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Processo nº 1000554-26.2024.4.01.4101

ID: 315014658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-26.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

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RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1000554-26.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. M. F. REU: I. N. D. S. S. -… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1000554-26.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. M. F. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: A. M. F. ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 20/09/2023 – DER (ID 2031968179), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “não atingir a Carência exigida de 180 meses de atividade rural, conforme inc. II, art. 29 do Decreto nº 3.048/99” (ID 2031968179, p. 190 ). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 05/04/1966 completou 55 anos de idade em 05/04/2021 (ID 2031968155). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Como início de prova material do período laborado como segurada especial foram juntados aos autos: Certidão de Casamento de 1985 com averbação de divórcio (atestando a profissão da autora como doméstica - ID 2031968156); Certidão de nascimento da filha em comum Alba Darlean Feitosa Genelhú de 1987 com a profissão da autora como do lar (ID 2031968163); Certidão de nascimento da filha em comum Michelly Feitosa Genelhu de 1994 com a profissão da autora como do lar (ID 2031968165); Declaração de anuência expedida de forma extemporânea em 2023, constituindo mera declaração particular (ID 2031968166); Contrato de Comodato Rural de março de 2023, constituindo mera declaração particular, sem maiores repercussões jurídicas (ID 2031968167); Extrato de Informações de Benefício de aposentadoria por idade rural do genitor da autora (ID 2031968158) e Extrato de Informações de Benefício de aposentadoria por idade rural da genitora da autora (ID 2031968159) os quais não envolvem o período invocado, sem elementos concretos de que a alegada atividade da requerente, desde tenra idade, a partir de 6 anos, era indispensável à manutenção das atividades rurícolas e, por consequência, à subsistência do núcleo familiar, como exige a lei de regência. Nesse diapasão, não vislumbro a possibilidade de utilização dos documentos juntados como início de prova material da qualidade de segurado especial, pelos motivos acima detalhados. Esclareço que, para fins de concessão do benefício previdenciário perseguido, nos termos da Súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à demonstração da atividade rurícola. Também nesse sentido, o seguinte julgado do TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INICIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CESSADA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. 2. No caso, a autora completou 55 anos de idade no ano de 1996 (nascimento em 16/021941 - fls. 14). Inobstante, diversamente do entendimento consignado na sentença recorrida, a autora não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com início razoável de prova material contemporânea da atividade campesina durante o período de carência exigido. Unicamente há presentes nos autos, certidão de casamento, realizado em 09/05/1959 na qual consta a qualificação do marido da autora como lavrador (fls. 14). Extrai-se do CNIS juntado aos autos pelo INSS o registro de diversos vínculos empregatícios urbanos do esposo, de forma a descaracterizar a pretensa condição de segurado especial do cônjuge extensível a autora. Não existe nos autos um único documento em nome da autora para comprovar o exercício do trabalho rural em regime de economia familiar durante o período de carência. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. Sentença reformada. 3. Inversão do ônus sucumbencial, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do NCPC (Lei 13.105/2015), suspensa a cobrança enquanto estiver sob os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Apelação do INSS a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. (TRF-1 - AC: 00168789220144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 22/02/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 27/03/2019) Destarte, não demonstrada a qualidade de segurada especial, não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. RETIRE-SE o sigilo do processo, considerando a ausência de hipótese descrita no art. 189 do CPC. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 5055445-24.2025.8.24.0930

ID: 321047211

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055445-24.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SCHAUFFERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS ZANCHET JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5055445-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROBERTO SCHAUFFERT ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça G… Procedimento Comum Cível Nº 5055445-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROBERTO SCHAUFFERT ADVOGADO(A) : CLOVIS ZANCHET JUNIOR (OAB SC074011) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Requer a parte autora o processamento do feito pela Lei do Superendividamento, bem como o deferimento de tutela antecipada de urgência. Processamento: Para processamento do pedido formulado com fulcro no Estatuto do Superendividamento, conforme estabelecido pela Lei n. 14.181/2021, que introduziu alterações n CDC e no Código do Idoso, regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, que entrou em vigor em 19 de junho de 2023: 1. Deve a parte autora apresentar proposta de plano de pagamento, nos termos do artigo 54-A, do CDC, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado (com prova documental, como extratos bancários, faturas do cartão de crédito) o mínimo existencial (R$600,00 mensais), nos termos da regulamentação (Decs. 11.150/2022 e 11.567/2023); 2. No pedido inaugural, devem constar todas as dívidas do postulante; 3. Será obrigatoriamente designada audiência conciliatória, à qual devem ser citados todos os credores, cujo comparecimento é obrigatório, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Pedido de tutela: Requer a parte autora a limitação dos descontos das parcelas dos contratos celebrados, pois superiores ao limite legal definido (30%), bem como a suspensão da exigibilidade do valor que excede desse limite e, ainda, a retirada ou exclusão do seu nome do rol dos maus pagadores. O pedido há de ser indeferido porque necessário, antes do mais, seja apresentado e apreciado o plano de repactuação da dívida, o que deverá ocorrer por ocasião da audiência de conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Estatuto do Superendividamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando à imediata limitação dos descontos das parcelas dos contratos celebrados com os agravados a 30% dos rendimentos líquidos do agravante, à suspensão da exigibilidade das prestações e à abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Necessidade de se aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com todos os credores. Decisão mantida.” TJSP, AGRV. Nº: 2256002-69.2023.8.26.0000, 31/1/2024. Ainda: “TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para suspensão das dívidas por seis meses, ou limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos da autora, com determinação de que os réus se abstenham de negativar seu nome. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Correto indeferimento da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO”. TJSP Agravo de instrumento nº 2014623-98.2024.8.26.0000, 5/2/2024 Por fim, adverte-se que o fato de “ser beneficiária da gratuidade da justiça não é sinônimo de superendividado e, portanto, não é suficiente para o seu reconhecimento”. TJSP, Apelação nº: 1011398-90.2022.8.26.0248, 30/1/2024. Nos termos da fundamentação: Defere-se a instauração do processo de repactuação de dívidas. Indefere-se o pedido de tutela de urgência. Ao CEJUSC para que designe audiência conciliatória. Devem ser citados todos os credores arrolados na peça de ingresso, o que deve corresponder a todas as dívidas previstas no art. 54-A, CDC. Todos os credores citados devem comparecer à audiência (TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000554-53.2022.8.26.0516, São Paulo, 31 de janeiro de 2024) para analisar a proposta de repactuação, sob pena de nulidade (TJSP, Apelação nº 1027768-06.2022, 5/2/2024), esclarecendo-se que “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (TJSP, AGRV. Nº: 2256002-69.2023.8.26.0000, 31/1/2024). Cm-se. Im-se.

