Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0001066-06.2024.8.26.0218"

Processo nº 0002986-54.2013.4.01.3702

ID: 261767652

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0002986-54.2013.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0002986-54.2013.4.01.3702 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001066-54.2009.4.01.4100

ID: 307262650

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-54.2009.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE GIRAO MACHADO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEREIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: C. D. S. S., S. S. D. S., J. B. M. V. Advo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001066-75.2018.4.01.3603

ID: 305883267

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001066-75.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNNA MORIZZO GUIMARAES BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0001066-75.2018.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001066-54.2009.4.01.4100

ID: 327076303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-54.2009.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE GIRAO MACHADO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS PEREIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: C. D. S. S., S. S. D. S., J. B. M. V. Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: C. D. S. S., S. S. D. S., J. B. M. V. Advogado do(a) APELANTE: CARLOS PEREIRA LOPES - TO743-A Advogado do(a) APELANTE: CARLOS PEREIRA LOPES - TO743-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE GIRAO MACHADO NETO - RO2664-A APELADO: U. F. O processo nº 0001066-54.2009.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 05/08/2025, às 9h, e encerramento no dia 18/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Terceira Turma: 3tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003379-22.2008.4.01.4100

ID: 322041906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003379-22.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO GONCALVES FERREIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003379-22.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003379-22.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003379-22.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003379-22.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:JOAO DA MATTA DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO - RO3182-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003379-22.2008.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que, reconhecendo a decadência, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973, com a consequente condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Postula o INCRA a resolução do título de propriedade n. 232.2.01/1.350, com a consequente reversão do imóvel ao patrimônio público, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo beneficiário originário. Em suas razões recursais, a autarquia agrária sustenta, em síntese, que a cláusula resolutiva expressa constante do título de propriedade outorgado ao particular autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer ato judicial, em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas. Argumenta que não se aplica ao caso o prazo decadencial previsto no Decreto n. 20.910/32, uma vez que não se trata de pretensão condenatória, mas do exercício de direito potestativo relacionado à natureza resolúvel da propriedade pública. Aduz, ainda, que admitir a decadência equivaleria a legitimar a usucapião de terra pública, hipótese expressamente vedada pela Constituição Federal. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial do recorrido João da Matta de Melo, defende a manutenção da sentença. Alega que a inércia do INCRA por período superior a vinte anos caracteriza o esgotamento do prazo contratualmente fixado para eventual verificação da mora, atraindo a incidência da decadência. Ressalta, ainda, o descumprimento pelo próprio INCRA de obrigações contratuais e a ausência de diligência mínima quanto à fiscalização da destinação do imóvel. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003379-22.2008.4.01.4100 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Quanto à decadência, a sentença recorrida considerou que a pretensão do INCRA seria de natureza constitutiva negativa, sujeita a prazo decadencial de cinco anos, com fundamento no próprio título e no art. 10 do Decreto n. 20.910/32. Com a devida vênia, tal entendimento não se sustenta. A decadência pressupõe o exercício de um direito sujeito a prazo extintivo, o que não é o caso do direito potestativo decorrente de cláusulas resolutivas expressas constantes no contrato administrativo em questão. O exercício do poder-dever da Administração de desfazer o título não se sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais, exatamente por envolver bens públicos, insuscetíveis de aquisição por usucapião ou consolidação privada pela inércia estatal, nos termos do art. 183, §3º e art. 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, e do art. 102 do Código Civil, preponderado, no caso, a indisponibilidade do interesse público. Essa vedação possui extensão normativa que alcança não apenas a usucapião em sentido estrito, mas toda e qualquer forma de aquisição originária de bens públicos fundada na mera inércia do ente público, como no caso, razão pela qual afasta-se a incidência de prazo decadencial no caso. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA AGRÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DOMÍNIO DE TERRAS PÚBLICAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra sentença da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou procedente a ação reivindicatória promovida por José Roque Matei. A sentença declarou o direito de propriedade do autor sobre o Lote Rural 133, Setor 05, Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba "Baixo Candeias e Igarapé Três Casas", no Município de Porto Velho/RO, e determinou a desocupação do imóvel, pronunciando a decadência do direito de oposição do INCRA. 2. A questão central consiste em determinar a legitimidade do INCRA para requerer a reversão do imóvel ao patrimônio público, à luz do inadimplemento das cláusulas contratuais resolutivas do contrato de concessão de domínio, e se é aplicável a prescrição ou decadência para anulação do contrato de concessão. 3. O contrato de concessão de domínio de terras públicas firmado para fins de reforma agrária está condicionado ao cumprimento de cláusulas resolutivas, que incluem a implantação de atividades produtivas e o pagamento integral das parcelas. O descumprimento dessas obrigações autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio público. 4. A teoria da propriedade resolúvel confere caráter resolutivo ao direito de propriedade, vinculando-o ao cumprimento das condições contratuais. Jurisprudência deste Tribunal confirma que o inadimplemento das condições contratuais em projetos de assentamento rural justifica a reversão do domínio ao poder público. 5. A ausência de prescrição ou decadência é aplicável aos bens públicos, que são inalienáveis e imprescritíveis. A ocupação do imóvel por José Roque Matei sem o cumprimento integral das condições contratuais legitima a reversão do bem ao patrimônio público. 6. Recurso provido para reformar a sentença, determinando a reversão do imóvel em favor do INCRA, com a nulidade dos registros imobiliários em nome do apelado” (AC 0001214-60.2012.4.01.4100, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Permitir que o decurso do tempo, desacompanhado de qualquer resistência formal da Administração, opere a consolidação da propriedade em favor do particular, equivaleria a reconhecer forma indireta de aquisição originária vedada constitucionalmente. Trata-se, pois, de impedir que a inação estatal — ainda que censurável — legitime a consolidação da propriedade em afronta ao interesse público primário. Quanto ao mérito, postula a parte autora a declaração de nulidade do título de propriedade nº. 232.2.01/1.350, com o cancelamento do registro imobiliário, matrícula n°. 005058, e de todos os atos subsequentes ao mesmo, e consequente imissão do INCRA na posse do imóvel. O título de domínio objeto da controvérsia possui cláusulas contratuais que estabelecem obrigações típicas da política de reforma agrária, entre as quais a destinação produtiva da terra e a inalienabilidade do imóvel sem a anuência do INCRA, sob pena de resolução do pacto, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos das cláusulas quinta, sexta e sétima do contrato em questão. Além de expressa disposição contratual, esclareça-se que, por força do art. 25, § 4º da Lei nº. 4.504/64 – Estatuto da Terra, exige-se a anuência prévia do INCRA, sucessor do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº. 1.110/1970, para a alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões consideradas prioritárias, sob pena de nulidade. Nos termos do art. 189 da Constituição Federal e dos arts. 18, § 1º, 21 e 22, § 1º, todos da lei nº. 8.629/1993, os títulos de domínio ou de concessão de uso de imóveis rurais destinados à reforma agrária são inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de celebração do contrato correspondente. A teor do art. 128 do Código Civil, sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe. A eficácia extintiva do negócio jurídico, portanto, independe de declaração judicial, bastando a demonstração da ocorrência da condição resolutiva. A atuação judicial visa apenas declarar a extinção do direito, com efeitos retroativos à data do inadimplemento. Deste modo, o descumprimento de cláusulas resolutivas expressamente estabelecidas em contratos de alienação ou de concessão de uso de imóveis rurais, no âmbito da reforma agrária, implicam na resolução de pleno direito dos pactos, com a automática reversão do bem ao patrimônio público. A propósito, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. EXTINÇÃO DO DIREITO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. APELAÇÃO AVIADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o INCRA propõe ação ordinária, objetivando o cancelamento de registro imobiliário e imóvel rural, com área de 244,0486 (duzentos e quarenta e quatro hectares, quatro are e oitenta e seis centiares), localizado no Projeto Fundiário Alto Madeira, Gleba Caracol, no município de Porto Velho/RO, referente ao lote nº 05, Setor C, por descumprimento de cláusula resolutiva expressa constante do título de propriedade. 2. A previsão expressa de cláusula resolutiva conduz à extinção do direito a que ela se opõe, ou seja, implementada a condição, independentemente de interpelação ou qualquer outra ação judicial, resta extinto o direito. 3. Nessas hipóteses, a sentença será meramente declaratória, com efeito retroativo à data do descumprimento (ex tunc). 4. Precedentes deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREVISÃO EXPRESSA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. EXTINÇÃO DO DIREITO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.(..)5. No caso, o autor da demanda busca provimento declaratório (nulidade do registro irregular), que não se sujeita aos prazos prescricionais, pois aplicável o princípio da inesgotabilidade ou perpetuidade, segundo o qual "o direito não se extingue pelo não uso". 