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Processo nº 8000810-05.2025.8.05.0111

ID: 313787089

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000810-05.2025.8.05.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR SOUZA SANTOS THALITA KETILA MARQUES CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DHAIRA LAUANNY ROCHA SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000810-05.2025.8.05.0111 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000810-05.2025.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: THALITA KETILA MARQUES CHAGAS e outros Advogado(s): DHAIRA LAUANNY ROCHA SALES (OAB:BA77025) REU: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por THALITA KETILA MARQUES CHAGAS e ALDEMIR SOUZA SANTOS em face de WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA e CONDOMÍNIO ONDAS PRAIA RESORT. Os autores alegam ter celebrado contrato de multipropriedade com as empresas requeridas no valor de R$ 61.213,00, pleiteando sua rescisão por alegadas práticas abusivas na contratação, bem como a restituição dos valores pagos (R$ 7.000,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribuíram à causa o valor de R$ 27.000,00. Por decisão de ID 50428072, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e adequar o valor da causa, considerando o valor do contrato (R$ 61.213,00) somado aos danos morais pleiteados (R$ 20.000,00), bem como para se manifestar sobre a competência deste Juizado Especial. Em petição de ID 50496307, sustentaram que "o que se busca não é o cumprimento do contrato ou a entrega de bem equivalente ao valor de R$61.213,00, mas sim a declaração de nulidade/rescisão da contratação abusiva e a restituição do valor já pago" e que, portanto, o proveito econômico e, por consequência, o valor da causa, deve corresponder ao requerimento de restituição dos valores pagos, acrescidos dos danos morais pleiteados. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, para fins de fixação de competência do Juizado Especial Cível, deve ser analisado o valor da causa. Conforme o art. 292 do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida". Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Os pedidos autorais, conforme se extrai da petição inicial, consistem na concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do contrato firmado entre as partes, bem como na total procedência da presente ação, a fim de declarar a rescisão do contrato de multipropriedade celebrado entre as partes. Em que pese os argumentos da autora, o proveito econômico pretendido na declaração de nulidade do contrato, não se resume ao valor do pedido de restituição dos pagamentos, mas ao valor do contrato, tendo em vista que o negócio jurídico é integralmente controvertido. Nesse sentido, é clara a redação do artigo 292, II do CPC, de que na ação em que se busca a rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao "valor do ato ou o de sua parte controvertida". Quando se discute a validade ou a rescisão de todo o contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor integral do negócio jurídico, pois é este o proveito econômico em disputa. Destaca-se que eventual rescisão do contrato, nos moldes pretendidos pelos autores, atingirá o patrimônio de ambas as partes, no exato valor do negócio jurídico entabulado, e não apenas dos pagamentos a serem restituídos. Portanto, diante do requerimento de rescisão integral do contrato, o proveito econômico e, por consequência, o valor da causa, corresponde ao valor integral do negócio jurídico. Colaciono julgados sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO . VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ . CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ . 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0020565-55.2022.8.05 .0080 Processo nº 0020565-55.2022.8.05 .0080 Recorrente (s): MARIA CARLA VIEIRA BENTO Recorrido (s): INVEST PRICE CONSULTORIA E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CELEBRAR CONTRATO EM QUE ACREDITOU QUE SERIA CONTEMPLADA NA PRIMEIRA ASSEMBLEIA . REQUER O CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE A ENTRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO. ART . 291, II, CPC. PROVEITO ECONÔMICO NA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n .º 9.099/95[1]. Analisando a lide, verifico que a Autora, ora Recorrente, pretende a reforma que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em função da declaração de incompetência do juizado especial em razão do valor da causa. DECISÃO MONOCRÁTICA O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art . 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 0111639-10.2020.8 .05.0001, 0081375-05.2023.8 .05.0001, 0014877-15.2022.8 .05.0080 e 0026842-58.2020.8 .05.0080. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art . 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art . 932, os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal" . (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator.: Min. EDSON FACHIN . ED ADI 9930715-69.2011.1.00 .0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Trata-se de ação em que a parte Autora alega ter sido induzida a erro ao contratar consórcio para compra de imóvel no valor de R$100 .000,00. Relata que as vendedoras das empresas Rés a informaram que, mesmo sendo um contrato de consórcio, realizando o pagamento do valor de entrada (R$ 8.473,08), ela seria contemplada na primeira assembleia. Relata, ainda, que as vendedoras a informaram que deveria dizer ao pós venda da empresa que não havia recebido nenhuma promessa de contemplação imediata e que estava ciente de todos os termos do contrato . Assim a Autora fez, porém, não foi contemplada na primeira assembleia. Tentou resolver a situação solicitando a devolução do valor pago, porém, a empresa a informou que não seria possível. Dessa forma, a Autora prestou boletim de ocorrência, pois acredita ter sido vítima de um golpe, e deu entrada na presente ação pleiteando o cancelamento do contrato, a devolução do valor pago e danos morais. Deu a causa o valor de R$ 18 .473,08. O juízo de origem entendeu que o valor da causa deveria corresponder ao valor total do contrato firmado, ou seja, R$100.000,00, de modo que ultrapassava a alçada dos juizados especiais, assim, extinguiu o processo sem resolução do mérito, pois incompetente o juizado especial. O magistrado aplicou o mandamento do Código de Processo Civil, art . 292: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso em tela, o magistrado entendeu que o pedido era de rescisão do contrato de consórcio, de modo que o valor da causa deveria abarcar o valor total do ato contratual. Para ele, o objetivo perseguido seria a Autora deixar de ser obrigada ao pagamento de todas as parcelas, de modo que o proveito econômico seria o valor total do contrato . Dispõe o art. 291 do CPC que o valor da causa deve apresentar correspondência com seu conteúdo econômico, considerado como tal o benefício financeiro que o autor pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. Em consonância com o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e com o Enunciado 39 FONAJE, o valor da causa deve apresentar correspondência com seu proveito econômico, que, no caso, é o valor do negócio jurídico de consórcio, tendo em vista que o autor não comprova o cancelamento do contrato de consórcio e requer expressamente em peça inicial o cancelamento do referido contrato, ou seja, o autor busca, além da restituição do valor e reparação por danos morais, a resolução contratual . O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo. Por sua vez, o já citado art. 292 , II , CPC, de aplicação supletiva ao caso, dispõe que o valor da causa constará sempre da petição inicial e será: II - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato. Assim, considerando o disposto no art . 3º, I, da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 292, II, do CPC , constata-se que a demanda proposta possui valor que supera a alçada de quarenta salários mínimos dos Juizados Especiais. De tudo quanto exposto, decido monocraticamente por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos . Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Juíza Relatora Julgamento realizado sob o rito estabelecido no artigo 15, incisos XI e XII da Res. 02 de fevereiro de 2021 dos Juizados Especiais e do artigo 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA, que dispõem sobre o julgamento realizado monocraticamente de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI . Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema. [1] Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva . Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. (TJ-BA - RI: 00205655520228050080 FEIRA DE SANTANA, Relator: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/08/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0007669-71.2023.8.05 .0103 Processo nº 0007669-71.2023.8.05 .0103 Recorrente (s): NORMALUCIA PINHEIRO DE JESUS Recorrido (s): BANCO PAN S A JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. VALOR DA CAUSA É O VALOR DO CONTRATO. INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora requer respectivo reembolso de valores. O juízo a quo julgou EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo em razão do valor da causa.. (ev. 34) Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (Ev41). Foram juntadas as contrarrazões (ev. 49) É o breve relatório . DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal . Precedentes desta turma: 0121656-08.2020.8.05 .0001; 0001287-10.2018.8.05 .0274; 0003134-85.2021.8.05 .0001; 0001153-41.2022.8.05 .0274; 0006445-07.2022.8.05 .0080; 0093713-16.2020.8.05 .0001; 0121656-08.2020.8.05 .0001 Por questões de ordem pública, verifica-se correta a sentença, vez que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, reconhecendo-se a incompetência dos juizados especiais, pelo fato de o objeto da demanda extrapolar 40 salários-mínimos. A lide envolve discussão contratual, de modo que o valor da causa é aquele estampado no instrumento contratual, e não simplesmente o valor que a parte demandante entende como devido. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, a presente demanda se cinge em discussão referente a suposta abusividade de cobrança de seguro prestamista em contrato de empréstimo voluntariamente firmado, no valor de R$ 63.894,00, com pedidos, dentre outros, revisionais . Nesse sentido, inobstante a parte postulante equivocadamente tenha atribuído à causa o valor de R$ 30.693,16, a teor do disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, 'O valor da causa constará da petição inicial (...) e será: (…) na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'. Portanto, a presente ação não pode ter curso neste Juizado Especial, uma vez que o valor da causa, que é o valor do contrato, ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO PARA A CAUSA. VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO . ART. 292, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO . 1. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte ré contra a sentença que julgou procedente pedidos da parte autora, declarando rescindido o negócio firmado entre as partes (contrato de compra e venda de imóvel), condenando a ré a devolver todos os valores pagos pela parte autora, devidamente corrigidos, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, abatendo-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos, a título de cláusula penal e outras despesas administrativas. 2. Consta dos autos que as partes celebraram contrato de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária (Unidade 1001 do empreendimento ?Residencial Esplanada - Brasília Motors - 358 - Fase 02? - Torre Subcondomínio 3 Bloco ?B?, localizada no endereço Lote 02 e 04, Oficinas e Comércio Afim Norte - s/n - Taguatinga - DF), no valor de R$ 199 .101,24 (cento e noventa e nove mil e cento e um reais e vinte e quatro centavos). Ainda, que a parte autora resolveu cancelar a negociação, notificando a ré sobre o distrato, a qual, contudo, permaneceu inerte, inclusive com a obrigação contratual de devolver os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, depois de abatido os valores da cláusula penal. 3. No caso específico da pretensão direcionada à rescisão contratual, o valor da causa deverá ser igual ao valor do contrato negociado, pois eventual procedência do pleito requerido libera a parte autora de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido (art . 292, II, do CPC). 4. Como a parte autora requer a resolução do contrato, o valor da causa é o mesmo do contrato (R$ 199.101,24 cento e noventa e nove mil e cento e um reais e vinte e quatro centavos), o qual supera o limite dos Juizados Especiais Cíveis, afastando a competência dos juizados cíveis (art . 3º, I, da Lei 9.099/95). 5. Nesse sentido: ?CIVIL . DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO PRIMÁRIA À RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA É O VALOR DO CONTRATO A SER RESCINDIDO ( CC, Art . 292, inciso II). FIRMADA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO . I. De início, à míngua de evidências de anterior formalização de distrato, infere-se que a parte autora pretende, em síntese, a rescisão dos contratos de compra e venda de unidade imobiliária formulado entre as partes. II. Desse modo, no caso concreto, ao se considerar a pretensão deduzida na exordial (rescisão de dois contratos no valor unitário de R$ 90 .382,50, restituição de quantia paga, a par da rescisão contratual e condenação da requerida ao pagamento de multa compensatória), o valor da causa deve corresponder à quantia correspondente à soma dos valores dos contratos (em razão do pedido de rescisão contratual - CPC , Art. 292, inciso I), bem como aos demais pedidos ( CPC, Art. 292, inciso VI), o que supera o teto legal para litigância em sede de juizados especiais (40 salários mínimos - Lei n. 9 .099/95, Art. 3º, inciso I). III. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, consoante entendimento assente nas Turmas Recursais do TJDFT (Precedentes do TJDFT: 1ª Turma Recursal, Acórdão n .1026280, DJE: 05/07/2017; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1027406, DJE: 03/07/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1149592, DJE: 18/02/2019). IV . Acolhida a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais suscitada pelo recorrente, por não se tratar de causa de menor complexidade, em razão do valor da causa (Lei n. 9.099/95, Artigo 3º, I e Artigo 51, II). Sentença anulada . Processo extinto sem resolução de mérito ( CPC, Artigo 485, IV). Recurso conhecido e provido. Sem custas processuais, nem honorários (Lei n. 9 .099/95, Art. 55)?. 6. Preliminar de incompetência suscitada de ofício e acolhida . Sentença anulada para extinguir o processo sem resolução do mérito. 7. Custas recolhidas. Sem honorários por inexistência de recorrente vencido . 8. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 . (TJ-DF 07091837520168070016 DF 0709183-75.2016.8.07 .0016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 17/07/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO . RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO AUTOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS . CONDENAÇÃO DA ACIONADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM ABATIMENTO DE 10%. PRELIMINARES REJEITADAS. VALOR DA CAUSA É O VALOR DO CONTRATO. INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS . RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0001287-10.2018 .8.05.0274,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 28/01/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL . INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. DISTRATO . SENTENÇA QUE ORDENOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$. 258.739,26 (-). INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA . PEDIDO INICIAL QUE SUPERA O TETO DO JUIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0096598-42.2016 .8.05.0001,Relator (a): CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO,Publicado em: 23/05/2017 ) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR . RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . VALOR DA CAUSA QUE SE AUFERE PELA CAUSA DE PEDIR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/1995 . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Processo n .º 0058576-51.2012.8.05 .0001. 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ¿ TJBA. RELATORA ¿ JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS. Julgado em 29/05/2017 . Evento processual n.º 88) RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO . VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (RECURSO INOMINADO. Processo nº 0032335-98.2016.8 .05.0001. 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. Juíza Relatora: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ . Julgado em 30/04/2018. Evento nº 97) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 11 DAS TURMAS RECURSAIS . INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA1. Mesmo as causas cíveis enumeradas no Art. 275, II, do CPC, quando de valor superior a quarenta salários mínimos, não podem ser propostas perante o Juizado Especial. 2 . Embora os pedidos sejam diversos, é evidente que a causa de pedir é comum, não sendo lícito fracionar a cobrança a fim de se beneficiar do rito célere dos Juizados, criado exclusivamente para as causas de menor complexidade. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002193548 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 13/05/2010, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/05/2010) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA . VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DA CAUSA QUE SE AUFERE PELA CAUSA DE PEDIR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, I, DA LEI 9 .099/1995. ENUNCIADO 58 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0015357-80.2015.8 .05.0001,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS,Publicado em: 26/01/2018 ) Porquanto, ficou demonstrado que o valor da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo extrapola o teto estabelecido no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art . 51, II, da mesma Lei. Desta forma, penso irretocável a sentença impugnada. Ante o exposto, julgo monocraticamente no sentido de CONHECER O PRESENTE RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da causa . Acaso beneficiário da justiça gratuita fica provisoriamente isento nos termos da lei. Salvador, data registrada no sistema. Claudia Valeria Panetta Juíza Relatora. (TJ-BA - Recurso Inominado: 0007669-71.2023 .8.05.0103, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/11/2023). In casu, os autores pretendem a rescisão integral do contrato, no valor total de R$ 61.213,00, ainda pugnam pela indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Desta feita, o benefício econômico de R$ 81.213,00, ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos, previsto para os Juizados Especiais. Nesse sentido dispõe o art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo". Verifica-se, assim, a incompetência absoluta do Juizado Especial, a qual pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, ante o valor da causa. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabela/BA, 01 de julho de 2025. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

