Resultados para "1000758-85.2022.8.26.0229" – Página 174 de 186

Processo nº 1000727-21.2025.8.26.0145

ID: 323676825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000727-21.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000727-21.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO… Processo 1000727-21.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO TOMAZELA em face do BANCO PAN S.A. Aduz o autor que, ao analisar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário. Sustenta, contudo, não possuir conhecimento sobre as condições e requisitos de tais pactos, nem se recordar da contratação de alguns deles. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda e que são discriminados na petição inicial, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/53. É a síntese do necessário. Decido. Defiro a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, em razão da condição de pessoa idosa e da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Anote-se. INDEFIRO, contudo, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça. A situação fática narrada não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. A mera alegação de vulnerabilidade do cliente, embora relevante, não justifica, por si só, a restrição da publicidade dos atos processuais, que é a regra geral. Retire-se a tarja aplicada. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP, que faculta à parte a utilização da ferramenta de "documentos sigilosos" no sistema para as peças que contenham dados sensíveis: "CONCORRÊNCIA DESLEAL SEGREDO DE JUSTIÇA Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça Inconformismo da autora Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do art. 189 do CPC, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema "documentos sigilosos", para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103188-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Compete ao advogado da parte promover a correta classificação dos documentos quando do peticionamento para restringir sua publicidade, uma vez que o sistema deste Egrégio Tribunal Bandeirante assim permite, conforme orientações disponíveis https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208772-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). A inicial afirma que Trata-se de ação autônoma de obrigação de fazer, proposta com fundamento no precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1803251 SC (2018/0235823-3), com o objetivo específico de obrigar a instituição financeira ré a exibir documentos comuns às partes, já existentes, em decorrência da frustrada tentativa extrajudicial de obtenção desses documentos. A despeito da nomenclatura atribuída pela parte autora à ação ("obrigação de fazer"), a pretensão deduzida possui natureza de produção antecipada de provas, procedimento especial disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque o objeto central e imediato da demanda é a exibição de documentos para viabilizar o prévio conhecimento de fatos que podem justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal futura. O pleito encontra amparo tanto na legislação processual quanto no Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 54-G, II, veda expressamente a recusa do fornecedor em entregar ao consumidor cópia do contrato de crédito: "Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: [...] § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e ocaputdo art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão." Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência brasileira, em consonância com legislação consumerista e processual: "APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) No caso dos autos, a parte autora demonstrou ter notificado a instituição financeira extrajudicialmente, sem obter resposta, o que evidencia a resistência do réu e a necessidade da intervenção judicial. Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Banco PAN S.A. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias legíveis e integrais dos contratos nº 330178 827-3, 315309 642-9, 314532 970-6, 314517 254-4, 314381 233-1, 306740 119-4, bem como os demais documentos que se encontrem vinculados ao CPF do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 400, parágrafo único, do CPC. Cite-se e intime-se o banco réu, por carta, para cumprimento da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000762-78.2025.8.26.0145

ID: 325646088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000762-78.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000762-78.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO… Processo 1000762-78.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO TOMAZELA em face do PARANÁ BANCO S.A. Aduz o autor que, ao analisar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário. Sustenta, contudo, não possuir conhecimento sobre as condições e requisitos de tais pactos, nem se recordar da contratação de alguns deles. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda e que são discriminados na petição inicial, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/55. É a síntese do necessário. Decido. Defiro a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, em razão da condição de pessoa idosa e da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Anote-se. INDEFIRO, contudo, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça. A situação fática narrada não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. A mera alegação de vulnerabilidade do cliente, embora relevante, não justifica, por si só, a restrição da publicidade dos atos processuais, que é a regra geral. Retire-se a tarja aplicada. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP, que faculta à parte a utilização da ferramenta de "documentos sigilosos" no sistema para as peças que contenham dados sensíveis: "CONCORRÊNCIA DESLEAL SEGREDO DE JUSTIÇA Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça Inconformismo da autora Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do art. 189 do CPC, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema "documentos sigilosos", para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103188-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Compete ao advogado da parte promover a correta classificação dos documentos quando do peticionamento para restringir sua publicidade, uma vez que o sistema deste Egrégio Tribunal Bandeirante assim permite, conforme orientações disponíveis https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208772-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). A inicial afirma que Trata-se de ação autônoma de obrigação de fazer, proposta com fundamento no precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1803251 SC (2018/0235823-3), com o objetivo específico de obrigar a instituição financeira ré a exibir documentos comuns às partes, já existentes, em decorrência da frustrada tentativa extrajudicial de obtenção desses documentos. A despeito da nomenclatura atribuída pela parte autora à ação ("obrigação de fazer"), a pretensão deduzida possui natureza de produção antecipada de provas, procedimento especial disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque o objeto central e imediato da demanda é a exibição de documentos para viabilizar o prévio conhecimento de fatos que podem justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal futura. O pleito encontra amparo tanto na legislação processual quanto no Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 54-G, II, veda expressamente a recusa do fornecedor em entregar ao consumidor cópia do contrato de crédito: "Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: [...] § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e ocaputdo art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão." Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência brasileira, em consonância com legislação consumerista e processual: "APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) No caso dos autos, a parte autora demonstrou ter notificado a instituição financeira extrajudicialmente, sem obter resposta, o que evidencia a resistência do réu e a necessidade da intervenção judicial. Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o PARANÁ BANCO S.A. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias legíveis e integrais dos contratos listados na inicial às fls. 03/05, bem como os demais documentos que se encontrem vinculados ao CPF do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 400, parágrafo único, do CPC. Cite-se e intime-se o banco réu, por carta, para cumprimento da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000766-18.2025.8.26.0145

