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Processo nº 0008159-98.2015.8.11.0041

ID: 256408487

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008159-98.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR GAMA P. CESAR GAMA

Decisão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008159-98.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P. CESAR GAMA, PAULO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008159-98.2015.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P. CESAR GAMA, PAULO CESAR GAMA Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de P.CESAR GAMA e outro sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 49.076,17 (quarenta e nove mil, setenta e seis reais e dezessete centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 201411694. Após apresentação de exceção de pré-executividade, onde o excipiente alegou excesso de execução, sendo que o exequente requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.496/2017, que assim dispõem: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. Após, o Exequente requereu pedido de desistência em razão do artigo 5º da Lei n.º 10.496/2017, em razão do valor objeto da ação se enquadrar dentro do limite legal delimitado no art. 2º, da referida lei. Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público requereu a desistência da presente execução, desta vez instruindo o pedido com CDA com valor divergente da exordial, o que demonstra o reconhecimento do pedido quanto ao excesso de execução pleiteada no incidente de pré-executividade, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos Alem do mais, importante destacar que o Exequente requereu a desistência da ação no petitório de ID nº 95543025 – Pág. 1, no entanto, o valor da causa superou 160 (cento e sessenta) UPF e, conforme Lei Estadual nº 10.496/2017 e o Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional celebrado entre o Juízo da Vara Especializada de Execuções Fiscais de Cuiabá, PGE/MT e a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, vide extrato do termo publicado no Diário Oficial do Estado em 15/09/2022, o pedido de desistência não foi homologado. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência em razão do valor da CDA ser inferior à 160 UPF, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26, da Lei n.º 6830/80. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da parte excipiente que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º do CPC. Diante do pedido de desistência da ação, resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Adair Julieta da Silva Juíza de Direito

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323088090

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-20.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000554-20.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000554-20.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899ac04 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323088116

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-20.2022.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000554-20.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000554-20.2022.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 899ac04 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Zamp S.A.

ID: 256231501

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-57.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA JOYCE CASTRO DA COSTA LARISSA BAROCA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-57.2024.5.02.0013 : JOYCE CASTRO DA COSTA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-57.2024.5.02.0013 : JOYCE CASTRO DA COSTA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b97eda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto as preliminares arguidas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de JOYCE CASTRO DA COSTA em face de ZAMP S.A e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) saldo de salário (2 dias); B) aviso prévio indenizado (36 dias); C) 1/12 de 13º salário proporcional; D) remuneração de férias integrais do período 2023/2024; E) 1/3 de remuneração de férias; F) comprovação dos depósitos ao FGTS relativos ao mês de dezembro/2023, os depósitos rescisórios de janeiro/2024, incidentes sobre o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio indenizado, além do pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições do FGTS, bem como deverá entregar o TRCT à Reclamante para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação; G) entrega ao Reclamante da Comunicação de Dispensa e do Requerimento do Seguro-Desemprego, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, incumbindo ao Ministério do Trabalho a habilitação ao benefício se presentes os requisitos necessários, na forma da lei. Omitindo-se a Reclamada no cumprimento de fazer, arcará com o pagamento de indenização, em quantia correspondente ao benefício obstado; H) adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% do valor salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho, excetuando-se os períodos de afastamento, bem como os reflexos do adicional no saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, depósitos ao FGTS e multa de 40%; I) indenização por danos morais de natureza média no valor de R$ 8.000,00. Diante da grave constatação de venda de produtos vencidos ou com prazo de validade adulterado/oculto, expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado de São Paulo e à Secretaria da Saúde, em São Paulpo (Vigilância Sanitária), com cópia desta sentença, para adoção de providências cabíveis a fim de se apurar as condições de higiene e segurança alimentar nas operações da Reclamada, bem como a prática de eventuais ilícitos criminais e trabalhistas por parte da empresa. A liquidação dos títulos rescisórios deferidos far-se-á por cálculos, observado o último salário de R$ 1.717,86, acrescido do adicional de insalubridade. Para o cálculo do adicional de insalubridade, deverá ser observada a evolução do salário mínimo nacional. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado, remuneração de férias indenizadas e indenização por danos morais. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb.da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 em favor do perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, a cargo da Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devendo efetuar o pagamento no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 20.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE CASTRO DA COSTA

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Bruno Rodrigues Barbosa e outros x Zamp S.A.

