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Rosemary Terezinha Silveira x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256365126

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-06.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002108-06.2024.5.02.0602 : ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA : CASA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002108-06.2024.5.02.0602 : ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29cd021 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 13 do mês de março do ano de 2025, às 16h04, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada nova proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento na forma determinada em ata de audiência, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, em que alega que trabalhou para a reclamada de 17/02/2020 a 31/05/2023, quando foi dispensada. Acresce que exerceu a função de auxiliar de enfermagem, mediante salário último no importe de R$ 3.125,65. Postula: nulidade da escala de trabalho 12x36 e pagamento de horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com reflexos; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 57.388,30. A reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos da reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 13/02/2025, foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da reclamada. Também foram ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. As partes se conciliaram para produção de provas emprestadas para comprovação das alegadas condições insalubres, eis que o local laborado pela autora não existe mais. Após a juntada das provas emprestadas e decurso do prazo para manifestação da parte contrária, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. A reclamante apresentou réplica/razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações da autora em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a reclamante em inicial que foi contratada para trabalhar em escala 12x36, das 06h30 às 19h30, com 01 hora de intervalo intrajornada, acrescendo que "Ocorre que durante o período da pandemia (02/2020 a 07/2020, realizava dobra de plantão, ou seja, iniciava às 06h30min de um dia e encerrando por volta das 07h40min do dia seguinte" (meu grifo). Afirma que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna. Requer a nulidade da escala 12x36 e o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, domingos e feriados laborados; observação da redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, seus adicionais e reflexos, bem como adicional noturno e reflexos. Sucessivamente, requer o pagamento das horas excedentes a 12ª diária. A reclamada impugna as alegações obreiras. Aduz que a reclamante, desde sua admissão até o dia 14/07/2020, trabalhou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que, a partir de 15/07/2020, passou a laborar em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com 01h00 de intervalo intrajornada por dia. Defende a validade da escala de trabalho 12x36 e afirma que todas as horas laboradas foram corretamente anotadas nos espelhos de ponto da autora. Acresce que todas as horas extras foram corretamente calculadas e compensadas ou pagas, e que nada mais é devido à autora. Analiso. De início, ressalto que, ainda que impugnados os espelhos de ponto juntados com a defesa, não logrou a autora demonstrar a invalidade dos documentos juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou a jornada alegada em inicial. De início, veja que a reclamante não impugnou especificamente a alegação de que, de sua admissão até o dia 14/07/2020, trabalhou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, veja que a própria autora, em sua inicial, afirmou expressamente que apenas de "02/2020 a 07/2020", é que "realizava dobra de plantão, ou seja, iniciava às 06h30min de um dia e encerrando por volta das 07h40min do dia seguinte", sendo que, no restante do período contratual, sequer há alegação de labor em horário noturno, mas tão somente a afirmação de que trabalhava "das 06h30 às 19h30". Além disso, no período que a autora afirma que "realizava dobra de plantão", a reclamada aduz que a obreira laborava em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Os espelhos de ponto do período compreendido entre a admissão até o dia 14/07/2020 atestam o labor em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, conforme fls. 188 a 192 do pdf. Assim, reputo que, da admissão até o dia 14/07/2020, a obreira laborou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Com relação à validade dos espelhos de ponto de todo o período, também não logrou a autora comprovar a existência de fraude nas anotações constantes dos documentos. Veja que a própria autora não confirmou integralmente as alegações da inicial, eis que, em exordial, afirmou que trabalhava em escala 12x36, das 06h30 às 19h30, com 01h00 de intervalo (e que apenas de 02/2020 a 07/2020 realizava dobra de plantões), sendo que em seu depoimento pessoal, declarou que "fazia plantão de 12 horas, podendo finalizar às 19h ou 23h", o que sequer foi alegado em inicial. Também declarou que "após isso, poderia fazer mais um plantão que duraria até as 7h da manhã, porém não podia bater o dedo" e que "não podia anotar as horas extras no espelho". Entretanto, da análise dos espelhos de ponto da obreira, verifico a marcação de horários excedentes à jornada contratual, inclusive a marcação de "dobras de plantão", a exemplo dos dias: 18/03/2021 e 03/04/2021, bem como diversos dias em que a saída ocorreu após as 19h00, a exemplo dos dias 12/03/2021, 13/05/2021, 23/05/2021, 26/06/2021, 08/07/2021, 20/09/2021, 13/11/2021, 04/01/2022, 16/01/2022, 13/06/2022, entre diversos outros. Além disso, a prova testemunhal também não comprovou as alegações da reclamante. A primeira testemunha convidada pela obreira inicialmente afirmou que trabalhou com a reclamante apenas por cerca de 03 meses "bem no começo do covid", e além disso, ainda que tenha afirmado que sua jornada era em escala 6x1, das 07h às 13h, com prorrogações até 14h00 ou 15h00, também sustentou que a reclamante "batia o ponto às 19h e continuava trabalhando até chegar a rendição". A segunda testemunha convidada pela autora afirmou que "faziam horas extras quando solicitado; que não registravam as horas extras no ponto, pois os superiores não deixavam registrar, porque pediam para bater o ponto até às 19h15 , era obrigatório registrar o ponto às 6:50 na entrada e até as 19h15 da noite; que às vezes trabalhavam até 20h ou 21h", sendo que em inicial, a obreira sustentou labor até 19h30. Mas ainda que assim não fosse, a prova testemunhal restou cindida, com as testemunhas da autora sustentando a invalidade dos espelhos de ponto, e a testemunha da reclamada declarando que "o registro de ponto é biométrico; que existe orientação para que o funcionário bata o ponto e, se continuar trabalhando, na saída bata novamente o ponto, mesmo que isso acarrete hora extra". Friso que a prova testemunhal cindida milita em desfavor da autora, que detinha o encargo de comprovar suas alegações. Com relação à alegação da autora em réplica de que "há diversos dias que não constam quaisquer registros de jornada no cartão da reclamante", atente a reclamante que diversos dias por ela indicados às fls. 583 da réplica se referem a períodos de afastamento médico e folgas. No mais, a alegação de que há marcações sinalizadas como "ponto manual" ou "esquecimento", por si só, também não são capazes de invalidar os controles de jornada carreados aos autos, notadamente porque não há marcações invariáveis nos documentos juntados pela reclamada. Reitero que, além de variadas as jornadas consignadas nos documentos, a prova testemunhal cindida milita em desfavor da autora, que detinha o encargo de comprovar suas alegações. Por todo o acima exposto, considerando a prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (folhas de ponto) e oral (testemunha) e a autora produzido prova oral (testemunhas), tendo em vista ainda, o ônus da prova da autora para comprovar suas alegações, concluo que ela não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade dos controles de jornada juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. Ressalto que a validade dos controles de ponto somente pode ser afastada através da apresentação de provas precisas e convincentes, o que não restou demonstrado no presente feito. Com efeito, indefiro o pedido de nulidade dos espelhos de ponto carreados aos autos. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade com relação à frequência e horários ali consignados. Sendo assim, serão observadas frequência e jornada consignadas nos controles de ponto juntados. Com relação à validade da escala de trabalho da obreira, o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, portanto, eventuais prorrogações de jornada anotadas nos espelhos de ponto não desvirtuam a escala 12x36, que continua mantendo seus benefícios à trabalhadora, diante das suas características principais mantidas, como por exemplo as folgas em dias alternados, suprindo, no mais, a finalidade da lei. E além disso, veja que as convenções coletivas aplicáveis preveem a faculdade de estabelecimento da escala 12x36. Acresço ainda que o artigo 60, parágrafo único da CLT, que é considerado válido e aplicável ao presente feito, dispensa a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a instituição da escala de trabalho 12x36. Nesse sentido: “Horas extras. Regime 12x36. Atividade insalubre. Validade. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a adoção da escala 12x36, mesmo no caso de atividade insalubre, passou a ser permitida independentemente de licença prévia da autoridade competente (art. 60, parágrafo único, da CLT). Recurso da reclamante desprovido” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000835-31.2023.5.02.0374; Data: 15-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN). Por todo o acima fundamentado, indefiro o pedido de nulidade da escala 12x36, bem como o pagamento de horas suplementares decorrentes da limitação da jornada a 8 horas diárias e 44 semanais, com seus adicionais e reflexos decorrentes. Além disso, no que tange à compensação de DSR, feriados e prorrogações de horário noturno, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados, sendo que o § 5º do art. 73 da CLT, por sua vez, dispõe que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.". O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", no qual está incluso o art. 73 da CLT, abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados domingos e feriados laborados, bem como as prorrogações de trabalho noturno que abrangem horas suplementares com adicionais (inclusive decorrentes da redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna a partir das 5h), adicionais noturnos decorrentes, domingos e feriados laborados na prorrogação de jornada noturna. Diante disso, indefiro o pagamento das seguintes parcelas, pelo labor dentro da escala 12x36: horas extras em domingos e feriados, horas extras pela extrapolação de jornada e pela prorrogação de jornada noturna, bem como o pagamento de adicional noturno, tudo com reflexos. Sendo assim, e ainda, considerando a validade conferida aos controles de ponto, cabia à autora a indicação de parcelas devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de parcelas devidas que não tenham sido compensadas ou pagas, inclusive excedentes a 12ª hora diária. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não indicada a existência de diferenças devidas, reputo que inexistem. Indefiro todos os pedidos de horas extras (suplementares 8 diárias/44 semanais, assim como o pedido sucessivo de horas suplementares a 12 diárias, domingos feriados) seus adicionais respectivos e reflexos decorrentes, bem como o pedido de pagamento de adicional noturno com reflexos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a reclamante que recebia adicional de insalubridade em grau médio, e defende que o percentual devido corresponde ao grau máximo, pois afirma que "adentrava ambientes de isolamento e tinha contato com pessoas e objetos infectocontagiosos no período pandêmico (COVID-19), sem, contudo, que a reclamada fornecesse corretamente os EPI's necessários à proteção da reclamante", requerendo o pagamento das diferenças, com reflexos. A reclamada impugnou as pretensões obreiras. Em audiência realizada em 13/02/2025, as partes se conciliaram para produção de provas emprestadas para comprovação das alegadas condições insalubres. A reclamante carreou aos autos dois laudos como provas emprestadas, e a reclamada carreou aos autos um laudo. Reclamante e reclamada impugnaram os trabalhos técnicos juntados pela parte adversa. Pois bem. Com relação ao laudo juntado pela reclamada sob ID 4399fbc, bem como o laudo juntado pela reclamante sob ID cb12a80, veja que ambos se referem a periciandas que trabalharam em funções administrativas, ou seja, funções diversas daquelas exercidas pela autora, razão pela qual não podem servir como parâmetro no presente feito. Por outro lado, com relação ao laudo juntado pela reclamante sob ID 0c1adb2, ainda que impugnado pela reclamada, por não realizado no mesmo local de trabalho da autora, verifico que se refere a pericianda que trabalhou como auxiliar de enfermagem. Naquele laudo, foi constatado que as atividades realizadas consistiam em "sala de medicação: aplicava medicações via oral, intramuscular e intravenosa, além de admitir pacientes vindos até a sala de emergência que ficava ao lado; curativos: realização de curativos e retirada de pontos; coleta de exames: exames de sangue, recebimento de materiais biológicos (fezes e urina e Covid-19); expurgo: higienização de materiais; sala de vacina: aplicação de vacinas em geral. (...) Nota: durante a pandemia realizava as mesmas atividades com os cuidados necessários (máscara, álcool em gel), a partir de agosto de 2020 passou a realizar o teste de covid - PCR", sendo que o sr. Perito concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio até fevereiro de 2020, e em grau máximo a partir de março de 2020, em razão de "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Ainda que a reclamada tenha sustentado que o laudo não pode ser utilizado como prova emprestada, por realizado em local diferente daquele laborado pela autora, razão não lhe assiste. Com efeito, a própria reclamada, em depoimento pessoal, declarou que "na época da COVID, não havia isolamento; que, na verdade, havia uma sala onde deixavam o paciente até terem uma remoção, era feita triagem, e se fosse caso de internação, a pessoa ficava numa sala aguardando remoção, os pacientes nessas condições ficavam em 2 salas; que, quem deixava os pacientes eram os enfermeiros; que os profissionais ficavam paramentados; que os EPIs fornecidos eram: as máscaras N95, máscaras simples, álcool, luva e jaleco; que, no início da pandemia, não tinha aquele tanto de máscara, porque não tinha em nenhum lugar e que dois meses depois já tinham a quantidade suficiente para colaboradores; que, no início da pandemia, nenhum país estava tão preparado" (meus grifos). Além disso, a testemunha ouvida a convite da própria ré declarou que "o período de fornecimento mais escasso de EPIs foi no início da pandemia, foi por cerca de 2 meses, quando ocorreu a primeira onda; que após informado que a covid começou em março/2020, respondeu que esse período provavelmente foi de outubro e novembro de 2020, mas que máscara foi fornecida o tempo todo, só não foi disponibilizada de forma excessiva nas unidades, a gente entregava para cada funcionário; que não havia rodízio de contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, pois o profissional assumia o setor por 12 horas e durante todo o plantão permanecia no seu setor (...) que a reclamante cuidava de pacientes no seu setor, entrando e saindo de acordo com o necessário, e também rodava nas unidades, conforme a necessidade; que na época da pandemia, a unidade toda era um grande isolamento, não havia um único espaço isolado e sim várias salas, inclusive consultórios e salas da UBS, que foram transformadas" (meus grifos). Sendo assim, concluo que, como auxiliar de enfermagem, durante o período de pandemia de COVID-19, a reclamante permaneceu exposta de forma habitual aos pacientes portadores de doença infectocontagiosa (COVID-19), sendo que, no restante do período contratual, a exposição a insalubridade era em grau médio. Acolho, portanto, as conclusões obtidas no laudo juntado pela autora sob ID 0c1adb2 como prova emprestada e reputo que a obreira permaneceu exposta a agentes insalubres em grau máximo apenas durante o período de pandemia de COVID-19. Via de consequência, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período de pandemia de COVID 19. Esclareço, por oportuno, que a pandemia de COVID-19 teve início em 11 de março de 2020, sendo que o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causado pela pandemia da Covid-19 no Brasil chegou ao fim no dia 22/05/2022. Assim, fixo que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo de 11/03/2020 a 22/05/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional. Isto porque, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, que alterou a Súmula 228 do C. TST para determinar a utilização do salário-base do empregado para o cálculo do adicional de insalubridade, importante destacar que a Súmula 228 do C. TST foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da reclamação nº 6.266-0. Sendo assim, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto, a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve continuar a ser o salário-mínimo, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. Indefiro, portanto, o pedido de que a base de cálculo do adicional seja o salário normativo da autora. No mais, considerando que a autora já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 11/11/2020 a 22/05/2022, com reflexos em 13ºs salários pagos, férias acrescidas de 1/3 pagas, horas extras e adicionais noturnos pagos, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em DSRs, vez que a parcela, calculada sobre o salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Indefiro reflexos em saldo salarial, por falta de amparo legal. Indefiro reflexos em aviso prévio indenizado, pois as parcelas deferidas se referem a período anterior aos 12 meses que antecederam a dispensa. Em se tratando de salário condição, não é devido o adicional de insalubridade nos eventuais períodos de afastamentos e férias da reclamante, desde que documentalmente comprovados nos autos. Por fim, diante da exposição da autora a agentes insalubres, e não tendo a reclamada demonstrado a entrega do documento, condeno a ré a fornecer à reclamante o PPP no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença e após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00, em favor da autora. DANOS MORAIS Sustenta a reclamante que "sofreu, por diversas vezes, assédio moral cometido pelo supervisor Thiago. Nas oportunidades, Thiago perseguia a Reclamante nas idas ao banheiro e difamou-a afirmando que esta teria “apalpado” um médico". Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna as alegações da autora. Pois bem. O dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. Ademais, para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Portanto, para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Além disso, o art. 818 da CLT dispõe que a prova cabe a quem alega e, considerando o princípio do diálogo das fontes normativas, cabe à reclamante provar fato constitutivo de seu direito. No entanto, não produziu a autora prova robusta de que tenha sido "diversas vezes", assediada por parte do supervisor Thiago, conforme alegou em inicial. Com efeito, veja que a própria reclamante, em depoimento pessoal, contrariando em parte suas alegações da exordial, declarou que "depoente tocou no ombro do dr William e conversou com ele , o supervisor Tiago passou e depois voltou, estavam presentes enfermeira Vivian e auxiliar Camila; que Tiago chamou a enfermeira Vivian que tinha uma coisa para falar, que depoente então voltou para ouvir atrás da porta o que o supervisor ia falar; Tiago disse para a enfermeira Vivian que depoente tinha apalpado o peitoral do Dr William, e que a enfermeira Viviam também tinha visto isto; que depoente depois foi conversar com a enfermeira Vivian e disse que isto não estava certo; que a enfermeira tentou apaziguar e respondeu que não foi bem isso que Thiago disse, e depoente respondeu que ele disse sim". A testemunha convidada pela autora também não confirmou as alegações constantes da exordial, pois declarou que "Tiago dizia que ela estava fumando, mas na verdade a gente tinha horário para isso, e começou uma perseguição mas não era só com reclamante; que Tiago foi tirado da unidade Tiradentes porque os funcionários fizeram abaixo-assinado devido à perseguição dele". Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. No mais, a reclamante também não demonstrou a ocorrência de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por inexistentes. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre reflexos em FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE E RECLAMADA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Quanto aos requerimentos da reclamada, esclareço que no Processo do Trabalho os benefícios da assistência judiciária gratuita somente se destinam ao empregado, e não há qualquer dispositivo legal que autorize sua extensão à reclamada. Acresço que a previsão constitucional do inciso LXXIV, artigo 5º, impõe que haja comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi comprovado pela ré, não bastando, para esse fim, a demonstração de que se trata de entidade de caráter filantrópico. Desse modo, indefiro o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. Ainda assim, ressalto que os documentos carreados aos autos demonstram que a ré é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, sendo que o §10º do artigo 899 da CLT dispõe que: “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Via de consequência, ainda que indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, tal fato não inviabiliza a aplicação do art. 899, §10, da CLT, que se trata de disposição específica quanto ao depósito recursal. Defiro, portanto, à reclamada, a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Por fim, com relação ao requerimento de reconhecimento de imunidade tributária referente a cota previdenciária patronal, esclareço que os documentos juntados pela ré se referem aos requerimentos relativos ao CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), no entanto, não comprovou a reclamada o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF, ônus que lhe incumbia. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de imunidade tributária referente a cota previdenciária patronal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor bruto que resultar após a regular liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER: Após o trânsito em julgado da presente, a reclamada receberá intimação específica para entregar à reclamante o PPP, no prazo de 15 dias após sua intimação específica, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00, em favor da autora. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à autora: - diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 11/11/2020 a 22/05/2022, com reflexos em 13ºs salários pagos, férias acrescidas de 1/3 pagas, horas extras e adicionais noturnos pagos, FGTS e multa de 40%. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Nada a compensar, pois os valores aqui deferidos não foram pagos. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA

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Rosemary Terezinha Silveira x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 256365127

