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Processo nº 0001098-12.2022.8.06.0000

ID: 333646414

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001098-12.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO JOSE COLARES FILHO

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001098-12.2022.8.06.0000 Credor(a): R. N. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Reporto-me à petição ID 16501873. O art. 8º, § 2º da Resolução nº 303/2019 - CNJ, di…

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Processo nº 0001098-12.2022.8.06.0000

ID: 333646522

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001098-12.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. N. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO JOSE COLARES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0001098-12.2022.8.06.0000 Credor(a): R. N. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Reporto-me à petição ID 16501873. O art. 8º, § 2º da Resolução nº 303/2019 - CNJ, di…

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Processo nº 0001098-86.2019.8.06.0171

ID: 324594472

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001098-86.2019.8.06.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR LIDIO TRINDADE PEDROSA

Despacho

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0001098-86.2019.8.06.0171 Ap…

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Processo nº 0001098-44.2004.8.06.0064

ID: 327422327

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001098-44.2004.8.06.0064

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FIALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FIALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.j…

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Processo nº 0001098-69.2013.8.06.0180

ID: 276789749

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-69.2013.8.06.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE AURELIO GABRIEL DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: reriu…

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Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Canindé x Antônia Lourenço Teixeira Dos Santos e outros

ID: 257418630

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001098-41.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DA COMARCA DE CANINDé

Polo Passivo:

ANTôNIA LOURENçO TEIXEIRA DOS SANTOS ANTôNIA NASCIMENTO TEIXEIRA ANTôNIO ANILDO LOURENçO TEIXEIRA ANTôNIO DE PAULA LOURENçO TEIXEIRA ANTôNIO LOURENçO TEIXEIRA ANTôNIO MAURO LOURENçO TEIXEIRA CLOVIS LOURENçO TEIXEIRA COSME LOURENçO TEIXEIRA EDILENE SOUSA TEIXEIRA FRANCISCO EUCLIDES LOPES MAGALHãES JOSé EVERALDO DOS SANTOS JOSé LOURENçO TEIXEIRA JOSé LUCIANO PINTO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE CANINDé MARIA ALDENICE LIMA TEIXEIRA MARIA DAS VIRGENS TEIXEIRA MAGALHãES MARIA IVONETE LIMA TEIXEIRA MARIA LIDUíNA TEIXEIRA LOURENçO MARIA SOCORRO PONTES TEIXEIRA RAIMUNDO LOURENçO VALDELIA LESSA TEIXEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON DE SOUZA CANGIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001098-41.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Canindé - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001098-41.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Canindé - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé - Interessado: Cosme Lourenço Teixeira - Interessada: Edilene Sousa Teixeira - Interessado: José Lourenço Teixeira - Interessada: Antônia Nascimento Teixeira - Interessado: Clovis Lourenço Teixeira - Interessada: Maria Socorro Pontes Teixeira - Interessada: Valdelia Lessa Teixeira - Interessado: Antônio Lourenço Teixeira - Interessado: José Luciano Pinto - Interessada: Maria Liduína Teixeira Lourenço - Interessado: Raimundo Lourenço - Interessado: Antônio Mauro Lourenço Teixeira - Interessado: Antônio de Paula Lourenço Teixeira - Interessada: Maria Ivonete Lima Teixeira - Interessada: Antônia Lourenço Teixeira dos Santos - Interessado: José Everaldo dos Santos - Interessado: Antônio Anildo Lourenço Teixeira - Interessada: Maria Aldenice Lima Teixeira - Interessada: Maria das Virgens Teixeira Magalhães - Interessado: Francisco Euclides Lopes Magalhães - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do presente Conflito Negativo de Competência, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, o suscitado, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO DE DOIS AUTORES DE HERANÇAS. INVENTÁRIO ANTERIOR PARA SUCESSÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR APENAS UM FALECIDO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDOS DIFERENTES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO APLICÁVEL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1.VERSA-SE SOBRE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA DE MESMA ESPÉCIE E COMARCA (SUSCITADO), NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO N. 0201372-50.2024.8.06.0055, EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO N. 0001535-73.2008.8.06.0055, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO, À ÉPOCA, JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CANINDÉ, CUJO ACERVO FORA REDISTRIBUÍDO PARA OS JUÍZOS EM DESALINHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.DISCUTE-SE A (IN)EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO QUE DETERMINE A COMPETÊNCIA DE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO SR. MARIANO TEIXEIRA JUSTINO E PELA SRA. MARIA LOURENÇO DA SILVA, DIANTE DA PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO VARÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.PELO DISPOSTO NO ART. 286, II, DO CPC, CONCLUI-SE A PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXTINGUIU UMA AÇÃO SEM LHE RESOLVER O MÉRITO SOMENTE OCORRE, RELATIVAMENTE A UMA AÇÃO POSTERIOR, SE OS PEDIDOS DE AMBAS FOREM IDÊNTICOS, SENDO PRECISO, AINDA, QUE A PARTE REQUERENTE DO FEITO PRIMEVO PERMANEÇA NO PROCESSO SUPERVENIENTE, MESMO QUE EM CONJUNTO COM OUTROS SUJEITOS DE DIREITO, E QUE HAJA IDENTIDADE, NO MÍNIMO PARCIALMENTE, ENTRE OS RÉUS. PRECEDENTES DO TJCE E DO STJ.4.COMPARANDO AS EXORDIAIS DAS DUAS AÇÕES DE INVENTÁRIO ENVOLVIDAS NESTE CONFLITO, VERIFICO QUE, NA DEMANDA EM QUE INSTAURADO O INCIDENTE ORA EXAMINADO, HOUVE AMPLIAÇÃO DO PEDIDO INDICADO NA AÇÃO DE INVENTÁRIO MAIS LONGÍNQUA. ALÉM DISSO, A SRA. MARIA LOURENÇO DA SILVA, ÚNICA REQUERENTE DA PRIMEIRA DEMANDA (DE N. 0001535-73.2008.8.06.0055), CUJO OBJETO ERA A HERANÇA DEIXADA PELO SR. MARIANO TEIXEIRA JUSTINO, PASSOU A SER A AUTORA DE UMA DAS HERANÇAS TRATADAS NO PROCESSO N. 0201372-50.2024.8.06.0055. 5.SENDO, POIS, O PEDIDO DA SEGUNDA AÇÃO MAIS ABRANGENTE (E, PORTANTO, DISTINTO) QUE O APRESENTADO NA PRIMEIRA, JÁ ARQUIVADA, E DIANTE DO FATO DE A AUTORA DO PRIMEIRO INVENTÁRIO ESTAR FALECIDA À ÉPOCA DO SEGUNDO, IMPEDINDO A IDENTIDADE ENTRE QUAISQUER DOS OCUPANTES DO POLO ATIVO DE AMBAS AS AÇÕES, NÃO SE APLICA, NO CASO CONCRETO, A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC. 6.ADEMAIS, COMO O CONTEXTO ORA ANALISADO NÃO SE ENQUADRA EM ALGUMA NORMA ESPECÍFICA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, RESTA DEFINI-LA APLICANDO A REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 59 DO CPC E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO PARA O QUAL A AÇÃO QUE DEU ORIGEM A ESTE CONFLITO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR A ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, O SUSCITADO.TESES DE JULGAMENTO: ¿1. NÃO SE APLICA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PREVISTA NO ART. 286, II, DO CPC, NÃO POSSUI PEDIDO IDÊNTICO AO APRESENTADO NA AÇÃO ANTERIOR QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. NA AUSÊNCIA DE QUALQUER NORMA PROCESSUAL ESPECÍFICA QUE ESTIPULE A COMPETÊNCIA DE DETERMINADO JUÍZO, PREVALECE A REGRA DO ART. 59 DO CPC.¿ ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 59 E 286, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - ARESP-SP N. 2.598.194; TJCE - CC N. 0000496-50.2024.8.06.0000.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO PARA ACOLHÊ-LO, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025. . - Advs: Edmilson de Souza Cangiani (OAB: 189523/SP)

