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Processo nº 0001098-64.2011.8.10.0039

ID: 259173487

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001098-64.2011.8.10.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0001098-64.2011.8.10.0039 PARTE AUTORA: MULTIMARCAS ADMINISTRA…

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Processo nº 0001098-91.2016.8.10.0038

ID: 261895405

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001098-91.2016.8.10.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de João Lisboa Processo nº. 0001098-91.2016.8.10.0038 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MOURA DA SILVA RÉU: BANCO BMG SA AT…

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Processo nº 0001098-73.2016.8.10.0044

ID: 326424576

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001098-73.2016.8.10.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0001098-73.2016.8.10.0044 EXEQ…

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Processo nº 0001098-42.2016.8.10.0119

ID: 257550607

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-42.2016.8.10.0119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0001098-42.2016.8.10.0119 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D…

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Processo nº 0001098-07.2016.8.10.0066

ID: 281523159

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001098-07.2016.8.10.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA FONSECA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMADEUS PEREIRA DA SILVA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm…

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Processo nº 0001098-07.2016.8.10.0066

ID: 281523166

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001098-07.2016.8.10.0066

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm…

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Processo nº 0001098-81.2018.8.10.0051

ID: 276450108

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001098-81.2018.8.10.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NEUTON DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001098-81.2018.8.10.0051 APELANTE: JOSÉ NEUTON D… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001098-81.2018.8.10.0051 APELANTE: JOSÉ NEUTON DE MORAIS SILVA ADVOGADOS: SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA - OAB/MA 24.311 E ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA - OAB/MA 22.804 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. 1. A prescrição retroativa, espécie da prescrição da pretensão punitiva, regula-se pela pena aplicada na sentença e pelo trânsito em julgado para a acusação, conforme o art. 109, V, e o art. 110, § 1º, do Código Penal. 2. No caso concreto, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Considerando o lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, e não havendo causas suspensivas reconhecidas nos autos, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. 3. Reconhecida a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, resta prejudicada a análise do mérito recursal. 4. Prescrição reconhecida de ofício, com extinção da punibilidade. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, de ofício reconheceu a extinção da punibilidade de José Neuton De Morais Silva, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria Da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12/05/2025 e término em 19/05/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0001098-81.2018.8.10.0051

ID: 276450118

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001098-81.2018.8.10.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001098-81.2018.8.10.0051 APELANTE: JOSÉ NEUTON D… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001098-81.2018.8.10.0051 APELANTE: JOSÉ NEUTON DE MORAIS SILVA ADVOGADOS: SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA - OAB/MA 24.311 E ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA - OAB/MA 22.804 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. 1. A prescrição retroativa, espécie da prescrição da pretensão punitiva, regula-se pela pena aplicada na sentença e pelo trânsito em julgado para a acusação, conforme o art. 109, V, e o art. 110, § 1º, do Código Penal. 2. No caso concreto, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Considerando o lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, e não havendo causas suspensivas reconhecidas nos autos, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. 3. Reconhecida a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, resta prejudicada a análise do mérito recursal. 4. Prescrição reconhecida de ofício, com extinção da punibilidade. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, de ofício reconheceu a extinção da punibilidade de José Neuton De Morais Silva, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria Da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12/05/2025 e término em 19/05/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0001098-81.2018.8.10.0051

ID: 276450126

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001098-81.2018.8.10.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA

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ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001098-81.2018.8.10.0051 APELANTE: JOSÉ NEUTON D… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001098-81.2018.8.10.0051 APELANTE: JOSÉ NEUTON DE MORAIS SILVA ADVOGADOS: SARA FERNANDA AMORIM LOIOLA - OAB/MA 24.311 E ITALO ALVES DE SOUSA MOURA DA SILVA - OAB/MA 22.804 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. 1. A prescrição retroativa, espécie da prescrição da pretensão punitiva, regula-se pela pena aplicada na sentença e pelo trânsito em julgado para a acusação, conforme o art. 109, V, e o art. 110, § 1º, do Código Penal. 2. No caso concreto, o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 168, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Considerando o lapso superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, e não havendo causas suspensivas reconhecidas nos autos, resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. 3. Reconhecida a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, resta prejudicada a análise do mérito recursal. 4. Prescrição reconhecida de ofício, com extinção da punibilidade. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, de ofício reconheceu a extinção da punibilidade de José Neuton De Morais Silva, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Maria Da Graça Peres Soares Amorim e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2º grau (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça do Procurador Dr. Joaquim Henrique De Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12/05/2025 e término em 19/05/2025, São Luís (MA), data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º grau Relator

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Processo nº 0001098-55.2014.8.10.0105

ID: 309812805

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001098-55.2014.8.10.0105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELINO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA

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MICHELLE MACHADO SIMAO FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama APOrd 0001098-55.2014.8.10.0105 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: ULISSES COSTA CUNHA, JOSÉ FRANCISCO GALDINO DA S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama APOrd 0001098-55.2014.8.10.0105 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: ULISSES COSTA CUNHA, JOSÉ FRANCISCO GALDINO DA SILVA, MARCELINO PEREIRA DA SILVA, DOMINGOS VIANA DA SILVA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO BARROS e MANOEL DE JESUS DE ARAÚJO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de ULISSES COSTA CUNHA, JOSÉ FRANCISCO GALDINO DA SILVA, MARCELINO PEREIRA DA SILVA, DOMINGOS VIANA DA SILVA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO BARROS e MANOEL DE JESUS DE ARAÚJO, imputando-lhe a conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), pelo fato ocorrido em 16 de agosto de 2014, no município de Parnarama/MA. A denúncia foi recebia em 30 de janeiro de 2017. Após instrução processual e apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público e Defensoria Pública, nenhum ato processual mais foi praticado, tendo o processo sido encaminhado ao setor de virtualização. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou extinção da punibilidade dos acusados, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado (art. 107, V do CP). Com efeito, o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003 tem pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão, deduzindo-se daí que o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme art. 109, inciso IV, do Código Penal. Segundo consta dos autos, o fato delituoso teria ocorrido em 16 de agosto de 2014, tendo sido interrompido o prazo prescricional em 30 de janeiro de 2017 com o recebimento da denúncia. Ocorre que, desde então o processo não chegou a apreciar o mérito dos fatos e condutas dos acusados, eis qie não houve prolação de sentença condenatória, levando à conclusão de que já se exauriu o prazo prescricional, eis que transcorridos mais de 08 (oito) anos desde o termo interruptivo. Isto posto, verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, extingo a punibilidade de ULISSES COSTA CUNHA, JOSÉ FRANCISCO GALDINO DA SILVA, MARCELINO PEREIRA DA SILVA, DOMINGOS VIANA DA SILVA FILHO, FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO BARROS e MANOEL DE JESUS DE ARAÚJO, nos termos do art. 107, inc. IV do Código Penal. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública Estadual. Autorizo o encaminhamento das armas e munições listadas no ofício 20/2022 (ID 88391991 – página 204) ao Exército Brasileiro para destruição. Para tanto, comunique-se a Delegacia da Polícia Federal de Caxias/MA da presente determinação. Após, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Parnarama/MA, data do sistema. Maria Eunice do Nascimento Serra Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria – CGJ nº 1454, de 04 de abril de 2025)

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