Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001098-06.2023.8.26.0619" – Página 1 de 2

Atila Andrade De Negri Fonseca e outros x Kelly De Souza

ID: 256937325

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001098-83.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ATILA ANDRADE DE NEGRI FONSECA DELANO PAULINO LIMA SILVA

Polo Passivo:

KELLY DE SOUZA

Apelação

Advogados:

MARIANA VIEIRA MENDES EVANGELISTA

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DELANO PAULINO LIMA SILVA

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ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0001098-83.2022.8.19.0021 Assunto: Indenização P…

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Junior Cardoso Ribeiro x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 278595106

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001098-85.2019.8.19.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CARDOSO RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0001098-85.2019.8.19.0022 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Claudio Prado Gonçalves x Helene Quintanilha Pomin

ID: 257010194

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001098-43.2021.8.19.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PRADO GONÇALVES

Polo Passivo:

HELENE QUINTANILHA POMIN

Apelação

Advogados:

FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA

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FERNANDA DE SOUZA MUNIZ

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Atila Andrade De Negri Fonseca e outros x Kelly De Souza

ID: 334895847

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001098-83.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATILA ANDRADE DE NEGRI FONSECA DELANO PAULINO LIMA SILVA

Polo Passivo:

KELLY DE SOUZA

Apelação

Advogados:

MARIANA VIEIRA MENDES EVANGELISTA

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DELANO PAULINO LIMA SILVA

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ATILA ANDRE DE NEGRI FONSECA

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRE…

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Construtora Patrimar Ltda e outros x Aline Pires De Lima

ID: 263154937

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001098-35.2012.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PATRIMAR LTDA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Polo Passivo:

ALINE PIRES DE LIMA

Apelação

Advogados:

ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA

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ANDERSON DE SOUZA REIS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001098-35.2012.8.19.0021 Assunt…

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Renan Ribeiro Lobato x Quinta Turma Recursal Da Comarca Da Capital

ID: 262869702

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001098-10.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENAN RIBEIRO LOBATO

Polo Passivo:

QUINTA TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 276499057

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Pinheiral- Cartório da Vara Única Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0001098-31.2021.8.19.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 5

Publicação de Edital

Advogados:

REINALDO DE SOUZA ROMA

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CYNTHIA FERREIRA ROMA

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/r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Kyle Marcos Santos Menezes - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Pinheiral, RJ, FAZ SABER aos …

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3

ID: 261599051

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0001098-25.2018.8.19.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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DEFENSOR PÚBLICO TABELAR

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/r/nEDITAL DE CITAÇÃO/r/nCom o prazo de vinte dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raphaela de Almeida Silva - Juiz de Direito do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ…

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Municipio De Itaperuna x Ivon Goncalves Machado

ID: 281095029

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001098-34.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Polo Passivo:

IVON GONCALVES MACHADO

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO/r/nPRAZO: 30 DIAS/r/r/n/nCOMARCA DE ITAPERUNA/r/nJUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DA DIVIDA ATIVA/r/nCARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA/r/nJUIZ DE DIREITO: Dr. Marcela Lima e Silva/r/nCHEFE DE SER…

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Daniel Oliveira De Miranda e outros x Alberto Jose Da Costa Tornaghi e outros

ID: 306494613

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0025161-82.2015.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA DEBORA OLIVEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

ALBERTO JOSE DA COSTA TORNAGHI ANA MARIA MARGARIDA TORNAGHI ANNA MARIA MARGARIDA DA COSTA TORNAGHI CLARA WISEMBERG EDUARDO HENRIQUE DA COSTA TORNAGHI ESPÓLIO DE NEWTON TORNAGHI JOSE AUGUSTO MAC-DOWELL LEITE DE CASTRO LUIZ CARLOS DA COSTA TORNAGHI MARIA CECILIA DA COSTA TORNAGHI MARIA DOS ANJOS MARTINS CID LOPES FERREIRA MARIA LUCIA BYINGTON LEITE DE CASTRO PEDRO TORNAGHI URYSZ WISEMBERG WILSON FLORIDO FERREIRA

Sentença

Advogados:

ISABEL GODOY SEIDL DUQUE ESTRADA

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LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA

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PAULA BREZINSCKI TORRÃO

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RODRIGO SEIXAS SCOFANO

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MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES

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Trata-se de ação de usucapião ordinária, com pedido subsidiário de usucapião extraordinária, ajuizada por DÉBORA OLIVEIRA DE MIRANDA e DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA em face de ESPÓLIO DE NEWTON TORNAGHI… Trata-se de ação de usucapião ordinária, com pedido subsidiário de usucapião extraordinária, ajuizada por DÉBORA OLIVEIRA DE MIRANDA e DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA em face de ESPÓLIO DE NEWTON TORNAGHI, ANNA MARIA MARGARIDA DA COSTA TORNAGHI, JOSÉ AUGUSTO MAC-DOWELL LEITE DE CASTRO, MARIA LÚCIA BYINGTON LEITE DE CASTRO, WILSON FLORIDO FERREIRA, MARIA DOS ANJOS MARTINS CID LOPES FERREIRA, URYSZ WISEMERG e CLARA WISEMBERG, todos indicados como atuais proprietários do imóvel localizado na Rua Soares da Costa, nº 58, ap. 202, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ (matrícula nº 59.829 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital), objeto da presente demanda. Relatam os autores que, em 17/04/1964, foi lavrada escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos, com encargo atinente à construção (ID 19), por meio da qual as pessoas físicas, à época proprietárias do imóvel, representadas por sua procuradora Construtora Aura LTDA, prometeram ceder aos pais dos autores os direitos à aquisição de frações ideais do terreno, mediante a assunção, pelos cessionários, do encargo referente ao custeio da construção dos apartamentos nº 203 e 204 do edifício. Com a alteração do projeto original do prédio, as frações ideais que inicialmente dariam origem à construção de dois apartamentos passaram a equivaler a uma única unidade, o apartamento nº 202, objeto da presente ação de usucapião. Narram que a construção do apartamento foi realizada pela Construtora Aura e registrada perante o 11º Registro de Imóveis em 24/02/1972, um mês após a concessão do habite-se . Com o falecimento do pai dos autores, estes deram continuidade à posse do imóvel, sendo que a primeira autora, Débora, exerceu a função de síndica do condomínio de 1997 a 2012. Destacam que, a partir de dezembro/2013, Débora passou a alugar o imóvel, mantendo, assim, a posse indireta do bem. Alegam que possuem justo título e boa-fé, fazendo referência à escritura pública e ao formal de partilha, e que somente não puderam regularizar o registro da propriedade em cartório em razão do vício formal que acomete o primeiro documento, por indicar como objeto os apartamentos de nº 203 e 204 que, posteriormente, foram substituídos no projeto de construção pelo apartamento nº 202. Informam terem obtido alvará judicial nos autos do Processo nº 1998.001.003975-1 (número CNJ 0001098-86.1998.8.19.0001) para permitir que Ana Maria Tornaghi, em nome do espólio de Newton Tornaghi, procedesse à transferência da titularidade do registro do imóvel para o nome dos autores, o que somente não foi efetivado em virtude da impossibilidade de localização dos demais proprietários. Reforçam que a posse foi exercida de forma contínua por mais de 40 anos, estando plenamente preenchidos os requisitos legais da usucapião ordinária, ou, subsidiariamente, da extraordinária. Requerem, ao final, a declaração da propriedade originária dos autores sobre o imóvel objeto da ação, para fins de regularização do registro em seu nome. Com a inicial, vieram os documentos de ID 11 e seguintes. Determinada a emenda da inicial, em ID 126, para que passasse a indicar nome e qualificação dos confinantes, apresentando-se, ainda, (a) certidão do RGI, (b) histórico fiscal e planta assinada por engenheiro ou arquiteto inscrito no CREA, com a descrição do imóvel, situando e determinando os imóveis lindeiros, (c) certidões do 5º, 6º e 9º ofícios distribuidores em nome do imóvel. Determinações atendidas em IDs 134, 155, 170. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro, em ID 212, requerendo a intimação dos autores para (a) juntar aos autos cópia do formal de partilha do inventário dos bens do seu pai, (b) a juntar a certidão de óbito de sua mãe e cópia do formal de partilha do respectivo inventário, (c) a esclarecer o motivo de não ter sido lavrada a escritura autorizada no alvará de fls. 49. Manifestação da Caixa Econômica Federal em ID 258, requerendo o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, com o consequente declínio à Justiça Federal. Resposta dos autores em ID 265 e 281. Manifestações do Município do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal, em IDs 294, 326 e 448, respectivamente, informando não possuírem interesse no feito. Determinada a citação por edital dos réus não localizados, após manifestação de concordância do Ministério Público. Apresentação de contestação, em ID 417, sem impugnação especificada dos fatos pela Defensoria Pública, na qualidade de representante dos réus citados por edital, a fim de evitar os efeitos da revelia. Decisão de ID 511, determinando a suspensão do feito para retificação do polo passivo, diante do falecimento da ré Anna Maria Tornaghi, o que foi cumprido pelos autores em ID 530, com a apresentação de emenda à inicial incluindo os herdeiros no polo passivo. Manifestação do Ministério Público, em ID 518, informando que não há interesse público que justifique sua intervenção no feito. Manifestação dos autores, em ID 539, esclarecendo pontos sobre a demanda e anexando cópia do processo de inventário de Anna Maria Tornaghi, no qual não constou o imóvel objeto desta