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Gabriella Barkoczy e outros x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 305410429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179144-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA BARKOCZY THEO SANTOS BARKOCZY

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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PAULO ANTONIO MULLER

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DESPACHO Nº 2179144-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179144-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Theo Santos Barkoczy (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravante: Gabriella Barkoczy (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 285/290 dos autos de origem que, em ação de obrigação de fazer deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos: Analisando os documentos acostados à inicial demonstram a probabilidade do direito do autor, uma vez que ele é beneficiário do plano de saúde, conforme se depreende de fotografia de cartão de saúde (fl. 97) e necessita realizar tratamentos associados ao transtorno do espectro autista, consoante relatório médico (fls. 96 e 280/283). Nesse sentido e, em particular, quanto ao tratamento do transtorno do espectro autista, registre-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça na direção que a operadora de saúde tem a obrigação de prover tratamento multidisciplinar e adequado à situação do paciente: [...] (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Ademais, há indicação para realização de acompanhamento psicológico com a técnica ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, fisioterapia motora, fonoaudiologia, terapia de educação física, psicopedagogia, musicoterapia, terapia alimentar e psicomotricidade. Quanto aos tratamentos em específico, há precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecendo a sua pertinência, citando-se a título exemplificativo, o que segue com a ementa transcrita: PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura para as terapias de que necessita o autor, portador de 'transtorno do espectro autista'. Sentença de procedência. Recurso do autor restrito à manutenção do valor por si atribuído à causa, para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Apelação interposta sem integral preparo. Decisão que determinou a complementação do preparo, com base no conteúdo econômico do recurso do autor, com a concessão de prazo para complementação, pena de deserção. Complementação do preparo não providenciada. Deserção configurada. Apelo da ré contra a condenação ao custeio do tratamento prescrito ao autor. Recusa à utilização de técnicas diferenciadas de psicologia (método ABA), fonoaudiologia (método PECS), terapia ocupacional, fisioterapia, nutricionista e psiquiatria. Descabimento. Terapias expressamente prescritas pelo médico que acompanha o autor. Argumento de que os métodos terapêuticos não estão previstos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o paciente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Limitação do número de atendimentos inviável. Devida a condenação da requerida ao fornecimento das terapias recomendadas ao demandante. Dever da ré de reembolso integral das despesas do autor com terapias feitas fora da rede referenciada, à míngua de profissionais especializados em seus quadros. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré não provido. (TJSP, AC n.º 1028301-63.2019.8.26.0554, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/04/2021) Presente, portanto, a probabilidade de direito. Contudo, a princípio, aparentemente se mostra excessiva a carga horária de 25 horas semanais, considerando o grau 1 da enfermidade em questão, estipulando-se carga horária semanal de 20 horas. Nada obstante, registre-se que, por se tratar de aspecto que refoge ao escopo do plano de saúde, não há a obrigação de atendimentos a serem prestados em ambiente domiciliar e escolar, por se consubstanciar em custeio não previsto no contrato e que não diz respeito à operadora de saúde, conforme tem entendido a jurisprudência (TJSP, AC n.º 1057318-80.2021.8.26.0100, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 26/07/2022). O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano decorre da indicação médica, depreendendo-se que eventual demora na implantação do tratamento poderá ensejar piora da condição clínica do autor. De rigor, assim, a concessão parcial da tutela de urgência. Registre-se, entretanto, que a obrigação da requerida é de, em primeiro lugar, fornecer os atendimentos em sua rede referenciada; sendo que, apenas na hipótese em que ausente tal possibilidade, deverá a operadora reembolsar os valores eventualmente gastos pela parte a esse respeito. Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à ré que indique e autorize a realização dos atendimentos indicados ao autor, T. S. B. [...] representado pela genitora G. S. B. [...], em sua rede referenciada localizada em até 15 km da residência do autor, no prazo de até 15 dias (sob pena de multa diária) considerada a carga horária semanal de 20 horas, ou, se ausente, mediante reembolso dos dispêndios da parte autora, exceção feita ao atendimento domiciliar e em ambiente escolar, no prazo de até 15 dias a contar da intimação desta decisão, tudo nos moldes contratuais. Em caso de descumprimento, arcará a parte requerida com multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a 30 dias." (grifei) Insurge-se o demandante (fls. 1/27). Informa, inicialmente, ser beneficiário da gratuidade processual, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal. Destaca ser infante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e requer seja concedida prioridade na tramitação do presente recurso, nos termos dos artigos 9, inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e 1.048 do Código de Processo Civil. No mérito sustenta, em síntese, precisar, com urgência, dar início a todo o seu tratamento, exatamente como determinado por seu médico, com a inclusão de todas as terapias, sem qualquer diminuição de horas. Observa que qualquer pessoa com deficiência tem o direito à preservação de sua saúde de forma integral determinada por lei. Logo, aduz, devidamente caracterizada a probabilidade do direito alegado, ante a negativa de cobertura, pela operadora demandada, de terapias indispensáveis para a vida do agravante. O perigo da demora, argui, também está evidenciado, pois o transtorno que o acomete exige tratamento de início imediato, a ser realizado por equipe multidisciplinar, a fim de garantir o ideal desenvolvimento do paciente e impedir qualquer piora de seu estado clínico. A concessão da tutela jurisdicional somente por ocasião do julgamento do feito de origem implicará em menor eficácia do tratamento prescrito, assevera. Aludindo ao teor da Súmula 102 desta E. Corte de Justiça afirma ser descabida a redução da carga horária semanal e das terapias a serem cobertas. Afirmando que o valor do tratamento é deveras alto, postula seja determinado à agravada que custeie diretamente a terapêutica junto ao prestador de serviços, caso não disponha, em sua rede credenciada, de clínica apta para tanto. Pretende, ainda, seja afastada a cobrança da coparticipação no tocante ao tratamento multidisciplinar, na medida em que esta configura fator restritivo para a realização da terapêutica, inviabilizando-a. Requer, assim, a reforma da r. decisão agravada. Pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Defiro a prioridade na tramitação requerida. Anote-se. Na forma dos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano. Inobstante a argumentação deduzida pelo agravante, os elementos constantes nos autos não autorizam concluir, em cognição sumária, que a r. decisão agravada esteja equivocada ou que o agravante esteja na iminência de sofrer grave dano, de difícil ou impossível reparação, que inviabilize aguardar o julgamento deste recurso. A decisão foi bem fundamentada e os argumentos no recurso não convencem, por ora, de seu desacerto. Além disso, em cognição não exauriente, o entendimento adotado pelo d. Juízo de origem está em consonância com o posicionamento da C. 2ª Câmara de Direito Privado sobre o tema: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para liberação de tratamentos indicados em laudo médico para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista nível 3, microcefalia e deficiência intelectual. A operadora do plano de saúde sustenta ausência de requisitos para tutela de urgência e aponta irreversibilidade da medida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a necessidade de tratamento especializado para a criança e as limitações contratuais do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A criança necessita de tratamento especializado com equipe multidisciplinar, conforme normativa da ANS que amplia cobertura para transtornos globais do desenvolvimento. 4. A carga horária semanal do tratamento de psicologia comportamental especializada em análise do comportamento aplicada (ABA) prescrita é excessiva, devendo ser ajustada para 6 horas semanais conforme parecer técnico da operadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para restringir a cobertura do número de horas semanais do tratamento de psicologia comportamental ABA para 6 horas semanais. Tese de julgamento: 1. A cobertura de tratamentos para transtornos do espectro autista deve seguir a prescrição médica, respeitando limitações contratuais e normativas da ANS. 2. A carga horária de terapias deve ser ajustada para evitar excesso de estímulos prejudiciais ao paciente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. RN nº 539/2022 da ANS. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, EDROMS 18205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006 (TJSP; Agravo de Instrumento 2018913-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025 - grifei) Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Pedido de tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a cobrir tratamento de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, incluindo terapias multidisciplinares prescritas por médico assistente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde custear o tratamento prescrito, considerando a legislação vigente e a cobertura contratual. III. Razões de Decidir 3. A ANS ampliou a cobertura assistencial para transtornos globais do desenvolvimento, tornando obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo médico assistente para TEA. 4. A cobertura deve ser fornecida em rede credenciada, exceto se inexistente, quando o custeio em rede particular é devido. Acompanhante terapêutico em domicílio e escola, e treinamento parental, não estão cobertos pelo contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de terapias para TEA é obrigatória conforme prescrição médica, exceto para serviços não abrangidos pelo contrato. 2. O tratamento deve ocorrer em rede credenciada, salvo inexistência de prestadores aptos. Legislação Citada: Lei nº 14.454/2022. Resolução Normativa ANS nº 539/2022. Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2252526-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1000702-84.2022.8.26.0477, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05.07.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368165-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025 - grifei) CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Código de Defesa do Consumir Aplicação Autor, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, TEA (CID 10 F84.0) Expressa indicação médica de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global MIG, 2 a 5 vezes por semana, carga horária diária iguala 3 ou 4 horas, totalizando 40 80 horas mensais, de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Psicopedagogia, Educador Físico e Psicologia Negativa de autorização Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta Inteligência da Súmula nº102, deste Tribunal Presença dos requisitos do art.300, do CPC Insurgência Acolhimento parcial Autorização do acompanhamento pelo método convencional Exclusão, todavia, das sessões com educador físico e psicopedagogo, por fugir ao escopo do contrato e, ainda, redução da carga horária para 10 horas semanais, diante da necessidade de avaliação, durante a instrução com o objetivo de tornar o tratamento direcionado e individualizado ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196625-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024 - grifei) PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR TERAPIAS POR ATENDER - REDE CREDENCIADA A UTILIZAR - CARGA HORÁRIA PRETENDIDA INCOMPATIVEL COM A SITUAÇÃO DE ENFERMIÇO DA CRIANÇA - 20 HORAS SEMANAIS POR CONCEDER - NUTRICIONISTA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO AFASTADOS DO ATENDIMENTO - MULTA DIÁRIA REDIMENSIONADA DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA AGRAVO EM PARTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244180-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024 - grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pleito liminar almejado. Processe-se o agravo. Providencie o agravante a comunicação desta decisão à primeira instância em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento desta determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Previno às partes que embargos de declaração ou agravo interno, eventualmente interpostos contra esta decisão, se forem declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, §4º, e 1.026, §2º, ambos do CPC. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001720-11.2024.8.11.0018

ID: 262925428

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA SOARES

Sentença

Advogados:

MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO RUBENS BETARELLO SETOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001720-11.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip Requerido: Diego Silva Soares Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip em face de Diego Silva Soares, em que alega ter firmado contrato de crédito pré-aprovado com o Requerido em 27/10/2022, no valor de R$ 10.768,67, a ser pago em 24 parcelas mensais. Sustenta que, não obstante a contratação e a utilização dos valores, houve o inadimplemento, restando o saldo devedor no montante de R$ 8.337,37, conforme memorial de cálculo e documentos que junta com a inicial. Decisão de Id. 170124091 recebeu a inicial e determinou a citação do Requerido. Citado, o Requerido opôs Embargos Monitórios (Id. 173612083). Em preliminar, pugna pelo reconhecimento da inépcia da inicial por falta de demonstração da evolução da dívida. No mérito, se insurge quanto aos juros e correção monetária incidentes; alega a necessidade de revisão das cláusulas contratuais quanto à capitalização dos juros; a descaracterização da mora e o excesso de cobrança. Requer pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora. Réplica consta do Id. 176940757. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. Alega o Embargante que a inicial é inepta, vez que não acompanhada dos documentos essenciais, notadamente a comprovação da evolução do débito. Sem razão. Nos autos consta o comprovante de empréstimo com autenticação eletrônica (Id. 161724225) a indicar a descrição do valor contratado, o saldo devedor e os encargos incidentes, assim como extrato da conta corrente (Id. 161724226) e da dívida (Id. 161724229), o que atende ao disposto no art. 700 do CPC, sendo suficiente para instruir a presente ação monitória. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Do mérito. Quanto à análise meritória, registro que feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das que constam dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Na espécie, a relação entre as partes é de consumo. Pois bem. A Ação Monitória exige prova escritas em eficácia de título executivo que demonstre ter o interessado (credor) direito de exigir do devedor o pagamento de quantia, a entrega de coisa ou o adimplemento de uma obrigação (art. 700 do CPC). A Autora, através da presente Ação busca a constituição de título judicial a fim de receber pelos valores que alega devido. As provas escritas que instrui a presente demanda (Ids. 161724225, 161724226, 161724229) evidenciam o interesse da Autora em exigir o pagamento da dívida. Dessarte, a relação jurídica entre as partes resta comprovada, assim como a contratação do crédito pré-aprovado, a utilização do limite pelo Requerido e a inadimplência. Conquanto a insurgência do Embargante quanto aos juros e correção, ele não nega a existência do contrato, não comprova a existência de pagamento e, tampouco, a ocorrência de um fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto aos valores e encargos incidentes, observo a pactuação de juros remuneratórios de 3,70% a.m. e 54,65% a.a, em 24 parcelas de R$ 700,46, com início de vencimento em 12/12/2022 e término em 11/11/2024. Assim reconhecido, passo à análise da legalidade dos encargos acessórios incidentes no contrato e, por conseguinte, eventual existência de excesso de valores cobrados a serem restituídos. A revisão de cláusulas que contém taxas de juros abusivas é plenamente possível, desde que exista provas de sua ocorrência. Não é o caso. A Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "As disposições do Decreto-Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Por conseguinte, as instituições de crédito que integram o sistema financeiro nacional, como é o caso da Autora, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros e encargos de que tratam o Decreto n. 22.626/33 e às normas que o modificaram. O Código Civil estabelece as taxas de juros a serem aplicadas para as hipóteses, dentre outras, de silêncio do contrato, o que não é o caso dos autos. Em soma, o dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros (parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal) não mais compõe o ordenamento jurídico, por força da Emenda Constitucional n.º 40 de 2003, razão pela qual não pode ser legitimamente invocada a escorar a pretensão da Embargante. Quanto a taxa de juros efetivamente aplicada, resta provado que o tomador tomou conhecimento dos encargos incidentes e, portanto, ficou a seu critério aceitá-la ou não. No ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de prova da abusividade. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei) Outrossim, nos termos da Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Do mesmo modo, o Tribunal da Cidadania já decidiu pela possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004). Em complemento, a redação da Súmula n.º 541, in verbis: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (destaquei) Para o E. Tribunal de Justiça desta Estado, o entendimento de que: E M E N T A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CRÉDITO AUTOMÁTICO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão de tal encargo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000702-61.2023.8.11.0091, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei) De seu turno, por parte do Embargante, nenhuma prova, elemento ou indícios que possa indicar um desajuste (taxas acima da média de mercado) fora feito. Não obstante, ainda que se considere a taxa acima da média de mercado, tem-se que os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central - para cada segmento de crédito – é um referencial útil para o controle da abusividade, mas não um limite absoluto. Cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) No caso, reconheço que os juros foram prefixados com taxa dentro da realidade macroeconômica vigente para o tipo de operação contratada, não havendo qualquer ilicitude ou abuso que mereça intervenção deste juízo. No caso, reitero, o Embargante tinha conhecimento dos encargos que iriam incidir sobre o valor do empréstimo e, dessa foram, total arbítrio quanto à aceitação dos termos. À vista disso, considero que foram livremente pactuados. Dessa forma, não há que se falar em descaracterização da mora, vez que os encargos cobrados no período de normalidade contratual não representam abusividade. Outrossim, reconheço não ter havia impugnação concreta e específica dos valores apresentados, ônus que incumbia ao Embargante. Cito: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - ONUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Há legitimidade passiva da requerida na ação monitória, vez que figura seu nome no comprovante de transferência bancária e consubstancia dor do débito perquirido. II - As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001910-35.2018.8.11 .0039, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) (destaquei) Portanto, imperiosa a constituição do título executivo judicial na forma do art. 700, do CPC. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados no caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente a Ação Monitória e rejeito os Embargos Monitórios opostos por Diego Silva Soares, determinando o prosseguimento da ação, nos termos do § 8º do art. 702 do CPC, tornando exigível o débito no montante de R$ R$ 8.337,37 (oito mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) desde a data do vencimento da dívida. Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Condeno o Embargante/Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Por outro lado, apresentado requerimento de cumprimento de sentença, considerando que ocorrera mera conversão do mandado inicial em título executivo judicial, consigno, desde já, que não é necessário o recolhimento de novas custas processuais para início da fase executiva, conforme determina o art. 701, §2º, do CPC, sendo caso de aplicação imediata das disposições previstas no Título II, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Estado De Sao Paulo e outros x Paulo Guilherme Dos Santos Lopes