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Processo nº 0001287-52.2017.8.10.0097

ID: 312637812

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001287-52.2017.8.10.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0001287-52.2017.8.10.0097 APELAÇÃO CÍVEL R… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0001287-52.2017.8.10.0097 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA - MA APELANTE: ANA LURDES MENDONCA DURANS ADVOGADOS: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598-A, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS EXCEDENTES DO PACOTE ESSENCIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Lurdes Mendonça Durans, em face da Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência, interposta pela Apelante em face do Banco Bradesco S/A, que julgou improcedente os pedidos autorais. Sentença (ID. 40578269) - O Juízo reconheceu a regularidade das tarifas bancárias descontadas sob as rubricas "CESTA B. EXPRESS 1" e "MORA CRED PESS", ao entender que a parte Autora utilizava a conta-corrente para além do recebimento de proventos, autorizando assim a tarifação. Constatou-se também o uso de crédito pessoal, justificando a cobrança por mora. Diante da ausência de ilicitude, julgou improcedentes os pedidos de indenização e restituição, revogando liminar anteriormente concedida. Fixou custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Razões da Apelação (ID. 40578271) - A Apelante sustenta que os descontos sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO 1” e “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE” foram realizados sem sua autorização ou contratação expressa, violando normas do CDC e resoluções do BACEN. Alega ausência de contrato válido e falha no dever de informação. Requer a nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Contrarrazões (ID. 40578275) - O Apelado sustenta a legalidade das tarifas bancárias descontadas, destacando que a Apelante utilizava serviços típicos de conta-corrente, ultrapassando os limites da conta salário. Afirma que não houve má-fé ou falha na prestação dos serviços, afastando o dever de indenizar. Requer a manutenção integral da Sentença, com a improcedência dos pedidos de danos morais e restituição em dobro. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID. 42365511) - Aduz que o dever de informação não foi observado pelo Banco Apelado, visto que não existe nenhum contrato. No entanto, a Apelada colacionou extratos bancários que comprovam a cobrança de valores. Assim, o Recurso deve ser provido. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. De início, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando o Autor e Réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos Arts. 2º e 3º do CDC. O cerne da questão consiste em verificar a eventual abusividade na cobrança de tarifas bancárias lançadas em conta corrente de titularidade da Autora, ora Apelante, sob o argumento de que a referida conta seria de natureza exclusivamente previdenciária, não tendo havido, segundo alega, a contratação dos serviços que ensejaram os lançamentos, o que justificaria, segundo sua ótica, a restituição em dobro dos valores cobrados e a reparação por danos morais. A Apelante sustenta, em suma, que as tarifas bancárias cobradas violam a Resolução nº 3.402/2006 do Conselho Monetário Nacional, a qual disciplina a conta destinada ao recebimento de proventos oriundos de benefícios previdenciários, vedando a imposição de custos de manutenção ou contratação de serviços não expressamente autorizados. Reforça ainda que não há nos autos instrumento contratual que comprove a adesão aos referidos serviços. Para análise do mérito da questão, necessário se faz aplicar o entendimento firmado no Tema 04 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3.043/2017, no qual, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Em detida análise autos, verifica-se que o Apelante excedeu os limites da gratuidade (pacote essencial) segundo os variados extratos colacionados pela requerente (ID. ), demonstrando que o mesmo fez uso de serviços como: Limite de créditos; envio de TEDs; Transferências bancárias, empréstimos que não estão previstos no pacote essencial da conta benefício (conta-salário), o que demonstra a utilização volitiva de uma conta bancária. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central (BACEN), assim determina: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;" Conclui-se que os serviços utilizados pela Demandante são onerosos e excedem a franquia mensal, não estando, portanto, cobertos pela gratuidade da conta destinada ao recebimento de benefício, sendo devida a cobrança das tarifas. A propósito, já decidiu o TJMA que “Nas razões de decidir do aludido incidente, restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas, restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais, tal como vêm decidindo os órgãos fracionários deste Tribunal ao aplicar a tese acima firmada” (ApCiv 0254882020, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julg. 25/02/2021, DJe 02/03/2021) Portanto, a abertura de uma conta corrente implica na assunção tanto de ônus quanto de bônus pelas partes contratantes, sendo que o Banco Apelado disponibilizou os serviços correspondentes, efetivamente utilizados pela Apelante. Dessa forma, entendo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para demonstrar qualquer falha na prestação de serviços pelo Réu no tocante à cobrança realizada, e que o Banco agiu de acordo com os parâmetros previstos pela Legislação, no exercício regular de um direito reconhecido, de modo que não há razão para se falar em cobrança indevida como a repetição em dobro do indébito. A demonstração da cobrança denominada MORA CRED PESS, se deu em decorrência de pagamento em atraso das parcelas de Empréstimo Pessoal contratado pela Autora, plenamente justificável os descontos referentes ao Empréstimo. Em relação a "CESTA B EXPRESSO, corresponde exatamente a cobrança pelos serviços prestados a Autora, que teve os serviços atendidos quando solicitados. No caso em testilha, em que pese a ausência do contrato físico da abertura da conta corrente, existe a utilização contínua dos serviços não gratuitos pela Peticionante, o que ocorreu por escolha da mesma, que contestou as cobranças das "cestas", realizadas desde abril de 2016, somente em julho de 2017. Logo, para que se configure a responsabilidade civil, é necessário o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) conduta – ação ou omissão voluntária que gere dano ou prejuízo; b) dano – lesão a interesse jurídico protegido, seja ele patrimonial ou não; e c) nexo causal entre a conduta e o dano. Nesse contexto, entendo que, no caso em questão, estão ausentes a conduta e o nexo de causalidade, pois não há inadimplemento contratual por parte da Apelada. Consequentemente, a improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe, justificando a manutenção da sentença impugnada. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto objetivando a reforma da decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de proventos é lícita, considerando os limites estabelecidos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 3.043/2017. III. Razões de decidir 3. De acordo com o entendimento firmado no IRDR nº 3.043/2017, é lícita a cobrança de tarifas bancárias quando houver contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o consumidor tenha sido previamente informado. 4. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, apenas os serviços essenciais são isentos de cobrança de tarifas, sendo lícita a cobrança de tarifas pelos serviços adicionais contratados. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o agravado realizou operações bancárias além dos serviços essenciais, aderindo a serviços tarifados, configurando a contratação válida de pacote bancário. 6. Não havendo prova de que a cobrança ocorreu sem informação adequada ou em desacordo com a regulamentação vigente, afasta-se a tese de abusividade na cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno provido para reformar a decisão agravada, negando provimento ao recurso interposto pelo recorrido e mantendo a cobrança das tarifas bancárias discutidas nos autos. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de proventos quando houver contratação de pacote remunerado de serviços e a instituição financeira houver prestado informação prévia e adequada ao consumidor. 2. O simples recebimento de aposentadoria em conta corrente não implica automaticamente na isenção de tarifas bancárias quando há adesão a serviços adicionais. (ApCiv 0801805-06.2023.8.10.0127, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/02/2025) - grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, TRANSFERÊNCIAS, UTILIZAÇÃO DE LIMITES. LICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. 2. À luz dos extratos bancários colacionados aos autos observa-se que o consumidor realizou operação de empréstimo pessoal, compras no débito e outras operações, que militam em sentido contrário ao do alegado, porquanto realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação. A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC). 3. Agiu o banco apelante dentro dos parâmetros previstos na legislação pátria, no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo que se falar em cobrança indevida, eis que a utilização dos serviços e sua continuidade no tempo deu-se por escolha da autora/apelada. 4. Evidente que a conta da parte autora poderá voltar a ser considerada uma “conta benefício”, sem incidência dos pacotes de serviços do banco, no entanto, deverá deixar de utilizar-se de transferências, empréstimos, limites e outras operações que extrapolam o pacote essencial, como ocorreu no caso e análise, e que não merece nenhuma reprimenda à instituição bancária. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJMA, ApCiv nº 0800978-68.2022.8.10.0114, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, julgado monocraticamente em 12.01.2023, DJEN 23.01.2023). - grifei. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a Sentença, conforme fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da Apelante ser assistida pela Gratuidade da Justiça. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0001287-52.2017.8.10.0097

