Resultados para o tribunal: TRT22

Resultados para "1000265-06.2024.5.02.0602"

Ronivaldo Araujo Dantas x 99 Tecnologia Ltda

ID: 322155993

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001302-84.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 RECORRENTE: RONIVALDO ARAUJO DANTAS RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50c8f62 proferida nos autos. RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONIVALDO ARAUJO DANTAS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) RECURSO DE: RONIVALDO ARAUJO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 712686c; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e64e1d2). Representação processual regular (Id be39cbe). Dispensado do preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos I, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIX do artigo 7º; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com fundamento no artigo 3º da CLT, no parágrafo único do artigo 6º da mesma Consolidação, bem como em conformidade com a Súmula 428 do TST e com a Teoria dos Fins do Empreendimento. Requer, ainda, o afastamento da equivocada interpretação adotada pelo acórdão regional, que afrontou a Súmula 126 do TST ao reavaliar fatos e provas. Sustenta, adicionalmente, que a decisão proferida pelo TRT da 22ª Região contraria o disposto no artigo 7º, incisos I, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIX, da Constituição Federal. Por fim, pleiteia o pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% em favor do patrono da parte autora. O r.Acórdão(id.758ebf6) consta: "- Impugnação ao não reconhecimento do vínculo empregatício Consoante já relatado, a celeuma reside em investigar a natureza da relação entre as partes e, essencialmente, em aferir a presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que se torna evidente a condição de empregado. No caso em apreço, o reclamante afirma na petição inicial que iniciou suas atividades para a reclamada em 01/02/2022, recebendo R$ 600,00 (seiscentos reais), em média, a título de remuneração semanal, permanecendo até 15/11/2024, quando foi bloqueado na plataforma, situação que considera equivalente à dispensa imotivada. Em sede de defesa, a 99 Tecnologia assevera que 'a relação entre as partes é de natureza civil, cujo liame se dá por intermédio do aplicativo '99', que permite a conexão entre passageiros e motoristas em razão do software desenvolvido pela Reclamada'. O Juízo de primeiro grau negou a existência de vínculo empregatício, amparando-se nos seguintes fundamentos: Ambas as partes valeram-se de provas emprestadas (atas de audiências dos processos nº 0010575-11.2018.5.03.0137, ID e10e4d7, nº 0010154-41.2020.5.03.0140, ID e10e4d7 e nº 0010247-41.2019.5.03.0139, ID 4128db2, das quais extrai-se, claramente, que os motoristas que laboram por meio da plataforma virtual representada pela reclamada não laboram obrigatoriamente de forma diária, podendo laborar em outras plataformas ou mesmo em outras atividades, como já é de conhecimento deste juízo, ante o julgamento de demandas semelhantes, do que se infere dos depoimentos a ausência de alguns elementos da relação empregatícia, senão vejamos o depoimento da testemunha Gustavo Cesário Mota, colhido no processo nº 0010575-11.2018.5.03.0137, consoante ata de audiência de ID e10e4d7: Primeira testemunha da reclamada: Gustavo Cesário Mota, CPF 069.430.096-99, brasileiro, engenheiro químico, residente na Rua Vinícius de Morais, 86, apto 804, Luxemburgo, Belo Horizonte. Testemunha advertida e compromissada. Aos costumes disse nada. Inquirida respondeu: "que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré." Nada mais." (grifo nosso). Também restaram incontroversos em audiência os seguintes fatos: "As partes reconhecem que se mostram incontroversos os seguintes fatos: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - O motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6 - Ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7 - O motorista decidia os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8 - O motorista podia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia /mês; 11 - A reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12 - Não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. De tudo o exposto, não há dúvidas de que a parte autora não seguia percursos/rotas específicas, bem como não foi submetido a treinamentos, a número de viagens mínimas ou que eventuais despesas com uso e manutenção do veículo seriam custeadas pela reclamada, a qual não arcava com os custos do serviço. De todos os depoimentos, extrai-se, em comum, declarações que apontam claramente que faltavam, aos motoristas cadastrados na plataforma da reclamada, os requisitos da pessoalidade e da subordinação, razão pela qual rejeita-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Analisa-se. Ao confirmar a prestação de serviços, mas negar o vínculo empregatício, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do Código de Processo Civil - CPC, pois incumbe à parte demandada fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quando a pretensão versa sobre a existência de relação de emprego, deve ser examinado, sobremaneira, o vetor representado pelo princípio da primazia da realidade, pois o que se busca, na essência, é a verdade real dos fatos e suas repercussões jurídicas, independentemente do tratamento dado pelas partes. Isso porque o contrato de trabalho, por sua natureza, é tido como um 'contrato-realidade' (art. 442 da CLT), ou seja, o vínculo de emprego se forma a partir da existência de seus elementos caracterizadores, sem necessariamente vinculação com a vontade das partes e mesmo com a existência de aspecto formal em sentido contrário. A presente lide examina a chamada 'uberização' das relações laborais, fenômeno que descreve a emergência de um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia. Assim, há que se compreender o referido conflito segundo os traços de contemporaneidade que marcam a utilização das tecnologias disruptivas no desdobramento da relação capital-trabalho. Nos termos do art. 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. O elemento subordinação consiste no traço distintivo entre a relação de trabalho e a relação de emprego. Entretanto, conforme consignado na ata de audiência de id. 39fbf4d e na sentença recorrida, as partes reconheceram que se mostram incontroversos na presente demanda os seguintes pontos: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - O motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6 - Ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7 - O motorista decidia os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8 - O motorista podia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia /mês; 11 - A reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12 - Não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ademais, colhe-se da prova emprestada anexada pelo autor desta demanda, nos autos do processo n. 010247-41.2019.5.03.0139 (id. 4128db2), o depoimento da parte reclamante naquele feito no sentido de que: [...] o depoente podia ficar off-line; que não precisava avisar a reclamada se quisesse ficar sem acessar o aplicativo; que o depoente não usava outros aplicativos, mas poderia fazê-lo; que do valor da corrida, a reclamada retirava 15/17% aproximadamente, ficando o restante da quantia para o depoente; que o depoente recebia os valores das viagens através de depósito bancário feito pela reclamada em sua conta; [...] que o carro que depoente usava era financiado por um banco, sendo as prestações pagas pelo depoente, estando em nome de outra pessoa, com quem o depoente tinha um ajuste; que era o depoente quem arcava com os custos do veículo, celular e internet". (negritos acrescidos). A reclamada também carreou ao feito prova tomada por empréstimo, com detalhes a seguir expostos. No processo n. 0010575-11.2018.5.03.0137(id. e10e4d7 - fl. 2), a testemunha ouvida a convite da reclamada, exercente do cargo de coordenador de operações da empresa, declarou: [...] que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista [...]. (negritou-se). A prova emprestada também contém o depoimento da parte reclamante do processo n. 0010154-41.2020.5.03.0140 (id. e10e4d7 - fl. 4), que assim se apresenta: [...] que a partir da 4ª ou 5ª recusa é que havia punição, e não para recusas anteriores; que essa quantidade de recusa se refere ao mesmo dia, de forma que a punição somente era aplicada a partir da 4ª ou 5ª recusa do dia". (negritou-se). A testemunha ouvida a rogo do reclamante no mesmo processo (id. e10e4d7 - fl. 5), por sua vez, disse 'que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma'. (negritou-se). Vê-se que as provas anexadas aos autos, provenientes de diferentes processos trabalhistas contra a 99, não demonstram a subordinação jurídica, tendo em vista a autonomia do motorista na escolha de horários e rotas, a ausência de controle direto da jornada e da atividade desempenhada, a possibilidade de uso de outros aplicativos e a responsabilidade pelos custos operacionais. O fato de a reclamada fornecer uma plataforma tecnológica e definir as taxas não implica, por si só, na existência de vínculo empregatício. A empresa atua como intermediadora de serviços, conectando passageiros e motoristas, mas não exerce o poder diretivo e controlador típico da relação de emprego. Nesse cenário, levando em conta os fatos incontroversos e os depoimentos contidos nas provas emprestadas, conclui-se que não existe vínculo empregatício entre o trabalhador e a plataforma, pois a relação é caracterizada pela prestação de serviços autônomos, com ampla liberdade e autonomia por parte do motorista. Em reforço de entendimento, colaciona-se julgado proveniente do TST, no mesmo sentido de negar o vínculo empregatício em caso envolvendo a reclamada: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber).5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo.Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000265-49.2022.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2025). Diante do conjunto probatório produzido nos autos, ficou evidenciado que a relação jurídica estabelecida é de natureza civil e autônoma, típica da "Gig Economy" (Economia de Trabalho por Tarefa). Dessa forma, não havendo elementos aptos a configurar a relação de emprego, a sentença merece ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, na forma prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nega-se provimento ao recurso ordinário. " (RELATOR:DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Sem razão. Conforme decidido no v. acórdão recorrido (Id 758ebf6), não restaram demonstrados os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, essenciais à configuração do vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT). Foi reconhecido que o motorista possui plena autonomia para definir dias, horários, rotas, aceitação de viagens, uso de outras plataformas e custeio integral de seu veículo, descaracterizando qualquer vínculo empregatício típico. Ademais, a Súmula 126 do TST não foi contrariada, pois o Tribunal Regional não reexaminou provas, mas apenas valeu-se dos fatos incontroversos reconhecidos pelas partes e do conjunto probatório já formado, em consonância com o princípio da primazia da realidade. Não há afronta direta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados. A decisão está fundamentada nos elementos fáticos incontestáveis dos autos e na interpretação consolidada sobre o tema, inclusive com precedentes do próprio TST afastando o vínculo empregatício de motoristas de aplicativos quando ausentes os requisitos legais. Quanto ao pleito de honorários, não há fundamento para reforma, pois o indeferimento seguiu o regime normativo vigente. Assim, não configurada violação literal ou divergência específica apta a viabilizar o recurso (art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Ronivaldo Araujo Dantas x 99 Tecnologia Ltda

ID: 322155998

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001302-84.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PEDRO ZATTAR EUGENIO

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PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 RECORRENTE: RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 RECORRENTE: RONIVALDO ARAUJO DANTAS RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50c8f62 proferida nos autos. RORSum 0001302-84.2024.5.22.0002 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONIVALDO ARAUJO DANTAS PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (MG124974) PEDRO ZATTAR EUGENIO (MG128404) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) RECURSO DE: RONIVALDO ARAUJO DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 712686c; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e64e1d2). Representação processual regular (Id be39cbe). Dispensado do preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos I, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIX do artigo 7º; inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com fundamento no artigo 3º da CLT, no parágrafo único do artigo 6º da mesma Consolidação, bem como em conformidade com a Súmula 428 do TST e com a Teoria dos Fins do Empreendimento. Requer, ainda, o afastamento da equivocada interpretação adotada pelo acórdão regional, que afrontou a Súmula 126 do TST ao reavaliar fatos e provas. Sustenta, adicionalmente, que a decisão proferida pelo TRT da 22ª Região contraria o disposto no artigo 7º, incisos I, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVII, XVIII, XXIII e XXIX, da Constituição Federal. Por fim, pleiteia o pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15% em favor do patrono da parte autora. O r.Acórdão(id.758ebf6) consta: "- Impugnação ao não reconhecimento do vínculo empregatício Consoante já relatado, a celeuma reside em investigar a natureza da relação entre as partes e, essencialmente, em aferir a presença dos elementos fático-jurídicos configuradores da relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). A ausência de qualquer um desses pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que se torna evidente a condição de empregado. No caso em apreço, o reclamante afirma na petição inicial que iniciou suas atividades para a reclamada em 01/02/2022, recebendo R$ 600,00 (seiscentos reais), em média, a título de remuneração semanal, permanecendo até 15/11/2024, quando foi bloqueado na plataforma, situação que considera equivalente à dispensa imotivada. Em sede de defesa, a 99 Tecnologia assevera que 'a relação entre as partes é de natureza civil, cujo liame se dá por intermédio do aplicativo '99', que permite a conexão entre passageiros e motoristas em razão do software desenvolvido pela Reclamada'. O Juízo de primeiro grau negou a existência de vínculo empregatício, amparando-se nos seguintes fundamentos: Ambas as partes valeram-se de provas emprestadas (atas de audiências dos processos nº 0010575-11.2018.5.03.0137, ID e10e4d7, nº 0010154-41.2020.5.03.0140, ID e10e4d7 e nº 0010247-41.2019.5.03.0139, ID 4128db2, das quais extrai-se, claramente, que os motoristas que laboram por meio da plataforma virtual representada pela reclamada não laboram obrigatoriamente de forma diária, podendo laborar em outras plataformas ou mesmo em outras atividades, como já é de conhecimento deste juízo, ante o julgamento de demandas semelhantes, do que se infere dos depoimentos a ausência de alguns elementos da relação empregatícia, senão vejamos o depoimento da testemunha Gustavo Cesário Mota, colhido no processo nº 0010575-11.2018.5.03.0137, consoante ata de audiência de ID e10e4d7: Primeira testemunha da reclamada: Gustavo Cesário Mota, CPF 069.430.096-99, brasileiro, engenheiro químico, residente na Rua Vinícius de Morais, 86, apto 804, Luxemburgo, Belo Horizonte. Testemunha advertida e compromissada. Aos costumes disse nada. Inquirida respondeu: "que trabalha na ré desde julho de 2017; que não conhece o autor; que trabalha no administrativo da empresa, com CTPS assinada, como coordenador de operações; que o autor trabalha com a parte de passageiros, definindo estratégias; que anteriormente trabalhava em uma área voltada para motoristas; que nesta, divulgava o aplicativo para motoristas, divulgava promoções para incentivar motoristas a utilizarem o aplicativo ("da mesma forma como fazemos para passageiro"), como, por exemplo, definindo um bônus após determinado número de corridas; que também tirava dúvidas dos motoristas que entravam em contato; que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista; que quem define o trajeto a ser percorrido é o passageiro; que quando o passageiro chega ao destino final, o motorista deve finalizar a corrida para que haja a cobrança da corrida; que a avaliação do motorista é apenas um indicativo para saber se está prestando um bom serviço ou não, mas que "não serve para nada", sendo apenas um indicativo; que se o motorista tiver uma nota ruim ele continua trabalhando, sendo que há uma ideia de montar um controle de qualidade para o passageiro, mas isso ainda não há; que a ré não monitora os motoristas por GPS; que no momento que o passageiro aciona o aplicativo o sistema busca motoristas próximos e só quando aceita a corrida há o registro do trajeto que está sendo percorrido; que há uma tarifa mínima estipulada pela 99, aproximadamente R$ 6,50; que não há cadastro de dados bancários pelo motorista; que o motorista recebe por meio de um cartão de crédito pré-pago; que o motorista escolhe com qual opção de pagamento quer trabalhar, retirando "em dinheiro", por exemplo; que esse cartão físico é fornecido pela Paypaxx, que é uma empresa que tem contrato com a ré." Nada mais." (grifo nosso). Também restaram incontroversos em audiência os seguintes fatos: "As partes reconhecem que se mostram incontroversos os seguintes fatos: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - O motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6 - Ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7 - O motorista decidia os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8 - O motorista podia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia /mês; 11 - A reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12 - Não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. De tudo o exposto, não há dúvidas de que a parte autora não seguia percursos/rotas específicas, bem como não foi submetido a treinamentos, a número de viagens mínimas ou que eventuais despesas com uso e manutenção do veículo seriam custeadas pela reclamada, a qual não arcava com os custos do serviço. De todos os depoimentos, extrai-se, em comum, declarações que apontam claramente que faltavam, aos motoristas cadastrados na plataforma da reclamada, os requisitos da pessoalidade e da subordinação, razão pela qual rejeita-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Analisa-se. Ao confirmar a prestação de serviços, mas negar o vínculo empregatício, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do Código de Processo Civil - CPC, pois incumbe à parte demandada fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quando a pretensão versa sobre a existência de relação de emprego, deve ser examinado, sobremaneira, o vetor representado pelo princípio da primazia da realidade, pois o que se busca, na essência, é a verdade real dos fatos e suas repercussões jurídicas, independentemente do tratamento dado pelas partes. Isso porque o contrato de trabalho, por sua natureza, é tido como um 'contrato-realidade' (art. 442 da CLT), ou seja, o vínculo de emprego se forma a partir da existência de seus elementos caracterizadores, sem necessariamente vinculação com a vontade das partes e mesmo com a existência de aspecto formal em sentido contrário. A presente lide examina a chamada 'uberização' das relações laborais, fenômeno que descreve a emergência de um novo padrão de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia. Assim, há que se compreender o referido conflito segundo os traços de contemporaneidade que marcam a utilização das tecnologias disruptivas no desdobramento da relação capital-trabalho. Nos termos do art. 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação. O elemento subordinação consiste no traço distintivo entre a relação de trabalho e a relação de emprego. Entretanto, conforme consignado na ata de audiência de id. 39fbf4d e na sentença recorrida, as partes reconheceram que se mostram incontroversos na presente demanda os seguintes pontos: 1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que podia ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias a serem realizadas pelo motorista; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - O motorista apenas realizou o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado qualquer processo seletivo; 6 - Ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas; 7 - O motorista decidia os dias de folga, nos quais não era necessária justificativa para a ausência na plataforma; 8 - O motorista podia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garantia remuneração mínima ao final do dia /mês; 11 - A reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo veículo desde que utilizassem o seu próprio login; 12 - Não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. Ademais, colhe-se da prova emprestada anexada pelo autor desta demanda, nos autos do processo n. 010247-41.2019.5.03.0139 (id. 4128db2), o depoimento da parte reclamante naquele feito no sentido de que: [...] o depoente podia ficar off-line; que não precisava avisar a reclamada se quisesse ficar sem acessar o aplicativo; que o depoente não usava outros aplicativos, mas poderia fazê-lo; que do valor da corrida, a reclamada retirava 15/17% aproximadamente, ficando o restante da quantia para o depoente; que o depoente recebia os valores das viagens através de depósito bancário feito pela reclamada em sua conta; [...] que o carro que depoente usava era financiado por um banco, sendo as prestações pagas pelo depoente, estando em nome de outra pessoa, com quem o depoente tinha um ajuste; que era o depoente quem arcava com os custos do veículo, celular e internet". (negritos acrescidos). A reclamada também carreou ao feito prova tomada por empréstimo, com detalhes a seguir expostos. No processo n. 0010575-11.2018.5.03.0137(id. e10e4d7 - fl. 2), a testemunha ouvida a convite da reclamada, exercente do cargo de coordenador de operações da empresa, declarou: [...] que não há um número mínimo de viagens que o motorista tem que fazer; que também não há carga horária mínima diária/semanal/mensal; que quem define o horário de ligar ou desligar o aplicativo é o próprio motorista e por quanto tempo ele quiser; que o motorista pode negar uma viagem que chega pelo smartphone; questionado se há punição nesse caso, respondeu que se ele fizer isso sequencialmente, pode haver bloqueio por alguns minutos, para garantir o nível de serviço para o passageiro; que após alguns minutos o aplicativo é liberado novamente; que não há punição de proibição de utilização do aplicativo por algum dia, nesse caso; que o cadastro para começar a operar é feito pelo próprio motorista com o preenchimento de dados pessoais e fotografias de documentos e envia para a plataforma, a qual encaminha para o denatran, de modo que se os documentos forem verdadeiros ele está liberado para operar; que não há treinamento para o motorista, sendo que se o denatran der o "ok" o motorista está liberado; que o carro também tem que estar dentro de padrões específicos; que houve treinamentos opcionais para tirar dúvidas acerca do aplicativo; que os motoristas podem prestar serviços para outra plataforma, sendo que a maioria faz isso, por exemplo para Uber e Cabify; que quem arca com as despesas do veículo é o próprio motorista [...]. (negritou-se). A prova emprestada também contém o depoimento da parte reclamante do processo n. 0010154-41.2020.5.03.0140 (id. e10e4d7 - fl. 4), que assim se apresenta: [...] que a partir da 4ª ou 5ª recusa é que havia punição, e não para recusas anteriores; que essa quantidade de recusa se refere ao mesmo dia, de forma que a punição somente era aplicada a partir da 4ª ou 5ª recusa do dia". (negritou-se). A testemunha ouvida a rogo do reclamante no mesmo processo (id. e10e4d7 - fl. 5), por sua vez, disse 'que há a possibilidade de ficar logado em mais de um aplicativo de forma simultânea, aceitando a corrida que lhe seja mais vantajosa; que o depoente utiliza duas plataformas, podendo usá-las simultaneamente, mas ultimamente tem optado por utilizar apenas uma'. (negritou-se). Vê-se que as provas anexadas aos autos, provenientes de diferentes processos trabalhistas contra a 99, não demonstram a subordinação jurídica, tendo em vista a autonomia do motorista na escolha de horários e rotas, a ausência de controle direto da jornada e da atividade desempenhada, a possibilidade de uso de outros aplicativos e a responsabilidade pelos custos operacionais. O fato de a reclamada fornecer uma plataforma tecnológica e definir as taxas não implica, por si só, na existência de vínculo empregatício. A empresa atua como intermediadora de serviços, conectando passageiros e motoristas, mas não exerce o poder diretivo e controlador típico da relação de emprego. Nesse cenário, levando em conta os fatos incontroversos e os depoimentos contidos nas provas emprestadas, conclui-se que não existe vínculo empregatício entre o trabalhador e a plataforma, pois a relação é caracterizada pela prestação de serviços autônomos, com ampla liberdade e autonomia por parte do motorista. Em reforço de entendimento, colaciona-se julgado proveniente do TST, no mesmo sentido de negar o vínculo empregatício em caso envolvendo a reclamada: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TECNOLOGIA LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão.2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Tecnologia Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho.4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Tecnologia Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Tecnologia Ltda", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber).5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo.Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1000265-49.2022.5.02.0384, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 16/05/2025). Diante do conjunto probatório produzido nos autos, ficou evidenciado que a relação jurídica estabelecida é de natureza civil e autônoma, típica da "Gig Economy" (Economia de Trabalho por Tarefa). Dessa forma, não havendo elementos aptos a configurar a relação de emprego, a sentença merece ser mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, na forma prevista no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nega-se provimento ao recurso ordinário. " (RELATOR:DESEMBARGADOR MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA) Sem razão. Conforme decidido no v. acórdão recorrido (Id 758ebf6), não restaram demonstrados os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, essenciais à configuração do vínculo empregatício (arts. 2º e 3º da CLT). Foi reconhecido que o motorista possui plena autonomia para definir dias, horários, rotas, aceitação de viagens, uso de outras plataformas e custeio integral de seu veículo, descaracterizando qualquer vínculo empregatício típico. Ademais, a Súmula 126 do TST não foi contrariada, pois o Tribunal Regional não reexaminou provas, mas apenas valeu-se dos fatos incontroversos reconhecidos pelas partes e do conjunto probatório já formado, em consonância com o princípio da primazia da realidade. Não há afronta direta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais indicados. A decisão está fundamentada nos elementos fáticos incontestáveis dos autos e na interpretação consolidada sobre o tema, inclusive com precedentes do próprio TST afastando o vínculo empregatício de motoristas de aplicativos quando ausentes os requisitos legais. Quanto ao pleito de honorários, não há fundamento para reforma, pois o indeferimento seguiu o regime normativo vigente. Assim, não configurada violação literal ou divergência específica apta a viabilizar o recurso (art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RONIVALDO ARAUJO DANTAS

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