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Marcia Regina Coutinho De Lima x João Pedro De Faria Nascimento

ID: 275827881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000554-61.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA COUTINHO DE LIMA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO DE FARIA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

IVAN FERNANDES DOS SANTOS

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CARLA NOGAROTO GALDINO

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ADV: Ivan Fernandes dos Santos (OAB 210995/SP), Carla Nogaroto Galdino (OAB 357872/SP) Processo 1000554-61.2024.8.26.0523 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marcia Regina Coutinho de Lima … ADV: Ivan Fernandes dos Santos (OAB 210995/SP), Carla Nogaroto Galdino (OAB 357872/SP) Processo 1000554-61.2024.8.26.0523 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marcia Regina Coutinho de Lima - Reqdo: João Pedro de Faria Nascimento - 1) Do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Requerido e impugnado pelo Requerente Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida, o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nestes termos, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, traga aos autos: a) extrato de eventual benefício previdenciário percebido ou comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses, b) faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos três meses que antecedem a propositura da demanda e c) duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isenta, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). 2) Da inclusão de terceiro no polo passivo da demanda O Requerido João Pedro de Faria Nascimento pleiteou a inclusão de Marco Antônio do Nascimento no polo passivo da presente ação, sob a alegação de que a posse do veículo objeto da lide era exercida de forma conjunta por ambos, no exercício de atividade autônoma de transporte de cargas, sendo, portanto, necessária sua inclusão no feito. A pretensão, todavia, não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o requerimento não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de chamamento ao processo, previstas no artigo 130 do Código de Processo Civil, que somente admite tal instituto nas seguintes situações: (i) do afiançado, na ação em que o fiador for réu; (ii) dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; e (iii) dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Não se trata, portanto, de hipótese de obrigação solidária ou de fiança que justifique a aplicação do referido dispositivo. Além disso, a eventual alegação de que o terceiro também teria exercido a posse do bem não configura, por si só, litisconsórcio necessário, uma vez que a pretensão do autor se volta exclusivamente contra aquele que, de forma ostensiva e documentada, figura como adquirente na suposta negociação o ora réu João Pedro. Não há nos autos qualquer prova objetiva e concreta de que o Sr. Marco Antônio tenha participado da negociação ou possua vínculo jurídico direto com o bem objeto da lide, a justificar sua inclusão obrigatória. O documento que originou a controvérsia a Autorização para Transferência de Veículo (ATPV-e) foi emitido exclusivamente em nome de João Pedro de Faria Nascimento (fls. 14). A ausência de elementos probatórios minimamente consistentes quanto à participação efetiva do genitor do réu no negócio impugnado impede o deferimento do pedido. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Indeferimento. Inexistência de solidariedade apta a ensejar o pleiteado chamamento ao processo. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1012127-24.2022.8.26.0602, Sorocaba, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 17/01/2025, 30ª Câmara de Direito Privado). Dessa forma, inexistindo previsão legal aplicável ao caso concreto nem demonstração de pertinência subjetiva indispensável à solução da controvérsia, INDEFIRO o pedido de inclusão de Marco Antônio do Nascimento no polo passivo da presente demanda. 3) Do pedido de revogação da liminar deferida Adoto, como razão de decidir, os fundamentos expendidos na decisão de fls. 24/28, que analisou detidamente os requisitos previstos nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil e reconheceu a existência de elementos concretos a evidenciar o esbulho possessório praticado pelo réu, bem como a urgência na concessão da medida liminar. Importa ressaltar que a posse anterior legítima do bem móvel pela parte autora, representada pelo espólio do falecido proprietário Marcos Coutinho de Lima, está devidamente comprovada por meio do CRLV juntado aos autos (fl. 12), que atesta a titularidade formal do veículo até a data do óbito. Adicionalmente, certidão do DETRAN-SP confirma que o bem permanecia em nome do falecido, inexistindo qualquer transferência válida até o advento de seu falecimento (fl. 13), reforçando sua integração ao patrimônio hereditário, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Por outro lado, os documentos acostados às fls. 53/67 pela parte requerida são insuficientes para infirmar as conclusões adotadas na decisão liminar. Não há, nos autos, qualquer contrato escrito ou recibo firmado pelo proprietário falecido, tampouco se demonstrou a entrega voluntária do bem com animus de alienação. Ao contrário, a ATPV-e apresentada (fl. 14), datada de 22/11/2024, foi emitida dois dias após o falecimento do titular, sem sua assinatura ou anuência do espólio, contendo apenas os dados do alegado comprador. Soma-se a isso a discrepância relevante entre o valor declarado da alienação (R$ 20.000,00) e o valor de mercado do caminhão (R$ 50.000,00), o que reforça os indícios de fraude e a posse injusta exercida pelo réu. Diante disso, não há elementos novos ou robustos que justifiquem a revogação da medida liminar já deferida, motivo pelo qual esta deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar, mantendo-se hígida a decisão de fls. 24/28, por seus próprios fundamentos. 4) As partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. 5) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia reside na disputa pela posse de um caminhão pertencente ao espólio de Marcos Coutinho de Lima, cujo falecimento antecede a suposta aquisição do bem pelo réu, sendo questionada a legitimidade da transferência do veículo e alegada a ocorrência de esbulho possessório por parte do réu. 6) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial grafotécnica. A prova pericial grafotécnica mostra-se imprescindível para o deslinde da controvérsia, na medida em que a aferição da autenticidade dos documentos de fls. 54/56 constitui elemento central para verificação da regularidade da suposta alienação do veículo em favor do Requerido. Parte superior do formulário Providencie a serventia a nomeação de perito pelo portal de auxiliares da justiça. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parágrafo 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Parte inferior do formulário 7) A prova testemunhal poderá ser realizada, caso necessário. 8) No mais, defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). 9) Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes, por entender que as provas já deferidas são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, não se justificando a produção deste meio probatório no caso em epígrafe. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5037079-34.2025.8.24.0930

ID: 323324778

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5037079-34.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA LUZ CAMARGO LUCINEIA FERNANDA GIOMBELLI CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI

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GABRIEL DA SILVA GREBIN

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Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5037079-34.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADRIANO DA LUZ CAMARGO ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) ADVOGADO(A) : GABR… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5037079-34.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADRIANO DA LUZ CAMARGO ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) AUTOR : LUCINEIA FERNANDA GIOMBELLI CAMARGO ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Requer a parte autora o processamento do feito pela Lei do Superendividamento, bem como o deferimento de tutela antecipada de urgência. Processamento: Para processamento do pedido formulado com fulcro no Estatuto do Superendividamento, conforme estabelecido pela Lei n. 14.181/2021, que introduziu alterações n CDC e no Código do Idoso, regulamentada pelo Decreto n. 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto 11.567/2023, que entrou em vigor em 19 de junho de 2023: 1. Deve a parte autora apresentar proposta de plano de pagamento, nos termos do artigo 54-A, do CDC, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado (com prova documental, como extratos bancários, faturas do cartão de crédito) o mínimo existencial (R$600,00 mensais), nos termos da regulamentação (Decs. 11.150/2022 e 11.567/2023); 2. No pedido inaugural, devem constar todas as dívidas do postulante; 3. Será obrigatoriamente designada audiência conciliatória, à qual devem ser citados todos os credores, cujo comparecimento é obrigatório, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Pedido de tutela: Requer a parte autora a limitação dos descontos das parcelas dos contratos celebrados, pois superiores ao limite legal definido (30%), bem como a suspensão da exigibilidade do valor que excede desse limite e, ainda, a retirada ou exclusão do seu nome do rol dos maus pagadores. O pedido há de ser indeferido porque necessário, antes do mais, seja apresentado e apreciado o plano de repactuação da dívida, o que deverá ocorrer por ocasião da audiência de conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Estatuto do Superendividamento - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando à imediata limitação dos descontos das parcelas dos contratos celebrados com os agravados a 30% dos rendimentos líquidos do agravante, à suspensão da exigibilidade das prestações e à abstenção da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito - Inadmissibilidade - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no art. 300 do CPC - Lei nº 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Necessidade de se aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com todos os credores. Decisão mantida.” TJSP, AGRV. Nº: 2256002-69.2023.8.26.0000, 31/1/2024. Ainda: “TUTELA DE URGÊNCIA. Ação de Repactuação de Dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência requerida para suspensão das dívidas por seis meses, ou limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos da autora, com determinação de que os réus se abstenham de negativar seu nome. Impossibilidade. Deve ser observado o procedimento específico previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Primeira etapa que consiste na realização da audiência de conciliação. Instauração do contraditório com a finalidade de obter conhecimento sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da conciliação. Ademais, não há negativa quanto aos débitos, nem pedido de revisão de cláusulas contratuais para justificar eventual alteração do valor das parcelas contratadas. Correto indeferimento da medida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO”. TJSP Agravo de instrumento nº 2014623-98.2024.8.26.0000, 5/2/2024 Por fim, adverte-se que o fato de “ser beneficiária da gratuidade da justiça não é sinônimo de superendividado e, portanto, não é suficiente para o seu reconhecimento”. TJSP, Apelação nº: 1011398-90.2022.8.26.0248, 30/1/2024. Nos termos da fundamentação: Defere-se a instauração do processo de repactuação de dívidas. Indefere-se o pedido de tutela de urgência. Ao CEJUSC para que designe audiência conciliatória. Devem ser citados todos os credores arrolados na peça de ingresso, o que deve corresponder a todas as dívidas previstas no art. 54-A, CDC. Todos os credores citados devem comparecer à audiência (TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000554-53.2022.8.26.0516, São Paulo, 31 de janeiro de 2024) para analisar a proposta de repactuação, sob pena de nulidade (TJSP, Apelação nº 1027768-06.2022, 5/2/2024), esclarecendo-se que “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (TJSP, AGRV. Nº: 2256002-69.2023.8.26.0000, 31/1/2024). Cm-se. Im-se.

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Processo nº 1000554-52.2025.8.26.0062

ID: 330445133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000554-52.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DA R. L. O. F. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA GABRIELI COUTINHO

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Processo 1000554-52.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.L. - - O.F.H. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 82/87 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante dos documentos que ac… Processo 1000554-52.2025.8.26.0062 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.L. - - O.F.H. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 82/87 como emenda à inicial. Anote-se. 2) Diante dos documentos que acompanham a inicial, da presunção da necessidade dos alimentos aos menores, e à vista da realidade local, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a um 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, bem como sobre o 13º salário ; e 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em cujo montante passa a ser devido pelo réu ao(s) filho(s) menor(es) a partir da citação. Após a citação, oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos urgentes, se o caso O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do próximo dia dia 10 posterior à intimação. Enquanto não for aberta/informada conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Caso o pagamento seja realizado por depósito bancário, valera o comprovante de depósito como recibo. Indicado empregador, oficie-se para desconto em folha de pagamento. 2.1) Quanto ao pedido de guarda provisória da(o) filha(o) menor, indefiro a tutela provisória, vez que não evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC. Como regra, há necessidade de se ouvirem ambos os progenitores no pedido de guarda em liminar que antecede a qualquer processo de família que repercute nos filhos. A exceção corresponde às situações de premente perigo para os filhos, no que se refere à segurança, à vida e à saúde. Tal entendimento vem fundado na disposição expressa do art. 1.585, CC, in verbis: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. No caso, não há qualquer elemento a justificar inaudita altera parte a alteração da guarda legal e natural de ambos os progenitores. Por esses termos, indefiro o pedido de fixação da guarda provisória unilateral. 3) Designo audiência de conciliação no CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, para o dia 19/09/2025 às 16:00h (NCPC, art. 334). Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (NCPC, art. 334), cientificando-a de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (NCPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (NCPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (NCPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (NCPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (NCPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do NCPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir NCPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (NCPC, art. 334, § 9º). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 7) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 5, acima. Int. - ADV: MELISSA GABRIELI COUTINHO (OAB 488681/SP), MELISSA GABRIELI COUTINHO (OAB 488681/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Tafarel Cristofer Coelho De Souza - Me

ID: 333229562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-44.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TAFAREL CRISTOFER COELHO DE SOUZA - ME

Decisão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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GISELE FERNANDES AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE FERNANDES AQUINO