6. Não se pode falar em prescrição da ação, porquanto contraditório admitir que independe de ação e, ao mesmo tempo, declarar extinto o direito à ação, com repercussão no próprio direito de fundo, visto que a prevalecer o decidido na sentença recorrida, estar-se-ia admitindo a aquisição da propriedade imobiliária de bem público por via transversa da prescrição. Não há direito contra direito. 7. Apelação do Ministério Público Federal não conhecida. 8. Apelação do INCRA provida. (AC 0001066-25.2007.4.01.4100, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 30/05/2008 PAG 244.) 5. Apelação do INCRA provida” (AC 0001314-54.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.). No caso, verifica-se que a alienação do imóvel pelo beneficiário originário não contou com o assentimento do INCRA, tal qual exigem a cláusula sexta do contrato administrativo e o art. 25, § 4º do Estatuto da Terra. Entretanto, a teor da cláusula nona do contrato, extingue-se a condição resolutiva, quando, cumulativamente, o adquirente houver liquidado integralmente o valor do seu débito com o INCRA e restarem transcorridos 05 (cinco) anos da data do registro do título junto ao Cartório competente, requisitos satisfeitos no caso. Ocorre que foram carreados aos autos os comprovantes de pagamento das prestações avençadas pelo beneficiário originário (fls. 25/48 - ID 20066918), tendo o INCRA se posicionado pela autenticidade e veracidade dos documentos juntados (fl. 59 - ID 20066918). Por outro lado, o contrato n°. 232.2.01/2.350 foi celebrado em 24/10/1983, ao passo que a primeira alienação do imóvel em referência pelo beneficiário originário data de 07/04/1989 (fl. 23 - ID 20066917), quando já decorridos mais de 05 (cinco) anos do contrato administrativo em questão. Assim, restaram atendidas cumulativamente as condições impostas pela cláusula nona para a extinção da condição resolutiva imposta pelo contrato em referência, de modo que remanescem hígidas a alienação originária e todas as outras que a sucederam, eis que posteriores à extinção da condição resolutiva, o que conduz à total improcedência das pretensões formuladas pela autarquia agrária. Saliente-se, por fim, que o conjunto probatório demonstra a exploração econômica e a atribuição de função social à propriedade, mediante o exercício de atividades agropecuárias e geração de empregos, conforme documentos apresentados pelo recorrido, o que reforça a ausência de inadimplemento relevante que pudesse ensejar a resolução contratual, além de esvaziar a tese de lesão ao interesse público. Quanto ao ponto, bem fundamentou a sentença recorrida: “(...) Outrossim, o suposto laudo de vistoria que dá suporte fático à pretensão, consiste, em verdade de relatório genérico acerca da realidade fundiária da Gleba Caracol, no que diz com as ocupações ali existente. Tal documento, a meu ver, não se presta a demonstrar o descumprimento da função social da propriedade, até porque desacompanhado de quaisquer elementos de provas condizentes com a realidade fática sustentada na peça vestibular. Por outro, além de o autor não se ter desincumbido do ônus de provar os fatos alegados, anoto a substanciosa documentação carreada aos autos pelo demandado Mário Gonçalves Ferreira Júnior, reveladora do cumprimento da função social da propriedade rural, com a exploração de atividade pecuária e geração de emprego (fls. 53/74) (...)”. Pelo exposto, nego provimento à Apelação interposta. Descabe a fixação dos honorários recursais estabelecidos pelo art. 85, § 11, do NCPC, na esteira do Enunciado Administrativo nº. 7/STJ, segundo o qual somente são cabíveis nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, o que não se verifica nos autos. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003379-22.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003379-22.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:JOAO DA MATTA DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO - RO3182-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA AGRÁRIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença que, reconhecendo a decadência, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/1973, com a consequente condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa. O INCRA pleiteia a resolução do título de propriedade n. 232.2.01/1.350, com a reversão do imóvel ao patrimônio público, em razão do inadimplemento contratual do beneficiário originário. 2. Afasta-se a decadência reconhecida na sentença, uma vez que o direito invocado pela autarquia tem natureza potestativa, oriundo de cláusula resolutiva expressa, não se sujeitando a prazos extintivos, dada a imprescritibilidade dos bens públicos, conforme os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/1988, e art. 102 do CC. 3. A cláusula nona do contrato administrativo firmado estabelecia a extinção da condição resolutiva caso fossem cumpridas, cumulativamente, as condições de quitação integral do débito com o INCRA e o decurso de cinco anos do registro do título. Demonstrada a quitação e o decurso do prazo, a condição resolutiva restou extinta, tornando legítimas a alienação originária e as subsequentes. 4. A documentação constante dos autos comprova a exploração econômica do imóvel, com cumprimento da função social da propriedade, ao passo que o relatório genérico apresentado pelo INCRA não comprova o inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do título. 5. Inexistindo inadimplemento atual ou persistente e estando comprovada a extinção da condição resolutiva, a pretensão da autarquia mostra-se improcedente. 6. Recurso desprovido. Sem honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005800-76.2023.4.01.3603