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Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167

ID: 332674664

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002159-19.2004.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA BRAGA CHASTINET

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RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

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BENEDITO CARLOS DE VASCONCELOS

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GEORGE PONTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0002159-19.2004.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Levantamento de Valor] Requerente: AUGE MOTOS LTDA Requerido: Vistos em inspeção, nos termos da Portaria n.º 02/2025. Este Juízo, por ocasião do acordo celebrado entre as partes, proferiu sentença no id. 160448746 homologando a avença e extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Mesmo sem ser parte nestes autos, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou embargos de declaração (id. 162373786), aduzindo direito de preferência sobre os valores depositados nestes autos, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade das cláusulas que versam sobre a quantia penhorada. Despacho (id. 163387556) determinando a expedição de ofício 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral para informar se a decisão que determinou a penhora nestes autos se encontra íntegra. Petição da Auge Motos Ltda. (id. 165288085) trazendo fatos supervenientes consistentes na inexistência da penhora proferida sobre os valores contidos nestes autos, haja vista o julgamento realizado no Agravo de Instrumento nº 3005531- 03.2025.8.06.0000, interposto pela empresa MOTOVEL MOTOS VEÍCULOS LTDA contra decisão exarada nos autos da execução nº 0021852-28.2000.8.06.0167. Isso porque, no referido acórdão, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade, determinou o levantamento da penhora de R$ 3.429.432,63 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) que havia sido averbada no rosto dos autos deste processo (nº 0002159-19.2004.8.06.0167), com base na suficiência da garantia real prestada no processo de origem e nos princípios da menor onerosidade e da legalidade processual. Assim sendo, considerando a decisão proferida pelo e. TJCE, requereu a expedição dos alvarás determinados na sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a considerar e a decidir a respeito. Inicialmente, há de se ponderar que, conquanto o Banco do Nordeste do Brasil S/A não seja parte nestes autos, exsurge a sua legitimidade recursal em razão da prevista processual contida no artigo 996 do CPC, que prevê a possibilidade de interposição ou de oposição recursal àqueles que demonstrarem serem terceiros prejudicados na lide. Desta feita, considerando que haveria o possível levantamento de valores que o BNB S/A entende ser detentor de direito de preferência, patente seu interesse processual apto a configurar a sua legitimidade recursal. Além do mais, necessário perquirir se os demais requisitos processuais se encontram presentes. Diz o art. 1.023 do CPC que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante. Em que pese a alegação de omissão e que haveria direito de preferência em favor da embargante, tais argumentos não se sustentam. Explico. O fundamento basilar dos embargos de declaração é a ocorrência de extinção da presente execução decorrente de decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0637092-52-2022.8.06.0000 e, em razão disso, a penhora dos valores depositados nestes autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral (autos n.º 0021852-28.2000.8.06.0167), o que geraria a sua preferência sobre esses valores. Ocorre que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por intermédio de sua Vice-Presidência, deferiu a suspensividade recursal determinando o cancelamento de penhora, de liberação e levantamento de depósitos e quantias penhoradas por determinação do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, na Execução nº 0002159-19.2004.8.06.0167 (inclusive a penhora no rosto dos autos nº 0011527-27.2019.8.06.0167, da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE), salvo nova deliberação por ocasião do julgamento definitivo do presente incidente. Assim sendo, ainda que houvesse a decisão de extinção de execução proferida pelo TJCE, houve nova e posterior decisão determinando que as medidas adotadas no âmbito desta demanda restassem obstadas, de modo que não houve qualquer eficácia plena do pronunciamento judicial a ponto de gerar a preferência alegada pelo Banco do Nordeste. Além do mais, em recente decisão judicial juntada aos autos pela AUGE MOTOS LTDA., o e. TJCE julgou o Agravo de Instrumento n.º 3005531-03.2025.8.06.0000, no qual determinou o levantamento da penhora de R$ 3.429.432,63 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) que havia sido averbada no rosto dos autos deste processo (nº 0002159- 19.2004.8.06.0167), com base na suficiência da garantia real prestada no processo de origem e nos princípios da menor onerosidade e da legalidade processual. Eis a síntese do julgamento proferido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR HIPOTECA. PENHORA EM DINHEIRO DETERMINADA SEM PRÉVIA OITIVA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA POR BENS IMÓVEIS HIPOTECADOS COM VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO. PREFERÊNCIA DA GARANTIA REAL SOBRE PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA EM DINHEIRO E MANTER A EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA. I. Caso em exame 1. A empresa Motovel Motos Veículos Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Sobral/CE, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021852-28.2000.8.06.0167, que determinou a penhora de R$ 3.429.432,63 no rosto dos autos do Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167. A agravante sustentou a nulidade da decisão por ter sido proferida sem sua prévia oitiva, violando o princípio da não surpresa e do contraditório. Alegou que a execução já se encontrava devidamente garantida por bens imóveis hipotecados, cujas avaliações superam em muito o valor do débito executado, devendo ser observada a preferência da penhora da garantia real conforme o art. 835, § 3º, do CPC, e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Argumentou ainda sobre a iliquidez do débito após a sentença que afastou a cobrança da comissão "del credere" e a existência de pedido de reserva de honorários advocatícios no processo onde a penhora foi determinada. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, na qualidade de agravado, apresentou contraminuta defendendo que a ausência de oitiva prévia se justificava pela urgência da medida para evitar a dilapidação do patrimônio da devedora, sustentando que a intimação posterior para impugnação da penhora garantiria o contraditório diferido. Defendeu a legalidade da penhora de frutos e rendimentos como medida mais eficaz, diante da suposta desatualização das avaliações dos imóveis e da existência de outra penhora sobre um dos bens em processo diverso. II. Questão em discussão 2. Há três questões principais em discussão: (i) saber se a determinação de penhora sem prévia oitiva da parte executada viola o contraditório e o princípio da não surpresa, gerando nulidade da decisão; (ii) saber se a penhora em dinheiro pode prevalecer sobre a garantia real hipotecária quando esta for suficiente para satisfazer o débito executado, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser observado na escolha entre a penhora em dinheiro e a execução da garantia real. III. Razões de decidir 3. O deferimento de penhora sem prévia oitiva da parte executada não constitui violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa, pois se trata de decisão meramente procedimental em processo executivo, sem conteúdo decisório que demande manifestação prévia do executado. As decisões meramente procedimentais não se sujeitam à regra da vedação às decisões surpresa, sob pena de se inviabilizar a marcha processual, impondo um exercício de contraditório abusivo que ofende a celeridade processual. A penhora constitui simplesmente um ato executivo instrumental, cuja finalidade é a individualização e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução, sendo possível o contraditório diferido mediante posterior intimação para impugnação. 4. A regra do art. 835, § 3º, do CPC estabelece que na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia quando esta for suficiente para o adimplemento do débito. Trata-se da chamada regra da penhora natural, que estabelece a prioridade do bem dado em garantia na execução para satisfazer dívida fundada em título extrajudicial, independentemente de nomeação. O dispositivo legal concretiza o princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. 5. No caso concreto, a execução originária possui valor de R$ 625.861,60, tendo como garantia real os imóveis "Fazenda Alabama" e o imóvel localizado na "Av. Dr. Guarani, 100". Dito imóvel localizado na "Av. Dr. Guarani, 100" foi objeto de avaliação em 05/02/2025, no valor de R$ 20.010.000,00 Processo nº 0001098-72.2006.4.05.8103, em trâmite na 18ª VARA FEDERAL - CE, indicando o valor de R$ 20.010.000,00 (vinte milhões e dez mil reais) (ID 19484120, p. 1), quantia manifestamente superior ao débito executado atualizado apresentado pelo agravado de R$ 4.703.783,94 em 01/04/2025. A diferença expressiva entre o valor da garantia e o montante do débito demonstra a suficiência da garantia real para satisfazer a obrigação. 6. A execução deve processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor, conforme estabelece o art. 805 do CPC, sendo a penhora em dinheiro mais prejudicial que a execução da garantia real, pois afeta diretamente a liquidez e a situação financeira da parte executada. A existência de outra penhora sobre o imóvel em processo diverso não anula a garantia real para a presente execução, especialmente quando a diferença entre o valor do bem e o débito é expressiva, pois o credor hipotecário possui preferência sobre o produto da alienação do bem gravado. 7. Embora o art. 867 do Código de Processo Civil permita a penhora de frutos e rendimentos, essa modalidade de constrição não deve prevalecer sobre a preferência da garantia real quando esta está totalmente eficaz e suficiente para garantir o pagamento da dívida. A alegação do agravado sobre o risco de leilão por valor inferior não se sustenta como fundamento para afastar a regra do § 3º do art. 835 do CPC. 8. A questão relativa à iliquidez do débito não comporta conhecimento no presente agravo, pois não foi ventilada nos autos originários e depende de apuração por meio de demonstrativo financeiro na fase de cumprimento de sentença. A questão sobre a reserva de honorários advocatícios resta prejudicada pelo reconhecimento da tese principal sobre a preferência da garantia real. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Decisão interlocutória reformada para determinar o levantamento da penhora sobre o montante de R$ 3.429.432,63 no rosto dos autos do Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167 e manter a execução garantida pelos bens imóveis já penhorados nos autos de origem, em observância ao art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil e ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tese de julgamento: "1. Na execução de título extrajudicial garantido por hipoteca, a penhora deve recair obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia quando este for suficiente para satisfazer o débito. 2. A penhora em dinheiro não pode prevalecer sobre a garantia real quando esta atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor e garante a satisfação do crédito executado. 3. O deferimento de penhora sem prévia oitiva da parte executada não viola o contraditório em processo executivo, tratando-se de ato meramente procedimental que admite contraditório diferido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 805, 835, § 3º, 867, 917, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 958.719/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2016; STJ, REsp 142.522/DF; TJ-CE, AI 06218075320218060000, Rel. Des. Maria das Graças Almeida de Quental, 2ª Câmara Direito Privado, j. 04/05/2022; TJ-SP, AI 2044340-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2024; TJ-GO, AI 00005439120208090000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 09/03/2020. Portanto, como se pode verificar, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determinou o levantamento da penhora realizada nestes autos por força da decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, de modo que, inexistindo qualquer penhora nestes autos, não há razões para não ocorrer o levantamento em benefício daqueles que figuraram no acordo homologado judicialmente. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeçam-se os alvarás devidos. Cumpra-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Érick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167

ID: 332674726

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002159-19.2004.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO DALL MASS FERNANDES

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSE SOARES FELIPE

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MARINA LEITAO LEO

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HISMAEL MENDES BARROS

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GABRIELA DE ARAÚJO FARIAS

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BERNARDO DALL MASS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0002159-19.2004.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Levantamento de Valor] Requerente: AUGE MOTOS LTDA Requerido: Vistos em inspeção, nos termos da Portaria n.º 02/2025. Este Juízo, por ocasião do acordo celebrado entre as partes, proferiu sentença no id. 160448746 homologando a avença e extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Mesmo sem ser parte nestes autos, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou embargos de declaração (id. 162373786), aduzindo direito de preferência sobre os valores depositados nestes autos, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade das cláusulas que versam sobre a quantia penhorada. Despacho (id. 163387556) determinando a expedição de ofício 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral para informar se a decisão que determinou a penhora nestes autos se encontra íntegra. Petição da Auge Motos Ltda. (id. 165288085) trazendo fatos supervenientes consistentes na inexistência da penhora proferida sobre os valores contidos nestes autos, haja vista o julgamento realizado no Agravo de Instrumento nº 3005531- 03.2025.8.06.0000, interposto pela empresa MOTOVEL MOTOS VEÍCULOS LTDA contra decisão exarada nos autos da execução nº 0021852-28.2000.8.06.0167. Isso porque, no referido acórdão, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade, determinou o levantamento da penhora de R$ 3.429.432,63 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) que havia sido averbada no rosto dos autos deste processo (nº 0002159-19.2004.8.06.0167), com base na suficiência da garantia real prestada no processo de origem e nos princípios da menor onerosidade e da legalidade processual. Assim sendo, considerando a decisão proferida pelo e. TJCE, requereu a expedição dos alvarás determinados na sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a considerar e a decidir a respeito. Inicialmente, há de se ponderar que, conquanto o Banco do Nordeste do Brasil S/A não seja parte nestes autos, exsurge a sua legitimidade recursal em razão da prevista processual contida no artigo 996 do CPC, que prevê a possibilidade de interposição ou de oposição recursal àqueles que demonstrarem serem terceiros prejudicados na lide. Desta feita, considerando que haveria o possível levantamento de valores que o BNB S/A entende ser detentor de direito de preferência, patente seu interesse processual apto a configurar a sua legitimidade recursal. Além do mais, necessário perquirir se os demais requisitos processuais se encontram presentes. Diz o art. 1.023 do CPC que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante. Em que pese a alegação de omissão e que haveria direito de preferência em favor da embargante, tais argumentos não se sustentam. Explico. O fundamento basilar dos embargos de declaração é a ocorrência de extinção da presente execução decorrente de decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0637092-52-2022.8.06.0000 e, em razão disso, a penhora dos valores depositados nestes autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral (autos n.º 0021852-28.2000.8.06.0167), o que geraria a sua preferência sobre esses valores. Ocorre que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por intermédio de sua Vice-Presidência, deferiu a suspensividade recursal determinando o cancelamento de penhora, de liberação e levantamento de depósitos e quantias penhoradas por determinação do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, na Execução nº 0002159-19.2004.8.06.0167 (inclusive a penhora no rosto dos autos nº 0011527-27.2019.8.06.0167, da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE), salvo nova deliberação por ocasião do julgamento definitivo do presente incidente. Assim sendo, ainda que houvesse a decisão de extinção de execução proferida pelo TJCE, houve nova e posterior decisão determinando que as medidas adotadas no âmbito desta demanda restassem obstadas, de modo que não houve qualquer eficácia plena do pronunciamento judicial a ponto de gerar a preferência alegada pelo Banco do Nordeste. Além do mais, em recente decisão judicial juntada aos autos pela AUGE MOTOS LTDA., o e. TJCE julgou o Agravo de Instrumento n.º 3005531-03.2025.8.06.0000, no qual determinou o levantamento da penhora de R$ 3.429.432,63 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) que havia sido averbada no rosto dos autos deste processo (nº 0002159- 19.2004.8.06.0167), com base na suficiência da garantia real prestada no processo de origem e nos princípios da menor onerosidade e da legalidade processual. Eis a síntese do julgamento proferido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR HIPOTECA. PENHORA EM DINHEIRO DETERMINADA SEM PRÉVIA OITIVA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA POR BENS IMÓVEIS HIPOTECADOS COM VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO. PREFERÊNCIA DA GARANTIA REAL SOBRE PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA EM DINHEIRO E MANTER A EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA. I. Caso em exame 1. A empresa Motovel Motos Veículos Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Sobral/CE, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021852-28.2000.8.06.0167, que determinou a penhora de R$ 3.429.432,63 no rosto dos autos do Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167. A agravante sustentou a nulidade da decisão por ter sido proferida sem sua prévia oitiva, violando o princípio da não surpresa e do contraditório. Alegou que a execução já se encontrava devidamente garantida por bens imóveis hipotecados, cujas avaliações superam em muito o valor do débito executado, devendo ser observada a preferência da penhora da garantia real conforme o art. 835, § 3º, do CPC, e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Argumentou ainda sobre a iliquidez do débito após a sentença que afastou a cobrança da comissão "del credere" e a existência de pedido de reserva de honorários advocatícios no processo onde a penhora foi determinada. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, na qualidade de agravado, apresentou contraminuta defendendo que a ausência de oitiva prévia se justificava pela urgência da medida para evitar a dilapidação do patrimônio da devedora, sustentando que a intimação posterior para impugnação da penhora garantiria o contraditório diferido. Defendeu a legalidade da penhora de frutos e rendimentos como medida mais eficaz, diante da suposta desatualização das avaliações dos imóveis e da existência de outra penhora sobre um dos bens em processo diverso. II. Questão em discussão 2. Há três questões principais em discussão: (i) saber se a determinação de penhora sem prévia oitiva da parte executada viola o contraditório e o princípio da não surpresa, gerando nulidade da decisão; (ii) saber se a penhora em dinheiro pode prevalecer sobre a garantia real hipotecária quando esta for suficiente para satisfazer o débito executado, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser observado na escolha entre a penhora em dinheiro e a execução da garantia real. III. Razões de decidir 3. O deferimento de penhora sem prévia oitiva da parte executada não constitui violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa, pois se trata de decisão meramente procedimental em processo executivo, sem conteúdo decisório que demande manifestação prévia do executado. As decisões meramente procedimentais não se sujeitam à regra da vedação às decisões surpresa, sob pena de se inviabilizar a marcha processual, impondo um exercício de contraditório abusivo que ofende a celeridade processual. A penhora constitui simplesmente um ato executivo instrumental, cuja finalidade é a individualização e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução, sendo possível o contraditório diferido mediante posterior intimação para impugnação. 4. A regra do art. 835, § 3º, do CPC estabelece que na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia quando esta for suficiente para o adimplemento do débito. Trata-se da chamada regra da penhora natural, que estabelece a prioridade do bem dado em garantia na execução para satisfazer dívida fundada em título extrajudicial, independentemente de nomeação. O dispositivo legal concretiza o princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. 5. No caso concreto, a execução originária possui valor de R$ 625.861,60, tendo como garantia real os imóveis "Fazenda Alabama" e o imóvel localizado na "Av. Dr. Guarani, 100". Dito imóvel localizado na "Av. Dr. Guarani, 100" foi objeto de avaliação em 05/02/2025, no valor de R$ 20.010.000,00 Processo nº 0001098-72.2006.4.05.8103, em trâmite na 18ª VARA FEDERAL - CE, indicando o valor de R$ 20.010.000,00 (vinte milhões e dez mil reais) (ID 19484120, p. 1), quantia manifestamente superior ao débito executado atualizado apresentado pelo agravado de R$ 4.703.783,94 em 01/04/2025. A diferença expressiva entre o valor da garantia e o montante do débito demonstra a suficiência da garantia real para satisfazer a obrigação. 6. A execução deve processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor, conforme estabelece o art. 805 do CPC, sendo a penhora em dinheiro mais prejudicial que a execução da garantia real, pois afeta diretamente a liquidez e a situação financeira da parte executada. A existência de outra penhora sobre o imóvel em processo diverso não anula a garantia real para a presente execução, especialmente quando a diferença entre o valor do bem e o débito é expressiva, pois o credor hipotecário possui preferência sobre o produto da alienação do bem gravado. 7. Embora o art. 867 do Código de Processo Civil permita a penhora de frutos e rendimentos, essa modalidade de constrição não deve prevalecer sobre a preferência da garantia real quando esta está totalmente eficaz e suficiente para garantir o pagamento da dívida. A alegação do agravado sobre o risco de leilão por valor inferior não se sustenta como fundamento para afastar a regra do § 3º do art. 835 do CPC. 8. A questão relativa à iliquidez do débito não comporta conhecimento no presente agravo, pois não foi ventilada nos autos originários e depende de apuração por meio de demonstrativo financeiro na fase de cumprimento de sentença. A questão sobre a reserva de honorários advocatícios resta prejudicada pelo reconhecimento da tese principal sobre a preferência da garantia real. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Decisão interlocutória reformada para determinar o levantamento da penhora sobre o montante de R$ 3.429.432,63 no rosto dos autos do Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167 e manter a execução garantida pelos bens imóveis já penhorados nos autos de origem, em observância ao art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil e ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tese de julgamento: "1. Na execução de título extrajudicial garantido por hipoteca, a penhora deve recair obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia quando este for suficiente para satisfazer o débito. 2. A penhora em dinheiro não pode prevalecer sobre a garantia real quando esta atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor e garante a satisfação do crédito executado. 3. O deferimento de penhora sem prévia oitiva da parte executada não viola o contraditório em processo executivo, tratando-se de ato meramente procedimental que admite contraditório diferido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 805, 835, § 3º, 867, 917, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 958.719/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2016; STJ, REsp 142.522/DF; TJ-CE, AI 06218075320218060000, Rel. Des. Maria das Graças Almeida de Quental, 2ª Câmara Direito Privado, j. 04/05/2022; TJ-SP, AI 2044340-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2024; TJ-GO, AI 00005439120208090000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 09/03/2020. Portanto, como se pode verificar, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determinou o levantamento da penhora realizada nestes autos por força da decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, de modo que, inexistindo qualquer penhora nestes autos, não há razões para não ocorrer o levantamento em benefício daqueles que figuraram no acordo homologado judicialmente. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeçam-se os alvarás devidos. Cumpra-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Érick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167