ID: 325646107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-18.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-18.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO… Processo 1000766-18.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RONALDO CELSO TOMAZELA em face do BANCO SAFRA S.A. Aduz o autor que, ao analisar seu Histórico de Empréstimos Consignados (HISCON) junto ao INSS, identificou a existência de múltiplos contratos de empréstimos consignados e de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) vinculados ao seu benefício previdenciário. Sustenta, contudo, não possuir conhecimento sobre as condições e requisitos de tais pactos, nem se recordar da contratação de alguns deles. Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré seja compelida a apresentar os contratos que se encontram sob sua guarda e que são discriminados na petição inicial, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/53. É a síntese do necessário. Decido. Defiro a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito, em razão da condição de pessoa idosa e da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. Anote-se. INDEFIRO, contudo, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça. A situação fática narrada não se amolda às hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. A mera alegação de vulnerabilidade do cliente, embora relevante, não justifica, por si só, a restrição da publicidade dos atos processuais, que é a regra geral. Retire-se a tarja aplicada. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP, que faculta à parte a utilização da ferramenta de "documentos sigilosos" no sistema para as peças que contenham dados sensíveis: "CONCORRÊNCIA DESLEAL SEGREDO DE JUSTIÇA Decisão que indeferiu pedido de segredo de justiça Inconformismo da autora Não acolhimento - Não verificadas as hipóteses do art. 189 do CPC, não há falar-se em segredo de justiça - Possibilidade de utilização da ferramenta do sistema "documentos sigilosos", para documentos que possam conter informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103188-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025). Compete ao advogado da parte promover a correta classificação dos documentos quando do peticionamento para restringir sua publicidade, uma vez que o sistema deste Egrégio Tribunal Bandeirante assim permite, conforme orientações disponíveis https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208772-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). A inicial afirma que Trata-se de ação autônoma de obrigação de fazer, proposta com fundamento no precedente estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1803251 SC (2018/0235823-3), com o objetivo específico de obrigar a instituição financeira ré a exibir documentos comuns às partes, já existentes, em decorrência da frustrada tentativa extrajudicial de obtenção desses documentos. A despeito da nomenclatura atribuída pela parte autora à ação ("obrigação de fazer"), a pretensão deduzida possui natureza de produção antecipada de provas, procedimento especial disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque o objeto central e imediato da demanda é a exibição de documentos para viabilizar o prévio conhecimento de fatos que podem justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação principal futura. O pleito encontra amparo tanto na legislação processual quanto no Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 54-G, II, veda expressamente a recusa do fornecedor em entregar ao consumidor cópia do contrato de crédito: "Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: [...] § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e ocaputdo art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão." Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência brasileira, em consonância com legislação consumerista e processual: "APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) No caso dos autos, a parte autora demonstrou ter notificado a instituição financeira extrajudicialmente, sem obter resposta, o que evidencia a resistência do réu e a necessidade da intervenção judicial. Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o BANCO SAFRA S.A. apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias legíveis e integrais dos contratos listados na inicial à fl. 03, bem como os demais documentos que se encontrem vinculados ao CPF do autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 400, parágrafo único, do CPC. Cite-se e intime-se o banco réu, por carta, para cumprimento da presente decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Alves De Souza Veras x Banco Bradesco S.A.