ID: 333813209

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-36.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FLAVIO FERREIRA DE MELLO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES PJe TRT/SP nº 1000702-36.2024.5.02.0444 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (2) ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO(S): PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 574/589, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as rés. A 1ª reclamada (fls. 594/606) recorre em relação ao adicional de periculosidade, honorários periciais, danos morais e obrigação de fazer. A 2ª reclamada (fls. 623/639) requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, adicional de periculosidade, danos morais, honorários periciais e advocatícios e correção monetária. Preparo devidamente recolhido pela 1ª ré às fls. 607/610. Contrarrazões do reclamante às fls. 643/651. O Ministério Público do Trabalho, devidamente intimado, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos dos reclamados. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As matérias comuns às reclamações serão julgadas conjuntamente. 2 - DAS MATÉRIAS EM COMUM 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER As reclamadas requerem a reforma da sentença quanto à condenação ao adicional de periculosidade. Alegam que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade, não podendo acumular adicionais. Sustenta que na empresa havia o cargo específico de eletricista que lidavam com equipamentos energizados de alta e baixa tensão. A 1ª ré ainda requer a redução dos honorários periciais bem como, caso mantida a sentença, que a intimação da obrigação de fazer se dê de acordo com a Súmula 410, do C. STJ. Com razão em parte apenas a 1ª ré. Da análise do processado verifica-se que o autor trabalhou para a reclamada, no período de 01/12/2018 a 19/08/2022, no cargo de Mecânico de Refrigeração. Do laudo pericial de fls. 534/551, elaborado de acordo com a legislação e por profissional de confiança do Juízo, cuja vistoria no local de trabalho do autor foi realizada na companhia do reclamante e dos representantes da reclamada, constata-se que as atividades habituais do autor consistiam em: "Trabalhou durante todo período não prescrito em serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no Hospital Guilherme Álvaro, localizado na Rua Oswaldo Cruz nº 197, Bairro Boqueirão, Município de Santos; Tinha com base a sala da manutenção, porém realizava serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos e equipamentos de ar-condicionado do hospital, que segundo informações são mais de 900 (novecentos) equipamentos; Verificava defeitos nos equipamentos, tanto aparelhos de janela, split, chiller (refrigeração de água) e fancoil, de acordo com as ordens de serviço; Utilizava alicate amperímetro e multímetro para verificar a corrente elétrica; Auxiliava os eletricistas nos serviços de manutenção elétrica como verificação de defeito, substituição de fiação, fusíveis e outras peças necessárias; Realizava bloqueio e desbloqueio elétrico quando necessário; Efetuava a retirada e instalação de aparelhos; Executava serviços de limpeza, troca de filtros e outras atividades preventivas necessárias; Demais serviços necessários." Como se observa, diversamente do aventado no apelo, a exposição à eletricidade não era eventual, pois o processo consistente em realizar manutenções elétricas, assim como utilizar amperímetro e multímetro para verificar corrente elétrica, substituição de fiação, fusível e outras peças e bloqueio e desbloqueio elétrico faziam parte das atividades cotidianas do demandante. Além disso, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo demandante foram periculosas. Transcrevo: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que as atividades exercidas pelo Reclamante, durante todo período não prescrito, na qualidade de Mecânico de Refrigeração, ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERIGOSAS, com base nas determinações contidas no anexo 04 da Norma Regulamentadora nº 16, Portaria 3.214/78, devido ter realizado atividades com risco de energia elétrica." Com relação aos EPIs fornecidos pela 1ª ré (fls. 387/391), o perito esclareceu (fls. 566) que não foram comprovadas medidas de segurança necessárias capazes de neutralizar o agente periculoso (energia elétrica). Em complementação ao esclarecimento do perito, pontuo que é evidente que o fornecimento de EPIs traz mais segurança ao trabalhador, porém, não elimina ou neutraliza o agente periculoso. Nesse sentido, pacifico o entendimento do TST sobre o assunto: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 - A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que, segundo a prova pericial, restou claro que não existem EPI's que neutralizem o risco à integridade do trabalhador exposto à eletricidade. 1 .2 - Além do mais, consoante alegado pela própria reclamada, não há, de fato, uma controvérsia propriamente instaurada sobre o fornecimento de EPIs - na medida em que a causa de pedir alegada na inicial diz respeito ao fato de que os itens de proteção individual ou coletivos fornecidos não fossem aptos a neutralizar o risco da atividade, sendo equivocada, todavia, a informação de sua eficácia no âmbito dos PPPs. A resolução da lide perpassa, assim, exatamente em dizer se a atenuação do risco ou a minoração das consequências de um possível acidente seja ou não suficiente para se registrar como eficazes os equipamentos de proteção individual, o que foi devidamente feito pela Corte a quo. 1.3 - Quanto às alegações concernentes à prova de prejuízo concreto na concessão de aposentadoria especial a algum trabalhador substituído, não foram objeto dos embargos declaratórios, esbarrando no óbice das Súmulas 184 e 297, II, do TST . 1.4 - Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita, sobretudo porque não houve omissão em relação a aspecto fático capaz, em tese, de infirmar a conclusão a ser adotada pelo julgador ( CPC, art. 489, § 1.º, IV) . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RETIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. REGISTRO DE EFICÁCIA DOS EPIs PELA MERA ATENUAÇÃO DO RISCO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional, na análise das provas dos autos, inclusive perícia judicial, assentou que os trabalhadores estavam expostos a agentes potencialmente danosos a sua integridade física durante o contrato de trabalho, e que não existem EPIs que neutralizem o risco decorrente da eletricidade . A par da conclusão técnica, não há uma controvérsia propriamente dita sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e tampouco sobre a incapacidade destes de neutralizarem completamente o risco oriundo do sistema elétrico de potência, em tensão superior a 250 volts. A própria reclamada põe em evidência esse fato, em diversos momentos de sua peça recursal. A questão central, portanto, reside em saber se a atenuação dos riscos potenciais ou a minimização das consequências de um eventual acidente, por meio do fornecimento de EPIs, é suficiente para o registro positivo de sua eficácia no campo 15.7 do PPP, a saber, "EPI Eficaz (S/N)" . 2.2 - Em que pesem as razões recursais, as instruções normativas do INSS, ao falarem da eficácia dos EPIs enquanto atenuantes do risco, devem ser lidas à luz do art. 58, § 2.º, da Lei 8 .213/91, ou seja, a minimização do risco será suficiente para o fim de preenchimento positivo do PPP somente quando houver limites toleráveis de segurança do agente agressivo, o que não é o caso dos empregados em contato com eletricidade, ao menos acima de 250 Volts, conforme atestado pela prova pericial. Reforça essa conclusão o disposto no art. 287 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com idênticas redações nas normas anteriores), que evidencia que a exposição ao agente pode se dar segundo critérios quantitativos, ocasião em que será possível admitir a existência de limites de tolerância; ou segundo critérios qualitativos, em cujos casos a simples exposição ao agente é suficiente para caracterizar a condição especial. 2 .3 - Dessa forma, será relevante a atenuação do risco, para fins de registro no item 15.7 - ora debatido nos autos - apenas quando o agente puder ser mensurado de forma quantitativa, sendo possível, a depender de sua concentração, intensidade e tempo de exposição, que a norma do Ministério do Trabalho preveja um limite aceitável de segurança, a cujo patamar possam levar o fornecimento e uso ininterrupto de EPIs. Não sendo esse o caso dos autos, consoante admitido pela própria reclamada - que afirmou não haver equipamento de proteção individual apto a neutralizar por completo o risco à eletricidade (pág. 1303) - deve ser mantida a determinação de se retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em estrita observância ao art . 291 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com igual redação em congêneres anteriores). 2.4 - Tal compreensão, aliás, se coaduna com o princípio da precaução, que rege o direito ambiental - no qual se insere o meio-ambiente de trabalho (cf. art . 200, VIII, da Constituição Federal)- que inclui dentre os objetivos da política nacional do meio ambiente a divulgação de dados e informações ambientais (art. 4.º, V, da Lei 6.938/81), e também prevê como instrumento a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes (art . 9.º, XI, da Lei 6.938/81). Fica evidente a preocupação do legislador com a informação adequada sobre os riscos ambientais, o que é característica comum dentre os diplomas protetivos, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, que prevê ser direito do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" . Essa preocupação se estende no plano do Direito Internacional, citando-se como exemplo a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro em 1992, e o Acordo de Escazú, assinado pelo Brasil em 2018 - ainda não ratificado - por meio do qual os Estados se comprometeram a garantir que os cidadãos tenham acesso pleno e equitativo à informação ambiental. 2.5 - Ilesos os dispositivos legais apontados. A divergência jurisprudencial apontada não retrata a mesma realidade fática dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 296 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP . 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o fornecimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não enseja, in re ipsa , dano moral, a não ser mediante a comprovação de prejuízo concreto ao empregado. Nesse sentido, p.e., o RRAg-11003-07 .2019.5.18.0083, Rel . Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 16/8/2022; o RR-1000997-60.2016 .5.02.0054, 2.ª Turma, Rel . Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; e o RR-1001712-72.2016.5 .02.0064, 7.ª Turma, Rel. Min . Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/02/2020. 2 - No caso em análise, em que pese a conclusão do Tribunal Regional, não há de se falar em uma conduta dolosa, voltada deliberadamente para prejudicar os empregados, em relação a norma de proteção da saúde e segurança do trabalho. Não há como negar que o próprio modelo de formulário apresentado na Instrução Normativa do INSS fala que se deve considerar a existência ou não de atenuação do risco. Embora se tenha definido acima que essa eficácia, a teor dos arts . 287, 290 e 291 do RPS, pressuponha a existência de limites seguros de tolerância, o que não é o caso dos autos, o fato é que o modelo formulado pela autarquia dá margem a essa interpretação. Assim, em que pese se reconheça o descumprimento da legislação trabalhista, não é possível extrair da conduta tamanha repercussão na esfera extrapatrimonial da coletividade, a ensejar reparação por dano moral coletivo. O próprio ente sindical admite na petição inicial que a reclamada, apesar de consignar que os EPIs eram eficazes, assinalando a resposta S no item 15.7, fornecia laudo técnico ambiental - onde havia espaço para se fornecer uma informação técnica mais precisa - com o registro de que "o uso dessas proteções pode diminuir os efeitos em caso de contato, mas não neutralizam o risco inerente a este agente" (pág . 76). 3 - Importante ressalvar que eventuais danos concretamente sofridos por algum dos substituídos em relação à concessão de sua aposentadoria poderão ser reparados pela via individual própria. Todavia, não havendo registro no acórdão a quo de uma coletividade de empregados que tenha sido prejudicada na obtenção do benefício, não há falar em danos morais coletivos pelo mero registro incorreto no PPP sobre a eficácia dos EPIs, mormente quando acompanhado de informação mais detalhada no Laudo Técnico Ambiental. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada em relação à indenização por danos morais coletivos, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor quanto ao valor arbitrado . Agravo de instrumento prejudicado. (TST - RRAg: 00104943520165030007, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) No mais, inexiste no feito prova robusta capaz de afastar as conclusões exaradas pelo Sr. Perito. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, mantenho a r. decisão hostilizada, inclusive quanto aos honorários periciais, pois o valor (R$ 3.200,00) está em conformidade com o trabalho realizado e especialidade do perito. Da mesma forma com relação à retificação do PPP, haja vista que referido documento técnico é emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física e destina-se à comprovação junto à autarquia previdenciária para fins de viabilizar à concessão de aposentadoria (artigo 58 e §§ da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, restando reconhecido o labor em condições periculosas, devida a entrega do PPP, sendo possível a fixação de multa diária pelo juízo, visando dar efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme lhe faculta a legislação vigente (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Tendo em vista que o reclamante já recebe o adicional de insalubridade, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais, o reclamante, quando da liquidação de sentença, fará a opção por um deles, que será considerado para efeito de execução. Contudo, reformo a sentença apenas na questão da intimação da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser de 10 dias nos termos da Súmula 410, do C. STJ. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS Rebelam-se as rés contra a sentença que condenou as partes em danos morais pelas péssimas condições do refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma "in re ipsa", salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, entendo que o autor logrou êxito em comprovar as condições ruins do refeitório que usava, bem como sofreu assédio moral apenas por reclamar do ambiente insalubre, tendo em vista que a prova oral militou ao seu favor, desincumbindo-se de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/2015. O reclamante afirmou (fl. 514): "que o refeitório/marmitório era insalubre; que reconhece as fotografias constantes na petição inicial como local de refeitório; que no refeitório eram guardados equipamentos e caixas; que havia um local do hospital para guardar os matéria, mas não cabia no local específico; que a chefia determinava que o reclamante e equipe colocassem o material no refeitório; que já chegou a questionar a determinação, sendo que a empresa repassavam à gestão em São Paulo, mas não era resolvido; que já chegou a ser advertido por negar a realizar funções que o colocariam em risco; que todas as advertências foram por este motivo, uma vez que não havia o equipamento adequado na empresa; que as advertências vinham da filiam em SP; que as advertências eram verbais ou escritas, repassadas pelos funcionários Zela ou Ronaldo; que os outros empregados também foram advertidos pelos mesmos motivos". Em depoimento pessoal, o preposto reconheceu as fotos de 9/11, declarando que a orientação era para que não colocassem caixas debaixo da mesa do refeitório. Contudo, a foto claramente mostra o contrário. A primeira testemunha do autor corroborou a tese inicial ao informar que (fls. 515/516): "que almoçava no refeitório, que também englobava o vestiário; que exibidas as fotografias da petição inicial, esclarece que a foto da direita é o vestiário, com lâmpadas armazenadas em cima, pois não havia outro local para deixar, e a da esquerda era o refeitório, onde deixavam acumulados óleos e materiais para o trabalho; que a abertura da parede era por onde passava ordens de serviços., e no final da parede tinha um ar condicionado quebrado; que havia um local no administrativo onde guardava EPIs e ferramentas e materiais de insumos que o hospital fornecia; que os encarregados determinavam que essas coisas ficassem no local, pois não havia mais espaço; que o local onde as pessoas estão sentadas na fotografia da inicial mostra o início da mesa e ao final da foto, o vestiário; que a mesa da inicial é onde almoçavam e havia materiais e galões embaixo, pois não tinha espaço; que já chegou a ser advertido por se recusar a fazer atividade por falta de suporte/segurança; que o mesmo ocorreu com o reclamante, na presença do depoente; que quando havia óleo diesel no refeitório, sentiam o cheiro e também poderiam sentir cheiro de lixo e mofo; que poderia almoçar no local que quisesse e recebia um vale café de aproximadamente R$ 6,00; que todos os empregados almoçavam nesse local". A testemunha da ré, no mesmo sentido, informou que (fl.516): "que almoçava no refeitório do local; que o refeitório é uma sala com mesa e cadeira; que nas primeiras fotos da inicial (onde há as caixas) é o vestiário; que na sequência, onde os funcionários estão sentados, também é o vestiário; que na última fotografia é o refeitório; que as caixas e materiais existentes na fotografia decorriam do recebimento durante o final de semana e que seriam guardadas na segunda-feira; que havia um local especifico parta guardar as caixas; que o almoxarifado comportava as caixas e materiais a serem guardados; que os materiais sobressalentes para executar serviços algumas vezes eram deixados embaixo da mesa porque não tinham onde guardar; que o material era deixado pela supervisão; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido; que todos almoçavam no local, mas tinham opção de almoçar fora, como alguns almoçavam; que não havia odor no local;" Destarte, evidente, pelas partes destacadas, que era habitual a falta de espaço para guardar as caixas, sendo que estas eram postas no vestiário, que ficava junto da sala onde o reclamante almoçava, bem como debaixo da mesa. Como se vê, a prova oral foi uníssona nesse sentido, o que configura lesão moral à dignidade do autor. Dessa forma, correta a r. sentença na condenação da ré. Nego provimento. 3 - DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA EC 113/2021 A reclamada requer o afastamento da condenação subsidiária do ente público, invocando diversos julgados e teses do STF. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da emenda 113/2021 quanto à correção monetária e juros. Pretende o afastamento da condenação no pagamento de adicional de insalubridade e danos morais. Com parcial razão. O Estado tem culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato do reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que a ré não pagava adicional de periculosidade ao reclamante, bem como restou provado que as condições do ambiente para alimentação eram insalubres, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Ressalte-se que a 2ª ré apenas protocolou contestação sem a juntada de qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização do contrato e trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando". In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, como já explanado, não houve qualquer fiscalização do ente público em relação ao contrato do autor, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118 pela 2ª ré, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, mantenho a condenação, inclusive quanto ao adicional de periculosidade e danos morais, já que as parcelas objeto da condenação do município são todas abrangidas na responsabilidade subsidiária, principalmente, no caso, pela questão da revelia e confissão da 1ª ré. No que tange aos juros e correção monetária, a sentença determinou que fosse observado o entendimento do STF, no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que definiu que: "O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária pelos e juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual." Estabelecido, portanto, pela Corte Máxima que, exceto nos casos em que o índice aplicável foi definido em decisão transitada em julgado, deve-se adotar "até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a incidência da taxa SELIC (a partir do ajuizamento da ação - art 406 do Código Civil)." Então, para os novos processos, aqueles em curso e, ainda, naqueles em que título executivo judicial não se manifestou expressamente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (não sendo suficiente a remissão a dispositivos legais), incide o efeito vinculante e "erga omnes" da referida decisão do Supremo. Assim sendo, até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Observe-se, nesse sentido, o disposto no artigo 21 da Resolução nº 303/19 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 448/22: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Considerando que se trata de condenação subsidiária do ente público, aplico o entendimento contido na OJ n.382, da SDI-1 do C.TST. Reformo nesses termos. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso das rés e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que por ocasião da liquidação de sentença, deverá o autor optar por um dos adicionais; determinar que a intimação para obrigação de fazer deverá observar a Súmula 410, do STJ, com prazo de 10 dias para cumprimento e até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora; deve ainda ser observada a OJ 382 da SDI-1 do C.TST, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Estado De Sao Paulo e outros x Paulo Guilherme Dos Santos Lopes