ID: 256231508

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000554-57.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES BARBOSA JOYCE CASTRO DA COSTA LARISSA BAROCA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-57.2024.5.02.0013 : JOYCE CASTRO DA COSTA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000554-57.2024.5.02.0013 : JOYCE CASTRO DA COSTA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b97eda proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, afasto as preliminares arguidas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de JOYCE CASTRO DA COSTA em face de ZAMP S.A e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) saldo de salário (2 dias); B) aviso prévio indenizado (36 dias); C) 1/12 de 13º salário proporcional; D) remuneração de férias integrais do período 2023/2024; E) 1/3 de remuneração de férias; F) comprovação dos depósitos ao FGTS relativos ao mês de dezembro/2023, os depósitos rescisórios de janeiro/2024, incidentes sobre o saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio indenizado, além do pagamento da multa rescisória, equivalente a 40% do saldo atualizado das contribuições do FGTS, bem como deverá entregar o TRCT à Reclamante para movimentação dos depósitos, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada em regular liquidação; G) entrega ao Reclamante da Comunicação de Dispensa e do Requerimento do Seguro-Desemprego, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, incumbindo ao Ministério do Trabalho a habilitação ao benefício se presentes os requisitos necessários, na forma da lei. Omitindo-se a Reclamada no cumprimento de fazer, arcará com o pagamento de indenização, em quantia correspondente ao benefício obstado; H) adicional de insalubridade, em grau médio, correspondente a 20% do valor salário mínimo, durante todo o contrato de trabalho, excetuando-se os períodos de afastamento, bem como os reflexos do adicional no saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, remuneração de férias acrescidas do terço constitucional, depósitos ao FGTS e multa de 40%; I) indenização por danos morais de natureza média no valor de R$ 8.000,00. Diante da grave constatação de venda de produtos vencidos ou com prazo de validade adulterado/oculto, expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do Estado de São Paulo e à Secretaria da Saúde, em São Paulpo (Vigilância Sanitária), com cópia desta sentença, para adoção de providências cabíveis a fim de se apurar as condições de higiene e segurança alimentar nas operações da Reclamada, bem como a prática de eventuais ilícitos criminais e trabalhistas por parte da empresa. A liquidação dos títulos rescisórios deferidos far-se-á por cálculos, observado o último salário de R$ 1.717,86, acrescido do adicional de insalubridade. Para o cálculo do adicional de insalubridade, deverá ser observada a evolução do salário mínimo nacional. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. São isentas da incidência da contribuição previdenciária as verbas deferidas de aviso prévio indenizado, remuneração de férias indenizadas e indenização por danos morais. Sobre as parcelas de natureza salarial deferidas haverá incidência da contribuição, a ser calculada mês a mês, observada a alíquota legal aplicável e o limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula nº 368, da Jurisprudência Uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Autorizado o desconto da parcela a cargo do empregado, tão somente em relação às contribuições incidentes sobre as remunerações deferidas. Nos termos da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024 e Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 30/06/2023, a partir de outubro/2023, Reclamada deverá apurar e recolher as contribuições previdenciárias devidas observadas as seguintes orientações: nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb.da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer supra, no prazo de 5 dias a contar da data do recolhimento, mediante apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, bem como tendo em vista o art. 3º, caput e parágrafo único da Recomendação nº1/GCGJT, de 16/05/2024. O imposto de renda será descontado do crédito do Reclamante, na forma da lei, observadas as épocas próprias, incidindo sobre as verbas de natureza remuneratória, na forma dos artigos 2º e 6º e 25 da Lei nº 7.713/88 e do artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Sobre os juros de mora não incidirá o imposto, de acordo com a orientação assentada na OJ nº 400, da SDI-1, do TST. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 em favor do perito BRUNO RODRIGUES BARBOSA, a cargo da Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, devendo efetuar o pagamento no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 20.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Processo nº 1011197-03.2024.8.11.0004

