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"1000460-06.2023.8.26.0279" - Resultados da Busca – Página 172 de 173

Cezar Ademilson De Biazi x Josete Ferreira Da Silva Bueno e outros

ID: 331365323

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011915-07.2015.5.15.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ADEMILSON DE BIAZI

Polo Passivo:

JOSETE FERREIRA DA SILVA BUENO MARCELO PEREIRA DA SILVA MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RENATA ANEZI DE BIAZI SIMEI LUCIANO DE CAMPOS SIMONE REGINA FOGAR DE BIAZI

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE CHINA NETO

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FABIO ANDRE BERNARDO

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FABIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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LUCIANE MIRANDA DA SILVA BERGAMO

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MARCUS VINICIUS CAMARGO

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ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011915-07.2015.5.15.0025 AGRAVANTE: CEZAR ADEMILSON DE BIAZI AGRAVADO: MAXXI V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011915-07.2015.5.15.0025 AGRAVANTE: CEZAR ADEMILSON DE BIAZI AGRAVADO: MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011915-07.2015.5.15.0025 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA REALIZADA REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOSLIV E LV, DA CF. 1. Na presente situação, consta delineado no acórdão regional que o executado foi inicialmente notificado por meio postal, não tendo, contudo, “informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação”. 2. Ato contínuo, o e TRT consignou que “em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256)”. 3. Destacou-se que “Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266)”. (grifei) 4. Neste contexto, a Corte Regional entendeu que não restou demonstrado qualquer prejuízo idôneo a configurar a nulidade processual arguida, na medida em que o recorrente teve total ciência quanto ao início da execução, uma vez que citado por meio de oficial de justiça, com a apresentação de embargos à execução e agravo de petição. 5. Nesses termos, os princípios constitucionais alusivos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório foram observados, tanto que a parte pode opor embargos à execução e interpor agravo de petição contra a decisão do juízo de origem, de modo que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, com ampla oportunidade à parte de se manifestar regularmente em todas as etapas do processo, recebendo efetiva prestação jurisdicional. 6. Assim, quanto ao presente caso, consoante a exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte. Precedentes. 7. Destaca-se, por fim, o disposto na Súmula 16 deste C. TST que dispõe caber ao réu comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011915-07.2015.5.15.0025, em que é AGRAVANTE CEZAR ADEMILSON DE BIAZI e são AGRAVADOS MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, RENATA ANEZI DE BIAZI, SIMONE REGINA FOGAR DE BIAZI, SIMEI LUCIANO DE CAMPOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA e JOSETE FERREIRA DA SILVA BUENO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foram apresentadas contraminutas aos agravos de instrumentos nem contrarrazões aos recursos de revista. Tramitação preferencial – execução. É o relatório. V O T O 1-CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2-MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. No que se refere ao tema, os fundamentos constantes do v. acórdão demonstraram que o réu foi concretamente citado. Diante da delimitação do v.julgado, insuscetível de reexame em sede extraordinária (óbice da Súmula nº 126 do C.TST), não é possível divisar ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA REALIZADA REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOSLIV E LV, DA CF A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Alega que "O Acórdão recorrido considerou que apesar de a decisão que determinou a inclusão do recorrente no polo passivo – folhas150, enviada por notificação postal com AR (fl. 155), não poder ser comprovada ter sido recebida, visto que não há nos autos código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega, não é suficiente para caracterizar a nulidade de citação alegada, visto que, posteriormente, o recorrente teve ativo financeiro bloqueado pelo SISBAJUD, tomando conhecimento do processo e apresentando defesa". Aponta violação do art. 5º, LIV e LV CF. Analiso. O TRT consignou: (...) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO O agravante sustenta que não foi formalmente citado de sua inclusão no polo passivo da execução, não sendo suficiente para tanto a mera postagem com código de rastreamento, afigurando-se imprescindível o comprovante com a assinatura do destinatário, o que não consta dos autos. A tese não se sustenta. No Processo do Trabalho, a notificação é realizada via postal e não está sujeita à pessoalidade, isto é, não há necessidade de que seja efetivamente entregue à pessoa da reclamada ou de quem a represente, bastando que seja recebida no endereço correto do destinatário. Essa é a exegese que se extrai dos artigos 841, § 1º, e 774, parágrafo único, da CLT. Sobre o tema, por meio da edição da Súmula 16, o TST fixou o entendimento de que há presunção de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço da parte, cabendo a ela fazer prova em sentido contrário apta a infirmar a referida presunção. Desse modo, não se faz necessária postagem de carta com aviso de recebimento, bastando o envio com registro postal de franquia - atual carta registrada -, nos exatos termos do § 1º do art. 841 da CLT, a fim de viabilizar o rastreio do objeto e a correta aferição da data de recebimento. No caso dos autos, o agravante foi incluído no polo passivo por meio da decisão de fl. 150, dela sendo intimado por notificação postal com AR (fl. 155). Não há nos autos, porém, a informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação, o que, a princípio, lança dúvidas sobre a higidez do ato processual. No entanto, é certo que, em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256). Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266). Na sequência, o executado opôs embargos à execução, devidamente examinados pela origem, de cuja decisão foi interposto o presente agravo. Pois bem. Diante do histórico processual acima delineado, tem-se que o agravante foi notificado dos atos executórios movidos em seu desfavor, tendo comparecido aos autos para opor embargos à execução, o que elide qualquer alegação de nulidade. E os referidos embargos foram apreciados, eu seu mérito, pelo juízo originário. Nessa senda, não se cogita a nulidade aventada, porquanto o réu foi concretamente citado, podendo opor o instrumento jurídico que entendeu pertinente para a defesa de seus interesses, restando asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Logo, denota-se a ausência de manifesto prejuízo ao agravante, o que obsta a declaração de nulidade do ato, conforme estabelece o art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar. (...) (grifei) Pois bem. Cinge-se a controvérsia à validade da citação. O art. 880 da CLT preceitua que "Requerida à execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora". No processo do trabalho, nos termos do art. 794 da CLT, somente se pronuncia a nulidade quando constatado manifesto prejuízo às partes. No caso em análise, conforme delineado no acórdão regional “o agravante foi incluído no polo passivo por meio da decisão de fl. 150, dela sendo intimado por notificação postal com AR (fl. 155)”. Acrescentou que “Não há nos autos, porém, a informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação, o que, a princípio, lança dúvidas sobre a higidez do ato processual”. Ato contínuo “No entanto, é certo que, em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256)”. Destacou-se que “Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266)”. (grifei) O Tribunal Regional destacou também que não houve prejuízo manifesto à parte pela ausência de citação pessoal, na medida em que opostos embargos à execução e, da sentença que os rejeitou, interposto agravo de petição. Tendo concluído, por fim, que “Diante do histórico processual acima delineado, tem-se que o agravante foi notificado dos atos executórios movidos em seu desfavor, tendo comparecido aos autos para opor embargos à execução, o que elide qualquer alegação de nulidade”. Nesse contexto, de fato, não restou demonstrado nenhum prejuízo idôneo a configurar a nulidade processual arguida, visto que o executado, ao ser citado por oficial de justiça, deteve ciência quanto ao início da execução. Não se há falar, portanto, em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, pois os princípios constitucionais alusivos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório foram observados. Por todos os ângulos examinados da questão, houve efetiva observância a esses postulados jurídicos, tanto que a parte pode opor embargos à execução e interpor agravo de petição contra a decisão do juízo de origem, de modo que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, com ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente em todas as etapas do processo, recebendo efetiva prestação jurisdicional. Além disso, não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Assim, na situação dos autos, consoante a exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não se verifica ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte. Nesse sentido, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ". No caso, consta no acórdão que a parte não teve prejuízo, tendo em vista que foram tempestivamente apresentados embargos à execução, os quais foram conhecidos e julgados pelo juízo competente. (...)." (Ag-AIRR-852-98.2020.5.06.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. REGULAR INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CF. Nos termos do artigo 794 da CLT, a nulidade no processo do trabalho somente será pronunciada se dela resultar manifesto prejuízo às partes. Por outro lado, dispõe o art. 880 da CLT que o executado, quando condenado ao pagamento em dinheiro, será citado para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. No caso em exame, consta da decisão recorrida que a executada, apesar de não ter sido citada pessoalmente nos moldes do art.880 da CLT, foi intimada por meio do seu advogado para efetuar o pagamento da quantia líquida e certa, " mas permaneceu inerte, razão pela qual foi incluída a multa prevista no artigo 475-J do CPC/1973 (artigo 523, § 1º, do CPC/2015) nos cálculos de liquidação ". O Regional consignou que não houve prejuízo à parte pela ausência de citação pessoal, na medida em que a " empresa executada poderia ter indicado bens livres e desembaraçados passíveis de penhora nos 15 dias de prazo que lhe foram concedidos ou, ainda, em seus embargos à execução, mas assim não o fez ". Destacou que, " ao ser intimada da penhora promovida, evidentemente pôde exercer plenamente o direito do contraditório e da ampla defesa ". Dessa forma, não ficou comprovado nenhum prejuízo capaz de ensejar a pretendida nulidade processual, pois a recorrente teve plena ciência dos atos da execução, na medida em que foi intimada na pessoa do seu procurador. Assim, foram garantidos à parte os direitos ao contraditório e à ampla defesa, tanto que a executada interpôs embargos à execução e agravo de petição, por meio dos quais se insurgiu contra a decisão de origem. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-468-38.2011.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/08/2018). GRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. ART. 880 DA CLT. OFENSA REFLEXA A TEXTO CONSTITUCIONAL. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Assim é que a evocação de preceitos da Lei Maior não impulsionará o recurso de revista quando, antes, fizer-se necessário pesquisar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação infraconstitucional. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. (AIRR - 1208-81.2016.5.23.0005 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13,015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da controvérsia - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional. (…). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 91500-84.2006.5.02.0446, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) "AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO INTERNO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO I. Nos termos do artigo 880 da CLT, "o Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora" . Ou seja, a CLT tem regras específicas no tocante ao modo de execução da sentença, com a determinação para a expedição de mandado de citação do executado para pagamento ou garantia da execução. II. No caso dos autos, não houve prejuízo à parte executada como consequência direta da intimação do advogado para os fins do art. 880 da CLT, inclusive fazendo cargas dos autos, na medida em que seu cliente obteve ciência do início da execução, e a oportunidade de exercer o direito de defesa, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução e agravo de petição. Inteligência dos arts. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, e 794 da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-165500-20.1992.5.01.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA 1 - NULIDADE DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DOS MESMOS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. No caso, não houve prejuízo à parte como consequência direta da intimação do advogado para os fins do art. 880 da CLT, na medida em que seu cliente obteve ciência do início da execução, e a oportunidade de exercer o direito de defesa, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução e agravo de petição. Além disso, consoante consignou a Corte a quo, a executada não apresentou outros advogados para representá-la, o que demonstra, à saciedade, a ausência de qualquer prejuízo, nos termos do art. 282, § 1.º, do CPC, e 794 da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência (...)." (Ag-AIRR-10738-57.2019.5.03.0136, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/02/2023). Destaca-se, por fim, o disposto na Súmula 16 deste C. TST que dispõe caber ao réu comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Em situações semelhantes a dos presentes autos, já se posicionou esta Corte superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 16/TST). A Corte Regional assentou que a citação foi realizada de forma válida, no endereço da reclamada constante da petição inicial, além de que a ré não logrou comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula n . º 126 desta Corte Superior. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10764-82.2021.5.18.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO DE QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. O entendimento consolidado desta Corte, consubstanciado na redação da sua Súmula nº 16, é de que cabe ao destinatário o encargo processual de comprovar o não recebimento da notificação. Observa-se que a Corte regional foi taxativa ao consignar que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato social, e que conforme o sistema de rastreamento dos Correios, entregue ao destinatário. Contrariamente aos argumentos dos reclamados, a notificação é presumidamente válida a partir da sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu, conforme asseverou o Regional. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento invocando a jurisprudência iterativa desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11396-58.2020.5.03.0100 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com fulcro nas provas dos autos, concluiu pela citação válida da reclamada, tendo registrado que a notificação foi encaminhada ao endereço da parte. Nos termos da Súmula 16 desta Corte, considera-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu, tendo a Corte local assentado que a reclamada " foi citada em 04/09/2020, conforme consulta ao sistema e-carta (id. f316474), sendo que a reclamada também foi intimada, em 01/10/2020, acerca da ausência de defesa e aplicação da pena de revelia e confissão, vindo a se manifestar nos autos apenas em 22/10/2020' , não apresentando nenhuma prova de que não recebeu a citação ". Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com jurisprudência desta Corte, firmada com arrimo nos arts. 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, segundo a qual a notificação, no Processo do Trabalho, realizada por via postal, carece do atributo da pessoalidade, bastando, para sua eficácia, o seu encaminhamento para o endereço correto da reclamada. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. No que refere às considerações feitas sobre a inviabilidade da citação diante dos efeitos provocados pela pandemia do COVID-19, o Regional consignou a inexistência de elementos nos autos capazes de desconstituir a presunção de recebimento da notificação (Súmula 16 do TST). Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100431-35.2020.5.01.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" e "nulidade processual por vício de citação". II. Acerca do tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", considerados os limites da Súmula nº 459 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, não há ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, porque, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o acórdão regional está devidamente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. III. No que tange à alegação de "execução - nulidade processual por vício de citação", exige-se do requerente a demonstração robusta de que não se efetivou a citação, presumindo-se, caso contrário, o seu recebimento, conforme Súmula nº 16 do TST, sendo que, no caso vertente, a Corte Regional consignou não haver prova convincente acerca do não recebimento da citação. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1674-42.2015.5.22.0101 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (...) 2 - NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Depreende-se do acórdão do Tribunal Regional que houve a regular citação do reclamado, a qual foi realizada por meio postal, ao correto endereço do réu, uma vez que na data da entrega da citação pelos Correios , o agravante, como locatário , ainda detinha a posse direta do imóvel para o qual foi enviada a citação, motivo pelo qual não há se cogitar em citação inválida, conforme prova documental citada pela Corte de origem. Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento já consagrado por esta Corte Superior em sua Súmula 16, que assim dispõe: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário". Não bastasse, o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra não haver registro de apresentação de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato citatório, ônus que cabia ao reclamado, como determina o referido verbete sumular, sendo incabível a alegação de nulidade da citação. Assim, para dissentir da conclusão assentada na decisão recorrida e entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que se veda nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000460-37.2019.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE REGINA FOGAR DE BIAZI

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Cezar Ademilson De Biazi x Josete Ferreira Da Silva Bueno e outros

ID: 331365353

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011915-07.2015.5.15.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ADEMILSON DE BIAZI

Polo Passivo:

JOSETE FERREIRA DA SILVA BUENO MARCELO PEREIRA DA SILVA MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RENATA ANEZI DE BIAZI SIMEI LUCIANO DE CAMPOS SIMONE REGINA FOGAR DE BIAZI

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE CHINA NETO

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FABIO ANDRE BERNARDO

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FABIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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LUCIANE MIRANDA DA SILVA BERGAMO

