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Sarah Rita Magalhaes Torres x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 337551697

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001098-33.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SARAH RITA MAGALHAES TORRES

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

ROBERTO SILVEIRA MOURA

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GIL SOUSA NOGUEIRA

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ELIANE CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001098-33.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: SARAH RITA MAGALHAES TORRES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001098-33.2024.5.07.0010 RECLAMANTE: SARAH RITA MAGALHAES TORRES RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75ea753 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de julho de 2025, eu, SUE ELLEN DE MIRANDA RIBEIRO MARTINS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o teor da certidão de id 1ff3e3, notifique-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos de liquidação, observando-se o seguinte: - os cálculos de liquidação deverão, obrigatoriamente, ser apresentados no sistema PJE-Calc, não sendo admitidas contas elaboradas em sistemas diversos (art. 17-A° da Resolução n° 188/2017 do E. TRT da 7ª Região inserido pela Resolução 269/2017); - após a elaboração do cálculo, a parte deverá juntar aos autos a respectiva planilha em PDF, bem como enviar ao e-mail da unidade (vara10@trt7.jus.br) o arquivo .PJC do cálculo realizado (art. 17-A° da Resolução n° 188/2017 do E. TRT da 7ª Região inserido pela Resolução 269/2017); - das contas de liquidação deverão constar, obrigatoriamente, eventuais valores devidos à título de custas processuais, contribuição previdenciária, IMPOSTO DE RENDA e honorários periciais eventualmente devidos. Elaborada a conta, notifique-se a empresa reclamada para querendo, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores, objeto de eventual discordância, a qual deverá ser acompanhada dos cálculos completos com os valores que entende devidos, apresentados por meio de relatório tipo "pdf" emitido pelo PJe-Calc, sob pena de preclusão (§2º do art. 879, da CLT). Decorrido o prazo supra, com ou sem impugnação pelas partes, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARAH RITA MAGALHAES TORRES

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Processo nº 5000028-79.2024.4.03.6123

ID: 297540137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000028-79.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELIA DE LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BENEDITO ROCHA LEAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000028-79.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: JUSCELIA DE LIMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO ROCHA LEAL - SP74967 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000028-79.2024.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista AUTOR: JUSCELIA DE LIMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO ROCHA LEAL - SP74967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração da inexistência de crédito a restituir em decorrência do recebimento de Auxílio Doença entre 21/09/2009 e 30/11/2016, no valor de R$ 170.359,09, objeto de cobrança pelo INSS, inclusive com a restituição de quantias já descontadas pelo INSS a esse título. O Auxílio Doença fora recebido pela parte autora em decorrência de decisão concessiva de tutela de urgência no processo 0001098-42.2009.8.26.0022, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Amparo. Citado, o INSS recebeu prazo para resposta. As partes produziram provas, inclusive nos moldes do quanto reciprocamente requerido para fins de instrução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os benefícios por incapacidade têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/1991 (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez), sendo exigido, em qualquer deles, o cumprimento do período de carência respectivo (salvo em caso de doenças específicas ou acidente); a condição de segurado; e o fato de restar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A Aposentadoria por Invalidez exige também que a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A Lei 8.213/1991, em seu artigo 86, estipula que o benefício de Auxílio Acidente será concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O Superior Tribunal de justiça – STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 692, firmou a seguinte tese: “... a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que a parte autora ajuizou perante 2ª Vara da Justiça Estadual de Amparo o processo 0001098-42.2009.8.26.0022, pleiteando a concessão de benefício por incapacidade acidentário. Neste processo fora concedida a tutela de urgência à parte autora para restabelecimento do Auxílio Doença administrativamente cessado pelo INSS (ID 315553780, página 46). A sentença prolatada naqueles autos julgou procedente o pedido para conceder Auxílio Acidente à parte autora. Consta expressamente do título judicial que seriam “... deduzidos os pagamentos efetivados por ocasião da concessão da tutela de urgência que fica mantida até a data da implantação do novo benefício ...” (ID 315553780, páginas 173-178). A sentença foi mantida em grau recursal e transitou em julgado em 20/07/2015 (ID 315553781, páginas 12-18 e 21). Na fase de cumprimento de sentença, o INSS interpôs Agravo de Instrumento em face de decisão indeferiu seu pedido de ressarcimento dos valores pagos em virtude de decisão de tutela provisória (ID 315553781, páginas 103-104). Ao recurso do INSS foi dado provimento para determinar a “... devolução da quantia recebida pela trabalhadora superior à efetivamente devida. Considerando que a trabalhadora recebe benefício de auxílio-acidente, o desconto do excesso recebido por força da tutela antecipada posteriormente revogada deverá observar o limite adotado na nova redação dada ao Tema 692 do STJ” (ID 315553781, páginas 139-143). O acórdão do TJ-SP transitou em julgado em 07/07/2022 (ID 315553781, página 148). Assim, naquela ação formou-se título judicial executivo em favor do INSS, decorrente da determinação à parte autora de devolução dos valores pagos em virtude de decisão concessiva de tutela de urgência. Dado que a questão está submetida ao manto da coisa julgada, impossível a sua reapreciação neste feito. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, 485, V. Nos termos do CPC, 98, caput e parágrafos, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez) por cento do valor da causa, que suspendo por DEFERIR o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo legal. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais ao Egrégio TRF-3. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Walter Willian Costa De Souza x Estado Do Paraná