ID: 338782607

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000758-72.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DE SOUZA VERAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000758-72.2025.5.02.0464 REQUERENTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000758-72.2025.5.02.0464 REQUERENTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA VERAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 426f9b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 29 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO Trata-se de análise dos cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada, BANCO BRADESCO S.A. (ID 3aa906c), que apurou um total devido de R$ 7.737,02. A Reclamante,TEREZINHA ALVES DE SOUZA VERAS, intimada para se manifestar, apresentou impugnação (ID b75b898) e seus próprios cálculos (ID 15d1e4c), no montante de R$ 14.385,90. A Reclamada, por sua vez, impugnou os cálculos da Reclamante (ID 07470e9), reiterando os seus. Da análise dos cálculos e impugnações apresentados, depreende-se que a controvérsia cinge-se ao período de apuração dos reflexos deferidos. Em sede de liquidação, a análise dos cálculos deve observar estrita consonância com os parâmetros definidos no título executivo judicial, coberto pelo manto da coisa julgada, e com os limites da lide. O título executivo condenou a Reclamada ao pagamento de reflexos das horas extras pagas durante o contrato de trabalho em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%. A Reclamante, em sua impugnação (ID b75b898), sustenta que os cálculos da Reclamada estão incorretos por limitarem a apuração à data de ajuizamento da ação (02/09/2011), argumentando que a sentença não impôs tal marco final e que as verbas seriam devidas até a rescisão contratual. A Reclamada, em sua manifestação (ID 07470e9), defende que, como o contrato de trabalho estava ativo à época do ajuizamento e não houve pedido expresso nem condenação em parcelas vincendas, a apuração deve, de fato, ser limitada à data da propositura da demanda, sob pena de violação ao princípio da adstrição (ou congruência). Na petição inicial (ID e0f7f40), o reclamante pleiteou os reflexos das horas extras. A sentença (ID f62da6f) condenou a reclamada ao pagamento de reflexos das horas extras em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. O acórdão (ID 16cc997) determinou que os reflexos das horas extras também devem recair sobre os sábados. O título executivo judicial, após análise recursal, estabeleceu a condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: reflexos das horas extras pagas em DSRs (domingos, feriados e sábados), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, observada a prescrição quinquenal. A r. sentença, mantida no particular, fixou a aplicação do IPCA-E a partir do vencimento da obrigação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A principal divergência entre os cálculos reside no marco final da apuração. A Reclamante estende a apuração até dezembro de 2014, enquanto a Reclamada limita os cálculos à data de ajuizamento da ação (02/09/2011). O princípio da adstrição ou congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, vincula o julgador aos limites do pedido formulado na petição inicial. A condenação se refere a "reflexos das horas extras pagas", ou seja, parcelas vencidas e apuráveis até o momento da propositura da ação. Não houve pedido nem condenação em parcelas vincendas, que seriam aquelas que se venceram no curso do processo. Portanto, a apuração dos reflexos deve, de fato, limitar-se à data do ajuizamento da ação, sob pena de se configurar liquidação ultra petita. O cálculo da Reclamante (ID 15d1e4c), ao estender o período de apuração até 2014, extrapola os limites da lide e do título executivo, majorando indevidamente o crédito, motivo pelo qual deve ser integralmente rejeitado. A impugnação da Reclamante (ID b75b898) se concentra unicamente na tese equivocada da extensão do período de cálculo, sem apontar, de forma específica e fundamentada, outros eventuais erros no cálculo da Reclamada, como a não inclusão dos sábados nos reflexos de DSR, conforme acrescido pelo v. acórdão. Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a impugnação deve ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Ao se limitar a discutir o marco temporal, a Reclamante deixou de impugnar os demais critérios e valores apresentados pela Reclamada, tornando-os incontroversos por preclusão. Dessa forma, o cálculo apresentado pela Reclamada (ID 3aa906c e 4f81f02) é o que melhor se adere aos limites da lide e, na ausência de impugnação específica e válida, deve ser homologado. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/06/2025 Principal: R$ 2.593,02 Juros: R$ 3.071,36 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 139,78 INSS Reclamada: R$ 1.362,76 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 5.524,60 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 1.502,54 Honorários Patrono Reclamante: R$ 849,66 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 7.737,02 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Terezinha Alves De Souza Veras x Banco Bradesco S.A.