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DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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Processo nº 1000554-44.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de TAFAREL CRISTOFER COELHO DE SOUZA – ME, pess… Processo nº 1000554-44.2021.8.11.0051 Cumprimento de sentença. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de TAFAREL CRISTOFER COELHO DE SOUZA – ME, pessoas jurídicas de direito privado já devidamente qualificadas nos autos. Extrai-se que o cumprimento de sentença foi deflagrado ante o descumprimento do acordo judicialmente homologado (id. 85514251). Intimada, a parte executada apresentou impugnação asseverando a impossibilidade de se promover o cumprimento de sentença, bem como a ocorrência de excesso de execução. Na oportunidade, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (id. 170986905). Acerca da impugnação a parte exequente se manifestou, requerendo a sua rejeição (id. 192229424). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, convém esclarecer que com o advento Código de Processo Civil de 2015, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nesta modalidade de execução é possível à parte executada discutir e defender-se por meio de impugnação, independente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 525, caput, do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (sem grifos no original) In casu, a controvérsia cinge-se quanto à possibilidade de se promover o cumprimento de sentença da sentença homologatória do acordo descumprido, bem como acerca de eventual excesso de execução. E, de logo, verifica-se que o direito milita parcialmente em favor da parte impugnante/executada. E o recurso argumentativo a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, descumprido o acordo formalizado em sede de execução de título extrajudicial e regularmente homologado pelo juízo, não há qualquer óbice à deflagração de cumprimento de sentença nos autos originários, uma vez que a sentença homologatória constitui título executivo judicial, ex vi do art. 515, inciso II, do CPC. Por oportuno, veja-se a dicção do citado dispositivo legal: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; [...]. Sobre o tema, ainda, orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO ACORDO. SUJEIÇÃO AO RITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A decisão judicial homologatória de autocomposição judicial é título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC/2015, independente da natureza anterior do processo em que celebrado o acordo - se de conhecimento ou de execução de título extrajudicial -, devendo ocorrer, desse modo, a satisfação do direito objeto da transação pelo rito do cumprimento de sentença, com as consequências daí decorrentes, sobretudo a possibilidade de incidência de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp nº 1.968.015/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22-8-2023, sem grifos no original) Não obstante, melhor sorte assiste à parte impugnante/executada quanto ao alegado excesso de execução, ainda que de forma parcial. Com feito, denota-se que embora as partes tenham convencionado a incidência de juros moratórios de 12% (doze por cento) – ou 1% (um por cento) ao mês – em caso de inadimplemento, nada dispuseram especificamente acerca do índice a ser utilizado para fins de correção monetária, limitando-se a afirmar que se daria segundo o “índice oficial”. A propósito, extrai-se do termo da autocomposição a seguinte cláusula: CLÁUSULA SEXTA: Caso ocorra o inadimplemento da obrigação contida na presente avença, poderá o credor, independentemente de qualquer aviso, prosseguir com a execução pelo valor confessado na cláusula primeira, deduzindo-se as quantias que porventura tenham sido pagas, e incluindo ainda, multa de 2% (dois por cento) mais honorários de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor corrigido pelo índice oficial, mais juros de mora de 12% ao ano, não implicando o presente acordo em novação, nem desnatura dos títulos exequendos. (id. 80954734, p. 3) Partindo desse pressuposto, infere-se que ao tempo em que denunciado o descumprimento do acordo (28-11-2022) inexistia no ordenamento pátrio qualquer regulamentação acerca do índice oficial de correção monetária, razão pela qual, à luz da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, bem assim do entendimento perfilhado por este juízo, afigurava-se adequado o uso do INPC para fins de atualização da dívida. Não obstante, a partir da edição da Lei nº 14.905/2024 as dívidas de natureza civil passaram a submeter-se a um índice oficial de correção monetária, salvo disposição em sentido em contrário pelas partes, uma vez que acrescido um parágrafo único ao art. 389 do Código Civil, segundo o qual: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Desta exegese, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (1-9-2024) o IPCA/IBGE passou a ostentar a condição de índice oficial de correção monetária. Assim, dada a ausência de previsão expressa na autocomposição, é imperativa a revisão dos cálculos de execução para que a dívida confessada e acrescida da multa e honorários indenizatórios seja corrigida monetariamente pelo INPC até a data de 31-8-2024, fazendo-se incidir, a partir do seguinte (1-9-2024), a atualização segundo o IPCA/IBGE. No que tange ao alegado excesso dos juros remuneratórios, depreende-se que não mais subsiste a sua incidência, tanto que sequer incluídos nos cálculos de execução confeccionados pela parte exequente. Lado outro, melhor sorte assiste à parte impugnante/executada no tocante ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, porquanto evidentemente comprovada a sua situação de hipossuficiência. Não obstante, é importante esclarecer que o deferimento da benesse neste momento processual terá efeitos ex nunc, isto é, não retroagirá para tornar sem exigibilidade os ônus sucumbenciais impostos em desfavor do beneficiário até a presente data. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXIGÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.064.541/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-3-2023, sem grifos no original) Assim, a conclusão que resulta é de que a impugnação ao cumprimento de sentença merece parcial acolhimento. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença tão somente para DETERMINAR que o valor consolidado da dívida seja corrigido monetariamente segundo o INPC até a data de 31-8-2024, sendo que a partir de 1-9-2024 a correção monetária deverá incidir conforme o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente/impugnada para que, no prazo de cinco (5) dias, INSTRUA o feito com planilha atualizada da dívida e INDIQUE bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Em vista da mínima sucumbência da parte impugnada/exequente e, via de consequência, do ínfimo excesso apurado, DEIXO de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, CONCEDO, com efeitos ex nunc, o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte executada TAFAREL CRISTOFER COELHO DE SOUZA – ME. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 23 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1005533-88.2024.4.01.9999

ID: 309978211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005533-88.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIA FRANCA NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA VALEIRO REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005533-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000554-52.2020.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAIA FRANCA NASCIMEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005533-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000554-52.2020.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAIA FRANCA NASCIMENTO NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA VALEIRO REZENDE - MT26934/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005533-88.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade sob o fundamento de falta qualidade de segurado no período de carência, bem como determinou a devolução dos valores recebidos a título de antecipação da tutela (aplicação do Tema 692 do STJ) - (ID 411966138 - Pág. 88 a 90 e 134 a 135). Nas razões recursais (ID 411966138 - Pág. 94 a 102 e 140 a 152), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu o reconhecimento da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, porquanto o contrato de trabalho da apelante permaneceu em aberto até 13/04/2021. Apresentou cópia da CTPS com a anotação de vínculo de emprego de 02/04/2018 a 13/04/2021. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 411966138 - Pág. 158). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005533-88.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 06/2018 (ID 411966138 - Pág. 72 a 79). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: demência por álcool (CID 10: F10.9). Não obstante, verifica-se que a parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a parte autora não comprova cumprimento da carência mínima para concessão de benefício por incapacidade. Os documentos apresentados (ID 41196613 - pág. 42) comprovam vínculo na qualidade de empregado de 02/08/2010 a 02/09/2010 e de 02/04/2018 a 06/2018. A parte autora juntou com a apelação cópia do contrato de trabalho e da CTPS, com registro de encerramento do vínculo extemporâneo, em 19/04/2021 (ID 411966138 - Pág. 103 a 105). De qualquer forma, não foi comprovado o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais antecedentes à data de início da incapacidade. A sentença que julgou improcedente o pedido implicou revogação da tutela de urgência, o que resulta na possibilidade de cobrança de valores, nos termos da Tese 692 do STJ que estabelece que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Na realidade, o que se devolve é o próprio benefício previdenciário negado na sentença que foi objeto de anterior antecipação da tutela. Assim, não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença é medida que se impõe inclusive quanto a possibilidade do INSS cobrar a devolução de valores pagos em tutela antecipada, na forma da Tese 629 do STJ, nos próprios autos ou mediante desconto administrativo de outro eventual benefício previdenciário. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005533-88.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000554-52.2020.8.11.0092 RECORRENTE: NAIA FRANCA NASCIMENTO NUNES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA TESE 692 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade sob o fundamento de falta qualidade de segurado no período de carência, bem como determinou a devolução dos valores recebidos a título de antecipação da tutela (aplicação do Tema 692 do STJ). A parte recorrente pediu o reconhecimento da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, porquanto o contrato de trabalho da apelante permaneceu em aberto até 13/04/2021. Apresentou cópia da CTPS com a anotação de vínculo de emprego de 02/04/2018 a 13/04/2021. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima à época do início da incapacidade laboral, a fim de fazer jus ao benefício por incapacidade pleiteado. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 06/2018. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: demência por álcool (CID 10: F10.9). 6. Não obstante, verifica-se que a parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a parte autora não comprova cumprimento da carência mínima para concessão de benefício por incapacidade. 7. Os documentos apresentados comprovam vínculo na qualidade de empregado de 02/08/2010 a 02/09/2010 e de 02/04/2018 a 06/2018. A parte autora juntou com a apelação cópia do contrato de trabalho e da CTPS, com registro de encerramento do vínculo extemporâneo, em 19/04/2021. De qualquer forma, não foi comprovado o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais antecedentes à data de início da incapacidade. 8. A sentença que julgou improcedente o pedido implicou revogação da tutela de urgência, o que resulta na possibilidade de cobrança de valores, nos termos da Tese 692 do STJ. O que se devolve é o próprio benefício previdenciário negado na sentença que foi objeto de anterior antecipação da tutela. 9. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença é medida que se impõe inclusive quanto a possibilidade do INSS cobrar a devolução de valores pagos em tutela antecipada, na forma da Tese 692 do STJ, nos próprios autos ou mediante desconto administrativo de outro eventual benefício previdenciário. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1009082-77.2022.8.11.0004

ID: 329358682

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009082-77.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (EMBARGANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (EMBARGADO), THAIS ASSUNCAO NUNES - CPF: 809.663.811-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Processo Administrativo Sancionador. Multa Aplicada pelo PROCON Municipal. Alegação de Contradição e Omissão No Acórdão. Rejeição Dos Vícios. Embargos Rejeitados. I. Caso Em Exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa sancionada em processo administrativo do PROCON municipal, visando à correção de suposta contradição e omissão em acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo que aplicou multa de R$ 22.000,00 por infrações aos princípios da informação e da boa-fé nas relações de consumo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição interna ao afirmar, simultaneamente, a “participação ativa” e a “inércia” da empresa no processo administrativo; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise dos critérios legais de dosimetria da sanção previstos nos arts. 24 a 26 do Decreto n. 2.181/1997. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição não se verifica, pois o acórdão diferenciou, de forma coerente, a “inércia” da empresa nas fases iniciais do processo (quando não apresentou defesa nem compareceu à audiência) e sua “participação ativa” apenas após a imposição da penalidade, não havendo incompatibilidade entre essas condutas temporalmente distintas. 5. Também não se reconhece omissão relevante, pois o acórdão abordou a motivação da sanção administrativa, a reincidência da empresa e a ausência de documentação que permitisse avaliação precisa da capacidade econômica, legitimando o uso de estimativa na fixação da multa, nos termos da legislação aplicável. 6. A decisão embargada enfrentou os fundamentos centrais da controvérsia, ainda que não tenha se manifestado sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, o que não configura omissão nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 7. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma suficiente. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CDC, art. 56; Decreto nº 2.181/1997, arts. 24, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023; TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017; TJMT, N.U. 1000554-75.2023.8.11.0018, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, j. 5.5.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na ação anulatória de ato administrativo n. 1009082-77.2022.8.11.0004. A ação teve por objeto a anulação do Processo Administrativo n. 51.010.001.21-0000171, instaurado pelo PROCON municipal, que culminou na imposição de multa no valor de R$ 22.000,00, em razão de infrações aos princípios da informação e da boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor. A sentença de origem julgou improcedente a demanda, posição mantida por este Tribunal, sob o fundamento de que o processo administrativo observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estando a sanção adequadamente motivada. Nas razões recursais, a embargante alega, em primeiro lugar, a existência de contradição interna no acórdão, porquanto este teria simultaneamente reconhecido a “participação ativa” da empresa no procedimento administrativo e, ao mesmo tempo, indicado que a parte teria permanecido inerte. Para a embargante, tal afirmação seria incongruente, uma vez que apresentou recurso administrativo e não foi inerte, tendo inclusive celebrado acordo judicial com a consumidora lesada. Aduz, ainda, a existência de omissão, pois o acórdão deixou de analisar fundamentos relevantes para a gradação da penalidade administrativa, especialmente no tocante à aplicação dos arts. 24, 25 e 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Segundo a embargante, o ato administrativo que impôs a sanção pecuniária teria sido genérico e desprovido de motivação concreta, desconsiderando a colaboração da empresa, elemento que deveria ter sido considerado como circunstância atenuante. (Id 282387879). Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos, sustentando que o acórdão analisou de forma clara e objetiva os fundamentos centrais da controvérsia, inexistindo os vícios alegados. Destaca que a fundamentação adotada é compatível com o entendimento jurisprudencial predominante sobre a regularidade dos atos administrativos sancionatórios e que a rediscussão pretendida é incompatível com a natureza do recurso interposto (Id 287065386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Registro que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Em complemento ao normativo acima, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 489, § 1º, do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do mesmo diploma legal. Os embargos de declaração da embargante se fundamentam em dois pilares centrais: i) existência de contradição interna no acórdão, por ter reconhecido, ao mesmo tempo, “inércia” e “participação ativa” da empresa no processo administrativo sancionador; ii) omissão quanto à análise dos critérios estabelecidos nos artigos 24, 25 e 26 do Decreto nº 2.181/97, especialmente no tocante à dosimetria da penalidade imposta. Sem razão, contudo. No que se refere à (i) alegada contradição, o acórdão embargado consignou que “os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte”. Em outro ponto, menciona que houve “participação ativa” da empresa no processo administrativo. À primeira vista, poderia haver a impressão de incongruência. No entanto, a leitura sistemática e contextualizada do acórdão afasta essa alegação. O termo “inércia” foi utilizado com precisão técnica para se referir à fase inicial do processo administrativo, em que a empresa foi devidamente notificada para apresentar defesa escrita, oportunidade em que poderia ter juntado documentos fiscais, inclusive o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), ou comparecido à audiência de conciliação designada. Mesmo cientificada, a empresa não apresentou defesa nem compareceu à audiência. Essa omissão justifica a caracterização de inércia naquela fase procedimental. A “participação ativa”, por sua vez, se deu apenas após a imposição da penalidade, quando a empresa passou a impugnar formalmente o ato administrativo e adotou medidas jurídicas para sua revisão. Assim, não se trata de contradição interna no julgado, mas de caracterização temporal distinta da conduta processual da embargante: omissa nas fases iniciais, atuante somente após a aplicação da sanção. Essa distinção é corroborada pela fundamentação constante no acórdão embargado, que destaca: “No caso em exame, não prospera a alegação de nulidade do procedimento administrativo. Os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte. Ademais, consta dos autos a existência de reincidência da empresa em condutas infrativas às normas consumeristas.” (ID 281168354) No tocante à (ii) alegada omissão quanto à análise da dosimetria da sanção, a embargante sustenta que a autoridade administrativa deixou de observar as diretrizes do Decreto nº 2.181/1997, especialmente os critérios dos artigos 24 a 26, que tratam de circunstâncias atenuantes e agravantes para a fixação do valor da multa. Contudo, o acórdão foi enfático ao afirmar que a motivação do ato sancionador foi suficiente, tendo indicado expressamente a natureza da infração, a base legal da sanção e a reincidência como fator de agravamento. Consta do processo que a empresa já havia sido autuada anteriormente por práticas infrativas similares, o que legitima a sanção aplicada em valor superior ao mínimo legal. A ausência de documentos contábeis ou fiscais que demonstrassem a receita líquida da empresa, por sua vez, autorizou o uso de parâmetros estimativos, conforme previsto em regulamentação própria. De forma precisa, o voto condutor do acórdão destacou: “A ausência de documentação sobre a capacidade econômica da empresa, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), impossibilitou avaliação mais precisa, legitimando a estimativa da receita presumida para fins de dosimetria da sanção. (...) “Não procede igualmente a tese de que o atendimento posterior à consumidora, inclusive mediante acordo judicial com a seguradora, teria esvaziado o objeto do processo administrativo ou, por si só, afastado a ilicitude da conduta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as sanções administrativas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor têm natureza repressiva e preventiva, independentes da reparação civil dos danos, nos termos do art. 56 do CDC. De modo que é lícita sua aplicação quando demonstrada a prática infrativa, ainda que tenha havido posterior composição entre as partes no âmbito judicial ou extrajudicial, desde que não reste configurado vício no procedimento originário (N.U. 1009617-57.2018.8.11.0000, Relator Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 13/11/2018; Publicação: 13/11/2018). No que tange à dosimetria da sanção, extrai-se dos autos que a empresa não apresentou os documentos requisitados para apuração de sua capacidade econômica, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), motivo pelo qual foi utilizada estimativa com base na receita presumida. A ausência de colaboração da empresa nesse ponto impede que se reconheça, em juízo, qualquer desproporcionalidade manifesta no valor arbitrado.” (Id 281168354) Além disso, as contrarrazões apresentadas reforçam que o procedimento administrativo observou os princípios constitucionais aplicáveis, e que o embargante teve a oportunidade de se defender, mas permaneceu “inerte em sua postura processual”, inclusive quando instado a colaborar com elementos que pudessem atenuar ou excluir sua responsabilidade. A municipalidade destaca que: “A alegação de ausência de motivação também não se sustenta. A decisão administrativa que culminou na aplicação da multa expôs os fundamentos de fato e de direito, indicando a conduta infrativa e a base legal da sanção, em consonância com os preceitos da Lei nº 8.078/1990, do Decreto nº 2.181/1997 e da Lei nº 9.784/1999.” (Id 287065386) Observo, portanto, que a questão foi devidamente apreciada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inclusive, o acórdão objeto do apelo recursal está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON municipal. A embargante sustenta omissão quanto à análise da proporcionalidade da sanção e da aplicação do art. 57 do CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à legalidade e à proporcionalidade da multa administrativa, à observância da instrução normativa que disciplina a gradação das penalidades no âmbito do PROCON e à necessidade de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia, concluindo pela regularidade do procedimento administrativo e legalidade da sanção imposta, ainda que não tenha se pronunciado sobre todos os argumentos deduzidos. 5. A ausência de menção específica a cada ponto suscitado pela parte não configura omissão relevante, desde que a motivação do julgado seja suficiente para justificar a conclusão adotada, o que se verificou no caso. 6. A pretensão de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais que autorizem sua interposição. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos recursais não configura omissão, desde que o acórdão enfrente adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão da valoração jurídica das provas.” (N.U 1000554-75.2023.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Vice-Presidência, j. 5.5.2025). Com efeito, verifico que o Embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, buscando alterar o entendimento desta Câmara, situação inadmissível em sede de embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação adotada pelo colegiado não constitui vício sanável por esta via. A simples discordância com o resultado do julgamento ou a interpretação dada aos fatos e ao direito aplicável não autoriza o manejo dos aclaratórios. Nesse contexto, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de modo claro e fundamentado, os motivos de sua convicção, com a devida aplicação das normas jurídicas ou precedentes que embasem sua decisão, como ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, o entendimento encontra-se pacificado no STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (...) PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023.) (Grifei).” Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, cabe esclarecer que não é exigida a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria foi devidamente enfrentada de forma clara e suficiente, o que afasta a alegação de omissão para esse fim. Nesse sentido: “(...) PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017)”. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009082-77.2022.8.11.0004

ID: 329358690

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009082-77.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Acórdão

Advogados:

THAIS ASSUNCAO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (EMBARGANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (EMBARGADO), THAIS ASSUNCAO NUNES - CPF: 809.663.811-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Processo Administrativo Sancionador. Multa Aplicada pelo PROCON Municipal. Alegação de Contradição e Omissão No Acórdão. Rejeição Dos Vícios. Embargos Rejeitados. I. Caso Em Exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa sancionada em processo administrativo do PROCON municipal, visando à correção de suposta contradição e omissão em acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo que aplicou multa de R$ 22.000,00 por infrações aos princípios da informação e da boa-fé nas relações de consumo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição interna ao afirmar, simultaneamente, a “participação ativa” e a “inércia” da empresa no processo administrativo; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise dos critérios legais de dosimetria da sanção previstos nos arts. 24 a 26 do Decreto n. 2.181/1997. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição não se verifica, pois o acórdão diferenciou, de forma coerente, a “inércia” da empresa nas fases iniciais do processo (quando não apresentou defesa nem compareceu à audiência) e sua “participação ativa” apenas após a imposição da penalidade, não havendo incompatibilidade entre essas condutas temporalmente distintas. 5. Também não se reconhece omissão relevante, pois o acórdão abordou a motivação da sanção administrativa, a reincidência da empresa e a ausência de documentação que permitisse avaliação precisa da capacidade econômica, legitimando o uso de estimativa na fixação da multa, nos termos da legislação aplicável. 6. A decisão embargada enfrentou os fundamentos centrais da controvérsia, ainda que não tenha se manifestado sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, o que não configura omissão nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 7. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma suficiente. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CDC, art. 56; Decreto nº 2.181/1997, arts. 24, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023; TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017; TJMT, N.U. 1000554-75.2023.8.11.0018, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, j. 5.5.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na ação anulatória de ato administrativo n. 1009082-77.2022.8.11.0004. A ação teve por objeto a anulação do Processo Administrativo n. 51.010.001.21-0000171, instaurado pelo PROCON municipal, que culminou na imposição de multa no valor de R$ 22.000,00, em razão de infrações aos princípios da informação e da boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor. A sentença de origem julgou improcedente a demanda, posição mantida por este Tribunal, sob o fundamento de que o processo administrativo observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estando a sanção adequadamente motivada. Nas razões recursais, a embargante alega, em primeiro lugar, a existência de contradição interna no acórdão, porquanto este teria simultaneamente reconhecido a “participação ativa” da empresa no procedimento administrativo e, ao mesmo tempo, indicado que a parte teria permanecido inerte. Para a embargante, tal afirmação seria incongruente, uma vez que apresentou recurso administrativo e não foi inerte, tendo inclusive celebrado acordo judicial com a consumidora lesada. Aduz, ainda, a existência de omissão, pois o acórdão deixou de analisar fundamentos relevantes para a gradação da penalidade administrativa, especialmente no tocante à aplicação dos arts. 24, 25 e 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Segundo a embargante, o ato administrativo que impôs a sanção pecuniária teria sido genérico e desprovido de motivação concreta, desconsiderando a colaboração da empresa, elemento que deveria ter sido considerado como circunstância atenuante. (Id 282387879). Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos, sustentando que o acórdão analisou de forma clara e objetiva os fundamentos centrais da controvérsia, inexistindo os vícios alegados. Destaca que a fundamentação adotada é compatível com o entendimento jurisprudencial predominante sobre a regularidade dos atos administrativos sancionatórios e que a rediscussão pretendida é incompatível com a natureza do recurso interposto (Id 287065386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Registro que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Em complemento ao normativo acima, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 489, § 1º, do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do mesmo diploma legal. Os embargos de declaração da embargante se fundamentam em dois pilares centrais: i) existência de contradição interna no acórdão, por ter reconhecido, ao mesmo tempo, “inércia” e “participação ativa” da empresa no processo administrativo sancionador; ii) omissão quanto à análise dos critérios estabelecidos nos artigos 24, 25 e 26 do Decreto nº 2.181/97, especialmente no tocante à dosimetria da penalidade imposta. Sem razão, contudo. No que se refere à (i) alegada contradição, o acórdão embargado consignou que “os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte”. Em outro ponto, menciona que houve “participação ativa” da empresa no processo administrativo. À primeira vista, poderia haver a impressão de incongruência. No entanto, a leitura sistemática e contextualizada do acórdão afasta essa alegação. O termo “inércia” foi utilizado com precisão técnica para se referir à fase inicial do processo administrativo, em que a empresa foi devidamente notificada para apresentar defesa escrita, oportunidade em que poderia ter juntado documentos fiscais, inclusive o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), ou comparecido à audiência de conciliação designada. Mesmo cientificada, a empresa não apresentou defesa nem compareceu à audiência. Essa omissão justifica a caracterização de inércia naquela fase procedimental. A “participação ativa”, por sua vez, se deu apenas após a imposição da penalidade, quando a empresa passou a impugnar formalmente o ato administrativo e adotou medidas jurídicas para sua revisão. Assim, não se trata de contradição interna no julgado, mas de caracterização temporal distinta da conduta processual da embargante: omissa nas fases iniciais, atuante somente após a aplicação da sanção. Essa distinção é corroborada pela fundamentação constante no acórdão embargado, que destaca: “No caso em exame, não prospera a alegação de nulidade do procedimento administrativo. Os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte. Ademais, consta dos autos a existência de reincidência da empresa em condutas infrativas às normas consumeristas.” (ID 281168354) No tocante à (ii) alegada omissão quanto à análise da dosimetria da sanção, a embargante sustenta que a autoridade administrativa deixou de observar as diretrizes do Decreto nº 2.181/1997, especialmente os critérios dos artigos 24 a 26, que tratam de circunstâncias atenuantes e agravantes para a fixação do valor da multa. Contudo, o acórdão foi enfático ao afirmar que a motivação do ato sancionador foi suficiente, tendo indicado expressamente a natureza da infração, a base legal da sanção e a reincidência como fator de agravamento. Consta do processo que a empresa já havia sido autuada anteriormente por práticas infrativas similares, o que legitima a sanção aplicada em valor superior ao mínimo legal. A ausência de documentos contábeis ou fiscais que demonstrassem a receita líquida da empresa, por sua vez, autorizou o uso de parâmetros estimativos, conforme previsto em regulamentação própria. De forma precisa, o voto condutor do acórdão destacou: “A ausência de documentação sobre a capacidade econômica da empresa, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), impossibilitou avaliação mais precisa, legitimando a estimativa da receita presumida para fins de dosimetria da sanção. (...) “Não procede igualmente a tese de que o atendimento posterior à consumidora, inclusive mediante acordo judicial com a seguradora, teria esvaziado o objeto do processo administrativo ou, por si só, afastado a ilicitude da conduta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as sanções administrativas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor têm natureza repressiva e preventiva, independentes da reparação civil dos danos, nos termos do art. 56 do CDC. De modo que é lícita sua aplicação quando demonstrada a prática infrativa, ainda que tenha havido posterior composição entre as partes no âmbito judicial ou extrajudicial, desde que não reste configurado vício no procedimento originário (N.U. 1009617-57.2018.8.11.0000, Relator Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 13/11/2018; Publicação: 13/11/2018). No que tange à dosimetria da sanção, extrai-se dos autos que a empresa não apresentou os documentos requisitados para apuração de sua capacidade econômica, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), motivo pelo qual foi utilizada estimativa com base na receita presumida. A ausência de colaboração da empresa nesse ponto impede que se reconheça, em juízo, qualquer desproporcionalidade manifesta no valor arbitrado.” (Id 281168354) Além disso, as contrarrazões apresentadas reforçam que o procedimento administrativo observou os princípios constitucionais aplicáveis, e que o embargante teve a oportunidade de se defender, mas permaneceu “inerte em sua postura processual”, inclusive quando instado a colaborar com elementos que pudessem atenuar ou excluir sua responsabilidade. A municipalidade destaca que: “A alegação de ausência de motivação também não se sustenta. A decisão administrativa que culminou na aplicação da multa expôs os fundamentos de fato e de direito, indicando a conduta infrativa e a base legal da sanção, em consonância com os preceitos da Lei nº 8.078/1990, do Decreto nº 2.181/1997 e da Lei nº 9.784/1999.” (Id 287065386) Observo, portanto, que a questão foi devidamente apreciada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inclusive, o acórdão objeto do apelo recursal está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON municipal. A embargante sustenta omissão quanto à análise da proporcionalidade da sanção e da aplicação do art. 57 do CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à legalidade e à proporcionalidade da multa administrativa, à observância da instrução normativa que disciplina a gradação das penalidades no âmbito do PROCON e à necessidade de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia, concluindo pela regularidade do procedimento administrativo e legalidade da sanção imposta, ainda que não tenha se pronunciado sobre todos os argumentos deduzidos. 5. A ausência de menção específica a cada ponto suscitado pela parte não configura omissão relevante, desde que a motivação do julgado seja suficiente para justificar a conclusão adotada, o que se verificou no caso. 6. A pretensão de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais que autorizem sua interposição. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos recursais não configura omissão, desde que o acórdão enfrente adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão da valoração jurídica das provas.” (N.U 1000554-75.2023.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Vice-Presidência, j. 5.5.2025). Com efeito, verifico que o Embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, buscando alterar o entendimento desta Câmara, situação inadmissível em sede de embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação adotada pelo colegiado não constitui vício sanável por esta via. A simples discordância com o resultado do julgamento ou a interpretação dada aos fatos e ao direito aplicável não autoriza o manejo dos aclaratórios. Nesse contexto, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de modo claro e fundamentado, os motivos de sua convicção, com a devida aplicação das normas jurídicas ou precedentes que embasem sua decisão, como ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, o entendimento encontra-se pacificado no STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (...) PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023.) (Grifei).” Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, cabe esclarecer que não é exigida a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria foi devidamente enfrentada de forma clara e suficiente, o que afasta a alegação de omissão para esse fim. Nesse sentido: “(...) PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017)”. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000554-36.2025.8.26.0132

