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Processo nº 4000040-76.2025.8.26.0279

ID: 323580450

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itararé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000040-76.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN ALVES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000040-76.2025.8.26.0279/SP AUTOR : PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anoto que nem todos os docu… Petição Cível Nº 4000040-76.2025.8.26.0279/SP AUTOR : PARIS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : LILIAN ALVES CAMARGO (OAB SP131698) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Anoto que nem todos os documentos necessários para a ajuizamento da ação foram colacionados autos. Com efeito, o acesso das pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ao sistema do Juizado Especial está assegurado pelo dispositivo previsto no § 1° e inc. II, do artigo 8°, da Lei nº 9.099/95, deste que atendidos certas condições de procedibilidade. In casu , tais requisitos processuais que visam a conferir legitimidade à parte autora encontram-se dispostos no Enunciados 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no Enunciado 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo e no Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais, segundo os quais: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". (Aprovado no XXVII FONAJE - Palmas/TO - 26 a 28 de maio de 2010). Portanto, para a propositura de ação perante o Juizado Especial, impende que a pessoa jurídica demandante comprove o enquadramento fiscal, a qualificação tributária atualizada e a emissão do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. De se consignar, ainda, que, na espécie, não se vislumbra nenhuma infração ao princípio do acesso à justiça insculpido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, pois tal determinação diz respeito apenas a uma demonstração de regularidade do sujeito processual, para demandar perante o microssistema jurídico do Juizado Especial, e não exclui o acesso à Justiça Comum.] Demais disso, registre-se que é papel do Poder Judiciário analisar a regularidade da parte para poder apreciar o pedido formulado, tratando-se tal aferição acerca da existência ou não da presença dos pressupostos processuais de validade do processo, o que, aliás, se aplica amplamente ao sistema de Juizados Especiais Cíveis. E, sobre o tema, não é outro o entendimento adotado pelo E. Colégio Recursal da 49ª Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Itapeva-SP, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). "Recurso Inominado. Microempresa. Pretensão de litigar perante o JEC. Não observância do disposto nos Enunciados de n. 02 do FJESP e de n. 135 do FONAJE e de n. 07 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJSP, os quais dispõem que O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Assim, agiu com acerto o MM. Juízo "a quo" ao indeferir a petição inicial da demanda aforada pela ora recorrente. Recurso conhecido e não provido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027055-83.2021.8.26.0482; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido” (Recurso Inominado Cível nº 1011322-24.2022.8.26.0068, 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Eduardo Francisco Marcondes, 18 de março de 2024). Dessa forma, a ação precisa necessariamente ser instruída com os seguintes documentos: a) comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral; b) comprovante atualizado de opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI; c) certidão negativa atualizada de débitos tributários da Fazenda do Estado de São Paulo; d) cópia do contrato social e documentos pessoais do representante legal. Ante o exposto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando a pendência, sob pena de extinção. Intime-se.

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Antonio Bosco De Lima x Bralog Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 329902558

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-45.2020.5.07.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOSCO DE LIMA

Polo Passivo:

BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA BRUNO SOARES VASCONCELOS FELIPE LIMA VASCONCELOS RAFAEL RODRIGUES VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

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RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO

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ALINE PORTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000071-45.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ANTONIO BOSCO DE LIMA RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000071-45.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ANTONIO BOSCO DE LIMA RECLAMADO: BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 442a713 proferida nos autos. Vistos etc. Após a tentativa de conciliação frustrada (ata de audiência de Id. Fb78fee), os autos vieram conclusos para prosseguimento da execução, estando pendente de análise o pedido formulado pela parte exequente (petição de Id. fe70b17)), onde requer, com esteio no art. 139, IV do CPC, a suspensão e apreensão do passaporte do executado Bruno Soares Vasconcelos (CPF 012.401.783-52). Vale destacar que a parte exequente produziu prova robusta no sentido de que o referido executado realizou inúmeras viagens de turismo internacional, tendo inclusive menção de determinada viagem em coluna social, tudo conforme documentos de fls. 521/532 dos autos. Notificado para se manifestar sobre o pedido, o executado apresentou petição no Id. 78E6434, apenas aduzindo que não há possibilidade de suspensão do seu passaporte, em razão da violação ao seu direito de ir e vir. O executado nada pontuou sobre motivos específicos a respeito da suspensão do passaporte. Desta feita, a jurisprudência do c. TST já vem reiterando em diversos precedentes que a suspensão de Passaporte somente é admitida de forma excepcional, desde que demonstrado nos autos a reiterada ineficácia de atos executivos, permanecendo o sócio inerte, sem apresentar bens para penhora, e desde que a suspensão não seja uma punição ao executado, mas uma forma de coerção para que o exequente satisfaça a execução. O caso dos autos é bem evidenciada a ineficácia de diversos atos de execução já efetivados, a exemplo de tentativa de bloqueio de contas (SISBAJUD), de bloqueio de bens imóveis (CNIB) e diversas outras medidas executivas, todas sem eficácia e até a data de hoje a execução não se encontra garantida. Nesta esteira, os documentos colacionados pela parte exequente demonstram uma vida social do executado de muito luxo, com viagens internacionais em família para Europa e Estados Unidos, com cobertura em coluna social, mas por outro lado, a empresa e os sócios não tem R$1,00 (um real) na conta para sanear seus débitos trabalhistas. Vale destacar que esse estilo de vida luxuoso do executado é totalmente incompatível com o cenário de insolvência da empresa executada e de ausência de valores e bens do próprio executado para satisfazer a execução. Trata-se de demonstração de que o executado está ocultando seu patrimônio, sendo salutar a adoção da medida atípica de execução pleiteada pela parte exequente para buscar a efetivação da tutela jurisdicional ou apresentar proposta de conciliação razoável para pagar o crédito exequendo. É um escárnio para a dignidade da Justiça do Trabalho, e principalmente para o próprio jurisdicionado que tem o direito reconhecido desde 07.2021 (data do trânsito em julgado da sentença no conhecimento), passar anos buscando a efetivação da execução e ter acesso a elementos probatórios acerca do estilo de vida luxuoso do executado. Por fim, a medida não se trata de indevida violação ao direito de ir e vir do executado, tendo absoluta liberdade de locomoção dentro do território de nosso país. Cumpre trazer à baila precedentes do c. TST neste sentido, em que há justificativa plausível para a adoção da medida atípica de execução, no caso a suspensão e apreensão do passaporte do executado, quando o estilo de vida do executado é totalmente incompatível com o cenário econômico-financeiro de ausência de bens e valores para pagamento da execução trabalhista, como no caso dos autos. Vejamos: “HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ART. 139, IV, DO CPC. 