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Sergio Antonio Cocco x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260668206

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO COCCO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SERGIO ANTONIO COCCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002610-86.2024.8.11.0005. REQUERENTE: SERGIO ANTONIO COCCO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito ajuizada por SERGIO ANTONIO COCCO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Do Mérito. Narra a requerente, em síntese, que que lhe foi cobrado ICMS sobre a TUSD incidente nas operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, referente ao período de 2017 a 2021, com vencimento previsto para 13.09.2024. Pois bem. in casu, a ANEEL instituiu, por meio da Resolução Normativa n. 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que autorizou aos consumidores a possibilidade de gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada em suas unidades consumidoras, em microgeração e minigeração (energia solar), e injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, abatendo-se os valores em compensação. Veja-se: Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015). Logo, vê-se que a Resolução prevê também que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Nesse sentido, tem-se que não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. É sabido que os entes políticos estão sujeitos às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade delineado no inciso I do art. 150. Logo, a incidência de ICMS em situação que não constitui fato gerador do aludido imposto, e, ainda, carente de previsão legal, revela fulgente ilegalidade da autoridade pública. Depreende-se da leitura do art. 155, § 2º, X, b e § 3º do texto constitucional que a energia elétrica pode se caracterizar como mercadoria que está sujeita a circulação jurídica, configurando hipótese de incidência de ICMS. Todavia, no caso em comento, a energia representa o objeto de um empréstimo gratuito, o que lhe retira a natureza de mercadoria. E no que concerne ao Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e ao art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, impende realizar a devida interpretação da norma que dispõe sobre a não aplicação de isenção do ICMS. Estabelece a cláusula primeira do Convênio: Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. § 1º O benefício previsto no caput: [...] II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. O inciso II prevê que a isenção do ICMS sobre energia elétrica fornecida nos termos da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL não se aplica aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição. Registre-se que carece de razoabilidade a conclusão de que incide ICMS apenas da interpretação a contrário sensu do referido dispositivo. Isto é, a previsão normativa de que os encargos de uso do sistema de distribuição estão excluídos da isenção de ICMS prevista no Convênio não acarreta imediata aplicação deste imposto em razão de utilização da rede. Conforme mencionado alhures, o tributo é regido pelo princípio da reserva legal, ou seja, os requisitos necessários à sua incidência devem estar previstos em Lei formulada pelo Poder Legislativo (art. 150, I, da CF/88). Ademais, deve-se constatar a ocorrência da situação prevista em lei, ou seja, o fato gerador, no plano concreto. No presente caso, utiliza-se como fundamento normativo para cobrança do imposto os dispositivos do Convênio ICMS 16/2015 do CONFAZ e do art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, de modo a exigir o ICMS sobre encargos do uso do sistema de distribuição, ainda que inexista previsão legal de que tal situação configure fato gerador do tributo, e sem que haja efetiva circulação jurídica de mercadoria. Dessa maneira, resta evidente que o ato de cobrança do mencionado tributo está eivado de ilegalidade, pois prescinde do princípio da reserva legal que norteia a instituição de tributos no ordenamento pátrio, e deixa de avaliar a conformidade da situação concreta com os ditames legais ensejadores do imposto cobrado. Portanto, a continuidade da obrigação de pagamento, ante a manifesta abusividade da exação tributária, representa contumaz vilipêndio ao patrimônio da parte autora. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, in verbis: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL. Sobre a não incidência do ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia elétrica segue a recente orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, deve ser improvido o Agravo de Instrumento. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000886-18.2021.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 17/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Ainda, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso recentemente, em 19/12/2022, julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 procedente reconhecendo a impossibilidade de incidência de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica regulamentado pela Resolução n. 482/20212 da ANEEL. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO OCORRÊNCIA – DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRELIMINAR REJEITADA – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO SOBRE O EXCEDENTE DE ENERGIA SOLAR INJETADA NA REDE E O USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS BALIZAS PREVISTAS NOS ARTS. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS E DESESTÍMULO A INVESTIMENTOS EM PROL DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – NECESSIDADE POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal e abalar o pacto federativo, pois o seu parâmetro de controle é constituído de normas da Constituição do Estado de Mato Grosso e não apenas de dispositivos da Constituição Federal. 2. Revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de operação de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. 3. A possibilidade de cobrança do ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar fere, também, o art. 263 da Constituição Estadual, visto que induz ao desestímulo aos investimentos para exploração da energia solar, em prejuízo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida. 4. À luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada e legítima a modulação dos efeitos da decisão para que a exclusão da interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, tida como inconstitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, como forma de preservar a segurança jurídica. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente com efeito temporal modulado. Assim, seguindo a orientação da Lei Complementar Estadual nº 696/2021 e o entendimento jurisprudencial recente, conclui-se que é indevida a cobrança do ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia na Unidade Consumidora da autora inseridas no sistema de compensação de energia elétrica decorrente de microgeração de energia. Quanto ao pedido de repetição do indébito, não merece guarida, eis que a repetição dos valores é possível desde que presentes os seguintes requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. No caso dos autos a parte autora não comprovou o pagamento dos valores, eis que não apresentou o comprovante de pagamento da fatura objeto da lide, o que afasta a alegada repetição. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre a Geração Distribuída da parte Autora, especificamente no período entre setembro de 2017 a março de 2021, e por consequência determinar o cancelamento da fatura gerada no valor de R$ 6.018,40 (seis mil, dezoito reais e quarenta centavos). Opino por julgar improcedente o pedido de repetição do indébito. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872113

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872116

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872117

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN MELO SOUSA

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872120

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO SIMONETTI GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SIMONETTI GALVAO

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SERGIO SIMONETTI GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0827723-58.2023.8.20.5001

ID: 258872125

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0827723-58.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (ESPOLIO DE GERALDO ALVES) REU: BANCO SANTANDER, BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais formulada por JOSÉ WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER S/A e BANCO PAN, qualificados. Em petição inicial (Id. 100741617) a parte autora aduziu, em síntese, que recebeu uma ligação de uma suposta consultora de investimentos em agosto de 2022. Assentou que a suposta consultora informou que possuía toda as informações financeiras do autor e que esteve possuía um crédito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Asseverou que foi informada que, sendo contratados os referidos empréstimos, a empresa de consultoria arcaria com as respectivas parcelas, além de lhe dar uma compensação pecuniária. Sustentou que foram realizados empréstimos e que a fraude ocorreu por falha na segurança do sistema de vazamento de dados e responsabilidade solidária das demandadas pelos prejuízos suportados. Requereu a sustação dos descontos, o cancelamento dos contratos e danos morais decorrentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 52.805,69 (cinquenta e dois mil e oitocentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). Solicitados, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e antecipação de tutela (decisão interlocutória de Id. 100753774). BANCO SANTANDER BRASIL S.A contestou (Id.102025828). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva. No que concerne ao mérito, foi pela improcedência da pretensão, sustentando a legitimidade da contratação. BANCO PAN S.A contestou (Id.107142872). Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva e impugnou a justiça gratuita concedida à autora. No que concerne ao mérito, também defendeu a improcedência da demanda, diante da contratação regular e legítima efetuada. Réplica (Id.108956001). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 109707926, rechaçando as preliminares levantadas e organizando o processo para sentença. Solicitado ofício a CEF para informar se houve depósito do valor do mútuo na conta bancária da parte autora, esta respondeu conforme Ofício repousando no Id. 138229892. Documentos juntados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pela suposta fraude bancária que vitimou a parte autora e culminou na realização de dois empréstimos bancários. Acerca do tema, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação dos serviços. No entanto, essa responsabilidade pode ser afastada quando houver prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, II, do mesmo artigo. No caso em análise, restou demonstrado que o próprio autor forneceu as informações para os supostos fraudadores, dando-os total liberdade para agirem em seu nome. Além disso, seguiu todas as instruções de terceiros desconhecidos, sem verificar a autenticidade da comunicação junto aos demandados. E nesse sentido, pela sequência dos fatos narrados e as provas acostadas aos autos, entendo que não houve falha na prestação do serviço. Explico. No presente caso, pela leitura dos fatos relatados à inicial, se evidencia que a fraude somente foi concretizada porque o próprio autor, de forma voluntária e sem adotar qualquer precaução, seguiu instruções de terceiros. E é relevante destacar que o demandante, por meio de assinatura digital e selfie, realizou a contratação (Id. 107142873 e Id. 102026630). Os fatos demonstram que o autor não foi coagido nem teve sua conta invadida por terceiros, mas sim foi induzido a erro por fraudadores que utilizaram técnicas de engenharia social. A fraude não decorreu de falha sistêmica, mas sim de decisões e atos do próprio consumidor, que, por sua conta e risco, seguiu instruções externas sem checar a veracidade das informações diretamente com a instituição financeira. Nesse contexto, a falha na prestação do serviço bancário não se configura, pois o banco não tem o dever de impedir que o próprio cliente, por imprudência, realize transações legítimas dentro dos canais formais da instituição. Sobre a temática, colaciono julgados sobre o tema, por meio dos quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros exclui a responsabilidade das instituições financeiras por golpes: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais em face de instituição financeira. A autora alegou ter sido vítima de golpe, induzida por terceiro a realizar transferências bancárias fraudulentas, totalizando R$ 20.000,00. Defendeu a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço ao não impedir movimentações atípicas para seu perfil de cliente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o banco pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela autora, considerando que as transferências foram realizadas diretamente por ela, mediante instruções de terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, mas depende da comprovação de nexo causal entre a conduta do banco e o dano. A fraude decorreu da falta de cautela da autora, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo. A instituição financeira não tem vínculo com a fraude, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraudes depende da comprovação de fortuito interno, com nexo de causalidade entre a atividade bancária e o prejuízo sofrido. A ausência de conduta culposa ou dolosa da instituição financeira afasta a responsabilização pelos danos causados por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. STJ, REsp 2.046.026/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 27.06.2023. TJSP; Apelação Cível 1008673-19.2023.8.26.0176; Rel. Léa Duarte; j. 09.11.2024. TJSP; Apelação Cível 1010217-90.2023.8.26.0451; Rel. Emílio Migliano Neto; j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1009837-54.2023.8.26.0229; Rel. Tavares de Almeida; j. 09.10.2024. TJSP; Apelação Cível 1000568-83.2023.8.26.0554; Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux; j. 21.03.2024. TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2022.8.26.0315; Rel. José Marcos Marrone; j. 30.08.2023. (TJSP; Apelação Cível 1000450-49.2023.8.26.0153; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho;Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifos acrescidos) Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c.c. pedido de restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Serviços bancários. "Golpe da falsa central de atendimento". Cliente bancário que, após receber ligação telefônica de suposto preposto do banco, informando-lhe a utilização fraudulenta de seu cartão de crédito, é induzido a se dirigir a terminal de autoatendimento para impedir a operação e, após seguir as orientações do golpista, ao invés de impedir, acaba por efetuar pagamento de tributo em benefício de terceiro. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência. Falha na prestação de serviços não verificada. Culpa exclusiva da autora. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que a autora tenha recebido ligação de central de atendimento do banco réu, ou de que os golpistas tinham conhecimento de seus dados bancários, constatando-se, ainda, a negligência da demandante em buscar informações ativamente junto aos canais oficiais do banco. Operação impugnada que não pode ser considerada destoante de seu perfil de consumo, porque realizada pela própria correntista, observado o limite de seu cartão crédito, em terminal de autoatendimento, durante o horário vespertino. Exclusão da responsabilidade da instituição bancária. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003079-56.2024.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS BANCÁRIOS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . APELO DESPROVIDO. Conforme disposto pelo Tribunal da Cidadania em tese de Recurso Especial Repetitivo, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ. Resp n. 1 .197.929/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j . 24.8.2011). A caracterização das fraudes bancárias como fortuitos internos não afasta a incidência das cláusulas de exclusão de nexo de causalidade extraídas do § 3º do art . 14 do CDC, ante inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, haja vista que a responsabilidade das instituições financeiras é baseada no risco do empreendimento, e não no risco integral. É possível, portanto, a exclusão do nexo de causalidade quando comprovada causa externa inevitável e imprevisível, não atribuível ao fornecedor de serviços. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Cíveis deste sodalício, no sentido de afastar a responsabilidade de instituições financeiras em caso de culpa exclusiva do consumidor na guarda de suas informações ou por falta de cautelas mínimas ao realizar pagamentos ou transações. Apelante, que ao receber mensagens supostamente do banco Apelado, clicou no link disponibilizado baixando aplicativo indicado, bem como repassando os dados para acesso e realizando transações bancárias como forma de teste. Posteriormente verificou a ocorrência de diversas transferências de valores a terceiros, por tratar-se de um golpe. A ausência de prova da falha de segurança dos serviços do banco apelado, somada à ausência de utilização dos canais oficiais do banco e à falta de cautelas mínimas da apelante ao fornecer os dados de login, bem como baixando aplicativo indicado pelos falsários denotam quebra do nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo consumidor e qualquer conduta atribuível à instituição financeira. Configurada culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Apelo desprovido. (TJ-AC - Apelação Cível: 07000062920238010010 Bujari, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 13/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024) (grifos acrescidos) Outrossim, as instituições bancárias orientam seus clientes a jamais fornecerem senhas ou dados sigilosos a terceiros, especialmente por meio de ligações telefônicas, devendo os consumidores utilizarem os canais de atendimento oficiais. E a imprudência do autor ao fornecer suas informações em ambiente não seguro fez com que a culpa recaísse sobre ela, rompendo o nexo de causalidade necessário para a responsabilização dos réus. Dessa forma, verifica-se que não há falha na prestação do serviço bancário, uma vez que o evento danoso decorreu exclusivamente da conduta da autora, ao seguir instruções de terceiros, sem verificar sua autenticidade. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Liminar já cassada cf. Agravo de instrumento (Id. 117711386 – pág-12-22). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade da justiça deferida à autora, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I Natal/RN, data registrada pelo sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1008623-41.2024.4.01.4200

ID: 310574300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008623-41.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

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JULIANO SOUZA PELEGRINI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008623-41.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008623-41.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HBF SHOPPING CENTERS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008623-41.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008623-41.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SOUZA PELEGRINI - RR425-A e HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR - RR670-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação (ID 434263150) interposta pela parte impetrante, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, em demanda na qual se discute, em síntese, a exigibilidade do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação (ID 434263150). Houve contrarrazões (ID 434263154). O d. Ministério Público Federal, no parecer de ID 434536131, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. De início, impende consignar que a Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, nos seguintes termos: “Art. 1o São criadas, nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana”. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas, verbis: “Art. 7o A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação”. Além disso, concessa venia, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/91, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, senão vejamos: “Art. 11. Estão as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, que deverá promover e coordenar suas implantações, sendo, inclusive, aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares". (Redação dada pela Lei n.º 11.732, de 2008). Nesse contexto, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG. – Sublinhei). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E em ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ISENÇÃO DO PIS/COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DAS VENDAS DE MERCADORIAS e prestação de serviços. PRECEDENTES. 1. “[...] Considerando que a pretensão deduzida nesta via é de afastar a exigência de tributos tidos por indevidos, ou seja, ato de efeitos concretos, que se renova mês a mês, não há que se falar em inexistência de ato coator. Preliminar de inadequação da via eleita por inexistência de ato coator rejeitada. 2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012). 5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma. 7. A opção pelo regime tributário do Simples Nacional mostra-se incompatível com a pretensão de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas decorrentes de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF. 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [...]” (AMS 1003891-20.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 04/03/2022). 2. A apelante também postula o reconhecimento do mesmo direito quanto às demais Áreas de Livre Comércio (ALC), especificando, na petição inicial, as seguintes: “[...] municípios de Tabatinga, no Amazonas, conforme art. 121, da Lei nº. 7.965/89, Boa Vista e Bonfim, em Roraima, conforme Lei nº. 8.256/91, Macapá e Santana, nos termos do §2º, do art. 113 Lei nº. 8.387/91, no Amapá, bem como Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, conforme art. 114, da Lei nº. 8.857/94”. Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades (AMS 1014665-75.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/05/2022; AMS 1003836-08.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 02/12/2021). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 3. Apelação parcialmente provida. (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA ALCBV. MESMO ENTENDIMENTO REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS NACIONAIS OU NACIONALIZADAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS FORA DAS REFERIDAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO COM OUTRAS EMPRESAS SITUADAS NAS REFERIDAS LOCALIDADES. 1. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras da mesma localidade. 3. Em recente julgado, inclusive, a Corte Superior reconheceu que, a teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos (REsp 1259343/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 24/04/2020). 4. Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 5. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 6. Registre-se, ainda, que o mesmo entendimento do STJ referente à ZFM tem sido estendido à Área de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e à Área de Livre Comércio de Bonfim ALCB (...) especialmente à vista do que dispõe o art. 11 da Lei 8.256/1991 no sentido de que deve ser "aplicada, no que couber, às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista ALCBV e Bonfim ALCB, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, com suas alterações e respectivas disposições regulamentares" (AC 1001091-87.2016.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 17/12/2020 PAG.) 7. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto”. (AMS-1001274-89.2021.4.01.4200. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS). TRF - PRIMEIRA REGIÃO. SÉTIMA TURMA. DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS. PJe 22/04/2022 PAG). (Sublinhei). Portanto, data venia de entendimento em sentido diverso, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. Diante disso, dou parcial provimento à apelação da parte impetrante, para suspender a exigibilidade da contribuição do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizada no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB. Sem honorários advocatícios, a teor do contido no art. 25, da Lei 12.016/09. Custas, como de lei. É como voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 35/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008623-41.2024.4.01.4200 APELANTE: HBF SHOPPING CENTERS ADMINISTRACAO LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA – ALCBV E BONFIM - ALCBO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. 1. A Lei nº 8.256/1991, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, criou áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima. Ademais, o art. 7º, da Lei 11.732/2008, equiparou, à exportação, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim – ALCB para empresas ali estabelecidas. Além disso, merece ressaltar que o art. 11, da Lei nº 8.256/91, prevê a aplicação da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus à Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB. 2. Nesse contexto, impende ressaltar que, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Tais Áreas de Livre Comércio são beneficiárias, por disposições legais expressas posteriores à Constituição Federal de 1988, dos mesmos benefícios referentes à Zona Franca de Manaus, o que inclui a isenção de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços destinados a pessoas físicas e jurídicas situadas naquelas localidades” (AC 1004556-02.2019.4.01.3200, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/10/2022 PAG.). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Portanto, por equiparação, não incide a contribuição social do PIS, nem da COFINS, nas operações de prestação de serviço por empresas sediadas na própria Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV e de Bonfim – ALCB, para pessoas jurídicas ou pessoas físicas na mesma localidade. 4. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1007669-32.2024.8.11.0045

ID: 276508053

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007669-32.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HOTEL MANDINO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GIARETTA

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EVANDRO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007669-32.2024.8.11.0045. REQUERENTE: HOTEL MANDINO LTDA - ME REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1007669-32.2024.8.11.0045. REQUERENTE: HOTEL MANDINO LTDA - ME REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por HOTEL MANDINO LTDA - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Narra a requerente, em síntese, que que lhe foi cobrado ICMS sobre a TUSD incidente nas operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, referente ao período de referente ao período de 2017 a 2021, com vencimento previsto para 13.09.2024. Sustenta a ausência de fato gerador para a incidência do ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia, visto que inexiste a circulação de mercadorias no sistema de compensação da energia fotovoltaica injetada na rede de distribuição. Pois bem. In casu, a ANEEL instituiu, por meio da Resolução Normativa n. 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, que autorizou aos consumidores a possibilidade de gerar sua própria energia a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada em suas unidades consumidoras, em microgeração e minigeração (energia solar), e injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, abatendo-se os valores em compensação. Veja-se: Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015). Logo, vê-se que a Resolução prevê também que quando crédito de energia gerada for superior à energia consumida deve ser cobrado do consumidor, no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Nesse sentido, tem-se que não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. É sabido que os entes políticos estão sujeitos às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade delineado no inciso I do art. 150. Logo, a incidência de ICMS em situação que não constitui fato gerador do aludido imposto, e, ainda, carente de previsão legal, revela fulgente ilegalidade da autoridade pública. Depreende-se da leitura do art. 155, § 2º, X, b e § 3º do texto constitucional que a energia elétrica pode se caracterizar como mercadoria que está sujeita a circulação jurídica, configurando hipótese de incidência de ICMS. Todavia, no caso em comento, a energia representa o objeto de um empréstimo gratuito, o que lhe retira a natureza de mercadoria. E no que concerne ao Convênio ICMS 16, de 22 de Abril de 2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e ao art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, impende realizar a devida interpretação da norma que dispõe sobre a não aplicação de isenção do ICMS. Estabelece a cláusula primeira do Convênio: Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. § 1º O benefício previsto no caput: [...] II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. O inciso II prevê que a isenção do ICMS sobre energia elétrica fornecida nos termos da Resolução Normativa nº 482/2012 da ANEEL não se aplica aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição. Registre-se que carece de razoabilidade a conclusão de que incide ICMS apenas da interpretação a contrário sensu do referido dispositivo. Isto é, a previsão normativa de que os encargos de uso do sistema de distribuição estão excluídos da isenção de ICMS prevista no Convênio não acarreta imediata aplicação deste imposto em razão de utilização da rede. Conforme mencionado alhures, o tributo é regido pelo princípio da reserva legal, ou seja, os requisitos necessários à sua incidência devem estar previstos em Lei formulada pelo Poder Legislativo (art. 150, I, da CF/88). Ademais, deve-se constatar a ocorrência da situação prevista em lei, ou seja, o fato gerador, no plano concreto. No presente caso, utiliza-se como fundamento normativo para cobrança do imposto os dispositivos do Convênio ICMS 16/2015 do CONFAZ e do art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT, de modo a exigir o ICMS sobre encargos do uso do sistema de distribuição, ainda que inexista previsão Legal de que tal situação configure fato gerador do tributo, e sem que haja efetiva circulação jurídica de mercadoria. Dessa maneira, resta evidente que o ato do ente público está eivado de ilegalidade, pois prescinde do princípio da reserva legal que norteia a instituição de tributos no ordenamento pátrio, e deixa de avaliar a conformidade da situação concreta com os ditames legais ensejadores do imposto cobrado. Portanto, a continuidade da obrigação de pagamento, ante a manifesta abusividade da exação tributária, representa contumaz vilipêndio ao patrimônio do administrado. Ademais, a Lei Complementar Estadual nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, in verbis: Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL. Sobre a não incidência do ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia elétrica segue a recente orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA SOLAR) – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO NO MOMENTO DA DESTINAÇÃO AO CONSUMO FINAL DA ENERGIA, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA – RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 482/2012 – NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE TUSD REFERENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA –DIFERENCIAÇÃO QUANTO AO TEMA 986 DO STJ –AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. 2. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares.3. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.” (TJMT, Número Único: 1008843-22.2021.8.11.0000. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202). Relator: Des(a). ALEXANDRE ELIAS FILHO. Julgado em 14 de setembro de 2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD – SISTEMA DE ENERGIA SOLAR - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. O Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça discute a “inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”, contudo, o referido tema não discute a incidência da TUSD dos consumidores que produzem a própria energia elétrica a partir de placas solares. Outrossim, a Lei Complementar Estadual Nº 696, de 06 de julho de 2021, prevê a isenção do ICMS sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, deve ser improvido o Agravo de Instrumento. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1000886-18.2021.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 17/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Ainda, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso recentemente, em 11/02/2022, deferiu medida cautelar no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1018481-79.2021.8.11.0000 a fim de reconhecer a impossibilidade de incidência de ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia elétrica regulamentado pela Resolução n. 482/20212 da ANEEL. Confira-se a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. Em sede de cognição sumária, marcada pela precariedade, revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. Assim, seguindo a orientação da Lei Complementar Estadual nº 696/2021 e o entendimento jurisprudencial recente, conclui-se que é indevida a cobrança do ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia nas Unidades Consumidoras da autora inseridas no sistema de compensação de energia elétrica decorrente de microgeração de energia. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil opino pela por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência, deferida; b) DECLARAR a não incidência do ICMS sobre a tarifa de utilização de distribuição da energia (TUSD) no sistema de compensação de energia elétrica no âmbito da mini e microgeração de energia, referente às unidades consumidoras que compõem o sistema de geração com uso de placas fotovoltaicas de titularidade da parte autora, mencionadas na petição inicial; c) CONDENAR os réus a se abster de cobrar o ICMS na hipótese do item ‘b’; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1004764-44.2023.4.01.3200

ID: 329565823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004764-44.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LINDALVA ATEM … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771-A, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278-A, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254-A e CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança, mantendo a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre as receitas decorrentes da venda de mercadoria realizadas a pessoas físicas ou jurídicas efetuadas dentro da Zona Franca de Manaus, quando recolhidos dentro do regime do Simples Nacional. Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas finas pela parte impetrante. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que qualquer lei de hierarquia inferior à lei complementar afronta o art. 149, § § 2º, inciso I do Texto Supremo; a opção pelo regime de tributação com base no simples nacional e o tratamento tributário conferido às receitas de exportação (Tema 207); as vendas para Zona Franca de Manaus e sua equiparação às operações de exportação; o direito à equiparação do tratamento tributário concedido às receitas de exportação para o exterior às receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus. A União apresentou contrarrazões, propugnando pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença (ID 420480715). O Ministério Público Federal não se manifestará sobre o mérito do processo. (ID 420665675). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. O Decreto-lei 288, de 28/02/67, que regula a Zona Franca de Manaus, estabeleceu: "Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos”. (...) “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Outro não foi o tratamento dado pelo legislador constituinte à Zona Franca de Manaus – “área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais” –, tal como constante do art. 40 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O respectivo prazo, inicialmente de 25 anos a contar da promulgação da Carta, foi prorrogado até 2073, por força da Emenda Constitucional 83/2014. Com relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tais exações não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação, a teor do disposto no art. 149, §2º, I, da Constituição Federal de 1988. No que diz especificamente com a contribuição para o PIS e a COFINS, as Leis nº 10.996/2004 e 10.833/2003 assim dispõem: Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fixadas essas premissas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que as vendas de mercadorias para a ZFM, ainda que realizadas por empresas sediadas na própria zona de livre comércio, bem como a prestação de serviços dentro dos seus limites geográficos, são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, de modo que sobre tais operações não deve incidir as contribuições para o PIS e a COFINS. No que diz respeito à extensão do incentivo fiscal às empresas optantes do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 207), fixou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, §2º, I, e 153, §3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional”. A ementa do acórdão referente ao RE 598468/SC tem a seguinte redação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada E reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional.(RE 598468, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) São inexigíveis, portanto, de acordo com a tese fixada pelo STF, as contribuições para o PIS e para a COFINS, apuradas através da sistemática do Simples Nacional sobre as receitas decorrentes das operações de vendas realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, deve ser ressaltado, na linha do entendimento firmado por aquela Corte, que a imunidade relativa à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incidente sobre a folha de salários, tampouco à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa exportadora. Nesse sentido, o voto proferido pelo Ministro Edson Fachin, no RE 598468/SC, tendo consignado que, “(...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão”. Nesse sentido, também, é o entendimento deste Tribunal. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. À PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA: POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.: POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (CPP) À CSLL: IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Trata-se de apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança pela qual a apelante objetiva a declaração de imunidade da contribuição para o PIS, da COFINS, da CPP e da CSLL, no regime do Simples Nacional, sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas para pessoas localizadas na Zona Franca de Manaus, a fim de que seja reconhecido o direito líquido e certo da Apelante de não recolher PIS, COFINS, CPP e CSLL sobre as receitas de vendas realizadas para pessoas localizadas na Zona Franca de Manaus. 2- Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada, independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hércules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 3 Diferentemente do pensamento da T8/TRF1, esta T7/TRF1 (e.g.: AMS nº 1001986-72.2021.4.01.3200, Rel. Des. Fed. HÉRCULES FAJOSES), evoluiu na apreciação para, invocando o TEMA/STF-207 c/c RG-RE nº 598.468/SC, assentar que restam imunes de tributação (contribuições sociais em geral e/ou IPI) as receitas de exportação havidas no espaço lógico-jurídico da ZFM (e congêneres), mesmo em sendo a empresa favorecida optante pelo SIMPLES Nacional (LC nº 123/2006). 4 - É que, no dizer do STF, As imunidades previstas nos art. 149, §2º, I, e 153, § 3º, III, da (...) CRFB/1988 também são aplicáveis às receitas das empresas que por tal sistema optarem, o qual, se, por um lado, atende à exigência de simplificação da cobrança não autoriza, contudo, que a União, ao legislar sobre ele, menoscabe ou elimine situações jurídicas imunizadas, pois tal poder a CRFB/1988 não lhe outorgou, eis que imunidade é regra negativa de competência tributária (STF, ACO nº 602/RN). 5 - Quanto a pretensão da apelante de aplicação extensiva da imunidade referente às receitas de exportação à CPP e a CSLL, os argumentos de defesa não encontram respaldo na legislação ou na jurisprudência. 5.1 - Destaque-se que a CPP é um tributo, na modalidade contribuição, de custeio do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), recaindo sobre a soma da folha de pagamentos e demais rendimentos destinados às pessoas físicas que prestam serviço para a empresa, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.212/91. 5.2 - A CSLL, por sua vez, tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Logo, as referidas bases de cálculo não se vinculam às receitas de exportação. Sob o mesmo fundamento, o Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. para acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 6 Custas ex lege. Honorários (advocatícios e recursais) incabíveis (art. 25 da LMS). 7 Apelação da parte impetrante parcialmente provida. Declarada a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas de operações de vendas de mercadorias nacionais realizadas pela Impetrante nos limites geográficos da ZFM, para pessoas físicas e jurídica, mesmo quando recolhidos dentro do regime do Simples Nacional. (AC 1027223-11.2021.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 01/02/2024 PAG.) Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP incidente sobre a folha de salários da empresa exportadora. Portanto, a sentença apelada não merece qualquer reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004764-44.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004764-44.2023.4.01.3200 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA LINDALVA ATEM DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR, BEATRIZ RUFINO ROCHA, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. INAPLICABILIDADE À FOLHA DE SALÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança e manteve a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre as receitas das vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus por empresa optante pelo Simples Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus se equiparam às operações de exportação para fins de imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal; ii) saber se tal imunidade alcança a Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a folha de salários de empresa optante pelo Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto-lei 288/1967, arts. 1º e 4º, equipara as operações de venda com destino à Zona Franca de Manaus às exportações para o estrangeiro, para todos os efeitos fiscais. 4. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal afasta a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 207 da repercussão geral, firmou que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, aplica-se às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional. 6. A imunidade alcança apenas contribuições cuja base de cálculo seja a receita; não alcança a Contribuição Previdenciária Patronal, que incide sobre a folha de salários, conforme decidido no RE 598468 e precedentes correlatos. 7. Mantém-se a exigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal; a sentença denegatória permanece incólume. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Instituto De Pesquisa E Ensino Ltda - Me x Ana Caroline Da Cunha Matias De Almeida