ID: 332674772

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002159-19.2004.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA BRAGA CHASTINET

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RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

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BENEDITO CARLOS DE VASCONCELOS

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GEORGE PONTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0002159-19.2004.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Levantamento de Valor] Requerente: AUGE MOTOS LTDA Requerido: Vistos em inspeção, nos termos da Portaria n.º 02/2025. Este Juízo, por ocasião do acordo celebrado entre as partes, proferiu sentença no id. 160448746 homologando a avença e extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Mesmo sem ser parte nestes autos, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou embargos de declaração (id. 162373786), aduzindo direito de preferência sobre os valores depositados nestes autos, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade das cláusulas que versam sobre a quantia penhorada. Despacho (id. 163387556) determinando a expedição de ofício 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral para informar se a decisão que determinou a penhora nestes autos se encontra íntegra. Petição da Auge Motos Ltda. (id. 165288085) trazendo fatos supervenientes consistentes na inexistência da penhora proferida sobre os valores contidos nestes autos, haja vista o julgamento realizado no Agravo de Instrumento nº 3005531- 03.2025.8.06.0000, interposto pela empresa MOTOVEL MOTOS VEÍCULOS LTDA contra decisão exarada nos autos da execução nº 0021852-28.2000.8.06.0167. Isso porque, no referido acórdão, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade, determinou o levantamento da penhora de R$ 3.429.432,63 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) que havia sido averbada no rosto dos autos deste processo (nº 0002159-19.2004.8.06.0167), com base na suficiência da garantia real prestada no processo de origem e nos princípios da menor onerosidade e da legalidade processual. Assim sendo, considerando a decisão proferida pelo e. TJCE, requereu a expedição dos alvarás determinados na sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a considerar e a decidir a respeito. Inicialmente, há de se ponderar que, conquanto o Banco do Nordeste do Brasil S/A não seja parte nestes autos, exsurge a sua legitimidade recursal em razão da prevista processual contida no artigo 996 do CPC, que prevê a possibilidade de interposição ou de oposição recursal àqueles que demonstrarem serem terceiros prejudicados na lide. Desta feita, considerando que haveria o possível levantamento de valores que o BNB S/A entende ser detentor de direito de preferência, patente seu interesse processual apto a configurar a sua legitimidade recursal. Além do mais, necessário perquirir se os demais requisitos processuais se encontram presentes. Diz o art. 1.023 do CPC que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante. Em que pese a alegação de omissão e que haveria direito de preferência em favor da embargante, tais argumentos não se sustentam. Explico. O fundamento basilar dos embargos de declaração é a ocorrência de extinção da presente execução decorrente de decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0637092-52-2022.8.06.0000 e, em razão disso, a penhora dos valores depositados nestes autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral (autos n.º 0021852-28.2000.8.06.0167), o que geraria a sua preferência sobre esses valores. Ocorre que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por intermédio de sua Vice-Presidência, deferiu a suspensividade recursal determinando o cancelamento de penhora, de liberação e levantamento de depósitos e quantias penhoradas por determinação do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, na Execução nº 0002159-19.2004.8.06.0167 (inclusive a penhora no rosto dos autos nº 0011527-27.2019.8.06.0167, da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE), salvo nova deliberação por ocasião do julgamento definitivo do presente incidente. Assim sendo, ainda que houvesse a decisão de extinção de execução proferida pelo TJCE, houve nova e posterior decisão determinando que as medidas adotadas no âmbito desta demanda restassem obstadas, de modo que não houve qualquer eficácia plena do pronunciamento judicial a ponto de gerar a preferência alegada pelo Banco do Nordeste. Além do mais, em recente decisão judicial juntada aos autos pela AUGE MOTOS LTDA., o e. TJCE julgou o Agravo de Instrumento n.º 3005531-03.2025.8.06.0000, no qual determinou o levantamento da penhora de R$ 3.429.432,63 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) que havia sido averbada no rosto dos autos deste processo (nº 0002159- 19.2004.8.06.0167), com base na suficiência da garantia real prestada no processo de origem e nos princípios da menor onerosidade e da legalidade processual. Eis a síntese do julgamento proferido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR HIPOTECA. PENHORA EM DINHEIRO DETERMINADA SEM PRÉVIA OITIVA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA POR BENS IMÓVEIS HIPOTECADOS COM VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO. PREFERÊNCIA DA GARANTIA REAL SOBRE PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA EM DINHEIRO E MANTER A EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA. I. Caso em exame 1. A empresa Motovel Motos Veículos Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Sobral/CE, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021852-28.2000.8.06.0167, que determinou a penhora de R$ 3.429.432,63 no rosto dos autos do Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167. A agravante sustentou a nulidade da decisão por ter sido proferida sem sua prévia oitiva, violando o princípio da não surpresa e do contraditório. Alegou que a execução já se encontrava devidamente garantida por bens imóveis hipotecados, cujas avaliações superam em muito o valor do débito executado, devendo ser observada a preferência da penhora da garantia real conforme o art. 835, § 3º, do CPC, e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Argumentou ainda sobre a iliquidez do débito após a sentença que afastou a cobrança da comissão "del credere" e a existência de pedido de reserva de honorários advocatícios no processo onde a penhora foi determinada. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, na qualidade de agravado, apresentou contraminuta defendendo que a ausência de oitiva prévia se justificava pela urgência da medida para evitar a dilapidação do patrimônio da devedora, sustentando que a intimação posterior para impugnação da penhora garantiria o contraditório diferido. Defendeu a legalidade da penhora de frutos e rendimentos como medida mais eficaz, diante da suposta desatualização das avaliações dos imóveis e da existência de outra penhora sobre um dos bens em processo diverso. II. Questão em discussão 2. Há três questões principais em discussão: (i) saber se a determinação de penhora sem prévia oitiva da parte executada viola o contraditório e o princípio da não surpresa, gerando nulidade da decisão; (ii) saber se a penhora em dinheiro pode prevalecer sobre a garantia real hipotecária quando esta for suficiente para satisfazer o débito executado, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser observado na escolha entre a penhora em dinheiro e a execução da garantia real. III. Razões de decidir 3. O deferimento de penhora sem prévia oitiva da parte executada não constitui violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa, pois se trata de decisão meramente procedimental em processo executivo, sem conteúdo decisório que demande manifestação prévia do executado. As decisões meramente procedimentais não se sujeitam à regra da vedação às decisões surpresa, sob pena de se inviabilizar a marcha processual, impondo um exercício de contraditório abusivo que ofende a celeridade processual. A penhora constitui simplesmente um ato executivo instrumental, cuja finalidade é a individualização e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução, sendo possível o contraditório diferido mediante posterior intimação para impugnação. 4. A regra do art. 835, § 3º, do CPC estabelece que na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia quando esta for suficiente para o adimplemento do débito. Trata-se da chamada regra da penhora natural, que estabelece a prioridade do bem dado em garantia na execução para satisfazer dívida fundada em título extrajudicial, independentemente de nomeação. O dispositivo legal concretiza o princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. 5. No caso concreto, a execução originária possui valor de R$ 625.861,60, tendo como garantia real os imóveis "Fazenda Alabama" e o imóvel localizado na "Av. Dr. Guarani, 100". Dito imóvel localizado na "Av. Dr. Guarani, 100" foi objeto de avaliação em 05/02/2025, no valor de R$ 20.010.000,00 Processo nº 0001098-72.2006.4.05.8103, em trâmite na 18ª VARA FEDERAL - CE, indicando o valor de R$ 20.010.000,00 (vinte milhões e dez mil reais) (ID 19484120, p. 1), quantia manifestamente superior ao débito executado atualizado apresentado pelo agravado de R$ 4.703.783,94 em 01/04/2025. A diferença expressiva entre o valor da garantia e o montante do débito demonstra a suficiência da garantia real para satisfazer a obrigação. 6. A execução deve processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor, conforme estabelece o art. 805 do CPC, sendo a penhora em dinheiro mais prejudicial que a execução da garantia real, pois afeta diretamente a liquidez e a situação financeira da parte executada. A existência de outra penhora sobre o imóvel em processo diverso não anula a garantia real para a presente execução, especialmente quando a diferença entre o valor do bem e o débito é expressiva, pois o credor hipotecário possui preferência sobre o produto da alienação do bem gravado. 7. Embora o art. 867 do Código de Processo Civil permita a penhora de frutos e rendimentos, essa modalidade de constrição não deve prevalecer sobre a preferência da garantia real quando esta está totalmente eficaz e suficiente para garantir o pagamento da dívida. A alegação do agravado sobre o risco de leilão por valor inferior não se sustenta como fundamento para afastar a regra do § 3º do art. 835 do CPC. 8. A questão relativa à iliquidez do débito não comporta conhecimento no presente agravo, pois não foi ventilada nos autos originários e depende de apuração por meio de demonstrativo financeiro na fase de cumprimento de sentença. A questão sobre a reserva de honorários advocatícios resta prejudicada pelo reconhecimento da tese principal sobre a preferência da garantia real. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Decisão interlocutória reformada para determinar o levantamento da penhora sobre o montante de R$ 3.429.432,63 no rosto dos autos do Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167 e manter a execução garantida pelos bens imóveis já penhorados nos autos de origem, em observância ao art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil e ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tese de julgamento: "1. Na execução de título extrajudicial garantido por hipoteca, a penhora deve recair obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia quando este for suficiente para satisfazer o débito. 2. A penhora em dinheiro não pode prevalecer sobre a garantia real quando esta atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor e garante a satisfação do crédito executado. 3. O deferimento de penhora sem prévia oitiva da parte executada não viola o contraditório em processo executivo, tratando-se de ato meramente procedimental que admite contraditório diferido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 805, 835, § 3º, 867, 917, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 958.719/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2016; STJ, REsp 142.522/DF; TJ-CE, AI 06218075320218060000, Rel. Des. Maria das Graças Almeida de Quental, 2ª Câmara Direito Privado, j. 04/05/2022; TJ-SP, AI 2044340-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2024; TJ-GO, AI 00005439120208090000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 09/03/2020. Portanto, como se pode verificar, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determinou o levantamento da penhora realizada nestes autos por força da decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, de modo que, inexistindo qualquer penhora nestes autos, não há razões para não ocorrer o levantamento em benefício daqueles que figuraram no acordo homologado judicialmente. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeçam-se os alvarás devidos. Cumpra-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Érick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167