ID: 338782614

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000758-72.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ALVES DE SOUZA VERAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000758-72.2025.5.02.0464 REQUERENTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CSAC 1000758-72.2025.5.02.0464 REQUERENTE: TEREZINHA ALVES DE SOUZA VERAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 426f9b0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo,Dr. DANILO MOREIRA BATISTA. São Paulo, 29 de julho de 2025 EMMANUEL DE OLIVEIRA ABRUZZO. SERVIDOR DECISÃO Trata-se de análise dos cálculos de liquidação apresentados pela Reclamada, BANCO BRADESCO S.A. (ID 3aa906c), que apurou um total devido de R$ 7.737,02. A Reclamante,TEREZINHA ALVES DE SOUZA VERAS, intimada para se manifestar, apresentou impugnação (ID b75b898) e seus próprios cálculos (ID 15d1e4c), no montante de R$ 14.385,90. A Reclamada, por sua vez, impugnou os cálculos da Reclamante (ID 07470e9), reiterando os seus. Da análise dos cálculos e impugnações apresentados, depreende-se que a controvérsia cinge-se ao período de apuração dos reflexos deferidos. Em sede de liquidação, a análise dos cálculos deve observar estrita consonância com os parâmetros definidos no título executivo judicial, coberto pelo manto da coisa julgada, e com os limites da lide. O título executivo condenou a Reclamada ao pagamento de reflexos das horas extras pagas durante o contrato de trabalho em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%. A Reclamante, em sua impugnação (ID b75b898), sustenta que os cálculos da Reclamada estão incorretos por limitarem a apuração à data de ajuizamento da ação (02/09/2011), argumentando que a sentença não impôs tal marco final e que as verbas seriam devidas até a rescisão contratual. A Reclamada, em sua manifestação (ID 07470e9), defende que, como o contrato de trabalho estava ativo à época do ajuizamento e não houve pedido expresso nem condenação em parcelas vincendas, a apuração deve, de fato, ser limitada à data da propositura da demanda, sob pena de violação ao princípio da adstrição (ou congruência). Na petição inicial (ID e0f7f40), o reclamante pleiteou os reflexos das horas extras. A sentença (ID f62da6f) condenou a reclamada ao pagamento de reflexos das horas extras em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. O acórdão (ID 16cc997) determinou que os reflexos das horas extras também devem recair sobre os sábados. O título executivo judicial, após análise recursal, estabeleceu a condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: reflexos das horas extras pagas em DSRs (domingos, feriados e sábados), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, observada a prescrição quinquenal. A r. sentença, mantida no particular, fixou a aplicação do IPCA-E a partir do vencimento da obrigação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A principal divergência entre os cálculos reside no marco final da apuração. A Reclamante estende a apuração até dezembro de 2014, enquanto a Reclamada limita os cálculos à data de ajuizamento da ação (02/09/2011). O princípio da adstrição ou congruência, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, vincula o julgador aos limites do pedido formulado na petição inicial. A condenação se refere a "reflexos das horas extras pagas", ou seja, parcelas vencidas e apuráveis até o momento da propositura da ação. Não houve pedido nem condenação em parcelas vincendas, que seriam aquelas que se venceram no curso do processo. Portanto, a apuração dos reflexos deve, de fato, limitar-se à data do ajuizamento da ação, sob pena de se configurar liquidação ultra petita. O cálculo da Reclamante (ID 15d1e4c), ao estender o período de apuração até 2014, extrapola os limites da lide e do título executivo, majorando indevidamente o crédito, motivo pelo qual deve ser integralmente rejeitado. A impugnação da Reclamante (ID b75b898) se concentra unicamente na tese equivocada da extensão do período de cálculo, sem apontar, de forma específica e fundamentada, outros eventuais erros no cálculo da Reclamada, como a não inclusão dos sábados nos reflexos de DSR, conforme acrescido pelo v. acórdão. Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a impugnação deve ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância. Ao se limitar a discutir o marco temporal, a Reclamante deixou de impugnar os demais critérios e valores apresentados pela Reclamada, tornando-os incontroversos por preclusão. Dessa forma, o cálculo apresentado pela Reclamada (ID 3aa906c e 4f81f02) é o que melhor se adere aos limites da lide e, na ausência de impugnação específica e válida, deve ser homologado. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30/06/2025 Principal: R$ 2.593,02 Juros: R$ 3.071,36 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 139,78 INSS Reclamada: R$ 1.362,76 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 5.524,60 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 1.502,54 Honorários Patrono Reclamante: R$ 849,66 Honorários Periciais: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 7.737,02 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.746.948/0001-12. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA ALVES DE SOUZA VERAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025875-95.2025.8.11.0001

ID: 305389566

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025875-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA DALL ANHOL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1025875-95.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1025875-95.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Ivone Maria Dall Anhol em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede municipal de ensino, na função de professora, fazendo jus ao recebimento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional dos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2020 a 2024. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 195833497. A impugnação à contestação foi juntada no id. 197589775. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, uma vez que o requerimento na esfera administrativa não é requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial. A propósito: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIFERENÇA FINANCEIRA DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De proêmio assinalo que a alegação de afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da CF/88 não merece acolhimento, tendo em vista que o direito de ação, garantido pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade do processo, não assegura prestação jurisdicional favorável ao interesse da parte. 2. O acesso ao Poder Judiciário prescinde de prévio pedido administrativo (artigo 5º, XXXV, da CF). Portanto, malgrado o Município Recorrido tenha permanecido silente, a Recorrente trouxe aos autos todos os documentos que estavam ao seu alcance, a fim de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1000758-20.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2017, Publicado no DJE 22/11/2017) (grifei) Em relação à prescrição quinquenal, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 16/04/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 16/04/2025. Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública efetiva da rede municipal, na função de professora, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Desse modo, pleiteia o pagamento das férias acrescidas do terço constitucional dos 15 (quinze) dias, referente aos anos de 2020 a 2024. Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação do Município, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 190871515/190871520. Ademais, não existe qualquer alegação do Município no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 2020 a 2024, calculadas sobre 15 (quinze) dias, não prescrito, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000758-26.2025.8.26.0247