ID: 326669930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005800-76.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005800-76.2023.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005800-76.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO STECCA CIONI - MT15848/A, CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA - MT19960/O e RICARDO ZEFERINO PEREIRA - MT12491/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente feito levará em consideração a lei aplicável à época do requerimento administrativo formulado em 18/09/2023, conforme requerido pela parte autora (ID 2146433264) O art. 52 da Lei n. 8.213/91 – em face da redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao § 7º do art. 201 da Constituição da República – dispõe que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem. O art. 29-C, I da mesma lei traz a hipótese da aposentadoria por tempo de contribuição conhecida como 85/95 pontos: “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;” II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos;” A partir de 13/11/2019, a regra da aposentadoria por pontos passou a ser uma regra de transição, com previsão no artigo 15 da EC 103/19, que traz o seguinte entendimento: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Tal regra só se aplica aos segurados já filiados ao INSS antes de 13 de novembro de 2019, e exige, a partir desta data, o cumprimento de, no mínimo, 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, além do tempo mínimo de contribuição. Além disso, pairam ainda outras duas regras de transição para os segurados já filiados ao RGPS antes do advento da Reforma Previdenciária (EC 103/2019), nas quais se exige o tempo de contribuição mínimo, acrescido de um pedágio: “Pedágio 100%”: é necessário que o homem possua ao menos 60 anos de idade e contribua o tempo que faltava na data da reforma, acrescido de 100% e “Pedágio 50%”(art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019): é necessário que o homem possua, em 13/11/2019 pelo menos 33 anos de contribuição e b) 50% do tempo que faltava no momento da vigência da Reforma (13/11/2019). Por fim, a “Regra da Idade Progressiva” exige do segurado homem 35 anos de tempo de contribuição, 180 meses de carência e 63 anos de idade em 2023 (DER em 2023). Pois bem. No caso em tela, a parte autora alega preencher os requisitos previstos na lei, por possuir na data do requerimento administrativo (18/09/2023), a carência necessária para a obtenção do benefício (35 anos, 4 meses e 19 dias), considerando tanto o tempo de contribuição comum, quanto aqueles laborados em condições especiais. O enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época do labor. Para ter direito à contagem de tempo como especial, a partir da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), o segurado deve preencher os requisitos da Lei 8.213/91, alterados pela lei em epígrafe, que, em resumo, consistem na demonstração do exercício de trabalho efetivamente sujeito a condições prejudiciais à saúde. Antes da citada lei, a presunção de nocividade era absoluta pelo simples exercício das atividades elencadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Isso porque a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, antes de ser alterado pela lei nº 9.032/95, dispunha que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Após a edição da Lei nº 9.032/95, a redação do artigo 57 passou a ser a seguinte: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos conforme dispuser a lei”. Assim, de 29/04/1995 em diante passou-se a exigir a comprovação de efetiva exposição a condições prejudiciais à saúde. Nesse sentido, o seguinte precedente: [...] Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a conceder em favor do autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento na via administrativa, com proventos integrais, computando-se, como especial, os períodos trabalhados sob a exposição de ruído, e nas funções de foguista e ajudante de calderaria, bem assim ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 4. [...] 10. O caráter qualificado dos períodos prestados junto à INDUSTRIAL PORTO RICO LTDA, em 15.09.80 a 29.12.80, no cargo de foguista, e à MENDO SAMPAIO S/A, em 29.06.81 a 28.02.83, no cargo de ajudante/auxiliar de caldereiro, decorre da presunção legal, haja vista a previsão destas funções como atividades insalubres, respectivamente, pelos itens 1.1.1 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.3 e 2.5.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. [...] (APELREEX 200780000069127, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::29/09/2011 - Página::161.) Para a comprovação do exercício efetivo de atividade insalubre, a partir de 11/12/97, passou a exigir-se laudo técnico, com a edição da Lei 9.528/97, a qual alterou a redação do §1º, artigo 58 da Lei nº 8.213/91. No período de 29/04/1995 a 11/12/1997, embora fosse necessária a demonstração de exposição aos agentes nocivos, não era imprescindível que o documento utilizado para a comprovação da exposição fosse baseado em laudo pericial. Vale citar, nesse ponto, a lição de Marina Vasques Duarte a respeito da matéria, que sintetiza as implicações das alterações da legislação previdenciária no período mencionado acima: A Lei nº 9032/95 alterou estes dispositivos, com vigência, a partir de 29/04/95 [...]. Pelo que se depreende da leitura desses dispositivos, a nova lei passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos para configuração do desempenho de atividade especial. Pertencer a certa categoria, cargo ou função, não define mais a priori o direito ao benefício. Cada um dos trabalhadores deve fazer a prova da exposição ao risco. Mas, essa prova podia ser feita apenas pelo formulários preenchidos pela empresa (SB-40), pois a lei não fazia qualquer menção a laudo técnico , à exceção do ruído. Ademais, essas informações prestadas no SB 40, DDS 8030 ou DIRBEN 8030 tem presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Portanto, quanto à comprovação desta exposição, até o Decreto 2.172, de 05/03/97, era feita por formulário preenchidos pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário, conforme explicação abaixo), onde o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Não era imposto que este documento fosse preenchido com base em laudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído. Em 14/10/98, foi publicada a MP 1.523/96 que acrescentou o seguinte parágrafo ao artigo 58, vindo a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico [...]. assim, a partir dessa Medida Provisória, que foi convalidada pela lei 9.528/97, e em especial desde o Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP em questão, além de o segurado ter de provar a efetiva exposição a agente nocivo, deverá fazê-lo com base em laudo técnico. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 270) Quanto aos meios de prova, o perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico, passou a ser documento hábil à comprovação da atividade especial a partir de 26/11/2001, quando o artigo 68 do Decreto 3.048/99 foi alterado, passando o §2º assinalar que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Segundo Marina Vasques, “a IN 84/02, art. 148, prorrogou o prazo para início de exigência do PPP para 1º de julho de 2003. Já a IN 95/03 tornou facultativo o PPP até 31/12/2003, a partir de quando deverá substituir os formulários antigos: ( SB – 40, DISES BE 5235, DCC 8030, DIRBEN 8030)”. A autora acrescenta que após 01/01/2004 não havia mais a necessidade de apresentar laudo técnico, vez que o perfil profissiográfico previdenciário substitui o formulário e o laudo pericial, não obstante o PPP seja baseado nesse laudo. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 282). Com efeito, a juntada do respectivo formulário preenchido em conformidade com as regras do próprio INSS (inclusive com a citação do responsável técnico) é prova suficiente da agressividade à saúde da atividade, dispensada a juntada aos autos do laudo técnico que embasou a expedição do formulário. Nesse sentido, colaciono uniformização de jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. [...] 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, PEDILEF 200651630001741, OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, 15/09/2009). PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO CPC - ATIVIDADE ESPECIAL RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS - EPI - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO TÉCNICO. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. III - Agravo do INSS improvido. (TRF-3 - AC: 1066 SP 0001066-85.2011.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/01/2013, DÉCIMA TURMA) Em resumo, o PPP é um meio de prova do exercício da atividade laboral em condições especiais, sendo certo que não é o único caminho para a comprovação, tendo em vista a possibilidade de produção de prova pericial no curso da demanda judicial, nas hipóteses de não haver documentos que atestem as alegações das partes. Importante saber, ainda, o que precisa ser provado por meio do PPP. A lei nº 8.213/91, em sua redação atual, dispõe que a fruição de aposentadoria especial depende da comprovação pelo segurado da exposição a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física durante o período fixado na lei. Segundo o §4º, artigo 57, do mesmo diploma legal, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. O artigo 58, por sua vez, estabelece que a relação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, deve ser definida pelo Poder Executivo. Atualmente, a relação de agentes químicos, físicos e biológicos que dão direito à fruição do benefício em destaque está prevista nos anexos do Decreto nº 3048/99. Os Decretos anteriores são os seguintes: 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. Para a hipótese sob exame importam os Decretos nº 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, pois eram as normas vigentes ao tempo em que o autor supostamente exerceu atividade especial. No que se refere aos períodos supostamente especiais indicados pela parte autora, estes seriam os seguintes: 01/10/1982 à 15/03/1983 – servente; 11/07/1984 à 03/06/1991 – ajudante de serviços; 02/07/1993 à 30/09/1995 – auxiliar de instalação; 01/01/1999 à 31/10/2005 – encarregado de manutenção; 06/02/2012 à 02/12/2014 – feitor de produção II; 01/11/2016 à 31/10/2020 – oficial de serviços. No que se refere ao primeiro período, observo que a função de servente foi desenvolvida em indústria metalúrgica, sendo possível o seu enquadramento como atividade especial, com base no Decreto n. 53.831/64 códigos 2.5.2 (trabalhadores nas indústrias metalúrgicas) e Decreto n. 83.080/79, código 2.5.1 (indústrias metalúrgicas e mecânicas). Quanto ao segundo período, extrai-se do PPP ID 2146433705 que as funções desempenhadas pelo autor foram as de ajudante de serviços, eletricista iluminador e eletricista de manutenção, sendo igualmente possível