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Luciana Maia Dos Santos Souza x Doceira Campos Do Jordao Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 278475137

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000611-11.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000611-11.2025.5.02.0411 REQUERENTE: LUCIANA MAIA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: DOCEIRA CAMPOS DO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000611-11.2025.5.02.0411 REQUERENTE: LUCIANA MAIA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5e9045 proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes Luciana Maia dos Santos Souza e Doceira Campos do Jordão Ltda.-em Recuperação Judicial ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 9.073,62. Os requerentes estão representados por diferentes patronos, embora não acostado instrumento de procuração e contrato social da empresa, e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela Vara do Trabalho de Ribeirão Pires. Em face dos termos do acordo, os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir consiste na conjugação do trinômio “necessidade”, “adequação” e “utilidade” da via processual eleita, de modo que o autor possui interesse quando necessita da jurisdição para a tutela do direito, devendo o meio instrumental escolhido ser apto para protegê-lo ou alcançá-lo. O pedido para Homologação de Transação Extrajudicial (HTE) consiste no procedimento de jurisdição voluntária, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (denominada “Reforma Trabalhista”) (art. 855-B e seguintes da CLT), por meio do qual é facultada aos interessados a chancela do Poder Judiciário nas transações extrajudiciais (art. 840 do CC). O art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. Ademais, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. No caso em exame, o objeto do acordo compreende a quitação das parcelas rescisórias descritas no TRCT de ID 0830f70, que totaliza a importância líquida de R$ 5.259,95, que serão quitadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a homologação judicial do acordo, além do pagamento da multa fundiária no montante de R$ 3.813,67. Ocorre que o acordo, como elaborado, não cumpre os requisitos da transação extrajudicial, uma vez que o objetivo do presente procedimento é a homologação de objeto controverso e determinado, com concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil, e não parcelas incontroversas decorrentes da extinção contratual. De fato, além de o referido acordo dizer respeito a parcelas rescisórias e FGTS, a ser quitado em desacordo com o disposto no art. 26-A da Lei n. 8.036/90 e Precedente vinculante n. 25 do C. TST, também visa flexibilizar o prazo e a multa previstos, respectivamente, nos parágrafos 6º e 8º, do art. 477 da CLT, principalmente porque prevê o pagamento das rescisórias fora do prazo legal, já que o prazo terminaria no dia 12/03/2025, e sem a inclusão da multa do art. 477 da CLT. Contudo, a homologação de transação extrajudicial não pode ter como objetivo a validação de recibo de quitação de parcelas rescisórias, tampouco pode ser utilizada como meio do empregador furtar-se ao prazo legal para seu pagamento e incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Outrossim, a pretensão de quitação total e irrestrita do ex-contrato de trabalho, contida no item VI, vai de encontro ao disposto no art. 843 do Código Civil. Por analogia, o teor da Súmula n. 330 do C. TST, abaixo descrito: A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Importante destacar, ainda, que com a revogação do §1º do art. 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho (atual secretaria especial do Ministério da Economia). Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. No mais, tratando-se de Homologação de Transação Extrajudicial, cuja extensão da quitação é restrita ao objeto do procedimento (art. 843 do Código Civil), tem-se que o recibo de pagamento já se mostra suficiente para demonstrar o que foi efetivamente quitado, não servindo o procedimento de jurisdição voluntária como salvo-conduto trabalhista, para a quitação geral do contrato de trabalho, como pretendido pelos requerentes (art. 515, II e III, §2º, do CPC, arts. 184 e 843 do Código Civil e art. 855-E da CLT). Ressalte-se, por oportuno, que não é aplicável ao caso o teor da Resolução 586/2024 do CNJ, em face da inexistência de transação, que envolve concessões recíprocas. Logo, por ser o objeto do pedido para Homologação de Transação Extrajudicial restrito a autocomposições extrajudiciais, o meio ofertado pelos interessados para alcançar a quitação do processo judicial contencioso acima destacado é inadequado, razão pela qual declaro a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir (art. 485, inciso IV, do CPC). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Outrossim, não homologado o acordo, concluo que cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. - CUSTAS Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ajuizado por LUCIANA MAIA DOS SANTOS SOUZA e DOCEIRA CAMPOS DO JORDÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). Tendo em vista a ausência de litígio, inexiste sucumbência (art. 791-A da CLT). Transitada em julgado formalmente a decisão, arquivem-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luciana Maia Dos Santos Souza x Doceira Campos Do Jordao Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 278475144