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-06.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002108-06.2024.5.02.0602 : ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA : CASA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002108-06.2024.5.02.0602 : ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA : CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29cd021 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 13 do mês de março do ano de 2025, às 16h04, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada nova proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento na forma determinada em ata de audiência, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, em que alega que trabalhou para a reclamada de 17/02/2020 a 31/05/2023, quando foi dispensada. Acresce que exerceu a função de auxiliar de enfermagem, mediante salário último no importe de R$ 3.125,65. Postula: nulidade da escala de trabalho 12x36 e pagamento de horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com reflexos; indenização por danos morais; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 57.388,30. A reclamada apresentou defesa em que alegou preliminares e, no mérito, contestou os pedidos da reclamante. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 13/02/2025, foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da reclamada. Também foram ouvidas testemunhas convidadas pelas partes. As partes se conciliaram para produção de provas emprestadas para comprovação das alegadas condições insalubres, eis que o local laborado pela autora não existe mais. Após a juntada das provas emprestadas e decurso do prazo para manifestação da parte contrária, foi encerrada a instrução processual e facultado prazo para apresentação de razões finais. A reclamante apresentou réplica/razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações da autora em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. Apenas esclareço que a análise e valoração dos documentos juntados se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação da reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Alega a reclamante em inicial que foi contratada para trabalhar em escala 12x36, das 06h30 às 19h30, com 01 hora de intervalo intrajornada, acrescendo que "Ocorre que durante o período da pandemia (02/2020 a 07/2020, realizava dobra de plantão, ou seja, iniciava às 06h30min de um dia e encerrando por volta das 07h40min do dia seguinte" (meu grifo). Afirma que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna. Requer a nulidade da escala 12x36 e o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes a 8 diárias/44 semanais, domingos e feriados laborados; observação da redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, seus adicionais e reflexos, bem como adicional noturno e reflexos. Sucessivamente, requer o pagamento das horas excedentes a 12ª diária. A reclamada impugna as alegações obreiras. Aduz que a reclamante, desde sua admissão até o dia 14/07/2020, trabalhou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que, a partir de 15/07/2020, passou a laborar em escala 12x36, das 07h00 às 19h00, com 01h00 de intervalo intrajornada por dia. Defende a validade da escala de trabalho 12x36 e afirma que todas as horas laboradas foram corretamente anotadas nos espelhos de ponto da autora. Acresce que todas as horas extras foram corretamente calculadas e compensadas ou pagas, e que nada mais é devido à autora. Analiso. De início, ressalto que, ainda que impugnados os espelhos de ponto juntados com a defesa, não logrou a autora demonstrar a invalidade dos documentos juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou a jornada alegada em inicial. De início, veja que a reclamante não impugnou especificamente a alegação de que, de sua admissão até o dia 14/07/2020, trabalhou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, veja que a própria autora, em sua inicial, afirmou expressamente que apenas de "02/2020 a 07/2020", é que "realizava dobra de plantão, ou seja, iniciava às 06h30min de um dia e encerrando por volta das 07h40min do dia seguinte", sendo que, no restante do período contratual, sequer há alegação de labor em horário noturno, mas tão somente a afirmação de que trabalhava "das 06h30 às 19h30". Além disso, no período que a autora afirma que "realizava dobra de plantão", a reclamada aduz que a obreira laborava em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Os espelhos de ponto do período compreendido entre a admissão até o dia 14/07/2020 atestam o labor em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, conforme fls. 188 a 192 do pdf. Assim, reputo que, da admissão até o dia 14/07/2020, a obreira laborou em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada. Com relação à validade dos espelhos de ponto de todo o período, também não logrou a autora comprovar a existência de fraude nas anotações constantes dos documentos. Veja que a própria autora não confirmou integralmente as alegações da inicial, eis que, em exordial, afirmou que trabalhava em escala 12x36, das 06h30 às 19h30, com 01h00 de intervalo (e que apenas de 02/2020 a 07/2020 realizava dobra de plantões), sendo que em seu depoimento pessoal, declarou que "fazia plantão de 12 horas, podendo finalizar às 19h ou 23h", o que sequer foi alegado em inicial. Também declarou que "após isso, poderia fazer mais um plantão que duraria até as 7h da manhã, porém não podia bater o dedo" e que "não podia anotar as horas extras no espelho". Entretanto, da análise dos espelhos de ponto da obreira, verifico a marcação de horários excedentes à jornada contratual, inclusive a marcação de "dobras de plantão", a exemplo dos dias: 18/03/2021 e 03/04/2021, bem como diversos dias em que a saída ocorreu após as 19h00, a exemplo dos dias 12/03/2021, 13/05/2021, 23/05/2021, 26/06/2021, 08/07/2021, 20/09/2021, 13/11/2021, 04/01/2022, 16/01/2022, 13/06/2022, entre diversos outros. Além disso, a prova testemunhal também não comprovou as alegações da reclamante. A primeira testemunha convidada pela obreira inicialmente afirmou que trabalhou com a reclamante apenas por cerca de 03 meses "bem no começo do covid", e além disso, ainda que tenha afirmado que sua jornada era em escala 6x1, das 07h às 13h, com prorrogações até 14h00 ou 15h00, também sustentou que a reclamante "batia o ponto às 19h e continuava trabalhando até chegar a rendição". A segunda testemunha convidada pela autora afirmou que "faziam horas extras quando solicitado; que não registravam as horas extras no ponto, pois os superiores não deixavam registrar, porque pediam para bater o ponto até às 19h15 , era obrigatório registrar o ponto às 6:50 na entrada e até as 19h15 da noite; que às vezes trabalhavam até 20h ou 21h", sendo que em inicial, a obreira sustentou labor até 19h30. Mas ainda que assim não fosse, a prova testemunhal restou cindida, com as testemunhas da autora sustentando a invalidade dos espelhos de ponto, e a testemunha da reclamada declarando que "o registro de ponto é biométrico; que existe orientação para que o funcionário bata o ponto e, se continuar trabalhando, na saída bata novamente o ponto, mesmo que isso acarrete hora extra". Friso que a prova testemunhal cindida milita em desfavor da autora, que detinha o encargo de comprovar suas alegações. Com relação à alegação da autora em réplica de que "há diversos dias que não constam quaisquer registros de jornada no cartão da reclamante", atente a reclamante que diversos dias por ela indicados às fls. 583 da réplica se referem a períodos de afastamento médico e folgas. No mais, a alegação de que há marcações sinalizadas como "ponto manual" ou "esquecimento", por si só, também não são capazes de invalidar os controles de jornada carreados aos autos, notadamente porque não há marcações invariáveis nos documentos juntados pela reclamada. Reitero que, além de variadas as jornadas consignadas nos documentos, a prova testemunhal cindida milita em desfavor da autora, que detinha o encargo de comprovar suas alegações. Por todo o acima exposto, considerando a prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (folhas de ponto) e oral (testemunha) e a autora produzido prova oral (testemunhas), tendo em vista ainda, o ônus da prova da autora para comprovar suas alegações, concluo que ela não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade dos controles de jornada juntados pela reclamada, nem mesmo comprovou as jornadas alegadas em inicial. Ressalto que a validade dos controles de ponto somente pode ser afastada através da apresentação de provas precisas e convincentes, o que não restou demonstrado no presente feito. Com efeito, indefiro o pedido de nulidade dos espelhos de ponto carreados aos autos. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade com relação à frequência e horários ali consignados. Sendo assim, serão observadas frequência e jornada consignadas nos controles de ponto juntados. Com relação à validade da escala de trabalho da obreira, o art. 59-A da CLT e seu parágrafo único, ambos incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, referindo-se à escala 12x36, estatuem que: "Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação." Observe-se que, na ADI 5994, o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.467/2017 no que tange à adoção da jornada 12x36, portanto, eventuais prorrogações de jornada anotadas nos espelhos de ponto não desvirtuam a escala 12x36, que continua mantendo seus benefícios à trabalhadora, diante das suas características principais mantidas, como por exemplo as folgas em dias alternados, suprindo, no mais, a finalidade da lei. E além disso, veja que as convenções coletivas aplicáveis preveem a faculdade de estabelecimento da escala 12x36. Acresço ainda que o artigo 60, parágrafo único da CLT, que é considerado válido e aplicável ao presente feito, dispensa a exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a instituição da escala de trabalho 12x36. Nesse sentido: “Horas extras. Regime 12x36. Atividade insalubre. Validade. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a adoção da escala 12x36, mesmo no caso de atividade insalubre, passou a ser permitida independentemente de licença prévia da autoridade competente (art. 60, parágrafo único, da CLT). Recurso da reclamante desprovido” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000835-31.2023.5.02.0374; Data: 15-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 1 - 17ª Turma; Relator(a): CATARINA VON ZUBEN). Por todo o acima fundamentado, indefiro o pedido de nulidade da escala 12x36, bem como o pagamento de horas suplementares decorrentes da limitação da jornada a 8 horas diárias e 44 semanais, com seus adicionais e reflexos decorrentes. Além disso, no que tange à compensação de DSR, feriados e prorrogações de horário noturno, tratada no parágrafo único do art. 59-A, o art. 70 da CLT trata do trabalho aos domingos e feriados, sendo que o § 5º do art. 73 da CLT, por sua vez, dispõe que "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.". O Capítulo II, "DA DURAÇÃO DO TRABALHO", no qual está incluso o art. 73 da CLT, abrange, inclusive, o pagamento de horas extras com adicionais para horas suplementares à jornada legal, horas trabalhadas em domingos e feriados, redução da hora noturna e adicional noturno, o que gera a conclusão de que, na escala 12x36, são considerados compensados domingos e feriados laborados, bem como as prorrogações de trabalho noturno que abrangem horas suplementares com adicionais (inclusive decorrentes da redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna a partir das 5h), adicionais noturnos decorrentes, domingos e feriados laborados na prorrogação de jornada noturna. Diante disso, indefiro o pagamento das seguintes parcelas, pelo labor dentro da escala 12x36: horas extras em domingos e feriados, horas extras pela extrapolação de jornada e pela prorrogação de jornada noturna, bem como o pagamento de adicional noturno, tudo com reflexos. Sendo assim, e ainda, considerando a validade conferida aos controles de ponto, cabia à autora a indicação de parcelas devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, ônus do qual não se desvencilhou, eis que não indicou, sequer em réplica/razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de parcelas devidas que não tenham sido compensadas ou pagas, inclusive excedentes a 12ª hora diária. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não indicada a existência de diferenças devidas, reputo que inexistem. Indefiro todos os pedidos de horas extras (suplementares 8 diárias/44 semanais, assim como o pedido sucessivo de horas suplementares a 12 diárias, domingos feriados) seus adicionais respectivos e reflexos decorrentes, bem como o pedido de pagamento de adicional noturno com reflexos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a reclamante que recebia adicional de insalubridade em grau médio, e defende que o percentual devido corresponde ao grau máximo, pois afirma que "adentrava ambientes de isolamento e tinha contato com pessoas e objetos infectocontagiosos no período pandêmico (COVID-19), sem, contudo, que a reclamada fornecesse corretamente os EPI's necessários à proteção da reclamante", requerendo o pagamento das diferenças, com reflexos. A reclamada impugnou as pretensões obreiras. Em audiência realizada em 13/02/2025, as partes se conciliaram para produção de provas emprestadas para comprovação das alegadas condições insalubres. A reclamante carreou aos autos dois laudos como provas emprestadas, e a reclamada carreou aos autos um laudo. Reclamante e reclamada impugnaram os trabalhos técnicos juntados pela parte adversa. Pois bem. Com relação ao laudo juntado pela reclamada sob ID 4399fbc, bem como o laudo juntado pela reclamante sob ID cb12a80, veja que ambos se referem a periciandas que trabalharam em funções administrativas, ou seja, funções diversas daquelas exercidas pela autora, razão pela qual não podem servir como parâmetro no presente feito. Por outro lado, com relação ao laudo juntado pela reclamante sob ID 0c1adb2, ainda que impugnado pela reclamada, por não realizado no mesmo local de trabalho da autora, verifico que se refere a pericianda que trabalhou como auxiliar de enfermagem. Naquele laudo, foi constatado que as atividades realizadas consistiam em "sala de medicação: aplicava medicações via oral, intramuscular e intravenosa, além de admitir pacientes vindos até a sala de emergência que ficava ao lado; curativos: realização de curativos e retirada de pontos; coleta de exames: exames de sangue, recebimento de materiais biológicos (fezes e urina e Covid-19); expurgo: higienização de materiais; sala de vacina: aplicação de vacinas em geral. (...) Nota: durante a pandemia realizava as mesmas atividades com os cuidados necessários (máscara, álcool em gel), a partir de agosto de 2020 passou a realizar o teste de covid - PCR", sendo que o sr. Perito concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio até fevereiro de 2020, e em grau máximo a partir de março de 2020, em razão de "contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Ainda que a reclamada tenha sustentado que o laudo não pode ser utilizado como prova emprestada, por realizado em local diferente daquele laborado pela autora, razão não lhe assiste. Com efeito, a própria reclamada, em depoimento pessoal, declarou que "na época da COVID, não havia isolamento; que, na verdade, havia uma sala onde deixavam o paciente até terem uma remoção, era feita triagem, e se fosse caso de internação, a pessoa ficava numa sala aguardando remoção, os pacientes nessas condições ficavam em 2 salas; que, quem deixava os pacientes eram os enfermeiros; que os profissionais ficavam paramentados; que os EPIs fornecidos eram: as máscaras N95, máscaras simples, álcool, luva e jaleco; que, no início da pandemia, não tinha aquele tanto de máscara, porque não tinha em nenhum lugar e que dois meses depois já tinham a quantidade suficiente para colaboradores; que, no início da pandemia, nenhum país estava tão preparado" (meus grifos). Além disso, a testemunha ouvida a convite da própria ré declarou que "o período de fornecimento mais escasso de EPIs foi no início da pandemia, foi por cerca de 2 meses, quando ocorreu a primeira onda; que após informado que a covid começou em março/2020, respondeu que esse período provavelmente foi de outubro e novembro de 2020, mas que máscara foi fornecida o tempo todo, só não foi disponibilizada de forma excessiva nas unidades, a gente entregava para cada funcionário; que não havia rodízio de contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, pois o profissional assumia o setor por 12 horas e durante todo o plantão permanecia no seu setor (...) que a reclamante cuidava de pacientes no seu setor, entrando e saindo de acordo com o necessário, e também rodava nas unidades, conforme a necessidade; que na época da pandemia, a unidade toda era um grande isolamento, não havia um único espaço isolado e sim várias salas, inclusive consultórios e salas da UBS, que foram transformadas" (meus grifos). Sendo assim, concluo que, como auxiliar de enfermagem, durante o período de pandemia de COVID-19, a reclamante permaneceu exposta de forma habitual aos pacientes portadores de doença infectocontagiosa (COVID-19), sendo que, no restante do período contratual, a exposição a insalubridade era em grau médio. Acolho, portanto, as conclusões obtidas no laudo juntado pela autora sob ID 0c1adb2 como prova emprestada e reputo que a obreira permaneceu exposta a agentes insalubres em grau máximo apenas durante o período de pandemia de COVID-19. Via de consequência, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo apenas no período de pandemia de COVID 19. Esclareço, por oportuno, que a pandemia de COVID-19 teve início em 11 de março de 2020, sendo que o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), causado pela pandemia da Covid-19 no Brasil chegou ao fim no dia 22/05/2022. Assim, fixo que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo de 11/03/2020 a 22/05/2022. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece o salário-mínimo nacional. Isto porque, ainda que vedada a sua utilização pela CF/88 (art. 7º, inciso IV) e pela súmula vinculante nº 4, do STF, que alterou a Súmula 228 do C. TST para determinar a utilização do salário-base do empregado para o cálculo do adicional de insalubridade, importante destacar que a Súmula 228 do C. TST foi suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da reclamação nº 6.266-0. Sendo assim, ante ausência de outro parâmetro legalmente previsto, a base de cálculo para o adicional de insalubridade deve continuar a ser o salário-mínimo, nos termos do disposto no artigo 192 do Estatuto Consolidado, bem como da Súmula 16 deste E. TRT da 2ª Região. Indefiro, portanto, o pedido de que a base de cálculo do adicional seja o salário normativo da autora. No mais, considerando que a autora já recebia o adicional de insalubridade em grau médio, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 11/11/2020 a 22/05/2022, com reflexos em 13ºs salários pagos, férias acrescidas de 1/3 pagas, horas extras e adicionais noturnos pagos, FGTS e multa de 40%. Indefiro reflexos em DSRs, vez que a parcela, calculada sobre o salário mínimo, já incorpora tais pagamentos. Indefiro reflexos em saldo salarial, por falta de amparo legal. Indefiro reflexos em aviso prévio indenizado, pois as parcelas deferidas se referem a período anterior aos 12 meses que antecederam a dispensa. Em se tratando de salário condição, não é devido o adicional de insalubridade nos eventuais períodos de afastamentos e férias da reclamante, desde que documentalmente comprovados nos autos. Por fim, diante da exposição da autora a agentes insalubres, e não tendo a reclamada demonstrado a entrega do documento, condeno a ré a fornecer à reclamante o PPP no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da presente sentença e após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00, em favor da autora. DANOS MORAIS Sustenta a reclamante que "sofreu, por diversas vezes, assédio moral cometido pelo supervisor Thiago. Nas oportunidades, Thiago perseguia a Reclamante nas idas ao banheiro e difamou-a afirmando que esta teria “apalpado” um médico". Assim, requer a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna as alegações da autora. Pois bem. O dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. Ademais, para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Portanto, para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Além disso, o art. 818 da CLT dispõe que a prova cabe a quem alega e, considerando o princípio do diálogo das fontes normativas, cabe à reclamante provar fato constitutivo de seu direito. No entanto, não produziu a autora prova robusta de que tenha sido "diversas vezes", assediada por parte do supervisor Thiago, conforme alegou em inicial. Com efeito, veja que a própria reclamante, em depoimento pessoal, contrariando em parte suas alegações da exordial, declarou que "depoente tocou no ombro do dr William e conversou com ele , o supervisor Tiago passou e depois voltou, estavam presentes enfermeira Vivian e auxiliar Camila; que Tiago chamou a enfermeira Vivian que tinha uma coisa para falar, que depoente então voltou para ouvir atrás da porta o que o supervisor ia falar; Tiago disse para a enfermeira Vivian que depoente tinha apalpado o peitoral do Dr William, e que a enfermeira Viviam também tinha visto isto; que depoente depois foi conversar com a enfermeira Vivian e disse que isto não estava certo; que a enfermeira tentou apaziguar e respondeu que não foi bem isso que Thiago disse, e depoente respondeu que ele disse sim". A testemunha convidada pela autora também não confirmou as alegações constantes da exordial, pois declarou que "Tiago dizia que ela estava fumando, mas na verdade a gente tinha horário para isso, e começou uma perseguição mas não era só com reclamante; que Tiago foi tirado da unidade Tiradentes porque os funcionários fizeram abaixo-assinado devido à perseguição dele". Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. No mais, a reclamante também não demonstrou a ocorrência de ofensa à sua dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade. Pelo exposto, indefiro o pedido de indenização por danos morais, por inexistentes. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há incidência previdenciária e fiscal sobre reflexos em FGTS e multa de 40%, sendo salariais as demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE E RECLAMADA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Quanto aos requerimentos da reclamada, esclareço que no Processo do Trabalho os benefícios da assistência judiciária gratuita somente se destinam ao empregado, e não há qualquer dispositivo legal que autorize sua extensão à reclamada. Acresço que a previsão constitucional do inciso LXXIV, artigo 5º, impõe que haja comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi comprovado pela ré, não bastando, para esse fim, a demonstração de que se trata de entidade de caráter filantrópico. Desse modo, indefiro o pedido dos benefícios da Justiça Gratuita à reclamada. Ainda assim, ressalto que os documentos carreados aos autos demonstram que a ré é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, sendo que o §10º do artigo 899 da CLT dispõe que: “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Via de consequência, ainda que indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, tal fato não inviabiliza a aplicação do art. 899, §10, da CLT, que se trata de disposição específica quanto ao depósito recursal. Defiro, portanto, à reclamada, a isenção do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Por fim, com relação ao requerimento de reconhecimento de imunidade tributária referente a cota previdenciária patronal, esclareço que os documentos juntados pela ré se referem aos requerimentos relativos ao CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), no entanto, não comprovou a reclamada o preenchimento de todos os requisitos elencados no artigo 3º da LC 187/2021, de acordo com a previsão contida no artigo 195, § 7º da CF, ônus que lhe incumbia. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de imunidade tributária referente a cota previdenciária patronal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro o pedido de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor bruto que resultar após a regular liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROSEMARY TEREZINHA SILVEIRA em face de CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos estritos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER: Após o trânsito em julgado da presente, a reclamada receberá intimação específica para entregar à reclamante o PPP, no prazo de 15 dias após sua intimação específica, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00, em favor da autora. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à autora: - diferenças de adicional de insalubridade, no importe de 20% (diferença entre os 40% devidos e os 20% pagos) sobre o salário mínimo nacional, com relação ao período compreendido entre 11/11/2020 a 22/05/2022, com reflexos em 13ºs salários pagos, férias acrescidas de 1/3 pagas, horas extras e adicionais noturnos pagos, FGTS e multa de 40%. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Nada a compensar, pois os valores aqui deferidos não foram pagos. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Ronivaldo Araujo Dantas x 99 Tecnologia Ltda