ID: 295672797

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001098-94.2017.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALTER WILLIAN COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO

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JULIO CESAR COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001098-94.2017.8.16.0004 Processo: 0001098-94.2017.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$14.872,73 Requerente(s): Walter Willian Costa de Souza Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Insurgem-se as partes acerca dos índices a serem aplicados para cálculo do débito. Intimadas as partes sobre o tema 1170, o executado refutou a aplicação conforme se denota em seq. 63. Pois bem. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar o tema sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, fixou o seguinte entendimento: TEMA 810 - 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Mais tarde, discutiu-se a validade do tema acima para os casos em que já havia trânsito em julgado, sobrevindo o seguinte entendimento: TEMA 1170 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. E ainda, TEMA 1361 - O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Conforme se extrai dos julgamentos acima, julgados sob repercussão geral, logo, de observância obrigatória pelos Tribunais inferiores, a alteração legislativa quanto aos índices de juros moratórios e correção monetária não ofendem a coisa julgada e devem ser aplicados aos casos ainda em trâmite, ainda que o título judicial transitado em julgado tenha aplicado índices diversos. Entendendo o Supremo de que não há ofensa à coisa julgada e ainda em curso o cumprimento de sentença, deve-se aplicar os índices definidos pelo julgamento do Tema 810, nos moldes estabelecidos pelos Temas 1170 e 1361 do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, devem ser observado os seguintes parâmetros: Até de junho/2009: correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI (Decreto-Lei nº 1.544/95) e juros moratórios de 1% ao mês (Código Civil, antiga redação do art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN); De julho/2009 até 08 de dezembro de 2021: correção monetária IPCA-e e juros moratórios da caderneta de poupança (Tema nº 810, STF) A partir de 09 de dezembro/2021 em diante: juros e correção pela taxa SELIC. 2. Desta feita, nos termos acima, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito, nos parâmetros acima estabelecidos. 3. Apresentados os valores, intime-se o executado para manifestando e para apontar se há retenções legais, intimando-se novamente o exequente. 4. Inexistindo divergências, desde já, determino a expedição de RPV do principal e de honorários advocatícios. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Associação Aracajuana De Beneficência (Hospital Santa Isabel) e outros x Maria Edjane Dos Santos Oliveira

ID: 325209332

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001098-22.2023.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA (HOSPITAL SANTA ISABEL) GILVANILSON SILVA LOESER

Polo Passivo:

MARIA EDJANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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ANA MARIA MILANEZ DE SOUZA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001098-22.2023.5.20.0005 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001098-22.2023.5.20.0005 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA (HOSPITAL SANTA ISABEL) RECORRIDO: MARIA EDJANE DOS SANTOS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc109b proferida nos autos. RORSum 0001098-22.2023.5.20.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA (HOSPITAL SANTA ISABEL) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: GILVANILSON SILVA LOESER Recorrido: Advogado(s): MARIA EDJANE DOS SANTOS OLIVEIRA ANA MARIA MILANEZ DE SOUZA AZEVEDO (SE10322) RECURSO DE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA (HOSPITAL SANTA ISABEL) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bd1265e; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 489554c). Representação processual regular (Id 25fea64 ). Preparo dispensado (Id 48ade7f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade em razão do seu enquadramento em grau máximo. Alega que "[...] para a percepção do aludido grau de insalubridade, a autora necessitaria ter contato permanente com os pacientes em isolamento, conforme previsto na portaria 3.214/78, em seu anexo 14 da NR15" Sustenta que "[...] no Laudo pericial sob ID-- 0b1d98a, a obreira CONFESSA DE MANEIRA EXPLÍCITA QUE NÃO TINHA CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO," Ressalta que "[...] a obreira não fazia a coleta dos lixos hospitalares, pois, quem fazia esta função eram os auxiliares do sexo masculino" Aduz que "[...] não há possibilidade de considerar que a mesma tinha contato permanente com pacientes em isolamento." Reitera que "[...] é incontroverso que obreira de que não tinha contato com pacientes em isolamento em razão de sua confissão." Pugna, por fim, pela reforma do Acórdão para que seja afastada a condenação ao adimplemento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Analiso. Não vislumbro contrariedade ao verbete indicado, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas pela Turma Regional: "Analisando-se o laudo técnico, constata-se que o louvado apreciou as condições de trabalho da Autora, assim como expôs, minuciosa e detalhadamente, os riscos ocupacionais verificados no local de trabalho. [...] No laudo ficou, também, devidamente esclarecido o questionamento da Reclamada acerca da ausência de contato da Autora com paciente em isolamento, assim como quanto à neutralização das condições insalubres devido ao uso de EPIs [...] Assim, restou evidenciado, na prova técnica, que a Reclamante, em sua rotina de trabalho como auxiliar operacional de serviços gerais, estava exposta a agentes biológicos sem a proteção adequada, conforme o Anexo 14 da NR-15, tendo em vista que, como destacado na sentença, "realizava limpeza de banheiros (inclusive de isolamento), lavagem de tubos de exames, e tinha acesso a diversos setores sem controle, durante o período da Covid-19, com falhas no fornecimento e uso adequado de EPIs, expondo-a a riscos de contaminação. [...] Desse modo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se a perícia meio hábil para comprovação do trabalho insalubre, deve ser mantido o Veredito de 1º grau no tocante ao reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau máximo." Ressalto que, conforme artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória se encerra no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova pericial produzida, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da Decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula n° 126 do TST. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA (HOSPITAL SANTA ISABEL)

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Associação Aracajuana De Beneficência (Hospital Santa Isabel) e outros x Maria Edjane Dos Santos Oliveira

ID: 325209418

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001098-22.2023.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA (HOSPITAL SANTA ISABEL) GILVANILSON SILVA LOESER

Polo Passivo:

MARIA EDJANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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ANA MARIA MILANEZ DE SOUZA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001098-22.2023.5.20.0005 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM RORSum 0001098-22.2023.5.20.0005 RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA (HOSPITAL SANTA ISABEL) RECORRIDO: MARIA EDJANE DOS SANTOS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc109b proferida nos autos. RORSum 0001098-22.2023.5.20.0005 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA (HOSPITAL SANTA ISABEL) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: GILVANILSON SILVA LOESER Recorrido: Advogado(s): MARIA EDJANE DOS SANTOS OLIVEIRA ANA MARIA MILANEZ DE SOUZA AZEVEDO (SE10322) RECURSO DE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA (HOSPITAL SANTA ISABEL) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id bd1265e; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 489554c). Representação processual regular (Id 25fea64 ). Preparo dispensado (Id 48ade7f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto à condenação ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade em razão do seu enquadramento em grau máximo. Alega que "[...] para a percepção do aludido grau de insalubridade, a autora necessitaria ter contato permanente com os pacientes em isolamento, conforme previsto na portaria 3.214/78, em seu anexo 14 da NR15" Sustenta que "[...] no Laudo pericial sob ID-- 0b1d98a, a obreira CONFESSA DE MANEIRA EXPLÍCITA QUE NÃO TINHA CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO," Ressalta que "[...] a obreira não fazia a coleta dos lixos hospitalares, pois, quem fazia esta função eram os auxiliares do sexo masculino" Aduz que "[...] não há possibilidade de considerar que a mesma tinha contato permanente com pacientes em isolamento." Reitera que "[...] é incontroverso que obreira de que não tinha contato com pacientes em isolamento em razão de sua confissão." Pugna, por fim, pela reforma do Acórdão para que seja afastada a condenação ao adimplemento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Analiso. Não vislumbro contrariedade ao verbete indicado, considerando as seguintes premissas fático-jurídicas delineadas pela Turma Regional: "Analisando-se o laudo técnico, constata-se que o louvado apreciou as condições de trabalho da Autora, assim como expôs, minuciosa e detalhadamente, os riscos ocupacionais verificados no local de trabalho. [...] No laudo ficou, também, devidamente esclarecido o questionamento da Reclamada acerca da ausência de contato da Autora com paciente em isolamento, assim como quanto à neutralização das condições insalubres devido ao uso de EPIs [...] Assim, restou evidenciado, na prova técnica, que a Reclamante, em sua rotina de trabalho como auxiliar operacional de serviços gerais, estava exposta a agentes biológicos sem a proteção adequada, conforme o Anexo 14 da NR-15, tendo em vista que, como destacado na sentença, "realizava limpeza de banheiros (inclusive de isolamento), lavagem de tubos de exames, e tinha acesso a diversos setores sem controle, durante o período da Covid-19, com falhas no fornecimento e uso adequado de EPIs, expondo-a a riscos de contaminação. [...] Desse modo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se a perícia meio hábil para comprovação do trabalho insalubre, deve ser mantido o Veredito de 1º grau no tocante ao reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau máximo." Ressalto que, conforme artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória se encerra no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista se volta à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na prova pericial produzida, sendo que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da Decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula n° 126 do TST. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 14 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDJANE DOS SANTOS OLIVEIRA

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Marcia Aparecida Cardoso x Este Juizo

ID: 297874375

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 0001098-58.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

ESTE JUIZO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0001098-58.2025.8.16.0087 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): MARCIA APARECIDA CARDOSO Polo Passivo(s): Este Juizo 1. Em atenção ao requerimento de nomeação de advogado e uma vez comprovada a hipossuficiência financeira da pessoa postulante, nomeio como defensor dativo o(a) advogado(a) Dr(a). Silvio Retka, inscrito(a) na OAB/PR sob nº 57292, devidamente cadastrado(a) e consoante ordem cronológica constante no Portal da Defensoria Dativa da OAB/PR. Habilite-se. 2. Intime-o(a) para que em 15 (quinze) dias se manifeste, informando a anuência ou a recusa ao encargo. Pontuo que, levando em conta que a nomeação foi realizada com base na lista de conveniados do Portal da Defensoria Dativa da OAB/PR, eventual inércia ou recusa sem justo motivo será informada ao órgão de classe para adoção das providências cabíveis, diante do contido no art. 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB e no art. 34, inciso XII, do Estatuto da Advocacia. 3. Em caso de inércia ou recusa, voltem conclusos para nomeação de outro defensor. 4. Sobrevindo aceitação, o(a) defensor(a) deverá entrar em contato com a parte requerente, a fim de obter as informações necessárias à propositura da medida/ação cabível, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da aceitação do encargo. Destaco que este requerimento deverá acompanhar a petição inicial ou defesa, inclusive para justificar a fixação final de honorários. Informo, ainda, que se houver necessidade de ajuizamento de nova ação, deverá ocorrer em autos apartados, com normal distribuição, uma vez que este procedimento se destina apenas à indicação de defensor. 5. Exaurido o objeto do procedimento com a aceitação da nomeação pelo(a) defensor(a), voltem conclusos para sentença. 6. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Vania Aparecida Da Silva x Município De Clevelândia/Pr

