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Processo nº 1000611-29.2025.8.26.0205

ID: 331819391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-29.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000611-29.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Cardoso - Diante da documentação carreada aos autos, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade d… Processo 1000611-29.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Cardoso - Diante da documentação carreada aos autos, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, haja vista que o autor conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Anote-se. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos legais. ADEMIR CARDOSO ingressou com ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com tutela de urgência, em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Em síntese, alegou que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, iniciados no mês de março de 2024, no valor de R$ 28,24, valor de desconto que aumentou em janeiro de 2025 para R$ 30,36 mensais, realizados pela ré. Afirma que desconhece a origem da transação, já que não contratou qualquer serviço com a ré. Pugna pela concessão da tutela de urgência, para o fim de determinar que a ré se abstenha de proceder os descontos na sua conta corrente, sob pena de aplicação da multa diária, nos moldes deduzidos na inicial. Juntou documentos (fls. 26/47). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (Fumus Boni Iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Periculum In Mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, a probabilidade do direito vem corroborada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente o Histórico de Créditos de fls. 29/46, que indica os descontos, a título de contribuição AAPB, no benefício previdenciário auferido pela parte autora. A ausência de informações claras sobre qual seria o serviço, aliada à celeridade com que a presente demanda foi ajuizada também confirmam a hipótese fática descrita na inaugural, no sentido de que o autor, possivelmente, foi vítima de alguma fraude bancária, pois desconhece o produto/serviço contratado com a instituição. É cediço dizer, a prática demonstra que seria completamente ilógico contratar validamente um produto/serviço e, em poucos meses depois, procurar o Judiciário visando à declaração de sua nulidade. Em geral, não é isto que ocorre. O requisito da urgência, por sua vez, decorre das próprias circunstâncias do caso concreto, já que, sem a antecipação do pedido, o autor teria que aguardar o desfecho processual até o final esgotamento das vias recursais, permanecendo com descontos cuja legitimidade é absolutamente duvidosa, sendo exatamente isto o que se busca evitar com a concessão das tutelas de caráter urgente. No mais, a medida pleiteada é absolutamente reversível, em caso de improcedência dos pedidos ao final do processo, não havendo, portanto, nenhum óbice à sua concessão. Assim, em vista das alegações do autor e dada a presunção de veracidade e de boa-fé própria aos consumidores, CONCEDO a tutela de urgência requerida e determino à ré que proceda à suspensão imediata dos descontos mensais no valor de R$30,36 no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a serem fixadas oportunamente em sede de cumprimento provisório de sentença, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 297, do CPC. Servirá a presente, digitalmente assinada, como ofício/carta de intimação para os devidos fins. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as despesas inerentes à efetivação de atos processuais, incluindo a expedição e o encaminhamento de ofícios, estão abrangidas pela benesse. Nesse contexto, determino que a serventia providencie a expedição e encaminhamento do ofício para cumprimento da tutela de urgência deferida, no sentido de que a ré proceda à suspensão imediata dos descontos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que as providências necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial em caso de descumprimento devem ser requeridas por meio de incidente de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 297 do CPC, e que eventual pedido formulado nos próprios autos não será conhecido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Desde logo, fica a ré intimada acerca da inversão do ônus probatório prevista no art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, competindo-lhe comprovar, documentalmente, a contratação impugnada, conforme art. 396 do CPC, sob pena de preclusão e de se presumirem verídicos os fatos declinados na inicial. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/ofício. Após a vinda da defesa escrita ou certificado o transcurso "in albis" para a sua apresentação, considerando a admissão pelo Tribunal de Justiça de São Paulo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata do Tema 59 - "Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral", sob a relatoria do eminente Desembargador ALVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do CPC, uma vez que o objeto da presente demanda se enquadra perfeitamente na tese objeto de julgamento pelo E. Tribunal de Justiça. Ressalto que a tutela de urgência ora deferida permanece em vigor durante o período de suspensão do processo, nos termos do art. 314 do CPC, que autoriza a prática de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, e do art. 982, §2º, do CPC, que permite que a tutela provisória seja requerida e apreciada pelo juízo de origem, mesmo após o sobrestamento decorrente da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Nesse sentido: Fornecimento de medicamento. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo até julgamento final do recurso repetitivo. Observância à decisão prolatada nos autos do Recurso Especial nº 1657156-RJ. Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão em repetitivo que não impede a apreciação de tutelas de urgência. Recurso improvido para esse fim. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100084-11.2017 .8.26.9056 Sumaré, Relator.: Juliana Ibrahim Guirao Kapor, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 17/11/2017) À z. serventia para que providencie, após decorrido o prazo da contestação, a anotação de movimentação unitária no sistema SAJ (código 75059), e, no levantamento, o código SAJ aplicável o é de nº14985. Int. - ADV: IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA (OAB 251296/SP)

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Processo nº 1000855-50.2023.8.11.0041