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MARCUS VINICIUS CAMARGO

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ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011915-07.2015.5.15.0025 AGRAVANTE: CEZAR ADEMILSON DE BIAZI AGRAVADO: MAXXI V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011915-07.2015.5.15.0025 AGRAVANTE: CEZAR ADEMILSON DE BIAZI AGRAVADO: MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011915-07.2015.5.15.0025 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA REALIZADA REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOSLIV E LV, DA CF. 1. Na presente situação, consta delineado no acórdão regional que o executado foi inicialmente notificado por meio postal, não tendo, contudo, “informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação”. 2. Ato contínuo, o e TRT consignou que “em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256)”. 3. Destacou-se que “Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266)”. (grifei) 4. Neste contexto, a Corte Regional entendeu que não restou demonstrado qualquer prejuízo idôneo a configurar a nulidade processual arguida, na medida em que o recorrente teve total ciência quanto ao início da execução, uma vez que citado por meio de oficial de justiça, com a apresentação de embargos à execução e agravo de petição. 5. Nesses termos, os princípios constitucionais alusivos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório foram observados, tanto que a parte pode opor embargos à execução e interpor agravo de petição contra a decisão do juízo de origem, de modo que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, com ampla oportunidade à parte de se manifestar regularmente em todas as etapas do processo, recebendo efetiva prestação jurisdicional. 6. Assim, quanto ao presente caso, consoante a exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte. Precedentes. 7. Destaca-se, por fim, o disposto na Súmula 16 deste C. TST que dispõe caber ao réu comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011915-07.2015.5.15.0025, em que é AGRAVANTE CEZAR ADEMILSON DE BIAZI e são AGRAVADOS MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, RENATA ANEZI DE BIAZI, SIMONE REGINA FOGAR DE BIAZI, SIMEI LUCIANO DE CAMPOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA e JOSETE FERREIRA DA SILVA BUENO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foram apresentadas contraminutas aos agravos de instrumentos nem contrarrazões aos recursos de revista. Tramitação preferencial – execução. É o relatório. V O T O 1-CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2-MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. No que se refere ao tema, os fundamentos constantes do v. acórdão demonstraram que o réu foi concretamente citado. Diante da delimitação do v.julgado, insuscetível de reexame em sede extraordinária (óbice da Súmula nº 126 do C.TST), não é possível divisar ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA REALIZADA REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOSLIV E LV, DA CF A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Alega que "O Acórdão recorrido considerou que apesar de a decisão que determinou a inclusão do recorrente no polo passivo – folhas150, enviada por notificação postal com AR (fl. 155), não poder ser comprovada ter sido recebida, visto que não há nos autos código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega, não é suficiente para caracterizar a nulidade de citação alegada, visto que, posteriormente, o recorrente teve ativo financeiro bloqueado pelo SISBAJUD, tomando conhecimento do processo e apresentando defesa". Aponta violação do art. 5º, LIV e LV CF. Analiso. O TRT consignou: (...) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO O agravante sustenta que não foi formalmente citado de sua inclusão no polo passivo da execução, não sendo suficiente para tanto a mera postagem com código de rastreamento, afigurando-se imprescindível o comprovante com a assinatura do destinatário, o que não consta dos autos. A tese não se sustenta. No Processo do Trabalho, a notificação é realizada via postal e não está sujeita à pessoalidade, isto é, não há necessidade de que seja efetivamente entregue à pessoa da reclamada ou de quem a represente, bastando que seja recebida no endereço correto do destinatário. Essa é a exegese que se extrai dos artigos 841, § 1º, e 774, parágrafo único, da CLT. Sobre o tema, por meio da edição da Súmula 16, o TST fixou o entendimento de que há presunção de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço da parte, cabendo a ela fazer prova em sentido contrário apta a infirmar a referida presunção. Desse modo, não se faz necessária postagem de carta com aviso de recebimento, bastando o envio com registro postal de franquia - atual carta registrada -, nos exatos termos do § 1º do art. 841 da CLT, a fim de viabilizar o rastreio do objeto e a correta aferição da data de recebimento. No caso dos autos, o agravante foi incluído no polo passivo por meio da decisão de fl. 150, dela sendo intimado por notificação postal com AR (fl. 155). Não há nos autos, porém, a informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação, o que, a princípio, lança dúvidas sobre a higidez do ato processual. No entanto, é certo que, em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256). Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266). Na sequência, o executado opôs embargos à execução, devidamente examinados pela origem, de cuja decisão foi interposto o presente agravo. Pois bem. Diante do histórico processual acima delineado, tem-se que o agravante foi notificado dos atos executórios movidos em seu desfavor, tendo comparecido aos autos para opor embargos à execução, o que elide qualquer alegação de nulidade. E os referidos embargos foram apreciados, eu seu mérito, pelo juízo originário. Nessa senda, não se cogita a nulidade aventada, porquanto o réu foi concretamente citado, podendo opor o instrumento jurídico que entendeu pertinente para a defesa de seus interesses, restando asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Logo, denota-se a ausência de manifesto prejuízo ao agravante, o que obsta a declaração de nulidade do ato, conforme estabelece o art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar. (...) (grifei) Pois bem. Cinge-se a controvérsia à validade da citação. O art. 880 da CLT preceitua que "Requerida à execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora". No processo do trabalho, nos termos do art. 794 da CLT, somente se pronuncia a nulidade quando constatado manifesto prejuízo às partes. No caso em análise, conforme delineado no acórdão regional “o agravante foi incluído no polo passivo por meio da decisão de fl. 150, dela sendo intimado por notificação postal com AR (fl. 155)”. Acrescentou que “Não há nos autos, porém, a informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação, o que, a princípio, lança dúvidas sobre a higidez do ato processual”. Ato contínuo “No entanto, é certo que, em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256)”. Destacou-se que “Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266)”. (grifei) O Tribunal Regional destacou também que não houve prejuízo manifesto à parte pela ausência de citação pessoal, na medida em que opostos embargos à execução e, da sentença que os rejeitou, interposto agravo de petição. Tendo concluído, por fim, que “Diante do histórico processual acima delineado, tem-se que o agravante foi notificado dos atos executórios movidos em seu desfavor, tendo comparecido aos autos para opor embargos à execução, o que elide qualquer alegação de nulidade”. Nesse contexto, de fato, não restou demonstrado nenhum prejuízo idôneo a configurar a nulidade processual arguida, visto que o executado, ao ser citado por oficial de justiça, deteve ciência quanto ao início da execução. Não se há falar, portanto, em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, pois os princípios constitucionais alusivos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório foram observados. Por todos os ângulos examinados da questão, houve efetiva observância a esses postulados jurídicos, tanto que a parte pode opor embargos à execução e interpor agravo de petição contra a decisão do juízo de origem, de modo que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, com ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente em todas as etapas do processo, recebendo efetiva prestação jurisdicional. Além disso, não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Assim, na situação dos autos, consoante a exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não se verifica ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte. Nesse sentido, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ". No caso, consta no acórdão que a parte não teve prejuízo, tendo em vista que foram tempestivamente apresentados embargos à execução, os quais foram conhecidos e julgados pelo juízo competente. (...)." (Ag-AIRR-852-98.2020.5.06.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. REGULAR INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CF. Nos termos do artigo 794 da CLT, a nulidade no processo do trabalho somente será pronunciada se dela resultar manifesto prejuízo às partes. Por outro lado, dispõe o art. 880 da CLT que o executado, quando condenado ao pagamento em dinheiro, será citado para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. No caso em exame, consta da decisão recorrida que a executada, apesar de não ter sido citada pessoalmente nos moldes do art.880 da CLT, foi intimada por meio do seu advogado para efetuar o pagamento da quantia líquida e certa, " mas permaneceu inerte, razão pela qual foi incluída a multa prevista no artigo 475-J do CPC/1973 (artigo 523, § 1º, do CPC/2015) nos cálculos de liquidação ". O Regional consignou que não houve prejuízo à parte pela ausência de citação pessoal, na medida em que a " empresa executada poderia ter indicado bens livres e desembaraçados passíveis de penhora nos 15 dias de prazo que lhe foram concedidos ou, ainda, em seus embargos à execução, mas assim não o fez ". Destacou que, " ao ser intimada da penhora promovida, evidentemente pôde exercer plenamente o direito do contraditório e da ampla defesa ". Dessa forma, não ficou comprovado nenhum prejuízo capaz de ensejar a pretendida nulidade processual, pois a recorrente teve plena ciência dos atos da execução, na medida em que foi intimada na pessoa do seu procurador. Assim, foram garantidos à parte os direitos ao contraditório e à ampla defesa, tanto que a executada interpôs embargos à execução e agravo de petição, por meio dos quais se insurgiu contra a decisão de origem. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-468-38.2011.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/08/2018). GRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. ART. 880 DA CLT. OFENSA REFLEXA A TEXTO CONSTITUCIONAL. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Assim é que a evocação de preceitos da Lei Maior não impulsionará o recurso de revista quando, antes, fizer-se necessário pesquisar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação infraconstitucional. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. (AIRR - 1208-81.2016.5.23.0005 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13,015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da controvérsia - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional. (…). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 91500-84.2006.5.02.0446, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) "AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO INTERNO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO I. Nos termos do artigo 880 da CLT, "o Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora" . Ou seja, a CLT tem regras específicas no tocante ao modo de execução da sentença, com a determinação para a expedição de mandado de citação do executado para pagamento ou garantia da execução. II. No caso dos autos, não houve prejuízo à parte executada como consequência direta da intimação do advogado para os fins do art. 880 da CLT, inclusive fazendo cargas dos autos, na medida em que seu cliente obteve ciência do início da execução, e a oportunidade de exercer o direito de defesa, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução e agravo de petição. Inteligência dos arts. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, e 794 da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-165500-20.1992.5.01.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA 1 - NULIDADE DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DOS MESMOS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. No caso, não houve prejuízo à parte como consequência direta da intimação do advogado para os fins do art. 880 da CLT, na medida em que seu cliente obteve ciência do início da execução, e a oportunidade de exercer o direito de defesa, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução e agravo de petição. Além disso, consoante consignou a Corte a quo, a executada não apresentou outros advogados para representá-la, o que demonstra, à saciedade, a ausência de qualquer prejuízo, nos termos do art. 282, § 1.º, do CPC, e 794 da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência (...)." (Ag-AIRR-10738-57.2019.5.03.0136, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/02/2023). Destaca-se, por fim, o disposto na Súmula 16 deste C. TST que dispõe caber ao réu comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Em situações semelhantes a dos presentes autos, já se posicionou esta Corte superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 16/TST). A Corte Regional assentou que a citação foi realizada de forma válida, no endereço da reclamada constante da petição inicial, além de que a ré não logrou comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula n . º 126 desta Corte Superior. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10764-82.2021.5.18.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO DE QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. O entendimento consolidado desta Corte, consubstanciado na redação da sua Súmula nº 16, é de que cabe ao destinatário o encargo processual de comprovar o não recebimento da notificação. Observa-se que a Corte regional foi taxativa ao consignar que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato social, e que conforme o sistema de rastreamento dos Correios, entregue ao destinatário. Contrariamente aos argumentos dos reclamados, a notificação é presumidamente válida a partir da sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu, conforme asseverou o Regional. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento invocando a jurisprudência iterativa desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11396-58.2020.5.03.0100 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com fulcro nas provas dos autos, concluiu pela citação válida da reclamada, tendo registrado que a notificação foi encaminhada ao endereço da parte. Nos termos da Súmula 16 desta Corte, considera-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu, tendo a Corte local assentado que a reclamada " foi citada em 04/09/2020, conforme consulta ao sistema e-carta (id. f316474), sendo que a reclamada também foi intimada, em 01/10/2020, acerca da ausência de defesa e aplicação da pena de revelia e confissão, vindo a se manifestar nos autos apenas em 22/10/2020' , não apresentando nenhuma prova de que não recebeu a citação ". Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com jurisprudência desta Corte, firmada com arrimo nos arts. 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, segundo a qual a notificação, no Processo do Trabalho, realizada por via postal, carece do atributo da pessoalidade, bastando, para sua eficácia, o seu encaminhamento para o endereço correto da reclamada. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. No que refere às considerações feitas sobre a inviabilidade da citação diante dos efeitos provocados pela pandemia do COVID-19, o Regional consignou a inexistência de elementos nos autos capazes de desconstituir a presunção de recebimento da notificação (Súmula 16 do TST). Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100431-35.2020.5.01.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" e "nulidade processual por vício de citação". II. Acerca do tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", considerados os limites da Súmula nº 459 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, não há ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, porque, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o acórdão regional está devidamente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. III. No que tange à alegação de "execução - nulidade processual por vício de citação", exige-se do requerente a demonstração robusta de que não se efetivou a citação, presumindo-se, caso contrário, o seu recebimento, conforme Súmula nº 16 do TST, sendo que, no caso vertente, a Corte Regional consignou não haver prova convincente acerca do não recebimento da citação. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1674-42.2015.5.22.0101 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (...) 2 - NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Depreende-se do acórdão do Tribunal Regional que houve a regular citação do reclamado, a qual foi realizada por meio postal, ao correto endereço do réu, uma vez que na data da entrega da citação pelos Correios , o agravante, como locatário , ainda detinha a posse direta do imóvel para o qual foi enviada a citação, motivo pelo qual não há se cogitar em citação inválida, conforme prova documental citada pela Corte de origem. Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento já consagrado por esta Corte Superior em sua Súmula 16, que assim dispõe: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário". Não bastasse, o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra não haver registro de apresentação de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato citatório, ônus que cabia ao reclamado, como determina o referido verbete sumular, sendo incabível a alegação de nulidade da citação. Assim, para dissentir da conclusão assentada na decisão recorrida e entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que se veda nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000460-37.2019.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SIMEI LUCIANO DE CAMPOS

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Cezar Ademilson De Biazi x Josete Ferreira Da Silva Bueno e outros

ID: 331365381

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011915-07.2015.5.15.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ADEMILSON DE BIAZI

Polo Passivo:

JOSETE FERREIRA DA SILVA BUENO MARCELO PEREIRA DA SILVA MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RENATA ANEZI DE BIAZI SIMEI LUCIANO DE CAMPOS SIMONE REGINA FOGAR DE BIAZI

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE CHINA NETO

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FABIO ANDRE BERNARDO

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FABIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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LUCIANE MIRANDA DA SILVA BERGAMO