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão em que se denegou a ordem solicitada no remédio heroico apresentado no Tribunal Regional de origem. O paciente não se conforma com a decisão regional em que se manteve a apreensão do seu passaporte e CNH no âmbito de execução na qual foi incluído como devedor em virtude da despersonalização de pessoa jurídica. 2. “É cabível ajuizamento de ’habeas corpus’ originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em ‘habeas corpus’, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do ‘habeas corpus’ impetrado no âmbito da Corte local”. (Orientação Jurisprudencial n. 156 da SBDI-2/TST). 3. Descabe a impetração de habeas corpus para desbloqueio ou liberação de Carteira Nacional de Habilitação. Precedentes. 4. A partir do julgamento do RO-8790-04.2018.5.15.0000 (DEJT 26/03/2021), a SBDI-2/TST reiteradamente vem admitindo a impetração de habeas corpus em face de ato que importa na suspensão de passaporte, por considerar que a medida, em tese, pode importar em coação ilegal da liberdade primária de locomoção do pacientes. 5. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. 6. Na espécie, apesar da dívida de quase dois milhões de reais, constatou-se que o paciente, devedor na execução subjacente, “frequenta lugares de alto padrão em São Paulo, que revelam a ousadia e o descaso do devedor com o Poder Judiciário”. A autoridade dita coatora registrou “indícios de manutenção de vida paralela confortável, alheia ao dever de pagamento de verba alimentícia ao trabalhador.” 7. Em tal circunstância, a suspensão de passaporte não pode ser tida como medida abusiva ou ilegal. Precedentes. Ordem denegada. PROCESSO Nº TST-HCCiv – 1000038-96.2025.5.00.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Exam. Sra. Ministra Relatora: MARIA HELENA MALLMANN. (grifo nosso)" Em recentíssimo julgado da mesma SBDI-2, no HCCiv-1000603-94.2024.5.00.0000, o mesmo entendimento acima foi mantido, sendo ressaltado pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Luiz Philippe Vieira de Melo Filho que “há elementos suficientes que indicam blindagem e ocultação patrimonial, considerando o estilo de vida luxuoso do devedor. A alegação de que mantém a filha estudando no exterior apenas reforça a suspeita de que ele dispõe de recursos”.(notícia do site oficial do TST, datada do dia de hoje,18/07/2025 – https://www.tst.jus.br/-/empres%C3%A1rio-tem-passaporte-retido-por-n%C3%A3o-pagar-d%C3%ADvida-com-vigilante-enquanto-ostentava-ferraris-). Em sendo assim, com esteio no art. 139, IV do CPC, e guiado pelos precedentes do c. TST acima mencionados, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino a SUSPENSÃO e APREENSÃO do passaporte do executado Bruno Soares Vasconcelos (CPF 012.401.783-52). Expeça-se IMEDIATAMENTE MANDADO direcionado à Polícia Federal para que efetue a suspensão do PASSAPORTE do executado em seus sistemas, e também MANDADO para cumprimento no endereço do executado para apreensão física do documento. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SOARES VASCONCELOS - BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - RAFAEL RODRIGUES VASCONCELOS - FELIPE LIMA VASCONCELOS

