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ID: 277041076

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-87.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

CARBONIFERA METROPOLITANA S/A DEYVIT BORGES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MAY CANARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARCAL SARDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEURER MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MAY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 RECORRENTE: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEYVIT BORGES DA SILVA E OUTROS (1) ROT 0000748-87.2023.5.12.0027 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: DEYVIT BORGES DA SILVA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - violação do art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente se insurge contra a limitação do valor da condenação ao valor da inicial. Consta do acórdão: A Lei nº 13.467/17 alterou a redação do art. 840, § 1º, da CLT, explicitando que "[...] o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor [...]". Portanto, passou a estar expressa a obrigatoriedade de indicação do valor de cada um dos pedidos e, dessa forma, não existe mais a possibilidade de se optar por indicar o valor apenas "para fins de estimativa ou de amostragem", donde resulta a conclusão de que o valor apontado integra a qualificação do pedido e serve de limite para a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto à matéria, destaca-se que o Tribunal Pleno do TRT da 12ª Região apreciou a questão em 24-5-2021, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000323-49.2020.5.12.0000, fixando tese jurídica contrária à pretensão obreira, in verbis: TESE JURÍDICA N.º 06 - "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Registro, inicialmente, que, tratando-se de decisão sucinta, é válida a sua transcrição integral, na medida em que permite o imediato confronto de teses em exame, conforme o entendimento firmado no âmbito da SBDI-1 do TST por ocasião do julgamento do recurso de embargos E-ED-ARR-21322-31.2014.5.04.0202, cujo acórdão foi publicado no DEJT em 15/12/2017. Atendido, portanto, o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (ROT 1000611-72.2020.5.02.0706), no seguinte sentido: LIMITAÇÃO DO PEDIDO AOS VALORES DA INICIAL. A nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, passou a exigir, além de pedido certo e determinado, a indicação do valor. No caso, a petição inicial apresenta valores para os pedidos, e não sua liquidação. Assim, podem ser estimados, visto que são valores que representam a pretensão. Proferida a sentença e arbitrado valor à condenação, a importância real devida será apurada na fase própria da liquidação. Recurso do reclamante a que se dá provimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: CARBONIFERA METROPOLITANA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - Tema 1046 do STF. Requer a reforma da decisão para afastar da condenação o pagamento de 30 minutos diários a título de tempo à disposição do empregador decorrente da troca de uniforme e banho. Consta do acórdão: O tempo para colocação e retirada dos EPIs deve ser considerado tempo à disposição do empregador até porque o empregado não tem o dever de manter os EPIs em sua residência, razão pela qual deve ser computado como tempo à disposição do empregador. Nesse sentido a Súmula nº 11 deste Regional: TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo destinado à troca de uniforme como obrigação imposta pelo empregador ou por norma de saúde pública deve ser considerado como efetiva labuta, integrando a jornada de trabalho do empregado, ainda que haja previsão em contrário em instrumento normativo. No mais, tendo em vista a atividade exercida pelo autor, entendo por inválida a disposição convencional que exclui a contagem do tempo despendido para a troca de uniforme e banho, por dizer respeito a normas saúde, higiene e segurança, insuscetível de negociação pelas partes. Denota-se na decisão da Câmara possível contrariedade à tese jurídica firmada pelo STF na ARE 1121633 (Tema 1046), cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Dessa forma, e em observância aos princípios da eficiência da atividade jurisdicional, segurança jurídica, isonomia, celeridade e economia processual, entendo ser recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame do tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a decisão que o condenou no pagamento de diferenças de adicional noturno referentes à prorrogação da hora noturna. Argumenta que “a convenção coletiva da recorrente conta o adicional noturno mais benéfico de 50% para o recorrido e limita o pagamento do adicional noturno até às 5h da manhã do dia seguinte.” Consta do acórdão: No caso em tela, as normas coletivas aplicáveis ao contrato, no período correspondente à condenação, assim preveem (v.g. cláusula vigésima terceira da CCT 2019): "A majoração do adicional noturno para o serviço prestado entre as 22 (vinte e duas) horas às 05 (cinco) horas da manhã do dia seguinte será de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal". Como se vê, a referida norma não exclui o direito ao recebimento do adicional noturno em eventual prorrogação da jornada noturna, apenas estabelecendo o direito ao pagamento de adicional superior ao legalmente previsto para as horas laboradas entre 22h e 5h. No aspecto, o inciso II da Súmula nº 60 do TST, apontada na sentença, dispõe que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas" (grifou-se), o que deverá ser observado em liquidação de sentença, ante a possibilidade de prática de jornadas mistas (art. 73, § 4º, da CLT). Como a sentença condenou a ré ao pagamento do adicional convencional inclusive para as horas extras laboradas em prorrogação à jornada noturna, merece adequação apenas nesse aspecto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que na apuração das diferenças de adicional noturno seja considerado o adicional de 50% apenas para aquelas realizadas no período entre 22h e 5h, não abarcando as prorrogações da jornada noturna, para as quais é devido apenas o adicional legal de 20%. A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SDI1 do TST (EED-RR-825-88.2010.5.03.0064) de seguinte teor: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 60, II, DO TST. (…) A controvérsia está pacificada nesta Subseção desde o julgamento do E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 16/2/2018, em que se decidiu pela validade da cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, MESMO QUANDO PRORROGADA A JORNADA APÓS AS CINCO HORAS, ante a observância do princípio do conglobamento, visto que pactuado, em contrapartida, pagamento do adicional noturno em percentual diferenciado. Recurso de embargos conhecido e provido" CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 20 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 22 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DEYVIT BORGES DA SILVA

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ID: 277041106

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-87.2023.5.12.0027

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