ID: 332674819

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002159-19.2004.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE PONTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA BRAGA CHASTINET

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RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES

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BENEDITO CARLOS DE VASCONCELOS

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GEORGE PONTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0002159-19.2004.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Levantamento de Valor] Requerente: AUGE MOTOS LTDA Requerido: Vistos em inspeção, nos termos da Portaria n.º 02/2025. Este Juízo, por ocasião do acordo celebrado entre as partes, proferiu sentença no id. 160448746 homologando a avença e extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Mesmo sem ser parte nestes autos, o Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou embargos de declaração (id. 162373786), aduzindo direito de preferência sobre os valores depositados nestes autos, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade das cláusulas que versam sobre a quantia penhorada. Despacho (id. 163387556) determinando a expedição de ofício 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral para informar se a decisão que determinou a penhora nestes autos se encontra íntegra. Petição da Auge Motos Ltda. (id. 165288085) trazendo fatos supervenientes consistentes na inexistência da penhora proferida sobre os valores contidos nestes autos, haja vista o julgamento realizado no Agravo de Instrumento nº 3005531- 03.2025.8.06.0000, interposto pela empresa MOTOVEL MOTOS VEÍCULOS LTDA contra decisão exarada nos autos da execução nº 0021852-28.2000.8.06.0167. Isso porque, no referido acórdão, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade, determinou o levantamento da penhora de R$ 3.429.432,63 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) que havia sido averbada no rosto dos autos deste processo (nº 0002159-19.2004.8.06.0167), com base na suficiência da garantia real prestada no processo de origem e nos princípios da menor onerosidade e da legalidade processual. Assim sendo, considerando a decisão proferida pelo e. TJCE, requereu a expedição dos alvarás determinados na sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a considerar e a decidir a respeito. Inicialmente, há de se ponderar que, conquanto o Banco do Nordeste do Brasil S/A não seja parte nestes autos, exsurge a sua legitimidade recursal em razão da prevista processual contida no artigo 996 do CPC, que prevê a possibilidade de interposição ou de oposição recursal àqueles que demonstrarem serem terceiros prejudicados na lide. Desta feita, considerando que haveria o possível levantamento de valores que o BNB S/A entende ser detentor de direito de preferência, patente seu interesse processual apto a configurar a sua legitimidade recursal. Além do mais, necessário perquirir se os demais requisitos processuais se encontram presentes. Diz o art. 1.023 do CPC que qualquer decisão judicial é passível de correção para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Verifico que o presente recurso foi oposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias, contados da intimação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, não prospera o pleito do embargante. Em que pese a alegação de omissão e que haveria direito de preferência em favor da embargante, tais argumentos não se sustentam. Explico. O fundamento basilar dos embargos de declaração é a ocorrência de extinção da presente execução decorrente de decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 0637092-52-2022.8.06.0000 e, em razão disso, a penhora dos valores depositados nestes autos determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral (autos n.º 0021852-28.2000.8.06.0167), o que geraria a sua preferência sobre esses valores. Ocorre que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por intermédio de sua Vice-Presidência, deferiu a suspensividade recursal determinando o cancelamento de penhora, de liberação e levantamento de depósitos e quantias penhoradas por determinação do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, na Execução nº 0002159-19.2004.8.06.0167 (inclusive a penhora no rosto dos autos nº 0011527-27.2019.8.06.0167, da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE), salvo nova deliberação por ocasião do julgamento definitivo do presente incidente. Assim sendo, ainda que houvesse a decisão de extinção de execução proferida pelo TJCE, houve nova e posterior decisão determinando que as medidas adotadas no âmbito desta demanda restassem obstadas, de modo que não houve qualquer eficácia plena do pronunciamento judicial a ponto de gerar a preferência alegada pelo Banco do Nordeste. Além do mais, em recente decisão judicial juntada aos autos pela AUGE MOTOS LTDA., o e. TJCE julgou o Agravo de Instrumento n.º 3005531-03.2025.8.06.0000, no qual determinou o levantamento da penhora de R$ 3.429.432,63 (três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos) que havia sido averbada no rosto dos autos deste processo (nº 0002159- 19.2004.8.06.0167), com base na suficiência da garantia real prestada no processo de origem e nos princípios da menor onerosidade e da legalidade processual. Eis a síntese do julgamento proferido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR HIPOTECA. PENHORA EM DINHEIRO DETERMINADA SEM PRÉVIA OITIVA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA POR BENS IMÓVEIS HIPOTECADOS COM VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO. PREFERÊNCIA DA GARANTIA REAL SOBRE PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA PENHORA EM DINHEIRO E MANTER A EXECUÇÃO SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA. I. Caso em exame 1. A empresa Motovel Motos Veículos Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Sobral/CE, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0021852-28.2000.8.06.0167, que determinou a penhora de R$ 3.429.432,63 no rosto dos autos do Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167. A agravante sustentou a nulidade da decisão por ter sido proferida sem sua prévia oitiva, violando o princípio da não surpresa e do contraditório. Alegou que a execução já se encontrava devidamente garantida por bens imóveis hipotecados, cujas avaliações superam em muito o valor do débito executado, devendo ser observada a preferência da penhora da garantia real conforme o art. 835, § 3º, do CPC, e o princípio da menor onerosidade ao devedor. Argumentou ainda sobre a iliquidez do débito após a sentença que afastou a cobrança da comissão "del credere" e a existência de pedido de reserva de honorários advocatícios no processo onde a penhora foi determinada. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, na qualidade de agravado, apresentou contraminuta defendendo que a ausência de oitiva prévia se justificava pela urgência da medida para evitar a dilapidação do patrimônio da devedora, sustentando que a intimação posterior para impugnação da penhora garantiria o contraditório diferido. Defendeu a legalidade da penhora de frutos e rendimentos como medida mais eficaz, diante da suposta desatualização das avaliações dos imóveis e da existência de outra penhora sobre um dos bens em processo diverso. II. Questão em discussão 2. Há três questões principais em discussão: (i) saber se a determinação de penhora sem prévia oitiva da parte executada viola o contraditório e o princípio da não surpresa, gerando nulidade da decisão; (ii) saber se a penhora em dinheiro pode prevalecer sobre a garantia real hipotecária quando esta for suficiente para satisfazer o débito executado, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser observado na escolha entre a penhora em dinheiro e a execução da garantia real. III. Razões de decidir 3. O deferimento de penhora sem prévia oitiva da parte executada não constitui violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa, pois se trata de decisão meramente procedimental em processo executivo, sem conteúdo decisório que demande manifestação prévia do executado. As decisões meramente procedimentais não se sujeitam à regra da vedação às decisões surpresa, sob pena de se inviabilizar a marcha processual, impondo um exercício de contraditório abusivo que ofende a celeridade processual. A penhora constitui simplesmente um ato executivo instrumental, cuja finalidade é a individualização e preservação dos bens a serem submetidos ao processo de execução, sendo possível o contraditório diferido mediante posterior intimação para impugnação. 4. A regra do art. 835, § 3º, do CPC estabelece que na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia quando esta for suficiente para o adimplemento do débito. Trata-se da chamada regra da penhora natural, que estabelece a prioridade do bem dado em garantia na execução para satisfazer dívida fundada em título extrajudicial, independentemente de nomeação. O dispositivo legal concretiza o princípio da menor onerosidade da execução ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. 5. No caso concreto, a execução originária possui valor de R$ 625.861,60, tendo como garantia real os imóveis "Fazenda Alabama" e o imóvel localizado na "Av. Dr. Guarani, 100". Dito imóvel localizado na "Av. Dr. Guarani, 100" foi objeto de avaliação em 05/02/2025, no valor de R$ 20.010.000,00 Processo nº 0001098-72.2006.4.05.8103, em trâmite na 18ª VARA FEDERAL - CE, indicando o valor de R$ 20.010.000,00 (vinte milhões e dez mil reais) (ID 19484120, p. 1), quantia manifestamente superior ao débito executado atualizado apresentado pelo agravado de R$ 4.703.783,94 em 01/04/2025. A diferença expressiva entre o valor da garantia e o montante do débito demonstra a suficiência da garantia real para satisfazer a obrigação. 6. A execução deve processar-se pelo modo menos gravoso para o devedor, conforme estabelece o art. 805 do CPC, sendo a penhora em dinheiro mais prejudicial que a execução da garantia real, pois afeta diretamente a liquidez e a situação financeira da parte executada. A existência de outra penhora sobre o imóvel em processo diverso não anula a garantia real para a presente execução, especialmente quando a diferença entre o valor do bem e o débito é expressiva, pois o credor hipotecário possui preferência sobre o produto da alienação do bem gravado. 7. Embora o art. 867 do Código de Processo Civil permita a penhora de frutos e rendimentos, essa modalidade de constrição não deve prevalecer sobre a preferência da garantia real quando esta está totalmente eficaz e suficiente para garantir o pagamento da dívida. A alegação do agravado sobre o risco de leilão por valor inferior não se sustenta como fundamento para afastar a regra do § 3º do art. 835 do CPC. 8. A questão relativa à iliquidez do débito não comporta conhecimento no presente agravo, pois não foi ventilada nos autos originários e depende de apuração por meio de demonstrativo financeiro na fase de cumprimento de sentença. A questão sobre a reserva de honorários advocatícios resta prejudicada pelo reconhecimento da tese principal sobre a preferência da garantia real. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Decisão interlocutória reformada para determinar o levantamento da penhora sobre o montante de R$ 3.429.432,63 no rosto dos autos do Processo nº 0002159-19.2004.8.06.0167 e manter a execução garantida pelos bens imóveis já penhorados nos autos de origem, em observância ao art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil e ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tese de julgamento: "1. Na execução de título extrajudicial garantido por hipoteca, a penhora deve recair obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia quando este for suficiente para satisfazer o débito. 2. A penhora em dinheiro não pode prevalecer sobre a garantia real quando esta atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor e garante a satisfação do crédito executado. 3. O deferimento de penhora sem prévia oitiva da parte executada não viola o contraditório em processo executivo, tratando-se de ato meramente procedimental que admite contraditório diferido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 805, 835, § 3º, 867, 917, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 958.719/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2016; STJ, REsp 142.522/DF; TJ-CE, AI 06218075320218060000, Rel. Des. Maria das Graças Almeida de Quental, 2ª Câmara Direito Privado, j. 04/05/2022; TJ-SP, AI 2044340-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2024; TJ-GO, AI 00005439120208090000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 09/03/2020. Portanto, como se pode verificar, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará determinou o levantamento da penhora realizada nestes autos por força da decisão judicial proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, de modo que, inexistindo qualquer penhora nestes autos, não há razões para não ocorrer o levantamento em benefício daqueles que figuraram no acordo homologado judicialmente. Assim, REJEITO os embargos de declaração. 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