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MARCUS VINICIUS CAMARGO

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ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011915-07.2015.5.15.0025 AGRAVANTE: CEZAR ADEMILSON DE BIAZI AGRAVADO: MAXXI V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011915-07.2015.5.15.0025 AGRAVANTE: CEZAR ADEMILSON DE BIAZI AGRAVADO: MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011915-07.2015.5.15.0025 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA REALIZADA REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOSLIV E LV, DA CF. 1. Na presente situação, consta delineado no acórdão regional que o executado foi inicialmente notificado por meio postal, não tendo, contudo, “informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação”. 2. Ato contínuo, o e TRT consignou que “em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256)”. 3. Destacou-se que “Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266)”. (grifei) 4. Neste contexto, a Corte Regional entendeu que não restou demonstrado qualquer prejuízo idôneo a configurar a nulidade processual arguida, na medida em que o recorrente teve total ciência quanto ao início da execução, uma vez que citado por meio de oficial de justiça, com a apresentação de embargos à execução e agravo de petição. 5. Nesses termos, os princípios constitucionais alusivos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório foram observados, tanto que a parte pode opor embargos à execução e interpor agravo de petição contra a decisão do juízo de origem, de modo que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, com ampla oportunidade à parte de se manifestar regularmente em todas as etapas do processo, recebendo efetiva prestação jurisdicional. 6. Assim, quanto ao presente caso, consoante a exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte. Precedentes. 7. Destaca-se, por fim, o disposto na Súmula 16 deste C. TST que dispõe caber ao réu comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011915-07.2015.5.15.0025, em que é AGRAVANTE CEZAR ADEMILSON DE BIAZI e são AGRAVADOS MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, RENATA ANEZI DE BIAZI, SIMONE REGINA FOGAR DE BIAZI, SIMEI LUCIANO DE CAMPOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA e JOSETE FERREIRA DA SILVA BUENO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foram apresentadas contraminutas aos agravos de instrumentos nem contrarrazões aos recursos de revista. Tramitação preferencial – execução. É o relatório. V O T O 1-CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2-MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. No que se refere ao tema, os fundamentos constantes do v. acórdão demonstraram que o réu foi concretamente citado. Diante da delimitação do v.julgado, insuscetível de reexame em sede extraordinária (óbice da Súmula nº 126 do C.TST), não é possível divisar ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA REALIZADA REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOSLIV E LV, DA CF A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Alega que "O Acórdão recorrido considerou que apesar de a decisão que determinou a inclusão do recorrente no polo passivo – folhas150, enviada por notificação postal com AR (fl. 155), não poder ser comprovada ter sido recebida, visto que não há nos autos código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega, não é suficiente para caracterizar a nulidade de citação alegada, visto que, posteriormente, o recorrente teve ativo financeiro bloqueado pelo SISBAJUD, tomando conhecimento do processo e apresentando defesa". Aponta violação do art. 5º, LIV e LV CF. Analiso. O TRT consignou: (...) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO O agravante sustenta que não foi formalmente citado de sua inclusão no polo passivo da execução, não sendo suficiente para tanto a mera postagem com código de rastreamento, afigurando-se imprescindível o comprovante com a assinatura do destinatário, o que não consta dos autos. A tese não se sustenta. No Processo do Trabalho, a notificação é realizada via postal e não está sujeita à pessoalidade, isto é, não há necessidade de que seja efetivamente entregue à pessoa da reclamada ou de quem a represente, bastando que seja recebida no endereço correto do destinatário. Essa é a exegese que se extrai dos artigos 841, § 1º, e 774, parágrafo único, da CLT. Sobre o tema, por meio da edição da Súmula 16, o TST fixou o entendimento de que há presunção de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço da parte, cabendo a ela fazer prova em sentido contrário apta a infirmar a referida presunção. Desse modo, não se faz necessária postagem de carta com aviso de recebimento, bastando o envio com registro postal de franquia - atual carta registrada -, nos exatos termos do § 1º do art. 841 da CLT, a fim de viabilizar o rastreio do objeto e a correta aferição da data de recebimento. No caso dos autos, o agravante foi incluído no polo passivo por meio da decisão de fl. 150, dela sendo intimado por notificação postal com AR (fl. 155). Não há nos autos, porém, a informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação, o que, a princípio, lança dúvidas sobre a higidez do ato processual. No entanto, é certo que, em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256). Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266). Na sequência, o executado opôs embargos à execução, devidamente examinados pela origem, de cuja decisão foi interposto o presente agravo. Pois bem. Diante do histórico processual acima delineado, tem-se que o agravante foi notificado dos atos executórios movidos em seu desfavor, tendo comparecido aos autos para opor embargos à execução, o que elide qualquer alegação de nulidade. E os referidos embargos foram apreciados, eu seu mérito, pelo juízo originário. Nessa senda, não se cogita a nulidade aventada, porquanto o réu foi concretamente citado, podendo opor o instrumento jurídico que entendeu pertinente para a defesa de seus interesses, restando asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Logo, denota-se a ausência de manifesto prejuízo ao agravante, o que obsta a declaração de nulidade do ato, conforme estabelece o art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar. (...) (grifei) Pois bem. Cinge-se a controvérsia à validade da citação. O art. 880 da CLT preceitua que "Requerida à execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora". No processo do trabalho, nos termos do art. 794 da CLT, somente se pronuncia a nulidade quando constatado manifesto prejuízo às partes. No caso em análise, conforme delineado no acórdão regional “o agravante foi incluído no polo passivo por meio da decisão de fl. 150, dela sendo intimado por notificação postal com AR (fl. 155)”. Acrescentou que “Não há nos autos, porém, a informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação, o que, a princípio, lança dúvidas sobre a higidez do ato processual”. Ato contínuo “No entanto, é certo que, em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256)”. Destacou-se que “Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266)”. (grifei) O Tribunal Regional destacou também que não houve prejuízo manifesto à parte pela ausência de citação pessoal, na medida em que opostos embargos à execução e, da sentença que os rejeitou, interposto agravo de petição. Tendo concluído, por fim, que “Diante do histórico processual acima delineado, tem-se que o agravante foi notificado dos atos executórios movidos em seu desfavor, tendo comparecido aos autos para opor embargos à execução, o que elide qualquer alegação de nulidade”. Nesse contexto, de fato, não restou demonstrado nenhum prejuízo idôneo a configurar a nulidade processual arguida, visto que o executado, ao ser citado por oficial de justiça, deteve ciência quanto ao início da execução. Não se há falar, portanto, em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, pois os princípios constitucionais alusivos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório foram observados. Por todos os ângulos examinados da questão, houve efetiva observância a esses postulados jurídicos, tanto que a parte pode opor embargos à execução e interpor agravo de petição contra a decisão do juízo de origem, de modo que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, com ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente em todas as etapas do processo, recebendo efetiva prestação jurisdicional. Além disso, não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Assim, na situação dos autos, consoante a exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não se verifica ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte. Nesse sentido, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ". No caso, consta no acórdão que a parte não teve prejuízo, tendo em vista que foram tempestivamente apresentados embargos à execução, os quais foram conhecidos e julgados pelo juízo competente. (...)." (Ag-AIRR-852-98.2020.5.06.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. REGULAR INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CF. Nos termos do artigo 794 da CLT, a nulidade no processo do trabalho somente será pronunciada se dela resultar manifesto prejuízo às partes. Por outro lado, dispõe o art. 880 da CLT que o executado, quando condenado ao pagamento em dinheiro, será citado para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. No caso em exame, consta da decisão recorrida que a executada, apesar de não ter sido citada pessoalmente nos moldes do art.880 da CLT, foi intimada por meio do seu advogado para efetuar o pagamento da quantia líquida e certa, " mas permaneceu inerte, razão pela qual foi incluída a multa prevista no artigo 475-J do CPC/1973 (artigo 523, § 1º, do CPC/2015) nos cálculos de liquidação ". O Regional consignou que não houve prejuízo à parte pela ausência de citação pessoal, na medida em que a " empresa executada poderia ter indicado bens livres e desembaraçados passíveis de penhora nos 15 dias de prazo que lhe foram concedidos ou, ainda, em seus embargos à execução, mas assim não o fez ". Destacou que, " ao ser intimada da penhora promovida, evidentemente pôde exercer plenamente o direito do contraditório e da ampla defesa ". Dessa forma, não ficou comprovado nenhum prejuízo capaz de ensejar a pretendida nulidade processual, pois a recorrente teve plena ciência dos atos da execução, na medida em que foi intimada na pessoa do seu procurador. Assim, foram garantidos à parte os direitos ao contraditório e à ampla defesa, tanto que a executada interpôs embargos à execução e agravo de petição, por meio dos quais se insurgiu contra a decisão de origem. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-468-38.2011.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/08/2018). GRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. ART. 880 DA CLT. OFENSA REFLEXA A TEXTO CONSTITUCIONAL. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Assim é que a evocação de preceitos da Lei Maior não impulsionará o recurso de revista quando, antes, fizer-se necessário pesquisar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação infraconstitucional. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. (AIRR - 1208-81.2016.5.23.0005 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13,015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da controvérsia - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional. (…). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 91500-84.2006.5.02.0446, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) "AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO INTERNO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO I. Nos termos do artigo 880 da CLT, "o Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora" . Ou seja, a CLT tem regras específicas no tocante ao modo de execução da sentença, com a determinação para a expedição de mandado de citação do executado para pagamento ou garantia da execução. II. No caso dos autos, não houve prejuízo à parte executada como consequência direta da intimação do advogado para os fins do art. 880 da CLT, inclusive fazendo cargas dos autos, na medida em que seu cliente obteve ciência do início da execução, e a oportunidade de exercer o direito de defesa, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução e agravo de petição. Inteligência dos arts. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, e 794 da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-165500-20.1992.5.01.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA 1 - NULIDADE DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DOS MESMOS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. No caso, não houve prejuízo à parte como consequência direta da intimação do advogado para os fins do art. 880 da CLT, na medida em que seu cliente obteve ciência do início da execução, e a oportunidade de exercer o direito de defesa, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução e agravo de petição. Além disso, consoante consignou a Corte a quo, a executada não apresentou outros advogados para representá-la, o que demonstra, à saciedade, a ausência de qualquer prejuízo, nos termos do art. 282, § 1.º, do CPC, e 794 da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência (...)." (Ag-AIRR-10738-57.2019.5.03.0136, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/02/2023). Destaca-se, por fim, o disposto na Súmula 16 deste C. TST que dispõe caber ao réu comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Em situações semelhantes a dos presentes autos, já se posicionou esta Corte superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 16/TST). A Corte Regional assentou que a citação foi realizada de forma válida, no endereço da reclamada constante da petição inicial, além de que a ré não logrou comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula n . º 126 desta Corte Superior. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10764-82.2021.5.18.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO DE QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. O entendimento consolidado desta Corte, consubstanciado na redação da sua Súmula nº 16, é de que cabe ao destinatário o encargo processual de comprovar o não recebimento da notificação. Observa-se que a Corte regional foi taxativa ao consignar que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato social, e que conforme o sistema de rastreamento dos Correios, entregue ao destinatário. Contrariamente aos argumentos dos reclamados, a notificação é presumidamente válida a partir da sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu, conforme asseverou o Regional. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento invocando a jurisprudência iterativa desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11396-58.2020.5.03.0100 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com fulcro nas provas dos autos, concluiu pela citação válida da reclamada, tendo registrado que a notificação foi encaminhada ao endereço da parte. Nos termos da Súmula 16 desta Corte, considera-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu, tendo a Corte local assentado que a reclamada " foi citada em 04/09/2020, conforme consulta ao sistema e-carta (id. f316474), sendo que a reclamada também foi intimada, em 01/10/2020, acerca da ausência de defesa e aplicação da pena de revelia e confissão, vindo a se manifestar nos autos apenas em 22/10/2020' , não apresentando nenhuma prova de que não recebeu a citação ". Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com jurisprudência desta Corte, firmada com arrimo nos arts. 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, segundo a qual a notificação, no Processo do Trabalho, realizada por via postal, carece do atributo da pessoalidade, bastando, para sua eficácia, o seu encaminhamento para o endereço correto da reclamada. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. No que refere às considerações feitas sobre a inviabilidade da citação diante dos efeitos provocados pela pandemia do COVID-19, o Regional consignou a inexistência de elementos nos autos capazes de desconstituir a presunção de recebimento da notificação (Súmula 16 do TST). Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100431-35.2020.5.01.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" e "nulidade processual por vício de citação". II. Acerca do tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", considerados os limites da Súmula nº 459 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, não há ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, porque, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o acórdão regional está devidamente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. III. No que tange à alegação de "execução - nulidade processual por vício de citação", exige-se do requerente a demonstração robusta de que não se efetivou a citação, presumindo-se, caso contrário, o seu recebimento, conforme Súmula nº 16 do TST, sendo que, no caso vertente, a Corte Regional consignou não haver prova convincente acerca do não recebimento da citação. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1674-42.2015.5.22.0101 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (...) 2 - NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Depreende-se do acórdão do Tribunal Regional que houve a regular citação do reclamado, a qual foi realizada por meio postal, ao correto endereço do réu, uma vez que na data da entrega da citação pelos Correios , o agravante, como locatário , ainda detinha a posse direta do imóvel para o qual foi enviada a citação, motivo pelo qual não há se cogitar em citação inválida, conforme prova documental citada pela Corte de origem. Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento já consagrado por esta Corte Superior em sua Súmula 16, que assim dispõe: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário". Não bastasse, o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra não haver registro de apresentação de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato citatório, ônus que cabia ao reclamado, como determina o referido verbete sumular, sendo incabível a alegação de nulidade da citação. Assim, para dissentir da conclusão assentada na decisão recorrida e entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que se veda nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000460-37.2019.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DA SILVA

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Cezar Ademilson De Biazi x Josete Ferreira Da Silva Bueno e outros

ID: 331365417

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011915-07.2015.5.15.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ADEMILSON DE BIAZI

Polo Passivo:

JOSETE FERREIRA DA SILVA BUENO MARCELO PEREIRA DA SILVA MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RENATA ANEZI DE BIAZI SIMEI LUCIANO DE CAMPOS SIMONE REGINA FOGAR DE BIAZI

Acórdão

Advogados:

MARIO JOSE CHINA NETO

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FABIO ANDRE BERNARDO

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FABIA CHAVARI OLIVEIRA TORRES

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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LUCIANE MIRANDA DA SILVA BERGAMO

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MARCUS VINICIUS CAMARGO

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ROSANA MARY DE FREITAS CONSTANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011915-07.2015.5.15.0025 AGRAVANTE: CEZAR ADEMILSON DE BIAZI AGRAVADO: MAXXI V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 0011915-07.2015.5.15.0025 AGRAVANTE: CEZAR ADEMILSON DE BIAZI AGRAVADO: MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011915-07.2015.5.15.0025 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA REALIZADA REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOSLIV E LV, DA CF. 1. Na presente situação, consta delineado no acórdão regional que o executado foi inicialmente notificado por meio postal, não tendo, contudo, “informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação”. 2. Ato contínuo, o e TRT consignou que “em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256)”. 3. Destacou-se que “Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266)”. (grifei) 4. Neste contexto, a Corte Regional entendeu que não restou demonstrado qualquer prejuízo idôneo a configurar a nulidade processual arguida, na medida em que o recorrente teve total ciência quanto ao início da execução, uma vez que citado por meio de oficial de justiça, com a apresentação de embargos à execução e agravo de petição. 5. Nesses termos, os princípios constitucionais alusivos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório foram observados, tanto que a parte pode opor embargos à execução e interpor agravo de petição contra a decisão do juízo de origem, de modo que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, com ampla oportunidade à parte de se manifestar regularmente em todas as etapas do processo, recebendo efetiva prestação jurisdicional. 6. Assim, quanto ao presente caso, consoante a exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não se constata ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte. Precedentes. 7. Destaca-se, por fim, o disposto na Súmula 16 deste C. TST que dispõe caber ao réu comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0011915-07.2015.5.15.0025, em que é AGRAVANTE CEZAR ADEMILSON DE BIAZI e são AGRAVADOS MAXXI VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, RENATA ANEZI DE BIAZI, SIMONE REGINA FOGAR DE BIAZI, SIMEI LUCIANO DE CAMPOS, MARCELO PEREIRA DA SILVA e JOSETE FERREIRA DA SILVA BUENO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foram apresentadas contraminutas aos agravos de instrumentos nem contrarrazões aos recursos de revista. Tramitação preferencial – execução. É o relatório. V O T O 1-CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. 2-MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. No que se refere ao tema, os fundamentos constantes do v. acórdão demonstraram que o réu foi concretamente citado. Diante da delimitação do v.julgado, insuscetível de reexame em sede extraordinária (óbice da Súmula nº 126 do C.TST), não é possível divisar ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e entendimento firmado na Súmula 266 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFESA REALIZADA REGULARMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, INCISOSLIV E LV, DA CF A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Alega que "O Acórdão recorrido considerou que apesar de a decisão que determinou a inclusão do recorrente no polo passivo – folhas150, enviada por notificação postal com AR (fl. 155), não poder ser comprovada ter sido recebida, visto que não há nos autos código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega, não é suficiente para caracterizar a nulidade de citação alegada, visto que, posteriormente, o recorrente teve ativo financeiro bloqueado pelo SISBAJUD, tomando conhecimento do processo e apresentando defesa". Aponta violação do art. 5º, LIV e LV CF. Analiso. O TRT consignou: (...) NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO O agravante sustenta que não foi formalmente citado de sua inclusão no polo passivo da execução, não sendo suficiente para tanto a mera postagem com código de rastreamento, afigurando-se imprescindível o comprovante com a assinatura do destinatário, o que não consta dos autos. A tese não se sustenta. No Processo do Trabalho, a notificação é realizada via postal e não está sujeita à pessoalidade, isto é, não há necessidade de que seja efetivamente entregue à pessoa da reclamada ou de quem a represente, bastando que seja recebida no endereço correto do destinatário. Essa é a exegese que se extrai dos artigos 841, § 1º, e 774, parágrafo único, da CLT. Sobre o tema, por meio da edição da Súmula 16, o TST fixou o entendimento de que há presunção de efetivo recebimento da notificação enviada ao endereço da parte, cabendo a ela fazer prova em sentido contrário apta a infirmar a referida presunção. Desse modo, não se faz necessária postagem de carta com aviso de recebimento, bastando o envio com registro postal de franquia - atual carta registrada -, nos exatos termos do § 1º do art. 841 da CLT, a fim de viabilizar o rastreio do objeto e a correta aferição da data de recebimento. No caso dos autos, o agravante foi incluído no polo passivo por meio da decisão de fl. 150, dela sendo intimado por notificação postal com AR (fl. 155). Não há nos autos, porém, a informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação, o que, a princípio, lança dúvidas sobre a higidez do ato processual. No entanto, é certo que, em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256). Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266). Na sequência, o executado opôs embargos à execução, devidamente examinados pela origem, de cuja decisão foi interposto o presente agravo. Pois bem. Diante do histórico processual acima delineado, tem-se que o agravante foi notificado dos atos executórios movidos em seu desfavor, tendo comparecido aos autos para opor embargos à execução, o que elide qualquer alegação de nulidade. E os referidos embargos foram apreciados, eu seu mérito, pelo juízo originário. Nessa senda, não se cogita a nulidade aventada, porquanto o réu foi concretamente citado, podendo opor o instrumento jurídico que entendeu pertinente para a defesa de seus interesses, restando asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Logo, denota-se a ausência de manifesto prejuízo ao agravante, o que obsta a declaração de nulidade do ato, conforme estabelece o art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar. (...) (grifei) Pois bem. Cinge-se a controvérsia à validade da citação. O art. 880 da CLT preceitua que "Requerida à execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora". No processo do trabalho, nos termos do art. 794 da CLT, somente se pronuncia a nulidade quando constatado manifesto prejuízo às partes. No caso em análise, conforme delineado no acórdão regional “o agravante foi incluído no polo passivo por meio da decisão de fl. 150, dela sendo intimado por notificação postal com AR (fl. 155)”. Acrescentou que “Não há nos autos, porém, a informação no código de rastreamento gerado pelos Correios, o que impede a verificação da entrega da notificação, o que, a princípio, lança dúvidas sobre a higidez do ato processual”. Ato contínuo “No entanto, é certo que, em prosseguimento da execução, foi efetivado o bloqueio de ativos financeiros dos executados (SISBAJUD), sendo o ato exitoso em face do ora agravante, com bloqueio integral do valor em execução (fls. 249/256)”. Destacou-se que “Desse ato, o executado foi intimado por Correios, cuja notificação retornou pelo motivo "recusado" (fl. 262). Assim, a notificação foi renovada por oficial de justiça, o qual certificou nos autos o cumprimento positivo da diligência em 3/10/2023 (fl. 266)”. (grifei) O Tribunal Regional destacou também que não houve prejuízo manifesto à parte pela ausência de citação pessoal, na medida em que opostos embargos à execução e, da sentença que os rejeitou, interposto agravo de petição. Tendo concluído, por fim, que “Diante do histórico processual acima delineado, tem-se que o agravante foi notificado dos atos executórios movidos em seu desfavor, tendo comparecido aos autos para opor embargos à execução, o que elide qualquer alegação de nulidade”. Nesse contexto, de fato, não restou demonstrado nenhum prejuízo idôneo a configurar a nulidade processual arguida, visto que o executado, ao ser citado por oficial de justiça, deteve ciência quanto ao início da execução. Não se há falar, portanto, em ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, pois os princípios constitucionais alusivos ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório foram observados. Por todos os ângulos examinados da questão, houve efetiva observância a esses postulados jurídicos, tanto que a parte pode opor embargos à execução e interpor agravo de petição contra a decisão do juízo de origem, de modo que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, com ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente em todas as etapas do processo, recebendo efetiva prestação jurisdicional. Além disso, não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Assim, na situação dos autos, consoante a exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, não se verifica ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pela parte. Nesse sentido, cito precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ". No caso, consta no acórdão que a parte não teve prejuízo, tendo em vista que foram tempestivamente apresentados embargos à execução, os quais foram conhecidos e julgados pelo juízo competente. (...)." (Ag-AIRR-852-98.2020.5.06.0141, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NOS TERMOS DO ART. 880 DA CLT. REGULAR INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CF. Nos termos do artigo 794 da CLT, a nulidade no processo do trabalho somente será pronunciada se dela resultar manifesto prejuízo às partes. Por outro lado, dispõe o art. 880 da CLT que o executado, quando condenado ao pagamento em dinheiro, será citado para que o faça em 48 horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. No caso em exame, consta da decisão recorrida que a executada, apesar de não ter sido citada pessoalmente nos moldes do art.880 da CLT, foi intimada por meio do seu advogado para efetuar o pagamento da quantia líquida e certa, " mas permaneceu inerte, razão pela qual foi incluída a multa prevista no artigo 475-J do CPC/1973 (artigo 523, § 1º, do CPC/2015) nos cálculos de liquidação ". O Regional consignou que não houve prejuízo à parte pela ausência de citação pessoal, na medida em que a " empresa executada poderia ter indicado bens livres e desembaraçados passíveis de penhora nos 15 dias de prazo que lhe foram concedidos ou, ainda, em seus embargos à execução, mas assim não o fez ". Destacou que, " ao ser intimada da penhora promovida, evidentemente pôde exercer plenamente o direito do contraditório e da ampla defesa ". Dessa forma, não ficou comprovado nenhum prejuízo capaz de ensejar a pretendida nulidade processual, pois a recorrente teve plena ciência dos atos da execução, na medida em que foi intimada na pessoa do seu procurador. Assim, foram garantidos à parte os direitos ao contraditório e à ampla defesa, tanto que a executada interpôs embargos à execução e agravo de petição, por meio dos quais se insurgiu contra a decisão de origem. Nesse contexto, a invocação genérica de ofensa ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-468-38.2011.5.09.0022, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/08/2018). GRAVOS DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. ART. 880 DA CLT. OFENSA REFLEXA A TEXTO CONSTITUCIONAL. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Assim é que a evocação de preceitos da Lei Maior não impulsionará o recurso de revista quando, antes, fizer-se necessário pesquisar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação infraconstitucional. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. (AIRR - 1208-81.2016.5.23.0005 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13,015/2014. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da controvérsia - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional. (…). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 91500-84.2006.5.02.0446, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) "AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...) AGRAVO INTERNO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO I. Nos termos do artigo 880 da CLT, "o Juiz ou Presidente do Tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora" . Ou seja, a CLT tem regras específicas no tocante ao modo de execução da sentença, com a determinação para a expedição de mandado de citação do executado para pagamento ou garantia da execução. II. No caso dos autos, não houve prejuízo à parte executada como consequência direta da intimação do advogado para os fins do art. 880 da CLT, inclusive fazendo cargas dos autos, na medida em que seu cliente obteve ciência do início da execução, e a oportunidade de exercer o direito de defesa, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução e agravo de petição. Inteligência dos arts. 282, § 1º, do Código de Processo Civil, e 794 da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-165500-20.1992.5.01.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA 1 - NULIDADE DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DOS MESMOS ADVOGADOS QUE PATROCINARAM A AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. No caso, não houve prejuízo à parte como consequência direta da intimação do advogado para os fins do art. 880 da CLT, na medida em que seu cliente obteve ciência do início da execução, e a oportunidade de exercer o direito de defesa, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução e agravo de petição. Além disso, consoante consignou a Corte a quo, a executada não apresentou outros advogados para representá-la, o que demonstra, à saciedade, a ausência de qualquer prejuízo, nos termos do art. 282, § 1.º, do CPC, e 794 da CLT. Agravo não provido, por ausência de transcendência (...)." (Ag-AIRR-10738-57.2019.5.03.0136, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/02/2023). Destaca-se, por fim, o disposto na Súmula 16 deste C. TST que dispõe caber ao réu comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Em situações semelhantes a dos presentes autos, já se posicionou esta Corte superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 16/TST). A Corte Regional assentou que a citação foi realizada de forma válida, no endereço da reclamada constante da petição inicial, além de que a ré não logrou comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16 do TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula n . º 126 desta Corte Superior. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10764-82.2021.5.18.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/08/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. ÔNUS DE PROVA DO DESTINATÁRIO DE QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 16 DO TST. O entendimento consolidado desta Corte, consubstanciado na redação da sua Súmula nº 16, é de que cabe ao destinatário o encargo processual de comprovar o não recebimento da notificação. Observa-se que a Corte regional foi taxativa ao consignar que a notificação foi enviada para o endereço constante no contrato social, e que conforme o sistema de rastreamento dos Correios, entregue ao destinatário. Contrariamente aos argumentos dos reclamados, a notificação é presumidamente válida a partir da sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu, conforme asseverou o Regional. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento invocando a jurisprudência iterativa desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11396-58.2020.5.03.0100 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, com fulcro nas provas dos autos, concluiu pela citação válida da reclamada, tendo registrado que a notificação foi encaminhada ao endereço da parte. Nos termos da Súmula 16 desta Corte, considera-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento, encargo do qual não se desincumbiu, tendo a Corte local assentado que a reclamada " foi citada em 04/09/2020, conforme consulta ao sistema e-carta (id. f316474), sendo que a reclamada também foi intimada, em 01/10/2020, acerca da ausência de defesa e aplicação da pena de revelia e confissão, vindo a se manifestar nos autos apenas em 22/10/2020' , não apresentando nenhuma prova de que não recebeu a citação ". Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com jurisprudência desta Corte, firmada com arrimo nos arts. 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, segundo a qual a notificação, no Processo do Trabalho, realizada por via postal, carece do atributo da pessoalidade, bastando, para sua eficácia, o seu encaminhamento para o endereço correto da reclamada. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. No que refere às considerações feitas sobre a inviabilidade da citação diante dos efeitos provocados pela pandemia do COVID-19, o Regional consignou a inexistência de elementos nos autos capazes de desconstituir a presunção de recebimento da notificação (Súmula 16 do TST). Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100431-35.2020.5.01.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR VÍCIO DE CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" e "nulidade processual por vício de citação". II. Acerca do tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", considerados os limites da Súmula nº 459 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, não há ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, porque, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, o acórdão regional está devidamente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. III. No que tange à alegação de "execução - nulidade processual por vício de citação", exige-se do requerente a demonstração robusta de que não se efetivou a citação, presumindo-se, caso contrário, o seu recebimento, conforme Súmula nº 16 do TST, sendo que, no caso vertente, a Corte Regional consignou não haver prova convincente acerca do não recebimento da citação. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1674-42.2015.5.22.0101 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (...) 2 - NULIDADE DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 16 DO TST). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO OU DE IRREGULARIDADES NA CITAÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Depreende-se do acórdão do Tribunal Regional que houve a regular citação do reclamado, a qual foi realizada por meio postal, ao correto endereço do réu, uma vez que na data da entrega da citação pelos Correios , o agravante, como locatário , ainda detinha a posse direta do imóvel para o qual foi enviada a citação, motivo pelo qual não há se cogitar em citação inválida, conforme prova documental citada pela Corte de origem. Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento já consagrado por esta Corte Superior em sua Súmula 16, que assim dispõe: "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus da prova do destinatário". Não bastasse, o quadro fático delineado no acórdão recorrido demonstra não haver registro de apresentação de prova inequívoca do não recebimento da citação ou de qualquer irregularidade no ato citatório, ônus que cabia ao reclamado, como determina o referido verbete sumular, sendo incabível a alegação de nulidade da citação. Assim, para dissentir da conclusão assentada na decisão recorrida e entender comprovado o não recebimento da notificação ou a existência de irregularidades na citação, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que se veda nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1000460-37.2019.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022). Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOSETE FERREIRA DA SILVA BUENO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314855193