ID: 312637818

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001287-52.2017.8.10.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LURDES MENDONCA DURANS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0001287-52.2017.8.10.0097 APELAÇÃO CÍVEL R… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0001287-52.2017.8.10.0097 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA - MA APELANTE: ANA LURDES MENDONCA DURANS ADVOGADOS: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598-A, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS EXCEDENTES DO PACOTE ESSENCIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Lurdes Mendonça Durans, em face da Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha/MA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/C Repetição de Indébito, Danos Morais e Tutela de Urgência, interposta pela Apelante em face do Banco Bradesco S/A, que julgou improcedente os pedidos autorais. Sentença (ID. 40578269) - O Juízo reconheceu a regularidade das tarifas bancárias descontadas sob as rubricas "CESTA B. EXPRESS 1" e "MORA CRED PESS", ao entender que a parte Autora utilizava a conta-corrente para além do recebimento de proventos, autorizando assim a tarifação. Constatou-se também o uso de crédito pessoal, justificando a cobrança por mora. Diante da ausência de ilicitude, julgou improcedentes os pedidos de indenização e restituição, revogando liminar anteriormente concedida. Fixou custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Razões da Apelação (ID. 40578271) - A Apelante sustenta que os descontos sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO 1” e “CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE” foram realizados sem sua autorização ou contratação expressa, violando normas do CDC e resoluções do BACEN. Alega ausência de contrato válido e falha no dever de informação. Requer a nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Contrarrazões (ID. 40578275) - O Apelado sustenta a legalidade das tarifas bancárias descontadas, destacando que a Apelante utilizava serviços típicos de conta-corrente, ultrapassando os limites da conta salário. Afirma que não houve má-fé ou falha na prestação dos serviços, afastando o dever de indenizar. Requer a manutenção integral da Sentença, com a improcedência dos pedidos de danos morais e restituição em dobro. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID. 42365511) - Aduz que o dever de informação não foi observado pelo Banco Apelado, visto que não existe nenhum contrato. No entanto, a Apelada colacionou extratos bancários que comprovam a cobrança de valores. Assim, o Recurso deve ser provido. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 3.043/2017. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. De início, saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando o Autor e Réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos Arts. 2º e 3º do CDC. O cerne da questão consiste em verificar a eventual abusividade na cobrança de tarifas bancárias lançadas em conta corrente de titularidade da Autora, ora Apelante, sob o argumento de que a referida conta seria de natureza exclusivamente previdenciária, não tendo havido, segundo alega, a contratação dos serviços que ensejaram os lançamentos, o que justificaria, segundo sua ótica, a restituição em dobro dos valores cobrados e a reparação por danos morais. A Apelante sustenta, em suma, que as tarifas bancárias cobradas violam a Resolução nº 3.402/2006 do Conselho Monetário Nacional, a qual disciplina a conta destinada ao recebimento de proventos oriundos de benefícios previdenciários, vedando a imposição de custos de manutenção ou contratação de serviços não expressamente autorizados. Reforça ainda que não há nos autos instrumento contratual que comprove a adesão aos referidos serviços. Para análise do mérito da questão, necessário se faz aplicar o entendimento firmado no Tema 04 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3.043/2017, no qual, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Em detida análise autos, verifica-se que o Apelante excedeu os limites da gratuidade (pacote essencial) segundo os variados extratos colacionados pela requerente (ID. ), demonstrando que o mesmo fez uso de serviços como: Limite de créditos; envio de TEDs; Transferências bancárias, empréstimos que não estão previstos no pacote essencial da conta benefício (conta-salário), o que demonstra a utilização volitiva de uma conta bancária. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central (BACEN), assim determina: "Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;" Conclui-se que os serviços utilizados pela Demandante são onerosos e excedem a franquia mensal, não estando, portanto, cobertos pela gratuidade da conta destinada ao recebimento de benefício, sendo devida a cobrança das tarifas. A propósito, já decidiu o TJMA que “Nas razões de decidir do aludido incidente, restou assentado que a utilização de facilidades e vantagens da conta bancária pelo consumidor justifica a cobrança das tarifas, restando afastada eventual ilicitude e, por conseguinte, a existência de danos materiais ou morais, tal como vêm decidindo os órgãos fracionários deste Tribunal ao aplicar a tese acima firmada” (ApCiv 0254882020, Rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julg. 25/02/2021, DJe 02/03/2021) Portanto, a abertura de uma conta corrente implica na assunção tanto de ônus quanto de bônus pelas partes contratantes, sendo que o Banco Apelado disponibilizou os serviços correspondentes, efetivamente utilizados pela Apelante. Dessa forma, entendo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para demonstrar qualquer falha na prestação de serviços pelo Réu no tocante à cobrança realizada, e que o Banco agiu de acordo com os parâmetros previstos pela Legislação, no exercício regular de um direito reconhecido, de modo que não há razão para se falar em cobrança indevida como a repetição em dobro do indébito. A demonstração da cobrança denominada MORA CRED PESS, se deu em decorrência de pagamento em atraso das parcelas de Empréstimo Pessoal contratado pela Autora, plenamente justificável os descontos referentes ao Empréstimo. Em relação a "CESTA B EXPRESSO, corresponde exatamente a cobrança pelos serviços prestados a Autora, que teve os serviços atendidos quando solicitados. No caso em testilha, em que pese a ausência do contrato físico da abertura da conta corrente, existe a utilização contínua dos serviços não gratuitos pela Peticionante, o que ocorreu por escolha da mesma, que contestou as cobranças das "cestas", realizadas desde abril de 2016, somente em julho de 2017. Logo, para que se configure a responsabilidade civil, é necessário o preenchimento simultâneo de três requisitos: a) conduta – ação ou omissão voluntária que gere dano ou prejuízo; b) dano – lesão a interesse jurídico protegido, seja ele patrimonial ou não; e c) nexo causal entre a conduta e o dano. Nesse contexto, entendo que, no caso em questão, estão ausentes a conduta e o nexo de causalidade, pois não há inadimplemento contratual por parte da Apelada. Consequentemente, a improcedência do pedido de indenização é medida que se impõe, justificando a manutenção da sentença impugnada. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto objetivando a reforma da decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de aposentadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de proventos é lícita, considerando os limites estabelecidos na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil e a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no IRDR nº 3.043/2017. III. Razões de decidir 3. De acordo com o entendimento firmado no IRDR nº 3.043/2017, é lícita a cobrança de tarifas bancárias quando houver contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o consumidor tenha sido previamente informado. 4. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, apenas os serviços essenciais são isentos de cobrança de tarifas, sendo lícita a cobrança de tarifas pelos serviços adicionais contratados. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o agravado realizou operações bancárias além dos serviços essenciais, aderindo a serviços tarifados, configurando a contratação válida de pacote bancário. 6. Não havendo prova de que a cobrança ocorreu sem informação adequada ou em desacordo com a regulamentação vigente, afasta-se a tese de abusividade na cobrança. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno provido para reformar a decisão agravada, negando provimento ao recurso interposto pelo recorrido e mantendo a cobrança das tarifas bancárias discutidas nos autos. Tese de julgamento: 1. É lícita a cobrança de tarifas bancárias em conta utilizada para recebimento de proventos quando houver contratação de pacote remunerado de serviços e a instituição financeira houver prestado informação prévia e adequada ao consumidor. 2. O simples recebimento de aposentadoria em conta corrente não implica automaticamente na isenção de tarifas bancárias quando há adesão a serviços adicionais. (ApCiv 0801805-06.2023.8.10.0127, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/02/2025) - grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL, TRANSFERÊNCIAS, UTILIZAÇÃO DE LIMITES. LICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Segundo decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, só é possível a cobrança de tarifas bancárias na hipótese aventada no aludido incidente na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. 2. À luz dos extratos bancários colacionados aos autos observa-se que o consumidor realizou operação de empréstimo pessoal, compras no débito e outras operações, que militam em sentido contrário ao do alegado, porquanto realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação. A autora não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC). 3. Agiu o banco apelante dentro dos parâmetros previstos na legislação pátria, no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo que se falar em cobrança indevida, eis que a utilização dos serviços e sua continuidade no tempo deu-se por escolha da autora/apelada. 4. Evidente que a conta da parte autora poderá voltar a ser considerada uma “conta benefício”, sem incidência dos pacotes de serviços do banco, no entanto, deverá deixar de utilizar-se de transferências, empréstimos, limites e outras operações que extrapolam o pacote essencial, como ocorreu no caso e análise, e que não merece nenhuma reprimenda à instituição bancária. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJMA, ApCiv nº 0800978-68.2022.8.10.0114, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, julgado monocraticamente em 12.01.2023, DJEN 23.01.2023). - grifei. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a Sentença, conforme fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios para o valor de 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o disposto do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da Apelante ser assistida pela Gratuidade da Justiça. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0001287-77.2025.4.05.8202

ID: 315377801

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001287-77.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARBAS JOSE DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001287-77.2025.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JARBAS JOSE DOS SANTOS - PB27173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Processo nº 0001287-97.2011.8.24.0024

ID: 304946585

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001287-97.2011.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COPERCON - COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DO CONTESTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO BOGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001287-97.2011.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COPERCON - COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DO CONTESTADO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BOGO (OAB SC020568… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001287-97.2011.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COPERCON - COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DA REGIAO DO CONTESTADO ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BOGO (OAB SC020568) DESPACHO/DECISÃO Da intimação das partes acerca da prescrição intercorrente Segundo a Súmula 150 do STF " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". O cabimento da prescrição intercorrente em execuções fiscais e em matéria penal é incontroverso por expressa disposição legal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e art. 110, §1º do CP). Na vigência do CPC/1973 , por ausência de previsão legal, o STJ fixou tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 de: a) possibilidade de prescrição intercorrente nos casos de inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do título executivo; b) contagem do termo inicial da prescrição a partir (i) do fim da suspensão fixada na decisão judicial ou (ii) inexistindo prazo fixado, o transcurso de 1 ano (por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da LEF); c) caso o processo estivesse suspenso durante a entrada em vigor do CPC/2015, considera-se a vigência inicial do novo CPC como termo inicial da prescrição (art. 1.056 do CPC/2015). Se não, vide a tese fixada no IAC 1, na íntegra: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O novo código (CPC/2015) estabeleceu, em sua redação original que: a) não existindo bens penhoráveis do executado, o processo era suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo era arquivado (§ 2º) e começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º) Em 26.08.2021 foi publicada a Lei n. 14.195/2021 , e alterada a redação do art. 921, que, a partir da sua publicação (art. 58, V), passou a estabelecer: a) não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis dele, o processo é suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo é arquivado (§ 2º); c) no entanto, houve modificação do termo inicial, deixando de ser o decurso do prazo de 1 ano da suspensão e passando a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional e fica suspenso até a perfectibilização da citação ou intimação do executado, ou até a formalização da constrição, se necessária. Portanto, em resumo: 1) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou durante a vigência do CPC/1973, isto é, antes de 18.03.2016 , o termo inicial da prescrição intercorrente será: (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, o fim do prazo de 1 ano; 2) para os casos em que o processo ainda estava suspenso no dia em que entrou em vigor o CPC/2015 (18.03.2016), o termo inicial da prescrição intercorrente será (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, a vigência inicial do novo CPC (ou seja, 18.03.2016); 3) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO, iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 1 ano da suspensão ; 4) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência da Lei n. 14.195/2021, isto é, a partir de 26.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente também será AUTOMÁTICO, mas iniciando-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de seus bens penhoráveis. Nesta hipótese, como a ciência da primeira tentativa infrutífera é, INVARIAVELMENTE, ANTERIOR à decisão que determina a suspensão do processo, o prazo prescricional fica suspenso por um ano (art. 921, § 1º). Se decorrido o prazo prescricional do título, descontada a suspensão de 1 ano, o feito estará eivado pela prescrição. Em todos os casos, se entre o termo inicial e final do prazo prescricional forem efetivamente penhorados bens, o prazo se reinicia (marco interruptivo) e, além disso, fica suspenso até a formalização da constrição. A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC editou a Súmula 64 prevendo que: " a mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial , ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente " Nesse cenário, independentemente se a prescrição se iniciou sob a égide do CPC/1973, do CPC/2015 ou da Lei n. 14.195/2021, o mero peticionamento não interrompe o prazo prescricional . Se não, vide o entendimento recentíssimo do TJSC: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EDIFICADA NA COBRANÇA DE TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC). FEITO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONTA-SE DO FIM DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC N. 1. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE O QUINQUÊNIO POSTERIOR QUE NÃO OBSTAM A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO NÃO EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO TJSC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] (TJSC, Apelação n. 0300165-37.2014.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). (grifou-se) Inclusive, as causas interruptivas também estão previstas no art. 202 do CC, 219 do CPC/1973 e 240 do CPC/2015. Além disso, sabe-se que a prescrição só é interrompida uma única vez , de modo que eventuais suspensões posteriores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, mas tão somente deixar o prazo prescricional paralisado. Nesse sentido o TJSC: [...] 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. [...] (TJSC, Apelação n. 5020290-38.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). Ainda, consigno que o que interrompe a prescrição é a efetiva penhora de bens, de modo que caso algum bem tenha sido penhorado e, posteriormente, tenha sido reconhecida a impenhorabilidade dele, não resta caracterizada a causa interruptiva (reconhecimento da impenhorabilidade via Sistema Sisbajud, da impenhorabilidade de bem de família, impenhorabilidade de pequena propriedade rural, etc.). Por fim, anoto que desde o início da vigência da Lei n. 14.195/2021, não há necessidade de suspensão da execução para que se inicie o fluxo do prazo prescricional, tampouco de desídia do credor. Basta a ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e o mero decurso de tempo (independentemente de ter diligenciado em busca de bens) . Isto é, desde a Lei n. 14.195/2021, o despacho que determina a suspensão do processo tornou-se simples marco suspensivo do lapso prescricional , que perdura por um ano e que pode ser decretado uma única vez. Do caso concreto Trata-se de execução de título extrajudicial de nota promissória , assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de 3 (três) anos , conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG - Decreto n. 57.663/1966. A demanda foi ajuizada na data de 04/04/2011 . Se aplica ao feito a seguinte hipótese: 3) para os casos em que a prescrição intercorrente começou a correr após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO, iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 1 ano da suspensão ; No caso dos autos, verifica-se que o processo foi suspenso em 29.03.2016 ( evento 280, DEC196 ). Em 29.03.2017 se iniciou o prazo prescricional de 3 anos , que se findou em 29.03.2020 . Ou seja, houve o transcurso de prazo superior a 3 anos , sem que fosse possível a efetivação de constrição sobre bens da parte executada. Nesse cenário, INTIMEM-SE as partes (caso tenha se manifestado nos autos, inclusive a parte executada), para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1001626-22.2021.4.01.3303