demanda. Manifestação dos réus Luiz Carlos da Costa Tornaghi, Anna Maria Margarida Tornaghi, Alberto José da Costa Tornagui, Eduardo Henrique da Costa Tornaghi, Maria Cecília Tornaghi-Ferrucci e Pedro Tornaghi, em ID 702, informando que não se opõem ao pleito autoral. Manifestação do Ministério Público, em ID 717, reiterando sua posição de não intervenção no feito. É o relatório. Passo a decidir. O feito está apto para julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Os autores comprovam que seus genitores figuraram como promitentes cessionários em escritura pública de promessa de cessão de direitos aquisitivos, com encargo atinente à construção, firmada em 17/04/1964, tendo como objeto os apartamentos de nº 203 e 204 (ID 21), mediante contraprestação pecuniária a ser paga em prestações, com última parcela com vencimento em 30/10/1966. Ainda que não tenham sido apresentados os comprovantes de pagamento de todas as parcelas a que os promitentes cessionários se obrigaram, eventual pretensão de cobrança de valores remanescentes já estaria prescrita, porquanto transcorridos mais de dez anos do vencimento de todas as parcelas, conforme prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto à alteração do número dos apartamentos, de 203 e 204 para o número 202, a planta de ID 11, embora contenha o título projeto de modificação e acréscimo para o prédio , por si só, não permite inferir a alteração do número identificador das unidades imobiliárias. Contudo, a fração ideal indicada na matrícula do apartamento de nº 202, que totaliza 23/480 do edifício condominial (ID 544), corresponde à soma das frações ideais do que viriam a ser os apartamentos de nº 203 e 204 (10/480 e 13/480, respectivamente) descritos na promessa de cessão de direitos aquisitivos (ID 19). Além disso, outros documentos apresentados pelos autores mencionam o apartamento identificado pelo número 202 e permitem inferir que sobre ele foi exercida posse indireta pelos genitores dos autores e, posteriormente, posse direta pela autora Débora. Segundo a declaração unilateral de ID 41, as obras para a construção do apartamento nº 202 teriam sido finalizadas em 1969, a partir do que o imóvel teria passado a ser alugado a terceiros, com a reversão do valor do aluguel para custeio das obras - encargo assumido pelos promitentes cessionários, conforme escritura pública de ID 19. O conteúdo da declaração é corroborado pelo recibo de ID 42, que indica o recebimento de aluguel no mês de agosto/1971, referente ao apartamento nº 202, muito embora a data seja anterior à concessão do habite-se , ocorrida em 24/01/1972 (ID 544). Os elementos dos autos apresentam fortes indícios, portanto, de que o contrato tenha sido cumprido por parte dos promitentes cessionários, genitores dos autores, que, após a construção do imóvel, passaram a exercer sobre ele posse indireta, sem qualquer contestação por parte de terceiros. Estão presentes, pois, os elementos da posse com animus domini, justo título e boa-fé. Embora não haja comprovação inequívoca do período em que a posse foi exercida pelos genitores dos autores, o que torna impossível afirmar categoricamente que tenha sido contínua, restou demonstrado que a autora Débora residiu no imóvel de forma contínua por, no mínimo, 14 anos. Em julho de 1997, a autora foi reconduzida ao cargo de síndica (fls. 59/60): Em julho de 2011, novamente, Débora foi reconduzida ao cargo pra mais um mandato, constando expressa menção ao seu vínculo com a unidade 202 (fl. 105): Nesse cenário, além de comprovada a continuidade da posse durante período superior a 10 (dez) anos, é evidente a boa-fé a ausência de contestação à posse exercida pela autora, que, inclusive, foi eleita síndica do edifício, o que denota o reconhecimento público da sua condição de possuidora do imóvel pelos demais condôminos. Tanto é verdade que a posse dos autores é inconteste que os réus citados manifestaram ausência de oposição ao pleito autoral em ID 702. É factível, portanto, que a posse dos autores seja continuidade da posse exercida por seus pais, que, comprovadamente, possuíam justo título. Trata-se, pois, de hipótese de usucapião ordinária, na qual o imóvel é adquirido quando exercida a posse mansa, pacífica e ininterrupta por no mínimo 10 (dez) anos, quando presentes os elementos do justo título e da boa-fé, conforme art. 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório da propriedade dos autores DÉBORA OLIVEIRA DE MIRANDA, CPF n.º 610.849.567-72, e DANIEL OLIVEIRA DE MIRANDA, CPF n.º 546.284.827-72, sobre o imóvel localizado na Rua Soares da Costa, nº 58, ap. 202, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, em decorrência do reconhecimento da prescrição aquisitiva, com a consequente determinação de regularização do registro do imóvel de matrícula nº 59.829 do 11º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, para que passe a constar a titularidade dos autores. Não há condenação em honorários, tendo em vista que os réus que se manifestaram em ID 702 não apresentaram qualquer resistência à pretensão autoral. Custas a serem suportadas pelos autores. Dê-se vista à curadoria especial. Transitada em julgado, expeça-se certidão de inteiro teor desta, que valerá como título transcritivo junto ao RGI, para a alteração de titularidade do imóvel. Em seguida, com a certificação do trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

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