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Processo nº 0000532-58.2025.8.26.0014

ID: 293328223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000532-58.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000532-58.2025.8.26.0014 (processo principal 1000632-35.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mont… Processo 0000532-58.2025.8.26.0014 (processo principal 1000632-35.2021.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Monteiro & Neves Advogados Associados - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: NELSON MONTEIRO JUNIOR (OAB 137864/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

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Processo nº 1000632-15.2025.8.26.0137

ID: 276664035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000632-15.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SíLVIO MARIANO PONS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000632-15.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sílvio Mariano Pons - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da n… ADV: Vivian Cristina Batistela (OAB 177907/SP) Processo 1000632-15.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Sílvio Mariano Pons - Vistos. 1. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, com fulcro no artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, por não haver quaisquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo Diploma Legal, notadamente quanto à fiança. De fato, a parte locatária prestou caução ao locar o imóvel. Porém, o valor caucionado já foi integralmente utilizado para cobrir parte dos alugueis e encargos de locação atrasados, conforme demonstram os documentos juntados, sendo razoável reputar extinta a garantia do contrato de locação, atraindo a aplicação do inciso IX do artigo 59 da Lei de Locações e possibilitando a concessão de liminar de despejo, em consonância com o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. CORREÇÃO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a dívida equivalia a doze meses de alugueis quando ajuizada a ação e superava significativamente o valor da caução prestada em garantia do contrato, correspondente a três meses, sendo forçoso reconhecer que se encontrava desprovido de garantias. Logo, correto o deferimento da liminar, condicionada sua efetivação à prestação de caução pelas agravadas, pois estão presentes os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2095461-09.2016.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ADILSON DE ARAUJO, j. 14/06/2016). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONTRATO ESCRITO Indeferimento da liminar, à luz da fiança contratada Despejo liminar Cabimento Hipótese prevista no art. 59, § 1º, inc. IX da Lei de locação Débito que supera a garantia ofertada Extinção da garantia que autoriza a concessão da liminar de despejo Decisão reformada Recurso provido" (E. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2067455-89.2016.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 12/05/2016). Nesse passo, defiro a liminar requerida com base no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, diante do fundamento do pedido (despejo por falta de pagamento) e da extinção da garantia prestada quando da locação. Por conseguinte, determino o despejo da parte ré, com prévia notificação para desocupação em 15 (quinze) dias úteis. Para a efetivação do despejo, a parte autora deverá prestar caução no valor de três aluguéis, conforme artigo 59, §1º, da Lei de Locação. Prestada a caução, providencie a Serventia o necessário para o cumprimento. A parte ré poderá evitar a rescisão da locação requerendo, no prazo de 15 dias, permissão para o pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991, vale dizer, a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora e d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Cite-se a parte ré, no mesmo ato, no endereço fornecido na petição inicial, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Anoto que o depósito judicial independe de cálculo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II) e, portanto, constitui ônus do locatário. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes, em qualquer caso, servindo a cópia do presente despacho, como mandado (CPC, art. 247). 4. Com a apresentação de defesa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, certifique-se e tornem conclusos para sentença. 6. Serve a presente como mandado. Expeça-se folha de rosto. Intimem-se.

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724164

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724174

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724189

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724199

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724215

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

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Processo nº 1000632-80.2025.8.11.0024

ID: 301284960

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-80.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO CAMPOS MESQUITA

