ano de 2016, o entendimento por ela adotado tem sido mantido atualmente pelos órgãos turmários. Cito: Ag-ED-RR-1000851-02.2018.5.02.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025 e RR 0020059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Morgana De Almeida Richa, DEJT 04/10/2024. De fato, a Lei 605/49 não excepciona os trabalhadores enquadrados em quaisquer dos incisos do artigo 62, da CLT, do seu âmbito de aplicação, devendo, portanto, ser observada, em atenção ao princípio da norma mais favorável vigente na seara trabalhista. Todavia, considerando a validade da dispensa do controle de horário neste período contratual, o ônus da prova de demonstração do trabalho em domingos e feriados, sem o pagamento em dobro ou compensação, é do reclamante, visto que fato constitutivo do direito e não alcançado por presunção de veracidade (Súmula 338, do C. TST). A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Na contestação, a reclamada afirmou que o reclamante trabalhou apenas nos dias que as convenções coletivas de trabalho permitiram, com o devido pagamento ou gozo da folga compensatória, ou seja, nunca trabalhou sete dias seguidos. Em audiência, não houve confissão a respeito. A prova testemunhal nada mencionou sobre o trabalho do reclamante, como gerente, em tais dias. Assim, à falta de demonstração da ocorrência do trabalho, improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados. FÉRIAS VENCIDAS TRABALHADAS O reclamante alega que foi convocado para trabalhar durante seu período de férias de 01/03/2022 a 15/03/2022. Requer o pagamento do valor dobrado dos dias não usufruídos. O pedido foi contestado. O instituto das férias, cuja proteção é constitucional (artigo 7º , XVII, da CF/88), possui regramento em norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes, visto que direito social trabalhista assegurado para recuperação física e mental dos trabalhadores em um lapso maior de tempo. As anotações quanto à concessão das férias possuem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus da parte autora a prova de que as informações não corresponderam à realidade fática, visto que se trata de fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, CLT). No caso concreto, todavia, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, na medida em que nenhuma prova - oral ou documental -, foi produzida a respeito. Improcede o pedido de pagamento de férias em dobro. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA O reclamante alega que o reclamado adota práticas nocivas na organização do trabalho, tendo sido vitima de tortura psicológica e coação, com a abusiva e excessiva cobrança de metas, de forma repetitiva e prolongada, ficando exposto a situações humilhantes e constrangedoras. Requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. O pedido foi contestado. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil: ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O ato ilícito decorre do descumprimento de obrigação básica das empresas, qual seja a manutenção de um meio ambiente do trabalho hígido e seguro. E, neste ponto, cumpre elastecer o conceito de saúde, que não é mais a mera ausência de doenças físicas, abrangendo um “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”, conforme definição da Organização Mundial da Saúde. Assim como existem riscos físicos, biológicos e químicos, existem também os riscos psicossociais decorrentes, em grande parte, da forma de organização do trabalho e que levam a doenças mentais (e também físicas, por reflexo). Todos esses riscos devem ser eliminados ou, ao menos, minimizados pelos empregador (artigo 7º, XXII, da CF/88). Significa dizer que não basta ao empregador adotar medidas sobre fornecimento de equipamentos de proteção (individual ou coletivos) e adequação dos locais de trabalho. Exige-se que a forma de organização do trabalho, mesmo considerando os poderes inerentes à figura do empregador, não extrapole limites mínimos e nem se revele abusiva e nociva. Tanto é que houve alteração legislativa para que a CIPA fosse destinada também à prevenção de assédio moral e não apenas de acidentes (artigo 163, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022). Por fim, um conceito se faz necessário para análise do presente pedido: gestão por estresse (“straining”) ou assédio moral organizacional. Ele define a conduta da empresa de, a pretexto de incrementar a produtividade e alcançar melhores resultados - geralmente econômicos -, adotar a exigência de metas inalcançáveis ou de difícil cumprimento, cujo acompanhamento é feito por meio de ofensas ou humilhações aos trabalhadores. Ressalto que, para a configuração dessa espécie de assédio, não é necessária a prática de conduta ilícita direcionada a um trabalhador específico e nem a intenção direta de atingir seus direitos de personalidade. Pelo contrário, o modo de agir e a finalidade são organizacionais, ou seja, intrínsecas à própria organização do trabalho. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava de grupos de WhatsApp com gerentes e regionais, onde podia tirar dúvidas; tinha reuniões quase diárias com gerentes e regionais para falar de resultados e acontecimentos; houve incidentes de cobrança "bem tensa, pesada" nas reuniões, não só com Wesley, mas com outros gerentes de quiosque; os regionais falavam "do jeito que precisava", sem "filtro" com os gerentes, embora houvesse cuidado na relação gerente-vendedor; não se lembra das palavras exatas, mas lembra das situações; as reuniões também eram de orientação sobre ações e metas. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Paulo Henrique Rodrigues, disse que: as reuniões de metas eram só com gerentes, regionais e coordenadores; a cobrança era individual; não presenciou incidentes públicos de cobrança excessiva com Wesley; as reuniões eram mais de orientação. Da análise conjunta dos depoimentos, entendo que a controvérsia se manteve. Isso porque, ao mesmo tempo que a testemunha Aline apontou fatos irregulares nas reuniões, a testemunha Paulo não mencionou qualquer extrapolação dos limites da razoabilidade no acompanhamento das metas. Assim, à luz das regras de distribuição do ônus da prova, entendo que não restaram configurados fatos que ensejassem a violação aos direitos da personalidade e à honra do autor. Improcede o pedido de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 578bfb3). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S.A, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$6.555,44, calculadas sobre R$327.772,20, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KESLEY ENZO TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 0000740-35.2015.4.01.3308

ID: 318876588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000740-35.2015.4.01.3308

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS BANCO DO BRASIL SA ILKA JULIANA GUALBERTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO COSTA MIGUEL

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KESLEY ENZO TEIXEIRA

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JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000740-35.2015.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000740-35.2015.4.01.3308 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALTAMIRANDO DE JESUS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR - BA33086-A, KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316-A e BRUNO COSTA MIGUEL - BA46504-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434437946, mediante os quais aponta a ocorrência de obscuridade e omissão, relacionadas ao dolo dos réus. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante, considerando que a questão do dolo dos réus foi suficientemente enfrentada pela Turma julgadora, conforme o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco do Brasil S.A. insurge-se contra sua condenação, alegando ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa na movimentação dos recursos públicos. A condenação considerou ter o banco permitido a transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, da qual os valores foram sacados em espécie pelos demais requeridos. A sentença considerou que o banco somente poderia ter permitido a movimentação dos valores para conta de fornecedores e, portanto, concorreu para o desvio de finalidade dos recursos públicos. Ocorre que a instituição bancária atuou como mera depositária dos valores movimentados pelo gestor municipal, não havendo qualquer ingerência sobre a destinação dos recursos. Não há obrigação do Banco de Brasil de fiscalizar as transferências realizadas, sendo de se ressaltar que os saques em espécie foram feitos perante outra instituição financeira em que a municipalidade mantém conta corrente. A fiscalização do convênio, do contrato para execução do convênio e da correta execução do convênio não são, em absoluto, responsabilidade da instituição financeira que recebe os valores repassados. A transação efetuada perante o banco, ou seja, a transferência de valores da conta, pelos gestores do município, não o torna parte legítima para responder por ato de improbidade, sob pena de configuração de responsabilidade objetiva. Ademais, os documentos fornecidos pelo próprio banco foram essenciais para a apuração dos fatos, demonstrando que houve rastreabilidade das operações. Desse modo, merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante. 2. MÉRITO Analisando a questão, verifica-se que a presente ação foi proposta ainda sob os auspícios da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, inicialmente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos artigos. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (Precedente: REsp 2.107.601/MG, STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024). Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. 3. Do ato ímprobo previsto no art. 10, I, da LIA A apelante ILKA JULIANA foi condenada pela prática de ato capitulado no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; Analisando os autos, verifica-se que a recorrente, na qualidade de tesoureira do Município de Gongogi, assinou documentos bancários em conjunto com o então prefeito, viabilizando saques em espécie de valores vinculados a convênio federal. Todavia, não há elementos concretos que evidenciem sua intenção de concorrer para a suposta apropriação indevida de recursos. Além disso, não há indícios mínimos de que ILKA NASCIMENTO tenha se beneficiado dos valores sacados indevidamente da conta da Prefeitura, caracterizando o enriquecimento ilícito. Ademais, com as alterações promovidas pela Le 14.230/2021, a responsabilidade por improbidade administrativa exige, para sua configuração, a presença do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, sendo inviável a responsabilização por culpa, ainda que grave. A despeito das irregularidades narradas, consistentes na transferência dos valores do convênio para conta da Prefeitura, seguida do saque em espécie desses valores, os quais ficaram sob poder do Prefeito, há nos autos elementos que demonstram que os valores foram devolvidos à conta do convênio, no Banco do Brasil, não restando comprovada a efetiva perda patrimonial do ente público, mas apenas a aplicação irregular de verba que possui destinação legal vinculada. Assim, as irregularidades apresentadas não implicaram em dano ao erário, uma vez que a lesão deve ser efetivamente comprovada, vedada a presunção. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o Parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Assim entende a jurisprudência, confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, E ART 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO MUNICIPAL. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE DOLO NA CONDUTA. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. Diante de toda prova colhida, não resta evidenciado nos autos prejuízo ao erário, sequer dolo específico na conduta do réu, uma vez realizada a prestação de contas pelo ex-gestor municipal, assim como construída a obra objeto do convênio firmado pelo município com a FUNASA. 6. Ainda que tenha havido pendências na prestação de contas, não há que se falar em conduta típica do inciso VI do art. 11 da LIA, pois, de fato, as contas foram prestadas. Tampouco restou demonstrada conduta dolosa com a finalidade de ocultar irregularidades na execução do convênio. 7. As irregularidades técnicas apontadas não são suficientes para condenar por ato de improbidade que causa dano ao erário. Ademais, não se colhe dos autos, como alhures dito, a prova do dolo específico na conduta do requerido, elemento exigido pela norma de regência. 8. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 9. Apelação provida, julgando-se improcedente o pedido inicial. (ACP 0001264-33.2009.4.01.3311, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, PJe 20/05/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, CAPUT, E ART. 11, VI, AMBOS DA LIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) 4. A Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ao Erário e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. O dano in re ipsa não mais serve como fundamento para condenação em ato ímprobo, uma vez que, como já mencionado, o art. 10, caput, da LIA, passou a exigir a comprovação do efetivo dano ao erário para configuração do ato ímprobo. (...) 7. Não há prova de que os recursos federais repassados pelo FNDE foram aplicados em fins alheios ao interesse público ou em proveito próprio do citado ex-prefeito ou de terceiro, também não há prova que demonstre a existência de irregularidades na utilização dos recursos federais repassados ao Ente Municipal. 8. O réu/apelado foi condenado tão somente porque deixou de prestar contas ao FNDE, não havendo prova de que ele teria deixado de prestar contas para ocultar irregularidades. Assim, não é o caso de sua condenação pela prática de ato ímprobo descrito no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. 9. Posicionamento do STF, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado (ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023). 10. Recurso de apelação não provido. (AC 1001217-78.2018.4.01.3100, TRF1, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Solange Salgado da Silva, PJe 24/05/2024) Além disso, é de conhecimento geral que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de garantir a integridade do patrimônio público e social, nos termos da lei. A jurisprudência também é firme no sentido de que a improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART 10, XII, E ART. 11, CAPUT, I, AMBOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ALTOS/PI. RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DO FUNDEB E DO FMS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DOLO NA CONDUTA DAS RÉS NÃO COMPROVADOS. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público, que, no caso, não pode ser presumido. 5. Nota-se que, em que pese as irregularidades levantadas no Relatório Nº 8/2009, emitido pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e a conclusão do Parecer nº 2011LM0061, emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, recomendando julgamento de irregularidades quanto às contas do FUNDEB e do FMS, na gestão de Odélia Maria Vieira de Morais e Sandra Solange Bastos Fonseca Costa, respectivamente, posteriormente referendado pelos Acórdãos nºs 1231/13 e 1232/13, nota-se que a documentação colacionada não é suficiente para condenar as requeridas, haja vista não demonstrado o dolo específico na conduta das apeladas, elemento exigido pela norma de regência, não tendo havido ademais demonstração do efetivo prejuízo ao erário a amparar o ressarcimento pretendido. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 7. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 8. A Lei de improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade. É a moralidade administrativa que está sendo defendida. 9. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 10. Tendo sido ela revogada a conduta do inciso I do art. 11 da LIA, não mais subsiste a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, tornando-se incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal, que deixou de existir no mundo jurídico. 12. Apelação do Ministério Público Federal que se nega provimento. (AC 1000981-79.2017.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 04/09/2023) Sendo assim, não comprovada a existência de dano, tampouco o dolo específico do apelante na prática da conduta, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo. Conforme mencionado, para configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. Nesta toada, aponto o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, VIII E XI, E ART 11, I, TODOS DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INEXIGIBILIADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA COM APOIO EM PARECER JURÍDICO DA ASSESSORIA DO MUNICÍPIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS COM DATA RETROATIVA. COMBUSTÍVEL FORNECIDO PELO POSTO DE COMBUSTÍVEL. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 17-C, VII, § 3º, DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. (...) 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". (...) 8. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário público que, no caso, não pode ser presumido. 9. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 10. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções por seus atos considerados ímprobos. 11. Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 12. Não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pela ré, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial é medida que se impõe. 13. Remessa necessária não conhecida e apelação do MPF improvida. (AC 0029872-69.2013.4.01.4000, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. César Jatahy, PJe 26/05/2023). Portanto, deve ser reformada a sentença. 4. Do ato ímprobo previsto no art. 9, XI, da LIA O apelante ALTAMIRANDO DE JESUS foi condenado pela prática de ato capitulado no art. 9, XI, da Lei 8.429/1992, antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021, o qual se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Com a redação dada pela nova lei, o caput ficou assim redigido: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente No caso, a sentença considerou provada a devolução do dinheiro do convênio transferido da conta do Banco do Brasil para a conta da Prefeitura, devolução que ocorreu um ano após essa transação (ID 24504491, f. 134): De logo observo que as três transferências, realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e julho de 2013, no valor de R$ 34.000,00 cada uma, cujos comprovantes foram juntados por ambos os Réus, fls. 280/282 e 315/317, realmente tiveram como conta destino aquela que teve os recursos subtraídos (n. 12.174-6) e como conta de origem a do FPM do Município de Gongoji/BA (n. 90.900-9). Os documentos citados encontram-se nos autos no ID. 24504490, fls. 93/95 e fls. 315/317. Além disso, a decisão recorrida considerou ser irrelevante que a obra objeto do convênio estivesse sendo executada ou seguindo o cronograma. De fato, há provas de que a obra estava sendo executada, mas não há provas de que foi concluída ou que o cronograma estivesse sendo regularmente cumprido (IDs. 24504490, fls. 197/213, e 24504491, fls. 3/44), o que é irrelevante neste caso, em razão do princípio da congruência, por não ser fato que compõe a causa de pedir. A transferência de valores para a conta do município e o saque em espécie são irregularidades graves, pois além de descumprir as regras do próprio convênio firmado, dificultam a fiscalização acerca do destino dos valores, como no caso concreto. Nesse sentido, não há provas acerca do emprego dos valores em finalidade pública diversa, como alegado pelo recorrente ALTAMIRANDO. Tampouco há provas acerca da apropriação dos valores públicos pelo ex-gestor municipal, como afirmado pelo Ministério Público. Por outro lado, há que ser levado em consideração que os valores retirados foram efetivamente devolvidos à conta do convênio, de forma que não se verificou nem o dolo específico do recorrente e nem o prejuízo ao erário federal suficientes a caracterizar o ato de improbidade administrativa. Ao sancionar os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a LIA não admite interpretação extensiva. De tudo que se extrai do feito ora em exame, conclui-se que a linha argumentativa trazida na inicial não pode ser aceita sem provas inequívocas, e, como visto pelo conjunto probatório coligido, não há nos autos comprovação de resultado da conduta que configure o “dolo específico” exigido na conduta do agente, de modo a fundamentar uma sentença condenatória pelo cometimento de ato de improbidade, na espécie. Inexistentes as sustentadas omissão e obscuridade, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000740-35.2015.4.01.3308 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434437946 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, as sustentadas omissão e obscuridade. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 24/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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