Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0001066-06.2024.8.26.0218"

Elizabeth Alves Da Cunha x Vet Center- Comercio De Produtos Veterinarios Ltda.

ID: 263172058

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0727429-80.2024.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

VET CENTER- COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCAS DE FREITAS TAGUATINGA MARQUES

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LUAN SOUSA CAVALCANTE

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ERALDO NOBRE CAVALCANTE

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GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

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MAX JEFFERSON BARBOSA DE BRITO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727429-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727429-80.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIZABETH ALVES DA CUNHA REQUERIDO: VET CENTER- COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA. SENTENÇA Narra a autora, em síntese, que a requerida tem promovido em seu desfavor insistentes cobranças, bem como que ela inseriu seu nome em cadastros de inadimplentes, por dívidas que somadas alcançam o valor total R$ 7.122,00 (sete mil cento e vinte e dois reais), vinculadas a compras que afirma desconhecer e não ter realizado. Requer, desse modo, seja declarado inexistente o débito mencionado, seja regularizada sua situação junto aos órgãos restritivos de crédito, além de que seja a ré condenada a lhe indenizar pelos danos de ordem moral que alega ter suportado em virtude da situação descrita. Em sua defesa (ID 224603658), a empresa demandada esclarece que a autora era funcionária da Clínica Late e Mia, de propriedade do terceiro de nome Bruno Alves, bem como que fez diversas vendas de produtos veterinários para o aludido estabelecimento, cujas pedidos e notas eram sempre formalizados e emitidos no nome da autora e vinculadas ao CPF dela. Sustenta, então, que ante a efetiva entrega das mercadorias e a inadimplência da aludida empresa, agiu no exercício regular de seu direito quando promoveu as cobranças questionadas em detrimento da requerente, bem como quando negativou o nome dela. Acrescenta que, por mera liberalidade, retirou os apontamentos e suspendeu as cobranças até o julgamento da presente ação, buscando, enquanto isso, ressarcir seu prejuízo diretamente com o sócio Bruno Alves. Pugna, ao final, pela improcedência dos pleitos deduzidos na peça de ingresso, bem como pela condenação da demandante por litigância de má-fé. Convertido o julgamento em diligência (ID 225760160), a demandante foi intimada para esclarecer se tinha conhecimento das notas fiscais de ID 224603662 e ss. emitidas em seu nome e se reconhecia o endereço nelas estampado, bem como para dizer se já foi funcionária ou sócia administradora da Clínica Veterinária "Late e Mia", indicando se autorizava a realização de pedidos e emissão de notas utilizando o seu CPF, além de informar os dados da aludida pessoa jurídica (Razão Social, CNPJ, quadro societário), esclarecendo, diante das circunstâncias, se teria interesse em incluir a empresa no polo passivo do feito. Em resposta (ID 226937126), a requerente informou que trabalhou para o terceiro mencionado (Bruno), mas em outra empresa (Meu Pet), tendo, inclusive, ajuizado em desfavor dele a ação trabalhista n° 0001066-30.2022.5.10.0102. Reforça, então, que não tinha conhecimento, tampouco autorizou a emissão das notas fiscais juntadas, que não era funcionária da Clínica questionada (Late e Mia) e que desconhece sua localidade. Convertido novamente o feito em diligência (ID 230006964), a requerida foi intimada para dizer qual era o endereço de entrega das mercadorias objeto das notas emitidas, juntando, se possível, comprovantes de cadastro. Ao passo que a demandante para se manifestar acerca das incongruências relacionadas no despacho de ID 230006964, mais precisamente quanto ao endereço de entrega e às assinaturas apostas nas notas fiscais que afirmou desconhecer. Em resposta (ID 231515812) a empresa demandada informou que os produtos eram retirados diretamente na sede da empresa pela requerente ou por seus familiares, mas que o estabelecimento onde eram realizados os pedidos correspondentes possuía o nome fantasia Meu Pet e estava estabelecido na QNO 03, CONJ P, LOTE 53, CEILÂNDIA-DF. A autora, por sua vez, admitiu que as notas colacionadas ao ID 224603662 – Pág. 2 e 7 foram emitidas com seu consentimento, no início do seu cadastro na loja, tendo os produtos nelas elencados sido entregues em sua residência. Acrescentou que foi a partir de maio/2021, quando começou a trabalhar para o Sr. Bruno Alves, que a compras realizadas na empresa requerida passaram a ser efetuadas indevidamente em seu nome. Não soube esclarecer em que circunstâncias as notas juntadas ao ID 224603662 – Pág. 1 e 13 foram subscritas por sua genitora, sobretudo porque se trata de uma senhora de 80 (oitenta) anos. Diz, ainda, que a pessoa de Rodrigo Macêdo é seu cônjuge, que ele também trabalhava com o Sr. Bruno Alves e subscreveu as notas de ID 224603662 – Pág. 3 e 4 com o único propósito de auxiliá-lo na conferência e retirada de produtos da clínica. Menciona, também, que as demais notas, foram assinadas por outro funcionário do Sr. Bruno Alves, de nome Lúcio, mas que exercia as atividades laborais em outro estabelecimento de propriedade daquele. Reitera, por fim, que jamais autorizou a emissão de notas fiscais em seu nome. É o relato do necessário, conquanto dispensado, consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a autora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado pela ré (art. 374, II do CPC/2015), que ela promoveu em desfavor da autora cobranças, bem como inseriu o nome desta em cadastros de inadimplentes, por dívidas que somadas e até o ajuizamento da ação alcançavam o valor total R$ 7.122,00 (sete mil cento e vinte e dois reais). Do mesmo modo, não remanescem dúvidas de que a pendência noticiada está alicerçada nas notas