ID: 294344387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001626-22.2021.4.01.3303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS

Acórdão

Advogados:

POLYNE DE FREITAS LOBO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001626-22.2021.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001626-22.2021.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001626-22.2021.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001626-22.2021.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: POLYNE DE FREITAS LOBO - GO53217-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolveu THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS da prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, aplicando o princípio da insignificância (Id 294690780). De acordo com a denúncia, “desde data não apurada até o dia 21 de março de 2019, data em que foi preso em flagrante, por uma guarnição da Polícia Militar, no município de Barreiras/BA, THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS, de forma livre, consciente e voluntária, no exercício de atividade comercial, manteve em depósito para a venda mercadoria proibida pela lei brasileira e sem as licenças necessárias, consistentes em 71 (setenta e um) pacotes de cigarros de marcas diversas (BROADWAY, PARIS, K9 e GIFT)”. Nas razões recurcais, o MPF sustenta a inaplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista a proteção à saúde pública, à segurança, à soberania nacional e ao consumidor, e, ainda, porque o acusado foi preso em flagrante novamente em 31/7/2020, pelo mesmo delito, demonstrando sua habitualidade delitiva (Id 294690783). Contrarrazões apresentadas (Id 294690788). O órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Danilo Pinheiro Dias, opina pelo provimento do recurso (Id 294690780). É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, o acusado foi absolvido da imputação da prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do CP, ante o reconhecimento da atipicidade material da conduta (aplicação do princípio da insignificância), tendo em vista a apreensão de 71 (setenta e um) pacotes de cigarros de procedência estrangeira, totalizando 710 (setecentos e dez) maços, o que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância ao fundamento de que o quantitativo era inferior ao limite de 1.000 (mil) maços inserto no Enunciado 90 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em que se faz cabível o arquivamento de investigações criminais. A absolvição do réu restou fundamentada nos seguintes termos (Id. 294690780): (...), no caso em apreço a conduta envolveu a quantidade de 610 maços de cigarros estrangeiros [sic] somando-se as duas marcas, como prova o Laudo Pericial Nº 072/2020-SETEC/SR/PF/BA. Nesses termos e com toda vênia, deveria o Ministério Público Federal ter promovido o arquivamento da investigação para atender à orientação firmada no âmbito da Procuradoria Geral da República, que a rigor detém a última palavra sobre o tema, por delegação do Procurador Geral da República. (...) O réu não é reincidente, a prova evidenciou ser pessoa de parcos recursos, que antes trabalhava em serviços rurais, onde teve os dedos da mão parcialmente amputados. Não há um risco social na conduta a justificar a intervenção estatal. No caso dos autos, repita-se, considerando que a conduta envolveu apenas 610 maços, há de se reconhecer que não houve crime, por ausência de tipicidade material na conduta e o réu, portanto, precisa ser absolvido, revogando-se as cautelares antes fixadas. Acerca da aplicação do princípio da insignificância ou da irrelevância penal do fato, em hipóteses como a presente, o STJ, mitigando os rigores da sua anterior jurisprudência, passou a ter a compreensão de que “[o] princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.” (Tema Repetitivo 1.143). Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp n. 1.977.652/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) No caso em apreço, conforme faz prova o Laudo Pericial 072/2020-SETEC/SR/PF/BA, foram apreendidos 710 (setecentos e dez) maços de cigarros (Id. 294692204 - fls. 48/52). Por conseguinte, tendo a apreensão sido inferior aos 1.000 maços adotados como parâmetro pelo STJ para a aplicação do princípio da bagatela própria, deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta. Ainda que o réu tenha sido novamente preso em 31.7.2020 em flagrante por conduta idêntica, como sustenta a apelação, não há se falar em habitualidade ou em contumática delitivas na hipótese, o que afastaria o aplicação do instituto, já que fatos posteriores à data do fato criminoso que está em julgamento não se prestam a conferir maior reprovabidade ou periculosidade social da conduta. Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CP, ART. 318. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA. AFASTAMENTO DE UMA VETORIAL NEGATIVADA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Dosimetria da pena na primeira fase. A justificativa utilizada pelo juízo a quo para valorar negativamente a culpabilidade não se sustenta porque não é possível valorar a culpabilidade do agente de forma negativa invocando-se fatos posteriores à data do fato criminoso imputado e, no mais, a fundamentação é genérica. Com efeito, acerca do momento de ocorrência e de avaliação, pertinente a lição de Guilherme de Souza Nucci: "as circunstâncias do crime - judiciais ou legais - são utilizadas para a fixação da pena; porém, como regra, o juiz deve avaliar apenas as circunstâncias, positivas ou negativas, de caráter subjetivo anteriores à data do fato criminoso. Ex.: personalidade, conduta social, antecedentes" (destacou-se) (Curso de Direito Penal. vol. 1, 8ª edição rev., atual. e amp., Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 612). Assim, e não sendo o caso de retificação da justificativa que tenha o condão de manter a valoração negativa do vetor culpabilidade, é o caso de considerá-la neutra no caso concreto. Por conseguinte, redimensiona-se a pena-base para reduzi-la. (ACR 0041655-87.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público Federal. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001626-22.2021.4.01.3303 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. A e. Relatora vota para negar provimento ao recurso de apelação do MPF, mantendo integralmente a sentença de absolvição do apelado THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS da conduta tipificada no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal (contrabando de cigarros), com fundamento no art. 386, III, do CPP. Compulsando a íntegra dos autos, não divirjo dos fundamentos lançados no acurado voto da eminente Relatora para negar provimento ao recurso de apelação do MPF. É certo que a conduta de adquirir, receber, manter em depósito, expor à venda e vender cigarros de origem estrangeira, que não consta da relação de marcas expedidas pela ANVISA, cuja comercialização é proibida em território nacional, configura o crime de contrabando. Ocorre que o Superior Tribunal de justiça, no julgamento do REsp 1.971.993/SP, representativo da controvérsia (Tema repetitivo 1143), fixou a seguinte tese: "O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação". A ratio decidendi desse precedente vinculante somente se aplica nos casos em que: (i) a quantidade de cigarros apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços; (II) não houver a reiteração da conduta criminosa. Na hipótese, conforme consta Laudo Pericial 072/2020-SETEC/SR/PF/BA (ID 294692204 p. 48 a 51) o apelante foi preso em flagrante transportando 71 (setenta e um) pacotes de cigarro de origem estrangeira, que somavam um total de 710 (setecentos e dez) maços de cigarro. Ademais, não há nos autos, nenhum registro de que o réu tenha anteriormente praticado crime de contrabando de cigarros, de modo que não há reiteração da conduta delitiva, a qual obstaria a aplicação do princípio da insignificância. Assim, não existindo condenação transitada em julgado contra o réu pela prática do crime de contrabando de cigarros, não há reiteração da conduta delitiva. Nesse ponto, ressalta-se que, tratando-se aqui de hipótese de crime de contrabando, não se aplica o Tema Repetitivo 1.218 do STJ, que, ao definir a contumácia para fins de crimes de descaminho, orienta que ela pode ser aferida a partir de procedimentos fiscais e penais pendentes de definitividade (ACR 0001287-82.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 20/10/2024 PAG.). Portanto, considerando a quantidade de cigarros apreendida, e tendo por base a Tese firmada pelo STJ (Tema repetitivo 1143), o caso em análise permite a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual deve ser mantida a absolvição do apelante, nos termos do art. 386, III, CPP. Ante o exposto, acompanho a e. Relatora para negar provimento ao recurso de apelação do MPF, mantendo integralmente a sentença absolutória. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417)1001626-22.2021.4.01.3303 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: THACYO RIBEIRO FERREIRA RAMOS Advogado do(a) APELADO: JOSE ROBSON DA SILVA - BA54797-A E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. QUANTITATIVO INFERIOR A MIL MAÇOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TEMA 1.143 DO STJ. INDICIAMENTO POR CONDUTA POSTERIOR PELO MESMO FATO. IMPERTINÊNCIA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal de sentença que absolveu o acusado da da prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ante a atipicidade material da conduta, consubstanciada, segundo a denúncia, em manter em depósito, em data não apurada até o dia 21.3.2019, no no exercício de atividade comercial, 71 (setenta e um) pacotes de cigarros das marcas Broadway, Paris, K9 e Gift, mercadoria proibida pela legislação brasileira. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.971.993/SP, representativo de controvérsia (Tema Repetitivo nº 1.143), mitigando os rigores da sua anterior jurisprudência, passou a ter a compreensão de que “[o] princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar mil maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.” 4. No caso em apreço, conforme faz prova o Laudo Pericial 072/2020-SETEC/SR/PF/BA, foram apreendidos 610 (seiscentos e dez) maços de cigarros, quantidade inferior aos 1.000 maços adotados como parâmetro pelo STJ para a aplicação do princípio da bagatela própria, com reconhecimento da atipicidade material da conduta. Ainda que o réu tenha sido novamente preso em flagrante em 31.7.2020, com imputação de conduta idêntica, como sustenta a apelação, não há se falar em habitualidade ou em contumática delitivas na hipótese, o que afastaria o aplicação do instituto, já que fatos posteriores à data do fato criminoso - que está em julgamento - não se prestam a conferir maior reprovabilidade ou periculosidade social da conduta. 5. Apelação do MPF desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da Relatora. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO Relatora

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Leonardo Pinheiro Costa Tavares x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 318725660