o seu enquadramento por categoria, com base no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64, que trata de trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, e código 1.1.8 do Decreto 53.831/64, que versa sobre trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com exposição a tensão elétrica superior a 250 volts. No que se refere ao terceiro período, a função de “auxiliar de instalação” declarada na CTPS é muito vaga quanto ao tipo de atividade exercida e, muito embora tenha sido oportunizada à parte autora a apresentação de esclarecimentos quanto ao tipo de serviço executado e suas condições, nada manifestou nesse sentido, sendo impossível até mesmo contextualizar em qual dos códigos dos decretos seria possível o seu enquadramento. Quanto quarto período, conquanto o PPP encartado sob o ID 2146433705 informe a exposição a tensão elétrica acima de 250V, não constou o nome do responsável pelos registros ambientais relatados e nem o carimbo da empresa empregadora, sendo tal documento formalmente inválido. Em relação ao quinto período, embora o PPP mencione o risco de choque elétrico, não foi informada a tensão elétrica à qual o segurado estava exposto, sendo impossível concluir pela presença da especialidade. Isso porque, de acordo com a jurisprudência, a exposição a tensão elétrica de ao menos 250V é essencial para a configuração da especialidade: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. ELETRICIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. - No caso dos autos, o PPP de fls. 81/82 indica que o autor "labora em atividade com exposição ao risco elétrico energizado acima de 250 V (CA), de forma habitual e permanente, não eventual ou ocasional, desde 01/07/1998 a até atualmente [21/10/2010, data de elaboração do PPP]" (PPP, fl. 104), devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade de todo esse período. - O PPP de fl. 22 indica que de 04/02/1974 a 20/04/1989 o autor teve "Exposição de 84% a tesões elétricas superiores a 250V", também devendo ser reconhecida a referida especialidade (PPP, fl. 102). - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91: - O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (10/11/2010, fl. 107), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. - Recurso de apelação do autor a que se dá provimento. (Ap 00105404120154036183, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Já em relação ao sexto período, conquanto a Reforma Previdenciária tenha mantido a possibilidade de conversão de períodos especiais em comuns até 12/11/2019, nenhum dos fatores de risco indicados (“postura em pé por longos períodos” e “objetos cortantes e/ou perfurantes”) são aptos a configurar a alegada especialidade. Assim, restam reconhecidas como especiais tão somente as atividades desenvolvidas entre 01/10/1982 à 15/03/1983 e 11/07/1984 à 03/06/1991. Nessa toada, ao somar todos os períodos contributivos indicados pela parte autora em sua manifestação ID 2146433264, com a conversão dos lapsos especiais acima reconhecidos, e também as contribuições vertidas na condição de contribuinte individual entre janeiro à julho de 2022, temos a presença de apenas 26 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição. Tal resultado, contudo, é insuficiente para o alcance da carência mínima necessária para a fruição do benefício pleiteado, razão pela qual o pedido do segurado deve ser rejeitado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas, em razão da gratuidade acima deferida. Honorários no valor de 10% referente ao proveito econômico pretendido, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002823-14.2023.4.01.3603

ID: 310208123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002823-14.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOLINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002823-14.2023.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002823-14.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARCOLINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816/O e SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O art. 52 da Lei n. 8.213/91 – em face da redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao § 7º do art. 201 da Constituição da República – dispõe que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem. O art. 52 da Lei n. 8.213/91 – em face da redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao § 7º do art. 201 da Constituição da República – dispunha que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem. Já o art. 29-C, I da mesma lei traz a hipótese da aposentadoria por tempo de contribuição conhecida como 85/95 pontos: “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;” II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos;” No que se refere à aposentadoria especial, o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época do labor. Para ter direito à contagem de tempo como especial, a partir da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), o segurado deve preencher os requisitos da Lei 8.213/91, alterados pela lei em epígrafe, que, em resumo, consistem na demonstração do exercício de trabalho efetivamente sujeito a condições prejudiciais à saúde. Antes da citada lei, a presunção de nocividade era absoluta pelo simples exercício das atividades elencadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Isso porque a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, antes de ser alterado pela lei nº 9.032/95, dispunha que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Após a edição da Lei nº 9.032/95, a redação do artigo 57 passou a ser a seguinte: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos conforme dispuser a lei”. Assim, de 29/04/1995 em diante passou-se a exigir a comprovação de efetiva exposição a condições prejudiciais à saúde. Nesse sentido, o seguinte precedente: [...] Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a conceder em favor do autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento na via administrativa, com proventos integrais, computando-se, como especial, os períodos trabalhados sob a exposição de ruído, e nas funções de foguista e ajudante de calderaria, bem assim ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 4. [...] 10. O caráter qualificado dos períodos prestados junto à INDUSTRIAL PORTO RICO LTDA, em 15.09.80 a 29.12.80, no cargo de foguista, e à MENDO SAMPAIO S/A, em 29.06.81 a 28.02.83, no cargo de ajudante/auxiliar de caldereiro, decorre da presunção legal, haja vista a previsão destas funções como atividades insalubres, respectivamente, pelos itens 1.1.1 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.3 e 2.5.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. [...] (APELREEX 200780000069127, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::29/09/2011 - Página::161.) Para a comprovação do exercício efetivo de atividade insalubre, a partir de 11/12/97, passou a exigir-se laudo técnico, com a edição da Lei 9.528/97, a qual alterou a redação do §1º, artigo 58 da Lei nº 8.213/91. No período de 29/04/1995 a 11/12/1997, embora fosse necessária a demonstração de exposição aos agentes nocivos, não era imprescindível que o documento utilizado para a comprovação da exposição fosse baseado em laudo pericial. Vale citar, nesse ponto, a lição de Marina Vasques Duarte a respeito da matéria, que sintetiza as implicações das alterações da legislação previdenciária no período mencionado acima: A Lei nº 9032/95 alterou estes dispositivos, com vigência, a partir de 29/04/95 [...]. Pelo que se depreende da leitura desses dispositivos, a nova lei passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos para configuração do desempenho de atividade especial. Pertencer a certa categoria, cargo ou função, não define mais a priori o direito ao benefício. Cada um dos trabalhadores deve fazer a prova da exposição ao risco. Mas, essa prova podia ser feita apenas pelo formulários preenchidos pela empresa (SB-40), pois a lei não fazia qualquer menção a laudo técnico , à exceção do ruído. Ademais, essas informações prestadas no SB 40, DDS 8030 ou DIRBEN 8030 tem presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Portanto, quanto à comprovação desta exposição, até o Decreto 2.172, de 05/03/97, era feita por formulário preenchidos pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário, conforme explicação abaixo), onde o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Não era imposto que este documento fosse preenchido com base em laudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído. Em 14/10/98, foi publicada a MP 1.523/96 que acrescentou o seguinte parágrafo ao artigo 58, vindo a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico [...]. assim, a partir dessa Medida Provisória, que foi convalidada pela lei 9.528/97, e em especial desde o Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP em questão, além de o segurado ter de provar a efetiva exposição a agente nocivo, deverá fazê-lo com base em laudo técnico. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 270) Quanto aos meios de prova, o perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico, passou a ser documento hábil à comprovação da atividade especial a partir de 26/11/2001, quando o artigo 68 do Decreto 3.048/99 foi alterado, passando o §2º assinalar que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Segundo Marina Vasques, “a IN 84/02, art. 148, prorrogou o prazo para início de exigência do PPP para 1º de julho de 2003. Já a IN 95/03 tornou facultativo o PPP até 31/12/2003, a partir de quando deverá substituir os formulários antigos: ( SB – 40, DISES BE 5235, DCC 8030, DIRBEN 8030)”. A autora acrescenta que após 01/01/2004 não havia mais a necessidade de apresentar laudo técnico, vez que o perfil profissiográfico previdenciário substitui o formulário e o laudo pericial, não obstante o PPP seja baseado nesse laudo. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 282). Com efeito, a juntada do respectivo formulário preenchido em conformidade com as regras do próprio INSS (inclusive com a citação do responsável técnico) é prova suficiente da agressividade à saúde da atividade, dispensada a juntada aos autos do laudo técnico que embasou a expedição do formulário. Nesse sentido, colaciono uniformização de jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. [...] 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, PEDILEF 200651630001741, OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, 15/09/2009). PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO CPC - ATIVIDADE ESPECIAL RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS - EPI - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO TÉCNICO. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. III - Agravo do INSS improvido. (TRF-3 - AC: 1066 SP 0001066-85.2011.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/01/2013, DÉCIMA TURMA) Em resumo, o PPP é um meio de prova do exercício da atividade laboral em condições especiais, sendo certo que não é o único caminho para a comprovação, tendo em vista a possibilidade de produção de prova pericial no curso da demanda judicial, nas hipóteses de não haver documentos que atestem as alegações das partes. Quanto à intensidade do ruído a ser considerada como nociva, o entendimento firmado é: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, vigência do Decreto nº 2.172/97 e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, enquadrando-se, portanto, ao caso em tela. Neste sentido, julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 8.