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000611-11.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000611-11.2025.5.02.0411 REQUERENTE: LUCIANA MAIA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: DOCEIRA CAMPOS DO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000611-11.2025.5.02.0411 REQUERENTE: LUCIANA MAIA DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5e9045 proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC-ABC SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes Luciana Maia dos Santos Souza e Doceira Campos do Jordão Ltda.-em Recuperação Judicial ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 9.073,62. Os requerentes estão representados por diferentes patronos, embora não acostado instrumento de procuração e contrato social da empresa, e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela Vara do Trabalho de Ribeirão Pires. Em face dos termos do acordo, os autos são conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse de agir consiste na conjugação do trinômio “necessidade”, “adequação” e “utilidade” da via processual eleita, de modo que o autor possui interesse quando necessita da jurisdição para a tutela do direito, devendo o meio instrumental escolhido ser apto para protegê-lo ou alcançá-lo. O pedido para Homologação de Transação Extrajudicial (HTE) consiste no procedimento de jurisdição voluntária, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (denominada “Reforma Trabalhista”) (art. 855-B e seguintes da CLT), por meio do qual é facultada aos interessados a chancela do Poder Judiciário nas transações extrajudiciais (art. 840 do CC). O art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. Ademais, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. No caso em exame, o objeto do acordo compreende a quitação das parcelas rescisórias descritas no TRCT de ID 0830f70, que totaliza a importância líquida de R$ 5.259,95, que serão quitadas no prazo de 30 (trinta) dias, após a homologação judicial do acordo, além do pagamento da multa fundiária no montante de R$ 3.813,67. Ocorre que o acordo, como elaborado, não cumpre os requisitos da transação extrajudicial, uma vez que o objetivo do presente procedimento é a homologação de objeto controverso e determinado, com concessões mútuas, nos termos do art. 840 do Código Civil, e não parcelas incontroversas decorrentes da extinção contratual. De fato, além de o referido acordo dizer respeito a parcelas rescisórias e FGTS, a ser quitado em desacordo com o disposto no art. 26-A da Lei n. 8.036/90 e Precedente vinculante n. 25 do C. TST, também visa flexibilizar o prazo e a multa previstos, respectivamente, nos parágrafos 6º e 8º, do art. 477 da CLT, principalmente porque prevê o pagamento das rescisórias fora do prazo legal, já que o prazo terminaria no dia 12/03/2025, e sem a inclusão da multa do art. 477 da CLT. Contudo, a homologação de transação extrajudicial não pode ter como objetivo a validação de recibo de quitação de parcelas rescisórias, tampouco pode ser utilizada como meio do empregador furtar-se ao prazo legal para seu pagamento e incidência da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Outrossim, a pretensão de quitação total e irrestrita do ex-contrato de trabalho, contida no item VI, vai de encontro ao disposto no art. 843 do Código Civil. Por analogia, o teor da Súmula n. 330 do C. TST, abaixo descrito: A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Importante destacar, ainda, que com a revogação do §1º do art. 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho (atual secretaria especial do Ministério da Economia). Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. No mais, tratando-se de Homologação de Transação Extrajudicial, cuja extensão da quitação é restrita ao objeto do procedimento (art. 843 do Código Civil), tem-se que o recibo de pagamento já se mostra suficiente para demonstrar o que foi efetivamente quitado, não servindo o procedimento de jurisdição voluntária como salvo-conduto trabalhista, para a quitação geral do contrato de trabalho, como pretendido pelos requerentes (art. 515, II e III, §2º, do CPC, arts. 184 e 843 do Código Civil e art. 855-E da CLT). Ressalte-se, por oportuno, que não é aplicável ao caso o teor da Resolução 586/2024 do CNJ, em face da inexistência de transação, que envolve concessões recíprocas. Logo, por ser o objeto do pedido para Homologação de Transação Extrajudicial restrito a autocomposições extrajudiciais, o meio ofertado pelos interessados para alcançar a quitação do processo judicial contencioso acima destacado é inadequado, razão pela qual declaro a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir (art. 485, inciso IV, do CPC). - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Outrossim, não homologado o acordo, concluo que cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. - CUSTAS Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ajuizado por LUCIANA MAIA DOS SANTOS SOUZA e DOCEIRA CAMPOS DO JORDÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Isentos do recolhimento de custas, nos termos da lei (art. 290 do CPC, aplicado analogicamente). Tendo em vista a ausência de litígio, inexiste sucumbência (art. 791-A da CLT). Transitada em julgado formalmente a decisão, arquivem-se. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 23 de maio de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MAIA DOS SANTOS SOUZA

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Hiromu Okamoto x Monica Brasilia Da Silva

ID: 278177850

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000611-06.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIROMU OKAMOTO

Polo Passivo:

MONICA BRASILIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

THALITA LOPES MARTINS DE OLIVEIRA

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RONALDO RAMSES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000611-06.2025.5.02.0057 REQUERENTE: HIROMU OKAMOTO REQUERIDO: MONICA BRASILIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000611-06.2025.5.02.0057 REQUERENTE: HIROMU OKAMOTO REQUERIDO: MONICA BRASILIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caafa87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 10/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - HIROMU OKAMOTO

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Hiromu Okamoto x Monica Brasilia Da Silva

ID: 278177853

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000611-06.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIROMU OKAMOTO

Polo Passivo:

MONICA BRASILIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

THALITA LOPES MARTINS DE OLIVEIRA

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RONALDO RAMSES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000611-06.2025.5.02.0057 REQUERENTE: HIROMU OKAMOTO REQUERIDO: MONICA BRASILIA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA HTE 1000611-06.2025.5.02.0057 REQUERENTE: HIROMU OKAMOTO REQUERIDO: MONICA BRASILIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caafa87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais: a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada; d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta vinculada, com consequente disponibilização da chave de conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego, conforme entendimento adotado nos Cejuscs deste Tribunal; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado no âmbito dos CEJUSCs é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Audiência. Na forma do art. 855-D da CLT, designo audiência telepresencial para o dia 10/06/2025 13:00, sala virtual: SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa., obrigatoriamente com a presença das partes e advogados. [1] ATENÇÃO ÀS SEGUINTES INSTRUÇÕES DE ACESSO O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1. Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . ou Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrarem uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a senha: 123456. 2. A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc, e não à sala de audiências. 3. Clique no ícone “salas simultâneas”/"Breakout Rooms", localizado no canto inferior direito. Caso não visualize o referido ícone, deverá primeiro clicar em "mais"/"more", e então em "salas simultâneas"/"Breakout Rooms". 4. Com isso, todas salas e horários de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte e advogados selecionarem sala e horário relativos ao seu processo; 5. Aguardar na sala pela entrada do conciliador e o início da sessão. Intimem-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MONICA BRASILIA DA SILVA

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Allianz Seguros S/A x Elektro Redes S.A.

ID: 325897046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-04.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-04.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimen… Processo 1000611-04.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - ELEKTRO REDES S.A. - ALLIANZ SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A alegando, em síntese, que sua segurada sofreu danos materiais em decorrência de descarga elétrica. Ademais, afirma que foi indenizada no total de R$ 19.057,15 motivo pelo qual pretende ser ressarcida deste valor. Em contestação (fls. 178/205), a ré apontou a competência constitucional das agências reguladoras, bem como a necessidade de observar o processamento administrativo de ressarcimento por danos elétrico previamente. Sustenta, preliminarmente, inépcia da inicial, bem como ausência de interesse processual, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e decadência. Quanto ao mérito alega que o contrato de seguro, entabulado entre a seguradora e o segurado, impõe à empresa o ônus de pagar os eventuais danos que integram a álea do negócio, sem a necessidade de apuração de nexo causal, bastando a ocorrência do dano, e repassar tal responsabilidade a terceiro representa enriquecimento sem causa e violação à livre concorrência. Ademais, sustenta ausência de confirmação da autoria do suposto causador do dano. Requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 401/432). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova pericial (fls. 433/434). A prova pericial ficou prejudicada, em razão da autora não estar na posse dos equipamentos avariados (fls. 445/447). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora, ora autora, pretende a devolução dos valores dispendidos a título de indenização dos seus segurados, frente aos danos materiais ocasionados por arguida culpa da ré. Pois bem. O direito de regresso, para ser acolhido, requer a comprovação do efetivo pagamento em favor de outrem. Neste contexto, a requerente comprovou que houve a transferência bancária em favor dos segurados (fls. 70, 104, 120, 164). No entanto, porque a responsabilidade da requerida é objetiva, imprescindível a demonstração do dano para sua configuração, o que já comprovado acima, bem como do nexo causal, porque responsabilidade objetiva não equivale a responsabilidade automática. E no caso dos autos não há prova do nexo causal, apenas relatos das fortes chuvas, e documentos produzidos unilateralmente pela autora, que indicam que a oscilação de energia elétrica (variação de tensão) ocasionou a queima de equipamentos. Outrossim, os orçamentos de empresas de assistência técnica opinam pela oscilação de tensão como causa dos danos. De opinião se trata, uma vez que os intitulados "laudos" apresentam meras afirmações, desprovidas de detalhes e explicações técnicas ou qualquer elemento que demonstrasse o estudo realizado e validasse a conclusão de que os equipamentos indicados sofreram danos irreparáveis decorrentes de sobrecarga ou oscilação da energia elétrica imputável à ré. Mas ainda que assim não fosse, não se demonstrou o nexo causal em razão da impossibilidade de realização da prova técnica, porque não preservados os aparelhos danificados. Ora, os relatórios de regulação de sinistro da requerente assim o descrevem. Desta feita, mesmo havendo a afirmação de que os danos provieram de descargas elétricas, sem a realização de perícia nos equipamentos não há como saber se houve de fato defeito na prestação de serviços da concessionária ré, ou se os danos foram causados diretamente por evento da natureza (força maior), que, nas relações de consumo, também exclui a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. De fato, a autora não deduziu o pedido de regresso em sede extrajudicial, como exige de seus segurados nos casos de regulação de sinistros, o que propiciaria melhor elucidação dos fatos pela concessionária, com eventual reconhecimento do direito postulado, e em Juízo não apresentou prova segura acerca do nexo causal dos danos nos aparelhos elétricos com os serviços prestados pela ré. Ainda que inaplicável a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a seguradora, ao pretender ajuizar ação de regresso, deveria ter oportunizado à concessionária o contraditório, com a permissão a que tivesse acesso aos equipamentos danificados e respectivas instalações. Vale observar que não se aplica a inversão do ônus da prova, em desfavor da concessionária, quanto à obrigação de a seguradora comprovar o dano no equipamento eletrônico do segurado, para o pretendido direito de regresso. Tampouco se pode presumir que a origem dos danos tenha ocorrido por conta de falha na prestação de serviços, a justificar a condenação da concessionária, já que é sabido que a queima de aparelhos pode derivar também de problemas na fiação interna do imóvel e de outros fatores que não sejam derivados da atuação da ré. E uma vez ausente a comprovação do nexo causal, é forçoso reconhecer que não vinga a pretensão de regresso, pois a autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sucumbente, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado, se o caso, o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nada sendo devido à título de custas, arquivem-se os autos, caso contrário intime-se a parte autora para pagar antes de arquivar. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP)

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Andre Luiz Da Silva Nascimento x Aparecido Sonsin e outros

ID: 261364559

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-29.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

APARECIDO SONSIN CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS COMINDUS-SISTEMAS DE GERACAO DE ENERGIA LTDA NEWTON RIBEIRO DE CAMPOS JUNIOR SUZANA HENRIQUES CHAMAN

Notificação

Advogados:

JISLANE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000611-29.2025.5.02.0502 : ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO : CIA DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000611-29.2025.5.02.0502 : ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO : CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccd03d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. MARCIA CAMPOS MEDINA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 07/08/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO

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Edgar Alves Ribeiro x Natzar Sistemas Eireli - Epp

ID: 257476895

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-62.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

NATZAR SISTEMAS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA MAIA

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SIRLENE DA PAZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000611-62.2025.5.02.0006 : EDGAR ALVES RIBEIRO : NATZAR SISTEMAS EIRELI - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000611-62.2025.5.02.0006 : EDGAR ALVES RIBEIRO : NATZAR SISTEMAS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1674596 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29/05/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR ALVES RIBEIRO

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Andre Ribeiro Cruz e outros x Alaides Gama Dos Santos e outros

ID: 329198407

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-40.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO CRUZ GABRIEL RIBEIRO CRUZ LUCAS RIBEIRO CRUZ LUCIMARA GALVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALAIDES GAMA DOS SANTOS ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MORAES BARTANHA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VANDERLEI DE LIMA

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LUCIANA COUTINHO DE SOUSA REGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) RECLAMADO: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8e12c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 16 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) dirigente(s) da pessoa jurídica executada, UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS. Todavia, há que se observar a Lei Civil, que trata as Associações e Sociedades Empresárias como fenômenos distintos. Enquanto nas Sociedades os sócios se organizam e se vinculam entre si, no plano obrigacional, por meio de um contrato societário com o objetivo de lucro (art. 981 do CC), nas Associações há a união de pessoas para a consecução de atividades sem fins lucrativos, sem qualquer tipo de obrigação recíproca entre os associados (art. 53 do CC). Essa distinção, focada no elemento pessoal, é fundamental para a análise da responsabilização derivada da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nos casos envolvendo Associações sem fins lucrativos, para o deferimento e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da pessoa jurídica executada há a necessidade de que sejam trazidos aos autos indícios de que tenha havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou provas de engenharia financeira para frustrar o pagamento da dívida, pois, à hipótese, incide o art. 50 do Código Civil. Sem que haja elementos que indiquem possível abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial não há como instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de análise quanto à responsabilização pessoal dos dirigentes associados. Nesse sentido: Agravo de Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade civil sem fins lucrativos. No caso em análise, destaco, conforme ressaltado pelo juízo de origem, que a parte executada é categorizada como uma associação civil sem fins lucrativos, nos termos do art. 53 do Código Civil, possuindo, assim, uma natureza jurídica claramente distinta daquelas das empresas sujeitas ao regime das sociedades empresárias. Diante desse contexto, é imperativo compreender que o descumprimento de obrigações trabalhistas ou a eventual insolvência decorrente de má gestão não acarreta automaticamente na atribuição de responsabilidade pessoal aos gestores da entidade. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002684-94.2012.5.02.0033; Data: 11-03-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SEUS DIRIGENTES. CABIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, e consequente responsabilidade pessoal de seus dirigentes, está condicionada à comprovação, de forma inequívoca, de que houve abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Inteligência dos artigos 50 do Código Civil, e 28 do CDC (Lei 8.078/90). No caso, tais fatos não foram comprovados nos autos. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1002433-12.2015.5.02.0241; Data: 08-02-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PAULO JOSE RIBEIRO MOTA) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, inexiste no caso das entidades sem fins lucrativos o alicerce que sustenta a culpa presumida dos sócios, quando esses ficam com os lucros e patrimônio enquanto as empresas arcam com os prejuízos advindos de credores e trabalhadores. A desconsideração da personalidade jurídica de entidades beneficentes avoca os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, sendo necessário demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A alegação genérica de que a má administração e o abuso da personalidade jurídica da executada é inequívoca diante da insuficiência de bens para pagamento dos débitos trabalhistas é inábil para fazer incidir a responsabilidade da execução sobre os dirigentes da instituição. Agravo de petição a que se dá provimento para julgar improcedente o incidente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-12.2016.5.02.0251; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA E CONSELHO FISCAL. Nas entidades sem fins lucrativos, não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre os membros da administração, diretoria e conselho fiscal, pelo que não há incremento ao patrimônio particular em virtude da transferência de recursos da pessoa jurídica, o que, em regra, obsta o direcionamento da execução contra eles de forma imediata, salvo se comprovada a prática de atos com o intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros ou de confusão patrimonial (art. 50, caput e parágrafos, do CC). Caso em que não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza). Desse modo, em face, do disposto nos arts. 50, §§ 1º a 5º, 1.016 e 1.070 do CC (desconsideração pelo abuso da personalidade, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), não se revela possível a responsabilização dos administradores de Associação sem fins lucrativos jurídica lastreado somente na mera inadimplência da devedora principal. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001668-09.2021.5.02.0604; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Ante a ausência de elementos que indiquem possível desvirtuamento da Associação, reconsidero a decisão sob id 05b4696 e indefiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), no que se refere à reclamada UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS, CNPJ: 07.754.455/0001-41. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RIBEIRO CRUZ - ANDRE RIBEIRO CRUZ - LUCIMARA GALVAO RIBEIRO - GABRIEL RIBEIRO CRUZ

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Andre Ribeiro Cruz e outros x Alaides Gama Dos Santos e outros

ID: 329198421

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-40.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE RIBEIRO CRUZ GABRIEL RIBEIRO CRUZ LUCAS RIBEIRO CRUZ LUCIMARA GALVAO RIBEIRO

Polo Passivo:

ALAIDES GAMA DOS SANTOS ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. JACQUES LUCIO DE MOREIRA E NUNES PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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RODRIGO DE MORAES BARTANHA

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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VANDERLEI DE LIMA

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LUCIANA COUTINHO DE SOUSA REGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000611-40.2021.5.02.0382 RECLAMANTE: LUCIMARA GALVAO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) RECLAMADO: COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8e12c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 16 de julho de 2025. ARIANE SOLER MARQUES SBRIGHI Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) dirigente(s) da pessoa jurídica executada, UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS. Todavia, há que se observar a Lei Civil, que trata as Associações e Sociedades Empresárias como fenômenos distintos. Enquanto nas Sociedades os sócios se organizam e se vinculam entre si, no plano obrigacional, por meio de um contrato societário com o objetivo de lucro (art. 981 do CC), nas Associações há a união de pessoas para a consecução de atividades sem fins lucrativos, sem qualquer tipo de obrigação recíproca entre os associados (art. 53 do CC). Essa distinção, focada no elemento pessoal, é fundamental para a análise da responsabilização derivada da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nos casos envolvendo Associações sem fins lucrativos, para o deferimento e processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da pessoa jurídica executada há a necessidade de que sejam trazidos aos autos indícios de que tenha havido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou provas de engenharia financeira para frustrar o pagamento da dívida, pois, à hipótese, incide o art. 50 do Código Civil. Sem que haja elementos que indiquem possível abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial não há como instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de análise quanto à responsabilização pessoal dos dirigentes associados. Nesse sentido: Agravo de Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade civil sem fins lucrativos. No caso em análise, destaco, conforme ressaltado pelo juízo de origem, que a parte executada é categorizada como uma associação civil sem fins lucrativos, nos termos do art. 53 do Código Civil, possuindo, assim, uma natureza jurídica claramente distinta daquelas das empresas sujeitas ao regime das sociedades empresárias. Diante desse contexto, é imperativo compreender que o descumprimento de obrigações trabalhistas ou a eventual insolvência decorrente de má gestão não acarreta automaticamente na atribuição de responsabilidade pessoal aos gestores da entidade. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002684-94.2012.5.02.0033; Data: 11-03-2024; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SEUS DIRIGENTES. CABIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, e consequente responsabilidade pessoal de seus dirigentes, está condicionada à comprovação, de forma inequívoca, de que houve abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Inteligência dos artigos 50 do Código Civil, e 28 do CDC (Lei 8.078/90). No caso, tais fatos não foram comprovados nos autos. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1002433-12.2015.5.02.0241; Data: 08-02-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 3 - 13ª Turma; Relator(a): PAULO JOSE RIBEIRO MOTA) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não obstante a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, inexiste no caso das entidades sem fins lucrativos o alicerce que sustenta a culpa presumida dos sócios, quando esses ficam com os lucros e patrimônio enquanto as empresas arcam com os prejuízos advindos de credores e trabalhadores. A desconsideração da personalidade jurídica de entidades beneficentes avoca os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, sendo necessário demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A alegação genérica de que a má administração e o abuso da personalidade jurídica da executada é inequívoca diante da insuficiência de bens para pagamento dos débitos trabalhistas é inábil para fazer incidir a responsabilidade da execução sobre os dirigentes da instituição. Agravo de petição a que se dá provimento para julgar improcedente o incidente. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000049-12.2016.5.02.0251; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA E CONSELHO FISCAL. Nas entidades sem fins lucrativos, não se verifica a distribuição de lucros ou de quaisquer vantagens entre os membros da administração, diretoria e conselho fiscal, pelo que não há incremento ao patrimônio particular em virtude da transferência de recursos da pessoa jurídica, o que, em regra, obsta o direcionamento da execução contra eles de forma imediata, salvo se comprovada a prática de atos com o intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros ou de confusão patrimonial (art. 50, caput e parágrafos, do CC). Caso em que não restou comprovado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza). Desse modo, em face, do disposto nos arts. 50, §§ 1º a 5º, 1.016 e 1.070 do CC (desconsideração pelo abuso da personalidade, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), não se revela possível a responsabilização dos administradores de Associação sem fins lucrativos jurídica lastreado somente na mera inadimplência da devedora principal. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001668-09.2021.5.02.0604; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Ante a ausência de elementos que indiquem possível desvirtuamento da Associação, reconsidero a decisão sob id 05b4696 e indefiro o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), no que se refere à reclamada UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS, CNPJ: 07.754.455/0001-41. Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000611-72.2023.8.26.0084

ID: 335309461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000611-72.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-72.2023.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - Ciência às partes da r. sentença de fls. 137/140, tendo em vista que não houve publicação, o que faço nesta oportunidade:… Processo 1000611-72.2023.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G. - Ciência às partes da r. sentença de fls. 137/140, tendo em vista que não houve publicação, o que faço nesta oportunidade: "Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio ajuizada por REGINA GUERINO em face de WALTER MAGUSTEIRO, ambos qualificados nos autos, aduzindo a requerente ser casada com o requerido desde 25 de março de 2020, e que o casal se encontra separado de fato, sem possibilidade de reconciliação; informou que da união nasceram dois filhos ainda menores, que se encontram sob guarda materna e que não foram adquiridos bens ou dívidas comuns. Ao fim, requereu a decretação do divórcio, a regulamentação da guarda dos filhos e as visitas paternas, além do arbitramento de alimentos aos filhos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário mínimo (fls. 01/17). Juntou documentos (fls. 18/31). Foram arbitrados alimentos aos filhos e atribuída sua guarda à autora, ambos de forma provisória (fls. 36/38). Citado (fl. 46), o réu deixou decorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação (fl. 47). Após a vinda de documentos a respeito da situação financeira do requerido, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fl. 134). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/10, não mais são necessários outros requisitos para a decretação do divórcio do casal, nem mesmo apuração de quem deu causa à ruptura da união, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. No caso dos autos, além da autora pretender a dissolução do vínculo, o réu não se opôs ao pedido. A guarda dos filhos ÍCARO e YASMIM há ser atribuída unilateralmente à genitora, que já a exerce de fato desde a separação do casal, estando as crianças bem adaptadas à rotina materna. Não há, ademais, nos autos, qualquer elemento que desaconselhe ou recomende solução diversa, sublinhando-se a não oposição do requerido ao pedido. Igualmente quanto às visitas paternas, com proposição para seu exercício aos finais de semana alternados, sem pernoite, aos sábados e domingos, das 9:00 horas da manhã e devolvendo às 18:00 horas do mesmo dia, e demais datas festivas como requerido na inicial. Por fim, tendo em vista os documentos de fls. 2/29 e 30/31, que comprovam o parentesco de ÍCARO e YASMIM com o requerido e, decorrendo o dever alimentar ex vi do art. 1.694 do Código Civil, é caso de fixação alimentar aos menores, cujas necessidades são presumidas e não precisam ser comprovadas, devido à total impossibilidade de prover sua própria subsistência. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. Há nos autos notícia de exercício de atividade remunerada (fl. 64), sem qualquer menção aos ganhos atuais do requerido; de todo modo, a contumácia faz presumir a anuência da parte à capacidade financeira pressuposta ao pedido inicial e ao pagamento da prestação almejada. Dessa forma, entendo de bom alvitre o arbitramento dos alimentos no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTS e PLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório¹, com piso mínimo de 1/2 salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, atividade informal, trabalho autônomo ou sem comprovação de rendimentos. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) decretar o divórcio do casal; b) atribuir à genitora a guarda definitiva dos filhas e regulamentar as visitas do genitor aos finais de semana alternados, sem pernoite, aos sábados e domingos, das 9h da manhã e devolvendo as 18h do mesmo dia, e demais datas festivas como requerido na inicial; c) arbitrar alimentos aos filhos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras (exceto se habituais), férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados), com piso mínimo de 1/2 salário mínimo mensal, quantia também arbitrada para situações de desemprego, trabalho autônomo, atividade informal ou rendimentos não comprovados. Arcará o réu com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ao Ministério Público. Transitada a presente em julgado, expeça-se mandado de averbação e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 12 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA. Juiz de Direito." ¹ EMENTA. Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência, com fixação dos alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego com vínculo (nunca inferior a 20% do salário mínimo) e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego, emprego informal ou vencimentos não comprovados. Inconformismo da autora. Parcial cabimento. Existência de outros três filhosdo alimentante, além da apelante. Salário comprovado nos autos, que demonstra que os percentuais pretendidos deixariam o alimentante à míngua, sem condições de prover o sustento dos demais filhos, bem como o seu próprio. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Base de cálculo. Proventos do alimentante que tiverem natureza eventual e indenizatória, diversa da puramente salarial, não devem ser compreendidos na base de cálculo da pensão alimentícia. Incidência sobre décimo-terceiro salário, férias e 1/3 constitucional de férias, excluídas as férias indenizadas e também as verbas rescisórias, dada a natureza indenizatória destas duas últimas. Excluídos contribuições previdenciárias, contribuições sindicais, FGTS, imposto de renda e multa por demissão injustificada. As participações nos lucros da empresa (PLR) devem ser excluídas da base de cálculo dos alimentos (art. 7º, inciso XI, da CF/88 e art. 3º, da Lei nº 10.101/2000). Horas extras e adicionais em geral integrarão a base de cálculo se houver habitualidade. Recurso parcialmente provido. TJSP; 8ª Câmara de Direito Privado; Apel. Civ. Nº 1002485-63.2021.8.26.0084; Rel. Des. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; j. 16.11.2021). - ADV: RODRIGO PINTO XAVIER (OAB 372430/SP)

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