ID: 257694670

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011197-03.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1011197-03.2024.8.11.0004 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1011197-03.2024.8.11.0004 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS-MT RECORRENTE: LEANDRO FERREIRA FAGUNDES RECORRIDA: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LEANDRO FERREIRA FAGUNDES em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido inicial, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, e RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, nos termos do artigo 80, II e III, do NCPC, condenando a multa de 9% por litigância de má fé e honorários advocatícios em 10%. (...)” A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando o pedido inicial totalmente procedente. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. No caso sub judice, verifica-se que a sentença combatida não merece reparos, sobretudo porque o banco Recorrido apresentou provas robustas e suficientes para comprovar a relação jurídica existente entre as partes, bem como o nexo de causalidade em relação ao fato questionado. O caso em questão refere-se à responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 14 do CDC, para que o prestador de serviço se desonere da obrigação de indenizar, é imprescindível que ele demonstre que, ainda que prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, a Recorrida apresentou documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes, notadamente pelo extrato bancário demonstrando a titularidade da conta e movimentações financeiras desde 2015. Tais registros indicam o uso efetivo do cartão de crédito, reforçando a presunção de sua titularidade. Ademais, o Recorrente não impugnou especificamente as faturas apresentadas, limitando-se a alegar a ausência de documento assinado referente ao contrato entre as partes. Sobre o tema a Turma Recursal de Mato Grosso já decidiu, vejamos: “ RECURSOS INOMINADOS. BANCO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM UTILIZAÇÃO. JUNTADA EM RECURSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO LICITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE IMPROVIDO. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da consumidora provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada das faturas de cartão de crédito, sendo que tais documentos não foram impugnados pela consumidora, a meu ver, restou comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia ao Reclamante comprovar que quitou seus débitos. Sentença Reformada. (N.U 1000554-90.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) grifei Além disso, não há qualquer elemento concreto que indique fraude, como mencionado pelo Recorrente. A mera alegação, desacompanhada de provas mínimas que sustentem a tese, não tem o condão de afastar a validade dos documentos apresentados e da relação jurídica demonstrada. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que os documentos apresentados fossem ilegítimos – o que definitivamente não se reconhece –, o direito à reparação por danos morais restaria igualmente inviabilizado. Isso porque o Recorrente possui anotação preexistente: Tal circunstância encontra respaldo no entendimento consolidado pela Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, que estabelece que a existência de anotações anteriores legítimas afasta a presunção de abalo moral em casos de negativação indevida. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Grifei Súmula 385, STJ. “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Com efeito, o conjunto probatório apresentado confirma a existência do negócio jurídico, bem como a origem da cobrança que deu ensejo à inscrição restritiva, caracterizando, portanto, o exercício regular de um direito. Desta forma, ante a completa ausência de verossimilhança nas alegações da parte Recorrente, não há que se falar em reforma da sentença, notadamente porque não se vislumbra falha na prestação de serviço capaz de ensejar a compensação extrapatrimonial pleiteada na inicial. Ademais, em relação à litigância de má-fé, verifica-se que mesmo diante das provas apresentadas pelo Banco, sobretudo pelos documentos apresentados, a parte recorrente persiste em alegar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao débito imputado. Tal conduta é incompatível com a boa-fé processual, em que busca alterar a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé conforme previsto nos artigos 80, II e 81 do Código de Processo Civil, de modo que foi devidamente aplicado, não merecendo, portanto, reforma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida neste julgamento, revogo a gratuidade de justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000554-93.2025.8.26.0695