ID: 333813226

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000702-36.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FLAVIO FERREIRA DE MELLO GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000702-36.2024.5.02.0444 RECORRENTE: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES PJe TRT/SP nº 1000702-36.2024.5.02.0444 - 4ª Turma (19) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): (1) GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA (2) ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO(S): PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 574/589, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as rés. A 1ª reclamada (fls. 594/606) recorre em relação ao adicional de periculosidade, honorários periciais, danos morais e obrigação de fazer. A 2ª reclamada (fls. 623/639) requer a reforma quanto à responsabilidade subsidiária, adicional de periculosidade, danos morais, honorários periciais e advocatícios e correção monetária. Preparo devidamente recolhido pela 1ª ré às fls. 607/610. Contrarrazões do reclamante às fls. 643/651. O Ministério Público do Trabalho, devidamente intimado, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos dos reclamados. É o relatório. Item de recurso V O T O 1 - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. As matérias comuns às reclamações serão julgadas conjuntamente. 2 - DAS MATÉRIAS EM COMUM 2.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/ HONORÁRIOS PERICIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER As reclamadas requerem a reforma da sentença quanto à condenação ao adicional de periculosidade. Alegam que o reclamante já recebia o adicional de insalubridade, não podendo acumular adicionais. Sustenta que na empresa havia o cargo específico de eletricista que lidavam com equipamentos energizados de alta e baixa tensão. A 1ª ré ainda requer a redução dos honorários periciais bem como, caso mantida a sentença, que a intimação da obrigação de fazer se dê de acordo com a Súmula 410, do C. STJ. Com razão em parte apenas a 1ª ré. Da análise do processado verifica-se que o autor trabalhou para a reclamada, no período de 01/12/2018 a 19/08/2022, no cargo de Mecânico de Refrigeração. Do laudo pericial de fls. 534/551, elaborado de acordo com a legislação e por profissional de confiança do Juízo, cuja vistoria no local de trabalho do autor foi realizada na companhia do reclamante e dos representantes da reclamada, constata-se que as atividades habituais do autor consistiam em: "Trabalhou durante todo período não prescrito em serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no Hospital Guilherme Álvaro, localizado na Rua Oswaldo Cruz nº 197, Bairro Boqueirão, Município de Santos; Tinha com base a sala da manutenção, porém realizava serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos e equipamentos de ar-condicionado do hospital, que segundo informações são mais de 900 (novecentos) equipamentos; Verificava defeitos nos equipamentos, tanto aparelhos de janela, split, chiller (refrigeração de água) e fancoil, de acordo com as ordens de serviço; Utilizava alicate amperímetro e multímetro para verificar a corrente elétrica; Auxiliava os eletricistas nos serviços de manutenção elétrica como verificação de defeito, substituição de fiação, fusíveis e outras peças necessárias; Realizava bloqueio e desbloqueio elétrico quando necessário; Efetuava a retirada e instalação de aparelhos; Executava serviços de limpeza, troca de filtros e outras atividades preventivas necessárias; Demais serviços necessários." Como se observa, diversamente do aventado no apelo, a exposição à eletricidade não era eventual, pois o processo consistente em realizar manutenções elétricas, assim como utilizar amperímetro e multímetro para verificar corrente elétrica, substituição de fiação, fusível e outras peças e bloqueio e desbloqueio elétrico faziam parte das atividades cotidianas do demandante. Além disso, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo demandante foram periculosas. Transcrevo: "Diante do exposto, conclui este Perito depois de completada as análises, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que as atividades exercidas pelo Reclamante, durante todo período não prescrito, na qualidade de Mecânico de Refrigeração, ESTÃO ENQUADRADAS COMO PERIGOSAS, com base nas determinações contidas no anexo 04 da Norma Regulamentadora nº 16, Portaria 3.214/78, devido ter realizado atividades com risco de energia elétrica." Com relação aos EPIs fornecidos pela 1ª ré (fls. 387/391), o perito esclareceu (fls. 566) que não foram comprovadas medidas de segurança necessárias capazes de neutralizar o agente periculoso (energia elétrica). Em complementação ao esclarecimento do perito, pontuo que é evidente que o fornecimento de EPIs traz mais segurança ao trabalhador, porém, não elimina ou neutraliza o agente periculoso. Nesse sentido, pacifico o entendimento do TST sobre o assunto: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 - A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou expressamente sobre a questão debatida, esclarecendo, em especial, que, segundo a prova pericial, restou claro que não existem EPI's que neutralizem o risco à integridade do trabalhador exposto à eletricidade. 1 .2 - Além do mais, consoante alegado pela própria reclamada, não há, de fato, uma controvérsia propriamente instaurada sobre o fornecimento de EPIs - na medida em que a causa de pedir alegada na inicial diz respeito ao fato de que os itens de proteção individual ou coletivos fornecidos não fossem aptos a neutralizar o risco da atividade, sendo equivocada, todavia, a informação de sua eficácia no âmbito dos PPPs. A resolução da lide perpassa, assim, exatamente em dizer se a atenuação do risco ou a minoração das consequências de um possível acidente seja ou não suficiente para se registrar como eficazes os equipamentos de proteção individual, o que foi devidamente feito pela Corte a quo. 1.3 - Quanto às alegações concernentes à prova de prejuízo concreto na concessão de aposentadoria especial a algum trabalhador substituído, não foram objeto dos embargos declaratórios, esbarrando no óbice das Súmulas 184 e 297, II, do TST . 1.4 - Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante, senão em sucumbência propriamente dita, sobretudo porque não houve omissão em relação a aspecto fático capaz, em tese, de infirmar a conclusão a ser adotada pelo julgador ( CPC, art. 489, § 1.º, IV) . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - RETIFICAÇÃO DOS FORMULÁRIOS PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. REGISTRO DE EFICÁCIA DOS EPIs PELA MERA ATENUAÇÃO DO RISCO . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2.1 - O Tribunal Regional, na análise das provas dos autos, inclusive perícia judicial, assentou que os trabalhadores estavam expostos a agentes potencialmente danosos a sua integridade física durante o contrato de trabalho, e que não existem EPIs que neutralizem o risco decorrente da eletricidade . A par da conclusão técnica, não há uma controvérsia propriamente dita sobre o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e tampouco sobre a incapacidade destes de neutralizarem completamente o risco oriundo do sistema elétrico de potência, em tensão superior a 250 volts. A própria reclamada põe em evidência esse fato, em diversos momentos de sua peça recursal. A questão central, portanto, reside em saber se a atenuação dos riscos potenciais ou a minimização das consequências de um eventual acidente, por meio do fornecimento de EPIs, é suficiente para o registro positivo de sua eficácia no campo 15.7 do PPP, a saber, "EPI Eficaz (S/N)" . 2.2 - Em que pesem as razões recursais, as instruções normativas do INSS, ao falarem da eficácia dos EPIs enquanto atenuantes do risco, devem ser lidas à luz do art. 58, § 2.º, da Lei 8 .213/91, ou seja, a minimização do risco será suficiente para o fim de preenchimento positivo do PPP somente quando houver limites toleráveis de segurança do agente agressivo, o que não é o caso dos empregados em contato com eletricidade, ao menos acima de 250 Volts, conforme atestado pela prova pericial. Reforça essa conclusão o disposto no art. 287 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com idênticas redações nas normas anteriores), que evidencia que a exposição ao agente pode se dar segundo critérios quantitativos, ocasião em que será possível admitir a existência de limites de tolerância; ou segundo critérios qualitativos, em cujos casos a simples exposição ao agente é suficiente para caracterizar a condição especial. 2 .3 - Dessa forma, será relevante a atenuação do risco, para fins de registro no item 15.7 - ora debatido nos autos - apenas quando o agente puder ser mensurado de forma quantitativa, sendo possível, a depender de sua concentração, intensidade e tempo de exposição, que a norma do Ministério do Trabalho preveja um limite aceitável de segurança, a cujo patamar possam levar o fornecimento e uso ininterrupto de EPIs. Não sendo esse o caso dos autos, consoante admitido pela própria reclamada - que afirmou não haver equipamento de proteção individual apto a neutralizar por completo o risco à eletricidade (pág. 1303) - deve ser mantida a determinação de se retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário, em estrita observância ao art . 291 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (com igual redação em congêneres anteriores). 2.4 - Tal compreensão, aliás, se coaduna com o princípio da precaução, que rege o direito ambiental - no qual se insere o meio-ambiente de trabalho (cf. art . 200, VIII, da Constituição Federal)- que inclui dentre os objetivos da política nacional do meio ambiente a divulgação de dados e informações ambientais (art. 4.º, V, da Lei 6.938/81), e também prevê como instrumento a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes (art . 9.º, XI, da Lei 6.938/81). Fica evidente a preocupação do legislador com a informação adequada sobre os riscos ambientais, o que é característica comum dentre os diplomas protetivos, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, que prevê ser direito do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" . Essa preocupação se estende no plano do Direito Internacional, citando-se como exemplo a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovada na segunda Cúpula da Terra no Rio de Janeiro em 1992, e o Acordo de Escazú, assinado pelo Brasil em 2018 - ainda não ratificado - por meio do qual os Estados se comprometeram a garantir que os cidadãos tenham acesso pleno e equitativo à informação ambiental. 2.5 - Ilesos os dispositivos legais apontados. A divergência jurisprudencial apontada não retrata a mesma realidade fática dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 296 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. REGISTRO INCORRETO DO PPP . 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o fornecimento incorreto do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP não enseja, in re ipsa , dano moral, a não ser mediante a comprovação de prejuízo concreto ao empregado. Nesse sentido, p.e., o RRAg-11003-07 .2019.5.18.0083, Rel . Min. Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 16/8/2022; o RR-1000997-60.2016 .5.02.0054, 2.ª Turma, Rel . Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; e o RR-1001712-72.2016.5 .02.0064, 7.ª Turma, Rel. Min . Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/02/2020. 2 - No caso em análise, em que pese a conclusão do Tribunal Regional, não há de se falar em uma conduta dolosa, voltada deliberadamente para prejudicar os empregados, em relação a norma de proteção da saúde e segurança do trabalho. Não há como negar que o próprio modelo de formulário apresentado na Instrução Normativa do INSS fala que se deve considerar a existência ou não de atenuação do risco. Embora se tenha definido acima que essa eficácia, a teor dos arts . 287, 290 e 291 do RPS, pressuponha a existência de limites seguros de tolerância, o que não é o caso dos autos, o fato é que o modelo formulado pela autarquia dá margem a essa interpretação. Assim, em que pese se reconheça o descumprimento da legislação trabalhista, não é possível extrair da conduta tamanha repercussão na esfera extrapatrimonial da coletividade, a ensejar reparação por dano moral coletivo. O próprio ente sindical admite na petição inicial que a reclamada, apesar de consignar que os EPIs eram eficazes, assinalando a resposta S no item 15.7, fornecia laudo técnico ambiental - onde havia espaço para se fornecer uma informação técnica mais precisa - com o registro de que "o uso dessas proteções pode diminuir os efeitos em caso de contato, mas não neutralizam o risco inerente a este agente" (pág . 76). 3 - Importante ressalvar que eventuais danos concretamente sofridos por algum dos substituídos em relação à concessão de sua aposentadoria poderão ser reparados pela via individual própria. Todavia, não havendo registro no acórdão a quo de uma coletividade de empregados que tenha sido prejudicada na obtenção do benefício, não há falar em danos morais coletivos pelo mero registro incorreto no PPP sobre a eficácia dos EPIs, mormente quando acompanhado de informação mais detalhada no Laudo Técnico Ambiental. Recurso de revista conhecido e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Em razão do provimento do recurso de revista da reclamada em relação à indenização por danos morais coletivos, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor quanto ao valor arbitrado . Agravo de instrumento prejudicado. (TST - RRAg: 00104943520165030007, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2025) No mais, inexiste no feito prova robusta capaz de afastar as conclusões exaradas pelo Sr. Perito. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, mantenho a r. decisão hostilizada, inclusive quanto aos honorários periciais, pois o valor (R$ 3.200,00) está em conformidade com o trabalho realizado e especialidade do perito. Da mesma forma com relação à retificação do PPP, haja vista que referido documento técnico é emitido pela empresa como prova da exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física e destina-se à comprovação junto à autarquia previdenciária para fins de viabilizar à concessão de aposentadoria (artigo 58 e §§ da Lei nº 8.213/91). Nesse contexto, restando reconhecido o labor em condições periculosas, devida a entrega do PPP, sendo possível a fixação de multa diária pelo juízo, visando dar efetividade ao cumprimento da obrigação de fazer, conforme lhe faculta a legislação vigente (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Tendo em vista que o reclamante já recebe o adicional de insalubridade, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais, o reclamante, quando da liquidação de sentença, fará a opção por um deles, que será considerado para efeito de execução. Contudo, reformo a sentença apenas na questão da intimação da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser de 10 dias nos termos da Súmula 410, do C. STJ. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS Rebelam-se as rés contra a sentença que condenou as partes em danos morais pelas péssimas condições do refeitório. Sem razão. Para que se possa conceder indenização por danos morais, imperiosa a configuração de efetivo abalo aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como a honra, moral, imagem, autoestima, dentre outros. Não obstante, não é o ilícito material, por si só, que gera o direito à reparação de ordem moral, tampouco de forma "in re ipsa", salvo hipóteses exponencialmente graves, que geram presunção de abalo interior intenso, como no caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na hipótese vertente, entendo que o autor logrou êxito em comprovar as condições ruins do refeitório que usava, bem como sofreu assédio moral apenas por reclamar do ambiente insalubre, tendo em vista que a prova oral militou ao seu favor, desincumbindo-se de seu ônus probatório nos termos do art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC/2015. O reclamante afirmou (fl. 514): "que o refeitório/marmitório era insalubre; que reconhece as fotografias constantes na petição inicial como local de refeitório; que no refeitório eram guardados equipamentos e caixas; que havia um local do hospital para guardar os matéria, mas não cabia no local específico; que a chefia determinava que o reclamante e equipe colocassem o material no refeitório; que já chegou a questionar a determinação, sendo que a empresa repassavam à gestão em São Paulo, mas não era resolvido; que já chegou a ser advertido por negar a realizar funções que o colocariam em risco; que todas as advertências foram por este motivo, uma vez que não havia o equipamento adequado na empresa; que as advertências vinham da filiam em SP; que as advertências eram verbais ou escritas, repassadas pelos funcionários Zela ou Ronaldo; que os outros empregados também foram advertidos pelos mesmos motivos". Em depoimento pessoal, o preposto reconheceu as fotos de 9/11, declarando que a orientação era para que não colocassem caixas debaixo da mesa do refeitório. Contudo, a foto claramente mostra o contrário. A primeira testemunha do autor corroborou a tese inicial ao informar que (fls. 515/516): "que almoçava no refeitório, que também englobava o vestiário; que exibidas as fotografias da petição inicial, esclarece que a foto da direita é o vestiário, com lâmpadas armazenadas em cima, pois não havia outro local para deixar, e a da esquerda era o refeitório, onde deixavam acumulados óleos e materiais para o trabalho; que a abertura da parede era por onde passava ordens de serviços., e no final da parede tinha um ar condicionado quebrado; que havia um local no administrativo onde guardava EPIs e ferramentas e materiais de insumos que o hospital fornecia; que os encarregados determinavam que essas coisas ficassem no local, pois não havia mais espaço; que o local onde as pessoas estão sentadas na fotografia da inicial mostra o início da mesa e ao final da foto, o vestiário; que a mesa da inicial é onde almoçavam e havia materiais e galões embaixo, pois não tinha espaço; que já chegou a ser advertido por se recusar a fazer atividade por falta de suporte/segurança; que o mesmo ocorreu com o reclamante, na presença do depoente; que quando havia óleo diesel no refeitório, sentiam o cheiro e também poderiam sentir cheiro de lixo e mofo; que poderia almoçar no local que quisesse e recebia um vale café de aproximadamente R$ 6,00; que todos os empregados almoçavam nesse local". A testemunha da ré, no mesmo sentido, informou que (fl.516): "que almoçava no refeitório do local; que o refeitório é uma sala com mesa e cadeira; que nas primeiras fotos da inicial (onde há as caixas) é o vestiário; que na sequência, onde os funcionários estão sentados, também é o vestiário; que na última fotografia é o refeitório; que as caixas e materiais existentes na fotografia decorriam do recebimento durante o final de semana e que seriam guardadas na segunda-feira; que havia um local especifico parta guardar as caixas; que o almoxarifado comportava as caixas e materiais a serem guardados; que os materiais sobressalentes para executar serviços algumas vezes eram deixados embaixo da mesa porque não tinham onde guardar; que o material era deixado pela supervisão; que não sabe informar se o reclamante já foi advertido; que todos almoçavam no local, mas tinham opção de almoçar fora, como alguns almoçavam; que não havia odor no local;" Destarte, evidente, pelas partes destacadas, que era habitual a falta de espaço para guardar as caixas, sendo que estas eram postas no vestiário, que ficava junto da sala onde o reclamante almoçava, bem como debaixo da mesa. Como se vê, a prova oral foi uníssona nesse sentido, o que configura lesão moral à dignidade do autor. Dessa forma, correta a r. sentença na condenação da ré. Nego provimento. 3 - DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA 3.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - APLICAÇÃO DA EC 113/2021 A reclamada requer o afastamento da condenação subsidiária do ente público, invocando diversos julgados e teses do STF. Caso mantida a condenação, requer a aplicação da emenda 113/2021 quanto à correção monetária e juros. Pretende o afastamento da condenação no pagamento de adicional de insalubridade e danos morais. Com parcial razão. O Estado tem culpa na escolha da primeira reclamada, pois tal empregadora não cumpriu com obrigações elementares da relação de emprego com os trabalhadores ligados a ela. Como tais obrigações foram, destaco, desrespeitadas durante parte do contrato do reclamante, evidente que o ente público não realizou a fiscalização necessária à proteção dos trabalhadores, acabando, nesse contexto, por se aproveitar de mão de obra em situação ilegal de trabalho. É certo que a mera existência de procedimento licitatório ou de norma que autorize a contratação de terceiros, pelas pessoas jurídicas de direito público, pelas suas autarquias, fundações ou por concessionárias prestadoras de serviços públicos e sociedades de economia mista, não exime, automaticamente, o tomador da condenação subsidiária, pois a ele cabe fiscalizar efetivamente a prestação de serviços e o cumprimento das leis. Ademais, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao trabalho o valor social considerando-o um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inc. V). Esse princípio fundamental é inerente à ordem econômica (art. 170) e à ordem social (art. 193). A mens legis contida na Lei nº 8.666/93 pressupõe o exercício efetivo direito/dever de fiscalizar o cumprimento das leis e do pactuado (art. 58, inciso III, da Lei 8666/93). Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa in vigilando, atraindo a aplicação da súmula n. 331 do C. TST que possui como fundamento dispositivos presentes no ordenamento jurídico pátrio, e a responsabilidade de que tratam os arts. 186, 927 (§ 2º), e 932 (inciso III) do Código Civil, plenamente aplicáveis em razão do permissivo contido no art. 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º da CRFB. Destarte, considerando que a ré não pagava adicional de periculosidade ao reclamante, bem como restou provado que as condições do ambiente para alimentação eram insalubres, é indene de dúvidas que o ente público não procedeu, com regularidade, à devida vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, durante o contrato/convênio mantido. Ressalte-se que a 2ª ré apenas protocolou contestação sem a juntada de qualquer documento que demonstrasse a efetiva fiscalização do contrato e trabalho. O tomador de serviços tem obrigação de zelar pelo integral cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. Ao quedar-se inerte e permitir que esta descumpra a legislação obreira e previdenciária, conduz-se de forma desidiosa o suficiente para caracterizar a culpa na modalidade "in vigilando", conforme já fundamentado. Não é demais relembrar que há expressa previsão constitucional a imputar responsabilidade aos agentes que, atuando na qualidade de administradores públicos, causem prejuízos a terceiros (art. 37, par. 6º, CF/88), motivo pelo qual a conduta não se escuda na Lei nº 8.666/93, cujo art. 71 não tem o alcance pretendido (blindar a atuação do recorrente). Nesse sentido, inclusive, os pronunciamentos do TST: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DOC. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da súmula nº 331, item IV, do C. TST. Proc. TST AIRR - 320/2004-443-02- 40; 6ª Turma; Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 15/08/2008. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora de serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora aos empregados que os executaram e deram cumprimento ao contrato celebrado entre aquela e esta. Assim, na hipótese de inadimplemento pela empresa prestadora de serviços, a tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, desde que haja integrado a relação processual e figure no título executivo judicial (Súmula 331, item IV, do TST). Proc. TST RR - 485/2005- 016-10-00, 8ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 15/08/2008. Ainda, o argumento de que foi declarada pelo Plenário do STF, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 que afasta a responsabilidade pelas verbas trabalhistas do tomador de serviços, não merece guarida. Reconhecer a responsabilidade subsidiária do reclamado, tomador da mão de obra, não afronta a decisão proferida pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Isso porque, reconhecer a constitucionalidade desse dispositivo não significa dizer que a Súmula 331, IV, do TST é inconstitucional. No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa "in eligendo" ou culpa "in vigilando". In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, como já explanado, não houve qualquer fiscalização do ente público em relação ao contrato do autor, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118 pela 2ª ré, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, mantenho a condenação, inclusive quanto ao adicional de periculosidade e danos morais, já que as parcelas objeto da condenação do município são todas abrangidas na responsabilidade subsidiária, principalmente, no caso, pela questão da revelia e confissão da 1ª ré. No que tange aos juros e correção monetária, a sentença determinou que fosse observado o entendimento do STF, no bojo das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que definiu que: "O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária pelos e juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. Para ente de natureza pública ou equivalente, o critério a ser adotado deve corresponder ao disposto na Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, que em seu artigo 3º dispõe a aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para efeito de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora. Logo, a SELIC será aplicada sobre toda a obrigação, superando o entendimento do STF a respeito da aplicação de IPCA na fase pré-processual." Estabelecido, portanto, pela Corte Máxima que, exceto nos casos em que o índice aplicável foi definido em decisão transitada em julgado, deve-se adotar "até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a incidência da taxa SELIC (a partir do ajuizamento da ação - art 406 do Código Civil)." Então, para os novos processos, aqueles em curso e, ainda, naqueles em que título executivo judicial não se manifestou expressamente quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (não sendo suficiente a remissão a dispositivos legais), incide o efeito vinculante e "erga omnes" da referida decisão do Supremo. Assim sendo, até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Observe-se, nesse sentido, o disposto no artigo 21 da Resolução nº 303/19 do CNJ, com a redação dada pela Resolução nº 448/22: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Considerando que se trata de condenação subsidiária do ente público, aplico o entendimento contido na OJ n.382, da SDI-1 do C.TST. Reformo nesses termos. Acórdão 4 - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do recurso das rés e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que por ocasião da liquidação de sentença, deverá o autor optar por um dos adicionais; determinar que a intimação para obrigação de fazer deverá observar a Súmula 410, do STJ, com prazo de 10 dias para cumprimento e até 08/12/2021, a correção monetária deverá observar o IPCA-E com o acréscimo de juros da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021 - data de publicação e vigência da EC nº 113 -, aplica-se apenas a SELIC englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora; deve ainda ser observada a OJ 382 da SDI-1 do C.TST, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO GUILHERME DOS SANTOS LOPES

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Marilucy Rodrigues Da Silva x Maria Nazare Rodrigues Teles

ID: 332628380

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0091800-47.1997.5.23.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA APARECIDA MENDES DA SILVA PINTO

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GUARACY CARLOS SOUZA

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0091800-47.1997.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ANDERSON RODRIGUES CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDA: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ADVOGADOS: GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id be560a7; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 790ef5c– houve indisponibilidade do sistema PJE em 22/05/2025 - d704ff1). Representação processual regular (Id fbd12a2 e fe3cd28). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos arts. 805, 833, IV, § 2º, 1.000, do CPC. - divergência jurisprudencial. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “impenhorabilidade de proventos / preclusão lógica”. Alega que “O acórdão manteve a ordem de bloqueio de 30% dos valores auferidos na conta salário da recorrente, considerando a preclusão lógica, contudo, a tese de preclusão lógica sustentada no acórdão recorrido não deve prevalecer, considerando que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência. Essa característica confere à parte o direito de arguir a nulidade da penhora em qualquer momento processual, independentemente de manifestação anterior.” (sic, fl. 1658). Aduz que “O artigo 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tem por objetivo assegurar o MÍNIMO EXISTENCIAL e preservar a dignidade do devedor, essa proteção reveste-se de interesse público, sendo indisponível pela parte e imune a preclusões. A impenhorabilidade das verbas alimentares não é apenas um direito subjetivo da parte, mas uma garantia legal que visa proteger valores fundamentais, como a dignidade humana, saúde e subsistência, assim, a preclusão lógica, prevista no art. 1.000 do CPC, não pode ser aplicada para obstruir a análise de uma questão essencial e irrenunciável.” (sic, fls. 1658/1659). Argumenta que “O artigo 833 do CPC reflete o princípio da boa-fé objetiva, que impede que se penalize o devedor com a privação de recursos necessários à sua sobrevivência, ainda que este tenha concordado previamente com a penhora. Essa interpretação é reforçada pelo princípio de proteção ao hipossuficiente na execução. Aplicar a preclusão lógica para impedir a discussão sobre a impenhorabilidade é incompatível com o dever constitucional do Judiciário de garantir uma execução justa e equilibrada, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, logo, negar o exame da questão representa grave afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” (sic, fl. 1659). Afirma que “Ainda que se argumente sobre a aplicação da preclusão lógica, a jurisprudência admite a sua relativização em situações excepcionais, como no caso de evidente prejuízo à subsistência do devedor, a gravidade das condições enfrentadas pela recorrente, que depende integralmente de seus proventos para custear tratamentos médicos essenciais, justifica a superação da preclusão. Além disso, tem-se que a impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 (...).” (sic, fl. 1659). Assinala que “(...) tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores totais retidos. (...). Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, pois mesmo que parcial o bloqueio, este prejudica a subsistência da recorrente e sua família (...).” (sic, fl. 1660). Assevera que “(...) é aposentada por invalidez e recebe mensalmente valores a título de benefício previdenciário, única fonte de renda para sua sobrevivência e pagamento de seus tratamentos médicos essenciais. A recorrente sofre de gonartrose nos joelhos, além de ser portadora de esquizofrenia paranoide, conforme comprovam os laudos médicos anexos (...).” (sic, fl. 1661). Pontua que “Essa grave doença mental, caracterizada por episódios de delírios persecutórios e alucinações, necessitando de tratamento psiquiátrico contínuo, com medicamentos de uso diário e acompanhamento médico especializado. Além disso, a embargante sofre com Gonartrose nos joelhos, que é um severo desgaste articular nos joelhos, condição irreversível que causa dores intensas e limitações funcionais severas, dificultando até mesmo atividades básicas do dia a dia, como andar ou permanecer em pé por períodos prolongados. Tais condições demandam cuidados permanentes, incluindo consultas regulares, fisioterapia, exames, medicamentos controlados e adaptações em sua rotina para preservar sua saúde e garantir sua mínima autonomia. Com isso, a recorrente necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares (...).” (sic, fl. 1662). Enfatiza que “(...) o artigo 805 do CPC dispõe que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. Manter o bloqueio seria desproporcional e contrário ao objetivo da execução, que não pode sacrificar a subsistência da devedora. Flagrante, portanto, que a embargante experimentou penhora em seus proventos salariais, o que não deve prosperar, “data máxima vênia”. Pode-se observar que os documentos que comprovam o alegado seguem integralmente em anexo. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e do total dos valores retidos.” (sic, fl. 1663). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso“(...) para que sejam as quantias INTERGRALEMNTE desbloqueadas e devolvidas à recorrente, por ser medida de direito e inteira Justiça.” (sic, fl. 1663). Consta do acórdão: “PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO A agravante insurge-se em face da decisão singular que manteve a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, argumentando que a pensão por incapacidade que recebe é impenhorável, por definição legal, e que o valor que lhe está sendo retido mensalmente lhe retira a capacidade de subsistência. Alega ainda que necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares, indispensáveis para controlar a esquizofrenia paranoide e lidar com os efeitos da gonartrose, que lhe afetam, conforme documentação trazida aos autos. Por fim, alega que a penhora efetivada fere o princípio da dignidade humana e viola o art. 833 do CPC. Analiso. Verifico que a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada foi determinada em 08/09/2024, através do despacho de ID. ea3755. Intimada sobre a penhora realizada, a executada apresentou a manifestação de ID. 68b78a6, em 31/10/2024, assim expondo: "... Após a determinação de penhora do percentual junto a Secretaria de Educação do Municipio de Cuiabá/MT, referida decisão já foi devidamente cumprida conforme se verifica nos documentos em anexo, demonstrativo de pagamento. Ocorreu Excelência, que após, a concordância da Exequente com a penhora determinada a Executada, ainda sofre com penhoras de ativos em seu desfavor, o que demonstra excesso no cumprimento da determinação. Assim, requerer seja determinado o levantamento da determinação judicial de penhora dos valores que ainda se encontram penhorados junto ao Banco do Brasil, determinando a liberação destes valores a conta de titularidade da Executada, conforme demonstrativo do banco em anexo. Requer ainda seja comunicado Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, a exata quantidade de percelas a serem deduzidas após a parcela correspondente ao mês de outubro/2024, evitando-se ainda penhoras excessivas, bem como, a permanência de descontos após o valor correspondente. Ao que se depreende, a executada concordou com a penhora mensal de sua aposentadoria, tanto que se utiliza de tal fundamento para requer a liberação do valor penhorado via Sisbajud em sua conta corrente, em razão de bis in idem, bem assim requer seja oficiado ao Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, indicando a exata quantidade de parcelas a serem descontadas, a fim de evitar excesso de penhora. Ocorre que, em 21/11/2024, a executada, de forma contraditória, peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade da aposentadoria. Referido procedimento configura ato incompatível com a intenção de recorrer quanto ao percentual da penhora, diante da caracterização da preclusão lógica, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. A propósito, colho da lição de Fredie Didier Jr.: ... A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. ... E a ideia de preclusão lógica é a tradução, no campo do direito processual, do princípio da boa fé objetiva, mais especificamente do vetusto brocardo do nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos), hoje considerado integrante no conteúdo da cláusula geral da boa fé objetiva. ... A preclusão não é efeito do comportamento contraditório (ilícito); a preclusão incide sobre o comportamento contraditório, impedindo que ele produza qualquer efeito. A prática de um ato processual implica a impossibilidade de praticar um outro ato com ele logicamente incompatível. A preclusão lógica, então, é consequência da prática do primeiro ato, e não do ato contraditório (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento - 9ª ed. - Salvador: jusPODIVM, 2008. - pp. 274/275) Nesse sentido trago precedente do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Trata-se de discussão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorrido em fase de execução. Sobre a matéria, consta do CPC, aplicável à CLT por previsão expressa, que a instauração do incidente, e não sua decisão, suspende o processo. E da decisão que acolhe ou rejeita o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Salienta-se, ainda, que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer acarreta a preclusão lógica, na forma do art. 1.000 do CPC. III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que por meio de decisão interlocutório em fase de execução foi concedida a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, e, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), optaram por simplesmente protocolizar petição indicando bens à penhora. Somente depois de ter sua petição indeferida, os executados decidiram interpor agravo de petição, insurgindo-se contra aquela decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Como se observa, ao indicarem bens à penhora, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), é ato incompatível com a vontade de recorrer, o que se considera aceitação tácita da decisão (conforme art. 1.000 do CPC), sendo correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição interposto em decorrência da preclusão lógica. Assim sendo, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000702-49.2017.5.02.0422, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022)." Esclareço que a alegação de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, não afasta a preclusão ocorrida. Colho, mutatis mutandis, de julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. A parte exequente, ora agravante, manifestou concordância expressa com os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria, pugnando, inclusive, pela extinção do processo por entender satisfeitos os créditos exequendos. Posteriormente, verificando a existência de saldo em conta judicial, pretendeu rediscutir o "quantum debeatur", ao argumento de que seus créditos não receberam a devida correção, conduzindo à conclusão de que a pretensão recursal é incompatível com ato processual anteriormente por ele praticado. Neste contexto, é inexorável a ocorrência de preclusão lógica, que é caracterizada justamente pela prática de ato processual incompatível com o que posteriormente se pretende realizar. Assim, inexistindo nos autos fundamentos passíveis de afastar a notória preclusão lógica decorrente do ato de anuência com os cálculos e declaração de satisfação da dívida, impõe-se manter incólume a decisão vergastada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000766-39.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916 DO CPC). PRECLUSÃO LÓGICA. A executada, ao propor o parcelamento da dívida em execução, nos moldes do art. 916 do CPC, reconheceu o crédito como devido nos exatos termos em que apurado. Isso porque, a opção pelo parcelamento pressupõe a confissão do devedor em relação ao total do valor em execução, conduzindo à preclusão lógica de manejar posterior insurgência frente a essa dívida que se tornou incontroversa. Nesse contexto, tendo em vista que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), impõe-se manter a penhora de valores do montante reconhecido pela executada. Agravo da executada a qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001043-06.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) De qualquer sorte, ainda que a executada tenha comprovado que é portadora de quadro psiquiátrico (esquizofrenia), não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de despesas a respaldar sua alegação de que necessita do valor integral de sua aposentadoria para fazer frente ao quadro patológico, competindo registrar que sua aposentadoria corresponde ao valor de R$ 12.521,71. Assim, diante do exposto, a decisão que manteve a penhora não comporta qualquer reforma. Nego provimento.” (Id 92f412c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

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Marilucy Rodrigues Da Silva x Maria Nazare Rodrigues Teles

ID: 332628408

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0091800-47.1997.5.23.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA APARECIDA MENDES DA SILVA PINTO

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GUARACY CARLOS SOUZA

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KARLLA PATRICIA SOUZA

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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TONY VITOR SANTOS SOUZA

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0091800-47.1997.5.23.0003 AGRAVANTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0091800-47.1997.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO RECORRENTE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ANDERSON RODRIGUES CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDA: MARIA NAZARE RODRIGUES TELES ADVOGADOS: GUARACY CARLOS SOUZA E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: MARILUCY RODRIGUES DA SILVA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id be560a7; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 790ef5c– houve indisponibilidade do sistema PJE em 22/05/2025 - d704ff1). Representação processual regular (Id fbd12a2 e fe3cd28). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, XXXV, da CF. - violação aos arts. 805, 833, IV, § 2º, 1.000, do CPC. - divergência jurisprudencial. A executada, ora recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática “impenhorabilidade de proventos / preclusão lógica”. Alega que “O acórdão manteve a ordem de bloqueio de 30% dos valores auferidos na conta salário da recorrente, considerando a preclusão lógica, contudo, a tese de preclusão lógica sustentada no acórdão recorrido não deve prevalecer, considerando que a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, conforme consolidado na doutrina e jurisprudência. Essa característica confere à parte o direito de arguir a nulidade da penhora em qualquer momento processual, independentemente de manifestação anterior.” (sic, fl. 1658). Aduz que “O artigo 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria, tem por objetivo assegurar o MÍNIMO EXISTENCIAL e preservar a dignidade do devedor, essa proteção reveste-se de interesse público, sendo indisponível pela parte e imune a preclusões. A impenhorabilidade das verbas alimentares não é apenas um direito subjetivo da parte, mas uma garantia legal que visa proteger valores fundamentais, como a dignidade humana, saúde e subsistência, assim, a preclusão lógica, prevista no art. 1.000 do CPC, não pode ser aplicada para obstruir a análise de uma questão essencial e irrenunciável.” (sic, fls. 1658/1659). Argumenta que “O artigo 833 do CPC reflete o princípio da boa-fé objetiva, que impede que se penalize o devedor com a privação de recursos necessários à sua sobrevivência, ainda que este tenha concordado previamente com a penhora. Essa interpretação é reforçada pelo princípio de proteção ao hipossuficiente na execução. Aplicar a preclusão lógica para impedir a discussão sobre a impenhorabilidade é incompatível com o dever constitucional do Judiciário de garantir uma execução justa e equilibrada, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, logo, negar o exame da questão representa grave afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.” (sic, fl. 1659). Afirma que “Ainda que se argumente sobre a aplicação da preclusão lógica, a jurisprudência admite a sua relativização em situações excepcionais, como no caso de evidente prejuízo à subsistência do devedor, a gravidade das condições enfrentadas pela recorrente, que depende integralmente de seus proventos para custear tratamentos médicos essenciais, justifica a superação da preclusão. Além disso, tem-se que a impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 (...).” (sic, fl. 1659). Assinala que “(...) tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores totais retidos. (...). Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, pois mesmo que parcial o bloqueio, este prejudica a subsistência da recorrente e sua família (...).” (sic, fl. 1660). Assevera que “(...) é aposentada por invalidez e recebe mensalmente valores a título de benefício previdenciário, única fonte de renda para sua sobrevivência e pagamento de seus tratamentos médicos essenciais. A recorrente sofre de gonartrose nos joelhos, além de ser portadora de esquizofrenia paranoide, conforme comprovam os laudos médicos anexos (...).” (sic, fl. 1661). Pontua que “Essa grave doença mental, caracterizada por episódios de delírios persecutórios e alucinações, necessitando de tratamento psiquiátrico contínuo, com medicamentos de uso diário e acompanhamento médico especializado. Além disso, a embargante sofre com Gonartrose nos joelhos, que é um severo desgaste articular nos joelhos, condição irreversível que causa dores intensas e limitações funcionais severas, dificultando até mesmo atividades básicas do dia a dia, como andar ou permanecer em pé por períodos prolongados. Tais condições demandam cuidados permanentes, incluindo consultas regulares, fisioterapia, exames, medicamentos controlados e adaptações em sua rotina para preservar sua saúde e garantir sua mínima autonomia. Com isso, a recorrente necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares (...).” (sic, fl. 1662). Enfatiza que “(...) o artigo 805 do CPC dispõe que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. Manter o bloqueio seria desproporcional e contrário ao objetivo da execução, que não pode sacrificar a subsistência da devedora. Flagrante, portanto, que a embargante experimentou penhora em seus proventos salariais, o que não deve prosperar, “data máxima vênia”. Pode-se observar que os documentos que comprovam o alegado seguem integralmente em anexo. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e do total dos valores retidos.” (sic, fl. 1663). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, a recorrente postula que seja dado provimento ao recurso“(...) para que sejam as quantias INTERGRALEMNTE desbloqueadas e devolvidas à recorrente, por ser medida de direito e inteira Justiça.” (sic, fl. 1663). Consta do acórdão: “PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO A agravante insurge-se em face da decisão singular que manteve a penhora de 30% sobre seus proventos de aposentadoria, argumentando que a pensão por incapacidade que recebe é impenhorável, por definição legal, e que o valor que lhe está sendo retido mensalmente lhe retira a capacidade de subsistência. Alega ainda que necessita de sua aposentadoria integral para arcar com seus tratamentos médicos e medicamentos regulares, indispensáveis para controlar a esquizofrenia paranoide e lidar com os efeitos da gonartrose, que lhe afetam, conforme documentação trazida aos autos. Por fim, alega que a penhora efetivada fere o princípio da dignidade humana e viola o art. 833 do CPC. Analiso. Verifico que a penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria da executada foi determinada em 08/09/2024, através do despacho de ID. ea3755. Intimada sobre a penhora realizada, a executada apresentou a manifestação de ID. 68b78a6, em 31/10/2024, assim expondo: "... Após a determinação de penhora do percentual junto a Secretaria de Educação do Municipio de Cuiabá/MT, referida decisão já foi devidamente cumprida conforme se verifica nos documentos em anexo, demonstrativo de pagamento. Ocorreu Excelência, que após, a concordância da Exequente com a penhora determinada a Executada, ainda sofre com penhoras de ativos em seu desfavor, o que demonstra excesso no cumprimento da determinação. Assim, requerer seja determinado o levantamento da determinação judicial de penhora dos valores que ainda se encontram penhorados junto ao Banco do Brasil, determinando a liberação destes valores a conta de titularidade da Executada, conforme demonstrativo do banco em anexo. Requer ainda seja comunicado Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, a exata quantidade de percelas a serem deduzidas após a parcela correspondente ao mês de outubro/2024, evitando-se ainda penhoras excessivas, bem como, a permanência de descontos após o valor correspondente. Ao que se depreende, a executada concordou com a penhora mensal de sua aposentadoria, tanto que se utiliza de tal fundamento para requer a liberação do valor penhorado via Sisbajud em sua conta corrente, em razão de bis in idem, bem assim requer seja oficiado ao Fundo de Previdência da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT, indicando a exata quantidade de parcelas a serem descontadas, a fim de evitar excesso de penhora. Ocorre que, em 21/11/2024, a executada, de forma contraditória, peticionou nos autos alegando a impenhorabilidade da aposentadoria. Referido procedimento configura ato incompatível com a intenção de recorrer quanto ao percentual da penhora, diante da caracterização da preclusão lógica, nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC. A propósito, colho da lição de Fredie Didier Jr.: ... A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. ... E a ideia de preclusão lógica é a tradução, no campo do direito processual, do princípio da boa fé objetiva, mais especificamente do vetusto brocardo do nemo potest venire contra factum proprium (ninguém pode comportar-se contrariamente aos seus próprios atos), hoje considerado integrante no conteúdo da cláusula geral da boa fé objetiva. ... A preclusão não é efeito do comportamento contraditório (ilícito); a preclusão incide sobre o comportamento contraditório, impedindo que ele produza qualquer efeito. A prática de um ato processual implica a impossibilidade de praticar um outro ato com ele logicamente incompatível. A preclusão lógica, então, é consequência da prática do primeiro ato, e não do ato contraditório (Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento - 9ª ed. - Salvador: jusPODIVM, 2008. - pp. 274/275) Nesse sentido trago precedente do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Trata-se de discussão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorrido em fase de execução. Sobre a matéria, consta do CPC, aplicável à CLT por previsão expressa, que a instauração do incidente, e não sua decisão, suspende o processo. E da decisão que acolhe ou rejeita o incidente na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, II, da CLT). Salienta-se, ainda, que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer acarreta a preclusão lógica, na forma do art. 1.000 do CPC. III. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que por meio de decisão interlocutório em fase de execução foi concedida a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, e, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), optaram por simplesmente protocolizar petição indicando bens à penhora. Somente depois de ter sua petição indeferida, os executados decidiram interpor agravo de petição, insurgindo-se contra aquela decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. Como se observa, ao indicarem bens à penhora, ao invés de interpor imediatamente o agravo de petição (na forma do art. 855-A, II, da CLT), é ato incompatível com a vontade de recorrer, o que se considera aceitação tácita da decisão (conforme art. 1.000 do CPC), sendo correta a decisão regional que não conheceu do agravo de petição interposto em decorrência da preclusão lógica. Assim sendo, não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1000702-49.2017.5.02.0422, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022)." Esclareço que a alegação de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer grau de jurisdição, não afasta a preclusão ocorrida. Colho, mutatis mutandis, de julgados deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. A parte exequente, ora agravante, manifestou concordância expressa com os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria, pugnando, inclusive, pela extinção do processo por entender satisfeitos os créditos exequendos. Posteriormente, verificando a existência de saldo em conta judicial, pretendeu rediscutir o "quantum debeatur", ao argumento de que seus créditos não receberam a devida correção, conduzindo à conclusão de que a pretensão recursal é incompatível com ato processual anteriormente por ele praticado. Neste contexto, é inexorável a ocorrência de preclusão lógica, que é caracterizada justamente pela prática de ato processual incompatível com o que posteriormente se pretende realizar. Assim, inexistindo nos autos fundamentos passíveis de afastar a notória preclusão lógica decorrente do ato de anuência com os cálculos e declaração de satisfação da dívida, impõe-se manter incólume a decisão vergastada. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.(TRT da 23ª Região; Processo: 0000766-39.2021.5.23.0006; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 916 DO CPC). PRECLUSÃO LÓGICA. A executada, ao propor o parcelamento da dívida em execução, nos moldes do art. 916 do CPC, reconheceu o crédito como devido nos exatos termos em que apurado. Isso porque, a opção pelo parcelamento pressupõe a confissão do devedor em relação ao total do valor em execução, conduzindo à preclusão lógica de manejar posterior insurgência frente a essa dívida que se tornou incontroversa. Nesse contexto, tendo em vista que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), impõe-se manter a penhora de valores do montante reconhecido pela executada. Agravo da executada a qual se nega provimento. (TRT da 23ª Região; Processo: 0001043-06.2017.5.23.0003; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro - 2ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES) De qualquer sorte, ainda que a executada tenha comprovado que é portadora de quadro psiquiátrico (esquizofrenia), não trouxe aos autos quaisquer comprovantes de despesas a respaldar sua alegação de que necessita do valor integral de sua aposentadoria para fazer frente ao quadro patológico, competindo registrar que sua aposentadoria corresponde ao valor de R$ 12.521,71. Assim, diante do exposto, a decisão que manteve a penhora não comporta qualquer reforma. Nego provimento.” (Id 92f412c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta à norma constitucional invocada nas razões recursais, nos moldes preconizados pelo art. 896, § 2º, da CLT. Relativamente às demais alegações catalogadas no arrazoado, assinalo que, na espécie, o seguimento do recurso deve ser obstado em razão da restrição estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região CUIABA/MT, 22 de julho de 2025. GILBERT RONALD LOPES FLORENCIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAZARE RODRIGUES TELES

