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Processo nº 1000611-20.2025.8.11.0052

ID: 322367872

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000611-20.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIOCADIA ARAUJO DA SILVA MANOEL MESSIAS DE ARAUJO MARIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000611-20.2025.8.11.0052 INVENTARIANTE: MANOEL MESSIAS DE ARAUJO REQUERENTE: MARIA ARAUJO DA SILVA, LIOCADIA ARAUJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000611-20.2025.8.11.0052 INVENTARIANTE: MANOEL MESSIAS DE ARAUJO REQUERENTE: MARIA ARAUJO DA SILVA, LIOCADIA ARAUJO DA SILVA INVENTARIADO: CLAUTIDES ARAUJO SILVA HERDEIRO: TEONIS ARAUJO DA SILVA, ISRAEL ARAUJO SILVA, ALDA LEMES DA SILVA, JOSE MARCOS LEMES DA SILVA, LEILYANE ARAUJO PIMENTA, CHRISTIANE ARAUJO PIMENTA, REGINALDO ARAUJO PIMENTA Trata-se de ação de inventário, ajuizada por MARIA ARAÚJO DA SILVA e LIOCADIA ARAÚJO DA SILVA, por meio do Sr. MANOEL MESSIAS DE ARAÚJO, visando à partilha dos bens deixados por falecimento de sua irmã CLAUTIDES ARAÚJO SILVA, ocorrido em 23/11/2024, conforme consta na certidão de óbito acostada aos autos. A falecida era pessoa solteira, interditada judicialmente em virtude de esquizofrenia paranoide e Alzheimer, conforme curatela anexada. Não deixou descendentes ou cônjuge sobrevivente. Deixou como único bem a inventariar a cota de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de um imóvel localizado na Rua São Paulo, nº 172, Bairro Bom Jardim, no Município de Salto do Céu-MT, registrado sob a matrícula nº 5694, com valor venal estimado em R$ 22.488,79. A origem da propriedade do bem remonta à partilha anterior de bens dos genitores da de cujus (Argenesio Novais de Araujo e Laurinda A. Silva Araujo), sendo que os demais irmãos renunciaram suas cotas em favor das irmãs Clautides, Liocadia e Maria. O requerente, ora inventariante, MANOEL MESSIAS DE ARAÚJO, propôs que sua parte (4,76%) fosse renunciada em favor das irmãs LIOCADIA e MARIA, o que elevaria a participação de cada uma a 40,47% do bem. Os demais herdeiros, conforme listado na inicial, são os irmãos sobreviventes e os filhos dos irmãos já falecidos: TEONIS ARAÚJO DA SILVA (posteriormente informado como falecido em 08/10/2022, tendo deixado 6 filhos), ISRAEL ARAÚJO SILVA, ALDA LEMES DA SILVA, JOSÊ MARCOS LEMES DA SILVA, LEIRIANE, ENICACIA, CRISTIANE e REGINALDO ARAÚJO PIMENTA. Requereu-se a nomeação de inventariante, a homologação das primeiras declarações, a citação dos herdeiros remanescentes para manifestação, o reconhecimento da gratuidade da justiça e, ao final, a homologação da partilha e expedição do formal respectivo. Breve relato. Decido. Presentes os requisitos da petição inicial, RECEBO a petição de abertura de inventário. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante a documentação acostada nos autos. NOMEIO como inventariante MANOEL MESSIAS DE ARAÚJO (art. 617, III do CPC), devendo ser intimado via DJE para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 617, parágrafo único, CPC). Pois bem. A apresentação da partilha amigável pressupõe que todos os herdeiros estejam de acordo com o plano de partilha, adotando-se, por consequência, o rito de arrolamento sumário. Ressalte-se que eventual divergência existente entre os herdeiros não impede a conversão do rito para arrolamento comum, eis que o critério utilizado é de natureza objetiva, conforme se observa no art. 664 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, se eleito o procedimento do arrolamento (sumário ou comum), deverá apresentar certidão negativa de existência de testamento, conforme determina o artigo 2º do Provimento n. 56/2016 do CNJ, e os documentos que atestem os valores atualizados dos bens deixados pelos extintos, bem como a propriedade ou exercício de posse pelo autor da herança, além da certidão negativa de débito das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal; O plano de partilha dos bens incontroversos, deverá observar os exatos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil. Das primeiras declarações ou do plano de partilha Observando-se os artigos 620 e 622, do CPC, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 dias, apresentar, com suas declarações, a indicação ou ratificação dos bens, valores e o plano da partilha, com a representação dos herdeiros e títulos dos bens, contendo: a) qualificação completa da parte autora da herança e herdeiros; b) certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros, conforme o estado civil; c) descrição completa dos bens; d) certidão do RGI com data posterior ao óbito, se houver imóvel e) respectivas certidões de ônus reais e folha de rosto do carnê de IPTU onde conste a metragem do imóvel, se houver; f) tabela FIPE extraída da Internet em relação ao(s) veículo(s); g) certidão negativa de débito da(s) Fazenda(s) Pública(s) Nacional, Estadual e Municipal; h) comprovante do recolhimento ITCMD ou ITBI – o último apenas se houver cessão onerosa de direitos; i) certidão de óbito dos genitores da parte autora da herança; e j) certidão negativa de existência de testamento, conforme determina o artigo 2º do Provimento n. 56/2016 do CNJ; k) Certidão de óbito dos herdeiros falecidos; Atendido o item anterior, certifique a Secretaria Judicial se todos os herdeiros se encontram habilitados e representados. Caso negativo, citem-se os demais interessados, que não tiverem representados pelo mesmo advogado da inventariante, de acordo com o art. 626 do CPC e do disposto no art. 247 CPC, e se necessário por edital (art. 259, inciso III, CPC), remetendo-se cópia das declarações/plano de partilha, para oportunizar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias depois de concluídas as citações (art. 627 CPC); Os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 do CPC. Por edital com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados incertos e desconhecidos (art. 259, III, do CPC); Concluídas as citações, dê-se vista ao Ministério Público, se houver interesse de civilmente incapaz ou ausente (art. 626, "caput", do CPC); Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das notificações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Sergio Sant Anna x Vemplast Plasticos Eireli