ID: 299303640

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Clevelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001098-09.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CLEVELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BIEZUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE REISDOERFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON PONCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Cleve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3905-6220 - E-mail: clevelandiajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0001098-09.2025.8.16.0071 DECISÃO 1. Atendidos os requisitos do artigo 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 c/c artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial, pois presentes os pressupostos processuais e condições da demanda inerentes ao caso. 2. Estabelece o artigo 9º da Lei n. 12.153/2009, que “deverá a ré fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação”. No entanto, diante da impossibilidade de conciliação pela Fazenda demandada, por imposição legal, deverá apresentar, a ré, a documentação de que disponha, para o esclarecimento da controvérsia trazida aos autos, no prazo concedido para apresentação de sua contestação. 3. Desta forma, considerando-se que a audiência de conciliação, que deixo de designar, deveria ocorrer em período não inferior a trinta dias, após a citação, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Fazenda(s) demandada(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conteste(m) a presente demanda. 3. Com a apresentação da contestação, vista dos autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito, caso assim entenda. 4. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o julgamento antecipado da lide ou requerer eventual produção de prova oral, cujo pedido deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. 5.1 Caso ambas as partes postularem o julgamento antecipado, façam os autos conclusos ao Sr. Juiz Leigo, para elaboração de parecer decisório. 5.2. Em sendo requerido a produção de prova oral, voltem conclusos para análise de sua pertinência. 6. Desnecessário a intervenção do Ministério Público, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento do REsp 263447 PE 2000/0059505-5. 7. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, 13 de junho de 2025. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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Processo nº 0001098-80.2024.8.26.0292

ID: 294635542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001098-80.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO GUEDES DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001098-80.2024.8.26.0292 (processo principal 1017159-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Celio Roberto Guedes Diogo - Diante da concordância do credor com… Processo 0001098-80.2024.8.26.0292 (processo principal 1017159-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Celio Roberto Guedes Diogo - Diante da concordância do credor com o cálculo do INSS de fls. 67/69, homologo-o, para que produza seus efeitos. Com a devida intimação das partes, transitada em julgado esta decisão, fica a parte autora intimada a providenciar a criação dos incidentes onde tramitarão o pagamento dos valores, conforme abaixo determinado, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se mandado de levantamento e arquive-se o incidente criado com a baixa devida, certificando-se de forma detalhada o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e lá se intimando a parte autora a se manifestar sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 dias, presumindo-se no silêncio. Para expedição do precatório ou da RPV, conforme Comunicado do DEPRE nº 394/2015, incumbe à parte autora requerer a expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE, mediante peticionamento eletrônico. No portal E-SAJ deverá escolher a opção Petição Intermediária e selecionar o tipo de petição (1265 precatório ou 1266 requisição de pequeno valor, conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá a parte autora, ainda, informar os valores requisitados individualmente para cada credor e anexar as peças necessárias (cópia desta decisão, da conta de liquidação homologada, da data da liberação/protocolo da petição da concordância etc). Maiores orientações para o peticionamento eletrônico poderão ser obtidas pela parte autora junto ao Portal do TJSP, nos seguintes acessos: a) na aba Advogado, Peticionamento Eletrônico, Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV), Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf); b) na aba Advogado, Ver mais, Conheça/Saiba mais sobre, Precatórios, Orientação para os Advogados, Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf). Em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento desta execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDREIA MONTEIRO (OAB 430362/SP), FABIANO JOSUÉ VENDRASCO (OAB 198741/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), CRISTIANE MONTEIRO (OAB 356157/SP)