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ANA MONICA CAMPOS MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000632-80.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA EXECUTADO: ALMEIDA E CALDAS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000632-80.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: CONDOMINIO PORTO DO MANSO VILA NAUTICA EXECUTADO: ALMEIDA E CALDAS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes CONDOMÍNIO PORTO DO MANSO VILA NÁUTICA (exequente) e ALMEIDA E CALDAS LTDA (executado), em que objetiva a exigência de obrigação por quantia certa decorrente de débito de taxas condominiais relativas ao lote I12 de propriedade do executado junto ao Condomínio exequente, vencidas entre dezembro de 2023 a abril de 2025. No decorrer do procedimento para a constrição/expropriação de bens, as partes firmaram acordo/transação para pagamento/adimplemento, pendente apenas de homologação e suspensão. Postularam pela homologação do acordo e extinção do feito com resolução de mérito (ID 194674839). II - FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No caso em apreço, após a propositura da execução para cobrança de taxas condominiais em atraso, as partes firmaram acordo confessando a dívida e estabelecendo as condições de pagamento, pugnando pela sua homologação, suspensão durante o prazo de cumprimento e consequente extinção do feito, haja vista que o executado realizará o pagamento de forma parcelada. Segundo o termo de acordo juntado (ID 194674840), o executado ALMEIDA E CALDAS LTDA reconheceu e confessou dever ao exequente CONDOMÍNIO PORTO DO MANSO VILA NÁUTICA, na data de 20/05/2025, a importância de R$ 11.158,66, comprometendo-se a pagar com entrada de R$ 3.347,59 até 23/05/2025 e o saldo em 7 parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.115,87, com vencimento a partir de 20/06/2025. Pactuaram que o não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado de toda a dívida; que o exequente poderá receber parcelas em atraso acrescidas de juros de 2% ao mês, multa de 10% e honorários de 20%; que o imóvel objeto das taxas condominiais é garantia real do adimplemento; que em caso de inadimplemento total ou parcial, a execução poderá prosseguir imediatamente; que as custas remanescentes, se houver, ficarão a cargo do executado; e que o acordo é irrevogável e irretratável. A transação é um negócio jurídico pelo qual as partes previnem ou terminam o litígio mediante concessões mútuas - CC, art. 840. É um importante meio alternativo de solução de conflitos, pois previne ou termina a demanda de forma consensual, contribuindo para a pacificação social, objetivo maior da jurisdição. O CPC, prevê expressamente que a execução pode ser suspensa "nas hipóteses de: (...) V - quando o exequente, sem justo motivo, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução" e que "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" - CPC, arts. 921, V e 922. No caso, estão preenchidos os requisitos para validade e eficácia do acordo: a efetiva transação com concessões mútuas; os transatores são os titulares do direito que dispõem; possuem capacidade para acordar e estão devidamente representados; não se vislumbra impedimento ou ilegalidade no avençado. Ademais, é direito das partes pactuar o parcelamento da dívida e pedir a suspensão da execução durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. A confissão de dívida e constituição do próprio imóvel objeto das taxas em garantia real tornam o acordo ainda mais seguro e exequível. Ante o exposto, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, com suspensão do feito durante o prazo de adimplemento e posterior extinção, caso cumprido integralmente. III - DISPOSITIVO Isso posto e considerando que em havendo acordo o exame do(a) magistrado(a) deve se limitar a sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de acordar e estão adequadamente representados, ausente qualquer impedimento ou ilegalidade no avençado/acordado, HOMOLOGO-O para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, "b". Ademais, DECRETO/DETERMINO a suspensão da execução durante o prazo de 7 (sete) meses concedido pelo credor para que o devedor/executado cumpra voluntariamente a obrigação, na hipótese – CPC, arts. 921, V e 922. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Transcorrido o prazo de suspensão e sem a necessidade de prévia conclusão, DETERMINO que intime as partes para que informem sobre o efetivo adimplemento/cumprimento, fazendo-o no prazo de 5 (cinco) dias e ADVERTINDO a parte credora/exequente que o decurso desse in albis resultará na conclusão de satisfação integral e o processo será extinto – CPC, arts. 924, II, c/c 925. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, e cumprido integralmente o acordo ou decorrido esse prazo de intimação, volte-me para sentença de extinção pelo pagamento/adimplemento – CPC, art. 924, II, c/c art. 925. Diversamente, o processo retomará seu curso – CPC, art. 922, parágrafo único. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000632-16.2025.8.26.0169

ID: 300507560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-16.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DE S. L. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBENÉZIER LUIZ DESTRO

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Processo 1000632-16.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.L.S. - - D.S. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, fic… Processo 1000632-16.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.L.S. - - D.S. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficando dispensadas outras formalidades. II - Depreende-se dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo inerente o dever de sustento ao poder familiar. As necessidades alimentares mensais foram suficientemente indicadas, não descurando daquilo que ordinariamente se poderia esperar. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, e tendo em conta, ainda, o parecer ministerial, cujas razões ficam total/parcialmente acolhidas, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 13 de agosto de 2025 às 14h30, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc1000632162025 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: EBENÉZIER LUIZ DESTRO (OAB 161437/SP), EBENÉZIER LUIZ DESTRO (OAB 161437/SP)

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Processo nº 1000632-38.2025.8.26.0291