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Antonio Bosco De Lima x Bralog Transporte De Cargas Ltda e outros

ID: 329902588

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000071-45.2020.5.07.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOSCO DE LIMA

Polo Passivo:

BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA BRUNO SOARES VASCONCELOS FELIPE LIMA VASCONCELOS RAFAEL RODRIGUES VASCONCELOS

Notificação

Advogados:

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALINE PORTO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000071-45.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ANTONIO BOSCO DE LIMA RECLAMADO: BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000071-45.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ANTONIO BOSCO DE LIMA RECLAMADO: BRALOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 442a713 proferida nos autos. Vistos etc. Após a tentativa de conciliação frustrada (ata de audiência de Id. Fb78fee), os autos vieram conclusos para prosseguimento da execução, estando pendente de análise o pedido formulado pela parte exequente (petição de Id. fe70b17)), onde requer, com esteio no art. 139, IV do CPC, a suspensão e apreensão do passaporte do executado Bruno Soares Vasconcelos (CPF 012.401.783-52). Vale destacar que a parte exequente produziu prova robusta no sentido de que o referido executado realizou inúmeras viagens de turismo internacional, tendo inclusive menção de determinada viagem em coluna social, tudo conforme documentos de fls. 521/532 dos autos. Notificado para se manifestar sobre o pedido, o executado apresentou petição no Id. 78E6434, apenas aduzindo que não há possibilidade de suspensão do seu passaporte, em razão da violação ao seu direito de ir e vir. O executado nada pontuou sobre motivos específicos a respeito da suspensão do passaporte. Desta feita, a jurisprudência do c. TST já vem reiterando em diversos precedentes que a suspensão de Passaporte somente é admitida de forma excepcional, desde que demonstrado nos autos a reiterada ineficácia de atos executivos, permanecendo o sócio inerte, sem apresentar bens para penhora, e desde que a suspensão não seja uma punição ao executado, mas uma forma de coerção para que o exequente satisfaça a execução. O caso dos autos é bem evidenciada a ineficácia de diversos atos de execução já efetivados, a exemplo de tentativa de bloqueio de contas (SISBAJUD), de bloqueio de bens imóveis (CNIB) e diversas outras medidas executivas, todas sem eficácia e até a data de hoje a execução não se encontra garantida. Nesta esteira, os documentos colacionados pela parte exequente demonstram uma vida social do executado de muito luxo, com viagens internacionais em família para Europa e Estados Unidos, com cobertura em coluna social, mas por outro lado, a empresa e os sócios não tem R$1,00 (um real) na conta para sanear seus débitos trabalhistas. Vale destacar que esse estilo de vida luxuoso do executado é totalmente incompatível com o cenário de insolvência da empresa executada e de ausência de valores e bens do próprio executado para satisfazer a execução. Trata-se de demonstração de que o executado está ocultando seu patrimônio, sendo salutar a adoção da medida atípica de execução pleiteada pela parte exequente para buscar a efetivação da tutela jurisdicional ou apresentar proposta de conciliação razoável para pagar o crédito exequendo. É um escárnio para a dignidade da Justiça do Trabalho, e principalmente para o próprio jurisdicionado que tem o direito reconhecido desde 07.2021 (data do trânsito em julgado da sentença no conhecimento), passar anos buscando a efetivação da execução e ter acesso a elementos probatórios acerca do estilo de vida luxuoso do executado. Por fim, a medida não se trata de indevida violação ao direito de ir e vir do executado, tendo absoluta liberdade de locomoção dentro do território de nosso país. Cumpre trazer à baila precedentes do c. TST neste sentido, em que há justificativa plausível para a adoção da medida atípica de execução, no caso a suspensão e apreensão do passaporte do executado, quando o estilo de vida do executado é totalmente incompatível com o cenário econômico-financeiro de ausência de bens e valores para pagamento da execução trabalhista, como no caso dos autos. Vejamos: “HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. ART. 139, IV, DO CPC. 