ID: 276975996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000554-93.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000554-93.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido d… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000554-93.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Dados do veículo: Tipo/Marca: FIAT, MODELO: ARGO DRIVE 1.0 6V F, CHASSI n.º 9BD358AFVPYM10103, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO: 2022, COR: BRANCA, PLACA: GEG7I33 , RENAVAM: 01322370289. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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Claudio Marrafao e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277628810

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000317-94.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO WANDERLEI NICACIO DA COSTA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000317-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WANDERLEI NICACIO DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000317-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WANDERLEI NICACIO DA COSTA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8be0b6 proferida nos autos. 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCESSO Nº 1000317-94.2025.5.02.0463 D E C I S Ã O Vistos. 1. Alegou o reclamante que é empregado ativo da reclamada desde 27/03/1995; que à época do laudo pericial, elaborado nos autos do Proc. nº 0085900-06.1998.5.02.0465, laborava no setor de fornos, restando deferido o adicional de periculosidade; que houve ação revisional da reclamada, Proc. nº 10000554-84.2023.5.02.0468, tendo sido celebrado acordo para cessação do adicional de periculosidade da folha de pagamento, a partir de 05/2023; e que, atualmente, trabalha em cabine de pintura. Postulou o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade. 2. A ré contestou, doc. ID nº 998d781, alegando em sede de preliminar, tramitação do feito em segredo de justiça, impugnação à justiça gratuita, oposição ao juízo 100% digital, inépcia e coisa julgada. 3. Réplica, doc. ID nº 3ebeb30. 4. Tréplica, doc. ID nº 3292e61. 5. Autos conclusos para deliberações, ante doc. ID nº 0f063dd. DECIDO: I – DAS PRELIMINARES 1 - DO SEGREDO DE JUSTIÇA Requereu a reclamada, a tramitação em segredo de justiça, pois é uma forma de preservar os dados sensíveis de referidos empregados e ex-empregados. Entretanto, razão não lhe assiste. Os processos são públicos, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exceto os que tramitam em segredo de justiça, estes com requisitos expressamente previstos no art. 770 da CLT e art. 189 do CPC. Esta não é a hipótese destes autos. Saliente-se, ainda, que nos termos do art. 2º da Resolução nº 121/2010 do CNJ: " Os dados básicos do processo de livre acesso são: I – número, classe e assuntos do processo; II – nome das partes e de seus advogados; III – movimentação processual; IV – inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos." Portanto, petições iniciais e demais manifestações, bem como outros documentos, porventura juntados aos autos pelas partes, não estão abertos ao acesso público, sendo desnecessária e incabível a medida requerida. Ademais, a alegação da defesa é genérica, não se tratando da intimidade do reclamante ou de interesse público envolvido. Não há qualquer menção a respeito na defesa e não se vislumbra qualquer dado pessoal sensível do reclamante, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Por estes motivos, indefere-se o requerido segredo de justiça ou a necessidade de impor sigilo aos documentos. 2 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A questão suscitada pela reclamada não se refere à preliminar, mas sim, ao próprio mérito. 3 - DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL Em razão da discordância expressa da reclamada, o feito não tramitará na modalidade 100% Digital. 4 - DA INÉPCIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS A questão suscitada pela reclamada não se refere à preliminar, mas sim, ao próprio mérito. 