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001287-14.2024.8.17.2360

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001287-14.2024.8.17.2360 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA AVELINO DE SAMPAIO BARRETO RÉU: BANCO BMG SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA AUXILIADORA AVELINO DE SAMPAIO BARRETO em face de BANCO BMG S/A. Alega a parte autora que é pessoa humilde e de pouca instrução, percebendo do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS sua pensão, sob número NB: 148.805.336-4. Sustenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício desde 02/2017, efetuados pelo banco requerido, relativos a cartão de crédito consignado sob o código de reserva de margem nº 11252228, que afirma não ter contratado. Aduz que não possui conhecimento do que seria uma operação de Reserva de Margem Consignável (RMC), e que jamais recebeu qualquer cartão em sua residência. Argumenta que, em razão da má-fé da instituição financeira, encontra-se em condição de superendividamento. Requer, em síntese: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a declaração de nulidade do contrato firmado; c) a repetição do indébito em dobro; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e) a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Em contestação, o banco réu suscitou preliminares de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, apresentando documentação contratual firmada pela parte autora, bem como comprovante de transferência bancária realizada em favor da requerente. Apresentou pedido reconvencional para que, em caso de procedência da demanda principal, a autora seja condenada a restituir o valor que lhe foi creditado. A parte autora apresentou réplica refutando as alegações da contestação, porém modificando substancialmente sua narrativa inicial, passando a afirmar que sua "real intenção era a contratação do empréstimo consignado" e que "fora induzida ao erro, devido a falha de comunicação, por parte do requerido, em especificar como funcionava o empréstimo sobre a RMC". É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Prescrição e da Decadência De plano, cumpre analisar as preliminares de mérito suscitadas pela parte requerida. No que concerne às preliminares suscitadas pelo banco réu, não assiste razão. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, o prazo para haver o ressarcimento é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Do Mérito Cuida-se de relação de consumo, estando as partes submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes e, consequentemente, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Da Contradição nas Alegações da Parte Autora Inicialmente, cumpre destacar a existência de flagrante contradição nas alegações da parte autora. Na petição inicial, a requerente sustentou categoricamente que "não tem conhecimento de tal contrato, e nunca recebeu qualquer cartão em sua casa" e que "não tem ideia do que é uma operação RMC – Reserva de Margem Consignável", dando a entender que jamais teria firmado qualquer contrato com a instituição financeira ré. Contudo, em sua réplica à contestação, a autora modificou substancialmente sua narrativa, passando a afirmar que "a real intenção da autora era a contratação do empréstimo consignado" e que "fora induzida ao erro, devido a falha de comunicação, por parte do requerido, em especificar como funcionava o empréstimo sobre a RMC". Esta nova versão dos fatos implica reconhecimento da existência do contrato, apenas contestando sua modalidade. Tal contradição enfraquece substancialmente a credibilidade da tese autoral, evidenciando a inconsistência de suas alegações e a possível tentativa de induzir o juízo a erro. Além disso, a mudança de narrativa da parte autora, longe de fortalecer sua pretensão, aponta para a veracidade das alegações do banco réu no sentido de que houve regular contratação do cartão de crédito consignado. Da Regularidade da Contratação Após detida análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado na inicial, o acervo probatório aponta para a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado em questão. O banco réu juntou aos autos documentação que evidencia a contratação, acostando o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, devidamente assinado pela parte autora (ID 184891031 e ID 184892983). Além disso, comprovou a transferência bancária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a conta da requerente junto à Caixa Econômica Federal em 22/03/2016, operação decorrente do saque no cartão de crédito contratado. (ID 184893461) Esses elementos apontam que a autora, de fato, aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, tendo inclusive recebido o valor correspondente ao saque realizado, circunstância esta que afasta a tese de inexistência de relação jurídica entre as partes. Da Legalidade da Modalidade Contratada Com efeito, o acervo probatório aponta para o direito do réu de efetuar os descontos, já que decorrem de contratação válida e regular, não se configurando, in casu, a hipótese de abusividade ou violação às normas consumeristas. Não se vislumbra, portanto, abusividade na contratação ou nos descontos realizados, uma vez que a reserva de margem consignável para pagamento mínimo do cartão de crédito consignado constitui prática regular e legal, quando expressamente autorizada pelo consumidor, como no caso em análise. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000189-11.2020.8.17 .2820 APELANTE (S): ANTONIO HELIO MINEIRO FILHO APELADO (A)(S): BANCO BMG S/A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE. RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. INSTRUMENTO APRESENTADO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, reparação por danos morais e tutela provisória cuja causa de pedir ampara-se na ausência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que tem legitimado descontos em benefício previdenciário. 2. Conforme precedente do STJ (Tema n . 1061), quando o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. 3. Subentende-se que, na hipótese de a parte autora não impugnar especificamente os documentos juntados pela instituição financeira a respeito da contratação supostamente não realizada, em especial a assinatura constante no instrumento, os descontos decorrentes dos empréstimos consignados são regulares, notadamente quando a pactuação está em consonância com outros elementos de prova. 4. Consoante entendimento desta Turma, a cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 5. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000189-11.2020.8 17.2820, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des . José Viana Ulisses Filho Relator (TJ-PE - AC: 00001891120208172820, Relator.: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO: 0000147-72.2021.8 .17.2190 Relator.: HAROLDO CARNEIRO LEÃO APELANTE: ANTONIO AMARO DOS SANTOS APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com danos morais e repetição de indébito. O autor alegou desconhecimento da contratação e solicitou a conversão da operação de crédito em empréstimo consignado tradicional, além da devolução dos valores descontados e indenização por danos morais . Restou comprovado nos autos que o autor assinou a proposta de adesão e utilizou o crédito disponibilizado, não havendo, portanto, qualquer indício de indução a erro ou vício de consentimento. A contratação foi feita de forma regular, com informações claras e precisas sobre o contrato, em observância aos princípios da boa-fé e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência reconhece a abusividade da RMC em situações em que o consumidor não tem ciência do contrato ou é induzido a erro, o que não ocorreu no presente caso, onde o contrato foi formalizado e utilizado regularmente. Sentença mantida . Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Referências: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III e VIII . Código de Processo Civil, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em negar provimento à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos e majorando os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. Defiro a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Recife, data da assinatura digital . HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator (a) (TJ-PE - Apelação Cível: 00001477220218172190, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Da Inexistência de Dano Material e Moral Consequentemente, sendo válido o contrato e legítimos os descontos, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, tampouco em repetição de indébito ou danos morais. Os documentos apresentados pela parte ré demonstram que houve disponibilização de crédito em favor da autora, o que afasta a pretensão de repetição do indébito. Não havendo cobrança indevida, não há valor a ser restituído, seja na forma simples ou em dobro. No que tange aos danos morais, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, não há que se falar em indenização. Isso porque os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorreram de contratação regular, não havendo, portanto, ilícito a ser reparado. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0060398-07.2022.8 .17.2001 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO E BIOMETRIA FACIAL DIGITAL COLACIONADOS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) aos contratos bancários, na medida em que há uma prestação de serviço e se estabelecendo uma relação de consumo entre a instituição financeira prestadora e o cliente consumidor. Precedente STJ – Súmula 297. 2. Diante do caso concreto temos que o banco conseguiu demonstrar a regular contratação apresentando os contratos, a biometria facial e cópia da documentação da consumidora. 3 . Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0060398-07.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0060398-07 .2022.8.17.2001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Gabinete do Des . Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; “apud” José Frederico Marques, ob. cit., p. 193). Destarte, não havendo prova da ilegalidade na contratação, não há que se falar em ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil da parte ré. Uma vez ausente a prova da ilicitude da conduta da ré, não há que se falar em danos morais indenizáveis, uma vez que não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). DISPOSITIVO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o pedido reconvencional apresentado pela parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado e atendidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Processo nº 0001287-36.2022.8.17.3410

ID: 339886170

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Surubim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-36.2022.8.17.3410

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DA COSTA MARQUES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Surubim Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 - F:( ) Processo nº 0001287-36.2022.8.17.341… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Surubim Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 - F:( ) Processo nº 0001287-36.2022.8.17.3410 REQUERENTE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SURUBIM INVESTIGADO(A): JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PEREIRA SENTENÇA Vistos. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PEREIRA, devidamente qualificado, foi denunciado, como incurso no artigo 217-A, 129, § 2º II c/c o art. 69, todos do CPB (por três vezes), em síntese, segundo a denúncia, que no ano de 2016, no Sítio Catolé do Napoleão, zona rural, de Casinhas-termo judiciário desta comarca, o denunciado José Augusto do Nascimento Pereira, abusou sexualmente de seu enteado, o menor L.F.D.S.S, por meio de penetração anal, quando este tinha apenas 12 (doze) anos de idade, conforme certidão de nascimento de fl. 20. Segundo consta na denúncia de ID 103536689, que no dia 30 de agosto de 2021 a delegacia de polícia de Casinhas recebeu o ofício 034/2021 emanado do Conselho Tutelar municipal, relatando que o menor L.F.D.S.S, há aproximadamente 05 (cinco) anos, teria sofrido abuso sexual por parte do seu padrasto, consistente em relação sexual anal. Ocorre que em julho de 2021, L.F.D.S.S foi internado no hospital após ter apresentado estado de saúde frágil, com a diminuição de peso e bastante adoentado, vindo o adolescente a relatar por insistência da médica, que contraiu a doença transmissora HIV por ter mantido relação sexual com seu padastro. Conforme o relatório do Conselho, a vítima L.F.D.S.S teria medo de relatar a sua genitora o ocorrido, indicando que mentiu para mesma, desvirtuando a história e dizendo que contraiu a doença por um colega ter lhe “furado”. O menor foi ouvido em sede policial em janeiro desse ano, confirmando que o acusado manteve relação sexual sem o seu consentimento por 03 (três) vezes, que da primeira vez, José Augusto derrubou o menor de bruços e após imobilizado, forçou a penetração. Concluiu informando que todos os abusos foram realizados na época que tinha seus 12 (doze) anos de idade. Conforme súmula 593, do Superior Tribunal de Justiça, a vida pregressa, o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso com o agente, não exclui o crime de estupro de vulnerável, vejamos o enunciado: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.” (Grifos nossos). A materialidade do delito encontra-se devidamente demonstrada nos exames realizados na vítima e conforme Laudo Médico de fl. 10 e Declaração de fl. 11, o menor L.F.D.S foi diagnosticado com PVHIV, em teste rápido feito na Unidade de Saúde do Município. A autoria por sua vez restou comprovada nos depoimentos das testemunhas, vítima, assim como na confissão do acusado, que em seu depoimento de fl. 17, confirmou que manteve relações sexuais com o menor. É a síntese da denúncia. A ação penal teve início com o regular recebimento da denúncia em 22/06/2022 (ID 108505670). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 118925245). Em audiência de instrução foram inquiridas 01 testemunha arrolada na denúncia(vítima), sendo dispensadas as demais, ato contínuo ocorreu o interrogatório do acusado. Na mesma oportunidade, o MP apresentou suas alegações finais orais (ID 207023480). Na forma oral o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, por estarem provadas a autoria e a materialidade do delito. Pugnando por fim a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/login). A Defesa técnica apresentou suas alegações finais em forma de memoriais, não arguindo preliminares. Alegou que a vítima em seu interrogatório entrou em certas contradições e que o acusado confessou a prática delitiva. No mérito, requereu a absolvição do acusado. Finalizou requerendo o direito do réu de recorrer em liberdade (ID 207569990). É o relatório. Fundamento e decido. De início, registre-se que não houve preliminar suscitada pela Defesa. No mérito a ação penal é procedente. A materialidade do crime restou comprovada pelo boletim de ocorrência, pelos laudos periciais constante dos Autos, além da prova oral colhida. No tocante à autoria, ao término da instrução, não há dúvida de que o(s) acusado(s) estão envolvidos nos fatos descritos na denúncia, inclusive tendo confessado o acusado a prática delitiva. Vejamos a prova do contraditório. A vítima ouvida em juízo foi alinhada aos fatos narrados na denúncia quanto à conduta antijurídica cometida pelo réu, a saber, o cometimento de relações sexuais anais contra as vítimas, então menores impúberes. Destacam-se os depoimentos das vítimas. A vítima LUIZ FELIPE DA SILVA, nascido em 20/06/2004, em sua oitiva em juízo confirmou seu depoimento em sede policial. Resumidamente afirmou que foi abusado sexualmente por seu padrasto, que forçadamente manteve relação sexual anal com a vítima sem seu consentimento. Que os fatos se deram quando a vítima tinha 12 anos de idade. Que a primeira vez do abuso o acusado o derrubou no chão, o imobilizou, baixou suas calças e abusou sexualmente da vítima realizando penetração anal. Que ainda foi abusado pelo acusado por outras duas vezes. Que em razão disto desenvolveu Aids (HIV-positivo). Desnecessárias transcrições pormenorizadas. Interrogado em juízo o acusado CONFESSOU a prática delitiva. Assim, conclui-se que a pretensão punitiva deduzida em juízo procede totalmente. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas. Em que pese o esforço das Defesas, há que se concluir que a autoria delituosa é certa e repousa sobre o acusado. É o quanto basta à condenação. Não raro, a materialidade do delito sexual não consegue ser devidamente demonstrada, mesmo com a realização de exames periciais, tendo em vista que grande parte destes crimes não deixam vestígios, seja pelo decurso do tempo, por peculiaridades pessoais e físicas da vítima ou pela própria característica do abuso realizado. Assim, mormente em se tratando de crime executado às ocultas, como já exposto, torna-se difícil a prova da materialidade e da autoria, não sendo poucas as vezes em que há apenas a palavra da vítima contra a palavra do réu, de modo que, ao Magistrado resta atribuir valoração diferenciada às declarações da vítima em delitos como no caso em exame, havendo que se delimitar o grau de confiança a ser extraído da palavra da vítima em confronto com a declaração do acusado, no caso concreto. O depoimento de vítimas de estupro tem grande valor como prova em uma ação judicial, porque, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Assim, a palavra da vítima assume relevo extraordinário no intento probatório e, se não fosse valorada de modo diferenciado, o sujeito ativo de crimes sexuais acabaria sendo beneficiado pela própria natureza clandestina do delito perpetrado Para Tourinho Filho, 2013, p. 336: “Nos crimes contra a liberdade sexual, e.g., a palavra da ofendida constitui o vértice de todas as provas. Na verdade, se assim não fosse, dificilmente alguém seria condenado como corruptor, estuprador etc., uma vez que a natureza mesma dessas infrações está a indicar não poderem ser praticadas à vista de outrem”. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos que envolvem os chamados crimes contra a liberdade sexual, fixados no Código Penal. “2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, quando coerente e verossímil, pois, em sua maior parte, são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. (...)” AgRg no AREsp 1594445 / SP Quanto à continuidade delitiva, esta é inegável ante o lapso temporal em que ocorreram os atos libidinosos, os quais pelas declarações da vítima ocorreram por três vezes e nos locais indicados pelas mesmas. Quanto ao Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO PEREIRA da imputação que lhe foi feita na denúncia, como incurso no artigo 217-A, 129, § 2º II c/c o art. 69, todos do CPB, e o faço com fundamento no artigo 387, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA: Prevê o art. 68 do Código Penal que a pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código (circunstâncias judiciais); em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes (art. 65) e agravantes (arts. 61 e 62); por último, as causas de diminuição e de aumento, entendidas estas últimas como sendo os fatores de acréscimo ou redução da pena, assinalados em quantidades fixas (dobro,metade etc) ou em limites (um a dois terços etc), previstos na parte geral ou especial do Código Penal (cf. Código Penal Comentado,Celso Delmanto, 4a edição, Renovar, p.120). Já o art. 59 dispõe que o Juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime: as penas aplicáveis dentre as cominadas; a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. Examinemos as chamadas circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Cód. Penal. Quanto à culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é alto pois este se valendo de sua relação de parentesco com a vítima, utilizou-se disso para a compelir ao ato lascivo; referente aos antecedentes: o acusado é primário e não possui antecedentes criminais; sua conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; no tocante à personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; Já quanto aos motivos do crime: tenho por normais a espécie; as circunstâncias do crime: normais a espécie; e as consequências do crime: em razão do ato lascivo, a vítima veio a contrair HVI, pelo que gravíssima a consequência; Dessa forma, sob o caráter pedagógico, fixo a pena base em 09(nove) anos e 09(nove) meses de reclusão, pelo crime de estupro de vulnerável, e 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal gravíssima. Na segunda fase, passo à análise das agravantes e atenuantes. Presente a causa atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, e ainda presente a agravante do art. 61, II, h, do CP, pelo que as tenho por equivalentes mantendo a pena em seu patamar anterior. Motivo este pelo que fixo a pena a pena de 09(nove) anos e 09(nove) meses de reclusão, pelo crime de estupro de vulnerável, e 03(três) anos e 06(seis) meses de reclusão, pelo crime de lesão corporal gravíssima. Na derradeira etapa, se passa a analisar a incidência das causas de aumento ou diminuição de pena. Ausentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena do art. 226, II, do CPP, pelo que aumento a pena em sua metade fixando-a a pena em 14(quatorze) anos, 07(sete) meses e 15(quinze) dias de reclusão, pelo crime de estupro de vulnerável, e 05(cinco) anos, 03(três) meses e 15(quinze) dias de reclusão, pelo crime de lesão corporal gravíssima. Por fim, verifica-se a presença de concurso formal próprio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu a seguinte tese: ""XIV - Quanto ao concurso formal, frise-se que, 'nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações.' (HC n. 421.419/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 22/4/2019). XV - In casu, a pena foi exasperada em 1/2 (metade) pelo concurso formal, ante o cometimento de oito infrações, motivo pelo qual não há nenhuma violação ao regramento legal." AgRg no HC 500135/PE ". Dito isto, aplico a fração de aumento de 1/5 quanto ao crime de estupro de vulnerável – em razão da vítima ter indicado que os abusos foram praticados por 3 vezes – fixando a pena em 17(dezessete) anos, 11(onze) meses e 18(dezoito) dias de reclusão, pelo crime de estupro de vulnerável, e 05(cinco) anos, 03(três) meses e 15(quinze) dias de reclusão, pelo crime de lesão corporal gravíssima, a qual torno definitiva por não encontrar nenhuma outra modificadora aplicável. Somadas as penas alcançam 23(vinte e três) anos, 02(dois) meses e 03(três) dias de reclusão. REGIME INICIAL O regime inicial é o FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal. DETRAÇÃO Não há período a ser efetuada detração. PENA RESTRITIVA DE DIREITO Incabível, uma vez que ausentes os seus requisitos. SURSIS Incabível, uma vez que ausentes os seus requisitos. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar o valor mínimo de reparação, pois, além de inexistir pedido nesse sentido, ausentes elementos que permitam a sua quantificação. SUCUMBÊNCIA Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, visto ter permanecido neste estado durante o transcorrer da instrução penal. DISPOSITIVOS FINAIS Antes de se operar o trânsito em julgado da sentença: a) Intime-se as partes da presente sentença; Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: Expeça-se Mandado de Prisão para inicio do cumprimento da pena, inicialmente deverá ficar custodiado na Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra – Limoeiro/PE e, efetuada a prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva à 3ª Vara de Execuções Penais do Estado. Lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; Remessa dos Boletins Individuais ao setor de estatísticas criminais (art. 809, CPP); Comunicações ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art.15, III, CF/88); Intimação do condenado para pagamento das custas processuais (art. 804, CPP) no prazo acima referido; P.R.I.C. e arquive-se no momento oportuno. Surubim/PE, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO CÉZAR DE SOUSA ARRUDA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

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Maria Jose Miranda x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328527726

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000665-13.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ROCHA PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000665-13.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA JOSE MIRANDA APELADO(A): BANCO ITAU CONSI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000665-13.2024.8.17.3110 APELANTE: MARIA JOSE MIRANDA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL nº 0000665-13.2024.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira apelante: MARIA JOSÉ MIRANDA E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apeladO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E MARIA JOSÉ MIRANDA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por Banco Itaú Consignado S.A e Maria José Miranda contra sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, movida por Maria José Miranda em face da referida instituição bancária, em que se discute a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Na sentença (ID nº 43568302), o juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, tendo em vista a decretação da revelia (ID nº 43568292). Em razão disso, declarou a inexistência do contrato objeto da controvérsia e, por conseguinte, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com incidência de juros legais a partir da citação e correção monetária desde a data da sentença. Determinou, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária desde o evento danoso, bem como o pagamento das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (ID nº 43568305), o apelante, Maria José Miranda, insurge-se contra o valor fixado a título de indenização por danos morais, ao argumento de que não se mostra compatível com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte, tampouco atende ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. Impugna, ainda, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, pleiteando a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em suas contrarrazões (ID nº 43568863), o recorrido, Banco Itaú Consignado S/A, pugna pelo não provimento do recurso, sustentando que não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais. Argumenta que não houve qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira capaz de causar abalo emocional ou violação à esfera moral da parte autora, uma vez que esta efetivamente teria contratado o empréstimo objeto da controvérsia. Em suas razões recursais (ID nº 43568867), o apelante, Banco Itaú Consignado S/A, sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento de que, embora tenha sido decretada a revelia, não foi oportunizada à parte ré a produção de provas, tendo sido a lide julgada antecipadamente, em prejuízo à ampla defesa. Aduz, ainda, que a revelia não implica, por si só, o acolhimento dos pedidos iniciais, sobretudo quando desacompanhados de prova mínima, como sustenta ocorrer no presente caso. Requer, ademais, a juntada do contrato discutido nos autos, acompanhado de seus documentos anexos, no momento da interposição do presente recurso, com fundamento no art. 435 do Código de Processo Civil e em precedentes da jurisprudência pátria. Postula, por fim, a produção de prova pericial. No mérito, insurge-se contra a declaração de inexistência do contrato, alegando que os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora decorreram de obrigação contratual válida, firmada mediante assinatura da parte apelada e efetiva transferência do valor correspondente à sua conta bancária. Alega, assim, que os descontos seriam expressão do exercício regular de direito, motivo pelo qual requer a reforma da sentença também quanto à condenação à restituição dos valores, especialmente em sua forma dobrada, sob o argumento de ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Contesta, ainda, o termo inicial dos encargos legais, defendendo, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, e que os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos do Código Civil. No tocante à indenização por danos morais, sustenta sua improcedência, por entender que não restou demonstrada situação vexatória ou constrangimento relevante apto a ensejar abalo moral, tratando-se, a seu ver, de mero aborrecimento. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, requer a minoração do valor arbitrado, com fundamento no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, além da alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da sentença. Por fim, pleiteia a aplicação do índice de correção monetária previsto no art. 389, parágrafo único, e no art. 406, §1º, ambos do Código Civil, bem como a compensação do valor da condenação com a quantia de R$ 579,94, que alega ter sido disponibilizada na conta bancária da parte autora. Em suas contrarrazões (ID nº 43568873), o recorrido, Maria José Miranda, pugna pelo não provimento do recurso, ao argumento de que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial constitui um dos efeitos da revelia, circunstância verificada no presente caso. Alega, ainda, que não há nos autos elementos capazes de comprovar a legitimidade da cobrança impugnada, de modo que restaria caracterizada falha na prestação dos serviços bancários, além de conduta de má-fé por parte da instituição financeira. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL nº 0000665-13.2024.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira apelante: MARIA JOSÉ MIRANDA E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apeladO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E MARIA JOSÉ MIRANDA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Conforme relatado, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Da alegação de cerceamento de defesa e dos efeitos da revelia A interpretação sistemática dos artigos 319 a 322 do Código de Processo Civil permite concluir que a revelia configura ato-fato processual, resultante da ausência de apresentação de contestação por parte do réu, quanto aos fatos articulados na petição inicial. Dela decorrem diversos efeitos jurídicos, entre os quais se destacam: (a) a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (efeito material), nos termos do art. 344 do CPC; e (b) o prosseguimento do feito sem a necessidade de intimação do réu revel para os demais atos processuais (efeito processual), conforme art. 346 do mesmo diploma legal. A doutrina acrescenta outros efeitos importantes: (c) a preclusão quanto à possibilidade de o réu alegar certas matérias de defesa, e (d) a viabilidade do julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, II, do CPC, desde que configurada a presunção de veracidade dos fatos (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, Salvador: Ed. JusPodivm, 2011). É importante assinalar que a presunção de veracidade é apenas um dos efeitos possíveis da revelia. Outro efeito igualmente relevante é a dispensa de intimação da parte revel acerca dos atos processuais subsequentes, o que assume especial importância em casos como o presente, nos quais se alega cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. No caso concreto, constata-se que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de apresentar contestação e não constituiu procurador nos autos até o dia 29/04/2024. Em razão disso, não foi intimada para se manifestar sobre a produção de provas, conforme despacho disponibilizado no sistema em 17/04/2024, fato verificável na aba “Expediente” do 1º Grau. Sua habilitação nos autos ocorreu apenas após o referido despacho, limitando-se, em sua primeira manifestação, anterior a sentença, a requerer a adoção do Juízo 100% Digital, sem apresentar qualquer pedido de produção de prova ou juntar documentos. Permaneceu, assim, inerte quanto ao ônus probatório que lhe incumbia. Nesse contexto, revela-se incontroversa a configuração da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, sendo incabível a alegação, formulada apenas em grau recursal, de pretenso cerceamento de defesa pela não designação de audiência de instrução e julgamento ou pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica. Tais pleitos, por sua natureza, deveriam ter sido oportunamente deduzidos no momento processual adequado. A apresentação dessas alegações apenas em sede recursal configura inovação vedada, revelando-se inadmissível, à luz do princípio da preclusão consumativa. Desse modo, não se constata cerceamento de defesa, porquanto não houve qualquer obstáculo à atuação da parte ré no processo, no estado em que este se encontrava, conforme autoriza o art. 346, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, reconhecida a revelia regularmente decretada, rejeito as preliminares suscitada pela parte ré. Passo a análise do mérito. Da (ir)regularidade da contratação De início, infere-se que a aplicação do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que envolvem instituições financeiras é expressamente assegurada pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, interpretação esta consagrada pelo enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, deve ser considerada a vulnerabilidade do consumidor e a boa-fé contratual (art. 4º, I e III); a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; a referida inversão do ônus da prova (art. 6º, III, V e VIII); a interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47); a nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV), dentre outras disposições, sobretudo a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, incluindo eventuais fraudes perpetradas por terceiros (Súmulas n. 297 e n. 479 do STJ). Cumpre destacar que, em hipóteses como a dos autos — em que a parte autora nega a celebração da relação contratual —, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na colisão entre um fato positivo e um fato negativo, a prova recai sobre aquele que alega o fato positivo, por lhe ser mais viável a demonstração. Nesse sentido: 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. (...) (AgRg no Ag n. 1.181.737/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 3/11/2009, DJe de 30/11/2009.) Ademais, exigir da parte autora a produção de prova de fato negativo — como a inexistência de contratação — equivaleria a impor-lhe o ônus de produzir a chamada “prova diabólica”, vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar formalismo excessivo incompatível com os princípios da facilitação da defesa do consumidor e da boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 3. Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de "prova diabólica", exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010. (...) (AgRg no AREsp n. 262.594/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 5/2/2013.) Analisando as provas juntadas aos autos, observa-se que a instituição bancária não juntou aos autos documento capaz de comprovar a regularidade da contratação, tampouco provas concretas da anuência do consumidor, como: biometria facial, assinatura digital, geolocalização da transação ou outros elementos que poderiam confirmar a autenticidade da operação. No caso, observa-se que o réu, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação ou se habilitar nos autos dentro do prazo legal. Ademais, na primeira oportunidade em que se manifestou no processo — ainda antes da prolação da sentença —, limitou-se a juntar aos autos apenas a procuração outorgada ao patrono (ID 43568297) e o estatuto social da instituição (ID 43568299). Nesse contexto, tratando-se de responsabilidade objetiva da instituição financeira, destaca-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido da presunção de fraude nos casos em que a instituição ré, mesmo instada judicialmente, deixa de apresentar o contrato supostamente firmado com o consumidor. Nesse sentido, é expressiva a Súmula nº 132 do TJPE: É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato.” Outrossim, a ausência de comprovação da contratação gera a presunção de fraude, ensejando a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelos danos morais e materiais decorrentes dos descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, é dispensada a demonstração de culpa, sendo suficiente a comprovação do dano, do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre ambos. Da forma da restituição dos valores Por essas razões, evidenciada a ilegalidade dos descontos efetuados, impõe-se o reconhecimento dos danos materiais, com a consequente restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício da parte autora. Quanto à forma de restituição dos valores cobrados indevidamente, tenho que, em se tratando de relação regida pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, cumpre observar que o legislador determinou a repetição em dobro do indébito, como demonstra a redação legal do seu art. 42, parágrafo único. Ademais, vale salientar o entendimento do STJ no Tema nº 929 de Recursos Repetitivos, tendente a uniformizar o tema na jurisprudência: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão”. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Sendo assim, a devolução dos valores deve observar a modulação fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 929 dos Recursos Repetitivos. Assim, os descontos realizados a partir de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, enquanto os valores descontados antes dessa data devem ser devolvidos de forma simples. No caso, o contrato nº 569631132 iniciou o desconto em maio de 2018, com previsão de término em abril de 2022. Dessa forma, a restituição na forma dobrada deve ocorrer apenas para os descontos ocorridos a partir de 30/03/2021, devendo os anteriores a essa data ocorrer na forma simples. No caso em exame, o contrato nº 569631132 teve início com descontos em maio de 2018, com término previsto para abril de 2022. Sendo assim, a restituição dos valores descontados deve observar a seguinte sistemática: os valores subtraídos entre maio de 2018 até 29/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples, enquanto os descontos efetuados a partir de 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro. Por conseguinte, a sentença recorrida deve ser reformada, para se adequar à orientação firmada pelo STJ quanto à modulação dos efeitos do referido precedente. Dos danos morais A indenização por danos morais visa reparar civilmente um prejuízo psíquico causado à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Assim, pressupõe a ocorrência de violação a direitos da personalidade, apta a causar efetivo abalo à esfera psíquica ou emocional da vítima, interferindo de modo relevante em sua vida cotidiana e bem-estar. Na hipótese, o dano moral revela-se configurado diante da frustração experimentada pela parte autora ao constatar o depósito, em sua conta bancária, de valores oriundos de contrato de empréstimo que não reconhece ter celebrado, cujas parcelas passariam a ser descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Tal situação, não fosse a pronta intervenção judicial para obstar as cobranças, comprometeria seu orçamento mensal. É razoável presumir que a perspectiva de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar enseje sentimentos de angústia, aflição e desequilíbrio emocional, com evidentes reflexos na esfera psíquica do indivíduo, circunstâncias essas que se inserem no conceito de dano moral indenizável. No que tange ao quantum indenizatório, oportuno destacar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: (..) c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.(...) (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Com efeito, a indenização por dano moral tem caráter dúplice: de um lado, busca compensar a dor e o abalo suportado pela vítima; de outro, visa conferir cunho pedagógico à medida, desestimulando a reiteração de práticas lesivas por parte do ofensor. Trata-se, portanto, de instituto que cumpre função reparatória e preventiva, devendo sua fixação guardar conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz das circunstâncias concretas do caso. Na hipótese, observa-se que a autora, beneficiária de aposentadoria por idade, sofreu descontos mensais no valor de R$ 16,80 referente a empréstimo consignado nº 569631132 no montante de R$ 1.209,60, o que compromete diretamente sua dignidade e sua manutenção básica. Tal quantia representa parcela da verba alimentar da autora, circunstância que configura abalo à sua dignidade ou prejuízo à sua subsistência. Considerando tais parâmetros, entendo que o valor arbitrado na instância de origem, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, revelando-se proporcional a extensão do dano, conforme preceito do art. 944 do Código Civil. Portanto, o montante revela-se compatível com a lesão experimentada, cumprindo, ainda, a função pedagógica e inibitória que se espera da condenação, como tem sido reconhecido por este Colegiado em situações análogas: EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATE-RIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE APOSEN-TADORIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Compulsando os elementos fático-probatórios constantes dos autos, observa-se que a autora foi vítima de uma fraude posto que o banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência regular da contratação, não trazendo aos autos sequer cópia do suposto contrato firmado pelas partes. 2. Ressalte-se, ademais, que os descontos se iniciaram em setembro de 2019, tendo a autora ingressado com a ação em novembro do mesmo ano quando só havia sido descontada uma única parcela de R$ 94,35, o que só reforça a boa-fé da autora no tocante à alegação de inexistência da contratação eis que assim que tomou conhecimento dos descontos indevidos ingressou com a demanda visando obstá-los. Não se deve olvidar ainda, como reforço argumentativo em prol da tese da autora, que não há registros de ter o valor do empréstimo sido creditado em sua conta bancária. 3. Apelo improvido. Danos morais mantidos em R$ 3.000,00. (APELAÇÃO CÍVEL 0001287-61.2019.8.17.2110, Rel. FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), julgado em 31/05/2021, DJe) Sendo assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando-se o desconto indevidos mensais de R$ 16,80 sobre a renda essencial à subsistência da parte autora. Da compensação No que se refere ao direito à compensação, cumpre destacar que tal instituto apenas se configura quando presentes os pressupostos previstos no art. 368 do Código Civil, segundo o qual: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." No caso concreto, conforme já analisado, não houve nos autos, antes da prolação da sentença, qualquer comprovação efetiva de que o valor de R$ 579,94 tenha sido, de fato, disponibilizado à parte autora (R$ 230,51 através de TED e R$ 329,49 a título de refinanciamento de outro contrato). A instituição financeira limitou-se a apresentar, como fundamento de seu pedido compensatório, tão somente alegações e reproduções de recortes de documentos inseridas no corpo do recurso (ID nº 43568868 - Pág. 4 e 5), que, por sua natureza, são manifestamente insuficientes para demonstrar a existência de crédito em seu favor decorrente de eventual operação bancária. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. Não foram juntados documentos hábeis a confirmar a suposta existência de informação equivocada no endereço eletrônico do TJDFT, tendo a parte se limitado a inserir print da imagem de tela de página eletrônica na petição de recurso especial, o que não é suficiente para alcançar o desiderato pretendido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. (...) (AgInt no AREsp n. 2.633.038/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ressalte-se, ademais, que incumbia à parte ré – ora apelante – o ônus de provar o fato modificativo do direito invocado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ausente a comprovação da efetiva transferência dos valores à parte autora, revela-se incabível o acolhimento do pedido de compensação, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da sentença quanto ao ponto. Dos encargos legais No tocante ao termo inicial dos encargos legais, nos casos de responsabilidade extracontratual — como na hipótese dos autos, em que não restou comprovada a existência de relação contratual que justificasse as cobranças impugnadas —, incidem correção monetária e juros legais de mora sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais. Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial é a data do evento danoso, conforme estabelece o art. 398 do Código Civil e a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação expressamente dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (STJ, Súmula n. 54, Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ de 1/10/1992, p. 16801). Quanto à correção monetária, os critérios variam conforme a natureza do dano. Para o dano moral, deve incidir a partir da data da decisão que fixou o respectivo valor, conforme disposto na Súmula n. 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (STJ, Súmula n. 362, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008). Para o dano material, a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43 do STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (STJ, Súmula n. 43, Corte Especial, julgado em 14/5/1992, DJ de 20/5/1992, p. 7074). Desse modo, constata-se que a sentença deve ser mantida, a visto que alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, esclareço que a aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora deverá observar os seguintes critérios: (a) até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária deverá ser apurada com base na Tabela da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco (ENCOGE), enquanto os juros moratórios incidirão à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação anterior; (b) a partir de 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024, a atualização monetária passará a ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sendo os juros de mora fixados com base na Taxa Selic, deduzido o índice de correção adotado, em conformidade com a nova redação conferida ao art. 406 do Código Civil. Dos honorários advocatícios Por fim, quanto a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devem ser observados os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a saber: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. No caso em exame, considerando a natureza da demanda, a razoável complexidade das questões discutidas, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do feito, entendo que o percentual fixado pelo juízo de origem, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mostra-se adequado e em conformidade com os critérios legais, razão pela qual deve ser mantido. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, exclusivamente para reformar a sentença quanto à forma de restituição dos valores descontados indevidamente. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL nº 0000665-13.2024.8.17.3110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira apelante: MARIA JOSÉ MIRANDA E BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apeladO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. E MARIA JOSÉ MIRANDA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. Caso em exame 1. Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais. O juízo de origem reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, diante da revelia da parte ré, e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. As controvérsias recursais dizem respeito: (i) à alegação de cerceamento de defesa em razão da decretação de revelia e do julgamento antecipado da lide; (ii) à existência e validade do contrato bancário; (iii) à forma de repetição do indébito; (iv) à configuração e ao valor da indenização por danos morais; (v) à possibilidade de compensação com valores supostamente creditados à autora; (vi) à fixação dos encargos legais; e (vii) à manutenção dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A revelia configura ato-fato processual, resultante da ausência de apresentação de contestação, produzindo efeitos materiais e processuais, conforme arts. 344 e 346 do CPC. No caso, a parte ré não apresentou contestação nem requereu provas no momento processual oportuno. Inexiste, portanto, cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito. Preclusão consumativa configurada. 4. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmulas 297 e 479 do STJ. Cabia à ré comprovar a existência do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, tampouco apresentou elementos mínimos de demonstração da contratação (como assinatura digital, biometria ou geolocalização). Presunção de fraude reconhecida nos termos da Súmula 132 do TJPE. 5. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no Tema 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), com modulação de efeitos. Valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro a partir de 30/03/2021, e de forma simples quanto aos valores anteriores. 6. Configurado o dano moral, diante da afronta à dignidade da parte autora — pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria —, que foi submetida a descontos mensais indevidos sobre verba de natureza alimentar. O valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser mantido, por revelar-se proporcional à extensão do prejuízo (descontos mensais de R$ 16,80) e adequado à dupla finalidade da reparação civil: compensar o abalo sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita por parte do ofensor. 7. Inviável o acolhimento da compensação, ausente prova documental idônea da efetiva disponibilização dos valores. 8. Juros de mora fixados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária conforme a natureza do dano (Súmulas 43 e 362/STJ), devendo-se observar as alterações introduzidas pela Lei nº 14.095/2024 a partir de 30/08/2024. 9. Mantidos nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, por se mostrarem compatíveis com os critérios legais e a complexidade da causa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da parte autora improvido. Recurso da parte ré parcialmente provido, exclusivamente para reformar a sentença quanto à forma de restituição dos valores descontados indevidamente, aplicando-se a modulação fixada pelo STJ. Tese de julgamento: “É devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente em contrato bancário não comprovado, a partir de 30/03/2021, nos termos da modulação fixada pelo STJ no Tema 929 dos recursos repetitivos, sendo mantida a forma simples quanto aos valores anteriores.” Dispositivos legais relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 344, 346, 373, II, 435, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 14, 42, parágrafo único. Código Civil: arts. 368, 398, 406. Súmulas do STJ: nº 43, nº 54, nº 362, nº 297, nº 479. Súmula do TJPE: nº 132. Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 (Tema 929). STJ, AgRg no AREsp 262.594/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/02/2013. STJ, REsp 1.374.284/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 05/09/2014. STJ, AgRg no Ag 1.181.737/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 30/11/2009. TJPE, Ap. Cív. 0001287-61.2019.8.17.2110, rel. Des. Fabio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, DJe 31/05/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000665-13.2024.8.17.3110, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora e DAR PROVIMENTO EM PARTE ao apelo do réu, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. des. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (16) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 15 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001287-54.2025.8.17.3370