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Antonio Neves Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 298521935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO NEVES MORAES em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que teve parte do seu benefício retido na fonte pelo contrato n° 355937002-2 referente a empréstimo junto ao demandado, no entanto, afirmou que não contratou. Nesta linha, não negou preteritamente que tenha realizado contrato de empréstimo em folha do INSS, mas que não é responsável pelo pacto objeto da lide. Que nunca manteve qualquer vínculo contratual com o requerido. Em sede de tutela, requereu a exibição do documento que deu causa nos descontos e a abstenção dos descontos no valor de R$ 271,82. No mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores, em dobro a título de dano material e a indenização por danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pugnou pela prioridade processual, inversão do ônus probante e os benefícios da gratuidade judicial. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus, designada audiência de conciliação e determinada a citação do demandado (Id. 149430362). No ato conciliatório, as partes não realizaram acordo (Id. 159389421). O Banco contestou no id. 161335811; impugnou a gratuidade da justiça, levantou preliminar de ausência de conhecimento do autor acerca do processo, inépcia da inicial, procuração genérica e ausência do extrato. No mérito, consignou a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Narrou que em 18/04/2021 o requerente contratou o serviço por meio digital (link), com captura da biometria facial, identificado por geolocalização, inclusive que disponibilizou a parte o valor pleiteado por meio de TED, na conta de titularidade do autor no Banco Bradesco, sendo este beneficiado com a operação. Registrou que o postulante quedou-se inerte diante dos descontos supostamente indevidos, e no mesmo sentido, defendeu a validade do negócio jurídico da forma pactuada, a obrigatoriedade contratual, da legalidade dos encargos, rebateu o pedido de indenização por dano moral e material (indébito). Postulou pela aplicação da multa por litigância de má-fé e formulou pedido contraposto. Impugnação no id. 161455025. Intimados para a produção de provas, o polo ativo pediu o julgamento do processo ou subsidiariamente perícia (Id. 178612904) e o passivo postulou pela oral (Id. 180676657). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O Banco alegou que o requerente não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência, além de ter contratado advogado particular. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 144534199), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Por oportuno, registro que o fato da parte contratar patrono para atuar no processo, não presume a condição financeira da mesma. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Atento aos documentos colacionados nos autos, não verifico a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ausência de interesse de agir – ausência de conhecimento do autor sobre o processo. O demandado sustentou que seria necessária a demonstração inequívoca do conhecimento da parte autora acerca da existência da lide, sob pena de extinção do feito. Entretanto, verifico que, com a petição inicial, foram juntados os documentos pessoais do requerente, bem como procuração assinada por este, o que demonstra sua anuência e ciência quanto ao ajuizamento da demanda. Presumo, assim, o seu conhecimento inequívoco acerca da propositura da ação. Diante disso, rejeito a preliminar. - Da inépcia da inicial – argumentos genéricos e ausência de comprovação dos descontos. Respeitando entendimentos contrários, constato que a petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. - Vício na procuração. O Banco Pan alegou que a procuração acostada aos autos é genérica, por não conter poderes específicos devidamente delimitados, requerendo, por conseguinte, a apresentação de novo instrumento, sob pena de extinção do feito. Em que pese a argumentação da parte ré, não há exigência legal que imponha a indicação minuciosa de poderes quando a outorga é ampla e expressa. Ademais, conforme se verifica no id. 144534201, a procuração conferida ao patrono do autor lhe atribui todos os poderes necessários para o regular exercício do mandato judicial, inclusive para reconvir, transigir, desistir e firmar acordos, nos termos do art. 654 do Código Civil. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do instrumento, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - Da ausência de extrato. O demandado afirmou que o autor não juntou documento que comprove o não recebimento do valor referente ao empréstimo discutido e pediu a extinção do processo. Esta preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. - Do mérito. Com efeito, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a parte autora alegou que, muito embora não tenha contratado o serviço do Banco (empréstimo nº 355937002-2) o requerido descontou valores de seu benefício, o que lhe acarretou danos. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à validade da contratação do empréstimo que ensejou o desconto rebatido pela reclamante. Diante das circunstâncias em que o polo ativo negou a contratação, caberia ao passivo, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte requerente ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. O requerido demonstrou, por meio dos documentos anexados nos Ids. 161335816 161335818,161335820 e 161335823 que a parte autora contratou o empréstimo bancário e, principalmente, que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta bancária. Por outro lado, verifico que apesar de ter impugnado a defesa, o demandante não refutou o documento que comprova a disponibilização do valor à sua conta por meio de TED, tampouco negou ter recebido o montante proveniente do empréstimo que ora desconhece. Neste mesmo liame, registro que o requerente não juntou o extrato bancário da sua conta bancária para confrontar a alegação do reclamado e provar que não houve o depósito efetuado pelo Banco. Por oportuno, registro que a irresignação do requerido quanto à forma contratada e a ausência do contrato físico não merece prosperar, isto porque, a contratação eletrônica é uma realidade dos tempos atuais. Os contratos evoluíram para a celebração de forma digital e remota, por meio de aplicativos, sendo certo que, subsidiado com outras provas, a contratação é perfeitamente aceita, como ocorreu no presente caso, em que o Banco juntou também o TED. Nesta senda, trago julgados do TJMT acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE REMETIDA PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA CONTRATAÇÃO). EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. VALOR LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA CONTRATANTE MEDIANTE (TED). EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não exime a parte demandante de constituir prova mínima da verossimilhança das suas alegações, em atenção ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que os autores não se desincumbiram do ônus que lhe incumbia, por expressa disposição legal. 3. Os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao contratante perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, não podendo se eximir da responsabilidade contratual, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento probatório para que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade de sua parte em contratar o referido empréstimo. 4. Assim, havendo informação contratual de que o valor emprestado foi depositado na conta corrente da parte apelante, competia a ela o ônus de provar não ter recebido a importância questionada. 5. Nos termos do art. 85 § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1000702-20.2021.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (N.U 1003448-57.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Desta forma, verifico que o demandado se desincumbiu do ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC e comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, o conjunto probatório dos autos dá veracidade às alegações do Banco no que tange a regularidade da dívida, inexistindo ilícito a justificar repetição de valores, sendo impossível a pretensão da parte autora em compelir o requerido a cancelar os descontos em folha de pagamento, uma vez que existe dívida gravada. Destarte, prevalece os documentos acostados pelo demandado, que em princípio se encontra capaz de amparar o convencimento de improcedência dos pedidos da exordial. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, visto que evidentemente o demandante aderiu ao contrato de forma livre, recebeu o valor oriundo do mesmo, não havendo qualquer vício de consentimento, pelo que incumbe-lhe adimplir a obrigação assumida. E, em razão da regularidade da dívida, não há que se falar em danos morais. Sendo assim, exigível é o débito e legítimo os descontos em folha de pagamento, uma vez que a parte ré agiu no exercício regular de direito. Assim, constato que o polo ativo alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, o que conforme o artigo 80, II, do CPC, fica configurado a litigância de má-fé. Para subsidiar, colaciono julgado recente do TJMT acerca do tema: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". (N.U 1010413-32.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Destaquei. Ademais, cumpre frisar que de acordo com entendimento do STJ a indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária, haja vista que a lei só exige a existência de um prejuízo potencial ou presumido. Nesta trilha, o artigo 80 do CPC não faz referência a comprovação, pois a finalidade do dispositivo na imposição do dever de indenizar, não é de reparar um dano eventualmente causado, mas reprimir uma conduta temerária no âmbito processual. De outro norte, o presente feito, submetido ao procedimento ordinário, não comporta pedido contraposto formulado na contestação, até mesmo se assim não fosse, estaria prejudicado tal pedido, restando ao Banco promover ação própria para pleitear o que de direito. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Entendo como justo condenar o demandante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa referente à litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, I e II, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Sebastiao Cesar De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262102743

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cravinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-23.2025.5.15.0150

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010172-23.2025.5.15.0150 : SEBASTIAO CESAR DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS 0010172-23.2025.5.15.0150 : SEBASTIAO CESAR DE SOUZA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e72d122 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SEBASTIAO CESAR DE SOUZA, com qualificação na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PJ, alegando que foi vítima de assalto durante o exercício de suas funções como carteiro motorizado, sofrendo abalos psicológicos graves. Requer indenização por danos morais. Protestou por provas. Juntou procuração e documentos. O reclamado apresentou defesa escrita arguindo prescrição e no mérito direto sustentou que a segurança pública é função Estatal; que não possui responsabilidade pelo ocorrido; que se trata de fato de terceiro; que não se aperfeiçoam os elementos da responsabilidade civil; que improcedem os pedidos. Juntou preposição. Tratando-se de matéria de direito, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Foram infrutíferas as tentativas de conciliação. DECIDE-SE. CONDIÇÕES DA AÇÃO Para sua existência a ação depende de alguns requisitos, quais sejam: parte legítima, interesse de agir e possibilidade jurídica, “rectius”, da demanda, sendo que a ausência de qualquer um deles leva à carência de ação. Assim, é a simples aferição da alegação exordial que vai revelar a presença (ou ausência) das condições necessárias à apreciação do mérito. Isso tudo, sem se confundir relação jurídica processual com relação jurídica material. Presentes estão todas as condições da ação, não havendo que se falar em carência de ação. INÉPCIA A petição inicial apresenta a designação do presidente dessa Vara do Trabalho, quem foi dirigida, a qualificação do reclamante e da reclamada, uma breve exposição de fatos perfeitamente inteligível, da qual resulta a lide, bem como pedidos em sentido estrito, além de data e assinatura dos procuradores do autor, permitindo o exercício do direito de defesa, o que aliás a ré não teve dificuldade em fazer. Estão presentes, portanto, todos os requisitos legais estampados no § 1º do artigo 840 da CLT, o que torna a petição inicial regular. OUTROS REQUISITOS PROCESSUAIS Conforme entendimento do STF proferido em sede cautelar nas ADI 2139 e ADI 2160, a submissão obrigatória das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-D) ofende ao Princípio do Livre Acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), sendo esta submissão facultativa ao empregado que, por sua vez, poderá submeter sua demanda trabalhista diretamente à Justiça do Trabalho. Assim, reputam-se presentes todos os requisitos de formação e desenvolvimento válido do processo. VALOR DA CAUSA - RITO O valor da causa não se mostra excessivo nem inexpressivo tendo em vista os pedidos deduzidos na exordial, logo, fica mantido o valor atribuído pela parte autora. Anoto que, por conta disso, o rito a ser seguido é o ordinário. CONDUTA DAS PARTES Não se verifica nenhum abuso do direito de ação por parte do reclamante, nem conduta que pudesse ser considerada desleal da parte contrária, assim, não há litigância de má-fé. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada. MÉRITO DIRETO ASSALTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Relata o autor que foi vítima de assalto durante o exercício de suas funções como carteiro motorizado, sofrendo abalos psicológicos graves. Em defesa, o reclamado sustenta que a segurança pública é função Estatal, motivo pelo qual não possui responsabilidade pelo ocorrido. Afirma que se trata de fato de terceiro, de maneira que não se aperfeiçoam os elementos da responsabilidade civil. Pois bem. No presente é incontroverso que a reclamante sofreu acidente do trabalho típico, caracterizado pelo assalto sofrido no exercício da prestação de serviços, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência Policial de fl. 36. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. No caso dos autos, resta evidenciado que houve dano experimentado pelo trabalhador, vez que a exposição ao assalto com grave ameaça e violência, que resultou no roubo de dois celulares que portava, gera grave abalo à psique de qualquer pessoa. O dano em si restou comprovado ao ser atingida a tranquilidade do trabalhador, com risco à sua integridade física. Não resta dúvida que tal condição acarreta uma angústia, dor e tristeza refletindo inclusive na saúde mental do indivíduo. Assim, forçoso concluir que o autor passou por sofrimento, aflição, pavor e medo, que não se limitam ao momento do assalto, mas reverberam no futuro. Estabelece-se, ademais que o dano moral é presumido (in re ipsa), de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o infortúnio causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). O nexo entre o fato (assalto no desempenho das funções) e o dano (abalo à integridade física, com sofrimento e medo vivenciados pelo autor) também é observado. Resta apreciar, pois, a questão da culpa do empregador. A Constituição Federal exigiu, no artigo 7º, XXVIII, a comprovação da culpa ou dolo do empregador para a incidência do dever de indenizar. Todavia, a legislação vigente (art. 927 do Código Civil) e a jurisprudência mansa dos Tribunais revela possível a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva para atividade desenvolvida com risco intrínseco. Para aplicação de tal teoria, é indispensável que o infortúnio decorra da atividade de risco desempenhada e esse é o cerne dos autos. Estatisticamente, no Brasil o roubo de cargas está no centro de um dos mais graves problemas de segurança pública do país, sendo que tal fato é público e notório. Isso poderia levar à conclusão de que se trata de falha de segurança pública (e, de fato, há falha de segurança pública), o que afastaria qualquer responsabilização do empregador. Todavia, incumbe ao empregador, além do cumprimento de obrigações decorrentes das relações de trabalho que mantém, zelar pela segurança e bem-estar de seus empregados, não podendo transferir tal ônus ao Estado, em especial quando se considera que a atividade financeira desenvolvida gera riscos de assalto superiores àqueles havidos em outros ramos de atividade econômica. A Constituição Federal garante a todos o direito ao meio ambiente equilibrado e sadio, o qual constitui bem de interesse geral de toda a coletividade, que deve defendê-lo e preservá-lo em proveito próprio e das futuras gerações (art. 225, caput). Por óbvio que nessa proteção também se inclui o meio ambiente do trabalho, conforme expresso na CF/88, art. 200, VIII. Sem prejuízo de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, o art. 7º, XXII, da CF assegura ao trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. De modo a dar efetividade a essas diretrizes traçadas pelo constituinte originário, a legislação infraconstitucional atribui ao empregador o dever de “I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III – adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente” (CLT, art. 157, I, II e III). Por seu turno, o § 1º do art. 19 da Lei 8.213/91 estabelece que “a empresa é responsável pela adoção das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador”. E o §2º do mesmo dispositivo tipifica como contravenção penal a conduta omissiva da empresa consistente em deixar de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Rechaça-se a alegação da defesa no sentido de que o assalto trata-se de caso fortuito ou força maior, pois, repita-se, a atividade econômica empreendida por instituições financeiras traz, em si, riscos superiores aos normalmente havidas em outros ramos de atuação dos demais empregadores. Assim, não cabe ao empregado assumir o risco do negócio, se considerado que o infortúnio ocorreu quando ele prestava serviços para a ré. Isso porque a atividade que o autor desempenhava era notoriamente de risco, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil. É sabido que os carteiros motorizados entregam muito além de correspondências postais, estando inclusos em seus serviços objetos de grande valor, como aparelhos eletrônicos, vestimentas e calçados, entre outros. Os assaltos a carteiros que entregam mercadorias, como o reclamante, estão relacionados diretamente à atividade, motivo pelo qual em sendo um risco intrínseco ao serviço realizado, não é causa de excludente de responsabilidade. E mais, a reclamada, ciente dos inúmeros assaltos ocorridos, também poderia ter adotado medidas para inibi-los, como adoção de escolta, o que não fez. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte consagra o entendimento de que, em situações fáticas como a retratada pelo Tribunal Regional, em que o reclamante, exercendo a função de agente de correios motorizado, foi vítima de vários assaltos, a responsabilidade civil da empregadora - ECT - é decorrente do risco acentuado a que foi submetido o empregado e está fundamentada na teoria do risco em função da organização de sua atividade econômica (arts. 2º da CLT e 927 do Código Civil), sendo despiciendo que o ato lesivo tenha sido praticado por terceiro ou que o Estado não esteja promovendo a segurança pública de forma eficiente. Nesse sentido, e conforme precedentes desta Corte, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva da ECT, merece reforma a decisão regional, condenando-se a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR – 1002662-04.2016.5.02.0607, 8a Turma, Relatora Dora Maria da Costa, Julgamento: 21/08/2019, Publicação: 23/08/2019. Destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA . Ante possível violação do artigo 927 do CCB, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTOS SOFRIDOS NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Verifica -se dos autos que a Reclamada não impugnou a alegação feita na exordial de que o Autor sofreu quatro assaltos com armas de fogo no exercício de suas atividades laborais (carteiro motorizado). Portanto, à luz do artigo 341 do CPC/2015, trata-se de fato incontroverso. Nesse contexto, destaca-se a conclusão do Tribunal Regional, ao registrar que "a atividade do carteiro NÃO é de risco elevado: nem maior, nem menor, que o de centenas de atividades que impõem deslocamentos pela cidade ou pelas estradas, sendo a possibilidade de assaltos, infelizmente, comum a todo e qualquer cidadão, seja empregado, trabalhador autônomo, empresário ou, até, desocupado...". Entendeu, assim, tratar-se de fato de terceiro "O caso é da esfera da Segurança Pública, não tendo o que fazer a respeito o empregador, não se podendo aventar que o Correio (também vítima e não causador das ocorrências) seja obrigado, para garantir a segurança dos seus trabalhadores, a designar vigilantes para acompanhar cada carteiro". Nesse cenário, a controvérsia está centrada em definir-se quanto ao reconhecimento da responsabilidade objetiva da Reclamada, pelos danos morais decorrentes dos abalos emocionais sofridos pelo empregado , após os mencionados sinistros. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o Empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Segundo precedentes desta Corte, a situação ora analisada (indenização pelos danos morais decorrentes de assaltos vivenciados por carteiros motorizados da ECT), autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. Processo RR – 1000702-90.2015.5.02.0431, 5a Turma, Relator Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 07/11/2018, Publicação: 16/11/2018. Destacou-se. Portanto, restam preenchidos os requisitos para o dever de indenizar. Para fixação do valor da indenização, e com vistas à adequação do montante à realidade dos autos, deve ser considerada a extensão do dano a gravidade e os demais requisitos do art. 223-G da CLT. Nesse sentido, diante dos fatos narrados, fixa-se, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 5.000,00, que não deverá sofrer incidência de imposto de renda e contribuições sociais, ante sua natureza essencialmente indenizatória (art. 223-G, §1°, I da CLT). GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Lei nº 13.467/2017 alterou o art. 790 da CLT e criou duas possibilidades para concessão da gratuidade de justiça: I – concessão automática ao empregado que recebe salário inferior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social (presunção absoluta de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais – art. 790, § 3º, da CLT); II – concessão condicionada à comprovação da insuficiência econômica, para quem recebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social (art. 790, § 4º, da CLT). Nos casos em que há necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica, a CLT não estipula os meios de prova de que o trabalhador deve se valer (nem poderia fazê-lo, pois o ordenamento nacional não adota o “sistema de provas tarifadas”, podendo o postulante se valer de todos os meios admitidos no Direito). Por haver silêncio da CLT, neste particular, recorre-se às regras do Direito Comum, conforme permissivo dos arts. 8º e 769 da CLT. Sobre os meios de prova admitidos em Direito, dispõe o art. 212, caput e inciso IV, do Código Civil que “o fato jurídico pode ser provado mediante presunção”. Por sua vez, dispõe o art. 99, § 3º, do CPC que a alegação de insuficiência financeira para arcar com despesas processuais, firmada por pessoa natural, goza de presunção relativa de veracidade. A partir da leitura sistemática desses dispositivos, à luz do princípio constitucional do acesso substancial à justiça (extraído do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF), e considerando o entendimento sumulado do TST (Súmula nº 463), concluo a declaração de insuficiência econômica firmada por empregado em ação trabalhista goza de presunção relativa de veracidade. No caso concreto, como o trabalhador firmou em declaração escrita que não tem condições de arcar com as despesas do processo, gerando presunção legal em seu favor, e considerando que não foi produzida contraprova capaz de infirmar tal alegação, reputo demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse caso, o trabalhador faz jus à concessão de gratuidade judiciária. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a redação do art. 791-A da CLT e considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto dos pedidos deferidos, arcará com honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no valor de 15% do montante fixado em sede de liquidação de sentença. Faço constar que o não acolhimento integral da pretensão não torna o reclamante sucumbente, uma vez que foi reconhecida a violação do direito postulado. A sucumbência deve ser analisada por institutos, mesmo porque é notório que o reclamante não possui, no momento do ajuizamento da ação, todos os documentos para liquidar com precisão os pedidos na inicial. Nos termos do art. 791-A, §3° da CLT é vedada a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No entendimento desta Magistrada, deve incidir a correção monetária a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT e da Súmula 381/TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302/SDI-I/TST), pela aplicação do IPCA-E (art. 879, § 7º, da CLT) a partir de 26/03/2015 (modulação adotada pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF), observados os critérios sedimentados para o período anterior (OJ 300/SDI-1/TST). A seu turno, devem incidir juros de mora sobre o montante devidamente corrigido, a partir da data de ajuizamento da ação, pro rata die, na forma da Súmula 200/TST e dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, por força das decisões tomada pelo STF (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho – até que sobrevenha solução legislativa – deverá ocorrer pela aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Desse modo – pelo caráter vinculante da decisão prolatada pelo C. STF –, às prestações deferidas: a) incidirá o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; e b) a partir da citação (esta entendida no processo do trabalho como o “ajuizamento da ação”, uma vez que, neste, a “citação” independe de iniciativa do credor), taxa SELIC, a qual, segundo o entendimento estabelecido pela Suprema Corte, já abrange os juros moratórios. No caso de arbitramento de indenização por dano moral, a mencionada atualização deverá ser realizada a partir desta sentença. Posto isso, a VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS julga PROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIAO CESAR DE SOUZA para condenar a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PJ nas seguintes obrigações respeitando-se os critérios fixados na fundamentação, parte integrante do dispositivo, e lembro às partes que a conciliação pode ocorrer em qualquer momento, instância ou fase processual: Pagar indenização por danos morais conforme critérios e condições fixados no respectivo capítulo de sentença;Critérios de liquidação (juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários) obedecerão aos parâmetros constantes da fundamentação.Pagar honorários advocatícios;Custas, pelo reclamado, de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00 valor arbitrado à condenação, levando-se em conta os valores das verbas deferidas, e juros e correção monetária já incidentes e que continuam a correr. Isento o 2° reclamado de recolhimento. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. ATENTEM AS PARTES: Advertem-se as partes que a oposição de embargos de declaração sem atendimento das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT enseja a configuração de litigância de má-fé, sendo passível de apenamento judicial, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC além de se caracterizar medida protelatória ao andamento do feito, atraindo a aplicação da multa do art. 1026, §2° do CPC, cumulável com as penas anteriores. Intimem-se. ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CESAR DE SOUZA

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Gran Roma Comercio De Alimentos Ltda x Jeovana Alves De Sousa

ID: 278546874

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000323-80.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JEOVANA ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS PASSOS PINHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000323-80.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000323-80.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: JEOVANA ALVES DE SOUSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8134875): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000323-80.2024.5.02.0255 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão RECORRENTE: GRAN ROMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA: JEOVANA ALVES DE SOUSA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora. Apelo patronal desprovido, no tópico. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. e884198, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 5efb230), recorre ordinariamente a ré (Id. b928abe), arguindo cerceamento de defesa, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, e a reforma em relação a justiça gratuita, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, acúmulo de função, adicional de insalubridade, entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário, horas extras, adicional noturno, rescisão indireta, danos morais, honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária, e litigância de má-fé. Depósito recursal e custas (Id. 64debb1/02fcb15). Contrarrazões (Id. cc24b9d). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Efeito suspensivo. Indefiro o pedido de efeito suspensivo do recurso, fundado na simples alegação de possibilidade de "cumprimento provisório das obrigações impostas antes do trânsito em julgado" (Id. b928abe, p. 689 do PDF), eis que a condenação consiste em verbas pecuniárias e obrigações de fazer, cujo cumprimento foi relegado para após o trânsito em julgado da ação. Ademais, eventual execução provisória detém-se na penhora, além de que os recursos trabalhistas, em regra, não possuem efeito suspensivo, a teor do art. 899 da CLT. 2. Cerceamento de defesa. A recorrente argui preliminar de nulidade pela oitiva de sua testemunha Marlon Santana de Souza como mero informante, alegando que ele não possuía cargo de gestão ou poder de mando, requerendo a devolução dos autos à origem para que seja ouvida "como testemunha advertida e compromissada, ou para que o tribunal recepcione seu depoimento com o peso de testemunha advertida e compromissada por economia e celeridade processual, visto que não era apenas um informante e sim testemunha" (Id. b928abe). Dou-lhe razão. Na audiência realizada em 24.09.2024, a testemunha foi qualificada e, ato contínuo, "sumariamente inquirido respondeu que ocupa cargo de Embaixador (Gerente de Salão), que registra o ponto", concluindo o Magistrado que, "em razão do cargo de Gerente de Salão, inexiste a necessária isenção de animo, motivo pelo qual passo a ouvi-lo como informante" (Id. 77af9f7, destaquei). Data venia, embora a testemunha tenha afirmado que gerenciava o salão, tal circunstância, por si só, não configura hipótese de suspeição, sem previsão nos art. 829 da CLT e art. 447, §3º, do CPC. Ademais, a jurisprudência do TST já consolidou que é suspeita a testemunha que detém amplos poderes de gestão e direção, o que não foi declarado pela testemunha, pelo contrário, afirmou que "registra o ponto".No mais, cabe ao Julgador a valoração da prova oral, considerando todos os elementos do conjunto probatório, inclusive validando ou não os depoimentos prestados conforme seu convencimento. Afasto, pois, a condição de informante da referida testemunha, analisando regularmente seu depoimento como meio de prova. 3. Acúmulo de função. Segundo a inicial, a autora foi admitida como "atendente de lanchonete", contudo, também fazia a limpeza de banheiros, salão, cozinha, lixeiras e área externa(Id. 3bc3bed). A defesa aduziu que as atividades alegadas "mesclam-se entre si, fazendo parte todas da mesma função de atendente de lanchonete para a qual foi contratada", e "todas as funções da obreira foram previamente combinadas com ela, informando exatamente tudo que iria fazer" (Id. f1ccc0c). Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, nem menção a cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, sobretudo se sempre foram exercidas, como afirmado na inicial, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outra função, dentro do contrato de trabalho, não enseja o pagamento de adicional por acúmulo de função, sendo certo que, no caso dos autos, a cláusula "2.0"do contrato de trabalho previa o exercício de tais atividades: 2.0. O EMPREGADO é contratado para exercer as funções de Atendente de Lanchonete, obrigando-se a prestar todos os serviços que lhe forem atribuídos, desde que compatíveis com sua condição pessoal, ainda que haja modificação do cargo ocupado ou da função exercida, incluindo atividades de limpeza e manutenção das áreas internas ou externas (calçada ao redor do restaurante)e de movimentação de carga ou descarga de mercadorias e produtos a partir de veículos de entrega, respeitados os limites previstos na legislação aplicável. Excluo, pois, as diferenças salariais deferidas. 4. Adicional de insalubridade. Fundado no resultado pericial positivo para o grau máximo por exposição a agente químico, sem a devida proteção, conforme Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, o Juízo de 1º grau deferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo o fornecimento de EPI adequados e em quantidade suficiente para elidir eventual agente nocivo, e a eventualidade na exposição, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades desempenhadas pela reclamante como "Atendente de Lanchonete" (Id. eb9ca47): "5.1- DA FUNÇÃO DA TRABALHADORA As atividades da Autora como Atendente de Lanchonete eram as seguintes em sua rotina diária de trabalho sendo que a mesma tinha como posto de atendimento o quiosque externo de sobremesas (sorvetes): - Recebia o pedido dos clientes; - Fazia a cobrança do pedido; - Posicionava os copos na máquina de sorvetes e colocava a cobertura; - Servia os sorvetes no balcão de atendimento frontal do setor; - Fazia limpeza do seu setor de trabalho. - Foi apurado durante esta vistoria que somente de forma eventual a Autora poderia atuar junto ao setor de balcão de atendimento da lanchonete ou junto ao setor de salão." A reclamante declarou na perícia que "recebia e fazia uso dos seguintes EPIs: avental de tecido, sapato de segurança, boné, luvas de látex e luvas de procedimento", acrescentando que "se atuasse realizando limpeza de banheiros fazia o uso do Kit limpeza", sendo verificado pelo Perito, com base nas fichas de Equipamentos de Proteção Individual - EPI dos autos, o fornecimento de "óculos de proteção contra impactos (C.A. 14990 e 11268), luvas de PVC (C.A. 12284), luvas de látex (C.A. 37724 e 39975), botas de PVC com forro de lã isolante térmica (C.A. 11868 e 25766), calças térmicas para frio (C.A. 37724 e 39975), gorros (C.A. 43948 e 27656), capuz (C.A. 18416) japonas térmicas para frio (C.A. 37721 e 10975) e mangote térmico antichama". Quanto às divergências entre os relatos da reclamante e da reclamada no tocante ao contato com produto à base de óleo mineral, o Perito informou que, em diligência por ele realizada no mesmo local em julho/2022, constatara o uso desse produto na "forma pura", concluindo pela insalubridade em grau máximo, caso provada nestes autos a versão da reclamante, por ausentes EPI aptos a neutralizar tal agente, na forma do Anexo 13 da NR-15: "- Insalubridade em grau máximo: Quanto ao uso do produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing, à base de óleo mineral, ocorreram divergências das partes sobre ao utilização do mesmo. - A Autora informou que desde a sua contratação até a sua saída o produto foi usado ao longo da jornada; - A representante da Ré alegou que desde 2.019 o produto não é usado. Obs.: Em julho de 2.022 este Perito efetuou perícia neste mesmo restaurante da Reclamada (para o PJe 1000702-29.2021.5.02.0254) e nesta diligência o produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing encontrava-se em uso nesta mesma loja. Este produto era usado na limpeza das superfícies de aço inox de todos os equipamentos da cozinha da Reclamada (incluindo aqui o quiosque de sobremesas) sem qualquer diluição, ou seja, utilizado na forma pura. O Anexo 13 da NR 15 prevê insalubridade em grau máximo (40%) conforme indica o item 'Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono'. Não há comprovação, neste PJe, quanto ao fornecimento de óculos de proteção contra respingos (ampla-visão), frente ao uso de um produto contendo óleo mineral. Os uniformes são de mangas curtas e de tecido permeável, ou seja, mesmo fazendo uso de luvas de látex ou de PVC (que estão registradas nas fichas de EPIs), havia exposição a respingos do óleo mineral. Portanto, temos duas versões divergentes, porém este Perito informa que o produto estava em uso até julho de 2.022, como já foi explicado acima (*). Assim, há DUAS CONCLUSÕES possíveis quanto à exposição da Autora ao produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing, uma delas por todo o período laborativo (conforme a alegação feita pela Autora, de que até a sua saída este produto estava em uso) e a outra somente a partir de AGOSTO DE 2.022, já que em perícia realizada por este Perito na mesma loja, este produto foi encontrado em uso até esta data. Portanto: a) a função da Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE em grau máximo (40%), CASO A VERSÃO ALEGADA PELA MESMA VENHA A SER CONFIRMADA, ou seja, de que a esta ao longo da sua jornada de trabalho, por todo o seu período laborativo, fazia uso do produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing; b) NÃO HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, CASO A VERSÃO ALEGADA PELA REPRESENTANTE DA RÉ VENHA A SER CONFIRMADA, pois esta alegou que desde 2.019 o produto não é usado. Em julho de 2.022 este Perito efetuou perícia neste mesmo restaurante da Reclamada (para o PJe 1000702-29.2021.5.02.0254) e nesta diligência o produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing encontrava-se em uso nesta mesma loja)." Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "nem toda a vez que realizava atividade de limpeza utilizava máscara; que na época da pandemia havia a face shield (proteção Facial de plástico transparente), mas depois deixou de ser usada e um tempo depois voltou a ser utilizada; que a face shield não era individual; que não era sempre que era utilizado nos períodos em que eram disponíveis; que a máscara era individual" (Id. 77af9f7). A ré, por sua vez, admitiu que "os trabalhadores utilizam face shield, para limpeza; que se trata de EPI compartilhado, coletivo... o produto CBKEY foi utilizado na limpeza somente até 2020" (destaquei). Sua testemunha Marlon afirmou que há "cerca de 4 anos não utilizam limpador de inox" (destaquei), remetendo tal fato a setembro/2020, em dissonância com as informações periciais, além de afirmar que, "para a limpeza utilizam luva, avental, viseira, máscara". O Perito do Juízo goza de fé pública, tendo afirmado que verificou pessoalmente em diligência anterior que na loja em que a reclamante laborou era utilizado o produto "CD Kay - Stainless Cleaner Dressing" pelo menos até julho/2022, contra o que o depoimento da testemunha Marlon não é eficaz, por se tratar de matéria técnica. Ademais, segundo a inicial, a reclamante foi admitida em 01.09.2020 e registrada somente em 01.12.2020, com o contrato ativo, portanto, carece de credibilidade a afirmação da ré em depoimento pessoal e de sua testemunha Marlon de que o produto insalubre não teria sido mais utilizado justamente na época da admissão da autora, sobretudo porque destoa da impugnação do laudo, em que a ré alegara que "tal produto não se encontra mais em uso desde 2019" (Id. d2b83c6). No tocante aos EPI, a NR-6 da Portaria 3.214/78 estabelece as seguintes obrigações patronais: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) (destaquei) O registro de entrega não constitui mera formalidade, sendo essencial para a verificação do seu efetivo fornecimento, a quantidade, a frequência e a certificação de aprovação pelos órgãos competentes, a fim de aferir sua efetiva eficácia a inibir o agente insalubre. No caso, diante do conjunto probatório, é inviável concluir pela regularidade na entrega de das máscaras e do uniforme de forma adequada a evitar o contato dermal com o óleo mineral. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com os elementos e as provas dos autos, pelo que confirmo o deferimento do adicional respectivo em grau máximo e seus reflexos durante todo o período contratual, assim como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Por outro lado, o art. 192 da CLT estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo previsão legal de sua apuração sobre o "salário-base", como estabelecido a quo (Id. e884198, p. 661 do PDF), reformando a sentença nesse aspecto. No mais, os honorários periciais permanecem a cargo da reclamada, por sucumbente quanto ao objeto da perícia, todavia, reduzo-os dos R$4.000,00 arbitrados para R$2.500,00, mais razoáveis e condizentes com a prática nesta Justiça Especializada. 5. Horas extras. Adicional noturno. O Juízo de origem conferiu validade aos controles de ponto e deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, domingos e feriados em dobro, e adicional noturno, a se apurar sobre esses documentos (Id. e884198): "g) Horas extras. Intervalo intrajornada. A autora alega em petição inicial que cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: - em escala 6x1, da admissão até 04.03.2024 das 13h30 à 0h, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, exceto 03 (três) vezes na semana, quando o intervalo era de 30 (trinta) minutos; - de 05.03.2024 até a extinção do pacto laboral: em escala 6x1, das 08h30 à 19h30, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, exceto 03 (três) vezes na semana, quando o intervalo era de 30 (trinta) minutos. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto e os recibos de pagamento (IDs. d0f1c5d a 4707c65, fls. 432-552 do PDF), os quais foram impugnados pela autora em sede de manifestação à defesa (ID. f57d806, fl. 566-569 do PDF). Entretanto, a reclamante não produziu prova a embasar sua tese, de sorte que, em razão da variabilidade de horários, prevalece a jornada contida em controles de ponto, inclusive intervalos. Destarte, nos limites do pedido, julgo procedente o pedido de pagamento como extraordinárias das horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional de 75% (pago em holerites, segunda-feira a sábado), observados o divisor 220, a jornada fixada pelo Juízo e a hora noturna reduzida, quando aplicável, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 7º, XIII, da CF. Julgo procedente o pedido de pagamento em dobro das horas trabalhadas em domingos e feriados, observada a jornada fixada pelo Juízo, o divisor 220 e a redução da hora noturna, quando aplicável, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Não se há falar em compensação de horas, pois a sobrejornada era habitual, nos termos da Súmula 85, IV, do Eg. TST, e não indicada a concessão da folga compensatória dentro do mesmo mês. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global. Em razão de inexistir infração ao intervalo intrajornada nos controles de ponto, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada. h) Adicional noturno. Diferenças. Tendo em vista a jornada fixada pelo Juízo, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno à razão de 35% - pago em holerites - sobre o valor da hora trabalhada entre 22h e o término da jornada, observada a jornada fixada pelo Juízo, o divisor 220 e a redução da hora noturna, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 73 da CLT e Súmula 60, II, do Eg. TST." Com efeito, os controles de ponto contêm registros variáveis de entrada e saída, em jornada de 7 horas e 20 minutos na escala de 6x1 (Id. d0f1c5d/4707c65), não havendo que se falar em compensação diária ou semanal, por não haver extrapolação dos limites legais. Por outro lado, indicam a prestação de diversas horas extras e, em réplica, a autora demonstrou a existência de diferenças inadimplidas, a exemplo dos meses de setembro a novembro/2021 (Id. f57d806, p. 569/71 do PDF). Mantenho, pois, a sentença que deferiu as horas extras pela prorrogação da jornada e pelo labor em domingos e feriados, além de adicional noturno, já autorizando a "dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global", carecendo a recorrente de interesse no tópico. 6. Danos morais. O Juízo de origem arbitrou a indenização em R$25.000,00, por comprovado o "trabalho em pé durante toda a jornada de trabalho, inexistindo local para os trabalhadores sentarem durante o labor no quiosque McDonalds": "l) Reparação por danos morais. Condições de trabalho. A reclamante alega que, quando laborava no turno da manhã, só era autorizada a almoçar às 15 ou 16h, sem opção de refeição, uma vez que a empresa não fornecia vale-refeição, mas alimentação própria cujo almoço consistia nas carnes processadas produzidas no local de trabalho - hambúrgueres -, além de arroz. Sustenta que durante toda a sua jornada tinha que trabalhar em pé. ... Por outro lado, a preposta da reclamada admitiu em interrogatório que: 'no quiosque não há local para trabalhadores sentar durante a jornada;' (ID. 77af9f7, fl. 645 do PDF) O dano de índole moral decorre da ação ou omissão que ofenda os direitos da personalidade humana, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, valores esses protegidos no contexto social (art. 5, V e X da Constituição Federal e art. 11 do Código Civil). Consoante apurado durante a instrução processual, a ré admitiu o trabalho em pé durante toda a jornada de trabalho, inexistindo local para os trabalhadores sentarem durante o labor no quiosque McDonalds. Presentes, portanto, os requisitos do art. 186 do Código Civil. Ato ilícito: a reclamante foi submetida a labor degradante, sem poder sentar-se durante grande parte de sua jornada de trabalho, exceto durante o intervalo intrajornada, em desrespeito ao item 17.6.7 da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplicável ao caso por analogia. Dano. Em razão do exposto acima, a reclamante sofreu danos, eis que, ao ser submetida ao trabalho em pé durante quase toda sua jornada e por todo o pacto, foi desconsiderada enquanto pessoa, desrespeitada em sua dignidade, a gerar-lhe danos. Nexo de causalidade. Todo o sofrimento injustamente experimentado pela autora decorre dos atos ilícitos praticados pela reclamada. Cumpre ressaltar que é direito de toda e qualquer pessoa ser respeitada como trabalhador. Tendo em vista o acima exposto, conjugado com a capacidade econômica da ofensora (alta), com o seu grau de culpa (médio), além do grau de ofensa à vítima (médio), fixo a reparação por danos morais no valor de R$ 25.000,00, quantia que se mostra proporcional ao dano gerado à autora. Deve a reparação, também, servir como medida de desestímulo à ré no descumprimento de elementares obrigações trabalhistas. Destarte, julgo procedente o pedido de reparação por danos atualizada até morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a presente data, com base nos arts. 186, 421, 927 e 944 do Código Civil e no princípio da boa-fé contratual (aplicado em toda relação contratual, especialmente nos contratos de trabalho e consumo)." A recorrente não reputa "configurado o dano sofrido pela obreira", pretendendo, de forma subsidiária, a redução do valor fixado, com parcial razão. Incontroverso que a autora era "obrigada a ficar em pé toda a jornada de trabalho", sem poder se sentar, como alegado na inicial e confirmado pela reclamada em depoimento pessoal, ao admitir que a "atendente realiza as seguintes atividades: atender nos quiosques, atender no caixa... no quiosque não há local para trabalhadores sentar durante a jornada", em nada amenizando o fato de que "a reclamante ficava no drive-thru cerca de uma vez por semana, quando cobria o intervalo de alguém" onde havia uma cadeira (Id. 77af9f7, destaquei), o que, ademais, tampouco foi comprovado. Ao empregador compete proporcionar aos seus empregados condições básicas de conforto, o que não se verificou no caso dos autos, visto que o trabalho era realizado exclusivamente em pé, sem assento para descanso, configurando o ilícito patronal capaz de gerar o direito à reparação de danos, por violar as normas referentes à ergonomia no local de trabalho, no caso, a NR-17: 17.6.7 Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados em pé, devem ser colocados assentos com encosto para descanso em locais em que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O art. 186 do Código Civil conceitua o ato ilícito, dispondo que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No seu art. 927, reza que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". A indenização por dano moral visa a reparar a degradação da honra e da dignidade da empregada, causada por omissão patronal quanto ao direito mais básico. Seu valor, de difícil mensuração econômica, deve visar à finalidade reparatória para a vítima, sem se olvidar de seu caráter pedagógico, para se evitar a reincidência do ato ilícito. Considerando-se todos os elementos analisados, o tempo laborado na ré (pouco mais de 3 anos), a última remuneração mensal (R$1.937,14 em abril/2024, Id. 4707c65, p. 551 do PDF), o porte da empresa e gravidade da conduta, reputo excessivo os R$25.000,00 fixados na sentença, pelo que reduzo para os mais adequados R$6.000,00, suficientes para inibir novas práticas por parte do ofensor e a reparar a ofensa. 7. Rescisão indireta. O Juízo de origem reputou comprovado o "labor acumulado sem a devida contraprestação" e a imposição para o trabalho em pé durante toda a jornada, pelo que deferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05.04.2024: "i) Modalidade da cessação do pacto laboral. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Entrega de guias. Diferenças de recolhimentos ao FGTS + 40%. Alega a reclamante que a reclamada descumpriu diversos deveres contratuais, eis que não recolhido regularmente o FGTS, cumuladas suas funções sem a devida contraprestação, pelas más condições de trabalho e pela perseguição de suas superiores hierárquicas, sras. Tatiana e Juliana, pelo que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias. A reclamada assevera que a empresa adota sistema de revezamento de rotinas, não sendo a autora pressionada a se demitir. Primeiro, o descumprimento contumaz de leis trabalhistas por parte do empregador autoriza o trabalhador a rescindir o contrato de trabalho, porque configurado o descumprimento legal e contratual. Comprovado o labor acumulado sem a devida contraprestação, eis que a reclamante lavava banheiros com grande circulação de pessoas de forma habitual, bem como em razão de ter de laborar o dia todo em pé, o que, sob o ponto de vista da trabalhadora, que anseia por laborar em ambiente hígido e sem pressões excessivas, vê-se esgotada e assim sem condições de permanecer trabalhando para a empresa. Nesse contexto, tenho que, independentemente da ocorrência de pressão pessoal da superior hierárquica da reclamante, o próprio ambiente de trabalho, mediante acúmulo de funções em ambiente insalubre, é o bastante para que a trabalhadora rescinda o contrato de trabalho, como procedeu em 05.04.2024, conforme telegrama em ID. 4cd6ce0, fl. 274 do PDF. Declaro, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 05.04.2024, em razão de infração ao art. 483, 'a', 'b' e 'd', da CLT. Destarte, julgo procedente o pedido das seguintes parcelas: (i) saldo de salário de 05 (cinco) dias de abril de 2024; (ii) aviso prévio indenizado de 39 dias; (iii) férias + 1/3 integrais de 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (07/12); (iv) 13º salário proporcional (04/12), considerada a projeção do aviso prévio; e (v) recolhimentos ao FGTS rescisório, além da multa de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos, que deverão ser corrigidos de acordo com a OJ 302 da SBDI-1 do Eg. TST. Defiro a expedição de alvará para o soerguimento do FGTS recolhido e para a habilitação ao seguro-desemprego. Na hipótese da autora não conseguir habilitar-se ao seguro-desemprego em razão de já estar empregada ou por outro motivo decorrente de culpa da reclamada, a obrigação converter-se-á em indenização. Relativamente ao pedido de diferenças de recolhimentos ao FGTS + 40%, saliento que o extrato analítico juntado pela reclamada evidencia o recolhimento escorreito da parcela, exceto o FGTS rescisório (ID. 437436f, fls. 249-268 do PDF), pelo que não há se falar em diferenças para além da rescisão." Embora tenha sido afastado o acúmulo de função, o fato de a empregada laborar em pé ao longo do dia de trabalho, sem lhe ser disponibilizado assento para descanso, em condição degradante, configura as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "d" do art. 483 da CLT, eis que descumpridas as obrigações contratuais pela ré e "exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato", tratando-se de conduta patronal manifestamente violadora da dignidade da empregada, não havendo se falar em ausência de imediatidade, por se tratar de falta grave continuada, agravando-se a crise com o passar do tempo até se tornar insustentável, como no caso dos autos. Mantenho. 8. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 9. Juros e correção monetária. A sentença estabeleceu "correção monetária pelo IPCA-e mais juros pela TR na fase prejudicial e, a partir da citação, pela taxa Selic Receita Federal, que engloba juros e correção monetária, conforme decisão do STF (Tema 1191)". Insurge-se a recorrente, pretendendo seja aplicado "o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa Selic após a citação, sem o acréscimo de quaisquer outros índices". Em decisão plenária do STF proferida em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. No que diz respeito aos juros de mora na fase pré-judicial, a decisão do STF consignou expressamente que na "fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaquei). Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, determinou a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Reformo, nestes termos. 10. Litigância de má-fé. Não vislumbro quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 793-B da CLT, eis que a autora apenas exerceu seu direito de ação. Rejeito. 11. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios à reclamante, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. b67e494) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e não foi infirmada, além de que sua remuneração mensal de R$1.937,14(em abril/2024, Id. 4707c65, p. 551 do PDF) era inferior ao valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 12. Honorários sucumbenciais. Foram arbitrados apenas a cargo da reclamada em 15% "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença", isentando-se a autora do encargo, "uma vez declarado inconstitucional parte do artigo 791-A, §4º, da CLT (ADIn 5.766)",contra o que se insurge, com parcial razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições (CLT): Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Diante da parcial procedência e ausência de maior complexidade na demanda, reduzo a verba para 10%, em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Por outro lado, fixo-a cargo da autora em idêntico percentual, em reciprocidade, sobre os pedidos julgados improcedentes, visto que a gratuidade não a exime da obrigação, contudo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade fica suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de conferir valor probatório ao depoimento da testemunha Marlon Santana de Souza, excluir as diferenças salariais pelo acúmulo de função e seus reflexos, estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, reduzir os honorários periciais para R$2.500,00 e a indenização por danos morais para R$6.000,00, limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, fixar os honorários sucumbenciais a cargo da ré em 10% e a cargo da autora em idêntico patamar sobre os pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, e determinar ex officio, a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$70.000,00 e custas no importe de R$1.400,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como fixava em R$ 3.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido 1) Divirjo no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante trabalhou sob as mesmas condições desde dezembro/2020, tendo pleiteado a rescisão, mantendo o contrato de trabalho ativo, o que vale dizer que as condições de trabalho não eram tão insuportáveis assim a ponto de não poder mantê-lo e dar continuidade a ele. Ademais, Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Afastaria esta pretensão da condenação da reclamada. 2) Divirjo em parte, outrossim, quanto ao valor da indenização por dano moral. Fixaria-a em R$ 3.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador- revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Gran Roma Comercio De Alimentos Ltda x Jeovana Alves De Sousa

ID: 278546902

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000323-80.2024.5.02.0255

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JEOVANA ALVES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS PASSOS PINHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000323-80.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000323-80.2024.5.02.0255 RECORRENTE: GRAN ROMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: JEOVANA ALVES DE SOUSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8134875): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000323-80.2024.5.02.0255 ORIGEM: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão RECORRENTE: GRAN ROMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDA: JEOVANA ALVES DE SOUSA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora. Apelo patronal desprovido, no tópico. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. e884198, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. 5efb230), recorre ordinariamente a ré (Id. b928abe), arguindo cerceamento de defesa, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, e a reforma em relação a justiça gratuita, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, acúmulo de função, adicional de insalubridade, entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário, horas extras, adicional noturno, rescisão indireta, danos morais, honorários sucumbenciais e periciais, juros e correção monetária, e litigância de má-fé. Depósito recursal e custas (Id. 64debb1/02fcb15). Contrarrazões (Id. cc24b9d). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Efeito suspensivo. Indefiro o pedido de efeito suspensivo do recurso, fundado na simples alegação de possibilidade de "cumprimento provisório das obrigações impostas antes do trânsito em julgado" (Id. b928abe, p. 689 do PDF), eis que a condenação consiste em verbas pecuniárias e obrigações de fazer, cujo cumprimento foi relegado para após o trânsito em julgado da ação. Ademais, eventual execução provisória detém-se na penhora, além de que os recursos trabalhistas, em regra, não possuem efeito suspensivo, a teor do art. 899 da CLT. 2. Cerceamento de defesa. A recorrente argui preliminar de nulidade pela oitiva de sua testemunha Marlon Santana de Souza como mero informante, alegando que ele não possuía cargo de gestão ou poder de mando, requerendo a devolução dos autos à origem para que seja ouvida "como testemunha advertida e compromissada, ou para que o tribunal recepcione seu depoimento com o peso de testemunha advertida e compromissada por economia e celeridade processual, visto que não era apenas um informante e sim testemunha" (Id. b928abe). Dou-lhe razão. Na audiência realizada em 24.09.2024, a testemunha foi qualificada e, ato contínuo, "sumariamente inquirido respondeu que ocupa cargo de Embaixador (Gerente de Salão), que registra o ponto", concluindo o Magistrado que, "em razão do cargo de Gerente de Salão, inexiste a necessária isenção de animo, motivo pelo qual passo a ouvi-lo como informante" (Id. 77af9f7, destaquei). Data venia, embora a testemunha tenha afirmado que gerenciava o salão, tal circunstância, por si só, não configura hipótese de suspeição, sem previsão nos art. 829 da CLT e art. 447, §3º, do CPC. Ademais, a jurisprudência do TST já consolidou que é suspeita a testemunha que detém amplos poderes de gestão e direção, o que não foi declarado pela testemunha, pelo contrário, afirmou que "registra o ponto".No mais, cabe ao Julgador a valoração da prova oral, considerando todos os elementos do conjunto probatório, inclusive validando ou não os depoimentos prestados conforme seu convencimento. Afasto, pois, a condição de informante da referida testemunha, analisando regularmente seu depoimento como meio de prova. 3. Acúmulo de função. Segundo a inicial, a autora foi admitida como "atendente de lanchonete", contudo, também fazia a limpeza de banheiros, salão, cozinha, lixeiras e área externa(Id. 3bc3bed). A defesa aduziu que as atividades alegadas "mesclam-se entre si, fazendo parte todas da mesma função de atendente de lanchonete para a qual foi contratada", e "todas as funções da obreira foram previamente combinadas com ela, informando exatamente tudo que iria fazer" (Id. f1ccc0c). Não há previsão específica na legislação ordinária que assegure ao empregado um adicional por acúmulo de funções, nem menção a cláusula contratual ou normativa a amparar a sua pretensão, pelo que nada é devido a esse título, sobretudo se sempre foram exercidas, como afirmado na inicial, conforme disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O mero exercício de outra função, dentro do contrato de trabalho, não enseja o pagamento de adicional por acúmulo de função, sendo certo que, no caso dos autos, a cláusula "2.0"do contrato de trabalho previa o exercício de tais atividades: 2.0. O EMPREGADO é contratado para exercer as funções de Atendente de Lanchonete, obrigando-se a prestar todos os serviços que lhe forem atribuídos, desde que compatíveis com sua condição pessoal, ainda que haja modificação do cargo ocupado ou da função exercida, incluindo atividades de limpeza e manutenção das áreas internas ou externas (calçada ao redor do restaurante)e de movimentação de carga ou descarga de mercadorias e produtos a partir de veículos de entrega, respeitados os limites previstos na legislação aplicável. Excluo, pois, as diferenças salariais deferidas. 4. Adicional de insalubridade. Fundado no resultado pericial positivo para o grau máximo por exposição a agente químico, sem a devida proteção, conforme Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, o Juízo de 1º grau deferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge a recorrente, arguindo o fornecimento de EPI adequados e em quantidade suficiente para elidir eventual agente nocivo, e a eventualidade na exposição, porém sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo apurou as seguintes atividades desempenhadas pela reclamante como "Atendente de Lanchonete" (Id. eb9ca47): "5.1- DA FUNÇÃO DA TRABALHADORA As atividades da Autora como Atendente de Lanchonete eram as seguintes em sua rotina diária de trabalho sendo que a mesma tinha como posto de atendimento o quiosque externo de sobremesas (sorvetes): - Recebia o pedido dos clientes; - Fazia a cobrança do pedido; - Posicionava os copos na máquina de sorvetes e colocava a cobertura; - Servia os sorvetes no balcão de atendimento frontal do setor; - Fazia limpeza do seu setor de trabalho. - Foi apurado durante esta vistoria que somente de forma eventual a Autora poderia atuar junto ao setor de balcão de atendimento da lanchonete ou junto ao setor de salão." A reclamante declarou na perícia que "recebia e fazia uso dos seguintes EPIs: avental de tecido, sapato de segurança, boné, luvas de látex e luvas de procedimento", acrescentando que "se atuasse realizando limpeza de banheiros fazia o uso do Kit limpeza", sendo verificado pelo Perito, com base nas fichas de Equipamentos de Proteção Individual - EPI dos autos, o fornecimento de "óculos de proteção contra impactos (C.A. 14990 e 11268), luvas de PVC (C.A. 12284), luvas de látex (C.A. 37724 e 39975), botas de PVC com forro de lã isolante térmica (C.A. 11868 e 25766), calças térmicas para frio (C.A. 37724 e 39975), gorros (C.A. 43948 e 27656), capuz (C.A. 18416) japonas térmicas para frio (C.A. 37721 e 10975) e mangote térmico antichama". Quanto às divergências entre os relatos da reclamante e da reclamada no tocante ao contato com produto à base de óleo mineral, o Perito informou que, em diligência por ele realizada no mesmo local em julho/2022, constatara o uso desse produto na "forma pura", concluindo pela insalubridade em grau máximo, caso provada nestes autos a versão da reclamante, por ausentes EPI aptos a neutralizar tal agente, na forma do Anexo 13 da NR-15: "- Insalubridade em grau máximo: Quanto ao uso do produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing, à base de óleo mineral, ocorreram divergências das partes sobre ao utilização do mesmo. - A Autora informou que desde a sua contratação até a sua saída o produto foi usado ao longo da jornada; - A representante da Ré alegou que desde 2.019 o produto não é usado. Obs.: Em julho de 2.022 este Perito efetuou perícia neste mesmo restaurante da Reclamada (para o PJe 1000702-29.2021.5.02.0254) e nesta diligência o produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing encontrava-se em uso nesta mesma loja. Este produto era usado na limpeza das superfícies de aço inox de todos os equipamentos da cozinha da Reclamada (incluindo aqui o quiosque de sobremesas) sem qualquer diluição, ou seja, utilizado na forma pura. O Anexo 13 da NR 15 prevê insalubridade em grau máximo (40%) conforme indica o item 'Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono'. Não há comprovação, neste PJe, quanto ao fornecimento de óculos de proteção contra respingos (ampla-visão), frente ao uso de um produto contendo óleo mineral. Os uniformes são de mangas curtas e de tecido permeável, ou seja, mesmo fazendo uso de luvas de látex ou de PVC (que estão registradas nas fichas de EPIs), havia exposição a respingos do óleo mineral. Portanto, temos duas versões divergentes, porém este Perito informa que o produto estava em uso até julho de 2.022, como já foi explicado acima (*). Assim, há DUAS CONCLUSÕES possíveis quanto à exposição da Autora ao produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing, uma delas por todo o período laborativo (conforme a alegação feita pela Autora, de que até a sua saída este produto estava em uso) e a outra somente a partir de AGOSTO DE 2.022, já que em perícia realizada por este Perito na mesma loja, este produto foi encontrado em uso até esta data. Portanto: a) a função da Reclamante CARACTERIZA INSALUBRIDADE em grau máximo (40%), CASO A VERSÃO ALEGADA PELA MESMA VENHA A SER CONFIRMADA, ou seja, de que a esta ao longo da sua jornada de trabalho, por todo o seu período laborativo, fazia uso do produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing; b) NÃO HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, CASO A VERSÃO ALEGADA PELA REPRESENTANTE DA RÉ VENHA A SER CONFIRMADA, pois esta alegou que desde 2.019 o produto não é usado. Em julho de 2.022 este Perito efetuou perícia neste mesmo restaurante da Reclamada (para o PJe 1000702-29.2021.5.02.0254) e nesta diligência o produto CD Kay - Stainless Cleaner Dressing encontrava-se em uso nesta mesma loja)." Em depoimento pessoal, a autora afirmou que "nem toda a vez que realizava atividade de limpeza utilizava máscara; que na época da pandemia havia a face shield (proteção Facial de plástico transparente), mas depois deixou de ser usada e um tempo depois voltou a ser utilizada; que a face shield não era individual; que não era sempre que era utilizado nos períodos em que eram disponíveis; que a máscara era individual" (Id. 77af9f7). A ré, por sua vez, admitiu que "os trabalhadores utilizam face shield, para limpeza; que se trata de EPI compartilhado, coletivo... o produto CBKEY foi utilizado na limpeza somente até 2020" (destaquei). Sua testemunha Marlon afirmou que há "cerca de 4 anos não utilizam limpador de inox" (destaquei), remetendo tal fato a setembro/2020, em dissonância com as informações periciais, além de afirmar que, "para a limpeza utilizam luva, avental, viseira, máscara". O Perito do Juízo goza de fé pública, tendo afirmado que verificou pessoalmente em diligência anterior que na loja em que a reclamante laborou era utilizado o produto "CD Kay - Stainless Cleaner Dressing" pelo menos até julho/2022, contra o que o depoimento da testemunha Marlon não é eficaz, por se tratar de matéria técnica. Ademais, segundo a inicial, a reclamante foi admitida em 01.09.2020 e registrada somente em 01.12.2020, com o contrato ativo, portanto, carece de credibilidade a afirmação da ré em depoimento pessoal e de sua testemunha Marlon de que o produto insalubre não teria sido mais utilizado justamente na época da admissão da autora, sobretudo porque destoa da impugnação do laudo, em que a ré alegara que "tal produto não se encontra mais em uso desde 2019" (Id. d2b83c6). No tocante aos EPI, a NR-6 da Portaria 3.214/78 estabelece as seguintes obrigações patronais: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) (destaquei) O registro de entrega não constitui mera formalidade, sendo essencial para a verificação do seu efetivo fornecimento, a quantidade, a frequência e a certificação de aprovação pelos órgãos competentes, a fim de aferir sua efetiva eficácia a inibir o agente insalubre. No caso, diante do conjunto probatório, é inviável concluir pela regularidade na entrega de das máscaras e do uniforme de forma adequada a evitar o contato dermal com o óleo mineral. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a reclamada não conseguiu elidir a conclusão pericial, que está devidamente fundamentada, em consonância com os elementos e as provas dos autos, pelo que confirmo o deferimento do adicional respectivo em grau máximo e seus reflexos durante todo o período contratual, assim como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Por outro lado, o art. 192 da CLT estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo previsão legal de sua apuração sobre o "salário-base", como estabelecido a quo (Id. e884198, p. 661 do PDF), reformando a sentença nesse aspecto. No mais, os honorários periciais permanecem a cargo da reclamada, por sucumbente quanto ao objeto da perícia, todavia, reduzo-os dos R$4.000,00 arbitrados para R$2.500,00, mais razoáveis e condizentes com a prática nesta Justiça Especializada. 5. Horas extras. Adicional noturno. O Juízo de origem conferiu validade aos controles de ponto e deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, domingos e feriados em dobro, e adicional noturno, a se apurar sobre esses documentos (Id. e884198): "g) Horas extras. Intervalo intrajornada. A autora alega em petição inicial que cumpriu as seguintes jornadas de trabalho: - em escala 6x1, da admissão até 04.03.2024 das 13h30 à 0h, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, exceto 03 (três) vezes na semana, quando o intervalo era de 30 (trinta) minutos; - de 05.03.2024 até a extinção do pacto laboral: em escala 6x1, das 08h30 à 19h30, com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, exceto 03 (três) vezes na semana, quando o intervalo era de 30 (trinta) minutos. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto e os recibos de pagamento (IDs. d0f1c5d a 4707c65, fls. 432-552 do PDF), os quais foram impugnados pela autora em sede de manifestação à defesa (ID. f57d806, fl. 566-569 do PDF). Entretanto, a reclamante não produziu prova a embasar sua tese, de sorte que, em razão da variabilidade de horários, prevalece a jornada contida em controles de ponto, inclusive intervalos. Destarte, nos limites do pedido, julgo procedente o pedido de pagamento como extraordinárias das horas excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, com adicional de 75% (pago em holerites, segunda-feira a sábado), observados o divisor 220, a jornada fixada pelo Juízo e a hora noturna reduzida, quando aplicável, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 7º, XIII, da CF. Julgo procedente o pedido de pagamento em dobro das horas trabalhadas em domingos e feriados, observada a jornada fixada pelo Juízo, o divisor 220 e a redução da hora noturna, quando aplicável, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Não se há falar em compensação de horas, pois a sobrejornada era habitual, nos termos da Súmula 85, IV, do Eg. TST, e não indicada a concessão da folga compensatória dentro do mesmo mês. Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global. Em razão de inexistir infração ao intervalo intrajornada nos controles de ponto, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada. h) Adicional noturno. Diferenças. Tendo em vista a jornada fixada pelo Juízo, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno à razão de 35% - pago em holerites - sobre o valor da hora trabalhada entre 22h e o término da jornada, observada a jornada fixada pelo Juízo, o divisor 220 e a redução da hora noturna, e, em razão da habitualidade, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e recolhimentos ao FGTS + 40%, nos termos do art. 73 da CLT e Súmula 60, II, do Eg. TST." Com efeito, os controles de ponto contêm registros variáveis de entrada e saída, em jornada de 7 horas e 20 minutos na escala de 6x1 (Id. d0f1c5d/4707c65), não havendo que se falar em compensação diária ou semanal, por não haver extrapolação dos limites legais. Por outro lado, indicam a prestação de diversas horas extras e, em réplica, a autora demonstrou a existência de diferenças inadimplidas, a exemplo dos meses de setembro a novembro/2021 (Id. f57d806, p. 569/71 do PDF). Mantenho, pois, a sentença que deferiu as horas extras pela prorrogação da jornada e pelo labor em domingos e feriados, além de adicional noturno, já autorizando a "dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, de maneira global", carecendo a recorrente de interesse no tópico. 6. Danos morais. O Juízo de origem arbitrou a indenização em R$25.000,00, por comprovado o "trabalho em pé durante toda a jornada de trabalho, inexistindo local para os trabalhadores sentarem durante o labor no quiosque McDonalds": "l) Reparação por danos morais. Condições de trabalho. A reclamante alega que, quando laborava no turno da manhã, só era autorizada a almoçar às 15 ou 16h, sem opção de refeição, uma vez que a empresa não fornecia vale-refeição, mas alimentação própria cujo almoço consistia nas carnes processadas produzidas no local de trabalho - hambúrgueres -, além de arroz. Sustenta que durante toda a sua jornada tinha que trabalhar em pé. ... Por outro lado, a preposta da reclamada admitiu em interrogatório que: 'no quiosque não há local para trabalhadores sentar durante a jornada;' (ID. 77af9f7, fl. 645 do PDF) O dano de índole moral decorre da ação ou omissão que ofenda os direitos da personalidade humana, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, valores esses protegidos no contexto social (art. 5, V e X da Constituição Federal e art. 11 do Código Civil). Consoante apurado durante a instrução processual, a ré admitiu o trabalho em pé durante toda a jornada de trabalho, inexistindo local para os trabalhadores sentarem durante o labor no quiosque McDonalds. Presentes, portanto, os requisitos do art. 186 do Código Civil. Ato ilícito: a reclamante foi submetida a labor degradante, sem poder sentar-se durante grande parte de sua jornada de trabalho, exceto durante o intervalo intrajornada, em desrespeito ao item 17.6.7 da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, aplicável ao caso por analogia. Dano. Em razão do exposto acima, a reclamante sofreu danos, eis que, ao ser submetida ao trabalho em pé durante quase toda sua jornada e por todo o pacto, foi desconsiderada enquanto pessoa, desrespeitada em sua dignidade, a gerar-lhe danos. Nexo de causalidade. Todo o sofrimento injustamente experimentado pela autora decorre dos atos ilícitos praticados pela reclamada. Cumpre ressaltar que é direito de toda e qualquer pessoa ser respeitada como trabalhador. Tendo em vista o acima exposto, conjugado com a capacidade econômica da ofensora (alta), com o seu grau de culpa (médio), além do grau de ofensa à vítima (médio), fixo a reparação por danos morais no valor de R$ 25.000,00, quantia que se mostra proporcional ao dano gerado à autora. Deve a reparação, também, servir como medida de desestímulo à ré no descumprimento de elementares obrigações trabalhistas. Destarte, julgo procedente o pedido de reparação por danos atualizada até morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a presente data, com base nos arts. 186, 421, 927 e 944 do Código Civil e no princípio da boa-fé contratual (aplicado em toda relação contratual, especialmente nos contratos de trabalho e consumo)." A recorrente não reputa "configurado o dano sofrido pela obreira", pretendendo, de forma subsidiária, a redução do valor fixado, com parcial razão. Incontroverso que a autora era "obrigada a ficar em pé toda a jornada de trabalho", sem poder se sentar, como alegado na inicial e confirmado pela reclamada em depoimento pessoal, ao admitir que a "atendente realiza as seguintes atividades: atender nos quiosques, atender no caixa... no quiosque não há local para trabalhadores sentar durante a jornada", em nada amenizando o fato de que "a reclamante ficava no drive-thru cerca de uma vez por semana, quando cobria o intervalo de alguém" onde havia uma cadeira (Id. 77af9f7, destaquei), o que, ademais, tampouco foi comprovado. Ao empregador compete proporcionar aos seus empregados condições básicas de conforto, o que não se verificou no caso dos autos, visto que o trabalho era realizado exclusivamente em pé, sem assento para descanso, configurando o ilícito patronal capaz de gerar o direito à reparação de danos, por violar as normas referentes à ergonomia no local de trabalho, no caso, a NR-17: 17.6.7 Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados em pé, devem ser colocados assentos com encosto para descanso em locais em que possam ser utilizados pelos trabalhadores durante as pausas. A Constituição da República, em seu art. 5º, X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O art. 186 do Código Civil conceitua o ato ilícito, dispondo que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No seu art. 927, reza que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". A indenização por dano moral visa a reparar a degradação da honra e da dignidade da empregada, causada por omissão patronal quanto ao direito mais básico. Seu valor, de difícil mensuração econômica, deve visar à finalidade reparatória para a vítima, sem se olvidar de seu caráter pedagógico, para se evitar a reincidência do ato ilícito. Considerando-se todos os elementos analisados, o tempo laborado na ré (pouco mais de 3 anos), a última remuneração mensal (R$1.937,14 em abril/2024, Id. 4707c65, p. 551 do PDF), o porte da empresa e gravidade da conduta, reputo excessivo os R$25.000,00 fixados na sentença, pelo que reduzo para os mais adequados R$6.000,00, suficientes para inibir novas práticas por parte do ofensor e a reparar a ofensa. 7. Rescisão indireta. O Juízo de origem reputou comprovado o "labor acumulado sem a devida contraprestação" e a imposição para o trabalho em pé durante toda a jornada, pelo que deferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 05.04.2024: "i) Modalidade da cessação do pacto laboral. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Entrega de guias. Diferenças de recolhimentos ao FGTS + 40%. Alega a reclamante que a reclamada descumpriu diversos deveres contratuais, eis que não recolhido regularmente o FGTS, cumuladas suas funções sem a devida contraprestação, pelas más condições de trabalho e pela perseguição de suas superiores hierárquicas, sras. Tatiana e Juliana, pelo que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho e as verbas rescisórias. A reclamada assevera que a empresa adota sistema de revezamento de rotinas, não sendo a autora pressionada a se demitir. Primeiro, o descumprimento contumaz de leis trabalhistas por parte do empregador autoriza o trabalhador a rescindir o contrato de trabalho, porque configurado o descumprimento legal e contratual. Comprovado o labor acumulado sem a devida contraprestação, eis que a reclamante lavava banheiros com grande circulação de pessoas de forma habitual, bem como em razão de ter de laborar o dia todo em pé, o que, sob o ponto de vista da trabalhadora, que anseia por laborar em ambiente hígido e sem pressões excessivas, vê-se esgotada e assim sem condições de permanecer trabalhando para a empresa. Nesse contexto, tenho que, independentemente da ocorrência de pressão pessoal da superior hierárquica da reclamante, o próprio ambiente de trabalho, mediante acúmulo de funções em ambiente insalubre, é o bastante para que a trabalhadora rescinda o contrato de trabalho, como procedeu em 05.04.2024, conforme telegrama em ID. 4cd6ce0, fl. 274 do PDF. Declaro, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 05.04.2024, em razão de infração ao art. 483, 'a', 'b' e 'd', da CLT. Destarte, julgo procedente o pedido das seguintes parcelas: (i) saldo de salário de 05 (cinco) dias de abril de 2024; (ii) aviso prévio indenizado de 39 dias; (iii) férias + 1/3 integrais de 2022/2023 e proporcionais de 2023/2024 (07/12); (iv) 13º salário proporcional (04/12), considerada a projeção do aviso prévio; e (v) recolhimentos ao FGTS rescisório, além da multa de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos, que deverão ser corrigidos de acordo com a OJ 302 da SBDI-1 do Eg. TST. Defiro a expedição de alvará para o soerguimento do FGTS recolhido e para a habilitação ao seguro-desemprego. Na hipótese da autora não conseguir habilitar-se ao seguro-desemprego em razão de já estar empregada ou por outro motivo decorrente de culpa da reclamada, a obrigação converter-se-á em indenização. Relativamente ao pedido de diferenças de recolhimentos ao FGTS + 40%, saliento que o extrato analítico juntado pela reclamada evidencia o recolhimento escorreito da parcela, exceto o FGTS rescisório (ID. 437436f, fls. 249-268 do PDF), pelo que não há se falar em diferenças para além da rescisão." Embora tenha sido afastado o acúmulo de função, o fato de a empregada laborar em pé ao longo do dia de trabalho, sem lhe ser disponibilizado assento para descanso, em condição degradante, configura as hipóteses previstas nas alíneas "a" e "d" do art. 483 da CLT, eis que descumpridas as obrigações contratuais pela ré e "exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato", tratando-se de conduta patronal manifestamente violadora da dignidade da empregada, não havendo se falar em ausência de imediatidade, por se tratar de falta grave continuada, agravando-se a crise com o passar do tempo até se tornar insustentável, como no caso dos autos. Mantenho. 8. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos referida pelo art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. 9. Juros e correção monetária. A sentença estabeleceu "correção monetária pelo IPCA-e mais juros pela TR na fase prejudicial e, a partir da citação, pela taxa Selic Receita Federal, que engloba juros e correção monetária, conforme decisão do STF (Tema 1191)". Insurge-se a recorrente, pretendendo seja aplicado "o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa Selic após a citação, sem o acréscimo de quaisquer outros índices". Em decisão plenária do STF proferida em 18.12.2020 nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir da citação do réu, a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. No que diz respeito aos juros de mora na fase pré-judicial, a decisão do STF consignou expressamente que na "fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaquei). Todavia, recentemente, em 01.07.2024, sanando-se a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil sobre a atualização monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que, em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, esta pelo IPCA, caso outro índice não esteja previsto em lei específica: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Quanto aos juros de mora, o art. 406, §1º, do Código Civil passou a dispor que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do art. 389, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em 17.10.2024, em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, determinou a observância desses índices a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a E. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a E. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406.Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (destaquei). Reformo, nestes termos. 10. Litigância de má-fé. Não vislumbro quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 793-B da CLT, eis que a autora apenas exerceu seu direito de ação. Rejeito. 11. Justiça gratuita. Ratifico a concessão dos benefícios à reclamante, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. b67e494) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, e não foi infirmada, além de que sua remuneração mensal de R$1.937,14(em abril/2024, Id. 4707c65, p. 551 do PDF) era inferior ao valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 12. Honorários sucumbenciais. Foram arbitrados apenas a cargo da reclamada em 15% "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença", isentando-se a autora do encargo, "uma vez declarado inconstitucional parte do artigo 791-A, §4º, da CLT (ADIn 5.766)",contra o que se insurge, com parcial razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições (CLT): Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Diante da parcial procedência e ausência de maior complexidade na demanda, reduzo a verba para 10%, em observância aos parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. Por outro lado, fixo-a cargo da autora em idêntico percentual, em reciprocidade, sobre os pedidos julgados improcedentes, visto que a gratuidade não a exime da obrigação, contudo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade fica suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de conferir valor probatório ao depoimento da testemunha Marlon Santana de Souza, excluir as diferenças salariais pelo acúmulo de função e seus reflexos, estabelecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, reduzir os honorários periciais para R$2.500,00 e a indenização por danos morais para R$6.000,00, limitar os valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, fixar os honorários sucumbenciais a cargo da ré em 10% e a cargo da autora em idêntico patamar sobre os pedidos julgados improcedentes, sob a condição suspensiva de exigibilidade, e determinar ex officio, a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$70.000,00 e custas no importe de R$1.400,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como fixava em R$ 3.000,00 o valor da indenização por dano moral. São Paulo, 1 de Maio de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido 1) Divirjo no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. A reclamante trabalhou sob as mesmas condições desde dezembro/2020, tendo pleiteado a rescisão, mantendo o contrato de trabalho ativo, o que vale dizer que as condições de trabalho não eram tão insuportáveis assim a ponto de não poder mantê-lo e dar continuidade a ele. Ademais, Importante deixar claro que "só haverá ato faltoso, bastante para justificar a rescisão contratual, quando se verificar uma violação de tal modo grave que impeça a continuação da relação de trabalho; que a torne jurídica, econômica ou moralmente insuportável, pois, o que se quer não é garantir a resilição do contrato, mas tão somente, o seu cabal cumprimento e se este foi conseguido, ou houver meios normais e legais de consegui-lo, lógico será que cessa, ou não se efetiva, o direito à denúncia, por parte do empregado\" (Dorval de Lacerda). Afastaria esta pretensão da condenação da reclamada. 2) Divirjo em parte, outrossim, quanto ao valor da indenização por dano moral. Fixaria-a em R$ 3.000,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador- revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEOVANA ALVES DE SOUSA

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