ID: 322155993

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001302-84.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 RECORRENTE: RONIVALDO ARAUJO DANTAS RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50c8f62 proferida nos autos. RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONIVALDO ARAUJO DANTAS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) RECURSO DE: RONIVALDO ARAUJO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 712686c; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e64e1d2). Representação processual regular (Id be39cbe). Dispensado do preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos I, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIX do artigo 7º; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com fundamento no artigo 3º da CLT, no parágrafo único do artigo 6º da mesma Consolidação, bem como em conformidade com a Súmula 428 do TST e com a Teoria dos Fins do Empreendimento. Requer, ainda, o afastamento da equivocada interpretação adotada pelo acórdão regional, que afrontou a Súmula 126 do TST ao reavaliar fatos e provas. Sustenta, adicionalmente, que a decisão proferida pelo TRT da 22ª Região contraria o disposto no artigo 7º, incisos I, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIX, da Constituição Federal. Por fim, pleiteia o pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% em favor do patrono da parte autora. O r.Acórdão(id.758ebf6) consta: "- Impugnação ao não reconhecimento do vínculo empregatício Consoante já relatado, a celeuma reside em investigar a natureza da relação entre as partes e, essencialmente, em aferir a presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que se torna evidente a condição de empregado. No caso em apreço, o reclamante afirma na petição inicial que iniciou suas atividades para a reclamada em 01/02/2022, recebendo R$ 600,00 (seiscentos reais), em média, a título de remuneração semanal, permanecendo até 15/11/2024, quando foi bloqueado na plataforma, situação que considera equivalente à dispensa imotivada. Em sede de defesa, a 99 Tecnologia assevera que 'a relação entre as partes é de natureza civil, cujo liame se dá por intermédio do aplicativo '99', que permite a conexão entre passageiros e motoristas em razão do software desenvolvido pela Reclamada'. O Juízo de primeiro grau negou a existência de vínculo empregatício, amparando-se nos seguintes fundamentos: Ambas as partes valeram-se de provas emprestadas (atas de audiências dos processos nº 0010575-11.2018.5.03.0137, ID e10e4d7, nº 0010154-41.2020.5.03.0140, ID e10e4d7 e nº 0010247-41.2019.5.03.0139, ID 4128db2, das quais extrai-se, claramente, que os motoristas que laboram por meio da plataforma virtual representada pela reclamada não laboram obrigatoriamente de forma diária, podendo laborar em outras plataformas ou mesmo em outras atividades, como já é de conhecimento deste juízo, ante o julgamento de demandas semelhantes, do que se infere dos depoimentos a ausência de alguns elementos da relação empregatícia, senão vejamos o depoimento da testemunha Gustavo Cesário Mota, colhido no processo nº 0010575-11.2018.5.03.0137, consoante ata de audiência de ID e10e4d7: Primeira testemunha da reclamada: Gustavo Cesário Mota, CPF 069.430.096-99, brasileiro, engenheiro químico, residente na Rua Vinícius de Morais, 86, apto 804, Luxemburgo, Belo Horizonte. Testemunha advertida e compromissada. Aos costumes disse nada. Inquirida respondeu: "que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré." Nada mais." (grifo nosso). Também restaram incontroversos em audiência os seguintes fatos: "As partes reconhecem que se mostram incontroversos os seguintes fatos: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - O motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6 - Ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7 - O motorista decidia os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8 - O motorista podia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia /mês; 11 - A reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12 - Não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. De tudo o exposto, não há dúvidas de que a parte autora não seguia percursos/rotas específicas, bem como não foi submetido a treinamentos, a número de viagens mínimas ou que eventuais despesas com uso e manutenção do veículo seriam custeadas pela reclamada, a qual não arcava com os custos do serviço. De todos os depoimentos, extrai-se, em comum, declarações que apontam claramente que faltavam, aos motoristas cadastrados na plataforma da reclamada, os requisitos da pessoalidade e da subordinação, razão pela qual rejeita-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Analisa-se. Ao confirmar a prestação de serviços, mas negar o vínculo empregatício, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do Código de Processo Civil - CPC, pois incumbe à parte demandada fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quando a pretensão versa sobre a existência de relação de emprego, deve ser examinado, sobremaneira, o vetor representado pelo princípio da primazia da realidade, pois o que se busca, na essência, é a verdade real dos fatos e suas repercussões jurídicas, independentemente do tratamento dado pelas partes. Isso porque o contrato de trabalho, por sua natureza, é tido como um 'contrato-realidade' (art. 442 da CLT), ou seja, o vínculo de emprego se forma a partir da existência de seus elementos caracterizadores, sem necessariamente vinculação com a vontade das partes e mesmo com a existência de aspecto formal em sentido contrário. A presente lide examina a chamada 'uberização' das relações laborais, fenômeno que descreve a emergência de um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia. Assim, há que se compreender o referido conflito segundo os traços de contemporaneidade que marcam a utilização das tecnologias disruptivas no desdobramento da relação capital-trabalho. Nos termos do art. 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. O elemento subordinação consiste no traço distintivo entre a relação de trabalho e a relação de emprego. Entretanto, conforme consignado na ata de audiência de id. 39fbf4d e na sentença recorrida, as partes reconheceram que se mostram incontroversos na presente demanda os seguintes pontos: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - O motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6 - Ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7 - O motorista decidia os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8 - O motorista podia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia /mês; 11 - A reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12 - Não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ademais, colhe-se da prova emprestada anexada pelo autor desta demanda, nos autos do processo n. 010247-41.2019.5.03.0139 (id. 4128db2), o depoimento da parte reclamante naquele feito no sentido de que: [...] o depoente podia ficar off-line; que não precisava avisar a reclamada se quisesse ficar sem acessar o aplicativo; que o depoente não usava outros aplicativos, mas poderia fazê-lo; que do valor da corrida, a reclamada retirava 15/17% aproximadamente, ficando o restante da quantia para o depoente; que o depoente recebia os valores das viagens através de depósito bancário feito pela reclamada em sua conta; [...] que o carro que depoente usava era financiado por um banco, sendo as prestações pagas pelo depoente, estando em nome de outra pessoa, com quem o depoente tinha um ajuste; que era o depoente quem arcava com os custos do veículo, celular e internet". (negritos acrescidos). A reclamada também carreou ao feito prova tomada por empréstimo, com detalhes a seguir expostos. No processo n. 0010575-11.2018.5.03.0137(id. e10e4d7 - fl. 2), a testemunha ouvida a convite da reclamada, exercente do cargo de coordenador de operações da empresa, declarou: [...] que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista [...]. (negritou-se). A prova emprestada também contém o depoimento da parte reclamante do processo n. 0010154-41.2020.5.03.0140 (id. e10e4d7 - fl. 4), que assim se apresenta: [...] que a partir da 4ª ou 5ª recusa é que havia punição, e não para recusas anteriores; que essa quantidade de recusa se refere ao mesmo dia, de forma que a punição somente era aplicada a partir da 4ª ou 5ª recusa do dia". (negritou-se). A testemunha ouvida a rogo do reclamante no mesmo processo (id. e10e4d7 - fl. 5), por sua vez, disse 'que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma'. (negritou-se). Vê-se que as provas anexadas aos autos, provenientes de diferentes processos trabalhistas contra a 99, não demonstram a subordinação jurídica, tendo em vista a autonomia do motorista na escolha de horários e rotas, a ausência de controle direto da jornada e da atividade desempenhada, a possibilidade de uso de outros aplicativos e a responsabilidade pelos custos operacionais. O fato de a reclamada fornecer uma plataforma tecnológica e definir as taxas não implica, por si só, na existência de vínculo empregatício. A empresa atua como intermediadora de serviços, conectando passageiros e motoristas, mas não exerce o poder diretivo e controlador típico da relação de emprego. Nesse cenário, levando em conta os fatos incontroversos e os depoimentos contidos nas provas emprestadas, conclui-se que não existe vínculo empregatício entre o trabalhador e a plataforma, pois a relação é caracterizada pela prestação de serviços autônomos, com ampla liberdade e autonomia por parte do motorista. Em reforço de entendimento, colaciona-se julgado proveniente do TST, no mesmo sentido de negar o vínculo empregatício em caso envolvendo a reclamada: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber).5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo.Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000265-49.2022.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2025). Diante do conjunto probatório produzido nos autos, ficou evidenciado que a relação jurídica estabelecida é de natureza civil e autônoma, típica da "Gig Economy" (Economia de Trabalho por Tarefa). Dessa forma, não havendo elementos aptos a configurar a relação de emprego, a sentença merece ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, na forma prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nega-se provimento ao recurso ordinário. " (RELATOR:DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Sem razão. Conforme decidido no v. acórdão recorrido (Id 758ebf6), não restaram demonstrados os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, essenciais à configuração do vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT). Foi reconhecido que o motorista possui plena autonomia para definir dias, horários, rotas, aceitação de viagens, uso de outras plataformas e custeio integral de seu veículo, descaracterizando qualquer vínculo empregatício típico. Ademais, a Súmula 126 do TST não foi contrariada, pois o Tribunal Regional não reexaminou provas, mas apenas valeu-se dos fatos incontroversos reconhecidos pelas partes e do conjunto probatório já formado, em consonância com o princípio da primazia da realidade. Não há afronta direta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados. A decisão está fundamentada nos elementos fáticos incontestáveis dos autos e na interpretação consolidada sobre o tema, inclusive com precedentes do próprio TST afastando o vínculo empregatício de motoristas de aplicativos quando ausentes os requisitos legais. Quanto ao pleito de honorários, não há fundamento para reforma, pois o indeferimento seguiu o regime normativo vigente. Assim, não configurada violação literal ou divergência específica apta a viabilizar o recurso (art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Ronivaldo Araujo Dantas x 99 Tecnologia Ltda

ID: 322155998

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001302-84.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 RECORRENTE: RONIVALDO ARAUJO DANTAS RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50c8f62 proferida nos autos. RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONIVALDO ARAUJO DANTAS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) RECURSO DE: RONIVALDO ARAUJO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 712686c; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e64e1d2). Representação processual regular (Id be39cbe). Dispensado do preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos I, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIX do artigo 7º; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com fundamento no artigo 3º da CLT, no parágrafo único do artigo 6º da mesma Consolidação, bem como em conformidade com a Súmula 428 do TST e com a Teoria dos Fins do Empreendimento. Requer, ainda, o afastamento da equivocada interpretação adotada pelo acórdão regional, que afrontou a Súmula 126 do TST ao reavaliar fatos e provas. Sustenta, adicionalmente, que a decisão proferida pelo TRT da 22ª Região contraria o disposto no artigo 7º, incisos I, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIX, da Constituição Federal. Por fim, pleiteia o pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% em favor do patrono da parte autora. O r.Acórdão(id.758ebf6) consta: "- Impugnação ao não reconhecimento do vínculo empregatício Consoante já relatado, a celeuma reside em investigar a natureza da relação entre as partes e, essencialmente, em aferir a presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que se torna evidente a condição de empregado. No caso em apreço, o reclamante afirma na petição inicial que iniciou suas atividades para a reclamada em 01/02/2022, recebendo R$ 600,00 (seiscentos reais), em média, a título de remuneração semanal, permanecendo até 15/11/2024, quando foi bloqueado na plataforma, situação que considera equivalente à dispensa imotivada. Em sede de defesa, a 99 Tecnologia assevera que 'a relação entre as partes é de natureza civil, cujo liame se dá por intermédio do aplicativo '99', que permite a conexão entre passageiros e motoristas em razão do software desenvolvido pela Reclamada'. O Juízo de primeiro grau negou a existência de vínculo empregatício, amparando-se nos seguintes fundamentos: Ambas as partes valeram-se de provas emprestadas (atas de audiências dos processos nº 0010575-11.2018.5.03.0137, ID e10e4d7, nº 0010154-41.2020.5.03.0140, ID e10e4d7 e nº 0010247-41.2019.5.03.0139, ID 4128db2, das quais extrai-se, claramente, que os motoristas que laboram por meio da plataforma virtual representada pela reclamada não laboram obrigatoriamente de forma diária, podendo laborar em outras plataformas ou mesmo em outras atividades, como já é de conhecimento deste juízo, ante o julgamento de demandas semelhantes, do que se infere dos depoimentos a ausência de alguns elementos da relação empregatícia, senão vejamos o depoimento da testemunha Gustavo Cesário Mota, colhido no processo nº 0010575-11.2018.5.03.0137, consoante ata de audiência de ID e10e4d7: Primeira testemunha da reclamada: Gustavo Cesário Mota, CPF 069.430.096-99, brasileiro, engenheiro químico, residente na Rua Vinícius de Morais, 86, apto 804, Luxemburgo, Belo Horizonte. Testemunha advertida e compromissada. Aos costumes disse nada. Inquirida respondeu: "que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré." Nada mais." (grifo nosso). Também restaram incontroversos em audiência os seguintes fatos: "As partes reconhecem que se mostram incontroversos os seguintes fatos: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - O motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6 - Ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7 - O motorista decidia os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8 - O motorista podia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia /mês; 11 - A reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12 - Não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. De tudo o exposto, não há dúvidas de que a parte autora não seguia percursos/rotas específicas, bem como não foi submetido a treinamentos, a número de viagens mínimas ou que eventuais despesas com uso e manutenção do veículo seriam custeadas pela reclamada, a qual não arcava com os custos do serviço. De todos os depoimentos, extrai-se, em comum, declarações que apontam claramente que faltavam, aos motoristas cadastrados na plataforma da reclamada, os requisitos da pessoalidade e da subordinação, razão pela qual rejeita-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Analisa-se. Ao confirmar a prestação de serviços, mas negar o vínculo empregatício, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do Código de Processo Civil - CPC, pois incumbe à parte demandada fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quando a pretensão versa sobre a existência de relação de emprego, deve ser examinado, sobremaneira, o vetor representado pelo princípio da primazia da realidade, pois o que se busca, na essência, é a verdade real dos fatos e suas repercussões jurídicas, independentemente do tratamento dado pelas partes. Isso porque o contrato de trabalho, por sua natureza, é tido como um 'contrato-realidade' (art. 442 da CLT), ou seja, o vínculo de emprego se forma a partir da existência de seus elementos caracterizadores, sem necessariamente vinculação com a vontade das partes e mesmo com a existência de aspecto formal em sentido contrário. A presente lide examina a chamada 'uberização' das relações laborais, fenômeno que descreve a emergência de um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia. Assim, há que se compreender o referido conflito segundo os traços de contemporaneidade que marcam a utilização das tecnologias disruptivas no desdobramento da relação capital-trabalho. Nos termos do art. 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. O elemento subordinação consiste no traço distintivo entre a relação de trabalho e a relação de emprego. Entretanto, conforme consignado na ata de audiência de id. 39fbf4d e na sentença recorrida, as partes reconheceram que se mostram incontroversos na presente demanda os seguintes pontos: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - O motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6 - Ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7 - O motorista decidia os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8 - O motorista podia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia /mês; 11 - A reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12 - Não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ademais, colhe-se da prova emprestada anexada pelo autor desta demanda, nos autos do processo n. 010247-41.2019.5.03.0139 (id. 4128db2), o depoimento da parte reclamante naquele feito no sentido de que: [...] o depoente podia ficar off-line; que não precisava avisar a reclamada se quisesse ficar sem acessar o aplicativo; que o depoente não usava outros aplicativos, mas poderia fazê-lo; que do valor da corrida, a reclamada retirava 15/17% aproximadamente, ficando o restante da quantia para o depoente; que o depoente recebia os valores das viagens através de depósito bancário feito pela reclamada em sua conta; [...] que o carro que depoente usava era financiado por um banco, sendo as prestações pagas pelo depoente, estando em nome de outra pessoa, com quem o depoente tinha um ajuste; que era o depoente quem arcava com os custos do veículo, celular e internet". (negritos acrescidos). A reclamada também carreou ao feito prova tomada por empréstimo, com detalhes a seguir expostos. No processo n. 0010575-11.2018.5.03.0137(id. e10e4d7 - fl. 2), a testemunha ouvida a convite da reclamada, exercente do cargo de coordenador de operações da empresa, declarou: [...] que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista [...]. (negritou-se). A prova emprestada também contém o depoimento da parte reclamante do processo n. 0010154-41.2020.5.03.0140 (id. e10e4d7 - fl. 4), que assim se apresenta: [...] que a partir da 4ª ou 5ª recusa é que havia punição, e não para recusas anteriores; que essa quantidade de recusa se refere ao mesmo dia, de forma que a punição somente era aplicada a partir da 4ª ou 5ª recusa do dia". (negritou-se). A testemunha ouvida a rogo do reclamante no mesmo processo (id. e10e4d7 - fl. 5), por sua vez, disse 'que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma'. (negritou-se). Vê-se que as provas anexadas aos autos, provenientes de diferentes processos trabalhistas contra a 99, não demonstram a subordinação jurídica, tendo em vista a autonomia do motorista na escolha de horários e rotas, a ausência de controle direto da jornada e da atividade desempenhada, a possibilidade de uso de outros aplicativos e a responsabilidade pelos custos operacionais. O fato de a reclamada fornecer uma plataforma tecnológica e definir as taxas não implica, por si só, na existência de vínculo empregatício. A empresa atua como intermediadora de serviços, conectando passageiros e motoristas, mas não exerce o poder diretivo e controlador típico da relação de emprego. Nesse cenário, levando em conta os fatos incontroversos e os depoimentos contidos nas provas emprestadas, conclui-se que não existe vínculo empregatício entre o trabalhador e a plataforma, pois a relação é caracterizada pela prestação de serviços autônomos, com ampla liberdade e autonomia por parte do motorista. Em reforço de entendimento, colaciona-se julgado proveniente do TST, no mesmo sentido de negar o vínculo empregatício em caso envolvendo a reclamada: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber).5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo.Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000265-49.2022.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2025). Diante do conjunto probatório produzido nos autos, ficou evidenciado que a relação jurídica estabelecida é de natureza civil e autônoma, típica da "Gig Economy" (Economia de Trabalho por Tarefa). Dessa forma, não havendo elementos aptos a configurar a relação de emprego, a sentença merece ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, na forma prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nega-se provimento ao recurso ordinário. " (RELATOR:DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Sem razão. Conforme decidido no v. acórdão recorrido (Id 758ebf6), não restaram demonstrados os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, essenciais à configuração do vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT). Foi reconhecido que o motorista possui plena autonomia para definir dias, horários, rotas, aceitação de viagens, uso de outras plataformas e custeio integral de seu veículo, descaracterizando qualquer vínculo empregatício típico. Ademais, a Súmula 126 do TST não foi contrariada, pois o Tribunal Regional não reexaminou provas, mas apenas valeu-se dos fatos incontroversos reconhecidos pelas partes e do conjunto probatório já formado, em consonância com o princípio da primazia da realidade. Não há afronta direta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados. A decisão está fundamentada nos elementos fáticos incontestáveis dos autos e na interpretação consolidada sobre o tema, inclusive com precedentes do próprio TST afastando o vínculo empregatício de motoristas de aplicativos quando ausentes os requisitos legais. Quanto ao pleito de honorários, não há fundamento para reforma, pois o indeferimento seguiu o regime normativo vigente. Assim, não configurada violação literal ou divergência específica apta a viabilizar o recurso (art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RONIVALDO ARAUJO DANTAS

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Espírito Santo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 327804810

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0154043-61.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

