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"1000265-06.2024.5.02.0602" - Resultados da Busca

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Espírito Santo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)

ID: 327804810

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0154043-61.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

HC 1000265/ES (2025/0154043-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO :… HC 1000265/ES (2025/0154043-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : AKSON DA PAIXAO OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de AKSON DA PAIXAO OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da Apelação Criminal n. 0024860-33.2019.8.08.0024. O paciente foi condenado à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 12): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CORRETA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES “ C U L P A B I L I D A D E ” , “ C O N D U T A S O C I A L ” E “ P E R S O N A L I D A D E ” . RECURSO DESPROVIDO. 1. Pedido de redução da pena-base do delito de homicídio qualificado tentado, por meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, §2º, inc. I e IV, c/c art. 14, inciso II, do CP). 1.1. Na fase do art. 59, do CP, correta a negativação da baliza “culpabilidade”, já que conduta do acusado merece maior reprovação, uma vez que premeditou o crime pois, imaginando que o ofendido seria um informante de traficantes rivais, esperou o momento adequado para abordá-lo, determinando ainda, que o terceiro não identificado o matasse. 1.2. A vetorial “conduta social” é desfavorável uma vez que o apelante possui envolvimento com a organização criminosa que pratica o tráfico de drogas, sendo apontado como uma pessoa perigosa, o que indica o maior desvalor de seu comportamento perante a comunidade. 1.3. O réu possui elevada periculosidade, ostentando em suas redes sociais o uso de armas de fogo, de modo que possui inclinação para a prática de crimes, tanto é que agiu com extrema frieza, já que, ao visualizar a vítima no ponto de venda de entorpecentes, determinou a sua morte, pouco importando se o crime foi cometido em via pública e se existiam outras pessoas no local, o que justifica a desvaloração do vetor “personalidade”. 2. Recurso desprovido." No presente writ, a defesa insurge-se contra a pena-base fixada pelas instâncias de origem, salientando a inidoneidade da valoração negativa dos vetores relativos à culpabilidade, conduta social e personalidade do réu. Afirma serem errôneos os fundamentos usados para exasperar a pena-base: no vetor culpabilidade, a premeditação não deve ser confundida com a mera intenção de praticar o crime, não tendo sido consideradas especificidades do caso; no vetor conduta social, não há prova que corrobore o envolvimento do paciente com o tráfico, nem que seja temido na região; no vetor personalidade, apenas foi abordado o dolo de praticar o crime, não se podendo extrair a personalidade de um único fato, sem avaliação por profissional de saúde. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reduzida a pena-base do paciente. Liminar indeferida (fls. 24/25). Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 35/38). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração nem sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal—STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça—STJ. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. A dosimetria da pena deve seguir o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. A pena foi aplicada pelo juiz-presidente do Júri nos termos a seguir (fls. 17/19, g.n.): Evidenciada a culpabilidade do réu, sendo extremamente reprovada sua conduta, demonstrando grande desapego à vida humana e, claramente, que tinha total consciência da reprovabilidade do seu comportamento, e tanto se torna mais grave quando se verifica ter planejado e premeditado o delito, não se tratando, portanto, de uma decisão irrefletida, merecendo, certamente, maior censura. Antecedentes criminais imaculados, sendo o acusado “tecnicamente primário”. A conduta social não é adequada, considerando as informações nestes autos de que possui envolvimento com o movimento de tráfico de drogas, na localidade conhecida por Morro do Cabral, o que, por si só já releva o completo antagonismo entre a ordem social e sua postura perante a comunidade local. Ademais, os fatos ocorreram em razão das guerras entre traficantes e para exibir perante grupos rivais e possíveis delatores (“X9”). A personalidade do acusado releva grande frieza, agressividade e ausência de empatia, comportamento este, inclusive, naturalmente imposto aos próprios envolvidos no movimento de tráfico de drogas. Além disso, o acusado ostenta armas em redes sociais reforçando o seu envolvimento com o tráfico de drogas (fls. 34). [...] Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado AKSON DA PAIXÃO OLIVEIRA e levando em consideração a pena em abstrato do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP (12 a 30 anos de reclusão), fixo a pena-base em 19 anos de reclusão, salientando apenas que, reconhecidas duas qualificadoras, a primeira será utilizada para qualificar o delito e a outra será utilizada para integrar as circunstâncias agravantes na segunda fase, conforme sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1113073/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5a T., D Je 29.05.2014). Está caracterizada a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, CP (menoridade penal relativa), reduzindo em um ano. Inexistem outras circunstâncias atenuantes a serem valoradas. No entanto, milita em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, "c" (recurso que dificultou a defesa da vítima), razão pela qual, aumento em um ano. Presente a minorante da tentativa, pelo que diminuo a pena na metade (1/2), haja vista que o acusado concluiu o iter criminis, tendo a vítima sido atingida por disparos de arma de fogo, que a atingiram, restando afastada de suas atividades por mais de trinta dias e nada obstante as lesões não serem de grande monta, os fatos em análise dizem respeito a conflitos envolvendo o movimento de tráfico de drogas, justificando, dessa feita o patamar utilizado. Ressalte-se que o delito somente não foi consumado, pois a vítima foi socorrida por terceiros recebeu atendimento médico eficaz. Assim, à míngua de causas de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão." O Tribunal de origem manteve a dosimetria da pena (fl. 14, g.n.): "Em suas razões de recurso (id 9918178), a defesa realizada pela Defensoria Pública Estadual requer a redução da pena-base pois, no seu entender, as balizas “culpabilidade”, “conduta social” e “personalidade” foram indevidamente negativadas. Contextualizando o caso, narra a denúncia que, no dia 15 de fevereiro de 2019, no Morro do Cabral, em Vitória - ES, o acusado AKSON, na companhia de terceira pessoa não identificada, iniciaram a conduta de matar LUCIANO HONORATO XAVIER, mediante disparos de arma de fogo, provocando-lhe as lesões descritas no laudo, sendo que o crime somente não se consumou, pois a vítima recebeu tratamento médico eficaz. A peça acusatória relata ainda, que a motivação do crime foi torpe pois, dias antes dos fatos houve um ataque de traficantes do morro do Alagoando e o acusado imaginou que o ofendido estava no local para colher informações para a gangue rival, além de ter sido cometido mediante recurso que dificultou a sua defesa, já que a vítima foi surpreendia com a abordagem feita pelo denunciado. Registro que a defesa não questiona a materialidade e a autoria do crime de homicídio qualificado tentado, requerendo tão somente, a redução da pena-base sob a alegação de que os vetores “culpabilidade”, “conduta social” e “ personalidade” foram indevidamente desvalorados. No que se refere a “culpabilidade”, verifico que a conduta do acusado merece maior reprovação, já que premeditou o crime pois, imaginando que o ofendido seria um informante de traficantes rivais esperou o momento adequado para abordá-lo, determinando ainda, que o terceiro não identificado o matasse. [...] De igual modo, a vetorial “conduta social” é desfavorável uma vez que o apelante possui envolvimento com a organização criminosa que pratica o tráfico de drogas na região do morro do Cabral, sendo apontado como uma pessoa perigosa, o que indica o maior desvalor de seu comportamento perante a comunidade. No tocante a baliza “personalidade”, tenho que o acusado possui elevada periculosidade, ostentando em suas redes sociais o uso de armas de fogo, de modo que possui inclinação para a prática de crimes, tanto é que agiu com extrema frieza, já que ao visualizar a vítima no ponto de venda de entorpecentes, determinou a sua morte, pouco importando se o crime foi cometido em via pública e se existiam outras pessoas no local. Por fim, destaco que o STJ, já assentou que "para a aferição da vetorial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua índole violenta, fria e desvirtuada.." (AgRg no HC n. 785.120/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, D Je de 14/12/2022). Pelo exposto, na esteira do parecer da Procuradoria de Justiça (id 10857390), NEGO PROVIMENTO ao recurso." A pena aplicada pelas instâncias precedentes está em consonância com a jurisprudência do STJ, não existindo nenhuma ilegalidade a ser reparada de ofício. O juízo negativo de culpabilidade pela premeditação está balizado pelo Tema Repetitivo n. 1.318 (Terceira Seção, 13/05/2025), cujas teses são: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. Considerando que não há análise probatória a cargo do juiz-presidente nas sentenças de casos julgados pelo Júri, o voto condutor da apelação contextualizou que o crime vinha sendo planejado há alguns dias, pois o paciente estava desconfiando que a vítima colhia informações para o grupo rival, tendo sido aguardado o momento mais oportuno para a execução do crime. Portanto, foi considerado que o paciente teve tempo para tomada de decisão quanto ao homicídio. O tempo para reflexão é considerado como fator relevante para configurar a premeditação, conforme destacado no recurso especial afetado que deu origem ao Tema Repetitivo n. 1318: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO E VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas com relação à dosimetria da pena imposta pelo crime de estupro de vulnerável, considerando a premeditação como circunstância negativa pelo vetor culpabilidade. 2. O Tribunal a quo entendeu que a premeditação, evidenciada pelo aproveitamento da relação de proximidade com o pai da vítima e o acesso à residência, justifica a valoração negativa da culpabilidade. II. Questão em discussão 3. O recurso é representativo de controvérsia objetivando definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. 4. Outra questão em discussão é se a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação configura bis in idem. III. Razões de decidir 5. O Código Penal em vigor não prevê, textualmente, a premeditação como elemento autônomo para incidência na dosimetria da pena - como ocorre em outros ordenamentos e já foi previsto em diplomas anteriores. 6. Nada obstante, é uníssona a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a premeditação autoriza a valoração negativa na dosimetria da pena, incidindo ainda em primeira fase, quando da avaliação das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas, é similar. 7. "A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base" (AgRg no REsp n. 1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018), motivo pelo qual é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o locus para a sua valoração é o vetor da culpabilidade, "que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada" (REsp n. 1.352.043/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013). 8. A premeditação não é inerente ao dolo, não sendo elemento inexorável à conformação típica, pelo que a objeção calcada na proibição de bis in idem não se sustenta para o afastamento, em abstrato, de sua utilização para a valoração negativa da culpabilidade. Todavia, a proibição de dupla punição é preocupação relevante para a análise dos casos concretos, não podendo a premeditação (i) constituir elementar ou ser ínsita ao tipo penal; (ii) ser pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora; ou (iii) ser tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta. 9. Caso concreto em que houve fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, apontados elementos concretos aptos a demonstrar a premeditação do delito - quais sejam, o aproveitamento da relação de proximidade com o pai da vítima e o acesso anterior ao local dos fatos. Violação ao art. 59 do Código Penal não verificada. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido, com teses jurídicas fixadas para fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: Tema Repetitivo n. 1.318: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. (REsp n. 2.174.028/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025.) Fora referido no julgado impetrado o tempo de planejamento que excede à mera resolução instantânea do agente em praticar o crime e, portanto, a hipótese se enquadra como premeditação. Com relação ao vetor de conduta social, não cabe revolvimento probatório para confrontar as menções das instâncias ordinárias de que o paciente tem envolvimento com tráfico de drogas e de que é considerado uma pessoa perigosa. Para se reavaliar a fidedignidade das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem há necessidade de revolvimento fático-probatório, o que inviabiliza a concessão da ordem. Pela perspectiva da análise estritamente em tese, o fato de o réu ser temido no seu meio social, em razão de seu envolvimento com tráfico de drogas, é apto a influir negativamente na fixação da pena. Para ilustrar: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO PENA-BASE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME [...] 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça "o fato de o insurgente ser temido no meio em que vive é motivação idônea para justificar a avaliação prejudicial da conduta social e não se confunde com o histórico criminal do indivíduo. (AgRg no HC n. 678.916/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, D Je de 29/9/2021.) [...] 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 929.377/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. As notícias de que o réu era pessoa ligada ao tráfico de drogas e de que era temido na sua região justificam a avaliação desfavorável da conduta social. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 921.713/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBMISSÃO DO RECURSO A EXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. [...] 3. Quanto à culpabilidade, foi destacado que a conduta criminosa foi premeditada, ou, no mínimo, preparada, o que reforça a necessidade de reprovação mais rigorosa, e, tratando-se de fundamentação idônea, deve ser mantido o rigor. 4. No que tange à valorização negativa da conduta social, foi apontado que, conforme testemunhas, o réu é pessoa muito temida no bairro, em decorrência de sua periculosidade e envolvimento com práticas ilícitas, justificando o aumento da reprimenda. [...] 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 825.873/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Com relação à personalidade, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que "A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes)" (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). O desabono judicial à personalidade do paciente não demandaria avaliação técnica psicológica ou psiquiátrica, pois não se trata de uma abordagem obrigatoriamente diagnóstica, mas sim uma avaliação de como o paciente transparece no seu contexto de vida. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO EXCEPCIONAL DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME [...] 5. Quanto à personalidade, o tribunal de origem identificou elementos concretos de frieza e desprezo à vida, evidenciados pela confissão de envolvimento com o tráfico de drogas e porte de arma desde a adolescência, além do desprezo pela dignidade do cadáver. A análise fundamentada da personalidade não exige laudo técnico, sendo suficiente a avaliação de elementos probatórios dos autos. 6. A proporcionalidade no aumento da pena-base foi observada, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 912.392/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. TESES DEFENSIVAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PRESCRITA NO ENUNCIADO N. 182/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TESE NÃO APRESENTADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. Vetor da personalidade corretamente desabonado, dada a verificação pelo julgador da frieza e calculismo da ré, sendo certo que, "[...] para a aferição da vetorial relativa à personalidade, é desnecessário laudo técnico, mas apenas, o exame pelo julgador de dados concretos que indiquem a maior periculosidade do agente, como visto in casu onde ficou cabalmente demonstrada sua índole violenta, fria e desvirtuada. Precedentes." (AgRg no HC n. 785.120/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [...] 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.312.848/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) No caso concreto, as instâncias ordinárias afirmaram que o acusado cultiva a exibição de personalidade violenta, pois posta fotos em sua rede social nas quais aparece armado, o que sugere agressividade e pouca tolerância para resolver conflitos de forma pacífica. Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Espírito Santo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo (Impetrado)