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000738-78.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Reclamante e pela Reclamada, em face da decisão às fls. 777/781, por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante. As partes procuram demonstrar a existência de vícios no julgado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC e na diretriz da Súmula 421, I, desta Corte. Regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O Embargante alega que há obscuridade na decisão monocrática. Aduz que “(...) a v. decisão foi obscura ao determinar os parâmetros a título de honorários advocatícios, quando define em “15% em favor do advogado do Reclamante” (fl. 814). Diz que: “apesar de a entidade entender que os referidos valores são com base no valor total da liquidação, necessário melhor elucidação por parte desta E. Turma sobre o quanto devido pela empresa, razão pela qual requer seja sanada a obscuridade para evitar eventual discussão em fase de liquidação de sentença” (fl. 814). Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Assim, é certo que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violações legais e constitucionais, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos referidos dispositivos, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Todavia, quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX), mostra-se pertinente o provimento dos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos pretendidos. Consta da decisão embargada: (...) Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. (...) Nos termos da decisão embargada, foi dado provimento ao recurso de revista interposto, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do advogado do Reclamante. Ajuizada a presente ação após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT que dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, no presente caso, os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço ainda que, conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, os honorários advocatícios são calculados sobre o valor líquido da condenação, considerando a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1/TST. Sobre o tema, cito o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A Embargante alega que há omissão na decisão monocrática. Sustenta que a decisão foi omissa quanto à aplicação da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária, especialmente no que diz respeito às conclusões do laudo pericial e às informações sobre o abastecimento das empilhadeiras. Aponta, ainda, omissão sobre o uso de empilhadeiras elétricas pelos empregados, o que, segundo a embargante, afastaria o direito ao adicional de periculosidade. Por fim, alega omissão sobre a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, por não representar a categoria profissional dos empregados da reclamada. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta da decisão embargada: (...) II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 737/742. Houve apresentação de contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito (fls. 769/770). Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Adicional de Periculosidade aos Substituídos Persegue a entidade autora, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares na Administração em Geral de São Paulo, na qualidade de substituto processual, a reforma da sentença no que tange ao indeferimento do pleito de adicional de periculosidade aos seus substituídos que prestam serviços no estabelecimento da reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, localizado na Via Anhanguera, 17, Santa Fé, Osasco/SP. Vejamos. Na inicial, a entidade sindical assim dispôs: "A empresa Reclamada, como demonstraremos a seguir, DEIXA DE PAGAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM AMBIENTES PERICULOSOS, EM RAZÃO DO RISCO DE EXPLOSÃO POR PRODUTOS INFLAMÁVEIS."(id 599c84f - pág.6 - fl.7). Considerando a natureza da matéria em debate e à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT, restou determinada a produção de prova técnica. Para tanto, foi nomeado profissional de inteira confiança do juízo não só pelos conhecimentos específicos que possui, mas também por encontrar-se equidistante das partes, tendo como único interesse colaborar com o Poder Judiciário na oferta da prestação jurisdicional. Do bem elaborado laudo (id 600a30d), verifica-se que o expert compareceu nas instalações acima referida da reclamada, quando então descreveu-a, de forma minuciosa, inclusive carreou no trabalho técnico diversas fotos do local. No item 7 do laudo, o expert foi enfático ao aduzir: "No local vistoriado existem 04 GMG (Grupos Moto Geradores) instalados na seguinte disposição: - 03 GMGs da marca Maquigeral, com potência nominal de 440 kVA cada, instalados no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). Estes 02 GMGs são alimentados por 01 tanque metálico aéreo, com capacidade volumétrica de 5.000 litros, instalado em uma bacia de segurança de alvenaria, situado ao lado da sala contendo os 02 GMGs, também na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). - 01 Grupo Moto Gerador (GMG) da marca Stemac, com potência nominal de 563 kVA, instalado no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa do galpão do Centro de Distribuição. Este GMG é alimentado por 01 tanque metálico aéreo com capacidade volumétrica de 250 litros, dotado de bacia de segurança de alvenaria, este tanque está situado no interior da sala técnica que comporta o GMG Stemac. Na área do tanque aéreo e gerador também foram identificadas medidas preventivas e sistemas de combate a incêndio, como extintores, sistema de exaustão de gases e vapores, malha de aterramento e o acesso restrito à área." Note-se que o perito não detectou se fazer devido o adicional de periculosidade em razão dos tanques contendo inflamáveis. A questão que exsurge e exposta pelo recorrente refere-se à permanência de trabalhadores, operadores de empilhadeiras, na área de risco de abastecimento dos veículos. Neste particular, o vistor, com base na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assim dispôs: "Analisando o exposto na alínea "q" do quadro do item 3 do Anexo nº 2 da NR-16, é determinado que a área de risco nas operações de abastecimento de inflamáveis compreende um círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e círculo de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento, ou seja, contabilizado a partir do bico preso na ponta da mangueira que é introduzido no veículo. Dessa forma, considerando as características dos locais de abastecimento existentes na unidade vistoriada da reclamada, cujas bombas possuem mangueiras de 7,00 metros de comprimento, é possível constatar que a área de risco abrange uma distância de 14,5 metros de distância a partir das bombas de combustível, pois soma-se o comprimento de 7,00 metros das mangueiras com o raio de 7,5 metros do círculo determinado pelo quadro acima. Para verificação da abrangência da área de risco, foi realizada medição da distância entre a bomba de abastecimento e o local de aguardo dos Operadores de Empilhadeira, onde os Operadores aguardam a realização do procedimento de abastecimento de gás GLP no cilindro da empilhadeira. Foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância entre a bomba de abastecimento e o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando é de 16,5 a 17 metros. E no segundo ponto de abastecimento, o local demarcado para os Operadores de Empilhadeira aguardarem o abastecimento está situado a cerca de 7,4 metros da bomba de abastecimento Destarte, foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância a partir da bomba de abastecimento até o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando a finalização do abastecimento é superior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco. Enquanto no segundo ponto de abastecimento, a distância entre o local demarcado para aguardo do abastecimento e a bomba de abastecimento, é inferior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco."(id 600a30d - pag.12/13), Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual. Imperioso lembrar que não há impedimento para que ora trabalhador permaneça no primeiro ponto, ora no segundo ponto, o que torna mais diluída ainda a sua exposição ao agente periculoso. Neste cenário, tenho que a decisão de origem merece prevalecer em seus estritos termos. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que, “No presente caso, a categoria Recorrente, de forma incontroversa, permanecia por período que não se considera como “extremamente reduzido”, já que o mesmo perdurava por 3/5 minutos diários, para realizar o abastecimento de gás GLP, na empilhadeira!” (fls. 679). Diz que “O tempo destinado para o abastecimento, neste prisma, considerando o tempo de 3 (três)/ 5 (cinco) minutos diários, não pode ser considerado, assim, tempo “extremamente reduzido”, conforme fundamentou o Nobre Desembargador Relator” (fls. 679). Alega que, “Em função, portanto, da atividade desempenhada pelos obreiros substituídos, operadores de empilhadeira que também realizam o abastecimento do equipamento com a troca de botijões, bem como pelo que expressa o Anexo 2 da NR 16, que versa sobre atividades e operações perigosas com inflamáveis, os substituídos representados pela Recorrente fazem jus ao adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o seu salário” (fl. 684). Aponta violação do artigo 193, caput e inciso I, da CLT; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 675/676); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que: “Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual” (fl. 666). Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ainda, que a exposição ao gás GLP pelo período aproximado de 5 minutos não configura contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPSOIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. No que se refere à alegação de revolvimento de fatos e provas, ressalto que a decisão embargada foi proferida com base nas premissas fixadas no acórdão regional, sendo assim, não há falar em omissão. Por sua vez, a alegação de que os empregados operavam empilhadeiras elétricas, sem contato com GLP, foi devidamente considerada na decisão, em que alcançada a conclusão de que foi comprovado o labor em condições perigosas (contato com inflamáveis), com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, não havendo que se falar em omissão. No tocante à questão da ilegitimidade ativa do sindicato, a discussão encontra-se preclusa. A análise inicial da matéria ocorreu na sentença, e a ausência de impugnação em contrarrazões ao recurso ordinário demonstra a concordância da parte com a decisão proferida. A alegação tardia em contrarrazões de recurso de revista revela a preclusão da matéria, que já havia sido decidida. Diante da análise dos itens anteriores, não verifico a existência de omissão na decisão. A pretensão da embargante é de modificar o julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ademais, cumpre ressaltar que a decisão embargada foi proferida em consonância com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido” (Tema 87). Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ressalto que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Assim, amparado no artigo 932 do CPC, I – DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do Reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo; e II – NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da Reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314855254

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000738-78.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Reclamante e pela Reclamada, em face da decisão às fls. 777/781, por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante. As partes procuram demonstrar a existência de vícios no julgado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC e na diretriz da Súmula 421, I, desta Corte. Regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O Embargante alega que há obscuridade na decisão monocrática. Aduz que “(...) a v. decisão foi obscura ao determinar os parâmetros a título de honorários advocatícios, quando define em “15% em favor do advogado do Reclamante” (fl. 814). Diz que: “apesar de a entidade entender que os referidos valores são com base no valor total da liquidação, necessário melhor elucidação por parte desta E. Turma sobre o quanto devido pela empresa, razão pela qual requer seja sanada a obscuridade para evitar eventual discussão em fase de liquidação de sentença” (fl. 814). Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Assim, é certo que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violações legais e constitucionais, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos referidos dispositivos, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Todavia, quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX), mostra-se pertinente o provimento dos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos pretendidos. Consta da decisão embargada: (...) Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. (...) Nos termos da decisão embargada, foi dado provimento ao recurso de revista interposto, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do advogado do Reclamante. Ajuizada a presente ação após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT que dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, no presente caso, os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço ainda que, conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, os honorários advocatícios são calculados sobre o valor líquido da condenação, considerando a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1/TST. Sobre o tema, cito o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A Embargante alega que há omissão na decisão monocrática. Sustenta que a decisão foi omissa quanto à aplicação da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária, especialmente no que diz respeito às conclusões do laudo pericial e às informações sobre o abastecimento das empilhadeiras. Aponta, ainda, omissão sobre o uso de empilhadeiras elétricas pelos empregados, o que, segundo a embargante, afastaria o direito ao adicional de periculosidade. Por fim, alega omissão sobre a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, por não representar a categoria profissional dos empregados da reclamada. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta da decisão embargada: (...) II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 737/742. Houve apresentação de contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito (fls. 769/770). Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Adicional de Periculosidade aos Substituídos Persegue a entidade autora, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares na Administração em Geral de São Paulo, na qualidade de substituto processual, a reforma da sentença no que tange ao indeferimento do pleito de adicional de periculosidade aos seus substituídos que prestam serviços no estabelecimento da reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, localizado na Via Anhanguera, 17, Santa Fé, Osasco/SP. Vejamos. Na inicial, a entidade sindical assim dispôs: "A empresa Reclamada, como demonstraremos a seguir, DEIXA DE PAGAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM AMBIENTES PERICULOSOS, EM RAZÃO DO RISCO DE EXPLOSÃO POR PRODUTOS INFLAMÁVEIS."(id 599c84f - pág.6 - fl.7). Considerando a natureza da matéria em debate e à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT, restou determinada a produção de prova técnica. Para tanto, foi nomeado profissional de inteira confiança do juízo não só pelos conhecimentos específicos que possui, mas também por encontrar-se equidistante das partes, tendo como único interesse colaborar com o Poder Judiciário na oferta da prestação jurisdicional. Do bem elaborado laudo (id 600a30d), verifica-se que o expert compareceu nas instalações acima referida da reclamada, quando então descreveu-a, de forma minuciosa, inclusive carreou no trabalho técnico diversas fotos do local. No item 7 do laudo, o expert foi enfático ao aduzir: "No local vistoriado existem 04 GMG (Grupos Moto Geradores) instalados na seguinte disposição: - 03 GMGs da marca Maquigeral, com potência nominal de 440 kVA cada, instalados no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). Estes 02 GMGs são alimentados por 01 tanque metálico aéreo, com capacidade volumétrica de 5.000 litros, instalado em uma bacia de segurança de alvenaria, situado ao lado da sala contendo os 02 GMGs, também na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). - 01 Grupo Moto Gerador (GMG) da marca Stemac, com potência nominal de 563 kVA, instalado no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa do galpão do Centro de Distribuição. Este GMG é alimentado por 01 tanque metálico aéreo com capacidade volumétrica de 250 litros, dotado de bacia de segurança de alvenaria, este tanque está situado no interior da sala técnica que comporta o GMG Stemac. Na área do tanque aéreo e gerador também foram identificadas medidas preventivas e sistemas de combate a incêndio, como extintores, sistema de exaustão de gases e vapores, malha de aterramento e o acesso restrito à área." Note-se que o perito não detectou se fazer devido o adicional de periculosidade em razão dos tanques contendo inflamáveis. A questão que exsurge e exposta pelo recorrente refere-se à permanência de trabalhadores, operadores de empilhadeiras, na área de risco de abastecimento dos veículos. Neste particular, o vistor, com base na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assim dispôs: "Analisando o exposto na alínea "q" do quadro do item 3 do Anexo nº 2 da NR-16, é determinado que a área de risco nas operações de abastecimento de inflamáveis compreende um círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e círculo de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento, ou seja, contabilizado a partir do bico preso na ponta da mangueira que é introduzido no veículo. Dessa forma, considerando as características dos locais de abastecimento existentes na unidade vistoriada da reclamada, cujas bombas possuem mangueiras de 7,00 metros de comprimento, é possível constatar que a área de risco abrange uma distância de 14,5 metros de distância a partir das bombas de combustível, pois soma-se o comprimento de 7,00 metros das mangueiras com o raio de 7,5 metros do círculo determinado pelo quadro acima. Para verificação da abrangência da área de risco, foi realizada medição da distância entre a bomba de abastecimento e o local de aguardo dos Operadores de Empilhadeira, onde os Operadores aguardam a realização do procedimento de abastecimento de gás GLP no cilindro da empilhadeira. Foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância entre a bomba de abastecimento e o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando é de 16,5 a 17 metros. E no segundo ponto de abastecimento, o local demarcado para os Operadores de Empilhadeira aguardarem o abastecimento está situado a cerca de 7,4 metros da bomba de abastecimento Destarte, foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância a partir da bomba de abastecimento até o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando a finalização do abastecimento é superior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco. Enquanto no segundo ponto de abastecimento, a distância entre o local demarcado para aguardo do abastecimento e a bomba de abastecimento, é inferior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco."(id 600a30d - pag.12/13), Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual. Imperioso lembrar que não há impedimento para que ora trabalhador permaneça no primeiro ponto, ora no segundo ponto, o que torna mais diluída ainda a sua exposição ao agente periculoso. Neste cenário, tenho que a decisão de origem merece prevalecer em seus estritos termos. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que, “No presente caso, a categoria Recorrente, de forma incontroversa, permanecia por período que não se considera como “extremamente reduzido”, já que o mesmo perdurava por 3/5 minutos diários, para realizar o abastecimento de gás GLP, na empilhadeira!” (fls. 679). Diz que “O tempo destinado para o abastecimento, neste prisma, considerando o tempo de 3 (três)/ 5 (cinco) minutos diários, não pode ser considerado, assim, tempo “extremamente reduzido”, conforme fundamentou o Nobre Desembargador Relator” (fls. 679). Alega que, “Em função, portanto, da atividade desempenhada pelos obreiros substituídos, operadores de empilhadeira que também realizam o abastecimento do equipamento com a troca de botijões, bem como pelo que expressa o Anexo 2 da NR 16, que versa sobre atividades e operações perigosas com inflamáveis, os substituídos representados pela Recorrente fazem jus ao adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o seu salário” (fl. 684). Aponta violação do artigo 193, caput e inciso I, da CLT; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 675/676); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que: “Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual” (fl. 666). Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ainda, que a exposição ao gás GLP pelo período aproximado de 5 minutos não configura contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPSOIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. No que se refere à alegação de revolvimento de fatos e provas, ressalto que a decisão embargada foi proferida com base nas premissas fixadas no acórdão regional, sendo assim, não há falar em omissão. Por sua vez, a alegação de que os empregados operavam empilhadeiras elétricas, sem contato com GLP, foi devidamente considerada na decisão, em que alcançada a conclusão de que foi comprovado o labor em condições perigosas (contato com inflamáveis), com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, não havendo que se falar em omissão. No tocante à questão da ilegitimidade ativa do sindicato, a discussão encontra-se preclusa. A análise inicial da matéria ocorreu na sentença, e a ausência de impugnação em contrarrazões ao recurso ordinário demonstra a concordância da parte com a decisão proferida. A alegação tardia em contrarrazões de recurso de revista revela a preclusão da matéria, que já havia sido decidida. Diante da análise dos itens anteriores, não verifico a existência de omissão na decisão. A pretensão da embargante é de modificar o julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ademais, cumpre ressaltar que a decisão embargada foi proferida em consonância com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido” (Tema 87). Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ressalto que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Assim, amparado no artigo 932 do CPC, I – DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do Reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo; e II – NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da Reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Eliana Martins De Oliveira Barros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277163744

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001119-37.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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THALLISON TEO LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a12a754 proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada em 06/12/2024 por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., postulando, em síntese, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento dos salários do período correspondente ao chamado "limbo previdenciário", verbas rescisórias, indenização por danos morais, dentre outros pedidos, conforme constante da petição inicial. Pediu justiça gratuita e deu à causa o valor de R$ 75.229,58. Rejeitada a primeira proposta de acordo. A reclamada apresentou defesa e documentos, com impugnação da parte autora. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. As partes permaneceram inconciliáveis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMBO PREVIDENCIÁRIO É incontroverso que a autora ficou afastada do labor por motivo de doença no período compreendido entre 29/05/2022 a 18/05/2023, em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (código 91), conforme documentação juntada aos autos. A partir da documentação apresentada, conclui-se que após a alta previdenciária, ocorrida em 18/05/2023, a autora retornou à empresa, tendo sido encaminhada para a realização de exames de retorno, sendo considerada inapta para o exercício de suas funções pelo médico da empresa em 22/05/2023, conforme atestado de saúde ocupacional (ASO) anexado aos autos (id. 4fad8d0). Restou demonstrado que a reclamante permaneceu nessa situação, sem receber salários e sem benefício previdenciário, até 19/04/2024, quando foi novamente submetida a exame médico pela empresa e considerada apta para o trabalho, tendo pedido demissão em 23/04/2024 (id. e5d9e46). A situação descrita caracteriza o chamado "limbo previdenciário", período em que o empregado não recebe nem o benefício previdenciário (por ter recebido alta do INSS) nem o salário do empregador (por ter sido considerado inapto para o trabalho pelo médico da empresa). A doutrina denomina "limbo jurídico previdenciário e trabalhista" o período compreendido entre a negativa da previdência social em manter o benefício, devido à doença ou acidente do trabalho, e o reconhecimento de inaptidão por parte do médico do empregador para autorizar o retorno do empregado ao trabalho para desempenhar as suas funções. Nessa situação, existe um verdadeiro conflito entre duas avaliações médicas: o médico do INSS entende que o segurado não necessita permanecer em gozo do benefício, considerando-o habilitado para trabalhar; enquanto o médico da empresa posiciona-se no sentido de que o empregado não pode retornar, porque não possui condições para executar suas atividades. A alta previdenciária revela uma presunção de que o empregado, de fato, se encontra apto a reassumir as suas atribuições laborais, até mesmo pelo fato da declaração da autarquia previdenciária ser dotada de fé pública. É evidente que o médico da empresa pode chegar a uma conclusão diversa daquela do perito do INSS, considerando inapto o empregado, levando o empregador a não recolocar aquele no exercício das suas funções. Não obstante, em vista do princípio da dignidade da pessoa humana e da responsabilidade social da empresa, vetores consagrados na República Federativa do Brasil, através do que dispõem os artigos 1º, inciso III, e 170, inciso III, da CRFB/88, é dever do empregador adotar as medidas necessárias para readaptar o empregado em função compatível com a limitação identificada pelo médico da empresa e facilitar a proposição de recurso administrativo perante a autarquia previdenciária. Na hipótese de ser absolutamente inviável a recolocação do empregado em uma das funções existentes na empresa e compatíveis com a sua limitação, ainda assim, o empregador deve assumir a responsabilidade pela sua decisão contrária à perícia médica do INSS e cumprir sua obrigação de pagar os salários ao empregado, ainda que este não esteja se ativando em suas funções, até mesmo porque a suspensão contratual não perdura após a alta previdenciária, conforme dispõe o art. 476 da CLT, de modo que, ao terminar o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, devendo o empregado prestar serviços e o empregador pagar salários. Além disso, o artigo 4º da CLT estabelece que se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Nesse sentido, quando o empregado se apresenta para trabalhar após a alta previdenciária, mas é impedido de fazê-lo por decisão do empregador, considera-se que está à disposição deste, fazendo jus ao recebimento dos salários. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui julgados em todas as suas Turmas responsabilizando o empregador pelo pagamento dos salários durante o período do limbo previdenciário. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da microempresa Soluções Serviços Terceirizados, de São Paulo (SP), contra condenação ao pagamento dos salários do período entre a alta previdenciária e o retorno ao serviço de uma auxiliar de serviços gerais. De acordo com os ministros, nesse 'limbo previdenciário', em que não recebia benefício do INSS e o trabalho era impedido, a trabalhadora estava à disposição do empregador, e deve ser reintegrada e assalariada." (Processo: RR-1000460-75.2021.5.02.0511, publicado em 22/05/2023) Entendimentos semelhantes se verificam nas decisões a seguir: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta c. Corte Superior é de que é responsabilidade do reclamado o pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho pelo empregador, que o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária." (RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª turma, relator ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/3/20) "RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PELO INSS. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O EMPREGADO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação." (ARR - 78900-60.2012.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Mais recentemente, o TST firmou tese de julgamento para reafirmação de jurisprudência no Tema 88, conforme se verifica no processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, dando direito à respectiva indenização. Tese de julgamento para reafirmação: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." No caso em análise, merece destaque o fato de que a empregada, ao retornar do afastamento previdenciário, já se apresentou munida de atestado médico particular indicando sua inaptidão para o trabalho. Essa circunstância possui relevância jurídica significativa, pois demonstra que a empregada não estava em condições de retornar às suas atividades laborais, o que foi posteriormente confirmado pelo médico da empresa. A apresentação do atestado médico particular pela própria empregada evidencia sua boa-fé e afasta a alegação de que estaria se esquivando deliberadamente do trabalho. Ao contrário, demonstra que a empregada estava ciente de suas limitações físicas ou psíquicas e buscou documentá-las adequadamente. Conforme entendimento jurisprudencial, a divergência entre a avaliação do INSS e a avaliação do médico particular, posteriormente confirmada pelo médico da empresa, não exime o empregador de sua responsabilidade. Ao contrário, reforça seu dever de readaptar o empregado ou, não sendo possível, de arcar com os salários durante o período do limbo previdenciário. Ainda que a reclamada alegue ter diligenciado para o retorno da obreira ao trabalho após a cessação do atestado médico de 60 dias que sucedeu a alta previdenciária, tal tese não se sustenta diante da ausência de comprovação da efetiva ciência da reclamante quanto aos supostos telegramas encaminhados. A análise dos documentos anexados revela que as correspondências foram recebidas por terceiros, não havendo prova de que a autora efetivamente as recebeu ou teve conhecimento do teor de tais comunicações. Diante desse contexto, não se pode imputar à obreira qualquer conduta omissiva ou desídia no retorno ao ambiente de trabalho. Ao revés, recai sobre o empregador o dever de adotar medidas eficazes, inequívocas e acessíveis para garantir a ciência do empregado e viabilizar sua reapresentação para avaliação ocupacional. A inércia patronal em assegurar o retorno efetivo da empregada mediante meios hábeis de comunicação viola o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, além de fragilizar ainda mais o trabalhador no contexto do limbo previdenciário, reforçando a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários correspondentes ao período. Desse modo, defiro o pedido de pagamento dos salários correspondentes ao período compreendido entre a alta previdenciária (18/05/2023) e o efetivo retorno ao emprego (19/04/2024), assim como os avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do mesmo período. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, que estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. No caso em análise, restou demonstrado que a reclamada deixou de cumprir uma obrigação contratual essencial, qual seja, o pagamento dos salários durante o período em que a reclamante permaneceu no chamado "limbo previdenciário", de 18/05/2023 a 19/04/2024, aproximadamente 12 meses. A jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em situações semelhantes, conforme se verifica na seguinte decisão: (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. Restou demonstrado que, após a alta previdenciária (que significou o fim da suspensão do contrato de trabalho), a empresa impediu que o empregado retomasse suas atividades. Foi demonstrado que 'a reclamada recusou-se a retornar o reclamante para o trabalho'. E mais, 'a aptidão do autor para o trabalho foi constatada tanto pelo órgão previdenciário, por meio do laudo médico pericial (...) e das comunicações de decisão coligidas (...), quanto pela Justiça Federal (...) através da perícia médica. Por fim, o preposto em audiência disse que 'a empresa simplesmente aguardou, o que pode levar à presunção de que assumiu os riscos de sua conduta, pois impedir o trabalhador de assumir suas funções, colocando-o num verdadeiro limbo jurídico, não é atitude que se pode admitir'. É irrefragável que a empresa deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, razão pela qual, reputa-se correta a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Incólume o artigo 483 da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR-76-70.2013.5.03.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019) No presente caso, a reclamante permaneceu por aproximadamente 12 meses sem receber salários e sem benefício previdenciário, em situação de total desamparo financeiro, o que configura descumprimento grave das obrigações contratuais por parte da reclamada, autorizando a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalte-se que, embora a reclamante tenha formalizado pedido de demissão em 23/04/2024, tal ato foi praticado em situação de desespero, após longo período sem receber qualquer remuneração, o que afasta a voluntariedade necessária para a validade do ato jurídico. Portanto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024, e defiro o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a seguir delineadas: 1. Aviso prévio indenizado (39 dias, considerando 3 anos completos de relação empregatícia); 2. Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); 3. 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e 4. FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. As parcelas deferidas no presente tópico abrangem o período em que efetivamente houve prestação de serviços, uma vez que as verbas relativas ao período do limbo previdenciário já foram objeto do tópico anterior. Ressalte-se que o período em que a reclamante esteve afastada do trabalho percebendo auxílio-doença acidentário (B91), compreendido entre 29/05/2022 e 18/05/2023, não pode ser computado para fins de aquisição de férias nem para cálculo proporcional do décimo terceiro salário, uma vez que, durante esse intervalo, o contrato de trabalho permaneceu suspenso. Nos termos do artigo 133, inciso II, da CLT, o empregado não adquire o direito a férias quando permanecer em gozo de benefício previdenciário por mais de 30 dias no curso do período aquisitivo. Quanto ao décimo terceiro salário, o artigo 1º, §2º, da Lei 4.090/62, c/c o artigo 4º da Lei 4.749/65, estabelecem que o valor será proporcional aos meses efetivamente trabalhados, sendo inaplicável durante a suspensão contratual. Não obstante, durante o período em que a reclamante esteve em gozo do benefício previdenciário acidentário (código B91), o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permanece obrigatório, conforme expressamente determina o artigo 15, §5º, da Lei nº 8.036/90. A referida norma estabelece que, nos casos de afastamento por acidente do trabalho ou doença profissional, o empregador deve manter os depósitos mensais do FGTS enquanto perdurar o afastamento. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT No que tange ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observa-se que não há respaldo para sua imposição no caso concreto. Conforme documentação acostada aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e comprovantes de pagamento, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal estabelecido no §6º do referido artigo, qual seja, até o décimo dia contado da data da demissão. Ademais, ressalte-se que a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT possui natureza evidentemente punitiva, razão pela qual sua aplicação deve observar interpretação restritiva, em consonância com os princípios gerais do Direito Sancionador. Assim, não é cabível sua imposição nas hipóteses em que eventuais diferenças nas verbas rescisórias decorrem de decisão judicial que reconhece, apenas a posteriori, a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesses casos, a mora não se configura de forma objetiva no momento da ruptura contratual, uma vez que o empregador não está, à época, em condição de prever ou reconhecer de forma unilateral a nulidade do pedido de demissão. Deste modo, eventual condenação ao pagamento de verbas complementares, por força de reconhecimento judicial superveniente da rescisão indireta, não atrai a penalidade em questão, sob pena de configurar punição desproporcional e desassociada da finalidade da norma. BAIXA NA CTPS Tratando-se de matéria de ordem pública, determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Caso haja descumprimento, a secretaria do juízo estará autorizada a realizar as devidas anotações na CTPS do reclamante. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão de ter permanecido no chamado "limbo previdenciário" por aproximadamente 12 meses, sem receber salários e sem benefício previdenciário. O dano moral in re ipsa é aquele que decorre do próprio fato, sendo presumido, sem necessidade de comprovação específica do prejuízo. No caso do limbo previdenciário, o TST entende que a situação de desamparo em que o empregado é colocado, sem receber salário nem benefício previdenciário, por si só, já configura dano moral passível de indenização. Conforme a tese firmada pelo TST no Tema 88, "a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". No caso em análise, a situação é agravada pelo fato de que a reclamante permaneceu nessa condição por aproximadamente 12 meses (de 18/05/2023 a 19/04/2024), período considerável que certamente causou transtornos significativos em sua vida pessoal e financeira. Considerando a gravidade da conduta da reclamada e o longo período em que a reclamante permaneceu sem receber salários e sem benefício previdenciário, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a remuneração média do autor era inferior a 40% do teto do RGPS, assim como o fato dele já ter sido demitido e não haver provas nos autos de que atualmente ele possua renda superior ao marco acima referido, bem como a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, defiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 790, parágrafo 3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). IMPOSTO DE RENDA Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para: 1. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024; 2. Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Salários, avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do período compreendido entre 18/05/2023 (alta previdenciária) e 19/04/2024 (retorno ao trabalho), no valor de R$ 1.412,00 mensais; b) Aviso prévio indenizado (39 dias); c) Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); d) 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e e) FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; f) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. Determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Eliana Martins De Oliveira Barros x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277163782

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001119-37.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATTA LUANA DUARTE DE LIMA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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THALLISON TEO LIMA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001119-37.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a12a754 proferida nos autos. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada em 06/12/2024 por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., postulando, em síntese, a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento dos salários do período correspondente ao chamado "limbo previdenciário", verbas rescisórias, indenização por danos morais, dentre outros pedidos, conforme constante da petição inicial. Pediu justiça gratuita e deu à causa o valor de R$ 75.229,58. Rejeitada a primeira proposta de acordo. A reclamada apresentou defesa e documentos, com impugnação da parte autora. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. As partes permaneceram inconciliáveis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO LIMBO PREVIDENCIÁRIO É incontroverso que a autora ficou afastada do labor por motivo de doença no período compreendido entre 29/05/2022 a 18/05/2023, em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (código 91), conforme documentação juntada aos autos. A partir da documentação apresentada, conclui-se que após a alta previdenciária, ocorrida em 18/05/2023, a autora retornou à empresa, tendo sido encaminhada para a realização de exames de retorno, sendo considerada inapta para o exercício de suas funções pelo médico da empresa em 22/05/2023, conforme atestado de saúde ocupacional (ASO) anexado aos autos (id. 4fad8d0). Restou demonstrado que a reclamante permaneceu nessa situação, sem receber salários e sem benefício previdenciário, até 19/04/2024, quando foi novamente submetida a exame médico pela empresa e considerada apta para o trabalho, tendo pedido demissão em 23/04/2024 (id. e5d9e46). A situação descrita caracteriza o chamado "limbo previdenciário", período em que o empregado não recebe nem o benefício previdenciário (por ter recebido alta do INSS) nem o salário do empregador (por ter sido considerado inapto para o trabalho pelo médico da empresa). A doutrina denomina "limbo jurídico previdenciário e trabalhista" o período compreendido entre a negativa da previdência social em manter o benefício, devido à doença ou acidente do trabalho, e o reconhecimento de inaptidão por parte do médico do empregador para autorizar o retorno do empregado ao trabalho para desempenhar as suas funções. Nessa situação, existe um verdadeiro conflito entre duas avaliações médicas: o médico do INSS entende que o segurado não necessita permanecer em gozo do benefício, considerando-o habilitado para trabalhar; enquanto o médico da empresa posiciona-se no sentido de que o empregado não pode retornar, porque não possui condições para executar suas atividades. A alta previdenciária revela uma presunção de que o empregado, de fato, se encontra apto a reassumir as suas atribuições laborais, até mesmo pelo fato da declaração da autarquia previdenciária ser dotada de fé pública. É evidente que o médico da empresa pode chegar a uma conclusão diversa daquela do perito do INSS, considerando inapto o empregado, levando o empregador a não recolocar aquele no exercício das suas funções. Não obstante, em vista do princípio da dignidade da pessoa humana e da responsabilidade social da empresa, vetores consagrados na República Federativa do Brasil, através do que dispõem os artigos 1º, inciso III, e 170, inciso III, da CRFB/88, é dever do empregador adotar as medidas necessárias para readaptar o empregado em função compatível com a limitação identificada pelo médico da empresa e facilitar a proposição de recurso administrativo perante a autarquia previdenciária. Na hipótese de ser absolutamente inviável a recolocação do empregado em uma das funções existentes na empresa e compatíveis com a sua limitação, ainda assim, o empregador deve assumir a responsabilidade pela sua decisão contrária à perícia médica do INSS e cumprir sua obrigação de pagar os salários ao empregado, ainda que este não esteja se ativando em suas funções, até mesmo porque a suspensão contratual não perdura após a alta previdenciária, conforme dispõe o art. 476 da CLT, de modo que, ao terminar o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, devendo o empregado prestar serviços e o empregador pagar salários. Além disso, o artigo 4º da CLT estabelece que se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Nesse sentido, quando o empregado se apresenta para trabalhar após a alta previdenciária, mas é impedido de fazê-lo por decisão do empregador, considera-se que está à disposição deste, fazendo jus ao recebimento dos salários. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui julgados em todas as suas Turmas responsabilizando o empregador pelo pagamento dos salários durante o período do limbo previdenciário. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da microempresa Soluções Serviços Terceirizados, de São Paulo (SP), contra condenação ao pagamento dos salários do período entre a alta previdenciária e o retorno ao serviço de uma auxiliar de serviços gerais. De acordo com os ministros, nesse 'limbo previdenciário', em que não recebia benefício do INSS e o trabalho era impedido, a trabalhadora estava à disposição do empregador, e deve ser reintegrada e assalariada." (Processo: RR-1000460-75.2021.5.02.0511, publicado em 22/05/2023) Entendimentos semelhantes se verificam nas decisões a seguir: "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta c. Corte Superior é de que é responsabilidade do reclamado o pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho pelo empregador, que o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária." (RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª turma, relator ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/3/20) "RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PELO INSS. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O EMPREGADO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação." (ARR - 78900-60.2012.5.17.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017) Mais recentemente, o TST firmou tese de julgamento para reafirmação de jurisprudência no Tema 88, conforme se verifica no processo RR-1000988-62.2023.5.02.0601: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 'LIMBO PREVIDENCIÁRIO'. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se a conduta do empregador de impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral in re ipsa, dando direito à respectiva indenização. Tese de julgamento para reafirmação: A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva." No caso em análise, merece destaque o fato de que a empregada, ao retornar do afastamento previdenciário, já se apresentou munida de atestado médico particular indicando sua inaptidão para o trabalho. Essa circunstância possui relevância jurídica significativa, pois demonstra que a empregada não estava em condições de retornar às suas atividades laborais, o que foi posteriormente confirmado pelo médico da empresa. A apresentação do atestado médico particular pela própria empregada evidencia sua boa-fé e afasta a alegação de que estaria se esquivando deliberadamente do trabalho. Ao contrário, demonstra que a empregada estava ciente de suas limitações físicas ou psíquicas e buscou documentá-las adequadamente. Conforme entendimento jurisprudencial, a divergência entre a avaliação do INSS e a avaliação do médico particular, posteriormente confirmada pelo médico da empresa, não exime o empregador de sua responsabilidade. Ao contrário, reforça seu dever de readaptar o empregado ou, não sendo possível, de arcar com os salários durante o período do limbo previdenciário. Ainda que a reclamada alegue ter diligenciado para o retorno da obreira ao trabalho após a cessação do atestado médico de 60 dias que sucedeu a alta previdenciária, tal tese não se sustenta diante da ausência de comprovação da efetiva ciência da reclamante quanto aos supostos telegramas encaminhados. A análise dos documentos anexados revela que as correspondências foram recebidas por terceiros, não havendo prova de que a autora efetivamente as recebeu ou teve conhecimento do teor de tais comunicações. Diante desse contexto, não se pode imputar à obreira qualquer conduta omissiva ou desídia no retorno ao ambiente de trabalho. Ao revés, recai sobre o empregador o dever de adotar medidas eficazes, inequívocas e acessíveis para garantir a ciência do empregado e viabilizar sua reapresentação para avaliação ocupacional. A inércia patronal em assegurar o retorno efetivo da empregada mediante meios hábeis de comunicação viola o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, além de fragilizar ainda mais o trabalhador no contexto do limbo previdenciário, reforçando a responsabilidade empresarial pelo pagamento dos salários correspondentes ao período. Desse modo, defiro o pedido de pagamento dos salários correspondentes ao período compreendido entre a alta previdenciária (18/05/2023) e o efetivo retorno ao emprego (19/04/2024), assim como os avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do mesmo período. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A reclamante postula a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, que estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. No caso em análise, restou demonstrado que a reclamada deixou de cumprir uma obrigação contratual essencial, qual seja, o pagamento dos salários durante o período em que a reclamante permaneceu no chamado "limbo previdenciário", de 18/05/2023 a 19/04/2024, aproximadamente 12 meses. A jurisprudência do TST reconhece a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em situações semelhantes, conforme se verifica na seguinte decisão: (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. Restou demonstrado que, após a alta previdenciária (que significou o fim da suspensão do contrato de trabalho), a empresa impediu que o empregado retomasse suas atividades. Foi demonstrado que 'a reclamada recusou-se a retornar o reclamante para o trabalho'. E mais, 'a aptidão do autor para o trabalho foi constatada tanto pelo órgão previdenciário, por meio do laudo médico pericial (...) e das comunicações de decisão coligidas (...), quanto pela Justiça Federal (...) através da perícia médica. Por fim, o preposto em audiência disse que 'a empresa simplesmente aguardou, o que pode levar à presunção de que assumiu os riscos de sua conduta, pois impedir o trabalhador de assumir suas funções, colocando-o num verdadeiro limbo jurídico, não é atitude que se pode admitir'. É irrefragável que a empresa deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, razão pela qual, reputa-se correta a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Incólume o artigo 483 da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR-76-70.2013.5.03.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019) No presente caso, a reclamante permaneceu por aproximadamente 12 meses sem receber salários e sem benefício previdenciário, em situação de total desamparo financeiro, o que configura descumprimento grave das obrigações contratuais por parte da reclamada, autorizando a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Ressalte-se que, embora a reclamante tenha formalizado pedido de demissão em 23/04/2024, tal ato foi praticado em situação de desespero, após longo período sem receber qualquer remuneração, o que afasta a voluntariedade necessária para a validade do ato jurídico. Portanto, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024, e defiro o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, a seguir delineadas: 1. Aviso prévio indenizado (39 dias, considerando 3 anos completos de relação empregatícia); 2. Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); 3. 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e 4. FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. As parcelas deferidas no presente tópico abrangem o período em que efetivamente houve prestação de serviços, uma vez que as verbas relativas ao período do limbo previdenciário já foram objeto do tópico anterior. Ressalte-se que o período em que a reclamante esteve afastada do trabalho percebendo auxílio-doença acidentário (B91), compreendido entre 29/05/2022 e 18/05/2023, não pode ser computado para fins de aquisição de férias nem para cálculo proporcional do décimo terceiro salário, uma vez que, durante esse intervalo, o contrato de trabalho permaneceu suspenso. Nos termos do artigo 133, inciso II, da CLT, o empregado não adquire o direito a férias quando permanecer em gozo de benefício previdenciário por mais de 30 dias no curso do período aquisitivo. Quanto ao décimo terceiro salário, o artigo 1º, §2º, da Lei 4.090/62, c/c o artigo 4º da Lei 4.749/65, estabelecem que o valor será proporcional aos meses efetivamente trabalhados, sendo inaplicável durante a suspensão contratual. Não obstante, durante o período em que a reclamante esteve em gozo do benefício previdenciário acidentário (código B91), o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) permanece obrigatório, conforme expressamente determina o artigo 15, §5º, da Lei nº 8.036/90. A referida norma estabelece que, nos casos de afastamento por acidente do trabalho ou doença profissional, o empregador deve manter os depósitos mensais do FGTS enquanto perdurar o afastamento. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” (TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT No que tange ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, observa-se que não há respaldo para sua imposição no caso concreto. Conforme documentação acostada aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e comprovantes de pagamento, restou demonstrado que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal estabelecido no §6º do referido artigo, qual seja, até o décimo dia contado da data da demissão. Ademais, ressalte-se que a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT possui natureza evidentemente punitiva, razão pela qual sua aplicação deve observar interpretação restritiva, em consonância com os princípios gerais do Direito Sancionador. Assim, não é cabível sua imposição nas hipóteses em que eventuais diferenças nas verbas rescisórias decorrem de decisão judicial que reconhece, apenas a posteriori, a ocorrência de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesses casos, a mora não se configura de forma objetiva no momento da ruptura contratual, uma vez que o empregador não está, à época, em condição de prever ou reconhecer de forma unilateral a nulidade do pedido de demissão. Deste modo, eventual condenação ao pagamento de verbas complementares, por força de reconhecimento judicial superveniente da rescisão indireta, não atrai a penalidade em questão, sob pena de configurar punição desproporcional e desassociada da finalidade da norma. BAIXA NA CTPS Tratando-se de matéria de ordem pública, determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Caso haja descumprimento, a secretaria do juízo estará autorizada a realizar as devidas anotações na CTPS do reclamante. DANOS MORAIS A reclamante pleiteia indenização por danos morais em razão de ter permanecido no chamado "limbo previdenciário" por aproximadamente 12 meses, sem receber salários e sem benefício previdenciário. O dano moral in re ipsa é aquele que decorre do próprio fato, sendo presumido, sem necessidade de comprovação específica do prejuízo. No caso do limbo previdenciário, o TST entende que a situação de desamparo em que o empregado é colocado, sem receber salário nem benefício previdenciário, por si só, já configura dano moral passível de indenização. Conforme a tese firmada pelo TST no Tema 88, "a conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento de sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". No caso em análise, a situação é agravada pelo fato de que a reclamante permaneceu nessa condição por aproximadamente 12 meses (de 18/05/2023 a 19/04/2024), período considerável que certamente causou transtornos significativos em sua vida pessoal e financeira. Considerando a gravidade da conduta da reclamada e o longo período em que a reclamante permaneceu sem receber salários e sem benefício previdenciário, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idêntico título. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a remuneração média do autor era inferior a 40% do teto do RGPS, assim como o fato dele já ter sido demitido e não haver provas nos autos de que atualmente ele possua renda superior ao marco acima referido, bem como a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, defiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita (art. 790, parágrafo 3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Considerando a decisão do STF na ADC 58, incluindo os embargos de declaração, que possui efeito geral e vinculante para todos, aplicável mesmo sem trânsito em julgado (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18.09.2017), esta demanda seguirá os critérios de correção monetária e juros estabelecidos para processos trabalhistas. Também serão observados os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, que introduziu modificações no Código Civil, especialmente nos artigos 389 e 406, afetando a correção monetária e juros sobre débitos trabalhistas, diante da falta de normas específicas na legislação trabalhista. Na ADC 58, o STF determinou que, na ausência de lei específica trabalhista, aplicam-se os critérios das condenações cíveis, reforçando a adoção subsidiária do Código Civil e as decisões das ADIs 5867 e 6021, promovendo maior segurança jurídica. Na fase pré-processual, ou seja, entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação, utilizar-se-á o IPCA-E mensal com juros moratórios equivalentes à TR, conforme o art. 39 da Lei 8.177/1991. Da propositura da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplicará-se a taxa Selic, que já inclui correção monetária e juros. A partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente entendimento do TST (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Julgamento: 17/10/2024, Publicação: 25/10/2024), será utilizado o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora serão definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da Selic menos o IPCA (CPC, art. 406, §1º), observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Para danos morais, caso haja condenação, a atualização começará a partir da data da decisão que fixou o valor ou de sua alteração, conforme estabelece a Súmula 439 do TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.o 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas. Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). IMPOSTO DE RENDA Determino que a apuração do imposto de renda deve observar o regime de competência, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88, disciplinado este pela Instrução Normativa RFB no 1.127/2011. O Imposto de renda deve ser retido, tributado exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É o que determina o princípio da progressividade previsto no art. 153, § 2o, I, da Constituição Federal, e entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça visando evitar ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária e respectiva base de cálculo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS em face de WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para: 1. Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT, reconhecendo como data da rescisão o dia 23/04/2024; 2. Condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Salários, avos de férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40% do período compreendido entre 18/05/2023 (alta previdenciária) e 19/04/2024 (retorno ao trabalho), no valor de R$ 1.412,00 mensais; b) Aviso prévio indenizado (39 dias); c) Férias integrais referentes ao período aquisitivo 2020/2021 e avos de férias referentes ao período aquisitivo 2021/2022 (6/12, considerando a interrupção da contagem do prazo a partir do afastamento por motivo de doença em 29/05/2022); d) 13º salário proporcional (1/12 avos, em face da projeção do aviso prévio); e e) FGTS + multa de 40% sobre todo o período contratual; f) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fica a secretaria do juízo autorizada a expedir alvará para fins de saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título. Em relação ao FGTS e sua respectiva multa de 40%, tais valores devem ser depositados diretamente na conta vinculada do empregado, sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. A Reclamada deverá comprovar o adimplemento de referida obrigação de fazer no prazo de 10 dias contados da ciência do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No caso de descumprimento, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar, no valor equivalente. Determino ainda que a reclamada proceda à anotação de baixa no contrato de trabalho na CTPS do reclamante, registrando a data de saída na CTPS física ou digital da reclamante, considerando como data de término do vínculo a data de 23/04/2024, conforme delineado nos autos. A reclamada terá o prazo de 10 dias, contados da ciência do trânsito em julgado, para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00, a ser revertido em favor da parte reclamante, nos termos do artigo 497 do CPC, aplicável ao processo trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, em favor do patrono da parte reclamante, assim como em 15% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados, em favor dos patronos da segunda reclamada. Tendo em vista a recente decisão do STF, no âmbito da ADI n. 5.766, a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA MARTINS DE OLIVEIRA BARROS

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Mirian Dos Santos Rezende Prudente x Caixa Economica Federal

ID: 259140461

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010152-29.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

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RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010152-29.2024.5.18.0006 : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE : CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010152-29.2024.5.18.0006 : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010152-29.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO : RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE ORIGEM : 8ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado". Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 8229b15, a Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, em exercício na Eg. 8ª VT DE GOIÂNIA, julgou improcedentes os pedidos formulados por MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Irresignada, a reclamante avia recurso ordinário (id e20e87a). Contrarrazões pela reclamada (id 1cb9588). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 A reclamante insiste que "em relação à aplicação (ou não) da LEI nº 13.467/2017, no que tange ao direito material, não andou bem a sentença", pois o "presente caso se trata de CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA, com a admissão em 30/05/1989, ao passo que, não há que se falar em LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, por nítida violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, DA CF/88. Vale destacar que a Lei nº 13.467/2017 tem que respeitar o direito adquirido pelos trabalhadores em seus contratos de trabalhos antigos, não podendo a nova legislação modificar o conteúdo de tais contratos firmados tempos atrás, com base no antigo regramento legal." (id e20e87a - Pág. 21) Sem razão. Sem delongas, conforme bem asseverado na origem, "o direito adquirido não se confunde com a mera expectativa de direito, considerando os princípios da aplicação das normas do direito brasileiro, entendo que para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que permanecem em vigor, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis somente após a data de sua vigência, a saber, 11/11/2017." (id 8229b15 - Pág. 1) Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorre a reclamante da r. sentença que indeferiu seu pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, sob o argumento de que "já que existia um 1º Laudo Pericial (ID. 796088a, fls. 29 a 56), realizado em 04/12/2023 na ação de produção antecipada de provas periciais (0010883-62.2023.5.18.0005), em que a recorrente figura no polo ativo daquela ação, elaborado por perito especializado em engenharia de segurança dotrabalho - pessoa de confiança do Juízo Sentenciante" que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade, "não justificando, pois, a decisão recorrida ventilar em sentido contrário (fundado em prova de um 2º Laudo Pericial)." (id e20e87a - Págs. 6/7) Diz que restou comprovado "que a reclamante laborava em prédio vertical (primeiro pavimento do TRT-18), em que havia armazenamento de óleo diesel, em tanques que somam a capacidade de 720 litros, com instalação aérea, e que, portanto, estava, de forma habitual e permanente, em área de risco ocupacional acentuado de Acidente - Probabilidade de incêndio ou explosões - por armazenamento de inflamáveis, a justificar o recebimento do adicional de periculosidade de 30% sobre sua remuneração." (id e20e87a - Pág. 7) Sustenta que "a questão relativa à fixação da área de risco decorrente do armazenamento de combustíveis se encontra, atualmente, pacificada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 385" "no sentido de ser "devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (250 litros), considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (id e20e87a - Pág. 11) Acrescenta que "as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16" (id e20e87a - Pág. 19), bem como que os tanques não estão instalados de forma enterrada, como exige a referida norma regulamentadora, mas de forma aérea. "Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração obreira, em todo período não declarado prescrito na sentença e nas parcelas vencidas no decorrer do processo e nas vincendas, gerando seus reflexos em horas extras, PLR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS, conforme declinado na inicial." (id e20e87a - Pág. 20) Analiso. Determinada a realização de prova técnica, o d. perito do juízo asseverou: "Conforme apurado durante a diligência pericial, atualmente há no subsolo do Prédio do TRT-18, que também é utilizado como garagem, a presença de 4 geradores, sendo 2 geradores de 460 kVA (marca Stemac), cada um com 1 tanque externo (fabricado em material plástico) de 250 litros de combustível (óleo diesel), e 2 geradores de 82 kVA (marca Perkins), com 1 tanque externo (fabricado em material plástico) de 250 litros de combustível (óleo diesel) para alimentação dos 2 geradores. Esses conjuntos de geradores, separados por marcas, ficam dispostos em 2 salas distintas, de alvenaria, onde temos em uma sala 500 litros de combustível (óleo diesel), e na outra, 250 litros de combustível (óleo diesel), que somadas computam uma capacidade total de armazenamento de combustível (óleo diesel) de 750 litros, conforme podemos observar nas fotos abaixo. (...) Essa quantidade de combustível (óleo diesel) acima é utilizada para consumo próprio desses geradores de energia elétrica, destinado à alimentação do Prédio do TRT-18, incluindo a agência da reclamada, como medida emergencial em caso de falta de energia. Destaca-se que o local de trabalho da reclamante é a Agência da reclamada, PA TRT 18, localizada no andar térreo do Prédio, ou seja, 1 andar acima do subsolo, em andar distinto dos geradores, a uma distância aproximada de 20 metros, a contar da parede mais próxima da agência. Essas salas onde ficam os geradores, que estão dispostas na parte externa da agência, em recinto fechado, cujas portas permanecem sempre trancadas, são de acesso restrito, com permissão de entrada (autorização por biometria) somente para o setor de engenharia do Tribunal (funcionários do TRT-18). (...) Todavia, segundo o Anexo 2 da NR 16, - Atividades e operações perigosas com inflamáveis, há 3 situações para caracterização da periculosidade nos casos de armazenamento de inflamáveis líquidos: 1) No transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados => todos os trabalhadores da área de operação; 2) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos => faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; 3) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado => toda a área interna do recinto. Assim sendo, como a reclamante não trabalhava na área de operação, nem na área interna do recinto, nem na faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos, a mesma durante sua jornada de trabalho não laborava com atividades ou operações consideradas perigosas com inflamáveis constantes nos Anexos da NR-16." (id e1eda43 - Págs. 6/7 - grifos no original) De início, observa-se que o d. perito avaliou o local de trabalho da obreira e dos tanques de armazenamento de diesel, esclarecendo que os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora cuja distância é de aproximadamente 20 metros, em pavimentos distintos; que tais recintos são de acesso restrito, com permissão de entrada (autorização por biometria) somente para o setor de engenharia do Tribunal (funcionários do TRT-18). Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 250 litros acoplados a geradores de energia, para alimentação destes em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo a obreira nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Dito de outro modo, se a trabalhadora não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: "ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão." (grifei) O laudo pericial registrou a implementação de medidas de proteção coletiva contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível tais como extintores de incêndio, sistema fixo de combate a incêndio, rota de fuga, ventilação forçada/ exaustão, sinalização de segurança, proteção de máquinas, acesso restrito aos recintos. Confirmou que "o local de armazenamento dos líquidos inflamáveis está de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14". Noto que o laudo pericial produzidos nos autos da produção antecipada de prova nº 0010883-62.2023.5.18.0005 considerou apenas a NR-16, não levou em consideração também o disposto na NR-20, as quais devem ser analisadas conjuntamente. Feitas essas considerações, coaduno com o entendimento de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial elaborado nestes autos e indeferiu o adicional de periculosidade. Nesse sentido, recente precedente da 1ª Turma do C. TST, analisando situação bem semelhante a estes autos, em acórdão da lavra do Exmo. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, julgado em 30/10/2024, a quem peço vênia para utilizar de seus fundamentos como complemento às razões de decidir, a saber: "O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de periculosidade por desenvolver suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Sustenta que "os tanques instalados no prédio não estavam enterrados, bem como foram instalados "em desacordo com algumas determinações dessa Norma", sendo evidente que, ao contrário do entendimento declinado, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-l do TST". Sem razão. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Na hipótese, foi registrado pelo perito que no prédio em que trabalhava o autor havia 1 tanque de óleo diesel com capacidade de 3000 litros devidamente enterrado na área externa do prédio e 4 motogeradores alimentados por 4 tanques interligados ou vasos comunicantes aéreos ou de superfície, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação. Logo, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros) A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos ermos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que "os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos". Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012, uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques, podendo sê-lo de superfície, desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque, de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...) (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019); Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado". Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª. A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª. Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. No caso presente, como registrado alhures, é possível extrair do acórdão regional que o prédio em que trabalhava a autora possuía 4 tanques interligados, desenterrados, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação, sendo observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78. (...) Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, de modo que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista." (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS Acreditando na reforma da r. sentença e na procedência total da ação, a reclamante "requer seja a reclamada condenada em honorários de sucumbência, no importe máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a melhor apreciação do caput e § 2º do artigo 791-A da CLT (grau de zelo, complexidade da demanda, resistência da reclamada)", bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais (id e20e87a - Pág. 22) Sem razão. Tendo em vista a manutenção da r. sentença e a improcedência da ação, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e periciais. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS In casu, em que pese o recurso obreiro não tenha obtido êxito, não houve condenação da autora em honorários sucumbenciais e a ré não se insurgiu contra tal questão. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em que pese o recurso obreiro não tenha obtido êxito, não houve condenação da autora em honorários sucumbenciais e a ré não se insurgiu contra tal questão. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 20.03.2025, em que participavam do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e WELINGTON LUIS PEIXOTO, após as manifestações orais do procurador da recorrente/reclamante, Dr. Rodrigo Elias de Almeida, do patrono da recorrida/reclamada, Dr. Renato Carvalho Brandão, e após o voto do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, que acompanhou o relator, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase (ID. fab1163). Participaram do julgamento que iniciou no dia 04.04.2025 os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES INSTALADOS EM EDIFÍCIOS. A ilustre juíza de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade acolhendo a conclusão do laudo técnico pericial e citando julgado da 1ª Turma do TST (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023). O relator nega provimento ao recurso obreiro acolhendo a conclusão do laudo técnico pericial e citando outro julgado da 1ª Turma do TST, da relatoria do Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, DEJT 06/11/2024). Sem ambages, não obstante a existência de decisões em outro sentido, a jurisprudência da SDI-1 é muito firme no sentido de que (i) a questão da periculosidade em razão do armazenamento de produtos inflamáveis em tanques instalados em edifícios é exclusivamente regulada pela NR-16, ou seja, (ii) o disposto na NR-20 não releva nessa matéria. E mais: (iii) há periculosidade se for ultrapassado o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78. Assim foi decidido no E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen (DEJT de 19/5/2017), no Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros (DEJT de 25/9/2020) e também no E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho (DEJT 04/04/2023). Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS. Controvérsia acerca de qual Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho aplica-se na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical). Esta Subseção, seguindo jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, decidiu, à unanimidade, ao negar provimento a agravo nos autos do Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, que "o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16". Nesse contexto, ultrapassado, no caso, o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 (250 litros), entende-se que a decisão turmária, confirmando a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, contraria a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido (E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023). Destaco que no julgamento dos ED-Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018 assim restou decidido: Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Com efeito, a SBDI-1, em decisão fundamentada, e reportando ao quadro fático consignado nos autos, conforme laudo pericial, de que o reclamante laborava em prédio vertical em que havia armazenamento de óleo diesel, em dois tanques com capacidade de 1.700 litros cada, manteve a decisão da c. Turma, nos termos da jurisprudência do TST, segundo a qual é devido o adicional de periculosidade àqueles que trabalham em prédio vertical em que há armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, cujos limites se encontram estabelecidos na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20, a qual estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Aqui se trata de empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), situação de que trata a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1, a qual consagra o entendimento de que "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Sob esse aspecto, foi pontuado que a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Correndo o risco do enfado, repito: de acordo com a jurisprudência pacífica e atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a questão da periculosidade em razão do armazenamento de produtos inflamáveis em tanques instalados em edifícios é (i) exclusivamente regulada pela NR-16, sem relevar o disposto na NR-20 e (ii) há periculosidade se for ultrapassado o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78. No caso dos autos, eis o laudo pericial sobre o volume armazenado (fl. 3750): Esses conjuntos de geradores, separados por marcas, ficam dispostos em 2 salas distintas, de alvenaria, onde temos em uma sala 500 litros de combustível (óleo diesel), e na outra, 250 litros de combustível (óleo diesel), que somadas computam uma capacidade total de armazenamento de combustível (óleo diesel) de 750 litros, conforme podemos observar nas fotos abaixo. Como se vê, o limite máximo de 250 litros foi ultrapassado. Do exposto, atento ao entendimento pacífico e uniforme da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, dou provimento ao recurso obreiro. CONCLUSÃO Dou provimento ao recurso obreiro. Se a divergência vingar, será necessário examinar outras questões (honorários sucumbenciais, recursais e periciais). MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE

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Mirian Dos Santos Rezende Prudente x Caixa Economica Federal

ID: 259140516

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010152-29.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES

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RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA

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MIGUEL TADEU LOPES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE

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GREY BELLYS DIAS LIRA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010152-29.2024.5.18.0006 : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE : CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO 0010152-29.2024.5.18.0006 : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010152-29.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE ADVOGADO : RODRIGO ELIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : GREY BELLYS DIAS LIRA ADVOGADO : MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO : RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE ORIGEM : 8ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : SARA LUCIA DAVI SOUSA EMENTA "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ALIMENTAÇÃO DE GERADORES. NECESSIDADE DE PERMANECEREM ACOPLADOS. INCIDÊNCIA DA NR. 20, ITEM 20.17.2. PERICULOSIDADE INDEVIDA. 1. Discute-se o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. 2. A NR-20 estabelece que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado". Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques acoplados destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. 3. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia, sob pena de não cumprirem sua finalidade. 4. Assim, conforme dispõe o item 20.17.1 da NR 20, aplica-se a exceção de impossibilidade de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). RELATÓRIO Por meio da r. sentença de id 8229b15, a Exma. Juíza SARA LUCIA DAVI SOUSA, em exercício na Eg. 8ª VT DE GOIÂNIA, julgou improcedentes os pedidos formulados por MIRIAN DOS SANTOS REZENDE PRUDENTE em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Irresignada, a reclamante avia recurso ordinário (id e20e87a). Contrarrazões pela reclamada (id 1cb9588). Dispensada a manifestação do d. MPT, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso da reclamante. MÉRITO INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 A reclamante insiste que "em relação à aplicação (ou não) da LEI nº 13.467/2017, no que tange ao direito material, não andou bem a sentença", pois o "presente caso se trata de CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA, com a admissão em 30/05/1989, ao passo que, não há que se falar em LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, por nítida violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, DA CF/88. Vale destacar que a Lei nº 13.467/2017 tem que respeitar o direito adquirido pelos trabalhadores em seus contratos de trabalhos antigos, não podendo a nova legislação modificar o conteúdo de tais contratos firmados tempos atrás, com base no antigo regramento legal." (id e20e87a - Pág. 21) Sem razão. Sem delongas, conforme bem asseverado na origem, "o direito adquirido não se confunde com a mera expectativa de direito, considerando os princípios da aplicação das normas do direito brasileiro, entendo que para os contratos de trabalho celebrados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e que permanecem em vigor, as inovações legais por ela trazidas são aplicáveis somente após a data de sua vigência, a saber, 11/11/2017." (id 8229b15 - Pág. 1) Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Recorre a reclamante da r. sentença que indeferiu seu pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, sob o argumento de que "já que existia um 1º Laudo Pericial (ID. 796088a, fls. 29 a 56), realizado em 04/12/2023 na ação de produção antecipada de provas periciais (0010883-62.2023.5.18.0005), em que a recorrente figura no polo ativo daquela ação, elaborado por perito especializado em engenharia de segurança dotrabalho - pessoa de confiança do Juízo Sentenciante" que reconheceu o direito ao adicional de periculosidade, "não justificando, pois, a decisão recorrida ventilar em sentido contrário (fundado em prova de um 2º Laudo Pericial)." (id e20e87a - Págs. 6/7) Diz que restou comprovado "que a reclamante laborava em prédio vertical (primeiro pavimento do TRT-18), em que havia armazenamento de óleo diesel, em tanques que somam a capacidade de 720 litros, com instalação aérea, e que, portanto, estava, de forma habitual e permanente, em área de risco ocupacional acentuado de Acidente - Probabilidade de incêndio ou explosões - por armazenamento de inflamáveis, a justificar o recebimento do adicional de periculosidade de 30% sobre sua remuneração." (id e20e87a - Pág. 7) Sustenta que "a questão relativa à fixação da área de risco decorrente do armazenamento de combustíveis se encontra, atualmente, pacificada no âmbito da SBDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 385" "no sentido de ser "devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal (250 litros), considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (id e20e87a - Pág. 11) Acrescenta que "as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16" (id e20e87a - Pág. 19), bem como que os tanques não estão instalados de forma enterrada, como exige a referida norma regulamentadora, mas de forma aérea. "Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração obreira, em todo período não declarado prescrito na sentença e nas parcelas vencidas no decorrer do processo e nas vincendas, gerando seus reflexos em horas extras, PLR, férias + 1/3, 13º salários, FGTS, conforme declinado na inicial." (id e20e87a - Pág. 20) Analiso. Determinada a realização de prova técnica, o d. perito do juízo asseverou: "Conforme apurado durante a diligência pericial, atualmente há no subsolo do Prédio do TRT-18, que também é utilizado como garagem, a presença de 4 geradores, sendo 2 geradores de 460 kVA (marca Stemac), cada um com 1 tanque externo (fabricado em material plástico) de 250 litros de combustível (óleo diesel), e 2 geradores de 82 kVA (marca Perkins), com 1 tanque externo (fabricado em material plástico) de 250 litros de combustível (óleo diesel) para alimentação dos 2 geradores. Esses conjuntos de geradores, separados por marcas, ficam dispostos em 2 salas distintas, de alvenaria, onde temos em uma sala 500 litros de combustível (óleo diesel), e na outra, 250 litros de combustível (óleo diesel), que somadas computam uma capacidade total de armazenamento de combustível (óleo diesel) de 750 litros, conforme podemos observar nas fotos abaixo. (...) Essa quantidade de combustível (óleo diesel) acima é utilizada para consumo próprio desses geradores de energia elétrica, destinado à alimentação do Prédio do TRT-18, incluindo a agência da reclamada, como medida emergencial em caso de falta de energia. Destaca-se que o local de trabalho da reclamante é a Agência da reclamada, PA TRT 18, localizada no andar térreo do Prédio, ou seja, 1 andar acima do subsolo, em andar distinto dos geradores, a uma distância aproximada de 20 metros, a contar da parede mais próxima da agência. Essas salas onde ficam os geradores, que estão dispostas na parte externa da agência, em recinto fechado, cujas portas permanecem sempre trancadas, são de acesso restrito, com permissão de entrada (autorização por biometria) somente para o setor de engenharia do Tribunal (funcionários do TRT-18). (...) Todavia, segundo o Anexo 2 da NR 16, - Atividades e operações perigosas com inflamáveis, há 3 situações para caracterização da periculosidade nos casos de armazenamento de inflamáveis líquidos: 1) No transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados => todos os trabalhadores da área de operação; 2) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos => faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos; 3) Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado => toda a área interna do recinto. Assim sendo, como a reclamante não trabalhava na área de operação, nem na área interna do recinto, nem na faixa de 3 metros de largura em torno dos seus pontos externos, a mesma durante sua jornada de trabalho não laborava com atividades ou operações consideradas perigosas com inflamáveis constantes nos Anexos da NR-16." (id e1eda43 - Págs. 6/7 - grifos no original) De início, observa-se que o d. perito avaliou o local de trabalho da obreira e dos tanques de armazenamento de diesel, esclarecendo que os recintos onde se encontram os vasilhames de óleo diesel se encontram fora da projeção horizontal do local de trabalho da autora cuja distância é de aproximadamente 20 metros, em pavimentos distintos; que tais recintos são de acesso restrito, com permissão de entrada (autorização por biometria) somente para o setor de engenharia do Tribunal (funcionários do TRT-18). Quanto ao limite de armazenamento, a NR 16, que dispõe sobre atividades e operações perigosas, no item 16.6, estabelece o limite de 200 litros para as operações de transporte de inflamáveis líquidos em vasilhames, não sendo esta a hipótese dos autos, que trata de tanques de 250 litros acoplados a geradores de energia, para alimentação destes em caso de emergência, situação em que não há transporte/movimentação do óleo diesel. Entendo que, não exercendo a obreira nenhuma das atividades descritas no Anexo 2 da NR-16, o reconhecimento da periculosidade deverá levar em consideração a quantidade de combustível especificada na NR 20, que define o ambiente perigoso sem vinculação com a atividade específica ou setor de prestação de serviços. Dito de outro modo, se a trabalhadora não exerce sua atividade com combustíveis e inflamáveis, tampouco opera na bacia de segurança, a periculosidade só poderá ser reconhecida quando o armazenamento de combustível no prédio em que presta serviços for superior aos limites previstos na NR 20 e, somente neste caso, é aplicável o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Nesse passo, a NR-20, que dispõe sobre SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS, no anexo III, estabelece os seguintes limites: "ANEXO III da NR-20 TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo; d) deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) deve ser avaliada a necessidade de proteção contra vibração e danos físicos no sistema de interligação entre o tanque e o gerador; k) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; e l) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão." (grifei) O laudo pericial registrou a implementação de medidas de proteção coletiva contra possíveis riscos relacionados aos geradores/vasilhames de combustível tais como extintores de incêndio, sistema fixo de combate a incêndio, rota de fuga, ventilação forçada/ exaustão, sinalização de segurança, proteção de máquinas, acesso restrito aos recintos. Confirmou que "o local de armazenamento dos líquidos inflamáveis está de acordo com a portaria n° 3.214/778 e NR-20.2.14". Noto que o laudo pericial produzidos nos autos da produção antecipada de prova nº 0010883-62.2023.5.18.0005 considerou apenas a NR-16, não levou em consideração também o disposto na NR-20, as quais devem ser analisadas conjuntamente. Feitas essas considerações, coaduno com o entendimento de origem que acolheu a conclusão do laudo pericial elaborado nestes autos e indeferiu o adicional de periculosidade. Nesse sentido, recente precedente da 1ª Turma do C. TST, analisando situação bem semelhante a estes autos, em acórdão da lavra do Exmo. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, julgado em 30/10/2024, a quem peço vênia para utilizar de seus fundamentos como complemento às razões de decidir, a saber: "O autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de periculosidade por desenvolver suas atividades em edifício onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável. Sustenta que "os tanques instalados no prédio não estavam enterrados, bem como foram instalados "em desacordo com algumas determinações dessa Norma", sendo evidente que, ao contrário do entendimento declinado, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-l do TST". Sem razão. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal. Na hipótese, foi registrado pelo perito que no prédio em que trabalhava o autor havia 1 tanque de óleo diesel com capacidade de 3000 litros devidamente enterrado na área externa do prédio e 4 motogeradores alimentados por 4 tanques interligados ou vasos comunicantes aéreos ou de superfície, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação. Logo, quanto ao volume de combustível, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, foram observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78, aplicável à hipótese, tanto na redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012 (3000 Litros), quanto em sua redação atual (5000 Litros) A referendar esse entendimento, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NR 20 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. ESCLARECIMENTOS. A Norma Regulamentar n° 20, em seu item 20.17.2, autoriza a instalação de tanques destinados à alimentação de motores utilizados para geração de energia elétrica no interior dos edifícios, como é o caso da hipótese. A instalação do tanque, por sua vez, exige a obediência dos critérios listados no item 20.17.2.1, entre os quais o volume máximo de 3.000 litros em cada tanque. No caso em tela, registrou-se que havia um único tanque, com capacidade de 250 litros. Assim, foram observadas as regras estabelecidas pela NR 20 da Portaria 3.214/78. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. (ED-AIRR-20075-93.2014.5.04.0661, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/09/2020). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. O Tribunal Regional consignou que as condições de armazenamento foram observadas, uma vez que se tratava de tanques cuja capacidade, reunida, não ultrapassava o limite de 3.000 (três mil) litros de líquido inflamável, conforme o limite previsto na nova redação da NR 20. Concluiu, assim, que o reclamante não trabalhava em condições de periculosidade, não lhe sendo devido o referido adicional. Logo, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento integralmente conhecido e desprovido. (AIRR-1855-07.2014.5.02.0078, 3ª Turma - Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/08/2021). RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. ARMAZENAMENTO DOS TANQUES DENTRO DO LIMITE DA NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA SIT Nº 308. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. No caso, o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de laudo pericial, decidiu ser indevido o referido adicional de periculosidade, ao fundamento de que a reclamante não se ativava em área perigosa. Consignou que o armazenamento dos tanques de superfície com líquidos inflamáveis para geração de energia (3 tanques de 250, totalizando 750 e 4 tanques de 500, totalizando 2000) estava dentro do limite previsto no item 20.17 da NR 20, conforme a atualização normativa, prevista na Portaria SIT nº 308/2012 do MTE. Nesse contexto, não ficando evidenciado armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 tampouco em violação dos artigos 193, I, da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Precedentes. Por fim, observa-se que a matéria não foi examinada pelo egrégio Tribunal Regional sob o enfoque da necessidade de os tanques de armazenamento estarem enterrados, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a análise da questão nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297. Nesse contexto, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e das Súmulas nº 333 e 297. A incidência do óbice contido no artigo 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas nº 333 e 297 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos ermos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1001527-21.2016.5.02.0715, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/02/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. Segundo a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". A Norma Regulamentadora - NR nº 20, editada pela Portaria nº 308, de 28 de fevereiro de 2012 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta, de forma específica, o armazenamento de líquidos inflamáveis, no interior de edifícios, prevê que cada tanque de armazenagem devia possuir, no máximo, o volume total de 3.000 litros. Determina, ainda, que os referidos tanques devem ser enterrados e destinados somente a óleo diesel, exceto se comprovada a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. No caso dos autos, conforme se verifica da prova pericial emprestada, produzida na RT nº 0000959-53.2017.5.10.0007, o volume de líquidos inflamáveis armazenado no edifício em que trabalha o autor, não extrapolava o limite de 3.000,00 litros em cada tanque, previsto na NR- 20. Ademais, consta do laudo do expert, transcrito no acórdão regional, que "os critérios quanto à forma de armazenamento do diesel e ao volume previstos pela NR foram obedecidos". Desse modo, diante da premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/TST, no sentido de que, no caso, foram observados os critérios de armazenamento e volume de líquido inflamável, previstos na NR-20 do MTE, correta a decisão que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à autora. Precedentes. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC . Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ATÉ DEZEMBRO/2013. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE APÓS JANEIRO/2014. ADICIONAL DE ATIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA. (...) Com relação ao adicional de periculosidade até janeiro/2014, o eg. TRT o excluiu da condenação, destacando o conteúdo do laudo pericial no sentido de que foi constatada "a existência de 3 geradores de energia de 440 KVA, os quais eram alimentados por 3 tanques de 250 litros ( ... ). Vale mencionar que estes tanques eram instalados lado a lado, separados por uma distância de 25 centímetros, aproximadamente e permaneciam no piso térreo da 'Edifício Principal' ". Consignou que o fato de cada tanque possuir 250 litros traduz-se em óbice à pretensão, haja vista que não ultrapassado o limite a que aludem as NR 16 e 20. Pontuou que, nos termos da alteração sofrida pela NR 20 nos termos da Portaria SIT nº 308, de 29/02/2012, uma vez excepcionada a necessidade de serem enterrados os tanques, podendo sê-lo de superfície, desde que armazenem óleo diesel, destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações emergenciais, caso dos autos, e desde que respeitado o limite para armazenagem de líquidos inflamáveis em até 3.000 litros de combustível para cada tanque, de fato não houve, no caso concreto, extrapolação dos limites e condições impostos pela NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE. A respeito do adicional de periculosidade após janeiro/ 2014, o eg. TRT consignou ser indevida parcela pelos mesmos motivos relacionados à rejeição do pleito da parte quanto ao período anterior do contrato de trabalho, até janeiro/2014. Em sede de embargos de declaração, destacou ser inviável o deferimento do pedido com base em laudo técnico e em decisões proferidas em outras reclamatórias, uma vez que a prova emprestada invocada não tem o efeito persuasivo pretendido, por referir-se a aspectos fáticos agitados e discutidos em outra lide e não submetidos ao contraditório neste feito. (...). As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (...) (AIRR-2542-92.2014.5.02.0042, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 23/08/2019); Por outro lado, no que se refere à forma de instalação dos tanques, a NR-20, tanto na sua redação anterior, quanto na redação atual, estabeleceu que "Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado". Porém, a mesma NR dispõe que são exceção à regra os tanques de superfície com óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para o fornecimento de energia elétrica ou para o funcionamento de bombas de pressurização de água para combate a incêndios. Diante de tal exceção, é possível fazer uma distinção relevante entre "tanques de armazenamento de combustível" e tanques que são utilizados para a geração de energia elétrica ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água. Não há como considerar que a necessidade de manter tanques enterrados se estenda aos tanques de abastecimento acoplados aos geradores de energia, os quais, além de terem capacidade de armazenagem muito inferior (e, portanto, representarem menor potencial de risco), precisam permanecer acoplados aos geradores, sob pena de não cumprirem sua missão. O raciocínio é lógico e tem duas premissas fáticas bastante razoáveis: 1ª. A obrigação de enterrar tanque de combustível só se justifica pelo potencial de risco ocasionado pela grande quantidade de combustível armazenado (até cinco mil litros, por tanque, na redação atual NR 20), não fazendo sentido quando se está tratando de tanques pequenos, destinados apenas ao abastecimento de geradores de energia, quando os cuidados deverão existir, mas restritos às exigências do item 2.1 (redação atual) ou item 20.17.1 (redação dada pela Portaria SIT nº 308, de 29 de fevereiro de 2012) da referida NR. 2ª. Não é fisicamente possível enterrar tanques de abastecimento de geradores, pois para cumprirem seu objetivo necessitam ficar acoplados aos próprios geradores de energia. Assim, conforme dispõe o atual item 2 do anexo III da NR 20, não se aplica a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele não for destinado à armazenagem de combustível, sendo utilizado para consumo, acoplado a gerador de energia ou para bombeamento de água. No caso presente, como registrado alhures, é possível extrair do acórdão regional que o prédio em que trabalhava a autora possuía 4 tanques interligados, desenterrados, com capacidade de armazenamento de 200 litros de óleo diesel cada, totalizando 800 litros de óleo diesel inflamável instalados no interior da edificação, sendo observados os limites estabelecidos pela NR 20 da Portaria 3.214/78. (...) Por esse motivo, não se vislumbra contrariedade à OJ n.º 385 da SBDI-I do TST, de modo que a matéria trazida à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Logo, NÃO CONHEÇO do recurso de revista." (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS Acreditando na reforma da r. sentença e na procedência total da ação, a reclamante "requer seja a reclamada condenada em honorários de sucumbência, no importe máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com a melhor apreciação do caput e § 2º do artigo 791-A da CLT (grau de zelo, complexidade da demanda, resistência da reclamada)", bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais (id e20e87a - Pág. 22) Sem razão. Tendo em vista a manutenção da r. sentença e a improcedência da ação, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e periciais. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS In casu, em que pese o recurso obreiro não tenha obtido êxito, não houve condenação da autora em honorários sucumbenciais e a ré não se insurgiu contra tal questão. CONCLUSÃO Conheço do recurso da reclamante e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em que pese o recurso obreiro não tenha obtido êxito, não houve condenação da autora em honorários sucumbenciais e a ré não se insurgiu contra tal questão. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 20.03.2025, em que participavam do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO e WELINGTON LUIS PEIXOTO, após as manifestações orais do procurador da recorrente/reclamante, Dr. Rodrigo Elias de Almeida, do patrono da recorrida/reclamada, Dr. Renato Carvalho Brandão, e após o voto do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, que acompanhou o relator, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, por maioria, vencido parcialmente o Excelentíssimo Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo da sessão virtual para a sessão presencial, apesar do pedido de inscrição para sustentação oral, já que ultrapassada esta fase (ID. fab1163). Participaram do julgamento que iniciou no dia 04.04.2025 os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator VOTO VENCIDO ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES INSTALADOS EM EDIFÍCIOS. A ilustre juíza de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade acolhendo a conclusão do laudo técnico pericial e citando julgado da 1ª Turma do TST (RR-1000460-25.2020.5.02.0054, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023). O relator nega provimento ao recurso obreiro acolhendo a conclusão do laudo técnico pericial e citando outro julgado da 1ª Turma do TST, da relatoria do Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior (Ag-RR-1001685-83.2019.5.02.0711, DEJT 06/11/2024). Sem ambages, não obstante a existência de decisões em outro sentido, a jurisprudência da SDI-1 é muito firme no sentido de que (i) a questão da periculosidade em razão do armazenamento de produtos inflamáveis em tanques instalados em edifícios é exclusivamente regulada pela NR-16, ou seja, (ii) o disposto na NR-20 não releva nessa matéria. E mais: (iii) há periculosidade se for ultrapassado o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78. Assim foi decidido no E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen (DEJT de 19/5/2017), no Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros (DEJT de 25/9/2020) e também no E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho (DEJT 04/04/2023). Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS. Controvérsia acerca de qual Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho aplica-se na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical). Esta Subseção, seguindo jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, decidiu, à unanimidade, ao negar provimento a agravo nos autos do Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, que "o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16". Nesse contexto, ultrapassado, no caso, o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 (250 litros), entende-se que a decisão turmária, confirmando a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, contraria a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido (E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023). Destaco que no julgamento dos ED-Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018 assim restou decidido: Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Com efeito, a SBDI-1, em decisão fundamentada, e reportando ao quadro fático consignado nos autos, conforme laudo pericial, de que o reclamante laborava em prédio vertical em que havia armazenamento de óleo diesel, em dois tanques com capacidade de 1.700 litros cada, manteve a decisão da c. Turma, nos termos da jurisprudência do TST, segundo a qual é devido o adicional de periculosidade àqueles que trabalham em prédio vertical em que há armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, cujos limites se encontram estabelecidos na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20, a qual estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. Aqui se trata de empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), situação de que trata a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1, a qual consagra o entendimento de que "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Sob esse aspecto, foi pontuado que a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Correndo o risco do enfado, repito: de acordo com a jurisprudência pacífica e atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a questão da periculosidade em razão do armazenamento de produtos inflamáveis em tanques instalados em edifícios é (i) exclusivamente regulada pela NR-16, sem relevar o disposto na NR-20 e (ii) há periculosidade se for ultrapassado o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78. No caso dos autos, eis o laudo pericial sobre o volume armazenado (fl. 3750): Esses conjuntos de geradores, separados por marcas, ficam dispostos em 2 salas distintas, de alvenaria, onde temos em uma sala 500 litros de combustível (óleo diesel), e na outra, 250 litros de combustível (óleo diesel), que somadas computam uma capacidade total de armazenamento de combustível (óleo diesel) de 750 litros, conforme podemos observar nas fotos abaixo. Como se vê, o limite máximo de 250 litros foi ultrapassado. Do exposto, atento ao entendimento pacífico e uniforme da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, dou provimento ao recurso obreiro. CONCLUSÃO Dou provimento ao recurso obreiro. Se a divergência vingar, será necessário examinar outras questões (honorários sucumbenciais, recursais e periciais). MARIO SERGIO BOTTAZZO Desembargador Federal do Trabalho GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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