ID: 301307879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-38.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO ALMEIDA LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1000632-38.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada in… Processo 1000632-38.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hdi Seguros do Brasil S.a. - 2. Passo ao saneamento, na forma do artigo 357 do CPC. 2.1 - Da alegada inépcia da inicial - ausência de documentos essenciais à propositura da ação - do descumprimento do artigo 320 do Código de Processo Civil A petição inicial contém a adequada narração dos fatos e fundamentos jurídicos, dos quais decorre logicamente o pedido, que é juridicamente possível, não havendo que se falar em inépcia. Os documentos apresentados com a inicial são hábeis a demonstrar a verossimilhança das alegações, fundamentam o pedido e indicam, a princípio, a probabilidade do direito. Quanto à prova efetiva do dano, nada impede que seja produzida durante o trâmite da ação, ou seja, o que não estiver provado mediante prova documental hábil, poderá ser objeto de prova. 2.2 - Da alegada ilegitimidade passiva Tal alegação refere-se ao mérito (ocorrência ou não do dano efetivo). Ademais, a alegação baseia-se em pesquisas dos sistemas internos da requerida, realizadas em relação às unidades consumidoras. Segundo as pesquisas, não haveria indicação de alteração na rede de cobertura no endereço dos segurados descritos na inicial. Todavia, repito, esta matéria refere-se ao mérito, e deve ser objeto de prova, durante regular instrução. 2.3 - Da alegada ausência da obrigação de indenizar - inexistência de comprovação do nexo causal (indeferimento do requerimento administrativo) Esta matéria (relativa ao nexo causal) refere-se ao mérito. Neste caso, a requerente juntou laudos periciais emitidos por empresas que interesse algum têm no litígio. Porém, a própria CPFL insiste na prova pericial, para o fim de avaliação das condições do local, justamente para fins de estabelecer o nexo causal. Não é caso, portanto, de acolhimento das preliminares arguidas pela parte requerida. Dou o feito por SANEADO. 3. Do ônus da prova É da concessionária requerida o ônus da prova de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, em se tratando de relação de consumo que envolve concessionária que presta serviço essencial, a responsabilidade é objetiva, e se dá tanto na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, quanto na forma do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A par disso, é certo que, conforme decidido pelo Egrégio TJSP, nos autos do agravo de instrumento nº 2123310-48.2019, relator Des. Antonio Rigolin, na data de 26/06/2019, não se trata de inversão do ônus da prova, mas de aplicação da regra geral de distribuição, na forma do artigo 373 do CPC. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. 4. Da prova a ser produzida É imprescindível a prova pericial pretendida pela CPFL. Embora constem dos autos documentos relativos à ocorrência dos fatos e aos danos, a CPFL contesta não só os danos, como também o nexo causal entre estes e a sua conduta. Assim, o trabalho pericial não se limitará à verificação interna das instalações elétricas. Cabe à CPFL, portanto, arcar com o ônus do adiantamento da verba necessária à prova pericial. Nomeio perito JADER SÉRGIO BORTOLETE a quem caberá avaliar o(s) imóvel(is) em questão (SE A ESTRUTURA É COMPATÍVEL COM AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS UTILIZADAS), para fins de APURAR a CAUSA DOS DANOS NA DATA DO SINISTRO. São quesitos do juízo: A) As instalações elétricas da residência ou estabelecimento no qual os danos ocorreram são compatíveis com sua estrutura e finalidade? B) é possível afirmar se, NA DATA DO SINISTRO, a unidade de consumo em questão sofreu oscilações ou quedas abruptas no fornecimento de energia elétrica? C) em caso positivo, é possível apontar se a oscilação no fornecimento de energia foi a causa dos danos nos equipamentos segurados? Arbitro HONORÁRIOS PROVISÓRIOS DO PERITO EM R$1.000,00 (um mil reais). Deposite a CPFL, no prazo de CINCO DIAS. Observo que, SOMENTE APÓS a conclusão do laudo (EM SENTENÇA), este juízo poderá avaliar se são devidos honorários complementares ao perito, caso haja requerimento neste sentido. CONCEDO prazo SUCESSIVO de QUINZE dias às partes, para que formulem quesitos, caso haja interesse, evitando indagações repetitivas ou já formuladas pelo juízo ou pela parte contrária. O prazo sucessivo evita quesitos repetitivos. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral, ou de exclusiva apreciação judicial. A perícia deve ser designada com antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar acompanhamento pelas partes e advogados. FICA A SEGURADORA OBRIGADA A NOTIFICAR O CONSUMIDOR RESSARCIDO DA DATA DA PERÍCIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), JESUALDO ALMEIDA LIMA (OAB 156422/SP)

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