5 - DA COISA JULGADA Aduziu a reclamada que na ação revisional nº 1000554-84.2023.5.02.0468, foi determinada a realização de perícia, que ocorreu em 06/07/2023, nos setores Setor Flueten e forno, a perícia concluiu que as atividades do reclamante não eram periculosas. Afirmou que era inverdade que o reclamante tivesse mudado de setor de trabalho, pois continua a laborar no mesmo setor que foi periciado em 2023. Em réplica, o reclamante juntou contracheque de 03/2025, indicando que o setor de trabalho seria junto às cabines de pintura. Não assiste razão à reclamada. Evidenciou-se pelo contracheque, doc. ID nº d8be0ef, inimpugnado, que o reclamante está trabalhando na unidade organizacional CABINES DE PINTURAS LINHAS A/B/C – 3 TU. Desta forma, o setor de fornos, periciado nos autos do Proc. nº 0085900-06.1998.5.02.0465, que fundamentou a ação revisional da reclamada, Proc. nº 10000554-84.2023.5.02.0468, foi distinto do setor atual em que o reclamante trabalha: CABINES DE PINTURAS LINHAS A/B/C – 3 TU. Trata-se de relação jurídica continuativa, mas distinta daqueles autos. Portanto, o pedido da exordial não ofende a coisa julgada. Rejeita-se. O requerimento do autor, de aplicação de pena de litigância de má-fé à reclamada, será apreciado em sentença. II – DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Determino a realização de prova pericial para apuração de insalubridade e/ou periculosidade, com vistoria no local de trabalho. Nomeia-se o(a) Perito(a) Judicial, Sr(a). CLAUDIO MARRAFÃO - (email: claudiomarrafao@uol.com.br; fone: (11)97669-2992 (engenheiro), que deverá entregar o laudo em 30 dias. Local da pericia: endereço da reclamada - CABINES DE PINTURAS LINHAS A/B/C – 3 TU 1.1. Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, independentemente de compromisso, no prazo comum de 05 dias. 1.2. Neste mesmo prazo, as partes deverão informar único endereço eletrônico (e-mail) do patrono, com a finalidade do Perito informar a data das diligências. Atente o(a) Perito(a) para informar diretamente às partes: a data das diligências. 1.3. Deferido o acompanhamento do reclamante às diligências, bem como de um advogado de cada parte. 1.4. Quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) Perito(a) nomeado: a) Quais as atividades exercidas pelo(a) reclamante ? Descrevê-las. b) Qual a descrição do local de trabalho do(a) reclamante ? c) O(A) reclamante mantinha contato com algum agente insalubre e/ou periculoso ? Quais, considerando-se o enquadramento das Normas Regulamentadoras ? d) Em caso de insalubridade, a avaliação foi quantitativa ou qualitativa ? Justificar. e) Em sendo quantitativa, quais os níveis de avaliação apurados? f) Em sendo constatado(s) agente(s) insalubre(s), qual(is) os EPI(s) apto(s) a neutralizá-lo(s) ? g) Quanto aos EPI’s, houve comprovação documental da entrega ao (à) reclamante ? Caso sim, há certificado de aprovação (C.A.) do Ministério do Trabalho ? A periodicidade das trocas/fornecimento constantes dos recibos foram suficientes para elidir eventual agente insalubre ? h) Considerando-se as disposições da NR-6 do Ministério do Trabalho, quanto aos EPI’s, informar se a reclamada: exige o uso, orienta e treina o trabalhador e fiscaliza o seu uso. i) Conclusão: há insalubridade ou periculosidade? Em caso positivo da primeira, em que grau ? 1.5. Por fim, solicita-se que o Perito responda item a item, fundamentando e pormenorizadamente, evitando-se resposta do tipo: “Reporto-me ao laudo, vide laudo, e similares”, a fim de facilitar a conclusão e entendimento do trabalho pericial para cuja finalidade foi determinada. 1.6. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias. Havendo impugnação das partes, estas deverão apresentar quesitos específicos e pertinentes ao objeto da impugnação, sob pena de não conhecimento. Após, intime-se o Perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias. Dos esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes. Eventual necessidade de retorno dos autos para esclarecimentos periciais será analisada em audiência de instrução, a critério exclusivo do(a) magistrado(a) que a presidir, a quem é dirigida a produção da prova e respectivo convencimento. III - No mais, aguarde-se a audiência designada. IV - Intimem-se as partes e o Perito nomeado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Claudio Marrafao e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277628816