ID: 335484156

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-57.2020.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANT ANNA

Polo Passivo:

VEMPLAST PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOSO CRISTOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000611-57.2020.5.02.0614 RECLAMANTE: SERGIO SANT ANNA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000611-57.2020.5.02.0614 RECLAMANTE: SERGIO SANT ANNA RECLAMADO: VEMPLAST PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 273a1fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 24/06/2025 no valor de R$ 11.289,52; e em 23/07/2025 no valor de R$ 4.441,96. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Proceda-se a expedição de alvará determinada em decisão de ID. 4944d86: “.. determino a liberação ao reclamante, por alvará, dos depósitos de 27/11/2020 (R$ 10.059,15, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 15.218,01); e de 24/05/2021 (R$ 20.118,30, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 30.191,74). ...” 2- Acolho a atualização de ID. 84e0547 e determino a liberação dos depósitos de 24/06/2025 (R$ 11.289,52); e em 23/07/2025 (R$ 4.441,96) por alvará, ao autor, como quitação parcial do seu crédito. 3- A atualização observa a dedução dos valores depositados, prosseguindo-se a execução pelo total de R$ 22.148,62, em 23/07/2025, sendo: a.1) crédito bruto do autor no importe de R$ 9.636,78; a.2) R$ 497,89 de INSS autor e R$ 1.558,10 de IRRF, que deverão ser descontados do crédito do exequente; -o crédito LÍQUIDO de R$ 7.580,79 a ser depositado diretamente em conta indicada pelo reclamante; b) R$ 12.511,84 de INSS reclamada. 4- Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás. 5- A ré requer o parcelamento, nos termos do artigo 916, do CPC. A aplicação do artigo 916 do CPC é admissível subsidiariamente no processo trabalhista, pois há omissão na CLT e compatível com os princípios trabalhistas, sobretudo da efetividade. No entanto, deve ser verificado no caso concreto se ausente a má-fé da executada e desde que a aplicação resulte como meio útil e célere do ao prosseguimento do feito. Na hipótese dos autos a executada já realizou o pagamento do percentual previsto na lei, demonstrando o ânimo da reclamada em promover a quitação da execução, sem procrastinação do feito. Outrossim, nos termos do artigo 916 do CPC, é vedado ao executado apresentar Embargos à Execução, portanto, caso ocorra a concordância do exequente com o parcelamento, desde já fica autorizado o levantamento da importância depositada, incontroversa. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, considerando as ponderações do Juízo, informe se concorda com o parcelamento proposto pela reclamada. 6- Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, a ré deverá verificar a manifestação do autor, sendo que, no caso de concordância do exequente, fica, desde já, deferido o parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. 7- O reclamante indica dados para depósito em documento de ID. 9921b79. Caso o patrono não possua poderes para receber e dar quitação, deverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual. 8- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO (descontado do crédito bruto do autor o importe de INSS e IRPF), diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito, sob pena de execução direta, cabendo à ré a contabilização de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. XXXXXXX. Ressalte-se que é responsabilidade da (o) executada (o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais e custas, realizando os devidos descontos do crédito do autor, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que o pagamento deverá ser realizado em guias próprias, conforme item 9. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O(a) executado(a) deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento realizados, sendo que o(a) exequente deverá verificar os comprovantes anexados ao processo mensalmente, independentemente de nova intimação. 9- No prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito líquido do exequente, deverá a executada comprovar nos autos os seguintes recolhimentos: I - Das contribuições sociais apuradas em liquidação, deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. II - Do Imposto de Renda apurado em liquidação, em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. III - O recolhimento de custas e emolumentos em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. 10- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO SANT ANNA