ID: 308090734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000758-26.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000758-26.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.G.S. - 1. Inicialmente, retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de que conste como autora a infante L. … Processo 1000758-26.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.J.G.S. - 1. Inicialmente, retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de que conste como autora a infante L. F. da S. Representada pela genitora A. J. G. da S. 2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Processem-se em segredo de justiça, tarjando-se os autos. Cadastre-se. 3. Trata-se de ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil), consoante documento de fls. 34. Portanto, há dever de prestar alimentos. Quanto ao valor, a fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória, inexistem elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da alimentada, razão pela qual fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 (meio) salário mínimo, descontados diretamente de sua folha de pagamento. Em caso de desemprego ou emprego informal, os alimentos provisórios serão no valor correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo. 4. Portanto, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/1968, fixo alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 (meio) salário mínimo, piso este que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda (Nubank, Agência 0001, Conta nº 46471767-2, ou através da chave PIX CPF nº 519.692.888-09), até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador da parte ré, determinando que promova o desconto do valor indicado e o deposite na conta bancária citada, sob pena do crime previsto no art. 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. 5. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ele, caso assim entenda ser o caso, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor antes mesmo de designação de audiência de Conciliação via CEJUSC. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 5.1 O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 5.2 Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 6.1Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC, do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. 6.2 Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 6.3 A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, que na maioria das vezes não possui advogado. 6.4 No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a Gratuidade Judiciária. 6.5 Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 6.6 Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto no art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, tabela devidamente atualizada e disponibilizada anualmente no DJE, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 6.7 Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. 6.8 Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, art. 334, §§ 9º e 10º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. 9.1. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intima-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (art. 274, parágrafo único). 9.2. Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. 10. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 10.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 11. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. Int. - ADV: MARCELO DA SILVA MUNIZ (OAB 277090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000758-27.2017.8.26.0111