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000317-94.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARRAFAO WANDERLEI NICACIO DA COSTA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO ORIHUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000317-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WANDERLEI NICACIO DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000317-94.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: WANDERLEI NICACIO DA COSTA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8be0b6 proferida nos autos. 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PROCESSO Nº 1000317-94.2025.5.02.0463 D E C I S Ã O Vistos. 1. Alegou o reclamante que é empregado ativo da reclamada desde 27/03/1995; que à época do laudo pericial, elaborado nos autos do Proc. nº 0085900-06.1998.5.02.0465, laborava no setor de fornos, restando deferido o adicional de periculosidade; que houve ação revisional da reclamada, Proc. nº 10000554-84.2023.5.02.0468, tendo sido celebrado acordo para cessação do adicional de periculosidade da folha de pagamento, a partir de 05/2023; e que, atualmente, trabalha em cabine de pintura. Postulou o pagamento do adicional de periculosidade e de insalubridade. 2. A ré contestou, doc. ID nº 998d781, alegando em sede de preliminar, tramitação do feito em segredo de justiça, impugnação à justiça gratuita, oposição ao juízo 100% digital, inépcia e coisa julgada. 3. Réplica, doc. ID nº 3ebeb30. 4. Tréplica, doc. ID nº 3292e61. 5. Autos conclusos para deliberações, ante doc. ID nº 0f063dd. DECIDO: I – DAS PRELIMINARES 1 - DO SEGREDO DE JUSTIÇA Requereu a reclamada, a tramitação em segredo de justiça, pois é uma forma de preservar os dados sensíveis de referidos empregados e ex-empregados. Entretanto, razão não lhe assiste. Os processos são públicos, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exceto os que tramitam em segredo de justiça, estes com requisitos expressamente previstos no art. 770 da CLT e art. 189 do CPC. Esta não é a hipótese destes autos. Saliente-se, ainda, que nos termos do art. 2º da Resolução nº 121/2010 do CNJ: " Os dados básicos do processo de livre acesso são: I – número, classe e assuntos do processo; II – nome das partes e de seus advogados; III – movimentação processual; IV – inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos." Portanto, petições iniciais e demais manifestações, bem como outros documentos, porventura juntados aos autos pelas partes, não estão abertos ao acesso público, sendo desnecessária e incabível a medida requerida. Ademais, a alegação da defesa é genérica, não se tratando da intimidade do reclamante ou de interesse público envolvido. Não há qualquer menção a respeito na defesa e não se vislumbra qualquer dado pessoal sensível do reclamante, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Por estes motivos, indefere-se o requerido segredo de justiça ou a necessidade de impor sigilo aos documentos. 2 - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A questão suscitada pela reclamada não se refere à preliminar, mas sim, ao próprio mérito. 3 - DA OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL Em razão da discordância expressa da reclamada, o feito não tramitará na modalidade 100% Digital. 4 - DA INÉPCIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS A questão suscitada pela reclamada não se refere à preliminar, mas sim, ao próprio mérito. 5 - DA COISA JULGADA Aduziu a reclamada que na ação revisional nº 1000554-84.2023.5.02.0468, foi determinada a realização de perícia, que ocorreu em 06/07/2023, nos setores Setor Flueten e forno, a perícia concluiu que as atividades do reclamante não eram periculosas. Afirmou que era inverdade que o reclamante tivesse mudado de setor de trabalho, pois continua a laborar no mesmo setor que foi periciado em 2023. Em réplica, o reclamante juntou contracheque de 03/2025, indicando que o setor de trabalho seria junto às cabines de pintura. Não assiste razão à reclamada. Evidenciou-se pelo contracheque, doc. ID nº d8be0ef, inimpugnado, que o reclamante está trabalhando na unidade organizacional CABINES DE PINTURAS LINHAS A/B/C – 3 TU. Desta forma, o setor de fornos, periciado nos autos do Proc. nº 