ID: 329339663

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000855-50.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR JOHN MAYCON LIMA DE QUEIROZ ODEL FERREIRA DE FRANCA RODRIGO DA SILVA TATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDINO BARBOSA DE QUEIROZ TIAGO DOMBROSKI DA SILVA TRIBUTARE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000855-50.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceções de Pré-Executividade o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000855-50.2023.8.11.0041 (ka) VISTOS, Trata-se de Exceções de Pré-Executividade opostas por TIAGO DOMBROSKI DA SILVA, ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR, ARCI GOMES, RODRIGO DA SILVA, nas quais alegam, em suma, ilegitimidade passiva e nulidade do título executivo. Consta, ainda, manifestação do coexecutado HANDERSON LUIS CORREIA (ID 163213841), arguindo sua ilegitimidade com base em reconhecimento administrativo. Este juízo, pela decisão de ID 164591755, rejeitou as exceções de pré-executividade opostas por Tiago Dombroski da Silva (ID 135732727) e Elizeu Bezerra da Silva Junior (ID 136030199). Após interposição de Agravo de Instrumento, o recurso de Tiago Dombroski da Silva teve seu provimento negado (acórdão de ID 197486956), enquanto o recurso de Elizeu Bezerra da Silva Junior foi provido, determinando-se sua exclusão da lide (acórdão de ID 197402643). No curso do processo, o próprio Exequente peticionou pela a exclusão administrativa dos coexecutados Arci Gomes e Handerson Luis Correia do polo passivo (ID 165467205), que foi deferida por este Juízo (ID 169354045). Ainda pendem de análise as exceções de pré-executividade de Arci Gomes (ID 121573726) e Rodrigo da Silva (ID 171347089), embargos de declaração manejado pelo coexecutado Elizeu Bezerra da Silva Junior (ID 174054679),bem como a exceção de Agnaldo de Lima Magalhães ME (ID 198650535), esta última pendente de contraditório. Na sequência, vieram os atos conclusos. É o relatório do necessário. I – Dos embargos de declaração. Diante do julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, manejado pelo executado Elizeu Bezerra da Silva Junior, que deu provimento ao recurso para o fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva (acórdão de ID 197402643), resta prejudicada a análise dos embargos de declaração outrora opostos, por perda superveniente do abjeto, razão pelo qual deixo enfrentar as razões expendidas pelo executado no recurso apresentado no ID 174054679. II - Das exceções de pré-executividade. Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Do executado Rodrigo da Silva. O cerne da defesa do excipiente reside em sua alegada ilegitimidade passiva. Contudo, a Fazenda Pública contrapõe a defesa com uma grave alegação: a de que a inclusão do excipiente no polo passivo se deu em razão de sua suposta participação em um robusto esquema de fraude fiscal, que envolveria a utilização da pessoa jurídica executada como fachada para ocultar os verdadeiros responsáveis e beneficiários da sonegação. O Exequente aponta, inclusive, a existência de investigação e Ação Penal (nº 1000611-89.2021.8.11.0042) para apurar os fatos, o que evidencia a complexidade da matéria. Nesse cenário, a análise da responsabilidade do excipiente extrapola a mera verificação de documentos societários. Aferir se houve, de fato, a fraude, e qual o grau de envolvimento e a responsabilidade de cada um dos incluídos no polo passivo, são questões de alta complexidade fática, que exigem uma aprofundada instrução processual, incompatível com o rito célere e restrito da exceção de pré-executividade. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza. Quando o Fisco justifica a inclusão de um corresponsável com base em indícios de fraude, a desconstituição de tal presunção demanda prova em contrário robusta, a ser produzida na via processual adequada, que são os Embargos à Execução, onde a ampla produção de provas é permitida. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 108), firmou a seguinte tese: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.” (REsp 1.110.925/SP) Este entendimento já foi, inclusive, referendado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no âmbito deste mesmo processo, ao julgar o Agravo de Instrumento de outro coexecutado em situação análoga (acórdão de ID 197486956), mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade justamente pela necessidade de dilação probatória para apurar a alegação de fraude. Dessa forma, a rejeição das presentes exceções é medida que se impõe, por inadequação da via eleita. Dos executados Arci Gomes e Handerson Luis Correia. Conforme se verifica nos IDs 165467205 e 169354045, o próprio Estado de Mato Grosso promoveu a retificação da Certidão de Dívida Ativa para excluir os coexecutados Arci Gomes e Handerson Luis Correia do rol de responsáveis tributários. Todavia, tal providência somente foi adotada após a citação e a apresentação de defesa nos autos, o que obrigou os executados a contratarem advogado para se defenderem de uma cobrança que o próprio credor, posteriormente, reconheceu como indevida. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual deve arcar com os ônus da sucumbência. A matéria é, inclusive, sumulada pelo STJ (Súmula 153). Quanto ao patamar de honorários, considerando a inexistência de correlação entre a exclusão coexecutados e o valor atribuído à causa, revela-se possível o arbitramento por equidade. Isso porque, o acolhimento da ilegitimidade passiva não implica extinção, parcial ou integral, do crédito tributário, que permanece integralmente exigível em face do devedor principal, inexistindo proveito econômico obtido pelo devedor. Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa. Dessa forma, sem qualquer demérito a diligente advogada que subscreveram a exceção de pré-executividade dos excipientes Arci e Handerson, mas considerando apenas a baixa complexidade da matéria debatida, fixo os honorários advocatícios em R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), valor correspondente ao mínimo fixado na tabela XIV de honorários da Ordem de Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, ano de 2025. Com tais considerações, DECIDO: 1 – REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por RODRIGO DA SILVA. 2 – ACOLHO as exceções de pré-executividade opostas por ARCI GOMES e HANDERSON LUIS CORREIA para reconhecer suas ilegitimidades passivas; 2.1 – Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENO a parte Exequente/Excepta ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono dos excipientes, que arbitro no valor de R$ 6.477,85 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, cujo valor será devido pela metade (ou seja, 5%), nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma legal; 2.2 – Para evitar tumulto processual, consigno que eventual execução dos honorários deverá ser proposta em ação autônoma, distribuída por dependência a estes autos. 3 – Em cumprimento à decisão proferida no acórdão de ID 197402643, que reconheceu a ilegitimidade do coexecutado ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR para figurar no polo passivo do presente feito, DETERMINO sua imediata exclusão dos autos. 4 – DEIXO de apreciar as razões expendidas nos Embargos de Declaração de ID 174054679, em razão da perda superveniente do abjeto, diante do provimento do Agravo de Instrumento nº 1022510-70.2024.8.11.0000 (ID 197402643). 5 – CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito parte da decisão proferida no ID 169354045, que determinou a exclusão de AGNALDO DE LIMA MAGALHAES ME do polo passivo da lide, por se tratar de equívoco. DETERMINO, por conseguinte, sua reinclusão no sistema. 6 – Quanto à exceção de pré-executividade oposta por AGNALDO DE LIMA MAGALHAES ME (ID 198650535), INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Incabível a condenação em custas e honorários quanto à exceção rejeitada. DETERMINO à Secretaria que adote as providências necessárias para o cancelamento de eventuais penhoras e/ou restrições decorrentes desta ação em desfavor, exclusivamente, de ARCI GOMES, HANDERSON LUIS CORREIA e ELIZEU BEZERRA DA SILVA JUNIOR, bem como a baixa de quaisquer apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, realizados por força desta execução. Cumprida a determinação do item 6 e apresentada a impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data assinada digitalmente. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Dalson Martins Duarte x Banco Pan Sa