ID: 293409095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000758-27.2017.8.26.0111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAJURU INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDOLFO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SCARPINI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSÉ CORNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON BARDUCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO OBLADEN AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS COSTA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ZAMBONI CREMACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO BALDISSERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO VANALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL ROGELIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AMÉRICO CERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SEBASTIAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BRANCO PERES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADE KARINA BRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LAGE BISTENE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JACOB NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MAZO FÁVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRANCO BONANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ASSIS SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OKUMURA FINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON WELLINGTON GOETTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIANO DE LIMA MÂNICA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJACI ALVES FALCÃO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES PEREIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PIMENTA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CACILDO PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUERRA NEVES DA CUNHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GARCIA MIGUEL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELITA FERREIRA DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GURGEL BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COLAZANTES MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁLLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIN SENE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000758-27.2017.8.26.0111 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - DAMÁSIO CONSULTORIA, Rodrigo Damásio de Oliveira EPP - INTERN… Processo 1000758-27.2017.8.26.0111 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - DAMÁSIO CONSULTORIA, Rodrigo Damásio de Oliveira EPP - INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA - - Jaepel Papeis e Embalagens S/A - - Brf - Brasil Foods S/A - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda. - - Frigorífico Vale do Sapucaí Ltda - - Brasil Global Agroindustrial Ltda e outros - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A e outro - I & M Papéis e Embalagens Ltda - - Encob Empresa Nacional de Cobrança Ltda e outros - Masterboi Ltda e outro - Wanda Dias da Silva - - Abatedouro de Aves Itaquirai Ltda - Bello Alimentos Ltda. - - Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda. - - Plena Alimentos Ltda - - Fuchs Gewürze do Brasil Ltda - - Mastercorp do Brasil Ltda. - - Busch do Brasil Ltda - - BRF S/A - - Agra Agroindustrial de Alimentos S/A - - Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda. Dália Alimentos - - Mataboi Alimentos Ltda - - FRIGOL S/A - Em Recuperação Judicial - - Frigorifico Rio Maria LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Natural Pork Alimentos S.A e outros - UNIAO - - FAzenda Pública Municipal de Ribeirão Preto - Itau Unibanco S/A - - S R E da Nóbrega Resistências Elétricas Me - - C2C Close To Consumer Brasil Promotora de Vendas Ltda - - Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda - - Bemis do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Bemis do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Empresa Paulista de Televisão S.a. - - Distribuidora de Carnes Sabará Ltda - - Ares Química Ltda Epp - - Banco Daycoval S.A. - - Natural Pork Alimentos S.A - - Irmãos do Valle Ltda - - Superfrio Armazéns Gerais S.a - - Libra Terminal 35 S/A - - L.c Martins & Cia Ltda - - Leovir Aparecida de Oliveira - - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Unix - Pack Embalagens Flexíveis - Ltda - - INPA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A - - Maria Terezinha dos Santos Silva - - Tangara Alimentos Ltda Epp e outros - CLARO S/A - - Rib Therm Isolamentos Termicos Ltda - Art Chik Equipamentos para Automação Ltda - - FRIGOL S/A - Em Recuperação Judicial - - União Casings Importação e Exportação Ltda - - Frigorifico Fortefrigo Ltda - - Ana Paula de Lima - - Solange Souza de Almeida - - Maria Auxiliadora da Silva - - Joselande de Santana Correa - - Dalva Daihene de Oliveira - - Regina Arquino da Silva Pedroso - - Sue Ellen Samira Lucio de Sousa e outros - Josefa Betanha de Queiroz e outro - Granada Fundo de Investimento Em Participações Empresas Emergentes - - Plena Alimentos Ltda - - Jjz Alimentos S/A - - Massa Falida do Banco Crefisul S/A e outros - Ciência às partes da habilitação de credito. - ADV: WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), ANGELITA FERREIRA DA SILVA PINTO (OAB 130066/SP), MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FERNANDO HENRIQUE MAZO FÁVERO (OAB 10262/MT), LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN (OAB 11955/MT), ANDRESSA GURGEL BUENO (OAB 123372/MG), EMERSON WELLINGTON GOETTEN (OAB 9756/SC), JADE KARINA BRANCO DE SOUZA (OAB 413977/SP), MARCELO ROBERTO BALDISSERA (OAB 22625/O/MT), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), ARNALDO GARCIA MIGUEL JUNIOR (OAB 118550/MG), MAURICIO OBLADEN AGUIAR (OAB 21783/PR), VINICIUS LAGE BISTENE (OAB 128487/MG), ANDRÉ COLAZANTES MARCELLO (OAB 405209/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ANA PAULA RODRIGUES DA MATA (OAB 164381/MG), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 412154/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB 67428/MG), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), RENATA SCARPINI DE ARAUJO (OAB 245503/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP), ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL (OAB 115162/MG), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS ALBERTO PINTO (OAB 82909/SP), CARLOS ALBERTO PINTO (OAB 82909/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), DIEGO AUGUSTO ARAÚJO (OAB 168780/MG), FABIO OKUMURA FINATO (OAB 234542/SP), NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS (OAB 297372/SP), THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI (OAB 325951/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), CLAUDIO PIMENTA DE CASTRO (OAB 81403/MG), FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA (OAB 317831/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA (OAB 306366/SP), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS (OAB 295231/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), NELSON BARDUCO JUNIOR (OAB 272967/SP), FERNANDA FRANCO BONANATI (OAB 263014/SP), FERNANDA FRANCO BONANATI (OAB 263014/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MATEUS COSTA TAVARES (OAB 133325/MG), DAIANE GOMES PEREIRA ANTUNES (OAB 364958/SP), BRUNO GUERRA NEVES DA CUNHA FROTA (OAB 381304/SP), FELIPE DE ASSIS SERRA (OAB 380637/SP), MARCIO ZAMBONI CREMACIO (OAB 376786/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), EDUARDO CASSIANO DE LIMA MÂNICA (OAB 13825/MS), ÁLLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA (OAB 17376/MS), HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB 332633/SP), GUILHERME DA COSTA E SILVA (OAB 16447/PE), BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO (OAB 18853/PE), RODRIGO PEREIRA GUEDES (OAB 19101/PE), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), WILSON CARLOS MARQUES (OAB 10912/MS), FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO (OAB 333821/SP), ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 88008/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS (OAB 182106/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), LUIS AMÉRICO CERON (OAB 183898/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), ANDRÉ LUIS MARTINS (OAB 178356/SP), RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES (OAB 193461/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), RODRIGO ANDOLFO DE OLIVEIRA (OAB 230956/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ANDRÉ ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ (OAB 155131/SP), ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA (OAB 157975/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 213983/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000758-27.2017.8.26.0111

ID: 293379156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000758-27.2017.8.26.0111