ID: 278325508

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001287-54.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. N. V. -. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001287-54.2025.8.17.3370 AUTOR(A): C. N. V. -. A. D. C. L. RÉU: J. C. D. S. - AV JOAO GOMES DE LUCENA, 4421 KM 412-414, SAO CRISTOVAO, SERRA TALHADA, PE, CEP: 56909000 DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: Esta decisão servirá como OFÍCIO direcionado Comandante do 14º BPM solicitando que preste apoio ao(à) Oficial(a) de Justiça no cumprimento do mandado, caso o(à) Oficial(a) de Justiça repute necessário (art. 11, I, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, na qual o requerente sustenta o inadimplemento de contrato de financiamento de bem móvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. A parte autora juntou documentos, comprovando, inclusive, a constituição em mora do(a)(s) devedor(a)(es) e o pagamento das custas processuais e a taxa judiciária. É o que importa relatar. Passo a DECIDIR. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFIRO o pedido de atribuição de segredo de justiça porque o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a restrição de acesso (art. 189 do CPC), devendo prevalecer a regra de que os atos processuais são públicos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. CONCEDIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOS EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DIREITO COSTITUCIONAL A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Apenas na hipótese de existir elementos que permitam afastar essa presunção, caberia ao magistrado indeferir o benefício. 2 -Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que deferiu o sigilo dos autos até o cumprimento da liminar ou ulterior decisão, a fim de resguardar o êxito da apreensão. 3- O art. 189 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses em que os processos tramitam em segredo de justiça. A ação de busca e apreensão não faz parte das exceções legais que permitem o sigilo processual. 4 - A publicidade dos atos processuais é garantia constitucional prevista no art. 5º, LX, da Constituição Federal, a exceção apenas dos casos previstos em lei. 5 - O sigilo aos autos concedido pelo magistrado a quo visa resguardar o interesse do credor em localizar e apreender do veículo dado em garantia, todavia, o direito individual da instituição credora não se sobressai à garantia constitucional da publicidade dos atos processuais. 6 - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJDFT, Acórdão 1791035, 07351018520238070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGRA CONSTITUCIONAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SIGILO RETIRADO. 1. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. 2. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para retirar o segredo de justiça dos autos de origem.” (TJDFT, Acórdão 1700784, 07414746920228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 25/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) LIMINAR Registro que o Superior Tribunal firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Merece, com isso, ser deferida a liminar pleiteada. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos prima facie, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida. Estabeleceu-se na moderna doutrina processual civil dois requisitos, cuja presença concomitante autoriza o deferimento do pedido liminar: a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. E, a meu ver ambos resultam evidente no caso em tela. Verifica-se da documentação trazida com a exordial que o(a) promovido(a), mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado com a parte autora, adquiriu o bem móvel descrito na exordial. Acontece que a parte ré deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor. Resulta, pois, configurado o fumus boni iuris. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria à requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do bem móvel, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, o Decreto-lei nº 911/69, que dispõe: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”. Por outro lado, também está satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada por notificação/protesto, conforme exige o art. 2º do suso mencionado Decreto-lei. Quanto ao periculum in mora, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida a futuro poderá o(a) autor(a) vir a sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação. Isto porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a parte ré obstaculizar o cumprimento da obrigação, como sói acontecer em fatos desta natureza. A permanência do bem móvel em poder da parte promovida é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. Assim, documentalmente provada como está a mora: 1. CONCEDO, inaudita altera pars, a liminar pleiteada na inicial, o que faço com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, razão pela qual determino a expedição de mandado de BUSCA e APREENSÃO em relação ao seguinte bem: “MARCA: TOYOTA, TIPO: UTILITARIO, MODELO: TOYOTA HILUX SW4 SRV4X4, CHASSI: 8AJYZ59G0B3053562, COR: PRETA, ANO: 2011, PLACA: NYY3B74, RENAVAM: 00334937426”, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência referentes à coisa objeto da presente lide, depositando-o na pessoa do representante legal do(a) demandante. Proceda o(a) Sr(a) Oficial de Justiça à nomeação de quaisquer pessoas indicadas pelo credor como fiel depositário e, por conseguinte, determino o depósito do bem a ser apreendido em suas mãos, mediante lavratura do termo de compromisso. 2. Paralelamente e como corolário lógico da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69 (com a nova redação da lei 13.043/14), determino a inserção imediata da restrição judicial do bem móvel, via RENAJUD. Após efetivada a busca e apreensão providencie-se a retirada da restrição judicial. Ressalto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS (2013/0381036-4), em 14/05/2014, publicado no DJe de 27/05/2014, entendeu pela impossibilidade de purgação da mora pelo devedor no contrato firmado após a edição de Lei nº 10.931/2004, de 03 de agosto de 2004, apenas sendo possível evitar a busca e apreensão do bem móvel com o pagamento da integralidade da dívida: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. [...]”. (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Conforme dispõe o art. 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Assim, conforme entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que permite a antecipação do total da dívida é plenamente válida, posicionamento ao qual me vergo, mesmo com discordância pessoal. Dessa forma: 3. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor apresentado na exordial), mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado aos autos (Resp nº 1321052 / MG), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Na hipótese de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE, desde logo, à CITAÇÃO pelo correio, oficial de justiça ou no balcão de secretaria se o citando ali comparecer (art. 246, §§ 1º e 1º-A, do CPC). Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando advertida que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). A não realização do depósito no prazo fixado importará na consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de contestação, e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará apenas na fixação de perdas e danos e multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3.º, §§ 1.º a 6.º, do Decreto Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04). 4. Se, porventura, for apresentada defesa pelo(a) requerido(a), INTIME-SE o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 5. Não localizado o bem móvel e/ou a parte ré: 5.1. INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a certidão exarada pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o novo endereço em que o(a) demandado(a) e/ou o bem móvel pode ser encontrado ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Caso a parte autora forneça novo endereço e constatando a Secretaria que é diverso daquele mencionado na exordial ou dos fornecidos ao longo do processo, fica, desde já, deferida a EXPEDIÇÃO de novo mandado de busca e apreensão. 5.2. Havendo solicitação formulada pela parte autora para a pesquisa de endereço do(a)(s) demandado(a), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, PROCEDA-SE a consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo ser certificado o resultado da pesquisa. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento da taxa, venham-me os autos conclusos. Efetuado o pagamento, PROMOVA-SE a consulta, certificando-se nos autos o resultado. Se proveitosa a pesquisa, cumpra-se o despacho inicial providenciando, de logo, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação. Caso contrário, INTIME-SE o(a) demandante, por meio de seu advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização do bem móvel objeto dos autos ou requerer a conversão da presente demanda em ação de execução, sob pena de extinção. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pela presente decisão/mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, ainda, autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Observe-se, desde já, que caso o bem móvel seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. É PROIBIDO, em qualquer hipótese, ao(às) Oficiais/Oficialas de Justiça, responsáveis pelo cumprimento do mandado, conduzir o veículo objeto da apreensão (art. 11, III, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023). Registro, ainda, que não compete ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado entrar em contato com depositário indicado pela parte. Veja-se que o art. 11, IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023 estipula que “o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento”. Em conformidade com o art. 52, da Instrução Normativa Conjunta nº 04/2023, “A CEMANDO / unidade judiciária deverá disponibilizar o e-mail funcional do(a) Oficial(a) de Justiça, quando solicitado pela parte”. O e-mail da CEMANDO de Serra Talhada é cemando.serratalhada@tjpe.jus.br. Fica a parte autora ciente de que o processo será extinto sem resolução de mérito na hipótese de o mandado ser devolvido sem cumprimento por ausência de apresentação de depositário. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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