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Processo nº 0001098-80.2024.8.26.0292

ID: 294635644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001098-80.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO GUEDES DIOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSUÉ VENDRASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001098-80.2024.8.26.0292 (processo principal 1017159-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Celio Roberto Guedes Diogo - Diante da concordância do credor com… Processo 0001098-80.2024.8.26.0292 (processo principal 1017159-51.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Celio Roberto Guedes Diogo - Diante da concordância do credor com o cálculo do INSS de fls. 67/69, homologo-o, para que produza seus efeitos. Com a devida intimação das partes, transitada em julgado esta decisão, fica a parte autora intimada a providenciar a criação dos incidentes onde tramitarão o pagamento dos valores, conforme abaixo determinado, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se mandado de levantamento e arquive-se o incidente criado com a baixa devida, certificando-se de forma detalhada o desfecho nos autos do cumprimento de sentença e lá se intimando a parte autora a se manifestar sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 dias, presumindo-se no silêncio. Para expedição do precatório ou da RPV, conforme Comunicado do DEPRE nº 394/2015, incumbe à parte autora requerer a expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE, mediante peticionamento eletrônico. No portal E-SAJ deverá escolher a opção Petição Intermediária e selecionar o tipo de petição (1265 precatório ou 1266 requisição de pequeno valor, conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá a parte autora, ainda, informar os valores requisitados individualmente para cada credor e anexar as peças necessárias (cópia desta decisão, da conta de liquidação homologada, da data da liberação/protocolo da petição da concordância etc). Maiores orientações para o peticionamento eletrônico poderão ser obtidas pela parte autora junto ao Portal do TJSP, nos seguintes acessos: a) na aba Advogado, Peticionamento Eletrônico, Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios RPV), Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PeticIncidente.pdf); b) na aba Advogado, Ver mais, Conheça/Saiba mais sobre, Precatórios, Orientação para os Advogados, Peticionamento de Incidente (endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf). Em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento desta execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDREIA MONTEIRO (OAB 430362/SP), FABIANO JOSUÉ VENDRASCO (OAB 198741/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), CRISTIANE MONTEIRO (OAB 356157/SP)

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Processo nº 0001098-81.2025.4.05.8305

ID: 283021001

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001098-81.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARIDA OLIVEIRA BATISTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0001098-81.2025.4.05.8305 AUTOR: SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DA PARTE… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0001098-81.2025.4.05.8305 AUTOR: SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DA PARTE De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: 1 - colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia) no local de trabalho rural do autor (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço, pontos de referência, forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (google maps e semelhantes), descrição da propriedade, indicação de vizinhos; apelido do autor e de vizinhos, etc; número de telefone da parte e/ou de seus familiares, sendo proibido indicar o número do telefone do sindicato rural para esta finalidade. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão indeferidos. Atenção: A fim de evitar o elevado número de emendas às iniciais por ausência de documentos essenciais à tramitação do feito, disponibilizamos por meio deste link https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/SEI_2775457_Portaria_74.pdf a portaria 74/2022, que disciplina os procedimentos adotados pelo Juizado Especial desta 32ª Vara Federal-PE. Garanhuns, data da validação ANEXO I ESPECIFICAÇÃO DO LOCAL DE LABOR DA PARTE AUTORA NOME AUTOR* APELIDO TELEFONES* (Caso não possua, pode ser de contato: vizinhos ou parentes) Não indicar o telefone do sindicato rural, nem do advogado ENDEREÇO COMPLETO DIGITADO* (informar descrição da casa, rua e nome da cidade) PONTOS DE REFERÊNCIA* VIZINHOS (nomes e/ou apelidos) LINK DA LOCALIZAÇÃO COMO CHEGAR* (*) itens de preenchimento obrigatório. Caso a parte autora resida fora do local de trabalho, deverá especificar também a localização de sua residência.

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