fiscais de compras de produtos veterinários juntadas pela empresa requerida ao ID 224603662. A questão posta cinge-se, portanto, em aquilatar se houve irregularidade na emissão das aludidas duplicatas utilizando o CPF da autora e, por conseguinte, se há pertinência na pretensão dela de declaração de inexistência de débitos, regularização de seu cadastro perante órgãos de proteção ao crédito, bem como se a demandante faz jus à indenização de natureza imaterial pleiteada. Delimitados tais marcos, conquanto a requerente tenha afirmado veementemente na peça de ingresso que não reconhecia as compras realizadas junto à empresa requerida, o exame mais acurado do caso e de todos os elementos de prova apresentados por ambas as partes evidencia que ela, em verdade, não apenas omitiu, mas alterou a verdade dos fatos envolvendo a dívida hostilizada. Isso porque, apenas depois da juntada da contestação da empresa ré, das informações nela constantes e da primeira conversão do feito em diligência, foi que a autora revelou ser médica veterinária e ter trabalhado para terceiro de nome Bruno Alves, na empresa (Meu Pet), mas reforçando que não tinha conhecimento, tampouco autorizou a emissão das notas fiscais da aludida empresa em seu nome. Ocorre que, conforme ressaltado no despacho de ID 230006964, das notas fiscais juntadas pela empresa ré este Juízo depreendeu que alguns dos recibos de entrega de produtos ostentavam a assinatura do prenome “Bernarda” (ID 224603662 – Pág. 1, 7, 13), que, não por coincidência, é o nome da genitora da demandante, outros tinham sido subscritos pelo Sr. Rodrigo Macedo de Toledo (ID 224603662 – Pág. 3 e 4), o qual reside no endereço dela, ao passo que mais 2 (duas) estampavam rubrica muito similar à da própria requerente. Intimada para se manifestar especificamente sobre tais incongruências (ID 230006964), a autora alterou novamente e de sobremaneira sua narrativa, agora para admitir que as notas colacionadas ao ID 224603662 – Pág. 2 e 7 foram emitidas com seu consentimento e que os produtos nelas elencados haviam sido entregues em sua residência, bem como para reconhecer como sendo mesmo de sua mãe as rubricas apostas nas duplicatas de ID 224603662 – Pág. 1 e 13, limitando-se, nesse ponto, a dizer que não sabia esclarecer em que circunstâncias ela o fez. Ademais, inovou trazendo informação em nenhum momento mencionada, a saber, no sentido de que a pessoa de Rodrigo Macêdo é seu cônjuge e que ele também trabalhava para o Sr. Bruno Alves, mas que subscreveu as notas de ID 224603662 – Pág. 3 e 4 com único e suposto propósito de auxiliar o referido representante na conferência e retirada de produtos do estabelecimento. Nesse contexto, não se revela crível admitir a tese de que a autora desconhecia completamente a procedência da dívida hostilizada, tampouco que não autorizou a emissão de notas fiscais de produtos veterinários em seu nome, sobretudo quando ela e seus familiares laboravam no mesmo ambiente e mantinham constante contato com os produtos e acesso as duplicatas que subsidiam a pendência. Pelo contrário, forçoso reconhecer que ela era conivente com a prática, mesmo que em favor do terceiro Bruno Alves e das empresas das quais ele era sócio, de modo que ao permitir que seus dados fossem utilizados com tal finalidade, assumiu solidariamente o risco por eventual inadimplemento. Conclui-se, então, que a parte demandada se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC/2015, de evidenciar nos autos existência de fatos impeditivos do pleito vindicado na peça de ingresso, bem como que a empresa agiu no exercício regular de seu direito quando cobrou o débito da autora e negativou o nome dela. Por conseguinte, ausente prova da falha na prestação dos serviços prestados pela ré, bem como de qualquer conduta ilícita por ela praticada, a rejeição integral dos pedidos autorais é medida que se impõe. Frisa-se que, poderá a requerente demandar regressivamente em face do terceiro Bruno Alves, a fim de ser ressarcida pelos prejuízos que alega ter suportado em virtude dos fatos ora discutidos. Por derradeiro, no tocante à pretensão da ré de condenação da autora por litigância de má-fé, restou claro nos autos que houve alteração significativa da verdade dos fatos por parte da demandante, conforme acima delineado. Isso porque ela apresentou em suas petições informações que se revelaram ao longo do feito em total desconformidade com a circunstâncias que efetivamente permeavam o caso, ocultando propositalmente informações importantes, o que evidencia sua conduta maliciosa/temerária, e não observância do dever de lealdade processual. Logo, de acolher o pedido de condenação da requerente por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, a teor do que dispõe o art. 80, inciso II, do CPC, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 81 do CPC), que resulta no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que deve reverter em proveito da ré, prejudicada com tal comportamento. Outrossim, considerando que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 disciplina que: "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé...", condeno a postulante também nas custas e a pagar honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), que considero adequado ao presente caso. Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por outro lado, reconhecida a litigância de má-fé, CONDENO a requerente a pagar aos requeridos o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação (01/08/2024) OU pela Taxa legal se a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905 de 28 de junho de 2024), bem como nas custas e honorários advocatícios, estes no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelos índices oficiais TJDFT (INPC até 31/08/2024 e IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a prolação desta decisão OU pela Taxa legal se a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905 de 28 de junho de 2024). Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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