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado contra acórdão em que se denegou a ordem solicitada no remédio heroico apresentado no Tribunal Regional de origem. O paciente não se conforma com a decisão regional em que se manteve a apreensão do seu passaporte e CNH no âmbito de execução na qual foi incluído como devedor em virtude da despersonalização de pessoa jurídica. 2. “É cabível ajuizamento de ’habeas corpus’ originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em ‘habeas corpus’, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do ‘habeas corpus’ impetrado no âmbito da Corte local”. (Orientação Jurisprudencial n. 156 da SBDI-2/TST). 3. Descabe a impetração de habeas corpus para desbloqueio ou liberação de Carteira Nacional de Habilitação. Precedentes. 4. A partir do julgamento do RO-8790-04.2018.5.15.0000 (DEJT 26/03/2021), a SBDI-2/TST reiteradamente vem admitindo a impetração de habeas corpus em face de ato que importa na suspensão de passaporte, por considerar que a medida, em tese, pode importar em coação ilegal da liberdade primária de locomoção do pacientes. 5. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve ser balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No que concerne a obrigações de pagar, as medidas aflitivas somente têm lugar quando há elementos que indiquem a oposição injustificada do devedor ao cumprimento da sentença, tal como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. 6. Na espécie, apesar da dívida de quase dois milhões de reais, constatou-se que o paciente, devedor na execução subjacente, “frequenta lugares de alto padrão em São Paulo, que revelam a ousadia e o descaso do devedor com o Poder Judiciário”. A autoridade dita coatora registrou “indícios de manutenção de vida paralela confortável, alheia ao dever de pagamento de verba alimentícia ao trabalhador.” 7. Em tal circunstância, a suspensão de passaporte não pode ser tida como medida abusiva ou ilegal. Precedentes. Ordem denegada. PROCESSO Nº TST-HCCiv – 1000038-96.2025.5.00.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Exam. Sra. Ministra Relatora: MARIA HELENA MALLMANN. (grifo nosso)" Em recentíssimo julgado da mesma SBDI-2, no HCCiv-1000603-94.2024.5.00.0000, o mesmo entendimento acima foi mantido, sendo ressaltado pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Luiz Philippe Vieira de Melo Filho que “há elementos suficientes que indicam blindagem e ocultação patrimonial, considerando o estilo de vida luxuoso do devedor. A alegação de que mantém a filha estudando no exterior apenas reforça a suspeita de que ele dispõe de recursos”.(notícia do site oficial do TST, datada do dia de hoje,18/07/2025 – https://www.tst.jus.br/-/empres%C3%A1rio-tem-passaporte-retido-por-n%C3%A3o-pagar-d%C3%ADvida-com-vigilante-enquanto-ostentava-ferraris-). Em sendo assim, com esteio no art. 139, IV do CPC, e guiado pelos precedentes do c. TST acima mencionados, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino a SUSPENSÃO e APREENSÃO do passaporte do executado Bruno Soares Vasconcelos (CPF 012.401.783-52). Expeça-se IMEDIATAMENTE MANDADO direcionado à Polícia Federal para que efetue a suspensão do PASSAPORTE do executado em seus sistemas, e também MANDADO para cumprimento no endereço do executado para apreensão física do documento. Intimem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BOSCO DE LIMA