HC 1000265/ES (2025/0154043-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO :… HC 1000265/ES (2025/0154043-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : AKSON DA PAIXAO OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de AKSON DA PAIXAO OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n. 0024860-33.2019.8.08.0024. O paciente foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 12): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CORRETA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES “ C U L P A B I L I D A D E ” , “ C O N D U T A S O C I A L ” E “ P E R S O N A L I D A D E ” . RECURSO DESPROVIDO. 1. Pedido de redução da pena-base do delito de homicídio qualificado tentado, por meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inc. I e IV, c/c art. 14, inciso II, do CP). 1.1. Na fase do art. 59, do CP, correta a negativação da baliza “culpabilidade”, já que conduta do acusado merece maior reprovação, uma vez que premeditou o crime pois, imaginando que o ofendido seria um informante de traficantes rivais, esperou o momento adequado para abordá-lo, determinando ainda, que o terceiro não identificado o matasse. 1.2. A vetorial “conduta social” é desfavorável uma vez que o apelante possui envolvimento com a organização criminosa que pratica o tráfico de drogas, sendo apontado como uma pessoa perigosa, o que indica o maior desvalor de seu comportamento perante a comunidade. 1.3. O réu possui elevada periculosidade, ostentando em suas redes sociais o uso de armas de fogo, de modo que possui inclinação para a prática de crimes, tanto é que agiu com extrema frieza, já que, ao visualizar a vítima no ponto de venda de entorpecentes, determinou a sua morte, pouco importando se o crime foi cometido em via pública e se existiam outras pessoas no local, o que justifica a desvaloração do vetor “personalidade”. 2. Recurso desprovido." No presente writ, a defesa insurge-se contra a pena-base fixada pelas instâncias de origem, salientando a inidoneidade da valoração negativa dos vetores relativos à culpabilidade, conduta social e personalidade do réu. Afirma serem errôneos os fundamentos usados para exasperar a pena-base: no vetor culpabilidade, a premeditação não deve ser confundida com a mera intenção de praticar o crime, não tendo sido consideradas especificidades do caso; no vetor conduta social, não há prova que corrobore o envolvimento do paciente com o tráfico, nem que seja temido na região; no vetor personalidade, apenas foi abordado o dolo de praticar o crime, não se podendo extrair a personalidade de um único fato, sem avaliação por profissional de saúde. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena-base do paciente. Liminar indeferida (fls. 24/25). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 35/38). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal—STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça—STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A dosimetria da pena deve seguir o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A pena foi aplicada pelo juiz-presidente do Júri nos termos a seguir (fls. 17/19, g.n.): Evidenciada a culpabilidade do réu, sendo extremamente reprovada sua conduta, demonstrando grande desapego à vida humana e, claramente, que tinha total consciência da reprovabilidade do seu comportamento, e tanto se torna mais grave quando se verifica ter planejado e premeditado o delito, não se tratando, portanto, de uma decisão irrefletida, merecendo, certamente, maior censura. Antecedentes criminais imaculados, sendo o acusado “tecnicamente primário”. A conduta social não é adequada, considerando as informações nestes autos de que possui envolvimento com o movimento de tráfico de drogas, na localidade conhecida por Morro do Cabral, o que, por si só já releva o completo antagonismo entre a ordem social e sua postura perante a comunidade local. Ademais, os fatos ocorreram em razão das guerras entre traficantes e para exibir perante grupos rivais e possíveis delatores (“X9”). A personalidade do acusado releva grande frieza, agressividade e ausência de empatia, comportamento este, inclusive, naturalmente imposto aos próprios envolvidos no movimento de tráfico de drogas. Além disso, o acusado ostenta armas em redes sociais reforçando o seu envolvimento com o tráfico de drogas (fls. 34). [...] Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado AKSON DA PAIXÃO OLIVEIRA e levando em consideração a pena em abstrato do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP (12 a 30 anos de reclusão), fixo a pena-base em 19 anos de reclusão, salientando apenas que, reconhecidas duas qualificadoras, a primeira será utilizada para qualificar o delito e a outra será utilizada para integrar as circunstâncias agravantes na segunda fase, conforme sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1113073/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5a T., D Je 29.05.2014). Está caracterizada a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, CP (menoridade penal relativa), reduzindo em um ano. Inexistem outras circunstâncias atenuantes a serem valoradas. No entanto, milita em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, "c" (recurso que dificultou a defesa da vítima), razão pela qual, aumento em um ano. Presente a minorante da tentativa, pelo que diminuo a pena na metade (1/2), haja vista que o acusado concluiu o iter criminis, tendo a vítima sido atingida por disparos de arma de fogo, que a atingiram, restando afastada de suas atividades por mais de trinta dias e nada obstante as lesões não serem de grande monta, os fatos em análise dizem respeito a conflitos envolvendo o movimento de tráfico de drogas, justificando, dessa feita o patamar utilizado. Ressalte-se que o delito somente não foi consumado, pois a vítima foi socorrida por terceiros recebeu atendimento médico eficaz. Assim, à míngua de causas de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão." O Tribunal de origem manteve a dosimetria da pena (fl. 14, g.n.): "Em suas razões de recurso (id 9918178), a defesa realizada pela Defensoria Pública Estadual requer a redução da pena-base pois, no seu entender, as balizas “culpabilidade”, “conduta social” e “personalidade” foram indevidamente negativadas. Contextualizando o caso, narra a denúncia que, no dia 15 de fevereiro de 2019, no Morro do Cabral, em Vitória - ES, o acusado AKSON, na companhia de terceira pessoa não identificada, iniciaram a conduta de matar LUCIANO HONORATO XAVIER, mediante disparos de arma de fogo, provocando-lhe as lesões descritas no laudo, sendo que o crime somente não se consumou, pois a vítima recebeu tratamento médico eficaz. A peça acusatória relata ainda, que a motivação do crime foi torpe pois, dias antes dos fatos houve um ataque de traficantes do morro do Alagoando e o acusado imaginou que o ofendido estava no local para colher informações para a gangue rival, além de ter sido cometido mediante recurso que dificultou a sua defesa, já que a vítima foi surpreendia com a abordagem feita pelo denunciado. Registro que a defesa não questiona a materialidade e a autoria do crime de homicídio qualificado tentado, requerendo tão somente, a redução da pena-base sob a alegação de que os vetores “culpabilidade”, “conduta social” e “ personalidade” foram indevidamente desvalorados. No que se refere a “culpabilidade”, verifico que a conduta do acusado merece maior reprovação, já que premeditou o crime pois, imaginando que o ofendido seria um informante de traficantes rivais esperou o momento adequado para abordá-lo, determinando ainda, que o terceiro não identificado o matasse. [...] De igual modo, a vetorial “conduta social” é desfavorável uma vez que o apelante possui envolvimento com a organização criminosa que pratica o tráfico de drogas na região do morro do Cabral, sendo apontado como uma pessoa perigosa, o que indica o maior desvalor de seu comportamento perante a comunidade. No tocante a baliza “personalidade”, tenho que o acusado possui elevada periculosidade, ostentando em suas redes sociais o uso de armas de fogo, de modo que possui inclinação para a prática de crimes, tanto é que agiu com extrema frieza, já que ao visualizar a vítima no ponto de venda de entorpecentes, determinou a sua morte, pouco importando se o crime foi cometido em via pública e se existiam outras pessoas no local. Por fim, destaco que o STJ, já assentou que "para a aferição da vetorial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua índole violenta, fria e desvirtuada.." (AgRg no HC n. 785.120/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, D Je de 14/12/2022). Pelo exposto, na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça (id 10857390), NEGO PROVIMENTO ao recurso." A pena aplicada pelas instâncias precedentes está em consonância com a jurisprudência do STJ, não existindo nenhuma ilegalidade a ser reparada de ofício. O juízo negativo de culpabilidade pela premeditação está balizado pelo Tema Repetitivo n. 1.318 (Terceira Seção, 13/05/2025), cujas teses são: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. Considerando que não há análise probatória a cargo do juiz-presidente nas sentenças de casos julgados pelo Júri, o voto condutor da apelação contextualizou que o crime vinha sendo planejado há alguns dias, pois o paciente estava desconfiando que a vítima colhia informações para o grupo rival, tendo sido aguardado o momento mais oportuno para a execução do crime. Portanto, foi considerado que o paciente teve tempo para tomada de decisão quanto ao homicídio. O tempo para reflexão é considerado como fator relevante para configurar a premeditação, conforme destacado no recurso especial afetado que deu origem ao Tema Repetitivo n. 1318: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO E VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas com relação à dosimetria da pena imposta pelo crime de estupro de vulnerável, considerando a premeditação como circunstância negativa pelo vetor culpabilidade. 2. O Tribunal a quo entendeu que a premeditação, evidenciada pelo aproveitamento da relação de proximidade com o pai da vítima e o acesso à residência, justifica a valoração negativa da culpabilidade. II. Questão em discussão 3. O recurso é representativo de controvérsia objetivando definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. 4. Outra questão em discussão é se a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação configura bis in idem. III. Razões de decidir 5. O Código Penal em vigor não prevê, textualmente, a premeditação como elemento autônomo para incidência na dosimetria da pena - como ocorre em outros ordenamentos e já foi previsto em diplomas anteriores. 6. Nada obstante, é uníssona a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a premeditação autoriza a valoração negativa na dosimetria da pena, incidindo ainda em primeira fase, quando da avaliação das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas, é similar. 7. "A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base" (AgRg no REsp n. 1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018), motivo pelo qual é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o locus para a sua valoração é o vetor da culpabilidade, "que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada" (REsp n. 1.352.043/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013). 8. A premeditação não é inerente ao dolo, não sendo elemento inexorável à conformação típica, pelo que a objeção calcada na proibição de bis in idem não se sustenta para o afastamento, em abstrato, de sua utilização para a valoração negativa da culpabilidade. Todavia, a proibição de dupla punição é preocupação relevante para a análise dos casos concretos, não podendo a premeditação (i) constituir elementar ou ser ínsita ao tipo penal; (ii) ser pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora; ou (iii) ser tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta. 9. Caso concreto em que houve fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, apontados elementos concretos aptos a demonstrar a premeditação do delito - quais sejam, o aproveitamento da relação de proximidade com o pai da vítima e o acesso anterior ao local dos fatos. Violação ao art. 59 do Código Penal não verificada. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido, com teses jurídicas fixadas para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: Tema Repetitivo n. 1.318: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. (REsp n. 2.174.028/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Fora referido no julgado impetrado o tempo de planejamento que excede à mera resolução instantânea do agente em praticar o crime e, portanto, a hipótese se enquadra como premeditação. Com relação ao vetor de conduta social, não cabe revolvimento probatório para confrontar as menções das instâncias ordinárias de que o paciente tem envolvimento com tráfico de drogas e de que é considerado uma pessoa perigosa. Para se reavaliar a fidedignidade das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem há necessidade de revolvimento fático-probatório, o que inviabiliza a concessão da ordem. Pela perspectiva da análise estritamente em tese, o fato de o réu ser temido no seu meio social, em razão de seu envolvimento com tráfico de drogas, é apto a influir negativamente na fixação da pena. Para ilustrar: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO PENA-BASE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME [...] 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça "o fato de o insurgente ser temido no meio em que vive é motivação idônea para justificar a avaliação prejudicial da conduta social e não se confunde com o histórico criminal do indivíduo. (AgRg no HC n. 678.916/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, D Je de 29/9/2021.) [...] 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 929.377/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. As notícias de que o réu era pessoa ligada ao tráfico de drogas e de que era temido na sua região justificam a avaliação desfavorável da conduta social. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 921.713/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECURSO A EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. [...] 3. Quanto à culpabilidade, foi destacado que a conduta criminosa foi premeditada, ou, no mínimo, preparada, o que reforça a necessidade de reprovação mais rigorosa, e, tratando-se de fundamentação idônea, deve ser mantido o rigor. 4. No que tange à valorização negativa da conduta social, foi apontado que, conforme testemunhas, o réu é pessoa muito temida no bairro, em decorrência de sua periculosidade e envolvimento com práticas ilícitas, justificando o aumento da reprimenda. [...] 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 825.873/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Com relação à personalidade, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes)" (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). O desabono judicial à personalidade do paciente não demandaria avaliação técnica psicológica ou psiquiátrica, pois não se trata de uma abordagem obrigatoriamente diagnóstica, mas sim uma avaliação de como o paciente transparece no seu contexto de vida. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO EXCEPCIONAL DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME [...] 5. Quanto à personalidade, o tribunal de origem identificou elementos concretos de frieza e desprezo à vida, evidenciados pela confissão de envolvimento com o tráfico de drogas e porte de arma desde a adolescência, além do desprezo pela dignidade do cadáver. A análise fundamentada da personalidade não exige laudo técnico, sendo suficiente a avaliação de elementos probatórios dos autos. 6. A proporcionalidade no aumento da pena-base foi observada, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 912.392/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. TESES DEFENSIVAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PRESCRITA NO ENUNCIADO N. 182/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TESE NÃO APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. Vetor da personalidade corretamente desabonado, dada a verificação pelo julgador da frieza e calculismo da ré, sendo certo que, "[...] para a aferição da vetorial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua índole violenta, fria e desvirtuada. Precedentes." (AgRg no HC n. 785.120/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [...] 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.312.848/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) No caso concreto, as instâncias ordinárias afirmaram que o acusado cultiva a exibição de personalidade violenta, pois posta fotos em sua rede social nas quais aparece armado, o que sugere agressividade e pouca tolerância para resolver conflitos de forma pacífica. Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1000262-36.2017.4.01.3503

ID: 318978900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000262-36.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA BERNARDES DE SENE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000262-36.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000262-36.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000262-36.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000262-36.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRESSA BERNARDES DE SENE - GO26524-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que, nos autos da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de João Flávio de Oliveira Alves, condenou o réu pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei 8.429/1992, em face da exigência de propina para liberação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), aplicando-lhe as sanções de perda do valor de R$ 355.166,39 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, à perda da função pública, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e ao pagamento de multa civil, em valor equivalente ao do proveito patrimonial obtido. Sustenta o apelante, em síntese, que o valor da multa civil deve ser revertido em seu benefício, por ser a entidade prejudicada pelo ilícito, e não em benefício do fundo de defesa de direitos difusos previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985, uma vez que esse dispositivo legal não se aplica às ações em que se busca a responsabilização por ato de improbidade administrativa; que também lhe deve ser destinado o montante havido ilicitamente pelo réu, a cuja perda foi ele condenado na sentença, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992; e que é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 85 do CPC. Com contrarrazões do Ministério Público Federal (ID. 110091919). O órgão ministerial opina pelo provimento parcial da apelação (ID. 119782531). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, o apelante postula que o montante fixado a título de multa civil e o valor acrescido ilicitamente ao patrimônio do réu, cuja perda foi decretada na sentença, ambos no importe de R$ 355.166,39 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e seis centavos e trinta e nove centavos), sejam revertidos em seu benefício, bem como pugna pela condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O réu, no caso, foi condenado pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Observo, no entanto, que inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Em que pese o apelado não tenha recorrido, esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (Precedentes: AC 0026019-23.2010.4.01.3300 e EDAC 1002662-93.2017.4.01.3900). Deste modo, deve ser afastada a condenação com base no art. 11, caput , da Lei 8.429/1992, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, mantida apenas a condenação pela prática do art. 9º, I, da LIA, com as penas impostas na sentença, que guardam conformidade com o disposto no art. 12, I, da mesma Lei. No que tange ao deduzido nas razões recursais, observo que a pretensão do INCRA de que lhe seja destinado o valor da multa civil encontra amparo no entendimento jurisprudencial desta Corte. A propósito, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E PENAL. DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL AO ENTE PÚBLICO LESADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença homologou acordo de não persecução cível e penal firmado no âmbito de ação penal entre o Ministério Público Federal e os Requeridos, determinando a reversão do pagamento da multa civil à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito. 2. O oferecimento do acordo em conjunto decorreu da aludida previsão em ambos os diplomas legais, considerando a introdução pela Lei 13.964/19 da possibilidade de acordo de não persecução penal, com regramento no Código de Processo Penal, além de a mesma legislação ter introduzido a previsão genérica de semelhante acordo também na seara civil (redação então vigente do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/921). 3. Sob o aspecto procedimental, diante da falta de previsão legal para determinar a oitiva do FNDE acerca do acordo, assim como por sua condição de mero assistente, concorde por ele especificado neste feito, não se reputa mácula à avença. 4. Quanto à destinação da multa civil, assiste razão ao recorrente. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a prever no art. 17-B, o seguinte: "O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. 5. Ainda, estatui o art. 18 da Lei nº 8.429/92: "a sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.". 6. A verba repassada aos Municípios, por força de convênios, não se incorpora ao patrimônio municipal. O repasse das verbas ao Estado apenas confere ao ente federativo a prerrogativa de administrar os recursos de acordo com os fins a que se destina o programa, de modo que os recursos ainda são pertencentes ao FNDE. 7. O ente prejudicado pelo ilícito é o FNDE, motivo pelo qual o pagamento da multa civil deve ser feito em seu favor. 8. Recurso provido em parte, apenas para determinar que a reversão dos valores a título de multa civil seja realizada em favor do FNDE. (AC 1004061-85.2020.4.01.3308, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, PJe 21/10/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. REVERSÃO PARA O ENTE PÚBLICO LESADO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE contra sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF contra Réu, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo como incurso na conduta do art. 11, VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). O FNDE, na qualidade de assistente simples, interpôs recurso de apelação, defendendo que, na hipótese de pagamento da multa civil, o valor deverá ser revertido em seu benefício, e não ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 2. A natureza da multa civil imposta ao Requerido/Apelado é sancionatória (punitiva), não estando atrelada ao valor de ressarcimento. 3. A Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) é anterior à Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), concebida, esta última, para regular especificamente as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Ou seja, os balizamentos para a solução da controvérsia devem ser colhidos na própria legislação de regência da matéria (Lei n° 8.429/1992), em detrimento das disposições da Lei n° 7.347/85. 4. O art. 18 da Lei n° 8.429/1992, seja em sua redação original, seja após as alterações promovidas a partida edição da Lei n° 14.230/2021, não veicula disposição específica sobre a destinação da multa civil. A despeito da omissão legislativa, mas considerando a especialidade da Lei, entende-se que os valores arrecadados a título de multa civil devem ser destinados, tal como as indenizações, ao ente público prejudicado pelo ilícito. Precedentes no voto. 5. No caso, tratando-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em razão da não prestação de contas de recursos públicos federais provenientes do FNDE, a multa civil imposta ao Réu pela prática do ato ímprobo deve ser revertida ao Fundo lesado. 6. Apelação provida, a fim de determinar que o valor da multa civil imposta ao Réu seja revertido em seu benefício do FNDE. (AC 0005677-38.2013.4.01.3703, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, PJe 12/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. ART.18 DA LEI N 8.429/92. MULTA REVERTIDA AO ENTE PREJUDICADO. FUNDEB. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE DESTINAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INAPLICÁVEL HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ E ESTA CORTE. RECURSO PROVIDO QUANTO A DESTINAÇÃO DA MULTA. JULGAMENTO DE OFÍCIO PARA NÃO APLICAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que, julgando ação civil pública de improbidade aplicou pena de multa e condenação em honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. 2. Comando do art. 18 da Lei n. 8.429/92 que destaca ser o valor da multa revertido ao ente público lesado. Lesão sofrida pelo FUNDEB. Precedentes desta Corte. 3. Efeito devolutivo do recurso de modo a conhecer da inaplicabilidade dos honorários advocatícios frente o princípio da simetria. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Apelo provido quanto à destinação do valor da multa e, de ofício, afasto a condenação em honorários advocatícios. (AC 1000265-67.2017.4.01.3704, Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marllon Sousa, PJe 27/06/2023) A destinação à entidade prejudicada do valor auferido ilicitamente pelo réu, por outro lado, decorre do próprio comando do art. 18 da Lei 8.429/1992. Transcrevo: Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. Não assiste razão ao apelante, no entanto, quanto à pretensão de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Com efeito, a jurisprudência tanto do STJ quanto deste Tribunal encontra-se firmada no sentido do descabimento da condenação em honorários na ação de improbidade administrativa, salvo a existência de má-fé, o que não é o caso. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, a Corte de origem reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar que o MINISTÉRIO PÚBLICO/PR deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiros pelo particular, impondo ao parquet o pagamento dos ônus sucumbenciais, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal pela aplicação do enunciado referido. 3. Em razão do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não cabe condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo a existência de má-fé. 4. O ambiente processual em análise, entretanto, é distinto do apresentado no apelo nobre, porquanto o MP/PR deu causa à indisponibilidade do automóvel da empresa recorrida, ensejando a contratação de advogado para ajuizar os presentes (e autônomos) embargos de t erceiros, os quais, por sua vez, submetem-se à disciplina do art. 90 do CPC/2015 (e não do microssistema da ação civil pública e de improbidade). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.996.427/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 05/10/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR NULIDADE CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação do Patrimônio Público movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da empresa Torque S.A. e agentes públicos da Companhia Docas do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus a ressarcir o alegado prejuízo aos cofres públicos na execução dos Contratos 21 (compra de guindastes para movimentação de contêineres) e 66 (compra de contêiner, celebrados em 1989 entre a empresa Portos do Brasil S.A. - Portobrás, sucedida pela companhia Docas do Rio de Janeiro, e Torque S.A., sucedida por Torque Equipamentos Ltda. 2. Na inicial, o Ministério Público Federal afirmou, em síntese, que houve "vultoso desvio de verbas públicas praticado, comissiva e omissivamente, pelos Réus" durante a celebração e execução dos contratos referidos, tendo a ré Torque S.A. deixado de cumprir a prestação a que se obrigou, embora a Companhia Docas do Rio de Janeiro já houvesse desembolsado o valor equivalente a vinte e um milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos. Destacou que os contratos em apreço foram firmados sem prévio procedimento licitatório e sustentou que houve superfaturamento nos preços dos equipamentos que eram objeto da prestação contratual. 3. O magistrado de primeiro grau julgou o pleito autoral procedente em relação à ré Torque Equipamentos Ltda., condenando a parte demandada a restituir à Companhia Docas do Rio de Janeiro todos os pagamentos recebidos por ocasião da inexecução dos contratos questionados nos autos (fls. 4.327-4.341, e-STJ). 4. Interpostas Apelações (fls. 4.382-4.587, e-STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento aos recursos da União e da Companhia Docas do Rio de Janeiro, excluindo a condenação em honorários advocatícios, e também proveu o recurso da Torque Equipamentos Ltda., julgando a ação improcedente (fls. 4.709-4.713, e-STJ). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 5. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR NULIDADE CONTRATUAL 6. A Companhia Docas do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal, em breve síntese, alegam ser incontroversa nos autos a nulidade da contratação sob análise e, consequentemente, a lesão ao patrimônio público, devendo o terceiro beneficiado restituir aos cofres públicos o montante recebido indevidamente da União. 7. No tocante ao pedido de ressarcimento ao Erário por descumprimento de contrato, o Tribunal a quo asseverou (fl. 4.713, e-STJ): "Na hipótese, os bens adquiridos nos contratos não foram sequer entregues pela TORQUE. Por outro lado, se há informação de que a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78. XV. da Lei 8.666/93 lhe garante tal direito. Se o contrato foi anulado por determinação do Ministério do Transporte por um vicio intrínseco ao ajuste (contratação sem licitação) e não por dolo ou má-fé da empresa contratada (nada foi comprovado), o vicio somente pode ser imputado á Administração, nunca ao particular que com ela contratou. De acordo com o laudo pericial, a empresa apelante vinha cumprindo todas as suas obrigações contratuais até o momento em que a Administração deixou de efetuar os pagamentos pertinentes, concluindo-se que o bem não foi entregue no prazo contratado por falta de parte do pagamento". 8. Depreende-se de leitura do acórdão acima transcrito que a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não ficou demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada, sendo incabível o ressarcimento de eventuais prejuízos ao Erário. 9. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 10. Além disso, o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, "embora o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da Administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade" (AgRg no Ag 1.056.922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 11/3/2009). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.410.950/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no REsp 1.383.177/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/08/2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 11. O Espólio de Marcos Rubens de Sá Pacheco pleiteia, em seu Recurso Especial, o restabelecimento da condenação do MPF e da CDRJ ao pagamento de verbas honorárias fixadas na sentença de primeiro grau, ao argumento de que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Ordinária, não Ação Civil Pública, tampouco Ação de Improbidade, de modo que cabível a condenação em honorários advocatícios. 12. O Tribunal regional consignou (fl. 4.713, e-STJ, grifei): "Dos honorários Advocaticios. Por fim, anoto que na hipótese de ocorrer sucumbência, os institutos da ação popular e na ação civil pública estão isentos do pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual não há justificativa para o arbitramento de honorários advocatícios cm desfavor do MPU. O STJ, por força do art. 5o., LXXIII e LXXXVII da Constituição Federal e do art. 18 da Lei 7.347/85, tem aplicado a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp. 577.804/RS. Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 14.02.2006; AgRg no Ag 1042206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) REsp 106540I/RS. Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça trafega no sentido de que a parte autora, em ações dessa natureza, não deve pagar honorários de advogado, a menos que seja condenado por litigáncia de má-fé, hipótese que não se verifica na espécie". 13. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. 14. Aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". 15. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 16. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. CONCLUSÃO 17. Recursos Especiais do Espólio de Marcos Rubens de Sá Pacheco e da Companhia Docas do Rio de Janeiro não conhecidos. E Recurso Especial do Ministério Público Federal parcialmente conhecido somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (REsp 1.731.797/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO EM ABSTRATO NA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CORRESPONDENTE AO VALOR DO DANO. MULTA CIVIL REDUZIDA. DEMAIS SANÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa e condenou os réus pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, da LIA, em razão das irregularidades constatadas na prestação de contas do setor de benefícios da coordenação-geral de recursos humanos do Ministério da Saúde. De acordo com o MPF, os réus teriam concorrido, cada qual a seu modo, para a prática de desvio de valores a título de vales-refeição e vales-transporte, por terem engendrado manobras para encobrir as irregularidades com a confecção de relatórios de prestação de contas de conteúdo falso. 2. O prazo prescricional aplicável à ação de improbidade administrativa, quando o ato também configura crime, é o previsto na legislação penal, conforme dispõe o art. 23, II, da Lei 8.429/1992, combinado com o art. 142, § 2º, da mesma lei. O crime de peculato (art. 312 do Código Penal) possui pena máxima de 12 anos, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 16 anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. 3. A jurisprudência pátria entende que deve ser considerado o prazo prescricional da pena máxima in abstrato cominada ao crime para fins de ajuizamento de ação de improbidade administrativa. No caso concreto, entre a data da interrupção da prescrição e o ajuizamento da ação de improbidade não transcorreu o prazo de 16 anos, afastando-se a alegação de prescrição. 4. O dolo específico restou demonstrado nos autos, uma vez que o apelante elaborava, de modo deliberado e intencional, relatórios falsos a fim de conceder benefícios indevidos a terceiros, sem se tratar de meros erros ou inabilidade, causando efetivo dano ao erário. Além disso, condenação penal transitada em julgado pela prática do crime de peculato, com base nos mesmos fatos, reforça a caracterização do dolo na conduta do apelante. 5. A existência de prejuízo ao erário é fato incontroverso, sendo desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente para a subsunção ao tipo previsto no art. 10 da LIA. 6. Comprovado o dolo específico do apelante e o efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 7. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 8. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 9. A condenação ao ressarcimento integral do dano é imprescindível para a recomposição do patrimônio público, considerando que o erário foi flagrantemente lesado pelas concessões indevidas de benefícios a terceiros, devendo ser fixada no montante do dano apurado, conforme a sentença. 10. Com relação à sanção de multa civil, considerando seu caráter punitivo e não ressarcitório, é razoável a sua redução, considerando a capacidade financeira do apelante, as circunstâncias do caso e a determinação de ressarcimento do valor integral do dano. 11. Tendo sido as demais sanções aplicadas no patamar mínimo previsto na legislação vigente à época dos fatos, não há que se falar em desproporcionalidade. 12. O STJ entende que não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. 13. Apelação parcialmente provida. Extensão dos efeitos, de ofício, em relação às corrés Adália Gomes do Nascimento e Maura de Fátima Machado e exclusão, também de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive quanto à corré. (AC 00040017-54.2007.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Fed. convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, PJe 21/03/2025) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INCRA para determinar que lhe sejam destinados o valor da multa civil e o montante relativo ao que o réu auferiu ilicitamente, a cuja perda ele foi condenado na sentença e absolvo, de ofício, o réu pela prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA BERNARDES DE SENE - GO26524-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. MULTA CIVIL. PERDA DO VALOR AUFERIDO ILICITAMENTE PELO RÉU. DESTINAÇÃO À ENTIDADE PREJUDICADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe vinculado a algum de seus incisos. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o valor da multa civil deve ser destinado ao ente prejudicado pelo ato ímprobo. 5. A perda dos bens e valores ilicitamente adquiridos deve ser determinada em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992. 6. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de improbidade, salvo em hipóteses excepcionais de má-fé, o que não se verifica no caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Apelação parcialmente provida. Absolvição do réu, de ofício, da prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e absolver, de ofício, o réu da prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 17/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1000262-36.2017.4.01.3503

ID: 318856356

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000262-36.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA BERNARDES DE SENE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000262-36.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000262-36.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000262-36.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000262-36.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRESSA BERNARDES DE SENE - GO26524-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que, nos autos da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de João Flávio de Oliveira Alves, condenou o réu pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei 8.429/1992, em face da exigência de propina para liberação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), aplicando-lhe as sanções de perda do valor de R$ 355.166,39 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, à perda da função pública, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e ao pagamento de multa civil, em valor equivalente ao do proveito patrimonial obtido. Sustenta o apelante, em síntese, que o valor da multa civil deve ser revertido em seu benefício, por ser a entidade prejudicada pelo ilícito, e não em benefício do fundo de defesa de direitos difusos previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985, uma vez que esse dispositivo legal não se aplica às ações em que se busca a responsabilização por ato de improbidade administrativa; que também lhe deve ser destinado o montante havido ilicitamente pelo réu, a cuja perda foi ele condenado na sentença, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992; e que é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 85 do CPC. Com contrarrazões do Ministério Público Federal (ID. 110091919). O órgão ministerial opina pelo provimento parcial da apelação (ID. 119782531). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Como destacado no relatório, o apelante postula que o montante fixado a título de multa civil e o valor acrescido ilicitamente ao patrimônio do réu, cuja perda foi decretada na sentença, ambos no importe de R$ 355.166,39 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e seis centavos e trinta e nove centavos), sejam revertidos em seu benefício, bem como pugna pela condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. Analisando a questão, verifico que a presente ação foi proposta ainda sob a redação original da Lei 8.429/1992, antes das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, podendo esta ser aplicada às hipóteses anteriores à sua vigência, em circunstâncias específicas, respeitadas as balizas estabelecidas pelo STF no julgamento do ARE 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1.199). O STF, no mencionado julgamento, fixou, dentre outras, as seguintes teses após exame da Lei 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (...). Do que se extrai, pois, do entendimento fixado pelo STF, pode-se concluir, primeiramente, que a nova lei exige que o elemento subjetivo “dolo” seja demonstrado nos tipos legais descritos nos arts. 9º, 10 e 11. Segundo, que a lei nova revogou a ação de improbidade na modalidade culposa trazida no antigo artigo 10 (dano ao erário - único que até então admitia a condenação também por culpa), em caráter irretroativo. No entanto, essa revogação não alcançará ações, iniciadas sob a égide da Lei 8.429/1992, que tiverem transitado em julgado. Cabe destacar, por oportuno, que o STF nada dispôs sobre a questão alusiva à revogação de alguns tipos da anterior Lei 8.429/1992, nem quanto às alterações introduzidas pela nova lei em certos tipos legais, até porque não era objeto do RE 843.989/PR. Não obstante, pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações ainda em curso, a exemplo do quanto admitido para aquelas originadas por atos de improbidade culposos. O STJ, por sua vez, entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. Destaque-se, ainda, que o artigo 1º, § 4º, da nova lei expressamente estabelece a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, os quais incidem retroativamente em benefício da parte ré. O réu, no caso, foi condenado pela prática das condutas previstas nos arts. 9º, I, e 11, caput, da Lei 8.429/1992. Observo, no entanto, que inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe vinculado a algum de seus incisos. Precedentes do TRF 1ª Região: AC 0011428-36.2009.4.01.3900, AC 0004242-33.2016.4.01.3312 e EDAC 0003493-86.2016.4.01.4000. Em que pese o apelado não tenha recorrido, esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 (Precedentes: AC 0026019-23.2010.4.01.3300 e EDAC 1002662-93.2017.4.01.3900). Deste modo, deve ser afastada a condenação com base no art. 11, caput , da Lei 8.429/1992, em razão das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, mantida apenas a condenação pela prática do art. 9º, I, da LIA, com as penas impostas na sentença, que guardam conformidade com o disposto no art. 12, I, da mesma Lei. No que tange ao deduzido nas razões recursais, observo que a pretensão do INCRA de que lhe seja destinado o valor da multa civil encontra amparo no entendimento jurisprudencial desta Corte. A propósito, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL E PENAL. DESTINAÇÃO DA MULTA CIVIL AO ENTE PÚBLICO LESADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A sentença homologou acordo de não persecução cível e penal firmado no âmbito de ação penal entre o Ministério Público Federal e os Requeridos, determinando a reversão do pagamento da multa civil à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito. 2. O oferecimento do acordo em conjunto decorreu da aludida previsão em ambos os diplomas legais, considerando a introdução pela Lei 13.964/19 da possibilidade de acordo de não persecução penal, com regramento no Código de Processo Penal, além de a mesma legislação ter introduzido a previsão genérica de semelhante acordo também na seara civil (redação então vigente do art. 17, § 1º, da Lei 8.429/921). 3. Sob o aspecto procedimental, diante da falta de previsão legal para determinar a oitiva do FNDE acerca do acordo, assim como por sua condição de mero assistente, concorde por ele especificado neste feito, não se reputa mácula à avença. 4. Quanto à destinação da multa civil, assiste razão ao recorrente. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a prever no art. 17-B, o seguinte: "O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: I - o integral ressarcimento do dano; II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. 5. Ainda, estatui o art. 18 da Lei nº 8.429/92: "a sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.". 6. A verba repassada aos Municípios, por força de convênios, não se incorpora ao patrimônio municipal. O repasse das verbas ao Estado apenas confere ao ente federativo a prerrogativa de administrar os recursos de acordo com os fins a que se destina o programa, de modo que os recursos ainda são pertencentes ao FNDE. 7. O ente prejudicado pelo ilícito é o FNDE, motivo pelo qual o pagamento da multa civil deve ser feito em seu favor. 8. Recurso provido em parte, apenas para determinar que a reversão dos valores a título de multa civil seja realizada em favor do FNDE. (AC 1004061-85.2020.4.01.3308, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Marcus Vinicius Reis Bastos, PJe 21/10/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. REVERSÃO PARA O ENTE PÚBLICO LESADO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo FNDE contra sentença que, em sede de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF contra Réu, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo como incurso na conduta do art. 11, VI, da Lei n° 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). O FNDE, na qualidade de assistente simples, interpôs recurso de apelação, defendendo que, na hipótese de pagamento da multa civil, o valor deverá ser revertido em seu benefício, e não ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. 2. A natureza da multa civil imposta ao Requerido/Apelado é sancionatória (punitiva), não estando atrelada ao valor de ressarcimento. 3. A Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) é anterior à Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), concebida, esta última, para regular especificamente as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Ou seja, os balizamentos para a solução da controvérsia devem ser colhidos na própria legislação de regência da matéria (Lei n° 8.429/1992), em detrimento das disposições da Lei n° 7.347/85. 4. O art. 18 da Lei n° 8.429/1992, seja em sua redação original, seja após as alterações promovidas a partida edição da Lei n° 14.230/2021, não veicula disposição específica sobre a destinação da multa civil. A despeito da omissão legislativa, mas considerando a especialidade da Lei, entende-se que os valores arrecadados a título de multa civil devem ser destinados, tal como as indenizações, ao ente público prejudicado pelo ilícito. Precedentes no voto. 5. No caso, tratando-se de ação civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF em razão da não prestação de contas de recursos públicos federais provenientes do FNDE, a multa civil imposta ao Réu pela prática do ato ímprobo deve ser revertida ao Fundo lesado. 6. Apelação provida, a fim de determinar que o valor da multa civil imposta ao Réu seja revertido em seu benefício do FNDE. (AC 0005677-38.2013.4.01.3703, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, PJe 12/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL. ART.18 DA LEI N 8.429/92. MULTA REVERTIDA AO ENTE PREJUDICADO. FUNDEB. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE DESTINAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. INAPLICÁVEL HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES DO STJ E ESTA CORTE. RECURSO PROVIDO QUANTO A DESTINAÇÃO DA MULTA. JULGAMENTO DE OFÍCIO PARA NÃO APLICAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sentença que, julgando ação civil pública de improbidade aplicou pena de multa e condenação em honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. 2. Comando do art. 18 da Lei n. 8.429/92 que destaca ser o valor da multa revertido ao ente público lesado. Lesão sofrida pelo FUNDEB. Precedentes desta Corte. 3. Efeito devolutivo do recurso de modo a conhecer da inaplicabilidade dos honorários advocatícios frente o princípio da simetria. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Apelo provido quanto à destinação do valor da multa e, de ofício, afasto a condenação em honorários advocatícios. (AC 1000265-67.2017.4.01.3704, Décima Turma, Rel. Juiz Federal convocado Marllon Sousa, PJe 27/06/2023) A destinação à entidade prejudicada do valor auferido ilicitamente pelo réu, por outro lado, decorre do próprio comando do art. 18 da Lei 8.429/1992. Transcrevo: Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. Não assiste razão ao apelante, no entanto, quanto à pretensão de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Com efeito, a jurisprudência tanto do STJ quanto deste Tribunal encontra-se firmada no sentido do descabimento da condenação em honorários na ação de improbidade administrativa, salvo a existência de má-fé, o que não é o caso. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. No caso, a Corte de origem reconheceu que o conjunto probatório foi hábil a demonstrar que o MINISTÉRIO PÚBLICO/PR deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiros pelo particular, impondo ao parquet o pagamento dos ônus sucumbenciais, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal pela aplicação do enunciado referido. 3. Em razão do disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, não cabe condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa, salvo a existência de má-fé. 4. O ambiente processual em análise, entretanto, é distinto do apresentado no apelo nobre, porquanto o MP/PR deu causa à indisponibilidade do automóvel da empresa recorrida, ensejando a contratação de advogado para ajuizar os presentes (e autônomos) embargos de t erceiros, os quais, por sua vez, submetem-se à disciplina do art. 90 do CPC/2015 (e não do microssistema da ação civil pública e de improbidade). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.996.427/PR, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 05/10/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR NULIDADE CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação do Patrimônio Público movida pelo Ministério Público Federal em desfavor da empresa Torque S.A. e agentes públicos da Companhia Docas do Rio de Janeiro, objetivando a condenação dos réus a ressarcir o alegado prejuízo aos cofres públicos na execução dos Contratos 21 (compra de guindastes para movimentação de contêineres) e 66 (compra de contêiner, celebrados em 1989 entre a empresa Portos do Brasil S.A. - Portobrás, sucedida pela companhia Docas do Rio de Janeiro, e Torque S.A., sucedida por Torque Equipamentos Ltda. 2. Na inicial, o Ministério Público Federal afirmou, em síntese, que houve "vultoso desvio de verbas públicas praticado, comissiva e omissivamente, pelos Réus" durante a celebração e execução dos contratos referidos, tendo a ré Torque S.A. deixado de cumprir a prestação a que se obrigou, embora a Companhia Docas do Rio de Janeiro já houvesse desembolsado o valor equivalente a vinte e um milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos. Destacou que os contratos em apreço foram firmados sem prévio procedimento licitatório e sustentou que houve superfaturamento nos preços dos equipamentos que eram objeto da prestação contratual. 3. O magistrado de primeiro grau julgou o pleito autoral procedente em relação à ré Torque Equipamentos Ltda., condenando a parte demandada a restituir à Companhia Docas do Rio de Janeiro todos os pagamentos recebidos por ocasião da inexecução dos contratos questionados nos autos (fls. 4.327-4.341, e-STJ). 4. Interpostas Apelações (fls. 4.382-4.587, e-STJ), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento aos recursos da União e da Companhia Docas do Rio de Janeiro, excluindo a condenação em honorários advocatícios, e também proveu o recurso da Torque Equipamentos Ltda., julgando a ação improcedente (fls. 4.709-4.713, e-STJ). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 5. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR NULIDADE CONTRATUAL 6. A Companhia Docas do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal, em breve síntese, alegam ser incontroversa nos autos a nulidade da contratação sob análise e, consequentemente, a lesão ao patrimônio público, devendo o terceiro beneficiado restituir aos cofres públicos o montante recebido indevidamente da União. 7. No tocante ao pedido de ressarcimento ao Erário por descumprimento de contrato, o Tribunal a quo asseverou (fl. 4.713, e-STJ): "Na hipótese, os bens adquiridos nos contratos não foram sequer entregues pela TORQUE. Por outro lado, se há informação de que a Administração Pública deixou de efetuar os pagamentos devidos por mais de 90 (noventa) dias, pode o contratado, licitamente, suspender a execução do contrato, sendo desnecessária, nessa hipótese, a tutela jurisdicional porque o art. 78. XV. da Lei 8.666/93 lhe garante tal direito. Se o contrato foi anulado por determinação do Ministério do Transporte por um vicio intrínseco ao ajuste (contratação sem licitação) e não por dolo ou má-fé da empresa contratada (nada foi comprovado), o vicio somente pode ser imputado á Administração, nunca ao particular que com ela contratou. De acordo com o laudo pericial, a empresa apelante vinha cumprindo todas as suas obrigações contratuais até o momento em que a Administração deixou de efetuar os pagamentos pertinentes, concluindo-se que o bem não foi entregue no prazo contratado por falta de parte do pagamento". 8. Depreende-se de leitura do acórdão acima transcrito que a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que não ficou demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada, sendo incabível o ressarcimento de eventuais prejuízos ao Erário. 9. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 10. Além disso, o aresto vergastado está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, "embora o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da Administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade" (AgRg no Ag 1.056.922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 11/3/2009). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.410.950/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3/2/2017; AgRg no REsp 1.383.177/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/08/2013. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 11. O Espólio de Marcos Rubens de Sá Pacheco pleiteia, em seu Recurso Especial, o restabelecimento da condenação do MPF e da CDRJ ao pagamento de verbas honorárias fixadas na sentença de primeiro grau, ao argumento de que o Ministério Público Federal ajuizou Ação Ordinária, não Ação Civil Pública, tampouco Ação de Improbidade, de modo que cabível a condenação em honorários advocatícios. 12. O Tribunal regional consignou (fl. 4.713, e-STJ, grifei): "Dos honorários Advocaticios. Por fim, anoto que na hipótese de ocorrer sucumbência, os institutos da ação popular e na ação civil pública estão isentos do pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual não há justificativa para o arbitramento de honorários advocatícios cm desfavor do MPU. O STJ, por força do art. 5o., LXXIII e LXXXVII da Constituição Federal e do art. 18 da Lei 7.347/85, tem aplicado a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa. Precedentes: REsp. 577.804/RS. Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJU 14.02.2006; AgRg no Ag 1042206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) REsp 106540I/RS. Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça trafega no sentido de que a parte autora, em ações dessa natureza, não deve pagar honorários de advogado, a menos que seja condenado por litigáncia de má-fé, hipótese que não se verifica na espécie". 13. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. 14. Aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". 15. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 16. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. CONCLUSÃO 17. Recursos Especiais do Espólio de Marcos Rubens de Sá Pacheco e da Companhia Docas do Rio de Janeiro não conhecidos. E Recurso Especial do Ministério Público Federal parcialmente conhecido somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (REsp 1.731.797/RJ, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/09/2019) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO EM ABSTRATO NA LEI PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CORRESPONDENTE AO VALOR DO DANO. MULTA CIVIL REDUZIDA. DEMAIS SANÇÕES MANTIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de improbidade administrativa e condenou os réus pela prática dos atos previstos nos arts. 10, caput, e 11, caput, da LIA, em razão das irregularidades constatadas na prestação de contas do setor de benefícios da coordenação-geral de recursos humanos do Ministério da Saúde. De acordo com o MPF, os réus teriam concorrido, cada qual a seu modo, para a prática de desvio de valores a título de vales-refeição e vales-transporte, por terem engendrado manobras para encobrir as irregularidades com a confecção de relatórios de prestação de contas de conteúdo falso. 2. O prazo prescricional aplicável à ação de improbidade administrativa, quando o ato também configura crime, é o previsto na legislação penal, conforme dispõe o art. 23, II, da Lei 8.429/1992, combinado com o art. 142, § 2º, da mesma lei. O crime de peculato (art. 312 do Código Penal) possui pena máxima de 12 anos, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 16 anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. 3. A jurisprudência pátria entende que deve ser considerado o prazo prescricional da pena máxima in abstrato cominada ao crime para fins de ajuizamento de ação de improbidade administrativa. No caso concreto, entre a data da interrupção da prescrição e o ajuizamento da ação de improbidade não transcorreu o prazo de 16 anos, afastando-se a alegação de prescrição. 4. O dolo específico restou demonstrado nos autos, uma vez que o apelante elaborava, de modo deliberado e intencional, relatórios falsos a fim de conceder benefícios indevidos a terceiros, sem se tratar de meros erros ou inabilidade, causando efetivo dano ao erário. Além disso, condenação penal transitada em julgado pela prática do crime de peculato, com base nos mesmos fatos, reforça a caracterização do dolo na conduta do apelante. 5. A existência de prejuízo ao erário é fato incontroverso, sendo desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do agente para a subsunção ao tipo previsto no art. 10 da LIA. 6. Comprovado o dolo específico do apelante e o efetivo dano ao erário, deve ser mantida a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 7. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 8. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 9. A condenação ao ressarcimento integral do dano é imprescindível para a recomposição do patrimônio público, considerando que o erário foi flagrantemente lesado pelas concessões indevidas de benefícios a terceiros, devendo ser fixada no montante do dano apurado, conforme a sentença. 10. Com relação à sanção de multa civil, considerando seu caráter punitivo e não ressarcitório, é razoável a sua redução, considerando a capacidade financeira do apelante, as circunstâncias do caso e a determinação de ressarcimento do valor integral do dano. 11. Tendo sido as demais sanções aplicadas no patamar mínimo previsto na legislação vigente à época dos fatos, não há que se falar em desproporcionalidade. 12. O STJ entende que não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. 13. Apelação parcialmente provida. Extensão dos efeitos, de ofício, em relação às corrés Adália Gomes do Nascimento e Maura de Fátima Machado e exclusão, também de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive quanto à corré. (AC 00040017-54.2007.4.01.3400, TRF1, Quarta Turma, Rel. Juiz Fed. convocado Paulo Ricardo de Souza Cruz, PJe 21/03/2025) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INCRA para determinar que lhe sejam destinados o valor da multa civil e o montante relativo ao que o réu auferiu ilicitamente, a cuja perda ele foi condenado na sentença e absolvo, de ofício, o réu pela prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000262-36.2017.4.01.3503 LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: JOAO FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) APELADO: ANDRESSA BERNARDES DE SENE - GO26524-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. MULTA CIVIL. PERDA DO VALOR AUFERIDO ILICITAMENTE PELO RÉU. DESTINAÇÃO À ENTIDADE PREJUDICADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)”. 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Inexiste, hoje, a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, uma vez que esse dispositivo legal não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe vinculado a algum de seus incisos. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o valor da multa civil deve ser destinado ao ente prejudicado pelo ato ímprobo. 5. A perda dos bens e valores ilicitamente adquiridos deve ser determinada em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito, nos termos do art. 18 da Lei 8.429/1992. 6. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ações de improbidade, salvo em hipóteses excepcionais de má-fé, o que não se verifica no caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Apelação parcialmente provida. Absolvição do réu, de ofício, da prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e absolver, de ofício, o réu da prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 17/06/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Adenir Dos Santos Carvalho e outros x Adenir Dos Santos Carvalho e outros

ID: 322484593

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-78.2023.5.05.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENIR DOS SANTOS CARVALHO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ADENIR DOS SANTOS CARVALHO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAMILE CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR DUARTE DE ARAGÃO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES PEREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA MARIA CLARO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000432-78.2023.5.05.0024 RECORRENTE: ADENIR DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000432-78.2023.5.05.0024 RECORRENTE: ADENIR DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35bdac7 proferida nos autos. ROT 0000432-78.2023.5.05.0024 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA (BA25636) LUCAS ALVES PEREIRA SOUZA (BA41553) PAULO CÉSAR DUARTE DE ARAGÃO FILHO (BA29548) Recorrente: Advogado(s): 2. ADENIR DOS SANTOS CARVALHO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) JULIA MARIA CLARO DOS SANTOS (RS95957) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (PE001572) Recorrido: Advogado(s): ADENIR DOS SANTOS CARVALHO ANTONIO MILLER MADEIRA (RS90923) FELIPE MEINEM GARBIN (RS86951) ISAAC BERTOLINI AULER (RS87670) JULIA MARIA CLARO DOS SANTOS (RS95957) RAPHAEL BERNARDES DA SILVA (PE001572) Recorrido: Advogado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JAMILE CONCEICAO DOS SANTOS (BA54102) Recorrido: Advogado(s): ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. JULIANA LUCAS DOS SANTOS SILVEIRA (BA25636) LUCAS ALVES PEREIRA SOUZA (BA41553) PAULO CÉSAR DUARTE DE ARAGÃO FILHO (BA29548) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com a Súmula nº 459 do TST, a análise do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe indicação de violação ao art. 93, IX, da Constituição, ao art. 832 da CLT ou ao art. 489 do CPC/2015 (antigo art. 458 do CPC/1973). Dessa forma, a insurgência destituída de demonstração expressa da violação de um destes dispositivos não autoriza o processamento da revista, nos termos do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.I. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Segundo o princípio da persuasão racional, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371 do CPC/2015).2. É dizer, pode o juízo indeferir diligências que repute inúteis, a teor do art. 370, parágrafo único, do NCPC, desde que em decisão fundamentada, como ocorrido in casu, sendo oportuno relevar que, no caso dos autos, as provas documentais se afiguram suficientes para o exame da questão atinente à alegada colusão entre as partes ao celebrar o acordo homologado em juízo.3. Não se cogita, portanto, o apontado cerceamento de defesa.Agravo a que se nega provimento(...)" (ROT-0000164-72.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu que a produção de prova oral era dispensável, tendo em vista a suficiência do acervo probatório, especialmente pelos documentos já juntados pelas partes, como o contrato de trabalho e os documentos referentes às tratativas prévias, não havendo falar em prejuízo as partes. Ademais, consignou que somente a reclamada trouxera uma testemunha à audiência, e que o reclamante não indicou precisamente o objeto da prova e o prejuízo desse indeferimento. Diante da suficiência das provas já produzidas nos autos, conforme consignado pelo Regional, não há cogitar em cerceamento do direito de defesa do reclamante pelo indeferimento da produção de prova oral. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10005-04.2021.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Consignou que "os depoimentos das testemunhas delimitaram a fixação da jornada de trabalho" e que "os horários consignados nos controles de jornada (id. 1b6f798) não são convergentes com os depoimentos prestados pelas testemunhas, o que resultou na invalidação desses documentos pelo juízo a quo, e consequente aplicação da Súmula 338 do TST". Para divergir de todo o contexto fático delineado pelo Tribunal de origem e concluir pela validade dos cartões de ponto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. A valoração da prova constitui prerrogativa do juiz, que possui ampla liberdade na condução do processo e na apreciação das provas, nos termos dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC/2015, portanto, deve prevalecer o entendimento firmado no acórdão, não restando caracterizada violação dos art. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo não provido . (...)" (Ag-AIRR-1001675-71.2016.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . No sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juízo de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a" , do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100380-86.2018.5.01.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, após a análise do conjunto fático-probatório dos autos, afastou arguição de nulidade processual, fundamentando que “ o MM. Juízo de origem simplesmente avaliou a prova de forma desfavorável a quem a produziu, não havendo falar nessa situação em nulidade do julgado por cerceamento de defesa ”. Respaldou-se no sistema da persuasão racional, uma vez que o seu convencimento formou-se com base nas provas orais produzidas nos autos, tendo sido indicados os motivos que levaram àquela valoração da prova testemunhal. É importante ressaltar, quanto ao aludido sistema da persuasão racional, que não está o julgador adstrito a padrões fixos na avaliação e valoração das provas, pois é livre para concluir de acordo com a sua convicção, desde que esclareça os motivos pelos quais o levaram à formação da convicção exposta. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1001253-14.2017.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO E CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. É cediço que os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias. Outrossim, em atenção ao princípio da imediação pessoal, a valoração da prova testemunhal realizada pelo julgador de origem deve ser prestigiada, já que o juiz, por dirigir a instrução, tem melhores condições de avaliar a credibilidade dos depoimentos colhidos. No caso, o eg. TRT asseverou que “ a oitiva de testemunhas para a demonstração das atividades da trabalhadora, de fato, não eram necessárias para o convencimento do Juízo ”, tendo em vista que “ confessou a reclamante, no depoimento pessoal, que realizava a maioria das atividades descritas na defesa descritas na defesa (fl.), como sendo atinentes àquelas para as quais fora contratada, de vendedora interna ”. Quanto às duas testemunhas contraditadas, a Corte a quo concluiu configurada a ausência de isenção de ânimo e de efetiva “troca de favores”. Para tanto, registrou que “ a primeira testemunha, Srª Luciana Ferreira Santos, ao ser questionada sobre a amizade com a demandante respondeu que sim, tendo o Juízo observado que a pergunta foi respondida ‘com certa empolgação’ e a depoente continuou ‘que confirma a amizade, reforçando, com clareza, que até hoje são amigas’ ”, bem como “ a Srª Dayane confirmou que convidou a reclamante para ser sua testemunha em ação em que litiga contra a mesma ré, cuja audiência seria realizada no mesmo dia e, segundo, porque verifico que naquela outra ação a Srª Dayane dispensou suas testemunhas, confirmando a proximidade das duas a ponto de configurar a troca de favores .”. Diante desse contexto, conclui-se que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, conforme alegado pela autora. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1000265-25.2019.5.02.0232, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/05/2025). "(...) III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES REPUTADAS CONTRADITÓRIAS PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que "Quanto à prova testemunhal produzida, atribuo pouco valor às declarações da testemunha Cybele Maria Estanislau da Costa, arrolada pela autora, considerando as contradições que ela incorreu em suas manifestações nesta reclamação trabalhista e em outras". Como se vê, não houve indeferimento da oitiva das testemunhas, mas a devida valoração pelo magistrado que concluiu que as informações prestadas pelas testemunhas foram contraditórias. Nesse cenário, não se cogita das violações apontadas pela parte, e ainda, para decidir de modo diverso e concluir que os depoimentos não foram contraditórios, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, o que não se admite na forma da Súmula 126 do TST. Não se verifica, portanto, nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-10820-86.2016.5.03.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se): "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 818 DA CLT, 333, I E II, DO CPC/73, 2º, 50, 52 E 265 DO CÓDIGO CIVIL E 1º, IV, 5º, CAPUT, II, XXII E LIV, E 170, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULA 298 DO TST E OJ 97 DA SBDI-2/TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 410 E DA OJ 83 DA SBDI2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Na sentença alvo do pedido de corte rescisório calcado em violação de dispositivo de lei, nos moldes do art. 485, V, do CPC/73, não houve explícito pronunciamento acerca da matéria a que se referem os dispositivos supostamente vulnerados, obstaculizando a pretensão desconstitutiva, nos moldes da Súmula 298 do TST. 2. Ademais, o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório. Impõe-se o óbice da OJ 97 da SBDI2. 3. Lado outro, no que se refere à alegação de afronta ao art. 2º, §2º, da CLT, comporta ser desconstituída a sentença proferida em embargos de terceiros que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da sua condição de terceiro, o que implica ausência de responsabilidade pelo crédito exequendo nos autos originários. A manutenção da então embargante no polo passivo da demanda executória, em razão do que seria um grupo econômico, decorreu de uma única premissa: a família teria se beneficiado, coletivamente, do labor dos exequentes para a empresa executada, pois foi a mão-de-obra dos exequentes que possibilitou os estudos dos filhos da família, bem como a criação das novas empresas, surgidas mais de uma década depois. Concluiu-se, na decisão rescindenda, portanto, pela existência de grupo econômico - e de natureza familiar - com base tão somente em indícios e suposições. Antes da Reforma Trabalhista - ocasião em que proferida a decisão rescindenda - era possível declarar a existência de grupo econômico simplesmente pela demonstração de identidade de sócios nas empresas ou a demonstração de subordinação hierárquica. Com a edição da Lei 13.467/2017 (que inseriu o §3º ao art. 2º da CLT), a formação do grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.589/73 c/c 2º, §3º, da CLT, desde que atenda aos requisitos do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes. No caso concreto, não se constata - e isso independe da reavaliação da prova produzida e dos fatos, o que repele a aplicação da Súmula 410 do TST - um indicativo sequer quanto à existência de grupo econômico entre a executada e a empresa ora recorrente, à luz dos dispositivos legais mencionados. O ordenamento jurídico repele a ideia de um grupo econômico superveniente, ao contrário do que consta da decisão rescindenda. Também corrobora a procedência do pedido de corte rescisório a não configuração, no caso concreto, de um grupo econômico familiar que, segundo a doutrina, seria o conjunto de sociedades empresárias pertencentes a uma mesma família, composição decorrente do parentesco entre os sócios, com laços econômicos e similaridade ou complementaridade de objetos sociais, o que não é o caso. Igualmente não se constata - das premissas extraídas da decisão rescindenda - o reconhecimento de grupo econômico por identidade de sócios, nem por relação de coordenação. Afastada a aplicação da Súmula 410 do TST. Repelida também a inteligência da Súmula 83 do TST, pois a questão controvertida nesta Corte, em torno da configuração do grupo econômico, nem mesmo tangencia a hipótese dos autos, em que houve a manutenção da execução de terceiros estranhos à lide originária tão somente em razão de serem as empresas incluídas na execução de propriedade das filhas do proprietário da empresa executada, que constituíram suas empresas mais de uma década depois do encerramento das atividades da executada, e que supostamente teriam se beneficiado do labor dos exequentes. A decisão rescindenda, calcada em suposições e ilações, bem como na figura desprezível de um suposto grupo econômico superveniente, vai de encontro ao art. 2º, §2º, da CLT, implicando violação de dispositivo de lei que resulta no corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO-1000582-45.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/08/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 818 DA CLT, 333, I E II, DO CPC/73, 2º, 50, 52 E 265 DO CÓDIGO CIVIL E 1º, IV, 5º, CAPUT, II, XXII E LIV, E 170, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULA 298 DO TST E OJ 97 DA SBDI-2/TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §2º, DA CLT. GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 410 E DA OJ 83 DA SBDI2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Na sentença alvo do pedido de corte rescisório calcado em violação de dispositivo de lei, nos moldes do art. 485, V, do CPC/73, não houve explícito pronunciamento acerca da matéria a que se referem os dispositivos supostamente vulnerados, obstaculizando a pretensão desconstitutiva, nos moldes da Súmula 298 do TST. 2. Ademais, o princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF, não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório. Impõe-se o óbice da OJ 97 da SBDI2. 3. Lado outro, no que se refere à alegação de afronta ao art. 2º, §2º, da CLT, comporta ser desconstituída a sentença proferida em embargos de terceiros que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da sua condição de terceiro, o que implica ausência de responsabilidade pelo crédito exequendo nos autos originários. A manutenção da então embargante no polo passivo da demanda executória, em razão do que seria um grupo econômico, decorreu de uma única premissa: a família teria se beneficiado, coletivamente, do labor dos exequentes para a empresa executada, pois foi a mão-de-obra dos exequentes que possibilitou os estudos dos filhos da família, bem como a criação das novas empresas, surgidas mais de uma década depois. Concluiu-se, na decisão rescindenda, portanto, pela existência de grupo econômico - e de natureza familiar - com base tão somente em indícios e suposições. Antes da Reforma Trabalhista - ocasião em que proferida a decisão rescindenda - era possível declarar a existência de grupo econômico simplesmente pela demonstração de identidade de sócios nas empresas ou a demonstração de subordinação hierárquica. Com a edição da Lei 13.467/2017 (que inseriu o §3º ao art. 2º da CLT), a formação do grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas, na esteira do art. 3º, §2º, da Lei 5.589/73 c/c 2º, §3º, da CLT, desde que atenda aos requisitos do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes. No caso concreto, não se constata - e isso independe da reavaliação da prova produzida e dos fatos, o que repele a aplicação da Súmula 410 do TST - um indicativo sequer quanto à existência de grupo econômico entre a executada e a empresa ora recorrente, à luz dos dispositivos legais mencionados. O ordenamento jurídico repele a ideia de um grupo econômico superveniente, ao contrário do que consta da decisão rescindenda. Também corrobora a procedência do pedido de corte rescisório a não configuração, no caso concreto, de um grupo econômico familiar que, segundo a doutrina, seria o conjunto de sociedades empresárias pertencentes a uma mesma família, composição decorrente do parentesco entre os sócios, com laços econômicos e similaridade ou complementaridade de objetos sociais, o que não é o caso. Igualmente não se constata - das premissas extraídas da decisão rescindenda - o reconhecimento de grupo econômico por identidade de sócios, nem por relação de coordenação. Afastada a aplicação da Súmula 410 do TST. Repelida também a inteligência da Súmula 83 do TST, pois a questão controvertida nesta Corte, em torno da configuração do grupo econômico, nem mesmo tangencia a hipótese dos autos, em que houve a manutenção da execução de terceiros estranhos à lide originária tão somente em razão de serem as empresas incluídas na execução de propriedade das filhas do proprietário da empresa executada, que constituíram suas empresas mais de uma década depois do encerramento das atividades da executada, e que supostamente teriam se beneficiado do labor dos exequentes. A decisão rescindenda, calcada em suposições e ilações, bem como na figura desprezível de um suposto grupo econômico superveniente, vai de encontro ao art. 2º, §2º, da CLT, implicando violação de dispositivo de lei que resulta no corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-1000582-45.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/08/2022)."AGRAVO DA RECLAMADA COBRA TECNOLOGIA S.A . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMETO DE DADOS INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. BANCO DO BRASIL ACIONISTA MAJORITÁRIO (99,7%). EXCLUSIVIDADE. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. QUANTIDADE ÍNFIMA. SÚMULA Nº 239 DO TST. DECISÃO COM BASE NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, em 22/12/2014, após ser aprovado em concurso público, na função de Técnico de Operações, sendo que sua empregadora presta serviços de processamento de dados ao segundo reclamado, empresa do mesmo grupo econômico. Por outro lado, tem-se que o Banco do Brasil, detentor de 99,7% das ações da primeira reclamada. Nessas circunstâncias, o empregado faz jus ao enquadramento como bancário e aos benefícios decorrentes, considerando o entendimento constante da Súmula 239 do C. TST e de precedentes da Corte . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão. Agravo desprovido . AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONCÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. QUANTIDADE ÍNFIMA. DECISÃO COM BASE NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema,pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante, com fundamento na Súmula nº 239 do TST e na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-RR-1001294-85.2017.5.02.0069, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/06/2021). "(...) LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A HIPÓTESE SUB JUDICE . CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE PELA RECLAMADA ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. PARA PRESTAR SERVIÇOS À RECLAMADA CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE PERPETRADA PELAS RECLAMADAS. SONEGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS À CATEGORIA DOS EMPREGADOS (FINANCIÁRIOS) DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da tese firmada nas decisões proferidas na ADPF nº 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, aos feitos em que o grupo econômico era formado pelas mesmas reclamadas, que figuram no polo passivo da reclamação trabalhista sub judice , em razão da ausência de similitude entre a hipótese sub judice , em que as reclamadas Adobe e Crefisa, integrantes do mesmo grupo econômico, utilizaram-se dos serviços do reclamante, contratado pela primeira para prestar serviços à segunda, e a tese vinculante firmada nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral - licitude da terceirização de qualquer atividade do tomador de serviços (meio ou fim). Assim, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica a ratio decidendi que norteou a fixação de tese, nas decisões proferidas na ADPF 324 e no RE-958.252, Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, à intermediação de mão de obra por empresas do mesmo grupo econômico. A referida tese não afasta a ilegalidade da intermediação de mão de obra praticada pelas reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, nem a incidência da Súmula nº 331, item I, do TST. O Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a existência de distinguishing entre a tese vinculante firmada pelo STF e a formação de grupo econômico pelas reclamadas ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. e a CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Salienta-se que a Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos, ao se utilizar dos serviços prestados pelo reclamante, contratado pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais S.A., impediu o enquadramento do trabalhador na categoria dos financiários e a incidência das respectivas normas coletivas. Assim, não obstante a existência de previsão legal a respeito do grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT), as empresas não podem se valer do citado instituto "com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas" , à luz do artigo 9º da CLT. Agravo desprovido . CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADOBE ASSESSORIA DE SERVIÇOS CADASTRAIS S.A. E CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Trata-se de perquirir acerca da formação de grupo econômico entre as reclamadas. No caso, o Tribunal Regional, com base nos elementos de prova coligidos aos autos, infensos a reexame em sede extraordinária (Súmula nº 126 do TST), consignou que as empresas possuíam sócios em comum e, ainda, que havia compatibilidade e conexão entre os objetos sociais e finalidades econômicas das reclamadas. Diante destes elementos, fica indene de dúvidas que as empresas reclamadas compõem um mesmo grupo econômico, devendo responder solidariamente pelos direitos postulados nesta demanda, na forma do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência" (Ag-RRAg-10982-85.2018.5.03.0179, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Outrossim, a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, GERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, CHEFIAS E EQUIVALENTE. Constou no acórdão: Indubitável a condição de financiária ostentada pela reclamante, e sem prova de que ela exercia cargo de mando e de gestão (porque não demonstrada a fidúcia diferenciada atribuída a autora), então o caso é o de aplicar as regras do caput do art. 224 da CLT ao caso, pelo que se impõe reconhecer horas extras à reclamante. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se, ademais, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: ADENIR DOS SANTOS CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025; recurso apresentado em 26/06/2025). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Constou no acórdão: Da leitura de tais depoimentos, é possível concluir que a prova a respeito da inidoneidade dos registros nos cartões de ponto e gozo do intervalo intrajornada em no mínimo 1 hora, está dividida, empatada. Neste caso, detendo, a autora, à luz do art. 818, I, da CLT, o ônus da prova, entendo que o empate da prova a prejudica. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Registre-se, ademais, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. - ADENIR DOS SANTOS CARVALHO

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Maria Nalva Mendes Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 331368447

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007166-74.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NALVA MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0007166-74.2024.8.27.2731/TO AUTOR : MARIA NALVA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ANTO… Procedimento Comum Cível Nº 0007166-74.2024.8.27.2731/TO AUTOR : MARIA NALVA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ (OAB SP482863) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS proposta por MARIA NALVA MENDES DOS SANTOS em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A. , ambos qualificados nos autos do processo. Narra a parte autora que em 02/09/2019 firmou contrato de financiamento de veículo com o requerido e deparou-se com a inserção de tarifas que considera abusivas, além de juros capitalizados. Expôs o direito e, ao final, requereu a gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; revisão do contrato; restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como do valor pago a título de registro, avaliação e seguro. Deferida a gratuidade da justiça ( evento 5, DECDESPA1 ). A parte requerida apresentou contestação ( evento 11, CONT1 ) e, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, livremente pactuada; que não há limitação de juros remuneratórios pelas instituições financeiras e que não há abusividade ou ato ilícito praticado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Com a contestação, juntou documentos. Réplica no evento 33, PET1 . Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO . II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a solução demanda essencialmente a definição do direito aplicável de acordo com as provas documentais já acostadas aos autos. Inexistindo questão processual pendente, passo ao exame do mérito. 1. Mérito A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17 do CDC do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia na verificação da alegada abusividade da cobrança de juros e tarifas contratuais no contrato acostado no evento 1. 1.1 Dos juros remuneratórios e da revisão contratual Sobre a possibilidade de revisão contratual, vejamos o aresto ora ementado, representativo da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstancias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos . E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesanm do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). Pois bem. Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Compulsando os autos, vê-se que o crédito disponibilizado pela instituição financeira requerida era de R$ 46.365,84 (quarenta e seis mil e trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.441,23 (mil e quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos) e foram aplicadas as seguintes taxas de juros: Imagem 1. Recorte do Contrato anexado no evento 11, ANEXO2 , grifado em amarelo a taxa de juros mensal de 2,47%; taxa anual de 34,01%. Com relação aos juros remuneratórios fixados no respectivo Contrato, em detido estudo sobre o assunto, especialmente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a jurisprudência daquele Sodalício é no sentido de permitir a redução de juros, desde que não estejam de acordo com a taxa média de mercado, a qual é tomada como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp 1.061.530/RS). Ademais, sedimentou-se que os juros não podem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Acresça-se que, após a edição da Súmula 648, pelo Supremo Tribunal Federal, restou superada a polêmica quanto à questionada autoaplicabilidade do então artigo 192, § 3º, da Constituição da República, concluindo-se pela sua não autoaplicabilidade. Posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante de idêntico teor (Súmula Vinculante de nº. 7), consolidou-se o entendimento de que aquele dispositivo constitucional possuía aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Assim, mesmo aos contratos firmados anteriormente à Emenda Constitucional nº. 40/2003 não se aplica a limitação de juros remuneratórios prevista no artigo 192, §3º, da Constituição Federal (12% ao ano). Além disso, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (posteriormente consubstanciado na Súmula nº. 382), no sentido de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça já tratou exaustivamente da questão ao proferir decisão em contrariedade àquelas já sedimentadas, constituindo, nas palavras do Ministro Luiz Fux, " uma violação ao princípio da segurança jurídica e ao principio da isonomia prometidos pela Constituição ", como afirmou no VII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, realizado no Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2010. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada em 24 de agosto de 2001, sob o nº. 2.170-36/2001, possível se mostra a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, ou seja, para que seja devida a cobrança, basta a expressa pactuação dos juros capitalizados nos contratos de mútuo (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017 (recurso repetitivo). É o teor da Sumula 539 do STJ que diz: Súmula 539 . É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada . Em reforço: STJ. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. (REsp 973827 (2007/0179072-3 de 24/09/2012). Relator: Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Publicado em: 24/09/2012). (Grifo não original). Assim, a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano é possível nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente ajustada, conforme se depreende do Contrato anexo . No mesmo sentido, eis a jurisprudência: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes. 2 . A capitalização mensal dos juros é admissível apenas se pactuada expressamente . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1251788/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). (Grifo não original). TJDFT. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. TAXAS APLICADAS. CIÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRÁTICAS DO MERCADO FINANCEIRO. ALINHAMENTO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A relação jurídica entre instituições financeiras e mutuários está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível revisão de contrato que intenta extirpar cláusulas imoderadas porventura existentes, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. 3. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de cobrança de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do excelso Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular nº 596. 4. Ante a constatação de que o documento de formalização do empréstimo especifica as taxas de juros aplicadas, bem como que o mutuário teve conhecimento prévio das taxas de juros incidentes sobre o numerário concedido pela instituição creditícia, inadmissível a alegação de abusividade, sobretudo quando os índices adotados mostram-se alinhados com os praticados pelo mercado financeiro e autorizados pela política econômica nacional . 2. Recurso provido. (Acórdão 1190275, 07198222620188070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no PJe: 9/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifo não original). Destarte, descabe no caso a limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano. 1.1.1 Da taxa média aplicada pelo BACEN Com relação à revisão contratual, sustenta a parte autora que há cobrança de encargos abusivos. Convém inicialmente tecer alguns comentários referentes à Tabela de Taxa de Juros do BACEN a ser utilizada como parâmetro para a revisão pretendida. O BACEN disponibiliza uma tabela de taxa média de juros aplicados no mercado, apresentando as diversas modalidades de crédito (empréstimo, cartão de crédito, financiamento) e a possibilidade de consulta por período e por instituição financeira. Conforme informações disponibilizadas na aba “Informações Gerais” constantes no site do BACEN¹, extrai-se o seguinte: As taxas de juros por instituição financeira apresentadas nesse conjunto de tabelas representam médias aritméticas das taxas de juros pactuadas nas operações realizadas nos cinco dias úteis referidos em cada publicação, ponderadas pelos respectivos valores contratados. Essas taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes , composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. [...]. O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas nesse conjunto de tabelas, cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. No julgamento do REsp n°. 1.061.530/RS (2ª Sessão do STJ), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarou-se entendimento aplicável ao caso concreto que cumpre replicar, no que diz respeito à taxa média de juros apresentada pelo BACEN (fl.17-19): Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos . (Grifo não original). O voto da Ministra Nancy Andrighi não deixa margem de dúvidas quanto à taxa de juros, uma vez que se trata de uma média de mercado, um mero referencial , não sendo possível exigir-se que todos os empréstimos sejam feitos seguindo essa taxa, pois conforme informação do próprio BACEN: Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (Grifo não original). Logo, a revisão contratual não subsiste apenas pela constatação de diferença da taxa média e da taxa aplicada ao empréstimo/financiamento. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a revisão contratual depende da comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem exagerada do consumidor a ser analisada no caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Segue os entendimentos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão . [...]. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). (Grifo não original). STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos . 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.460 - RS (2019/0034605-4). 4ª Turma. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em: 25/06/2019). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. dANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - pela orientação sedimentada no STJ, é incontestável que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, mesmo acima do patamar de 12% ao ano, visto não serem aplicados os limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Todavia, não se pode afastar uma eventual revisão dessa taxa, ao se analisar cada caso, particularmente. - Portanto, a revisão contratual é medida cabível, em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido . [...]. (Apelação n. 0008674-90.2020.8.27.2700. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relator: Adolfo Amaro Mendes. Publicado em: 13/09/2020). (Grifo não original). TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVIDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS: CAPITALIZAÇÃO E TAXA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. [...]. 4. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , o que não ocorre no caso. Tratando-se de empréstimo para o que as peculiaridades do negócio não justificavam a taxa de juros avençada, em especial porque foi alegado o direito pelo simples excesso da taxa média de mercado. [...]. (Acórdão 1186036, 00036559420178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifo não original). Por sua vez, a parte Requerida sustentou que a contratação foi realizada de livre vontade, bem como aduziu pela legalidade da cobrança de juros de carência. De análise dos autos, entrevejo que não há abusividade e, consequentemente necessidade de revisão contratual a ser determinada no caso concreto. A taxa média de juros mensais praticada no mercado à época da contratação era de 1,52% e anual de 19,79%, conforme se depreende da consulta realizada no site do BACEN ( https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries ): Imagem 1. Recorte da página de consulta do BACEN indicando as sérias selecionadas (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; o período (19/7/2022 a 19/7/2022) e o percentual ao ano e ao mês (2,05% e anual de 27,64%), grifados em amarelo¹. Entrevejo que o valor efetivamente cobrado no contrato não superou uma vez e meia (1,5x) a cobrança da média de mercado obtida. Ora, a mera diferença constatada não pode ser considerada abusiva quando não evidencia uma discrepância exorbitante entre a análise contratual e a média do mercado à época, não colocando, por si só, o consumidor em desvantagem exagerada. Como fundamentado alhures, as instituições financeiras não estão limitadas a aplicação da média de mercado, cabendo ao judiciário a análise do caso concreto e avaliar se as condições aplicadas estão abusivas ou fora da realidade do mercado nacional. Destarte, considerando as alegações apresentadas na Contestação, filio-me ao entendimento já exarado pelos Tribunais de Justiça no sentido de que não configura abusividade na contratação quando não restar caracterizada a cobrança de juros superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil : TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMITIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Caracteriza-se a venda casada quando não resta demonstrado que ao consumidor foi dada a faculdade de contratar o seguro de vida prestamista que melhor lhe conviesse (Tema nº 972 do STJ). - Não é considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada, quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central (Tema nº 24 do STJ) . - É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (Tema nº 958 do STJ). - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é licita a cobrança de tarifa de cadastro, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.073772-2/002, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação. 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida . (Apelação n°. 00014950520218272722. 2ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relatora: Ângela Maria Ribeiro Prudente. Publicado em 08/06/2022). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida . 7. Em relação à capitalização dos juros, o STJ entende que a periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso dos autos, consta expressamente no contrato celebrado entre as partes a previsão da taxa de juros de 2,16% a.m. e de 32,33% a.a. (evento 10, CONTR2, p. 18). 9. Além de a taxa de juros anual estar expressa no contrato, ela não ultrapassa uma vez e meia a taxa média anual de 24,03% aplicada pelas 42 instituições financeiras indicadas na tabela do BACEN para o mesmo período, que variou entre 8,89% a.a. e 63,25% a.a., razão pela qual deve ser mantida . 10. A comissão de permanência é admitida em contratos, desde que não esteja cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa. 11. Na espécie, da leitura do contrato celebrado entre as partes, em especial da cláusula "Consequências do Atraso no Pagamento", constata-se que o instrumento não previu a cobrança de comissão de permanência, mas sim, a incidência dos juros remuneratórios até a efetiva liquidação da dívida, mais juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, estes incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios, mais multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescentar na sentença a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, aí incluído o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-a nos demais termos. (TJTO , Apelação Cível, 0001495-05.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 11:59:02). (Grifo não original). TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CET - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R$ 800,00. 1. Se a matéria a ser analisada em ação revisional é exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil torna-se desnecessária. Assim, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 4. Denota-se da leitura da CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO que, a taxa de juros remuneratórios foi de 2,07% a.m, não podendo ser reputada como excessiva. O autor/apelante, portanto, não tem razão em tal tópico de seu recurso. 5. O CET (Custo Efetivo Total), reflete apenas o custo total do contrato, levando em conta todos os encargos, tarifas e tributos. Tratando-se de índice meramente informativo, não há que se falar, para este efeito, em cobrança indevida e, consequentemente, em restituição de valores. 6 Inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Recurso que se nega provimento mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Ante o improvimento recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora/apelante, para R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 11, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001012-40.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:03:03). (Grifo não original). TJSP. APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE – Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente a demanda liminarmente – Descabimento – Hipótese em que os juros remuneratórios não excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado – Abusividade não configurada – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002647-29.2022.8.26.0438; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). (Grifo não original). Logo, não vislumbro abusividade na pactuação dos juros nos respectivos percentuais aplicados no Contrato objeto dos autos, motivo pelo qual não há se falar em reajuste/recálculo, tampouco restituição material . 2.2 Nulidade - Cláusulas abusivas O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " no pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda " (STJ, AgRg no REsp 1422547 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/02/2014, Publicado em 14/03/2014). Em razão dessa mitigação, é permitido ao magistrado, diante da existência de cláusulas abusivas, determinar a revisão do contrato, afastando a incidência das disposições que julgar ilegais ou excessivamente onerosas. No entanto, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula 381 do STJ. Passo ao exame das cláusulas supostamente abusivas suscitadas pela autora. 2.2.1 Do Seguro de Proteção Financeira A cobrança de Seguro de proteção financeira foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, os quais geraram o Tema 972 do STJ, no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “ Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada ”. Assim, de acordo com o STJ, a estipulação de seguro de proteção financeira em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual De acordo com documento trazido aos autos ( evento 11, ANEXO2 ), constata-se que a proposta de adesão ao seguro foi devidamente assinada separadamente pela autora, apartado à operação de financiamento. Tal situação revela que foi preservada a liberdade de escolha do contratante, não havendo prova da imposição de contratar o seguro diretamente com a instituição financeira ou seguradora específica por ela indicada. Destarte, não ficou demonstrada qualquer imposição à requerente no sentido de contratar o seguro para obtenção do financiamento pretendido, o que afasta a abusividade na cobrança. Sobre o tema: REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Exigência lícita. Aplicação do entendimento firmado nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP (tema 972). Inexistência de abuso na cobrança. Encargo expressamente pactuado e livremente contratado. Medida cuja finalidade é a de proteger o próprio devedor. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10002650620198260297 SP 1000265-06.2019.8.26.0297, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019). (Grifo não original). APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA VENDA CASADA. Inexistindo comprovação acerca da alegada venda casada não há como se declarar a nulidade do contrato de seguro, firmado em instrumento distinto do contrato de financiamento. Hipótese em que tal entendimento se reafirma quando se verifica que não há prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na autonomia das partes. (TJ-MG - AC: 10000180462954001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 05/12/2018). (Grifo não original). Neste passo, tem-se que o autor aderiu espontaneamente ao contrato de seguro, cuja proposta foi feita em instrumento apartado do contrato de financiamento por livre e espontânea vontade do adquirente, sem a imposição da instituição financeira, o que torna legítima a cobrança, pois não se revela abusiva a proposta de adesão que permite ao consumidor optar pela contratação do seguro com nítida autonomia da vontade. Não havendo nos autos indicação no sentido de que a consumidora tenha sido coagido a contratar o seguro, sendo este objeto de proposta de adesão em separado do contrato de financiamento, no qual constam todas as informações inerentes ao produto contratado bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva a sua cobrança. 2.2.3 Das Tarifas de Avaliação de Bem e Registro do Contrato No julgamento do REsp 1.578.526/SP, o Superior Tribunal de Justiça definiu ser válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Atente-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 2. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.589/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) (Grifo não original). Por sua vez, a despesa de registro/cadastro de contrato em regra é válida, admitindo-se o reconhecimento de sua abusividade apenas no caso de o serviço não ser efetivamente prestado ou em se tratando de onerosidade excessiva, conforme se vê da tese pacificada pelo STJ em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Destarte, a referida taxa de registro/cadastro de contrato deverá ter embasamento em serviço efetivamente prestado, ou seja, deverá ser comprovado que houve o efetivo serviço. Além disso, os valores das taxas não poderão configurar eventual cobrança excessiva. Vê-se que a parte requerida apresentou no evento 11, ANEXO2 , pág. 24, o Laudo de Avaliação do veículo para comprovar a efetiva prestação do serviço, cumprindo com o requisito exigido em sede de Recurso Repetitivo, constante do Recurso Especial no. 1.578.553 – SP, razão pela qual a abusividade da cobrança a título de Avaliação de Bem não deve ser reconhecida . Além disso, a promovida anexou ao evento 11, CONT1 , pág. 9 o registro de gravame, o qual comprova por si só que o Registro de Contrato foi realizado, pois consoante o art. 13 da Resolução 689/2019 do COTRAN, para a realização do gravame, é ato obrigatório que o registro do contrato já tenha ocorrido. Não verifico, portanto, conduta abusiva da requerida no tocante às referidas cobranças. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte: CONDENO a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça . Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0000850-14.2024.8.27.2709

ID: 323381322

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000850-14.2024.8.27.2709

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000850-14.2024.8.27.2709/TO AUTOR : ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO RE… Procedimento Comum Cível Nº 0000850-14.2024.8.27.2709/TO AUTOR : ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO promovida por ERIVALDO SAMPAIO DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , ambos qualificados nos autos, objetivando: a) a declaração de abusividade dos juros aplicados ao contrato nº 570391695 entabulado com o requerido; b) aplicação da taxa mensal de juros de 1,94%; c) a exclusão das tarifas de avaliação, registro de contrato e seguro inseridas no contrato objeto dos autos; e d) restituição do indébito em dobro. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Narra a parte autora que, no dia 15/12/2023, firmou o contrato de alienação fiduciária nº 570391695 com o requerido, no valor de R$ 27.743,86 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser pago em 36 (trinta e seis) prestações de R$ 1.082,99 (mil e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos). Alega que as taxas de juros mensal e anual cobradas pelas requeridas são abusivas e superior às taxas contratadas. Além disso, sustenta ser indevido o pagamento das tarifas de avaliação, registro de contrato e seguro. Por tais razões, formulou os pedidos referidos acima. A inicial veio acompanhada dos documentos acostados no evento 1. Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte requerida (evento 7). Citada (evento 18), o requerido não apresentou defesa. Manifestação da parte autora postulando a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado do mérito (evento 23). Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 25). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 Providências saneadoras 1.1 Da revelia do requerido Extrai-se dos autos que, embora devidamente citada (evento 18), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal. Assim sendo, nos termos do art. 344, do CPC, decreto sua revelia , presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, uma vez que, no caso, não incide as hipóteses do art. 345 do CPC. 1.2 Do regime jurídico e inversão do ônus da prova A parte autora requereu em sua inicial a inversão do ônus da prova. A autora alega que a relação jurídica discutida se trata de relação de consumo, o que reclamaria a incidência das normas de direito do consumidor, por se enquadrar no conceito de consumidor, aplicando-se, ao caso em concreto, a dinamização da distribuição do ônus probatório com a sua devida inversão em seu favor. Nesse contexto, aplica-se à relação jurídico-material existente entre as partes a legislação consumerista, já que estão configurados os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, caracterizando, neste caso, uma relação de consumo entre as partes. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) e (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). (grifo não original). Neste sentido: “ Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão) ”. (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,Data de Publicação: DJ 29/06/2018). Assim, as regras quanto ao ônus da prova seguem a sistemática delineada no art. 373, do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito , nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de provas por ele (art. 349, CPC). 3 Mérito Ultrapassadas as questões prévias acima, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. A questão trazida a julgamento evidencia típica relação de consumo nos moldes dos artigos 2º, 3º e 17, do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, o qual se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou advém de culpa exclusivo do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Cinge-se a controvérsia à verificação da alegada abusividade da cobrança de juros e de taxas indevidas do contrato de financiamento nº 570391695. O requerido, apesar de regularmente citada (evento 18), quedou-se inerte na apresentação de defesa e documentos, ensejando a decretação de sua revelia, nos moldes do tópico 1.1 desta sentença. Sendo assim, impõe-se a análise da pretensão inicial paralelamente ao cotejo do acervo probatório e o ônus persistente. 3.1 Dos juros remuneratórios e da revisão contratual Sobre a possibilidade de revisão contratual, vejamos o aresto ora ementado, representativo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A equidade é a pedra angular do sistema protetivo inaugurado pelo CDC, consoante com inexorável tendência de flexibilização do princípio 'pacta sunt servanda' e da doutrina que prega a autonomia da vontade. Não existem razões plausíveis para que as instituições financeiras fiquem à margem de tal sistema. Se no passado coube ao Judiciário, diante de certas circunstancias, dizer que os juros bancários não se sujeitavam ao limite imposto pela Lei de Usura, agora, diante de outra realidade, deve enfrentar novamente a questão para coibir os abusos que vêm sendo cometidos . E pode perfeitamente fazê-lo valendo-se das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nula a cláusula relativa aos juros, a vista do art. 51, IV, do Código de Defesanm do Consumidor, impunha-se a sua revisão com vistas a corrigir o desvio, diante do art. 6º, V, daquele mesmo Código, segundo o qual constitui direito básico do consumidor. Não se trata simplesmente de afastar a cláusula abusiva e deixar o contrato desfalcado. E o caso de restabelecer o equilíbrio do pacto com base em critérios e parâmetros os mais justos possíveis, reconhecendo que escapa à razoabilidade impor o limite anual de 12% para os juros remuneratórios, sem levar em conta os fatores que, de modo geral, inevitavelmente influenciam a economia. (STJ - REsp 407097/RS - Rei. Min. Pádua Ribeiro). – Grifo nosso Os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com o objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Em que pese a existência de entendimentos contrários, a regra geral é de que não há limitação para a pactuação e a cobrança dos juros compensatórios nos contratos bancários, ou seja, a taxa de juros pode ser livremente estabelecida pelas partes contratantes. Compulsando os autos, o contrato nº 570391695, firmado junto à instituição financeira requerida, foi no valor total financiado de R$ 27.743,86 (vinte e sete mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 1.082,99 (mil e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), com início em 15/01/2024 ( evento 1, CONTR6 ). Depreende-se, ainda, que foram aplicadas as seguintes taxas de juros: H CET - Custo Efetivo Total da Operação (Fórmula da RES. 48881) CET % a.m.: 2,63 CET % a.a.: 36,51 Com relação aos juros remuneratórios fixados no respectivo contrato, em detido estudo sobre o assunto, especialmente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que a jurisprudência deste é no sentido de permitir a redução de juros, desde que não estejam de acordo com a taxa média de mercado, a qual é tomada como parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade (REsp 1.061.530/RS). Ademais, sedimentou-se que os juros não podem ser limitados a 12% (doze por cento) ao ano. Acresça-se que, após a edição da Súmula 648, pelo Supremo Tribunal Federal, ficou superada a polêmica quanto à questionada da autoaplicabilidade do então artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, concluindo-se pela sua não autoaplicabilidade. Posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante de idêntico teor (Súmula Vinculante nº 7), consolidou-se o entendimento de que aquele dispositivo constitucional possuía aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Assim, mesmo aos contratos firmados anteriormente à Emenda Constitucional nº 40/2003, não se aplica a limitação de juros remuneratórios prevista no artigo 192, §3º, da Constituição da República (12% ao ano). Além disso, no julgamento do incidente de processos repetitivos instaurado no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento (posteriormente consubstanciado na Súmula nº 382), no sentido de que a pactuação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual. Como se vê, o Superior Tribunal de Justiça já tratou exaustivamente da questão ao proferir decisão em contrariedade àquelas já sedimentadas, constituindo, nas palavras do Ministro Luiz Fux, " uma violação ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da isonomia prometidos pela Constituição ", como afirmou no VII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, realizado no Superior Tribunal de Justiça em setembro de 2010. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada em 24 de agosto de 2001, sob o nº 2.170-36/2001, possível se mostra a capitalização mensal de juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, ou seja, para que seja devida a cobrança, basta a expressa pactuação dos juros capitalizados nos contratos de mútuo (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017 (recurso repetitivo). É o teor da Sumula 539 do STJ que diz: Súmula 539 . É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada . – Grifo nosso Assim, a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano é possível nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente ajustada, conforme se depreende do contrato em anexo . No mesmo sentido, eis a jurisprudência: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Salvo determinação inequívoca em sentido contrário, o reconhecimento da repercussão geral de matéria pelo Supremo Tribunal Federal não provoca a suspensão de processos que tramitam no STJ. Precedentes. 2 . A capitalização mensal dos juros é admissível apenas se pactuada expressamente . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1251788/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014). – Grifo nosso TJDFT. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO E DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. LIMITAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. INADMISSIBILIDADE. TAXAS APLICADAS. CIÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRÁTICAS DO MERCADO FINANCEIRO. ALINHAMENTO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A relação jurídica entre instituições financeiras e mutuários está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível revisão de contrato que intenta extirpar cláusulas imoderadas porventura existentes, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista. 2. Os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Diferem-se, portanto, dos juros de mora, que são cobrados pela inadimplência do pagamento daquela prestação. 3. As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de cobrança de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do excelso Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular nº 596. 4. Ante a constatação de que o documento de formalização do empréstimo especifica as taxas de juros aplicadas, bem como que o mutuário teve conhecimento prévio das taxas de juros incidentes sobre o numerário concedido pela instituição creditícia, inadmissível a alegação de abusividade, sobretudo quando os índices adotados mostram-se alinhados com os praticados pelo mercado financeiro e autorizados pela política econômica nacional . 2. Recurso provido. (Acórdão 1190275, 07198222620188070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, , Relator Designado:MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2019, publicado no PJe: 9/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). – Grifo nosso Destarte, descabe, no caso, a limitação de juros a 12% (doze por cento) ao ano. 3.1.1 Da taxa média aplicada pelo BACEN Com relação à revisão contratual, sustenta a parte autora que há cobrança de encargos abusivos. Convém inicialmente tecer alguns comentários referentes à Tabela de Taxa de Juros do BACEN, a ser utilizada como parâmetro para a revisão pretendida. O BACEN disponibiliza uma tabela de taxa média de juros aplicadas no mercado, apresentando as diversas modalidades de crédito (empréstimo, cartão de crédito, financiamento) e a possibilidade de consulta por período e por instituição financeira. Conforme informações disponibilizadas no site do BACEN 1 , extrai-se o seguinte: As taxas de juros por instituição financeira apresentadas nesse conjunto de tabelas representam médias aritméticas das taxas de juros pactuadas nas operações realizadas nos cinco dias úteis referidos em cada publicação, ponderadas pelos respectivos valores contratados. Essas taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes , composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. [...]. O Banco Central do Brasil não assume nenhuma responsabilidade por defasagem, erro ou outra deficiência em informações prestadas para fins de apuração das taxas médias apresentadas nesse conjunto de tabelas, cujas fontes sejam externas a esta instituição, bem como por quaisquer perdas ou danos decorrentes de seu uso. – Grifo nosso No julgamento do REsp n°. 1.061.530/RS (2ª Sessão do STJ), de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarou-se entendimento aplicável ao caso concreto que cumpre replicar, no que diz respeito à taxa média de juros apresentada pelo BACEN (fl.17-19): Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média . Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos . – Grifo nosso O voto da Ministra Nancy Andrighi não deixa margem de dúvidas quanto à taxa de juros, uma vez que se trata de uma média de mercado, um mero referencial , não sendo possível exigir-se que todos os empréstimos sejam feitos seguindo essa taxa, pois conforme informação do próprio BACEN, no seu sítio virtual: Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações , tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. – Grifo nosso Logo, a revisão contratual não subsiste apenas pela constatação de diferença da taxa média e da taxa aplicada ao empréstimo/financiamento. O Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a revisão contratual depende da comprovação da onerosidade excessiva e da desvantagem exagerada do consumidor a ser analisada no caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado. Segue os entendimentos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. [...]. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. 3. No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão . [...]. (AgInt no AREsp 1724393/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). – Grifo nosso TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - TAXA DE JUROS ABUSIVA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. dANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - pela orientação sedimentada no STJ, é incontestável que as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, mesmo acima do patamar de 12% ao ano, visto não serem aplicados os limites do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Todavia, não se pode afastar uma eventual revisão dessa taxa, ao se analisar cada caso, particularmente. - Portanto, a revisão contratual é medida cabível, em situações excepcionais, sendo necessária a demonstração cabal da excessiva onerosidade do encargo quando contraposto à taxa média de mercado na data da contratação, referente à natureza do crédito concedido . [...]. (Apelação n. 0008674-90.2020.8.27.2700. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Relator: Adolfo Amaro Mendes. Publicado em: 13/09/2020). – Grifo nosso O contrato nº 570391695 ( evento 1, CONTR6 ) foi pactuado em 15/12/2023, época em que a taxa média de juros mensais praticada no mercado era de 1,91% e anual de 25,52%, conforme se depreende da consulta realizada ao site do BACEN 2 : Imagem 1. Recorte da página de consulta do BACEN indicando as séries selecionadas (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos; e 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos), o período (15/12/2023 a 15/12/2023) e o percentual ao ano (25,52%) e ao mês (1,91%), estes grifados em amarelo. Entrevejo que o valor efetivamente cobrado no contrato não superou uma vez e meia (1,5x) a cobrança da média de mercado obtida, veja-se: CONTRATO (15/12/2023 ) MÉDIA DE MERCADO (dezembro/2023) 2,63% a.m. 1,91% a.m. 36,51% a.a. 25,52% a.a. Como fundamentado alhures, as instituições financeiras não estão limitadas a aplicação da média de mercado, cabendo ao judiciário a análise do caso concreto e avaliar se as condições aplicadas estão abusivas ou fora da realidade do mercado nacional. Destarte, filio-me ao entendimento já exarado pelos Tribunais de Justiça no sentido de que configura abusividade na contratação quando caracterizada a cobrança de juros superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – IMPROCEDÊNCIA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO – PRETENSÃO DE REVISÃO - POSSIBILIDADE – É abusiva a cláusula que fixa as taxas de juros remuneratório mensal em 16,5% e 22% estabelecidas em três contratos de empréstimos pessoal, que corresponde a aproximadamente duas vezes e meia a taxa média mensal divulgada pelo Banco Central para negócios de mesma natureza, devendo prevalecer a taxa média informada pelo Banco Central no período, de 6,57% e 7,27% - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – A repetição de indébito dos montante pago a maior deve ser feita de forma simples – Ação procedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000477-35.2020.8.26.0283; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021). – Grifo nosso TJTO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. Para a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato discutido, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 5. Na tabela divulgada pelo BACEN é possível verificar para o período da celebração do contrato (19/02/2019) que a taxa de juros praticada por 42 instituições bancárias variou de 0,71% ao mês a 4,17% ao mês, o que corresponde a uma média de 1,78% ao mês. 6. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato (evento 10, CONTR2) é de 2,16% ao mês, superior apenas 0,38% em relação à taxa média de mercado, não excedendo, assim, a uma vez e meia a taxa de referência (1,78%), razão pela qual deve ser mantida. 7. Em relação à capitalização dos juros, o STJ entende que a periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara; além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 8. No caso dos autos, consta expressamente no contrato celebrado entre as partes a previsão da taxa de juros de 2,16% a.m. e de 32,33% a.a. (evento 10, CONTR2, p. 18). 9. Além de a taxa de juros anual estar expressa no contrato, ela não ultrapassa uma vez e meia a taxa média anual de 24,03% aplicada pelas 42 instituições financeiras indicadas na tabela do BACEN para o mesmo período, que variou entre 8,89% a.a. e 63,25% a.a., razão pela qual deve ser mantida. 10. A comissão de permanência é admitida em contratos, desde que não esteja cumulada com correção monetária e com juros remuneratórios e moratórios e multa. 11. Na espécie, da leitura do contrato celebrado entre as partes, em especial da cláusula "Consequências do Atraso no Pagamento", constata-se que o instrumento não previu a cobrança de comissão de permanência, mas sim, a incidência dos juros remuneratórios até a efetiva liquidação da dívida, mais juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, estes incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios, mais multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para acrescentar na sentença a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, aí incluído o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-a nos demais termos. (TJTO , Apelação Cível, 0001495-05.2021.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/05/2022, DJe 08/06/2022 11:59:02). – Grifo nosso TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CET - LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - R$ 800,00. 1. Se a matéria a ser analisada em ação revisional é exclusivamente de direito, a realização de perícia contábil torna-se desnecessária. Assim, seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação . 4. Denota-se da leitura da CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO que, a taxa de juros remuneratórios foi de 2,07% a.m, não podendo ser reputada como excessiva. O autor/apelante, portanto, não tem razão em tal tópico de seu recurso. 5. O CET (Custo Efetivo Total), reflete apenas o custo total do contrato, levando em conta todos os encargos, tarifas e tributos. Tratando-se de índice meramente informativo, não há que se falar, para este efeito, em cobrança indevida e, consequentemente, em restituição de valores. 6 Inexistindo qualquer comprovação nos autos de que a instituição financeira agiu de má-fé, não há que se falar em repetição em dobro do indébito. 7. Recurso que se nega provimento mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Ante o improvimento recursal, majora-se os honorários advocatícios fixados, em desfavor da autora/apelante, para R$ 800,00 (oitocentos reais) (art. 85, § 11, do CPC). Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0001012-40.2019.8.27.2723, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 17:03:03). – Grifo nosso Logo, não vislumbro abusividade na pactuação dos juros nos respectivos percentuais aplicados no contrato objeto dos autos, pelo que, não há se falar em reajuste/recálculo, tampouco restituição material. 3.2 Nulidade das cláusulas abusivas O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “no pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda.” (STJ, AgRg no REsp 1422547 / RS, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/02/2014, Publicado em 14/03/2014). Em razão dessa mitigação, é permitido ao magistrado, diante da existência de cláusulas abusivas, determinar a revisão do contrato, afastando a incidência das disposições que julgar ilegais ou excessivamente onerosas. No entanto, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula 381 do STJ. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes consubstanciada no contrato entabulado e juntado aos autos, entretanto, deve-se analisar a legalidade de cada uma das cláusulas apontadas especificamente pela parte requerente, tendo em vista que o contrato é válido, não constando nos autos qualquer alegação de ocorrência de vício de vontade capaz de declarar a nulidade do objeto pactuado. Dessa forma, passo à análise das cobranças rebatidas pela parte autora, especificamente. 3.2.1 Do seguro prestamista A cobrança de seguro foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, os quais geraram o Tema 972 do STJ, no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “ Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada ”. Assim, de acordo com o STJ, a estipulação de seguro em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual realizará a contratação. De acordo com documento contratual trazido aos autos ( evento 1, CONTR6 , pág. 11-12), constata-se que a proposta de adesão ao seguro foi devidamente assinada separadamente pela parte autora, apartada à operação de financiamento. Tal situação revela que foi preservada a liberdade de escolha do contratante, não havendo prova da imposição de contratar o seguro diretamente com a instituição financeira ou seguradora específica por ela indicada. Destarte, não ficou demonstrada qualquer imposição ao requerente no sentido de contratar o seguro para obtenção do financiamento pretendido, o que afasta a abusividade na cobrança. A propósito: REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Exigência lícita. Aplicação do entendimento firmado nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP (tema 972). Inexistência de abuso na cobrança. Encargo expressamente pactuado e livremente contratado. Medida cuja finalidade é a de proteger o próprio devedor. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10002650620198260297 SP 1000265-06.2019.8.26.0297, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2019). – Grifo nosso APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA VENDA CASADA. Inexistindo comprovação acerca da alegada venda casada não há como se declarar a nulidade do contrato de seguro, firmado em instrumento distinto do contrato de financiamento. Hipótese em que tal entendimento se reafirma quando se verifica que não há prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade a comportar intervenção estatal na autonomia das partes. (TJ-MG - AC: 10000180462954001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 05/12/2018). – Grifo nosso Neste passo, tem-se que o demandante aderiu espontaneamente ao contrato de seguro, cuja proposta foi feita em instrumento apartado do contrato de financiamento, por livre e espontânea vontade do adquirente, sem a imposição da instituição financeira, o que torna legítima a cobrança, pois não se revela abusiva a proposta de adesão que permite ao consumidor optar pela contratação do seguro com nítida autonomia da vontade. Não havendo nos autos indicação no sentido de que o consumidora tenha sido coagida a contratar o seguro, sendo este objeto de proposta de adesão em separado do contrato de financiamento, no qual consta todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva a sua cobrança. 3.2.2 Das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem No julgamento do REsp 1.578.526/SP (Tema 958/STJ), o Superior Tribunal de Justiça definiu serem válidas as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, ressalvadas a: (2.3.1) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a (2.3.2) possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, em regra são válidas as cobranças das tarifas analisadas, admitindo-se o reconhecimento de sua abusividade apenas no caso de o serviço não ser efetivamente prestado ou em se tratando de onerosidade excessiva, conforme se vê da tese pacificada pelo STJ em sede de Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Aduz a parte requerente que a requerida cobrou, no contrato de financiamento objeto da demanda, Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 391,19 (trezentos e noventa e um reais e dezenove centavos) e Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) de forma indevida. Em relação à tarifa de registro de contrato, observo que, para a realização do gravame de alienação fiduciária, é ato obrigatório que o registro do contrato já tenha ocorrido, razão pela qual é nítido que o serviço foi prestado. No entanto, no que concerne à tarifa de avaliação do bem, observo que o requerido deixou de apresentar evidências da prestação do serviço, não tendo se desincumbindo do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), sobretudo por ser revel, de modo que entendo por indevida a cobrança desta tarifa. Sobre o tema: STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) – Grifo nosso AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IOF FINANCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.É legítimo o pacto de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01. A tarifa de cadastro é encargo legítimo para o contrato bancário celebrado a partir de 30-4-08. As tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem se constituem encargos ilegítimos, quando ausente a prova da correlata prestação do serviço. A cobrança de IOF financiado prevalece, ante a não prova cabal de vantagem exagerada que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica. A repetição do indébito simples alcança tarifas declaradas indevidas. Recurso provido em parte.(TJMG, AC 10518110227932002 MG, 12ª Câmara Cível. Rel. SALDANHA DA FONSECA, DJe 31/03/2014) – Grifo nosso Logo, entendo que ficou demonstrado os serviços efetivamente prestados em relação à tarifa de registro de contrato, de modo que é devida a sua cobrança . Entretanto, considerando que a parté ré não demonstrou a prestação de serviços de avaliação do bem, reconheço como indevida a cobrança da respectiva tarifa . 3.3 Da repetição do indébito A repetição do indébito é consequência lógica da revisão dos encargos contratuais abusivos. A repetição em dobro tem lugar quando evidenciada a cobrança em quantia indevida em face do consumidor, afastando-a, tão somente, nos casos de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que não se verifica na hipótese. Assim, reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e inexistindo erro justificável, a restituição do valor pago deverá ser de forma dobrada . Acerca do tema, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA ABUSIVA DE JUROS E EM DESCOMPASSO AO TEOR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA - REDUÇÃO REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA - MERA FACULDADE DA CONTRATAÇÃO - VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA INEXISTENTE. TARIFA DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO JUNTO A TERCEIRO - AFASTAMENTO IMPERATIVO DO ENCARGO. 1. Em que pese a viabilidade de revisão da taxa de juros, ajustada em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia, cabe ao devedor comprovar as alegações de cobrança excessiva em relação à média praticada no mercado e em descompasso aos termos do liame (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu na hipótese. 2. Não há que se falar em cobrança abusiva de seguro prestamista, por venda casada pelo banco demandado, quando o próprio teor do contrato evidencia que a aquisição do serviço é facultativa, bem como, não se produz prova de que houve o condicionamento da concessão do empréstimo à pactuação securitária. 3. Não há que se falar em absuvidade de "tarifa de registro de contrato", quando o exame do documento obrigacional revela que inexiste cobrança a esse título, mas do "registro do contrato no órgão de trânsito", encargo distinto e que não foi impugnado na peça exordial, impedindo o enfrentamento da matéria. 4. Revela-se ilegal a cobrança, pela instituição financeira, de "tarifa da avaliação" do bem dado em garantia, quando não há provas da prestação do serviço (Tema 958 do STJ). Os valores pagos pelo mutuário a esse título devem lhe ser restituídos em dobro, por se tratar de prática abusiva e injustificável (art. 42 do CDC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0019950-26.2023.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 27/06/2024 14:00:08) – Grifo nosso Dessa forma, impõe-se a procedência parcial da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: a) DECLARO a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no contrato de financiamento nº 570391695, entabulado entre as partes; e b) CONDENO a parte requerida à devolução em dobro do valor de R$ 589,25 (quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), cobrado a título de "Tarifa de Avaliação de Veículo", com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) - 15/12/2023 e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação - 31/03/2025 (art. 405 do CC). Considerando que a parte autora sucumbiu em relação à revisão contratual dos juros, da tarifa de cadastro e do seguro, o que corresponde a 3/4 dos seus pedidos, CONDENO ambas as partes ao pagamento das despesas judiciais, sendo 3/4 para a parte autora e 1/4 para a parte requerida, e aos honorários advocatícios, ora fixados em 15% sobre 3/4 do valor da causa para pagamento pela parte autora e 15% sobre o valor da condenação para pagamento pelo requerido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em relação ao requerente por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça art. 98, § 3º, do CPC). Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema. 1. https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de-credito 2. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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