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAJURU INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CARLOS MARQUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LAGE BISTENE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDOLFO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SCARPINI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSÉ CORNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON BARDUCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO OBLADEN AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS COSTA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ZAMBONI CREMACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBERTO BALDISSERA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO VANALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL ROGELIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AMÉRICO CERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SEBASTIAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BRANCO PERES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADE KARINA BRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MALDI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO VIANNA IRIGOYEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JACOB NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MAZO FÁVERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FRANCO BONANATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ASSIS SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OKUMURA FINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARCELINO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON WELLINGTON GOETTEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIANO DE LIMA MÂNICA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJACI ALVES FALCÃO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES PEREIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PIMENTA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CACILDO PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GUERRA NEVES DA CUNHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GARCIA MIGUEL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELITA FERREIRA DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GURGEL BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COLAZANTES MARCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁLLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIN SENE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000758-27.2017.8.26.0111 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - DAMÁSIO CONSULTORIA, Rodrigo Damásio de Oliveira EPP - INTERN… Processo 1000758-27.2017.8.26.0111 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - DAMÁSIO CONSULTORIA, Rodrigo Damásio de Oliveira EPP - INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA - - Jaepel Papeis e Embalagens S/A - - Brf - Brasil Foods S/A - - Banco Itau - Unibanco S/A - - Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda. - - Frigorífico Vale do Sapucaí Ltda - - Brasil Global Agroindustrial Ltda e outros - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A e outro - I & M Papéis e Embalagens Ltda - - Encob Empresa Nacional de Cobrança Ltda e outros - Masterboi Ltda e outro - Wanda Dias da Silva - - Abatedouro de Aves Itaquirai Ltda - Bello Alimentos Ltda. - - Purac Sinteses Industria e Comercio Ltda. - - Plena Alimentos Ltda - - Fuchs Gewürze do Brasil Ltda - - Mastercorp do Brasil Ltda. - - Busch do Brasil Ltda - - BRF S/A - - Agra Agroindustrial de Alimentos S/A - - Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda. Dália Alimentos - - Mataboi Alimentos Ltda - - FRIGOL S/A - Em Recuperação Judicial - - Frigorifico Rio Maria LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Natural Pork Alimentos S.A e outros - UNIAO - - FAzenda Pública Municipal de Ribeirão Preto - Itau Unibanco S/A - - S R E da Nóbrega Resistências Elétricas Me - - C2C Close To Consumer Brasil Promotora de Vendas Ltda - - Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda - - Bemis do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Bemis do Brasil Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Empresa Paulista de Televisão S.a. - - Distribuidora de Carnes Sabará Ltda - - Ares Química Ltda Epp - - Banco Daycoval S.A. - - Natural Pork Alimentos S.A - - Irmãos do Valle Ltda - - Superfrio Armazéns Gerais S.a - - Libra Terminal 35 S/A - - L.c Martins & Cia Ltda - - Leovir Aparecida de Oliveira - - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - - Banco Bradesco S/A - - Unix - Pack Embalagens Flexíveis - Ltda - - INPA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A - - Maria Terezinha dos Santos Silva - - Tangara Alimentos Ltda Epp e outros - CLARO S/A - - Rib Therm Isolamentos Termicos Ltda - Art Chik Equipamentos para Automação Ltda - - FRIGOL S/A - Em Recuperação Judicial - - União Casings Importação e Exportação Ltda - - Frigorifico Fortefrigo Ltda - - Ana Paula de Lima - - Solange Souza de Almeida - - Maria Auxiliadora da Silva - - Joselande de Santana Correa - - Dalva Daihene de Oliveira - - Regina Arquino da Silva Pedroso - - Sue Ellen Samira Lucio de Sousa e outros - Josefa Betanha de Queiroz e outro - Granada Fundo de Investimento Em Participações Empresas Emergentes - - Plena Alimentos Ltda - - Jjz Alimentos S/A - - Massa Falida do Banco Crefisul S/A e outros - Ciência às partes da habilitação de credito. - ADV: WLADMIR DE OLIVEIRA BRITO (OAB 133674/SP), ANGELITA FERREIRA DA SILVA PINTO (OAB 130066/SP), MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), FREDERICO VIANNA IRIGOYEN (OAB 53459/RS), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), FERNANDO HENRIQUE MAZO FÁVERO (OAB 10262/MT), LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN (OAB 11955/MT), ANDRESSA GURGEL BUENO (OAB 123372/MG), EMERSON WELLINGTON GOETTEN (OAB 9756/SC), JADE KARINA BRANCO DE SOUZA (OAB 413977/SP), MARCELO ROBERTO BALDISSERA (OAB 22625/O/MT), EVANDRO MARCELINO SANTANA (OAB 11429/PA), ARNALDO GARCIA MIGUEL JUNIOR (OAB 118550/MG), MAURICIO OBLADEN AGUIAR (OAB 21783/PR), VINICIUS LAGE BISTENE (OAB 128487/MG), ANDRÉ COLAZANTES MARCELLO (OAB 405209/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ANA PAULA RODRIGUES DA MATA (OAB 164381/MG), REINALDO JOSÉ CORNELLI (OAB 412154/SP), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS (OAB 67428/MG), JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), FERNANDO JACOB NETTO (OAB 237818/SP), ALDRIN SENE AMARAL (OAB 242722/SP), RENATA SCARPINI DE ARAUJO (OAB 245503/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP), ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL (OAB 115162/MG), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS ALBERTO PINTO (OAB 82909/SP), CARLOS ALBERTO PINTO (OAB 82909/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), DIEGO AUGUSTO ARAÚJO (OAB 168780/MG), FABIO OKUMURA FINATO (OAB 234542/SP), NATHALIA VALENTE MATTHES DE FREITAS (OAB 297372/SP), THIAGO REIS AUGUSTO RIGAMONTI (OAB 325951/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP), CLAUDIO PIMENTA DE CASTRO (OAB 81403/MG), FERNANDA MORATO DA SILVA PEREIRA (OAB 317831/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/SP), WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA (OAB 306366/SP), DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA (OAB 331381/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS (OAB 295231/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), NELSON BARDUCO JUNIOR (OAB 272967/SP), FERNANDA FRANCO BONANATI (OAB 263014/SP), FERNANDA FRANCO BONANATI (OAB 263014/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MATEUS COSTA TAVARES (OAB 133325/MG), DAIANE GOMES PEREIRA ANTUNES (OAB 364958/SP), BRUNO GUERRA NEVES DA CUNHA FROTA (OAB 381304/SP), FELIPE DE ASSIS SERRA (OAB 380637/SP), MARCIO ZAMBONI CREMACIO (OAB 376786/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), JOSELMA ANSELMO BEZERRA (OAB 370762/SP), EDUARDO CASSIANO DE LIMA MÂNICA (OAB 13825/MS), ÁLLEN RODRIGUES DE CASTRO DE PAULA (OAB 17376/MS), HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB 332633/SP), GUILHERME DA COSTA E SILVA (OAB 16447/PE), BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO (OAB 18853/PE), RODRIGO PEREIRA GUEDES (OAB 19101/PE), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARCIO DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), WILSON CARLOS MARQUES (OAB 10912/MS), FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO (OAB 333821/SP), ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 88008/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS (OAB 182106/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), LUIS AMÉRICO CERON (OAB 183898/SP), GIOVANI MALDI DE MELO (OAB 185770/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), ANDRÉ LUIS MARTINS (OAB 178356/SP), RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES (OAB 193461/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), RODRIGO ANDOLFO DE OLIVEIRA (OAB 230956/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), ANDRÉ ALMEIDA RODRIGUES MARTINEZ (OAB 155131/SP), ESTEVÃO JOSÉ CARVALHO DA COSTA (OAB 157975/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), ROGERIO CAMARGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 213983/SP), JAIR RODRIGUES VIEIRA (OAB 197399/SP), MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), JOÃO FELIPE DINAMARCO LEMOS (OAB 197759/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017585-91.2025.8.11.0001