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Sergio Sant Anna x Vemplast Plasticos Eireli

ID: 335484166

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-57.2020.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SANT ANNA

Polo Passivo:

VEMPLAST PLASTICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RONALDO LEAO

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MARCELO CARDOSO CRISTOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000611-57.2020.5.02.0614 RECLAMANTE: SERGIO SANT ANNA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000611-57.2020.5.02.0614 RECLAMANTE: SERGIO SANT ANNA RECLAMADO: VEMPLAST PLASTICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 273a1fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 24/06/2025 no valor de R$ 11.289,52; e em 23/07/2025 no valor de R$ 4.441,96. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Proceda-se a expedição de alvará determinada em decisão de ID. 4944d86: “.. determino a liberação ao reclamante, por alvará, dos depósitos de 27/11/2020 (R$ 10.059,15, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 15.218,01); e de 24/05/2021 (R$ 20.118,30, atualizado até 30/06/2023, no valor de R$ 30.191,74). ...” 2- Acolho a atualização de ID. 84e0547 e determino a liberação dos depósitos de 24/06/2025 (R$ 11.289,52); e em 23/07/2025 (R$ 4.441,96) por alvará, ao autor, como quitação parcial do seu crédito. 3- A atualização observa a dedução dos valores depositados, prosseguindo-se a execução pelo total de R$ 22.148,62, em 23/07/2025, sendo: a.1) crédito bruto do autor no importe de R$ 9.636,78; a.2) R$ 497,89 de INSS autor e R$ 1.558,10 de IRRF, que deverão ser descontados do crédito do exequente; -o crédito LÍQUIDO de R$ 7.580,79 a ser depositado diretamente em conta indicada pelo reclamante; b) R$ 12.511,84 de INSS reclamada. 4- Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás. 5- A ré requer o parcelamento, nos termos do artigo 916, do CPC. A aplicação do artigo 916 do CPC é admissível subsidiariamente no processo trabalhista, pois há omissão na CLT e compatível com os princípios trabalhistas, sobretudo da efetividade. No entanto, deve ser verificado no caso concreto se ausente a má-fé da executada e desde que a aplicação resulte como meio útil e célere do ao prosseguimento do feito. Na hipótese dos autos a executada já realizou o pagamento do percentual previsto na lei, demonstrando o ânimo da reclamada em promover a quitação da execução, sem procrastinação do feito. Outrossim, nos termos do artigo 916 do CPC, é vedado ao executado apresentar Embargos à Execução, portanto, caso ocorra a concordância do exequente com o parcelamento, desde já fica autorizado o levantamento da importância depositada, incontroversa. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, considerando as ponderações do Juízo, informe se concorda com o parcelamento proposto pela reclamada. 6- Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, a ré deverá verificar a manifestação do autor, sendo que, no caso de concordância do exequente, fica, desde já, deferido o parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. 7- O reclamante indica dados para depósito em documento de ID. 9921b79. Caso o patrono não possua poderes para receber e dar quitação, deverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual. 8- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO (descontado do crédito bruto do autor o importe de INSS e IRPF), diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito, sob pena de execução direta, cabendo à ré a contabilização de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. XXXXXXX. Ressalte-se que é responsabilidade da (o) executada (o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais e custas, realizando os devidos descontos do crédito do autor, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que o pagamento deverá ser realizado em guias próprias, conforme item 9. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O(a) executado(a) deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento realizados, sendo que o(a) exequente deverá verificar os comprovantes anexados ao processo mensalmente, independentemente de nova intimação. 9- No prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito líquido do exequente, deverá a executada comprovar nos autos os seguintes recolhimentos: I - Das contribuições sociais apuradas em liquidação, deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. II - Do Imposto de Renda apurado em liquidação, em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. III - O recolhimento de custas e emolumentos em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. 10- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VEMPLAST PLASTICOS EIRELI

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Processo nº 4002189-85.2025.8.26.0007

ID: 298220819

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002189-85.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE LIMA ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE BALTAR VIANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002189-85.2025.8.26.0007/SP AUTOR : CAROLINE DE LIMA ROSSI ADVOGADO(A) : MICHELE BALTAR VIANA (OAB SP250842) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Neste juízo de cogniç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002189-85.2025.8.26.0007/SP AUTOR : CAROLINE DE LIMA ROSSI ADVOGADO(A) : MICHELE BALTAR VIANA (OAB SP250842) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito não resta evidenciada, uma vez que consta apenas a versão unilateral da parte autora. Prudente a oitiva da parte contrária. No mais, nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é devido anualmente e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor (art. 2º) e como contribuinte de imposto o proprietário do veículo (art. 5º). Nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei Estadual nº 13.296/2008, “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado”. No caso, a parte autora era proprietária do veículo na data do fato gerador, alienado após a sua ocorrência . Neste sentido: IPVA – Exercício de 2015 – Autor que era proprietário do veículo na data do fato gerador do tributo (01.01.2015), sendo responsável pelo pagamento deste – Alegação de que o bem foi alienado em 20.01.2015, ou seja, em momento posterior – Lei Estadual nº 13.296/2008 – Ausência de qualquer irregularidade na cobrança do tributo e protesto da respectiva CDA - Possibilidade de protesto de CDA – Matéria sedimentada pelos Tribunais Superiores (ADI 5135/DF e REsp 1.686.659-SP - Tema nº 777) - Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP - Apelação Cível nº 1000611-09.2017.8.26.0270; Relator Des. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; julgado em 12/06/2019) Apelação Cível – Ação anulatória de débito fiscal – IPVA/2016 – Veículo alienado – Sentença de improcedência – Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Considerando que a venda do bem ocorreu em data posterior ao fato gerador do IPVA (1º de janeiro do exercício-referência 2016) e inexiste prova de que o comprador assumiria a responsabilidade pelo respectivo pagamento, de rigor a improcedência da demanda - Não há que se falar em ausência de vínculo entre a autora ex-proprietária e o bem na data da ocorrência do fato gerador do tributo – Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC – R. sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível nº 1061573-67.2017.8.26.0053; Relator Des. Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; julgado em 29/05/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Excepcionalmente, fica dispensada a realização de audiência de conciliação e de instrução e julgamento. Cite-se e intime-se a apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A defesa deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar a defesa escrita exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceita contestação por e-mail, fax, correio ou por meio físico. Caso a parte resolva apresentar defesa escrita sem assistência por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviá-la por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a palavra CONTESTAÇÃO, seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada da contestação ao processo. A contestação deverá ser escrita em linguagem simples e de forma resumida. Todos os documentos devem ser apresentados com a contestação. Caso não seja apresentada a defesa escrita, certifique-se o decurso de prazo e faça-se conclusão para sentença (revelia). A parte ré deverá especificar provas na defesa escrita, justificando sua pertinência e indicando os pontos controvertidos a serem provados, sob pena de preclusão. Protestos genéricos por produção de provas não serão conhecidos. Intime-se.

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Processo nº 0000280-47.2024.8.26.0222

ID: 294298051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000280-47.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDDY MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0000280-47.2024.8.26.0222 (processo principal 1000611-85.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eddy Moreira dos Santos - T… Processo 0000280-47.2024.8.26.0222 (processo principal 1000611-85.2019.8.26.0222) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Eddy Moreira dos Santos - Trata-se de execução de cumprimento de sentença, proposta por EDDY MOREIRA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no que tange à cobrança de valor referente à astreinte fixada por descumprimento de decisão judicial. A parte executada ofereceu impugnação à f. 109/114, pugnando pelo afastamento da multa ou, subsidiariamente, pela sua redução. Fundamento e decido. Verifica-se que a decisão proferida nos autos principais determinou a incidência de multa diária de R$100,00 (cem reais) por dia, limitada, a R$3.000,00 (três reais), a ser revertida à parte autora, caso o benefício não fosse implantado no prazo de 60 dias ( f. 462). Impende observar que o INSS foi intimado por email, instruído com os documentos necessários ao imediato cumprimento da tutela jurisdicional em 06/06/2023 (f. 468), no entanto, o cumprimento da obrigação foi efetivado em 25/11/2023 (f. 481 e seguintes), ou seja, não se deu em prazo razoável, razão pela qual deve ser mantida a aplicação da multa. Ademais, aduz o executado que o prazo deveria ser contabilizado em dias úteis, sem razão, no entanto. Tratando-se a implantação de benefício de obrigação de natureza material, e não processual, o prazo será contado em dias corridos. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. 1 - É possível a aplicação de multa diária por atraso (astreintes) por se tratar de meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art . 536, § 1º, CPC. 2 - Nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o valor ou periodicidade da astreinte pode ser alterado: "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la", nas hipóteses em que verificar que "se tornou insuficiente ou excessiva" ou "o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para descumprimento". 3 - Quanto à contagem de prazo para implantação do benefício, é certo que o prazo para efetivação da tutela se conta em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de ato processual. 4 - Não cabe o exame em sede recursal de matéria que não foi objeto de prévia disposição pelo juízo da causa, sob pena de supressão de instância . 5 - Agravo de instrumento parcialmente conhecido, a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50073681320244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 23/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) - grifo nosso Ademais, defende o executado que é facultado ao magistrado de ofício e a qualquer tempo modificar o valor da penalidade. Assinala, ainda, que, tendo em vista seu caráter acessório, a multa em discussão não poderá ensejar enriquecimento sem causa, devendo ser respeitado os princípios da justa medida, da proporcionalidade e razoabilidade, pugnando pelo afastamento ou redução da multa. É cediço que asastreintestêm por finalidade reforçar o efeito coercitivo da decisão judicial, compelindo o obrigado a efetivar a tutela específica concedida aa exequente, em virtude da repercussão financeira do seu descumprimento. Seu valor, contudo, deve ser fixado levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo ser tão irrisório, a ponto de nada representar; nem tão exagerado, a ponto de implicar em sacrifício demasiado para o obrigado ou em enriquecimento ilícito da parte contrária. No entanto, não se vislumbra no presente caso, a hipótese de enriquecimento sem causa, até porque o valor imposto de multa pelo descumprimento da decisão respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De proemio destacar que o valor da multa deve estar balizado por dois vetores principais, a capacidade econômica da parte obrigada e, ainda, a importância do direito o qual se pretende tutelar. Ora, na hipótese dos autos, tem-se de um lado o INSS e do outro o direito fundamental da beneficiária/exequente ao recebimento de sua aposentadoria. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) não caracteriza à exequente enriquecimento ilícito. Destarte, tenho como justo o valor fixado nos autos principais. Impende mencionar que tal imposição se faz necessário para que não fique o executado imune à observância dos comandos judiciais de acordo com os prazos razoavelmente fixados, o que de fato vem acontecendo reiteradamente. Ademais, a exequente tinha 60 dias para cumprir a obrigação a ele determinado e não o fez, sem que houvesse colacionado aos autos qualquer prova que justificasse a demora. Vê-se, portanto, que a manutenção da cominação é medida que se impõe. À vista do exposto, REJEITO nos termos da fundamentação, a presente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como devido o valor de R$ 3.208,80. Deixo de condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1134186/RS, (Tema 408): "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença", bem como nos termos da Sumula 519 do STJ. Transitada em julgado, requisitem-se os pagamentos, abrindo-se vista dos autos às partes, para se manifestarem nos termos do art. 11, da Resolução nº. 458/2017 CJF. Prazo: 05 (cinco) dias. Consigno que,em havendo destaque no valor principal a ser recebido, dos honorários contratuais,estando referido contrato regularmente juntados aos autos,deverão ser expedidos ofícios em separado, conforme prevê o artigo 22, §4º, do Estatuto da Advocacia, in verbis: §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Atente-se a Z. Serventia para o Comunicado n.02/2018-UFEP, nas confecções dos ofícios requisitórios. Após, dê-se ciência as partes, aguardando-se o efetivo pagamento. Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Processo nº 0810087-28.2025.8.15.2001

ID: 317077689

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810087-28.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL MEDEIROS DANTAS

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GUILHERME OLIVEIRA SA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810087-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e D… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810087-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais c/c Tutela de Urgência, interposta por SEVERINO DA SILVA ARAÚJO, devidamente qualificado, em face de BANCO BMG S.A., empresa devidamente qualificada. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, a fim de organizar o processo. É o relatório. DECIDO. Da Impugnação ao Valor da Causa No tocante ao valor atribuído à causa, entendo que assiste razão à parte requerida. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, ainda que estimado. No caso dos autos, observa-se que o autor pleiteia a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente desde julho de 2016, os quais a própria inicial informa já totalizarem mais de R$ 8.500,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Logo, a soma dos pedidos ultrapassa consideravelmente o valor atribuído à causa, fixado em R$ 8.000,00, revelando-se incompatível com a extensão da pretensão deduzida. Assim, acolho a preliminar arguida pela parte ré para determinar a retificação do valor da causa, com observância do disposto nos incisos I, IV e VI do artigo 292 do CPC, em prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Da Inépcia da Inicial Alega o demandado que o autor não informa qualquer informação de tentativa de solução da problemática nas vias administrativas, e que por tal razão, é evidente que a autora escolheu a via judicial com primeira tentativa de solução de um litígio sem, ao menos, buscar o acionamento administrativo, o que deverá culminar no indeferimento da inicial. O interesse de agir (ou interesse processual) é um pressuposto processual de validade extrínseco positivo. Se revela por meio de um binômio: interesse-utilidade e interesse-necessidade. O interesse-utilidade se perfaz pela aptidão do processo de proporcionar à parte algum proveito jurídico. Já o interesse-necessidade apresenta-se como a impossibilidade de o bem da vida pretendido ser obtido de outra forma que não mediante o processo. No caso dos autos, a ausência de requerimento administrativo não obsta o exercício do direito do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da acesso à justiça (art. 5º, XXXFV, da CF). Ademais, a própria ré apresentou contestação, resistindo à pretensão da parte autora. Nesse sentido temos: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Prescrição O Banco promovido argue, em sede de preliminar a ocorrência de prescrição trienal, para tanto, utiliza como base o artigo 206, §3º, IV e V do Código Civil, o qual diz respeito à prescrição referente às discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor. No entanto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento acerca da situação apresentada na exordial, se posicionando no sentido de que, a esses casos se aplica o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ato contínuo, entende o STJ que a contagem do prazo prescricional se inicia na data do último desconto indevido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão às razões apresentadas pelo promovido em sede de preliminar, razão pela qual rejeito-a. DISPOSITIVO Isto posto, dou por saneado o feito e determino a intimação do autor para que promova a retificação do valor da causa, com observância do disposto nos incisos I, IV e VI do artigo 292 do CPC, em prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão acerca da necessidade e pertinência da audiência de instrução requerida pelo promovido. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 0810087-28.2025.8.15.2001

ID: 317077687

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810087-28.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS DANTAS

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GUILHERME OLIVEIRA SA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810087-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e D… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810087-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais c/c Tutela de Urgência, interposta por SEVERINO DA SILVA ARAÚJO, devidamente qualificado, em face de BANCO BMG S.A., empresa devidamente qualificada. Estão presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo a analisar as preliminares arguidas pela demandada em sede de contestação, a fim de organizar o processo. É o relatório. DECIDO. Da Impugnação ao Valor da Causa No tocante ao valor atribuído à causa, entendo que assiste razão à parte requerida. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, ainda que estimado. No caso dos autos, observa-se que o autor pleiteia a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a devolução em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente desde julho de 2016, os quais a própria inicial informa já totalizarem mais de R$ 8.500,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Logo, a soma dos pedidos ultrapassa consideravelmente o valor atribuído à causa, fixado em R$ 8.000,00, revelando-se incompatível com a extensão da pretensão deduzida. Assim, acolho a preliminar arguida pela parte ré para determinar a retificação do valor da causa, com observância do disposto nos incisos I, IV e VI do artigo 292 do CPC, em prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Da Inépcia da Inicial Alega o demandado que o autor não informa qualquer informação de tentativa de solução da problemática nas vias administrativas, e que por tal razão, é evidente que a autora escolheu a via judicial com primeira tentativa de solução de um litígio sem, ao menos, buscar o acionamento administrativo, o que deverá culminar no indeferimento da inicial. O interesse de agir (ou interesse processual) é um pressuposto processual de validade extrínseco positivo. Se revela por meio de um binômio: interesse-utilidade e interesse-necessidade. O interesse-utilidade se perfaz pela aptidão do processo de proporcionar à parte algum proveito jurídico. Já o interesse-necessidade apresenta-se como a impossibilidade de o bem da vida pretendido ser obtido de outra forma que não mediante o processo. No caso dos autos, a ausência de requerimento administrativo não obsta o exercício do direito do direito de ação, sob pena de violação ao princípio da acesso à justiça (art. 5º, XXXFV, da CF). Ademais, a própria ré apresentou contestação, resistindo à pretensão da parte autora. Nesse sentido temos: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado – Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF)- O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Prescrição O Banco promovido argue, em sede de preliminar a ocorrência de prescrição trienal, para tanto, utiliza como base o artigo 206, §3º, IV e V do Código Civil, o qual diz respeito à prescrição referente às discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor. No entanto, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento acerca da situação apresentada na exordial, se posicionando no sentido de que, a esses casos se aplica o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ato contínuo, entende o STJ que a contagem do prazo prescricional se inicia na data do último desconto indevido. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.042/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019). Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão às razões apresentadas pelo promovido em sede de preliminar, razão pela qual rejeito-a. DISPOSITIVO Isto posto, dou por saneado o feito e determino a intimação do autor para que promova a retificação do valor da causa, com observância do disposto nos incisos I, IV e VI do artigo 292 do CPC, em prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão acerca da necessidade e pertinência da audiência de instrução requerida pelo promovido. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Fabiana Custodio Da Silva e outros x Condominio C.O.D.E. Aclimacao e outros

ID: 329909156

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-19.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CUSTODIO DA SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONDOMINIO C.O.D.E. ACLIMACAO GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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NORIO OTA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000611-19.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIANA CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000611-19.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIANA CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8dfd70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. A reclamante e a 2ª reclamada concordam expressamente com o laudo pericial apresentado. A 1ª reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa aos juros e correção monetária: A 1ª Reclamada discorda do resultado obtido no laudo pericial, alegando que a atualização dos juros e correção monetária deveria ser limitada à data da recuperação judicial. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste à 1ª Reclamada em suas argumentações, uma vez que nos termos do r. julgado, não há determinação alguma no sentido de se limitar a data de atualização dos cálculos à data da recuperação judicial. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa à multa do art. 467 da CLT: A 1ª Reclamada discorda do resultado obtido no laudo pericial, alegando ser indevida a multa do art. 467 da CLT sobre a multa do FGTS, uma vez que penaliza multa sobre multa. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste à Reclamada em suas argumentações, uma vez que, a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS, consta expressamente determinada na r. sentença. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A 3ª reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa à multa de 40% do FGTS: A Reclamada discorda do resultado obtido no laudo pericial, alegando que a perícia deixou de limitar a multa de 40% do FGTS ao período de 05.01.2024 a 08.02.2024. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste à Reclamada em suas argumentações, uma vez que o entendimento de que o fato gerador da multa de 40% do FGTS é a rescisão e a base de cálculo é o saldo da conta vinculada no momento do desligamento, sendo assim, considerando que no momento da rescisão a reclamante laborava em prol da 3ª Reclamada, entendemos correta a apuração da multa sob responsabilidade desta. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Diane do exposto, ante a concordância expressa da 2ª reclamada e da reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id fa68d21, e fixa-se a condenação em: 1ª reclamada: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (responsável principal) R$ 10.618,41 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.302,45 taxa SELIC R$ 189,27 INSS reclamada R$ 3.211,75 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 393,96 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 776,33 Honorários Advocatícios - 5% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 240,00 Custas Processuais R$ 19.732,17 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 52,78) autorizadas ao final. 2ª reclamada: CONDOMÍNIO C.O.D.E. ACLIMAÇÃO (responsável subsidiária) R$ 1.978,74 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 219,44 taxa SELIC R$ 109,91 Honorários Advocatícios - 5% R$ 1.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 240,00 Custas Processuais R$ 4.048,09 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). 3ª reclamada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (responsável subsidiária) R$ 7.934,96 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 973,30 taxa SELIC R$ 189,27 INSS reclamada R$ 3.211,75 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 393,96 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 625,70 Honorários Advocatícios - 5% R$ 1.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 240,00 Custas Processuais R$ 15.068,94 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 52,78) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando que a 1ª reclamada está em recuperação judicial, denota-se que o prosseguimento da execução em face da executada beira a inocuidade, sobretudo no caso da aludida reclamada, que figuram em dezenas de demandas trabalhistas neste Egrégio Tribunal. A decretação da falência e/ou recuperação judicial da devedora principal deflagra motivo suficiente para que a execução se dirija em face das responsáveis subsidiárias, sendo prescindível que a exequente persiga a satisfação de seus créditos, via habilitação, perante o Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial A responsabilização subsidiária visa justamente a garantir a satisfação do crédito trabalhista. Exigir do reclamante o exaurimento de um longo e demorado processo falimentar, ao contrário, subverteria a lógica do instituto, mormente considerando a natureza alimentar do crédito. Despiciendo, portanto, o esgotamento de todos os meios de executivos contra a devedora principal nos autos da falência e/ou recuperação judicial, que presume o seu estado de insolvência e que acarreta sérias dificuldades em satisfazer o crédito, até porque naquele processo nem sequer se assegura a satisfação do credor trabalhista. Desse modo, prossiga-se em face das 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis subsidiárias pela presente execução. Assim, intime-se as 2ª e 3ª reclamadas para efetuarem o pagamento da importância supra, respeitados os seus períodos de responsabilidade, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - CONDOMINIO C.O.D.E. ACLIMACAO

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Fabiana Custodio Da Silva e outros x Condominio C.O.D.E. Aclimacao e outros

ID: 329909173

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-19.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CUSTODIO DA SILVA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

CONDOMINIO C.O.D.E. ACLIMACAO GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000611-19.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIANA CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000611-19.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: FABIANA CUSTODIO DA SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8dfd70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. A reclamante e a 2ª reclamada concordam expressamente com o laudo pericial apresentado. A 1ª reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa aos juros e correção monetária: A 1ª Reclamada discorda do resultado obtido no laudo pericial, alegando que a atualização dos juros e correção monetária deveria ser limitada à data da recuperação judicial. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste à 1ª Reclamada em suas argumentações, uma vez que nos termos do r. julgado, não há determinação alguma no sentido de se limitar a data de atualização dos cálculos à data da recuperação judicial. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da impugnação relativa à multa do art. 467 da CLT: A 1ª Reclamada discorda do resultado obtido no laudo pericial, alegando ser indevida a multa do art. 467 da CLT sobre a multa do FGTS, uma vez que penaliza multa sobre multa. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste à Reclamada em suas argumentações, uma vez que, a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS, consta expressamente determinada na r. sentença. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A 3ª reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da impugnação relativa à multa de 40% do FGTS: A Reclamada discorda do resultado obtido no laudo pericial, alegando que a perícia deixou de limitar a multa de 40% do FGTS ao período de 05.01.2024 a 08.02.2024. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste à Reclamada em suas argumentações, uma vez que o entendimento de que o fato gerador da multa de 40% do FGTS é a rescisão e a base de cálculo é o saldo da conta vinculada no momento do desligamento, sendo assim, considerando que no momento da rescisão a reclamante laborava em prol da 3ª Reclamada, entendemos correta a apuração da multa sob responsabilidade desta. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Diane do exposto, ante a concordância expressa da 2ª reclamada e da reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id fa68d21, e fixa-se a condenação em: 1ª reclamada: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (responsável principal) R$ 10.618,41 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.302,45 taxa SELIC R$ 189,27 INSS reclamada R$ 3.211,75 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 393,96 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 776,33 Honorários Advocatícios - 5% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 240,00 Custas Processuais R$ 19.732,17 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 52,78) autorizadas ao final. 2ª reclamada: CONDOMÍNIO C.O.D.E. ACLIMAÇÃO (responsável subsidiária) R$ 1.978,74 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 219,44 taxa SELIC R$ 109,91 Honorários Advocatícios - 5% R$ 1.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 240,00 Custas Processuais R$ 4.048,09 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). 3ª reclamada: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (responsável subsidiária) R$ 7.934,96 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 973,30 taxa SELIC R$ 189,27 INSS reclamada R$ 3.211,75 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 393,96 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 625,70 Honorários Advocatícios - 5% R$ 1.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 240,00 Custas Processuais R$ 15.068,94 Valor Total Atualizado até 01/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 52,78) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando que a 1ª reclamada está em recuperação judicial, denota-se que o prosseguimento da execução em face da executada beira a inocuidade, sobretudo no caso da aludida reclamada, que figuram em dezenas de demandas trabalhistas neste Egrégio Tribunal. A decretação da falência e/ou recuperação judicial da devedora principal deflagra motivo suficiente para que a execução se dirija em face das responsáveis subsidiárias, sendo prescindível que a exequente persiga a satisfação de seus créditos, via habilitação, perante o Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial A responsabilização subsidiária visa justamente a garantir a satisfação do crédito trabalhista. Exigir do reclamante o exaurimento de um longo e demorado processo falimentar, ao contrário, subverteria a lógica do instituto, mormente considerando a natureza alimentar do crédito. Despiciendo, portanto, o esgotamento de todos os meios de executivos contra a devedora principal nos autos da falência e/ou recuperação judicial, que presume o seu estado de insolvência e que acarreta sérias dificuldades em satisfazer o crédito, até porque naquele processo nem sequer se assegura a satisfação do credor trabalhista. Desse modo, prossiga-se em face das 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis subsidiárias pela presente execução. Assim, intime-se as 2ª e 3ª reclamadas para efetuarem o pagamento da importância supra, respeitados os seus períodos de responsabilidade, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CUSTODIO DA SILVA

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Processo nº 1000611-59.2025.8.26.0486

ID: 332948080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000611-59.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. C. Z. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-59.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.Z.C. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defenso… Processo 1000611-59.2025.8.26.0486 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.Z.C. - 1. Ante a forma de representação processual, assistido pela(o) defensor cadastrado no Convênio Defensoria Pública /OAB-SP, defiro a (ao) autor(a)(es) os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Anote-se. 2. Diante dos fatos articulados na petição inicial e a probabilidade do direito aos alimentos, bem como do perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência, fixo os alimentos provisórios em favor da parte autora. Porém, à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(es) em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do demandado, a serem descontados mensalmente de sua folha de pagamento/benefício previdenciário e depositados na conta bancária informada pela parte autora, qual seja, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0802, Conta 768963953-5, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968 c/c art. 300 do CPC). 2.1. Consigno que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas remuneratórias (salário, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, gratificações, comissões, participação nos lucros, participação nos resultados etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, e sobre verbas intrinsecamente indenizatórias, como auxílio-transporte e os auxílios alimentação (cesta básica, vale-alimentação, vale-refeição etc), férias convertidas em pecúnia, aviso prévio indenizado, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional e o terço constitucional de férias, sejam elas vencidas ou proporcionais). 2.2. Na hipótese de situação de desemprego ou emprego informal do requerido, fixo os alimentos em valor correspondente a 30% (trinta) do salário mínimo nacional. 3. Oficie-se ao empregador/entidade pagadora (Serralheria Moderna Quatá) para que proceda a implantação do desconto em folha de pagamento do requerido, na forma acima estabelecida. 3.1. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora do réu (qualificado no cabeçalho), para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada. 3.2. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos, no prazo de 10 dias. 3.3. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (CP, art. 330). 4. Atento ao disposto no artigo 695 do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 5. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 6. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 7. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via Whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. O COMPARECIMENTO DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO E A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ 2 % (DOIS POR CENTO) DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. 8. CITE-SE o requerido, via mandado/carta precatória, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 8.1. Deverá o oficial de justiça cientificar o demandado de que, caso não possua condições de constituir advogado poderá se dirigir a Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 9. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 9.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 9.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 10. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA BRAZ (OAB 464203/SP)

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