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326237 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0113490-7, Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma do STJ, DJe 13/05/2013) – Grifos nossos. Frise-se que a vibração sonora causa danos à estrutura óssea, aos órgãos internos e aos ouvidos, não havendo EPI capaz de neutralizar tais malefícios. Daí o acerto do Enunciado 9 da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Por igual, acompanho a linha de interpretação que admite a comprovação da atividade especial, em qualquer período, também por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pois este documento é emitido com base no próprio laudo técnico. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data Decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009). Desse modo, existindo prova por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou Laudo Técnico de condições ambientais de trabalho de que o serviço com exposição a ruídos acima de 80/90/85 dB, dependendo da lei da época, é prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, deve o tempo de serviço ser computado como especial, na forma do art. 201, § 1º, CF, e art. 57 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora afirma ter alcançado o tempo de contribuição mínimo exigido até o advento da Reforma Previdenciária e à época do requerimento administrativo (15/12/20222), pois desenvolveu atividades especiais sujeitas a agentes nocivos por longos períodos. As atividades especiais supostamente desenvolvidas seriam as laboradas entre 11/01/2012 à 12/11/2019 como preparador de ração. Para comprovar a sua especialidade, encartou aos autos o PPP ID 1615055351, do qual se extrai a exposição a ruído de 87,2dB, acima do limite tolerado, e cuja medição seguiu os padrões descritos na NR 15 – Anexo 01. Tal medição foi realizada em consonância com o Tema nº 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (Grifei). Desta forma, é possível reconhecer a especialidade por exposição a ruído durante todo o período compreendido entre 11/01/2012 e 12/11/2019, dia anterior à vigência da Reforma Previdenciária. Portanto, ao somar todos os períodos comuns descritos no CNIS do autor e em sua CTPS, e após converter em comuns os períodos especiais já reconhecidos acima, temos a presença de 35 anos, 3 meses e 24 dias de tempo de contribuição até 12/11/2019 (EC 103/2019), bem como 38 anos, 4 meses e 26 dias até a data do requerimento administrativo (15/12/2022). Por fim, ao somar o tempo de contribuição obtido e a idade do autor na data de 15/12/2022 (59 anos), temos a soma de 97 pontos, alcançando, portanto, os pontos para que possa aposentar-se por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, já que os 98 pontos só passaram a ser exigidos à partir de 31/12/2022. A fim de corroborar tal entendimento, julgado recente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAIS. LABOR ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE ATÉ 10.12.1997. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM PERÍODO POSTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL. REGRA "85/95". MEDIDA PROVISÓRIA 676/2015. DIREITO À OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, para efeito de obtenção do benefício previdenciário, na forma da Súmula 149.daquela Corte. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. III - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05.03.1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. VII - O autor totaliza 36 anos, 08 meses e 15 dias de tempo de serviço até a data do ajuizamento da ação e, contando com 58 anos e 6 meses de idade na data da publicação da Medida Provisória n. 676/15 (18.06.2015), atinge 95 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. VIII - Havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. IX - Ante a sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, tendo em vista que o pedido foi julgado parcialmente procedente no Juízo a quo. X - Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. (AC 00008525220114036003, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) – Grifos nossos. Nesse sentido, reputo devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário desde a data de 15/12/2022 (DER). Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação IMPLANTAR em favor do Autor a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do requerimento administrativo em 15/12/2022 (DIB), sem incidência do fator previdenciário e início do pagamento administrativo (DIP) em 01/06/2025, pagando as diferenças devidas entre DIB e DIP, elaboradas com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas. Ademais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: JOSE MARCOLINI Filiação: CORRADINO MARCOLII JOANA S MARCOLINI Documento de identidade/Emissor/UF: 440842 SSP MT Cadastro pessoa física (CPF): 361.830.911-20 Data de nascimento: 16/10/1963 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem incidência do fator previdenciário Renda mensal atual (RMA): A calcular Data de início do benefício (DIB); 15/12/2022 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/06/2025 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 7 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes