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Processo nº 1000632-38.2025.8.26.0582

ID: 293730175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-38.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. J. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISSA ANTONIO SHECAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se… Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se e cadastre-se. GUARDA: Na inicial, requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a fixação da guarda provisória de forma unilateral em favor da genitora - ao que se manifestou favoravelmente o d. Representante do Ministério Público (fls. 21/23). Em que pesem os argumentos apresentados na exordial e a judiciosa manifestação ministerial, entendo incabível a definição da guarda em sede liminar, sem a manifestação do genitor. Reforço, de início, que a guarda - seja unilateral, seja compartilhada - não se confunde com a residência de moradia da(s) criança(s) e/ou adolescente(s), tampouco prejudica o direito e o regime de convivência do/a genitor/a com o(s)/a(s) filho(s)/a(s). Ademais, não se pode ignorar que a guarda compartilhada é, de acordo com a legislação, a modalidade preferencial no sistema brasileiro, de modo que a guarda unilateral, enquanto medida excepcional, somente será determinada quando evidenciada a inaptidão de um dos genitores para o exercício do poder familiar, ou quando for expressamente declarado o desinteresse no exercício da guarda - o que, até o presente momento, não se tem neste feito. Assim, considerando a necessidade de salvaguardar o melhor interesse do(s)/a(s) filho(s)/a(s), deve-se ter prudência na concessão de medidas liminares relacionadas à guarda, especialmente quando não há nenhum indicativo de que um dos genitores não esteja apto ao exercício de tal mister. Ademais, é certo que, enquanto detentores do poder familiar, ambos os integrantes do par parental exercem a guarda natural do(s)/a(s) filho(s)/a(s). Dessa forma, deixo de fixar, em sede de tutela provisória, a guarda em favor de um dos genitores - sem prejuízo de nova deliberação, após a apresentação de contestação pelo requerido. ALIMENTOS: Quanto ao pedido de alimentos, promova a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321 do CPC), para corrigir o polo ativo da demanda, incluindo-se os infantes, que deverão ser representadas pela genitora. Diante da determinação acima, deixo, por ora, de apreciar o pedido de fixação de alimentos provisórios. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, designo audiência virtual de tentativa de conciliação, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 03 DE JULHO DE 2025, 11:15 HORAS. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ISSA ANTONIO SHECAIRA (OAB 83071/SP)

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Processo nº 1000632-89.2025.8.26.0080

ID: 294302004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000632-89.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. I. DA S. A. M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-89.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.A. - J.I.S.A. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000632-89.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.A. - J.I.S.A. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311639429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUAN SOUZA BASTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311638007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUAN SOUZA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311656604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

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AUAN SOUZA BASTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311629781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

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AUAN SOUZA BASTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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A. C. Da M. O. e outros x F. W. D.

ID: 311646598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000632-96.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA M. O. A. DE O. V. DE O.

Polo Passivo:

F. W. D.

Intimação

Advogados:

FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS

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AUAN SOUZA BASTOS

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

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Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investig… Processo 1000632-96.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.M.O. - - V.O. - - A.O. - F.W.D. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos convertida em investigação de paternidade cumulada com alimentos, inicialmente proposta por A. C. da M. O., e, agora, movida por V. de O. e A. de O., representadas, contra F. W. D., objetivando o reconhecimento da paternidade e o pagamento de pensão alimentícia. A requerente alegou que manteve relacionamento amoroso com o requerido por aproximadamente quatro meses, resultando na gravidez gemelar. Sustentou que o requerido inicialmente demonstrou satisfação com a notícia da gravidez, mas posteriormente deixou de prestar assistência, negando-se a assumir os gastos gestacionais e preparatórios para a chegada das filhas. Posto isso, requereu a condenação do réu na obrigação alimentar. Fixados os alimentos provisórios no importe de salário mínimo (fls. 60/63). Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 80). Em contestação apresentada a fls. 91/97, o requerido pleiteou a redução do valor dos alimentos provisórios fixados, alegando limitações financeiras em razão de já pagar alimentos para outro filho. Houve a conversão em ação de alimentos e investigação de paternidade em razão da notícia do nascimento das crianças V. de O. e A. de O., que passaram a integrar o polo ativo, diante da inexistência de reconhecimento voluntário pelo requerido (fls. 221/230 e 257). Foi realizado exame de DNA com material obtido pelos avós paternos, considerando que o requerido encontra-se detido em estabelecimento prisional no exterior, segundo alega (fls. 262/263). O laudo pericial foi juntado a fls. 311/319, concluindo pela probabilidade de paternidade de 99,9999999%. As partes manifestaram-se sobre o laudo (fls. 323/324, 325). O Ministério Público ofertou parecer (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, no que se refere ao reconhecimento da paternidade, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, uma vez que não há a necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. A paternidade das menores V. de O. e A. de O. restou inequivocamente comprovada através do laudo pericial de DNA realizado pelo IMESC (fls. 311/319), que concluiu pela probabilidade de paternidade de 99,9999999% em relação ao requerido F. W. D. O exame genético foi realizado com material dos avós paternos F. D. e R. C. D., tendo em vista o impedimento alegado pelo requerido. A metodologia empregada seguiu os mais rigorosos padrões científicos internacionais, utilizando-se múltiplos marcadores genéticos que asseguram a confiabilidade absoluta do resultado. A investigação de paternidade encontra fundamento constitucional no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre filhos, proibindo designações discriminatórias relativas à filiação. O direito ao reconhecimento da filiação constitui direito fundamental da personalidade, imprescritível e indisponível. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.596 e seguintes, regulamenta a filiação, estabelecendo que a prova da filiação far-se-á pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil, podendo suprir-se por qualquer modo admissível em direito. A prova pericial genética, quando apresenta resultado de probabilidade superior a 99,9%, é considerada pela doutrina e jurisprudência como praticamente conclusiva para o estabelecimento do vínculo biológico de parentesco. Conforme leciona o jurista Silvio Rodrigues, "o exame de DNA, quando apresenta resultado positivo com índice de probabilidade superior a 99%, constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, sendo suficiente para o reconhecimento judicial da paternidade". No presente caso, o resultado obtido através da análise dos polimorfismos do DNA não deixa margem para dúvidas quanto ao vínculo de filiação entre o requerido e as crianças autoras, uma vez que a probabilidade de paternidade alcançou praticamente a certeza absoluta. Ademais, o requerido não contestou especificamente a paternidade em sua resposta, tampouco em sua manifestação ao laudo pericial, o que corrobora para o reconhecimento do vínculo paterno-filial. Relativamente aos alimentos, verifico que a tutela provisória anteriormente deferida deve ser mantida até que se proceda à instrução específica sobre a capacidade econômica atual do requerido e as necessidades das crianças, considerando-se o binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. É certo que as autoras, por sua condição de incapacidade decorrente da idade, presumem-se necessitadas do auxílio paterno para sua subsistência, educação e desenvolvimento integral. Ante o exposto, com base no artigo 356 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade para DECLARAR que F. W. D. é pai biológico das crianças V. de O. e A. de O. Em consequência, DETERMINO a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação à margem do registro de nascimento das requerentes, acrescendo o nome do pai F. W. D., os nomes dos avós paternos F. D. e R. C. D., bem como acrescentando p sobrenome paterno "DUARTE" aos nomes das autoras, que passarão a se chamar V. de O. D. e A. de O. D. MANTENHO a tutela provisória de alimentos anteriormente deferida, no valor de meio salário-mínimo mensal, até ulterior decisão sobre o quantum definitivo. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir em relação à questão alimentar, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o transcurso do prazo acima assinalado, abra-se vista ao Ministério Público e, então, tornem conclusos os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (OAB 285381/SP), FERNANDA COLOMBA JARDIM BASTOS (OAB 333406/SP), AUAN SOUZA BASTOS (OAB 345713/SP)

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Processo nº 1000632-38.2025.8.26.0582

ID: 314367410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-38.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. J. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISSA ANTONIO SHECAIRA

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Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. 1- Acolho o pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora. Determino à zelosa Serventia que pr… Processo 1000632-38.2025.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.J.F.A. - Vistos. 1- Acolho o pedido de emenda à inicial formulado pela parte autora. Determino à zelosa Serventia que proceda ao cadastramento dos infantes no polo ativo da presente demanda. 2- Presumindo-se a boa-fé da parte autora e levando em conta os interesses que estão em jogo, bem como a tentativa de impedir o dano em razão da demora na prestação da assistência material aos filhos, fixo desde jáalimentosprovisóriosa serem suportados pelo genitor, no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício comprovado, 30% dos rendimento líquidos do requerido. O pagamento deverá ser realizado mediante depósito em conta poupança a ser aberta (servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento). Via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO de requisição de abertura de conta, devendo a parte providenciar a impressão (via E-SAJ) e comparecer ao Banco do Brasil, munida de documentos pessoais, para que a conta seja aberta. Obtidos os dados bancários, deverá a parte providenciar a respectiva informação junto ao processo. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior a citação. 3- Sem prejuízo, em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, determino a redesignação de audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada em formato misto, através da plataforma Microsoft Teams, em data e horário a serem designados, via ato ordinatório, pelo CEJUSC. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) para que seja remetido o convite para ingresso na audiência. Devem ser juntados os e-mails das próprias partes e de seus respectivos advogados, se houver. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 4- Realizada a designação da data e horário da audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré por MANDADO. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, fica autorizada a expedição de mais de um mandado concomitantemente. Ademais, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos casos autorizados por lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência comprovar a identidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente servirá como MANDADO. Se a tentativa de localizar a parte ré no endereço fornecido não tiver sucesso, e após a parte autora comprovar documentalmente que tentou encontrá-la por conta própria sem êxito, autorizo a busca de endereço através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD e SIEL. Para tanto, providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das respectivas custas. Com os resultados, manifeste-se o exequente/requerente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após manifestação, cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO, no endereço indicado pela parte autora, a partir do resultado das pesquisas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail da parte requerida, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente ao prédio do CEJUSC para participação na audiência. Intime-se. - ADV: ISSA ANTONIO SHECAIRA (OAB 83071/SP)

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Lizandra Nunes x Sendas Distribuidora S/A

ID: 262657362

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-80.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LIZANDRA NUNES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

BRUNA DE SOUSA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-80.2025.5.02.0089 : LIZANDRA NUNES : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000632-80.2025.5.02.0089 : LIZANDRA NUNES : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb9f8ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 22 de abril de 2025. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES DESPACHO Vistos. Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 30/07/2025 09:30 horas com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Para a realização da audiência virtual, com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará nos autos intimação, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:_______________________________________________________________CPF___________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIZANDRA NUNES

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Maycoln Jonathan Rodrigues Rocha x Ffa Infraestrutura E Servicos Ltda e outros

ID: 260154075

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000632-90.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAYCOLN JONATHAN RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA TIM S A

Notificação

Advogados:

GISELE BONECKER DOURADO BARBOSA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-90.2025.5.02.0603 : MAYCOLN JONATHAN RODRIGUES ROCHA : FFA INFRAESTRUTURA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000632-90.2025.5.02.0603 : MAYCOLN JONATHAN RODRIGUES ROCHA : FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cab564 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 04/08/2025 16:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88043804873?pwd=zFNlO8SWbbwDSdJcZKBb3pTSMkBnl4.1 ID da reunião: 880 4380 4873 Senha de acesso: 366541 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - FFA INFRAESTRUTURA E SERVICOS LTDA

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