ID: 282234927

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017585-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIZA CHAULET ALVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1017585-91.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1017585-91.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Ivete Mariza Chaulet Alvão em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede municipal de ensino, na função de professora, fazendo jus ao recebimento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 188930536. A impugnação à contestação foi juntada no id. 194956330. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, uma vez que o requerimento na esfera administrativa não é requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial. A propósito: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIFERENÇA FINANCEIRA DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De proêmio assinalo que a alegação de afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da CF/88 não merece acolhimento, tendo em vista que o direito de ação, garantido pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade do processo, não assegura prestação jurisdicional favorável ao interesse da parte. 2. O acesso ao Poder Judiciário prescinde de prévio pedido administrativo (artigo 5º, XXXV, da CF). Portanto, malgrado o Município Recorrido tenha permanecido silente, a Recorrente trouxe aos autos todos os documentos que estavam ao seu alcance, a fim de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1000758-20.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2017, Publicado no DJE 22/11/2017) (grifei) Em relação à prescrição quinquenal, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 18/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 18/03/2025. Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública efetiva da rede municipal, na função de professora, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação do Município, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 187387710/187387722. Ademais, não existe qualquer alegação do Município no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 2020 a 2024, calculadas sobre 45 (quarenta e cinco) dias, não prescrito, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1858 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes