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"0001066-06.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 174 de 222

Marcelo Dos Santos Lopes x Dublin Loja De Conveniencia Ltda

ID: 321788372

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001066-46.2023.5.05.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

DUBLIN LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WENDEL LOPES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOUSE RIBEIRO MARQUES PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001066-46.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS LOPES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0001066-46.2023.5.05.0195 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: DUBLIN LOJA DE CONVENIENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dda4173 proferido nos autos. Vistos etc. O exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o prosseguimento da execução em desfavor de seu sócio, vez que infrutífera a expropriação dos bens daquela. Em atenção ao requerimento, com fulcro nos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, bem assim na Instrução Normativa n.º 39 do C. TST, determino: 1. Inclua-se o sócio, ROMULO OLIVEIRA GONÇALVES FREITAS, CPF 028.581.175-43, no polo passivo da presente execução; 2. Proceda-se à citação do sócio para que, no prazo de quinze dias, indique bens livres e desembaraçados da sociedade à penhora, bem assim para que se manifeste acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e para que requeira as provas cabíveis. Observe a Secretaria o endereço para notificação, qual seja: Rua TUPINAMBAS, 4000, bairro São João, Feira de Santana-BA, CEP 44.051-224. 3. Havendo indicação de bens da executada, prossiga-se a execução com a penhora de seus bens. 4. Não havendo indicação de bens e produzidas as provas relativas ao incidente de desconsideração, venham os autos conclusos. Em em atenção ao requerimento para o bloqueio de valores do sócio ora indicado para compor a lide, frise-se que esta é medida excepcional e que não existem nos autos documentos suficientes que comprovem de maneira inequívoca a insuficiência patrimonial do demandado, ou mesmo que o sócio esteja dilapidando o patrimônio da empresa reclamada com o intuito de não pagar os direitos trabalhistas de seus empregados, não se constatando, por ora, a existência de prova suficiente para a concessão da medida pleiteada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intime-se a exequente para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho. FEIRA DE SANTANA/BA, 09 de julho de 2025. DIEGO ALIRIO OLIVEIRA SABINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOS SANTOS LOPES

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Fabio Junior Silveira e outros x Robson Pegoraro e outros

ID: 321881879

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000824-98.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR SILVEIRA RDV ADMINISTRADOR JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000824-98.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR SILVEIRA RECLAMADO: ROBSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000824-98.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR SILVEIRA RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1508da7 proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

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Fabio Junior Silveira e outros x Robson Pegoraro e outros

ID: 321881895

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000824-98.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR SILVEIRA RDV ADMINISTRADOR JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000824-98.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR SILVEIRA RECLAMADO: ROBSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000824-98.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: FABIO JUNIOR SILVEIRA RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1508da7 proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JUNIOR SILVEIRA

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Gabriel Dos Reis Goncalves x Robson Pegoraro e outros

ID: 321881963

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-05.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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GABRIEL DOS REIS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000869-05.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GABRIEL DOS REIS GONCALVES RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000869-05.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GABRIEL DOS REIS GONCALVES RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28b5795 proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

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Gabriel Dos Reis Goncalves x Robson Pegoraro e outros

ID: 321881971

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-05.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS REIS GONCALVES

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

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Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000869-05.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GABRIEL DOS REIS GONCALVES RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000869-05.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GABRIEL DOS REIS GONCALVES RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28b5795 proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DOS REIS GONCALVES

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Gustavo Guedes Fidencio x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882029

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001268-34.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUEDES FIDENCIO

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001268-34.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO GUEDES FIDENCIO RECLAMADO: RP TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001268-34.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO GUEDES FIDENCIO RECLAMADO: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55f48ac proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO

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Gustavo Guedes Fidencio x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882041

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001268-34.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GUEDES FIDENCIO

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001268-34.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO GUEDES FIDENCIO RECLAMADO: RP TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001268-34.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: GUSTAVO GUEDES FIDENCIO RECLAMADO: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55f48ac proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA - ROBSON PEGORARO

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Ezequiel Rodrigues Ribeiro x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882151

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000829-23.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000829-23.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000829-23.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59f7211 proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO

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Ezequiel Rodrigues Ribeiro x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882161

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000829-23.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000829-23.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO RECLAMADO: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0000829-23.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59f7211 proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA - ROBSON PEGORARO

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Jair Dos Santos e outros x Robson Pegoraro e outros

ID: 321882233

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001061-35.2024.5.12.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS RDV ADMINISTRADOR JUDICIAL

Polo Passivo:

ROBSON PEGORARO RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FABIAN

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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FERNANDA MARIA MARQUES MENEZES

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DIEGO DE CAMPOS FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001061-35.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: JAIR DOS SANTOS RECLAMADO: ROBSON PEGORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001061-35.2024.5.12.0020 RECLAMANTE: JAIR DOS SANTOS RECLAMADO: ROBSON PEGORARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5b43a proferido nos autos. Revendo entendimento anterior diante das inovações trazidas pela Lei 14.112/20, do TERMO DE ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 9710/2024 celebrado entre TRT12 e TJSC, bem como atual entendimento do STJ manifestado na análise do Tema 1051 que fixou a tese de que para a classificação do crédito deve-se considerar a data em que ocorreu o fato gerador, sendo concursais os anteriores e extraconcursais os posteriores ao deferimento do pedido de recuperação judicial (estes últimos com execução a ser realizada nesta Especializada), determino: 1) À Contadoria da Vara do Trabalho para que elabore planilha dos créditos extraconcursais, assim considerados aqueles cuja decisão que os estabeleceu foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial em 10.setembro.2024 (pedido de recuperação judicial da RP Transportes Pegoraro Ltda nos autos 5009629-70.2024.8.24.0019-SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia-SC); 2) Todos os créditos constituídos posteriormente a 10.setembro.2024 devem ser considerados como extraconcursais, sejam honorários advocatícios, honorários periciais, custas processuais, INSS etc. Como exceção, os créditos do autor (que são concursais e estão habilitados na recuperação judicial); 3) Apurados os valores, a planilha dos créditos extraconcursais deve ser juntada nos autos da ATOrd 0001178-26.2024.5.12.0020 (Kaue Felipe Bertol) para execução imediata, devendo ser realizada ordem de bloqueio pelo SISBAJUD; 4) Este despacho está sendo proferido, por ora, nos seguintes processos (cujos créditos deverão ser considerados na planilha): 0000824-98.2024.5.12.0020 - FABIO JUNIOR SILVEIRA 0000829-23.2024.5.12.0020 - EZEQUIEL RODRIGUES RIBEIRO 0000869-05.2024.5.12.0020 - GABRIEL DOS REIS GONÇALVES 0001061-35.2024.5.12.0020 - JAIR DOS SANTOS 0001066-57.2024.5.12.0020 - CLAUDECIR ALVES CARNEIRO 0001178-26.2024.5.12.0020 - KAUE FELIPE BERTOL 0001179-11.2024.5.12.0020 - SILVANO WEISS 0001268-34.2024.5.12.0020 - GUSTAVO GUEDES FIDENCIO 0001306-46.2024.5.12.0020 - JONATAS MELERE VIDEIRA/SC, 09 de julho de 2025. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA - ROBSON PEGORARO

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