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Processo nº 4000205-53.2025.8.26.0270

ID: 335896015

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000205-53.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000205-53.2025.8.26.0270/SP AUTOR : TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB SP343074) DESPACHO/DECISÃO Os J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000205-53.2025.8.26.0270/SP AUTOR : TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB SP343074) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 4000185-62.2025.8.26.0270

ID: 335896028

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000185-62.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000185-62.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000185-62.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 4000183-92.2025.8.26.0270

ID: 335896042

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000183-92.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000183-92.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000183-92.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 4000216-82.2025.8.26.0270

ID: 337270711

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000216-82.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000216-82.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000216-82.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 4000187-32.2025.8.26.0270

ID: 337270724

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000187-32.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000187-32.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000187-32.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 4000184-77.2025.8.26.0270

ID: 337270755

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapeva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000184-77.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000184-77.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000184-77.2025.8.26.0270/SP EXEQUENTE : HELIO ALEXANDRE MENDES ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP384479) DESPACHO/DECISÃO Os Juizados Especiais foram criados para viabilizar aos mais carentes o acesso à justiça, isento de custas, célere e eficiente. No entanto, nesta Comarca o cenário tem se mostrado diverso, com as pessoas jurídicas - que deveriam ser os litigantes excepcionais - assumindo a condição de grandes demandantes e, consequentemente, prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações propostas por pessoas físicas. O acesso ao sistema dos Juizados Especiais às pessoas jurídicas é admitido somente em caráter excepcional, exigindo-se, para tanto, o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/06. Todavia, a exequente não colacionou aos autos o documento fiscal relativo ao negócio jurídico em questão. Carece, dessa forma, de legitimidade para postular no Juizado Especial A venda de mercadorias ou a prestação de serviços sem a devida emissão de nota fiscal é prática proibida no ordenamento jurídico pátrio, que causa prejuízo direto ao erário. Não se mostra razoável que o Estado, supostamente fraudado pelo contribuinte, aceite o trâmite de ações de forma gratuita. É irrelevante se a ação é de conhecimento ou de execução, já que o vício é de legitimidade para figurar no polo ativo no Juizado Especial, não está relacionado aos pressupostos processuais ou à exigibilidade/exequibilidade da obrigação. Se não há a devida emissão da nota fiscal do negócio celebrado entre as partes, não há a comprovação da regularidade fiscal da transação, fato que impede a empresa de buscar o Juizado Especial. Não há violação ao direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV). A uma porque tal direito não é ilimitado. A duas porque a parte pode intentar a demanda no Juízo Comum. Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 7 do Conselho Superior dos Juizados Especiais do TJSP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. Enunciado 135 do FONAJE, Enunciado 2 do FOJESP e Enunciado 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000603-34.2019.8.26.0279; Relator (a): Matheus Barbosa Pandino; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) Recurso inominado Execução de título executivo extrajudicial Microempresa Extinção pela falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso Enunciado nº 135 do FONAJE, Enunciado nº 2 do FOJESP e Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Sentença que deve ser mantida Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000583-62.2021.8.26.0347; Relator (a): Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido . (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MICROEMPRESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE E ENUNCIADO 2 DO FOJESP. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100039-59.2020.8.26.9037; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EMISSÃO NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. PROCESSO EXTINTO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011411-82.2017.8.26.0016; Relator (a): Claudio Antonio Marquesi; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 29/10/2018) Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a exequente apresente o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95. Intime-se.