ID: 276111325

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5141664-45.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DALSON MARTINS DUARTE

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Decisão

Advogados:

LETICIA CRISTOFOLETTI MARCHESIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELCIO GONÇALVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5141664-45.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5141664-45.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Dalson Martins DuarteParte Requerida: Lanza Intermediação de Crédito Ltda e Banco Pan S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral promovida por Dalson Martins Duarte em face de Lanza Intermediação de Crédito Ltda e Banco Pan S.A., já qualificados nos autos. Narra a parte autora que recebeu uma mensagem via "WhatsApp" da primeira promovida (Lanza) ofertando-lhe crédito. Afirma que a promovida Lanza informou-lhe que um crédito seria disponibilizado em sua conta, porém seria necessário devolver o valor à promovida para paramento junto à instituição financeira e, em decorrência da transação, receberia uma porcentagem sobre os valores contratados. Sustenta que, confiando na primeira promovida, contratou com a segunda promovida (Banco Pan), via telefone, três empréstimos no valor total de R$ 55.455,24 e, posteriormente, transferiu a quantia de R$ 46.800,00 para a primeira promovida (Lanza).Afirma que somente após a transação percebeu que foi enganado. Sustenta que os valores contratados estão sendo descontados de seu benefício previdenciário.Requer a restituição dos valores transferidos, bem como a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por dano moral. Requer ainda a concessão de assistência judiciária e inversão do ônus da prova.Após o indeferimento do pedido de assistência judiciária, a parte autora recolheu as custas iniciais (movimentação 12).A decisão de movimentação 18 recebeu a petição inicial, bem como determinou a citação da parte adversa.Audiência de conciliação sem acordo, conforme movimentação 41.A promovida Banco Pan apresentou contestação à movimentação 42. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, irregularidade na procuração e comprovante de endereço, falta de interesse de agir e impugnação à concessão de assistência judiciária. No mérito, a promovida afirma que existem dois empréstimos realizados pelo autor, o primeiro em 01/06/2022 de nº 356846441 e o segundo em 01/06/2022 de nº 356846613. Alega que as negociações foram regularmente contratadas pelo autor. Defende a culpa exclusiva do consumidor, bem como a inexistência de dano.Houve réplica (movimentação 45).Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.A decisão de movimentação 54 determinou a remessa dos autos a este Juízo, em razão da prevenção.O despacho de movimentação 60 determinou a citação da promovida Lanza Intermediação de Crédito para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.Conforme movimentações 71 e 72, a primeira promovida foi citada, porém deixou transcorrer in albis o prazo para defesa.É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.Acerca da alegada ilegitimidade passiva da segunda promovida, esclareço que, considerando a situação fática narrada pelo autor na inicial, é possível verificar a legitimidade passiva de ambas as promovidas, notadamente pelos contratos anexados à movimentação 1, arquivos 8 e 9, bem como pelos comprovantes de empréstimos contratados junto à segunda promovida anexados à movimentação 1, arquivo 10. Além disso, é importante registrar que a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face de uma relação jurídica de direito alegada pelo autor, que é meramente hipotética, uma vez que, quando do exame das provas produzidas nos autos, poderá ser declarada sua inexistência, resultando, via de consequência, na extinção do processo.Em relação à alegação de falta de interesse de agir, em razão da ausência de prévio pedido administrativo, adianto que não comporta acolhimento.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, verifico que não há impedimento ou sequer confronto à legislação que impeça o requerente de exercer seus direitos, aliás, tal fato se revela como prerrogativa e não, como exposto, falta de interesse processual.De igual modo, não há que se falar em indeferimento da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora ou procuração, já que referidos documentos foram anexados aos autos, conforme movimentação 1, arquivo 2 e movimentação 16, arquivo 2.Por fim, não houve a concessão de assistência judiciária à parte autora.Desse modo, AFASTO as preliminares.INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO:A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é nitidamente de consumo, eis que a autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que, nos termos do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Importante asseverar que, conforme precedentes do STJ, a despeito da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova, deve o autor comprovar minimamente o alegado. Dessa forma, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:– Regularidade do negócio jurídico objeto dos autos; - Eventual direito da promovente à restituição de valores;- Eventual direito à indenização por dano moral.Tendo em vista que a inversão do ônus da prova ocorreu nesta decisão saneadora e que o Código Processual Civil exige que o juiz oportunize à parte se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, oportunizo à promovida o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste acerca de eventual interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão.Intimem-se as partes acerca do prazo de 05 (cinco) dias para impugnarem a presente decisão, sob pena de estabilização, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Ebio Soares Frabio e outros x Ebio Soares Frabio e outros

ID: 259455839

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011325-08.2021.5.15.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EBIO SOARES FRABIO SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

EBIO SOARES FRABIO RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MIRELA ROSSI DEVASI

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EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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KELLY JOSE MORESCHI

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PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

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LUCIANO AMORIM DA SILVA

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LAIS DE MELO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0011325-08.2021.5.15.0126 : EBIO SOARES FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0011325-08.2021.5.15.0126 : EBIO SOARES FRABIO E OUTROS (2) : EBIO SOARES FRABIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1845e77 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP 2. SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. 3. EBIO SOARES FRABIO Recorrido(a)(s): 1. EBIO SOARES FRABIO 2. RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA 3. SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP 4. SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Advogado(a)(s): EDSON PEREIRA, OAB: 0088568 FLAVIO CARLI DELBEN, OAB: 0123828 PAULO KATSUMI FUGI, OAB: 0092003 RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA, OAB: 427822 KELLY JOSE MORESCHI, OAB: 307315 MIRELA ROSSI DEVASI, OAB: 347054 EDSON PEREIRA, OAB: 0088568 FLAVIO CARLI DELBEN, OAB: 0123828 PAULO KATSUMI FUGI, OAB: 0092003 RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA, OAB: 427822 KELLY JOSE MORESCHI, OAB: 307315 MIRELA ROSSI DEVASI, OAB: 347054 LAIS DE MELO SILVEIRA, OAB: 347878 LUCIANO AMORIM DA SILVA, OAB: 182047 PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE, OAB: 263201 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP (E OUTRO) A reclamada requer a suspensão do presente feito até o julgamento dos embargos interpostos na ADI 5.322, para modulação dos efeitos da decisão. Prejudicado o pedido, uma vez já verificado o exaurimento do julgamento dos citados embargos em 16/04/2024, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-se eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, ou seja, efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito (12/07/2023). Assim, já não se justifica o pedido de suspensão do presente feito. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id e391026,801fa8b; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 903136e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64eb379: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 64eb379: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0bab3af: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ab4cb79; Depósito recursal recolhido no RR, id e2908f9: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA TEMPO DE ESPERA O v. acórdão consignou que "Quanto ao tempo de espera, cujo pagamento já foi deduzido da condenação, observou-se que houve labor e atribuições do reclamante, pelo que deve ser considerado como tempo de trabalho, como bem decidiu a Origem." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o v. julgado não se manifestou a respeito da ADI 5322, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EBIO SOARES FRABIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 577b0fc; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id aa368e3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS JORNADA FIXADA O v. acórdão consignou que "Conforme restou decidido em audiência, coaduno com o entendimento da Origem, de que, para os períodos sem juntada de diários de bordo, considerar-se-á a média cumprida nos 2 meses anteriores ou posteriores. Mantenho." Ante o contexto delineado pelo v. julgado (incide a Súmula 126 do C. TST no aspecto), não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade ao item I da Súmula 338 do C. TST e em divergência jurisprudencial. Nesse sentido o seguinte julgado: Ag-AIRR - 1000611-05.2016.5.02.0030, 7ª Turma, DEJT 13/12/2019. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS NATUREZA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA Quanto aos temas, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão concluiu que "considerando os cartões de ponto acolhidos, não se vislumbra o labor em jornada de trabalho excessiva a ponto de prejudicar momentos de lazer e convívio social do reclamante, como bem pontuado na Origem. Destarte, não comprovado o ato lesivo à honra e dignidade do autor pela realização de horas extras, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT, é indevida a indenização decorrente de danos existenciais, sendo que as horas extras devidas já foram deferidas e se trata de reparação material, como já decidido na Origem" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP - EBIO SOARES FRABIO - SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

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Ebio Soares Frabio e outros x Ebio Soares Frabio e outros

ID: 259455842

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011325-08.2021.5.15.0126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EBIO SOARES FRABIO SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

EBIO SOARES FRABIO RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MIRELA ROSSI DEVASI

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EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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KELLY JOSE MORESCHI

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PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE

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LUCIANO AMORIM DA SILVA

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LAIS DE MELO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0011325-08.2021.5.15.0126 : EBIO SOARES FRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA 0011325-08.2021.5.15.0126 : EBIO SOARES FRABIO E OUTROS (2) : EBIO SOARES FRABIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1845e77 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP 2. SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. 3. EBIO SOARES FRABIO Recorrido(a)(s): 1. EBIO SOARES FRABIO 2. RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA 3. SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP 4. SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Advogado(a)(s): EDSON PEREIRA, OAB: 0088568 FLAVIO CARLI DELBEN, OAB: 0123828 PAULO KATSUMI FUGI, OAB: 0092003 RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA, OAB: 427822 KELLY JOSE MORESCHI, OAB: 307315 MIRELA ROSSI DEVASI, OAB: 347054 EDSON PEREIRA, OAB: 0088568 FLAVIO CARLI DELBEN, OAB: 0123828 PAULO KATSUMI FUGI, OAB: 0092003 RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA, OAB: 427822 KELLY JOSE MORESCHI, OAB: 307315 MIRELA ROSSI DEVASI, OAB: 347054 LAIS DE MELO SILVEIRA, OAB: 347878 LUCIANO AMORIM DA SILVA, OAB: 182047 PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE, OAB: 263201 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SPAGIARI TRANSPORTES LTDA - EPP (E OUTRO) A reclamada requer a suspensão do presente feito até o julgamento dos embargos interpostos na ADI 5.322, para modulação dos efeitos da decisão. Prejudicado o pedido, uma vez já verificado o exaurimento do julgamento dos citados embargos em 16/04/2024, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-se eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, ou seja, efeitos a partir da publicação da ata do julgamento de mérito (12/07/2023). Assim, já não se justifica o pedido de suspensão do presente feito. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id e391026,801fa8b; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id 903136e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 64eb379: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 64eb379: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0bab3af: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ab4cb79; Depósito recursal recolhido no RR, id e2908f9: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA TEMPO DE ESPERA O v. acórdão consignou que "Quanto ao tempo de espera, cujo pagamento já foi deduzido da condenação, observou-se que houve labor e atribuições do reclamante, pelo que deve ser considerado como tempo de trabalho, como bem decidiu a Origem." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Ademais, o v. julgado não se manifestou a respeito da ADI 5322, sendo certo que o ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EBIO SOARES FRABIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id 577b0fc; recurso apresentado em 20/09/2024 - Id aa368e3). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se suficientemente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS JORNADA FIXADA O v. acórdão consignou que "Conforme restou decidido em audiência, coaduno com o entendimento da Origem, de que, para os períodos sem juntada de diários de bordo, considerar-se-á a média cumprida nos 2 meses anteriores ou posteriores. Mantenho." Ante o contexto delineado pelo v. julgado (incide a Súmula 126 do C. TST no aspecto), não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais invocados, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco em contrariedade ao item I da Súmula 338 do C. TST e em divergência jurisprudencial. Nesse sentido o seguinte julgado: Ag-AIRR - 1000611-05.2016.5.02.0030, 7ª Turma, DEJT 13/12/2019. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS NATUREZA DA PARCELA/REPERCUSSÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA Quanto aos temas, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O v. acórdão concluiu que "considerando os cartões de ponto acolhidos, não se vislumbra o labor em jornada de trabalho excessiva a ponto de prejudicar momentos de lazer e convívio social do reclamante, como bem pontuado na Origem. Destarte, não comprovado o ato lesivo à honra e dignidade do autor pela realização de horas extras, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT, é indevida a indenização decorrente de danos existenciais, sendo que as horas extras devidas já foram deferidas e se trata de reparação material, como já decidido na Origem" Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Ademais, o Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Eg. TST firmou entendimento de que é comercial a natureza do contrato de transporte de cargas/mercadorias e que, ademais disso a hipótese não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a incidência da Súmula nº 331 do TST e a responsabilização subsidiária, por inexistir a intermediação de mão de obra. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-131-16.2016.5.09.0041, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/05/2023, RR-20802-31.2017.5.04.0731, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023, RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR-10385-55.2017.5.03.0146, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023, AIRR-1000415-98.2020.5.02.0384, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 03/04/2023, RR-10978-06.2018.5.15.0085, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/04/2023, AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023 e E-RR-10985-37.2017.5.15.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - EBIO SOARES FRABIO - SPAJARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. - RUFF CJ DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

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Aldo Euflausino De Paula Filho e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 332331808

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000432-19.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO GEORGE HIDASI FILHO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES MANOEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO LUANA LINS DE ANDRADE SILVA

Decisão

Advogados:

LUANA LINS DE ANDRADE SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000432-19.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000432-19.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LUANA LINS DE ANDRADE SILVA (OAB:AL20520) DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MANOEL PEREIRA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em sua petição inicial, o autor narra que, na qualidade de aposentado, foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alega que tais descontos são oriundos do contrato de empréstimo consignado nº 555051656, o qual afirma veementemente jamais ter celebrado ou autorizado. Sustenta tratar-se de uma contratação fraudulenta, realizada por terceiros de má-fé, e ressalta sua condição de pessoa idosa e vulnerável. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente; c) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (repetição de indébito); e d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 402083145). Em sede preliminar, arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data da liberação do crédito. No mérito, defendeu a total regularidade e validade da contratação, sustentando que o autor manifestou sua vontade de forma livre e consciente. Para corroborar sua tese, juntou aos autos cópia do instrumento contratual, documentos pessoais do autor e o comprovante de disponibilização dos valores. Afirmou a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, do dever de indenizar, classificando o episódio narrado como mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral. Por fim, requereu: a) o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição; ou, subsidiariamente, b) a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Intimado, o autor apresentou réplica (ID 403305414), refutando a tese de prescrição e, como ponto fulcral, impugnou expressamente a autenticidade do contrato apresentado pela parte ré, negando categoricamente a autoria da assinatura que lhe foi imputada. Para tanto, invocou a aplicação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, para atribuir ao banco o ônus de provar a autenticidade documental, e reiterou todos os pedidos da exordial. Vieram os autos conclusos para saneamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. Passo à análise das questões processuais pendentes e prejudiciais, nos termos do art. 357 do CPC. II.I - Das Questões Preliminares a) Da Conexão No que tange à preliminar relativa à suposta necessidade de reunião de processos para julgamento conjunto, reputo que a medida se revela desnecessária e contraproducente, dificultando o deslinde dos feitos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, salientando que a distribuição de mais de uma demanda contra o mesmo banco será analisada como litigância de má-fé por ocasião do julgamento de mérito. b) Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida):A tese de que seria necessário o prévio esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário não prospera. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o prévio requerimento administrativo um pressuposto processual, notadamente em relações consumeristas em que se nega a própria existência do vínculo contratual. O interesse de agir, na modalidade necessidade, exsurge a partir do momento em que o autor alega a lesão a seu direito. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. c) Da Impugnação à Gratuidade da Justiça:O benefício da gratuidade foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, que goza de presunção relativa de veracidade. O simples fato de ter ajuizado outras demandas, por si só, não é suficiente para elidir tal presunção, cabendo à parte impugnante o ônus de comprovar que o autor possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, MANTENHO o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. II.II - Da Prejudicial de Mérito - Prescrição A parte ré suscita a ocorrência da prescrição. Sem razão, contudo. A relação jurídica em tela é eminentemente consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece em seu artigo 27 o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. A controvérsia, no entanto, reside na definição do termo inicial. Em casos de descontos indevidos e de trato sucessivo, como o presente, a lesão se renova a cada débito mensal. Não se vislumbra nos autos a prescrição, haja vista ser entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto realizado na conta do consumidor, independentemente de ciência deste a respeito da existência do respectivo contrato, conforme se depreende do seguinte aresto: PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato (refinanciamento) de empréstimo consignado - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC (falta de interesse de agir por ausência de requerimento das pretensões na esfera administrativa) - A exigência do exaurimento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial ofende a garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da CF) - O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade - Extinção afastada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10006116520218260400 SP 1000611-65.2021.8.26.0400, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 23/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 17/03/2021. Considerando que os descontos se prolongaram no tempo, sendo o último deles ocorrido em data muito posterior a 2016, é manifesto que o prazo quinquenal não se exauriu. Assim, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. III - Questão de Fato Controvertida Superada a fase postulatória, a principal questão de fato a ser dirimida para o justo deslinde da causa cinge-se à autenticidade da assinatura aposta no Contrato de Empréstimo Consignado nº 555051656, atribuída ao autor, Sr. Manoel Pereira da Silva. A resolução desta controvérsia é essencial para determinar a existência ou não da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados no benefício do autor. IV - Do Ônus da Prova A controvérsia ganha contornos específicos a partir da réplica, na qual a parte autora impugna de forma direta a autenticidade do documento que embasa a defesa do réu. Neste cenário, a distribuição do ônus probatório não segue a regra geral do art. 373 do CPC, mas sim a regra específica do art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal, que dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No caso dos autos, foi a instituição financeira ré que produziu e juntou ao processo o contrato. Tendo o autor impugnado a sua autenticidade, inverte-se, por força de lei, o ônus da prova. Dessa forma, incumbe à parte ré, Banco Itaú Consignado S/A, o ônus de comprovar a veracidade da assinatura posta no instrumento contratual. V - Das Provas a Serem Produzidas Para a solução da controvérsia fática estabelecida, a prova documental já acostada é insuficiente. A verificação da autenticidade de uma assinatura é questão eminentemente técnica, que demanda conhecimento especializado. Assim, a prova pertinente e necessária ao julgamento do mérito é a prova pericial grafotécnica, a ser realizada sobre o documento original do contrato. DISPOSITIVO Ante o exposto, em saneamento e organização do processo, DECIDO: REJEITAR as preliminares de conexão, de falta de interesse de agir e de impugnação à gratuidade da justiça. REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição. FIXAR como única questão de fato controvertida a autenticidade da assinatura atribuída ao autor no contrato objeto da lide. DISTRIBUIR o ônus da prova, com fundamento no art. 429, II, do Código de Processo Civil, à parte ré (Banco Itaú Consignado S/A), que deverá comprovar a autenticidade do referido documento. INTIMAR a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir, ciente de que seu silêncio implicará a não desincumbência do ônus que lhe foi atribuído, com as consequências processuais daí decorrentes. Em caso de requerimento da perícia, deverá a parte ré, no mesmo prazo, juntar aos autos o instrumento contratual em sua via original, depositando-o em cartório, bem como proceder ao depósito dos honorários periciais provisórios, que arbitro em R$800,00 (oitocentos reais). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nomeação de perito ou para julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme o caso. Dou esta decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Desidério/BA, data e assinatura eletrônica. BIANCA PFEFFER Juíza de Direito

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Processo nº 5124796-55.2025.8.09.0137

ID: 318941658

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124796-55.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RELCON MARQUEZZANE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEITON DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5124796-55.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5124796-55.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Relcon Marquezzane Sousa CostaParte Requerida: Mbm Seguradora S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cobrança de seguro promovida por Relcon Marquezzane Sousa Costa em face de MBM Seguradora S.A., já qualificados nos autos. Narra a parte autora que sofreu acidente em 16/12/2024, enquanto era passageiro de um moto taxista. Afirma que sofreu sequelas, que o incapacitaram de forma permanente. Alega que o motorista da moto possuía contrato de seguro com a parte ré.Requer a condenação da promovida ao pagamento do seguro no valor que constar na apólice para "indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente". Requer ainda a concessão de assistência judiciária e inversão do ônus da prova.Decisão que recebe a inicial e determina a citação, concede assistência judiciária e inverte o ônus da prova (movimentação 5).Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação à movimentação 16, oportunidade em que aduziu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou causa de exclusão de pagamento da cobertura securitária.Réplica ofertada à movimentação 21.Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela realização de perícia médica.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.Em sede de contestação, assevera a ré a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, nos termos da jurisprudência deste egrégio TJ/GO, a ausência de prévio requerimento administrativo resta superada, em razão da contestação ofertada pela parte ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO EM JUÍZO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. CONFIGURADO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC/15). PERÍCIA. DESÍDIA. PRECLUSÃO. I. Nos termos da súmula 42 do TJGO "é imprescindível a demonstração de prévio requerimento administrativo nas demandas que objetivam o recebimento de seguros, em geral, inclusive DPVAT, sob pena de indeferimento da inicial, salvo se no momento da decisão já houver contestação que o supra". II. Na espécie, tendo a seguradora apresentado contestação em juízo, opondo resistência à postulação formulada pelo segurado, reputa-se presente o interesse de agir. III. O pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT reclama a comprovação da invalidez permanente e a respectiva graduação (art. 3º, Lei n.º 6.194/74), sendo necessária a perícia médica para comprovação do direito alegado e definição do montante indenizatório (Súmula 474, STJ). IV. O desinteresse da parte em manter suas informações atualizadas nos autos, conforme preconiza o art. 274, parágrafo único, do CPC, aliado ao comparecimento tardio nos autos, quando já preclusa a realização da perícia - imprescindível o deslinde da lide - resulta na improcedência do pedido, por não cumprimento do ônus probatório (art. 373, inc. I, do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5418304-37.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, não há que falar em falta de interesse de agir. Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova foi invertida na decisão inicial.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Existência de invalidez;- Eventual valor a ser indenizado;III - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Considerando que a análise da controvérsia envolve a necessidade de verificação da invalidade do autor e sua extensão, DEFIRO a produção de prova, para realização de perícia médica.Assim, nomeio o expert cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO, Sr. RENATO FARIA SANTOS, Médico (a) Ortopedista e Traumatologista, telefones (64) 3622-5351 e (64) 99925-2070, endereço eletrônico renatofsb@hotmail.com, para realizar a perícia técnica e responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, devendo cumprir o seu encargo nos termos do artigo 466, caput e § 2º, do CPC.Cada parte pleiteante deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários que lhe cabem serão custeados com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, com fulcro no artigo 95, §3º, inciso II do Código de Processo Civil.Oportunamente, ressalte-se que, caso a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, seja vencedora na demanda, a parte contrária (não sendo beneficiária da assistência judiciária) deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados (CNJ, Resolução nº 232/16, art. 2º, §3º).Assim, atendendo a complexidade da perícia e o grau de especialização do Sr. Perito (art. 2º da Resolução 232 do CNJ), bem ainda em consonância com o disposto no Decreto Judiciário nº 1.019/2022, arbitro o valor dos honorários periciais no importe de R$ 1.096,87 (mil e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).Destarte, determino que o perito seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, intime-se a requerida para, em igual prazo, depositar a sua cota parte, sob pena de preclusão.Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como, a indicação de assistente técnico. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474, CPC).Assino ao Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação do depósito de seus honorários para a entrega do respectivo laudo, quando as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do laudo apresentado.Havendo impugnação, intime-se o(a) expert para se manifestar em 15 (quinze) dias.Realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em nome do perito, o qual deverá ficar ciente que, caso necessário, deverá prestar outros esclarecimentos a respeito da perícia.Intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5124796-55.2025.8.09.0137