0085900-06.1998.5.02.0465, que fundamentou a ação revisional da reclamada, Proc. nº 10000554-84.2023.5.02.0468, foi distinto do setor atual em que o reclamante trabalha: CABINES DE PINTURAS LINHAS A/B/C – 3 TU. Trata-se de relação jurídica continuativa, mas distinta daqueles autos. Portanto, o pedido da exordial não ofende a coisa julgada. Rejeita-se. O requerimento do autor, de aplicação de pena de litigância de má-fé à reclamada, será apreciado em sentença. II – DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Determino a realização de prova pericial para apuração de insalubridade e/ou periculosidade, com vistoria no local de trabalho. Nomeia-se o(a) Perito(a) Judicial, Sr(a). CLAUDIO MARRAFÃO - (email: claudiomarrafao@uol.com.br; fone: (11)97669-2992 (engenheiro), que deverá entregar o laudo em 30 dias. Local da pericia: endereço da reclamada - CABINES DE PINTURAS LINHAS A/B/C – 3 TU 1.1. Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, independentemente de compromisso, no prazo comum de 05 dias. 1.2. Neste mesmo prazo, as partes deverão informar único endereço eletrônico (e-mail) do patrono, com a finalidade do Perito informar a data das diligências. Atente o(a) Perito(a) para informar diretamente às partes: a data das diligências. 1.3. Deferido o acompanhamento do reclamante às diligências, bem como de um advogado de cada parte. 1.4. Quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) Perito(a) nomeado: a) Quais as atividades exercidas pelo(a) reclamante ? Descrevê-las. b) Qual a descrição do local de trabalho do(a) reclamante ? c) O(A) reclamante mantinha contato com algum agente insalubre e/ou periculoso ? Quais, considerando-se o enquadramento das Normas Regulamentadoras ? d) Em caso de insalubridade, a avaliação foi quantitativa ou qualitativa ? Justificar. e) Em sendo quantitativa, quais os níveis de avaliação apurados? f) Em sendo constatado(s) agente(s) insalubre(s), qual(is) os EPI(s) apto(s) a neutralizá-lo(s) ? g) Quanto aos EPI’s, houve comprovação documental da entrega ao (à) reclamante ? Caso sim, há certificado de aprovação (C.A.) do Ministério do Trabalho ? A periodicidade das trocas/fornecimento constantes dos recibos foram suficientes para elidir eventual agente insalubre ? h) Considerando-se as disposições da NR-6 do Ministério do Trabalho, quanto aos EPI’s, informar se a reclamada: exige o uso, orienta e treina o trabalhador e fiscaliza o seu uso. i) Conclusão: há insalubridade ou periculosidade? Em caso positivo da primeira, em que grau ? 1.5. Por fim, solicita-se que o Perito responda item a item, fundamentando e pormenorizadamente, evitando-se resposta do tipo: “Reporto-me ao laudo, vide laudo, e similares”, a fim de facilitar a conclusão e entendimento do trabalho pericial para cuja finalidade foi determinada. 1.6. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias. Havendo impugnação das partes, estas deverão apresentar quesitos específicos e pertinentes ao objeto da impugnação, sob pena de não conhecimento. Após, intime-se o Perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias. Dos esclarecimentos periciais, dê-se vista às partes. Eventual necessidade de retorno dos autos para esclarecimentos periciais será analisada em audiência de instrução, a critério exclusivo do(a) magistrado(a) que a presidir, a quem é dirigida a produção da prova e respectivo convencimento. III - No mais, aguarde-se a audiência designada. IV - Intimem-se as partes e o Perito nomeado. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI NICACIO DA COSTA

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Processo nº 1000554-93.2025.8.26.0695

ID: 276011517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000554-93.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000554-93.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido d… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000554-93.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Dados do veículo: Tipo/Marca: FIAT, MODELO: ARGO DRIVE 1.0 6V F, CHASSI n.º 9BD358AFVPYM10103, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO: 2022, COR: BRANCA, PLACA: GEG7I33 , RENAVAM: 01322370289. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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