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Flavio Alberto Orlandini x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais Responsável Pelo Posto Fiscal Benedito De Souza Corbelino (Corrrentes - Mt/Ms), Sr. Carlos Godoy, Ou Quem Lhe Faça As Vezes

ID: 339481103

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000603-21.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALBERTO ORLANDINI

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS RESPONSáVEL PELO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO (CORRRENTES - MT/MS), SR. CARLOS GODOY, OU QUEM LHE FAçA AS VEZES

Decisão

Advogados:

SILVANE SECAGNO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000603-21.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: FLAVIO ALBERTO ORLANDINI IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000603-21.2025.8.11.0027. IMPETRANTE: FLAVIO ALBERTO ORLANDINI IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS RESPONSÁVEL PELO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO (CORRRENTES - MT/MS), SR. CARLOS GODOY, OU QUEM LHE FAÇA AS VEZES Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por FLAVIO ALBERTO ORLANDINI contra ato supostamente ilegal praticado pelo CHEFE DO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO DA RECEITA ESTADUAL DE CORRENTES – MT/MS, JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, objetivando a concessão de liminar para a liberação de mercadoria apreendida no dia 25/07/2025, TAD nº 1189147-6 sob o argumento de que a apreensão é ilegal e arbitrária. Narra o impetrante que o impetrado efetuou a apreensão dos imobilizados (Plantadeira Case 13 linhas, ano 2019; Trator New Holland TJ 75, ano 2009; Roçadeira Baldan) quando passavam pelo posto fiscal, sob a alegação de inexistência de nota fiscal. Aduz ainda, que estavam realizando a transferência do maquinário para outra propriedade o qual o impetrante é arrendatário, e após a fiscalização realizaram a regularização da nota fiscal. Por isso requer, liminarmente, a liberação dos referidos bens retidos, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo, entendido como aquele que não necessita de provas complementares para ser demonstrado: mostra-se evidente e isento de controvérsia. Para que seja concedida a liminar devem concorrer os dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, acaso venha a ser reconhecida à decisão de mérito, os chamados fumus boni iuris e o periculum in mora. Na hipótese dos autos, há fundamento para a concessão da liminar. Como se sabe, a apreensão de mercadorias é permitida em determinadas situações, notadamente naqueles casos em que existem infrações tributárias de efeitos permanentes. Nesse ponto, há orientação firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 2) [1], nos seguintes termos: Tese firmada: “Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar à mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” Contudo, no caso em análise, a apreensão não parece se enquadrar nas hipóteses permissivas, tendo em vista que efetivamente lhe assiste direito à liberação dos maquinários apreendidos, pois a exigência do pagamento da multa não é motivo suficiente para a apreensão da mercadoria. A detenção de mercadorias e documentos fiscais é possível apenas pelo tempo necessário para a verificação da irregularidade e lavratura de autos de infração no caso de inadimplência tributária. Denota-se que ao lavrar o termo de apreensão e depósito, o fiscal destacou (ID 202566032): “DA ANÁLISE A Nota Fiscal de Produtor nº 00143, de 31/01/2026, trata de operação interestadual de maquinários agrícolas, remetente FLAVIO ALBERTO ORLANDINI e HELENA POTERIKO ORLANDINI e OUTROS, IE CAP 95490397-47, situado no PR, com destino ao produtor FLAVIO ALBERTO ORLANDINI, IE CAP 00000006798586, situado em RO, com observação nos dados adicionais: Obrigado a emissão de NFP-e nas operações interestaduais desde 01.01.2021. Após consulta no SINTEGRA, anexo, confirmou-se a informação contida na Nota Fiscal que o produtor está Obrigado a emissão da NPF-e a partir de 01/01/2021, nas operações interestaduais e de comércio exterior, conforme NPF 031/2015. Isto posto, temos que a Nota Fiscal do Produtor nº 143 é INIDONEA para operação, uma vez que já expirou o prazo de validade para emissão da mesma nas operações interestaduais, pois a partir de 01.01.2021 o produtor encontrava-se obrigado a emissão de NFP-e. A emissão da nota fiscal é documento necessário a regularidade fiscal no trânsito de mercadorias, inclusive, para que se possa vincular a operação supostamente praticada entre as pessoas e os produtos encontrados com o transportador.” Conforme demonstrado, o impetrante Flávio Alberto Orlandini detinha, inicialmente, nota fiscal em meio físico. Todavia, após a fiscalização, providenciou a emissão da Nota Fiscal Eletrônica nº 3.110.668, com caráter retificador (ID 202566030). Em que pese tenha sido apresentada toda a documentação pertinente aos bens, ainda que em momento posterior à fiscalização, a devolução destes foi condicionada ao pagamento do ICMS. No entanto, consta no TFT-e CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE Nº: 1183605-0 (ID 184552438- Pág. 06), que: “PARA FINS DE CONFERENCIA DA MERCADORIA E DOCUMENTAL, CONDUTOR NÃO PAROU NESTA UOF PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS FISCAIS SENDO ABORDADO PELA VOLANTE PM BATALHÃO FAZENDARIO, 1º SGT DOMINGUES , SD ANDRADE, ALTURA DO KM 10 DA BR 163, SENTIDO NORTE E CONDUZIDO AO PF PARA AVERIGUAÇÕES. SOLICITO ENVIO VIA EMAILDANFE 130142. SOLICITO ENVIO ROMANEIO DAS PEÇAS TRANSPORTADAS E DOCUMENTO FISCAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO.(...)” Ademais, diante da regularização das notas fiscais, não existe justo motivo para manter a apreensão das mercadorias. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – NOTA FISCAL INIDÔNEA – ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA CORRIGIDO – ATO ILEGAL – LIBERAÇÃO DO ALGODÃO – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Considerando a retificação da documentação necessária para o transporte de mercadorias, sua apreensão torna-se ilegal. Assim, ainda que apontadas as irregularidades, uma vez autuada a empresa, os motivos que justificam a retenção das mercadorias já não subsistem. (TJ-MT. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00018090520168110027 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Dara de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2020; destaquei). Além disso, de acordo com o enunciado da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pretendida pelo impetrante, determinando a imediata liberação do caminhão e maquinários, por meio do Termos de Apreensão e Depósito nº : 1189147-6 NOTIFIQUE-SE o impetrado da liminar ora concedida, por mandado e por telefone (dada a urgência), para que no prazo de dez (10) dias preste as informações que entender necessárias, sem se esquecer de enviar-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Findo o prazo de dez (10) dias, vindo ou não as informações do impetrado, ouça-se o Ministério Público. Após, tornem conclusos para sentença. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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