ID: 339435552

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1026750-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA CUNHA MATIAS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

LUDMILLA DE MOURA BOURET

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LEANDRO GOMES DALLAZEM

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PJE nº 1026750-76.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA. – ME, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de ANA CAROLINA DA CUNHA MATIAS DE ALMEIDA. Narra a parte Autora, que é cred… PJE nº 1026750-76.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO LTDA. – ME, propôs AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de ANA CAROLINA DA CUNHA MATIAS DE ALMEIDA. Narra a parte Autora, que é credora da parte Requerida da importância atualizada de (R$ 14.868,49), oriunda de contrato de disponibilização de Prestação de Serviços Educacionais por meio do Curso de Especialização Lato Sensu em Ortodontia, tendo a aluna se comprometido ao pagamento no montante de (R$ 52.595,71), devidamente parcelados, porém, não conseguiu pagar todas as parcelas, estando com parcelas em aberto desde data de 15/03/2023, ao qual restou inadimplente, e em virtude de estarem esgotados todos os meios amigáveis para a cobrança do crédito, propôs a presente ação. Por fim, requer a condenação da parte Requerida ao pagamento da importância do débito atualizado (R$ 14.868,49), mais custas processuais e honorárias advocatícias. Custas distribuição processual recolhida (Id. 166072198). Decisão (Id. 160612152), ordenou a citação da parte Requerida para efetuar pagamento ou oferecer embargos. A parte Requerida foi devidamente citada via Oficial de Justiça (Id. 185871332 e Id. 185871333), contudo não pagou o débito, tampouco apresentou defesa, sendo decretada a sua revelia (Id. 189404726). A parte Ré manifestou (Id. 186531404), interesse em compor acordo amigável, sendo apresentada proposta (Id. 193003468), o que foi recusado pela parte Autora (Id. 194293507). Instada as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 189404726), ocasião em que a parte Ré manifestou pela produção prova documental (Id. 193003468), vez que a parte Autora pelo julgamento antecipado da lide (Id. 194293507). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Ré (Id. 186531406), ante ausência de comprovação cabal da miserabilidade alegada. Quanto ao pedido de produção de prova documental pela parte Requerida, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas para averiguar os fatos ocorridos naquela ocasião. Neste sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Existência de relação contratual demonstrada. Ausência de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica desnecessária. Improcedência mantida. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante alega inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo consignado, sustentando que foram realizados de forma fraudulenta e sem sua autorização. Requereu a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica. 3. Verificar a existência de relação jurídica válida e a regularidade das contratações de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento do magistrado, conforme art. 370 do CPC. A perícia grafotécnica é dispensável quando outros elementos de prova confirmam a relação jurídica. 5. O banco recorrido demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos consistentes, incluindo contrato assinado e depósito do valor em conta bancária de titularidade da autora. 6. A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor, não afastou o dever mínimo da autora de provar suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Ausência de elementos que evidenciem a ocorrência de vícios no negócio jurídico, sendo legítimos os descontos realizados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A perícia grafotécnica é dispensável quando o conjunto probatório existente nos autos demonstra a regularidade da contratação. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não exime a parte de comprovar minimamente suas alegações, cabendo ao fornecedor apenas a demonstração da regularidade do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 98, §3º; 171, II do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; REsp: 2115395 MT; TJMT, RAC 0001841-11.2018.8.11.0004. (N.U 1000886-05.2023.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Grifei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Dessa forma, INACOLHO o pedido produção de prova documental. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. POIS BEM. Tem-se, no caso ação monitória via da qual pretende a parte Autora receber a quantia atualizada (R$ 14.868,49), com os devidos acréscimos legais, sendo que o crédito é representado pelo certificado conclusão em graduação no curso odontologia (Id. 160245692), autorização cobrança débito (Id. 160244539), Pós-graduação (Id. 160245694) e planilha débito (Id. 160245693), que confirma a relação jurídica e negocial existente entre as partes. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - DOCUMENTAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, indene de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. II. A ação monitória observa a regra geral do ônus probatório prevista no art. 373 do CPC, de forma que a prova escrita que embasa a petição inicial gera presunção relativa da existência do débito. (N.U 1006880-08.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). Grifei Não há dúvidas de que o pedido inicial vem acompanhado de prova escrita, sem eficácia de Título Executivo, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente, conforme entendimento jurisprudencial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO SUSCITADA NO BOJO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU DA AÇÃO MONITÓRIA. 1. Cabimento da ação monitória. 1.1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 1.2. Acórdão estadual que pugnou pela existência de prova escrita apta a autorizar o processamento da ação monitória. Necessidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos para suplantar tal cognição. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.071/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). Negritei Nessa linha argumentativa, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, in verbis: A prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode, por si só, demonstrar o fato constitutivo do direito. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito estreme de dúvida, como se fosse um direito líquido e certo. Ao contrário, a prova escrita necessita fornecer ao juiz apenas certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Procedimentos especiais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 160). Contudo, observa-se que a inicial veio devidamente instruída com prova documental escrita, a qual se permite afirmar acerca da existência do crédito e da probabilidade do direito afirmado pela parte Autora, nos termos do artigo 700, inciso I, Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, a inercia da parte Requerida não ofertando defesa via embargos monitórios a comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Requerente, ou seja, não cuidou em produzir alguma prova capaz de elidir a presunção de legitimidade dos documentos colacionados ao caderno probatório, consoante exige o artigo 373, II, do Código processo Civil. Nessa trilha, tendo em vista a satisfação de todas as exigências do art. 700 do Código de Processo Civil, ao passo que a parte Requerida descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia corolário lógico com a consequente procedência da ação monitória, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA para o fim de declarar constituído de pleno direito, em titulo executivo, o crédito da parte Autora representado extrato financeiro (Id. 160245694) do contrato entabulado entre as partes e do débito atualizado planilha (Id. 160245693) no valor de R$ 14.868,49 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (SELIC) a partir dos respectivos vencimentos. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do CPC. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos vetores previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte devedora (art. 513, §2º IV do CPC), para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil. Proceda a retificação no registro e autuação deste feito, para fazer constar o nome da AÇÃO COMO EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, efetive-se as demais alterações na distribuição e no Sistema PJE, de modo, que passe a figurar a Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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