ID: 308690399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO JARDIM MONSENHOR ALBINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DEVITTO ZAKIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cemitério Jardim Monsenhor Albino Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADA … Processo 1000554-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cemitério Jardim Monsenhor Albino Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADA COM RETOMADA DE JAZIGO movida por CEMITÉRIO JARDIM MONSENHOR ALBINO LTDA em face de ESPÓLIO DE DAS DORES APPARECIDA CORNÉLIO CUSTÓDIO alegando que, conforme se verifica no documento que junta em anexo, existe ainda em tramite na 10ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP um processo de inventario sob nº 1017132-83.2019.8.26.0003 da ré de cujus a Sra. Das Dores Apparecida Cornélio Custodio (doc. 01 em anexo). Assim, o feito foi distribuído em face do espólio e tendo em vista que ainda existe inventario em andamento, necessário que a citação do espólio seja realizada na pessoa da inventariante - filha da ré - a Sra. Maria José Custódio Reis, portadora do CPF nº 089.044.598-26 e RG nº 19.229.853-7, residente e domiciliada em à Rua Antônio Celestino de Deus, nº 105, Jardim Saint Moritz, na cidade de Taboão da Serra/SP, CEP 06.787-515, conforme se observa no documento que junta em anexo, devendo ser por esta representado (doc. 01 em anexo). A ré Das Dores em 23/06/2013 celebrou com o autor um aditamento (documento 02 em anexo) no Contrato de Concessão Onerosa de Jazigo (contrato em anexo). Neste aditamento, a ré assumiu a titularidade sobre os direitos de uso de terreno para jazigo com benfeitorias, recebendo o jazigo de nº 14 E da Rua 04, da quadra 16 com 02 gavetas. Somente para ressaltar, na época a ré assumiu a titularidade do jazigo no lugar do antigo contratante Sr. Abelardo Veiga Dominguez (que faleceu) ficando assim responsável no pagamento de uma contraprestação anual (taxa de manutenção e conservação) conforme estipulado na cláusula III do contrato (documento anexo) e no item II do artigo 12 do Regulamento do Cemitério (doc. 03 anexo). Estas taxas de manutenção são devidas nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano. Pois bem. Consta no Regulamento do Cemitério, artigo 12º, II que, São obrigações do Cessionário satisfazer pontualmente, sob pena de rescisões, todos os compromissos decorrentes do contrato de cessão, inclusive a taxa de manutenção e conservação e os demais encargos que se tornam exigíveis. Já a cláusula V do contrato aduz que - o inadimplemento de 3 (três) prestações referidas na letra C da clausula XIV, ou por 01 ano de taxa de manutenção e conservação referida na cláusula III, caracterizará, por si só independentemente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial, respectivamente, a mora do concessionário o abandono da concessão, perdendo o mesmo o que houver pagado, com todos os direitos relativos a presente concessão, cujo direito de uso, do jazigo ora transferido, terreno benfeitorias retornarão de pleno direito a concedente que dele livremente disporá. Há tempos que a filha Maria José não mais atende as mensagens e nem as ligações do autor para poder resolver a questão, continuar mantendo o pagamento das manutenções e regularizar a concessão. Desde 17/12/2021 até os dias atuais, mais precisamente a vencida em 17/12/2024, não vieram sendo pagas as taxas de manutenção e conservação da necrópole, conforme ficha do plano em anexo (doc. 04). Portanto, diante do abandono da concessão pelo inadimplemento contratual, busca o autor pela decretação da rescisão do contrato de concessão onerosa de uso de jazigo, pleiteando assim, pelo retorno do jazigo ao seu pleno domínio, para ao final lhe ser autorizado a proceder a exumação dos restos mortais existentes encaminhando-os para o ossuário localizado na empresa autora, onde não existem manutenções a serem pagas pela ré, podendo ficar os restos mortais lá devidamente guardados. Cumpre ressaltar que estão sepultados no jazigo a Sra. Das Dores Apparecida Cornelio Custódio, falecida em 23/03/2019 e Abelardo Veiga Domingues, falecido em 23/06/2013, óbitos estes que ocorreram há mais de três anos, podendo ser realizada as exumações (certidão de óbito e guia de sepultamento) em anexo. O autor tem o direito de buscar pelos meios legais para remediar tal situação arrastada há anos e poder ao final retomar o jazigo diante do abandono da concessão pelo inadimplemento contratual da parte ré. A Lei Civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. E nas hipóteses do não cumprimento do avençado por uma das partes, assegura a lei a àquele que se sentir lesado, requerer a resolução do contrato, se não lhe preferir o cumprimento, podendo, ainda, pleitear perdas e danos, transcrevendo artigo. Portanto, tendo em vista o abandono da concessão diante do inadimplemento contratual, necessário se declarar judicialmente a rescisão do contrato, a retomada do jazigo e a exumação dos restos mortais e seu encaminhamento para ossuário central localizado na empresa autora, transcrevendo jurisprudência. Diante do exposto requer: 1. Pela citação do espólio na pessoa da inventariante Sra. Maria José Custódio Reis, qualificada acima, para querendo, conteste a presente ação e a acompanhe até final decisão, quando deverá ser a ação ao final, julgada totalmente procedente, decretando-se a rescisão do contrato, a retomada do jazigo e autorizando o autor a proceder a exumação dos restos mortais, encaminhando-os para o ossuário local; 2. Pela condenação da parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Informa que não possui interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação; e 4. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de outros documentos que possam se fazer necessários. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição com documentos (fls. 01/31). Decisão determinando a correção do polo passivo para inclusão do nome da representante do espólio e a citação da parte ré (fls. 33). Citada (fls. 43), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 44). A parte autora foi instada para se manifestar se pretende produzir outras provas (fls. 47 e 50/51). É o relatório. DECIDO. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II do Código de Processo Civil. Ensina o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para apresentar defesa, sob pena de ser considerado revel, mas quedou-se inerte. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora: a inadimplência da parte ré, a qual acarreta a rescisão do contrato. Com efeito, o contrato prevê nas cláusulas V e VI que, no caso de inadimplemento das obrigações contratuais, os direitos relativos à concessão retornarão de pleno direito à concedente, a qual poderá promover a exumação e remoção dos restos mortais porventura existentes no jazigo (fls. 16/17). Restou comprovado o inadimplemento da parte ré com relação ao contrato supramencionado. Cabe advertir, por fim, que havendo efetivamente restos mortais no jazigo, a remoção deve ocorrer após a devida exumação, com traslado para local próprio nas dependências do próprio cemitério. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada pelo Cemitério "Jardim Monsenhor Albino" Ltda em face do Espólio de das Dores Apparecida Cornelio Custodio, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, autorizando a parte autora a promover, se o caso, a exumação e remoção dos restos mortais existentes no jazigo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do (a) patrono(a) do autor, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. P.I. Catanduva, 25 de junho de 2025. MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito - ADV: PRISCILLA DEVITTO ZAKIA (OAB 186362/SP)

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