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Processo nº 1000603-23.2023.8.11.0049

ID: 314967179

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-23.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DE CARVALHO REIS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA DRA. NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000603-23.2023.8.11.0049 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Estelionato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA JONAS PINHEIRO, 591, SETOR OESTE, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDA DE CARVALHO REIS Endereço: EZIO DONATI, 187, CASA 02, PARQUE DOS BANCARIOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 03923-090 PESSOA A SER CITADA: FERNANDA DE CARVALHO REIS, brasileira, inscrita no CPF/MF sob nº 452.542.798-18, nascida em 15/06/1997, filha de Carlita Francisca Carvalho. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de FERNANDA DE CARVALHO REIS no dia 11/02/2025 pela prática do crime capitulado no art. 171, § 2°-A, do Código Penal .Consta do incluso caderno que, no dia 21 de julho de 2021, por volta das 12h, por meio da internet, a denunciada FERNANDA DE CARVALHO REIS, com consciência e vontade, obteve para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, consistentes em R$ 41.214,80 (quarenta e um mil e duzentos e quatorze reais e oitenta centavos), pertencentes à vítima Isonel Rodrigues de Souza, induzindo-a ao erro, mediante artifício e ardil. A vítima acessou um site de leilões de venda de veículos pela internet e acreditando que o site era confiável, negociou a compra e realizou o depósito em nome da denunciada Fernanda Carvalho Reis. DECISÃO: Trata-se de ação penal em desfavor de Fernanda de Carvalho Reis, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 171, §2º-A, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12.02.2025 (id. 183696040). A acusada não foi localizada para citação pessoal. É o relatório. Pois bem. Inicialmente, pela analise dos autos, verifico que houve tentativa de citação em apenas um endereço, no Estado de São Paulo. Portanto, INTIME-SE o Ministério Público para declinar novos endereços e dados telefônicos, no prazo de 15 dias. Havendo a apresentação de novos dados, procedam-se com a citação pessoal. Certificado a indisponibilidade de novos dados, acolho a manifestação ministerial retro e determino a CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL, nos termos do art. 361 e 363, §1º do CPP. Certificado decurso do prazo, sem manifestação da defesa, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,CLARICE VIEGA digitei. VILA RICA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jairo Iavelberg e outros x Las Consultoria E Servicos Eireli

ID: 321924645

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-45.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO IAVELBERG LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NETO

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ROSANA DE CASTRO ALMEIDA RIBEIRO

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LEANDRO GABRIEL RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-45.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-45.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24ee551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar a preliminar. No MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES, em face de LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI: Declaro que o rompimento do pacto se deu a pedido da Autora, considerando a extinção em 14/04/2025, data da distribuição da ação;Assim, determino o pagamento das resilitórias afetas ao pedido de demissão, quais sejam: saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS sobre as verbas rescisórias;Determino que a Reclamada promova a anotação na CTPS da Autora, fazendo constar a baixa em 14/04/2025, sem fazer alusão a esta decisão, no prazo para cumprimento desta sentença e após juntada da CTPS e peculiar intimação.Expirado tal prazo e inerte a Ré, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, também sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar à Reclamante certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Fixo os honorários periciais na monta de R$ 806,00 (considerando o trabalho realizado, o grau de zelo e a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido pelo Expert) para cada perito, a cargo da Reclamante, vez que parte sucumbente no objeto da perícia (adicional de insalubridade e doença laboral), nos termos do artigo 790- B da CLT. Após o trânsito em julgado, providencie-se a requisição do pagamento ao E. TRT, observando o que dispõe a Resolução 66/2010 do CSJT e o Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 200,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

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Jairo Iavelberg e outros x Las Consultoria E Servicos Eireli

ID: 321924672

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000603-45.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO IAVELBERG LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA DE CASTRO ALMEIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-45.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000603-45.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES RECLAMADO: LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24ee551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar a preliminar. No MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os seguintes pedidos formulados por MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES, em face de LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI: Declaro que o rompimento do pacto se deu a pedido da Autora, considerando a extinção em 14/04/2025, data da distribuição da ação;Assim, determino o pagamento das resilitórias afetas ao pedido de demissão, quais sejam: saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e FGTS sobre as verbas rescisórias;Determino que a Reclamada promova a anotação na CTPS da Autora, fazendo constar a baixa em 14/04/2025, sem fazer alusão a esta decisão, no prazo para cumprimento desta sentença e após juntada da CTPS e peculiar intimação.Expirado tal prazo e inerte a Ré, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, também sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar à Reclamante certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado da Autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Fixo os honorários periciais na monta de R$ 806,00 (considerando o trabalho realizado, o grau de zelo e a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido pelo Expert) para cada perito, a cargo da Reclamante, vez que parte sucumbente no objeto da perícia (adicional de insalubridade e doença laboral), nos termos do artigo 790- B da CLT. Após o trânsito em julgado, providencie-se a requisição do pagamento ao E. TRT, observando o que dispõe a Resolução 66/2010 do CSJT e o Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pela Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 200,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 10.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS SOARES

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Maria Luiza Brunetti Romanelli x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dosaposentados E Pensionistas

ID: 324021888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000678-13.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BRUNETTI ROMANELLI

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI

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Processo 1000678-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Brunetti Romanelli - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência Dosaposentados e Pensionistas - Vistos.… Processo 1000678-13.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Brunetti Romanelli - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. 1.) De início, consigno que a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas deve observar o disposto pela Súmula 461, STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Frise-se que não se aplica à hipótese dos autos o art. 51 do Estatuto do Idoso, já que a ré não presta serviços exclusivamente a pessoas idosas, conforme jurisprudência do E. TJSP: Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c.Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção. (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:13/04/2022; Data de Registro: 23/03/2022) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos Pedido de aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso Descabimento A agravante não presta serviço exclusivamente em favor de idosos Ausência de demonstração de insuficiência econômica para suportar as custas e despesas processuais Inviabilidade de deferimento do benefício RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2153166-86.2021.8.26.0000, E. 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 15.07.2021). Na hipótese, inexistente qualquer prova da incapacidade financeira da parte requerida, indefiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. 2.) Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o exercício do direito de ação, em hipóteses como a dos autos, não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Ademais, pelo teor da contestação oferecida, não restam dúvidas acerca da existência de uma lide. 3.) Sanadas as preliminares. Presentes todos os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como as condições fundamentais para o exercício do direito de ação, declaro o processo saneado. 4.) A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", sem que jamais tivesse contratado ou autorizado tais débitos, situação que lhe causou danos morais. A requerida, por sua vez, refuta as alegações, afirmando que a autora efetivou a associação de forma livre e consciente por meio de uma contratação telefônica, cuja gravação foi disponibilizada no link de fls. 78 dos autos, sustentando ainda a inexistência de danos morais. A autenticidade e a atribuição da voz constante nessa gravação à autora foram, contudo, expressamente impugnadas em réplica, sob alegações de fraude. Desta forma, depois de analisar os argumentos apresentados, tenho que os pontos controvertidos existentes entre as partes podem ser resumidos a partir dos seguintes questionamentos: A) A gravação de ligação telefônica disponibilizada pela ré é autêntica e corresponde, de fato, à voz da autora, e a conversa nela contida configura uma contratação/associação válida e vinculante? (ônus da prova: recai sobre a ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC) B) A requerente, em decorrência dos fatos narrados, sofreu danos morais? (ônus da prova: recai sobre a autora, nos termos do art. 373, I, CPC) 5.) Levando-se em conta que os elementos de prova produzidos são insuficientes, a fim de elucidar o ponto controvertido "A" e, em atendimento ao requerido pela autora em fls. 104, item "a", intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a data e o horário exato em que a ligação telefônica foi realizada, bem como os números de telefone envolvidos na comunicação (tanto o número de origem da empresa requerida quanto o número de destino da autora). Após a apresentação das informações pela requerida, defiro a expedição do ofício pretendido para a(s) operadora(s) de telefonia, conforme requerido às fls. 104, item "b", para que forneça(m) os registros detalhados da ligação, conforme requerido pela autora no item "b" de fls. 104. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. A retirada e distribuição ficará sob responsabilidade da autora, que deverá demonstrar a distribuição do ofício no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Observo que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taquaritinga3@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, imprescindível a juntada da documentação acima antes de apreciar a necessidade e pertinência da prova pericial requerida, que poderá subsidiar ou, eventualmente, até mesmo suprir a necessidade da referida prova técnica. Assim, o pleito de perícia (fls. 104, item "c" será reavaliado após a análise dos documentos apresentados. 6.) Com a resposta do ofício, vista às partes para manifestação. Em seguida, tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), DAYANY CRISTINA DE GODOY GALATI (OAB 293526/SP)

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Processo nº 1000579-53.2025.8.11.0007

ID: 283218534

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000579-53.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000579-53.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PEDRO ROSSI em face do INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000579-53.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PEDRO ROSSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para o deferimento do benefício pleiteado. Carreou documentos ao PJE. A inicial foi deferida ao ID 181839971, em que se deferiu a gratuidade da justiça e foi designada perícia médica com expert. Laudo pericial juntado ao ID 189052877. No documento, constatou-se a redução permanente da capacidade laboral. Contestação apresentada ao ID 191498793, em que o Instituto apresentou proposta de acordo. Certidão de tempestividade da contestação (ID 191539240). Recusa à proposta de acordo sob o ID 194621823. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistentes questões preliminares ou prejudiciais, passando à análise do mérito, o auxílio-acidente se encontra disposto no art. 86 da Lei 8.213/91 na seguinte forma: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Alvo de diversas discussões no tribunal do País, a aplicabilidade do benefício auxílio-acidente se tornou objeto de tratativa pelo Superior Tribunal de Justiça, firmando o Tema Repetitivo 416 com a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Dada essa premissa legal, examinando o caso concreto, o pedido autoral procede. Assim porque é possível encontrar o requisito autorizador do benefício, qual seja a redução da capacidade laboral ao trabalho que o Autor habitualmente exercia, de forma que essa afirmativa foi atestada pelo Laudo Pericial produzido em juízo (ID 189052877). Ainda, verifica-se o recebimento benefício de auxílio-doença recebido pela Autora de 29.04.2015 a 31.08.2015. Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para a concessão benefício pleiteado, a PROCEDÊNCIA do pedido autoral para a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. Nesse sentido, tem-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auxílio-acidente é concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme art. 86 da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência reconhece que doenças ocupacionais podem ser equiparadas a acidentes de trabalho, desde que gerem incapacidade laborativa e não haja excludentes previstas no art. 20, § 1º, da Lei n. 8.213/91. 3. No caso dos autos, foi comprovado por perícia médica que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, em razão de lesões na coluna decorrentes de esforços repetitivos no ambiente de trabalho. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000603-11.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC ) – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE REDUÇÃO – TEMA 416/STJ - REQUISITOS PARA CONCESSÃO PREENCHIDOS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 86, § 2.º, DA LEI N. 8.213/91 E TEMA 862 DO STJ – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 DO STF, 905 DO STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP N. 1.109.591/SC – TEMA 416 DO STJ – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1. A orientação estabelecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1109591/SC (Tema 416) é de que, comprovada a efetiva redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, o benefício é devido independentemente do grau da lesão. 2. Se os fundamentos do julgado estão em desconformidade com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a modificação do acordão para adequação à tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos é medida que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. (N.U 1023455-53.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO o INSS: a) a implantar o benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho (31.08.2015), observadas as regras constitucionais trazidas pela EC 103/2019 e a prescrição quinquenal; b) a efetuar o pagamento das parcelas retroativas desde a concessão até sua efetiva implementação. Sobre o montante da condenação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício concedido no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – PEDRO ROSSI; II – benefício: auxílio-acidente; III – DIB: 31.08.2015; IV – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Francisco Das Chagas Alves Souza x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 280253650

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807887-91.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807887-91.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC D E S P A C H O R. h. Conforme disposto no art. 98 do NCPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, o Magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O art. 99 do CPC dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou em recurso. In casu, verifico que a parte ré é pessoa jurídica. O § 3º do supracitado art. 99 estabelece: “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não é o caso da requerida. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, mesmo desprovida de fins lucrativos, deve-se observar o enunciado da súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Grifo nosso). No mesmo sentido, situa-se a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 673.934-AgR/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 07/08/09). “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO . - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes . - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-selhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF - RE-AgR: 192715 SP, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 21/11/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275) Na espécie, vislumbro que não restou demonstrada, de forma cabal, a hipossuficiência econômica da parte demandada, pois não juntou nenhum documento comprobatório para tal fim. Mesmo que não possua, como alega, fins lucrativos, ainda assim o teor do referenciado enunciado da súmula nº 481 do STJ remete à necessidade dessa comprovação. De outro giro, não restou evidente a aplicação do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Isso porque não há comprovação de que o único objetivo da parte demandante seja prestar serviços às pessoas idosas. Embora traga, em seu nome, uma menção a aposentados e pensionistas, deve-se levar em conta que embora estatisticamente a maioria dos aposentados do RGPS possua, de fato, mais de 60 (sessenta) anos, há outros cujo motivo de aposentadoria foi diverso (invalidez permanente etc.). Ademais, do mesmo modo, nem todos os pensionistas são pessoas idosas. Nesse azo, inexistindo provas da finalidade exclusiva da promovida em prestar serviços às pessoas idosas, deve ser afastada a incidência da norma prevista no art. 51 do mencionado Estatuto. No mesmo sentido: “Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c .c. Repetição de Indébito c .c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção. (TJ-SP - AC: 10006030820208260438 SP 1000603-08.2020.8.26.0438, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Assim, em conformidade com o art. 321 c/c art. 99, § 2º, ambos do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando outras provas que atestem sua condição de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido. Em igual prazo, intimem-se as partes para dizerem se possuem provas a produzir - (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade -, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. Em caso de pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão saneadora. Diligências necessárias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 25 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Francisco Das Chagas Alves Souza x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 261923934

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807887-91.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807887-91.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUZA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC D E S P A C H O R. h. Conforme disposto no art. 98 do NCPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, o Magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O art. 99 do CPC dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou em recurso. In casu, verifico que a parte ré é pessoa jurídica. O § 3º do supracitado art. 99 estabelece: “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não é o caso da requerida. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, mesmo desprovida de fins lucrativos, deve-se observar o enunciado da súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Grifo nosso). No mesmo sentido, situa-se a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: “1. O pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de detalhada comprovação da efetiva insuficiência de recursos. Precedentes. Rever a decisão do Tribunal de origem, para concluir de modo diverso, implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede extraordinária (Súmula STF nº 279). 3. Agravo regimental improvido” (AI nº 673.934-AgR/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie , DJe de 07/08/09). “BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO . - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes . - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-selhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes. (STF - RE-AgR: 192715 SP, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 21/11/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 09-02-2007 PP-00052 EMENT VOL-02263-02 PP-00346 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 266-275) Na espécie, vislumbro que não restou demonstrada, de forma cabal, a hipossuficiência econômica da parte demandada, pois não juntou nenhum documento comprobatório para tal fim. Mesmo que não possua, como alega, fins lucrativos, ainda assim o teor do referenciado enunciado da súmula nº 481 do STJ remete à necessidade dessa comprovação. De outro giro, não restou evidente a aplicação do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Isso porque não há comprovação de que o único objetivo da parte demandante seja prestar serviços às pessoas idosas. Embora traga, em seu nome, uma menção a aposentados e pensionistas, deve-se levar em conta que embora estatisticamente a maioria dos aposentados do RGPS possua, de fato, mais de 60 (sessenta) anos, há outros cujo motivo de aposentadoria foi diverso (invalidez permanente etc.). Ademais, do mesmo modo, nem todos os pensionistas são pessoas idosas. Nesse azo, inexistindo provas da finalidade exclusiva da promovida em prestar serviços às pessoas idosas, deve ser afastada a incidência da norma prevista no art. 51 do mencionado Estatuto. No mesmo sentido: “Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c .c. Repetição de Indébito c .c. Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos. Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção. (TJ-SP - AC: 10006030820208260438 SP 1000603-08.2020.8.26.0438, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 23/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) Assim, em conformidade com o art. 321 c/c art. 99, § 2º, ambos do CPC, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando outras provas que atestem sua condição de pobreza, sob pena de indeferimento do pedido. Em igual prazo, intimem-se as partes para dizerem se possuem provas a produzir - (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade -, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. Em caso de pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para decisão saneadora. Diligências necessárias. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 25 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 1000603-12.2025.4.01.4302

ID: 308417483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000603-12.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA RIBEIRO SIRIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA LUIZA BARROSO BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000603-12.2025.4.01.4302 AUTOR: AMELIA RIBEIRO SIRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000603-12.2025.4.01.4302 AUTOR: AMELIA RIBEIRO SIRIANO Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA BARROSO BORGES - TO4411 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: AMELIA RIBEIRO SIRIANO (328.585.401-44) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 26/09/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DII PERMANENTE 06/06/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 328.585.401-44 DIB: 26/09/2024 DIP: 01/06/2025 DII: 06/06/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: No mesmo prazo, o INSS deverá apresentar os cálculos dos valores devidos. Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC. Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1000603-98.2025.8.26.0222

ID: 295151837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000603-98.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000603-98.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Adriana Santos Ferreira - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Tarje-se os autos. … Processo 1000603-98.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Adriana Santos Ferreira - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Tarje-se os autos. Trata-se de revisão contratual cc. Tutela provisória por Adriana Santos Ferreira contra Banco Pan S/A. Pleiteia em sede de tutela provisória, por força da avença firmada entre as partes a revisão do contrato nos seguintes termos: a) excluir do encargo mensal e/ou diários os juros capitalizados; b) reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, apurado no período de pagamento das parcelas; c) sejam afastados todo e qualquer encargo contratual moratório, alegando que não está mora ou alternativamente, a exclusão do débito de juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa contratual, em face da ausência de inadimplência, possibilitando, apenas a cobrança de comissão de permanência, limitada à taxa contratual;d) cobrança de tarifa de cadastro, e) cobrança de registro de contrato, f) cobrança (venda casada de seguro), g) exclusão de taxa de avaliação, h) ser mantida na posse do veículo objeto do contrato, i) não inserção do seu nome junto a órgãos de crédito e por fim j) autorização para deposito judicial de valor que entende incontroverso. DECIDO. Conforme é sabido, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em apreço, o contrato questionado trata-se de "cédula de crédito bancário, juntado nos autos a fls. 41-42 celebrado em 14/12/2023, observado o limite proposto de R$36.684,00. De acordo com a súmula nº 541, do Superior Tribunal de Justiça, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo é suficiente para permitir a cobrança da taxa afetiva anual contratada". De outra parte, a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, cujo artigo 28 § 1º, inciso I, permite pacto de capitalização de juros. Destarte, em juízo de cognição sumária, não é possível afirmar, de início, que a taxa de juros cobrada na avença deduzida entre as partes é abusiva, consignando-se que em se tratando de negócios jurídicos bancários, a taxa de juros varia conforme a maior ou menor facilidade na obtenção do crédito. Portanto, não está caracterizado de plano os requisitos da tutela almejada em relação aos indexadores aplicados pelo banco no negócio jurídico entabulado. Convém ressaltar, igualmente, em conformidade com a Súmula 380 do STJ que, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por fim, em relação à vedação da inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, tal controvérsia igualmente foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de conforme com a seguinte orientação: Orientação 4 INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: A) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; B) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Como se observa, não demonstrou a parte autora, de plano, que sua impugnação aos encargos estava fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou STJ, consignando-se que ao celebrar a avença tinha exata ciência do que teria que ser pago e taxas de juros avençadas, não se justificando, nesse momento do processo sua redução, sem a oitiva da parte contrária. Desse modo, o caso vertente necessita da formação do pleno contraditório e da instrução processual, inexistindo nesse momento do processo, elementos que indiquem a probabilidade do direito almejado. Portanto, as matérias ventiladas na exordial necessitam ser decididas após o término da fase instrutória, sem possibilitar a antecipação pretendida. Assenta-se, ainda, que a ação em comento não pode impedir a execução, nem de garantir a posse do veículo, mediante depósito menor do que o ajustado entre as partes, pois não estará o requerente adimplindo o valor integral da obrigação, logo, inadimplente, permitindo, assim, o ajuizamento da ação de busca e apreensão, com possibilidade de perder a posse do veículo objeto da alienação fiduciária em garantia. Lembre-se, ainda, que o Poder Judiciário não poderá impedir que alguém ingresse com ação quando houver lesão ou ameaça a direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência nos moldes supra avençados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

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Adriana Santos Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 315760180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197781-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

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DESPACHO Nº 2197781-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197781-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Adriana Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA SANTOS FERREIRA, contra a r. decisão de fls. 91/93, em ação que move em face de BANCO PAN S/A, distribuída sob o nº 1000603-98.2025.8.26.0222, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Inconformada, a agravante interpôs recurso (fls. 01/14) alegando, em síntese, que o não deferimento de tutela de urgência compromete a efetividade do processo, configurando risco de dano de difícil reparação, já que pode acarretar perda da posse do veículo, negativação indevida e eventuais restrições de crédito, comprometendo sua subsistência. Disse que firmou contrato de financiamento de veículo automotor com o agravado em dezembro de 2023, no valor de R$ 13.200,00, dividido em 48 parcelas de R$ 764,25. Alegou que a taxa de juros aplicada é superior à contratada, majorando indevidamente o valor das parcelas e comprometendo sua capacidade de pagamento. Afirmou que com a aplicação dos juros feita de forma devida, o valor mensal seria correspondente a R$ 422,50. Asseverou que a manutenção da mora e a eventual retomada do bem são injustas enquanto perdurar a discussão judicial quanto à legalidade das cláusulas contratuais. Requereu a antecipação de tutela recursal para que seja possibilitado o depósito judicial das parcelas no valor considerado incontroverso, garantindo a manutenção da posse do veículo e impedindo a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. O recurso é tempestivo e deixa de recolher o preparo, ante o deferimento da gratuidade judicial (fls. 91/93 do processo de origem). Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, I, do CPC, no qual dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias. Conforme fora decidido pelo E. Juízo a quo (fl. 38): Conforme é sabido, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'. No caso em apreço, o contrato questionado trata-se de "cédula de crédito bancário, juntado nos autos a fls. 41-42 celebrado em 14/12/2023, observado o limite proposto de R$36.684,00. De acordo com a súmula nº 541, do Superior Tribunal de Justiça, 'a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo é suficiente para permitir a cobrança da taxa afetiva anual contratada'. De outra parte, a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, cujo artigo 28 § 1º, inciso I, permite pacto de capitalização de juros. Destarte, em juízo de cognição sumária, não é possível afirmar, de início, que a taxa de juros cobrada na avença deduzida entre as partes é abusiva, consignando-se que em se tratando de negócios jurídicos bancários, a taxa de juros varia conforme a maior ou menor facilidade na obtenção do crédito. Portanto, não está caracterizado de plano os requisitos da tutela almejada em relação aos indexadores aplicados pelo banco no negócio jurídico entabulado. Convém ressaltar, igualmente, em conformidade com a Súmula 380 do STJ que, 'a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor'. Por fim, em relação à vedação da inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito, tal controvérsia igualmente foi pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de conforme com a seguinte orientação: Orientação 4 INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DEINADIMPLENTES: A) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; B) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Como se observa, não demonstrou a parte autora, de plano, que sua impugnação aos encargos estava fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou STJ, consignando-se que ao celebrar a avença tinha exata ciência do que teria que ser pago e taxas de juros avençadas, não se justificando, nesse momento do processo sua redução, sem a oitiva da parte contrária. Desse modo, o caso vertente necessita da formação do pleno contraditório e da instrução processual, inexistindo nesse momento do processo, elementos que indiquem a probabilidade do direito almejado. Portanto, as matérias ventiladas na exordial necessitam ser decididas após o término da fase instrutória, sem possibilitar a antecipação pretendida. Assenta-se, ainda, que a ação em comento não pode impedir a execução, nem de garantir a posse do veículo, mediante depósito menor do que o ajustado entre as partes, pois não estará o requerente adimplindo o valor integral da obrigação, logo, inadimplente, permitindo, assim, o ajuizamento da ação de busca e apreensão, com possibilidade de perder a posse do veículo objeto da alienação fiduciária em garantia. Lembre-se, ainda, que o Poder Judiciário não poderá impedir que alguém ingresse com ação quando houver lesão ou ameaça a direito. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência nos moldes supra avençados. As tutelas de urgência são medidas que buscam eliminar ou minorar os efeitos que o tempo do processo pode causar, diante de uma situação de perigo. Uma das características da tutela provisória, diz respeito a sumariedade da cognição, já que a decisão judicial se assenta em uma análise superficial do objeto que está gerando litígio entre as partes. Com isso, permite-se ao julgador decidir partir de um juízo de probabilidade. Nos termos dos arts. 1.019, I e 995 do CPC, tem-se a possibilidade de o relator conceder, em fase recursal, a concessão de tutela provisória, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), o que não se verifica neste caso concreto. Para verificar eventual abusividade de juros é necessário que se tenha dilação probatória, o que se concretizará somente com o oferecimento de contestação e, por consequência, com o deslinde do processo. Processe-se nos termos do art. 1.019 e incisos do CPC. Considerando-se que o agravado não foi citado no processo de origem, não há, por ora, necessidade de intimá-lo para responder o presente recurso. Tornem os autos conclusos IMEDIATAMENTE após a publicação. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Camila Thomaz de Aquino Exel (OAB: 471364/SP) - 3º andar

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