ID: 318941670

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124796-55.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MBM SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5124796-55.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5124796-55.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Relcon Marquezzane Sousa CostaParte Requerida: Mbm Seguradora S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de cobrança de seguro promovida por Relcon Marquezzane Sousa Costa em face de MBM Seguradora S.A., já qualificados nos autos. Narra a parte autora que sofreu acidente em 16/12/2024, enquanto era passageiro de um moto taxista. Afirma que sofreu sequelas, que o incapacitaram de forma permanente. Alega que o motorista da moto possuía contrato de seguro com a parte ré.Requer a condenação da promovida ao pagamento do seguro no valor que constar na apólice para "indenização por Invalidez Permanente Total ou Parcial por acidente". Requer ainda a concessão de assistência judiciária e inversão do ônus da prova.Decisão que recebe a inicial e determina a citação, concede assistência judiciária e inverte o ônus da prova (movimentação 5).Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação à movimentação 16, oportunidade em que aduziu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou causa de exclusão de pagamento da cobertura securitária.Réplica ofertada à movimentação 21.Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pela realização de perícia médica.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO.Encerrada a fase postulatória, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I - Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC):Em proêmio, analiso as questões processuais pendentes.Em sede de contestação, assevera a ré a falta de interesse de agir da parte autora, aduzindo a ausência de pedido prévio administrativo.O processo civil hodierno não é um fim em si mesmo, mas meio para a solução e pacificação de litígios submetidos ao crivo do Poder Judiciário, não podendo o julgador criar mecanismos ou fazer exigências que inviabilizem o acesso à Justiça e dificulte o julgamento do mérito da demanda, o qual deve, sempre que possível, ser resolvido a fim de se atingir o escopo para o qual foi criado - Presença do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade (TJSP - Apelação Cível n.º 1000611-65.2021.8.26.0400).No caso dos autos, nos termos da jurisprudência deste egrégio TJ/GO, a ausência de prévio requerimento administrativo resta superada, em razão da contestação ofertada pela parte ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO EM JUÍZO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. CONFIGURADO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 3º, I, CPC/15). PERÍCIA. DESÍDIA. PRECLUSÃO. I. Nos termos da súmula 42 do TJGO "é imprescindível a demonstração de prévio requerimento administrativo nas demandas que objetivam o recebimento de seguros, em geral, inclusive DPVAT, sob pena de indeferimento da inicial, salvo se no momento da decisão já houver contestação que o supra". II. Na espécie, tendo a seguradora apresentado contestação em juízo, opondo resistência à postulação formulada pelo segurado, reputa-se presente o interesse de agir. III. O pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT reclama a comprovação da invalidez permanente e a respectiva graduação (art. 3º, Lei n.º 6.194/74), sendo necessária a perícia médica para comprovação do direito alegado e definição do montante indenizatório (Súmula 474, STJ). IV. O desinteresse da parte em manter suas informações atualizadas nos autos, conforme preconiza o art. 274, parágrafo único, do CPC, aliado ao comparecimento tardio nos autos, quando já preclusa a realização da perícia - imprescindível o deslinde da lide - resulta na improcedência do pedido, por não cumprimento do ônus probatório (art. 373, inc. I, do CPC).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5418304-37.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Portanto, não há que falar em falta de interesse de agir. Neste sentido, AFASTO a preliminar arguida.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC):Superada a tese processual, a distribuição do ônus da prova foi invertida na decisão inicial.As questões de direito são limitadas às normas (princípios e regras) materiais e processuais pertinentes ao tema em questão.Delimito, agora, as questões de fato e direito controvertidas sobre as quais recairá a instrução processual:- Existência de invalidez;- Eventual valor a ser indenizado;III - Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss.Considerando que a análise da controvérsia envolve a necessidade de verificação da invalidade do autor e sua extensão, DEFIRO a produção de prova, para realização de perícia médica.Assim, nomeio o expert cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO, Sr. RENATO FARIA SANTOS, Médico (a) Ortopedista e Traumatologista, telefones (64) 3622-5351 e (64) 99925-2070, endereço eletrônico renatofsb@hotmail.com, para realizar a perícia técnica e responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, devendo cumprir o seu encargo nos termos do artigo 466, caput e § 2º, do CPC.Cada parte pleiteante deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC. Contudo, em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários que lhe cabem serão custeados com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, com fulcro no artigo 95, §3º, inciso II do Código de Processo Civil.Oportunamente, ressalte-se que, caso a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, seja vencedora na demanda, a parte contrária (não sendo beneficiária da assistência judiciária) deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados (CNJ, Resolução nº 232/16, art. 2º, §3º).Assim, atendendo a complexidade da perícia e o grau de especialização do Sr. Perito (art. 2º da Resolução 232 do CNJ), bem ainda em consonância com o disposto no Decreto Judiciário nº 1.019/2022, arbitro o valor dos honorários periciais no importe de R$ 1.096,87 (mil e noventa e seis reais e oitenta e sete centavos).Destarte, determino que o perito seja intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, intime-se a requerida para, em igual prazo, depositar a sua cota parte, sob pena de preclusão.Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como, a indicação de assistente técnico. As partes devem ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474, CPC).Assino ao Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação do depósito de seus honorários para a entrega do respectivo laudo, quando as partes deverão ser intimadas para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca do laudo apresentado.Havendo impugnação, intime-se o(a) expert para se manifestar em 15 (quinze) dias.Realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários em nome do perito, o qual deverá ficar ciente que, caso necessário, deverá prestar outros esclarecimentos a respeito da perícia.Intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilização.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Sergio Apolinario De Jesus x Sanofi Medley Farmaceutica Ltda

ID: 255925019

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000611-62.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO APOLINARIO DE JESUS

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ESTELA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000611-62.2025.5.02.0491 : SERGIO APOLINARIO DE JESUS : SANOFI MEDLEY FARMACEUTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000611-62.2025.5.02.0491 : SERGIO APOLINARIO DE JESUS : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cb0211 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 26/06/2025 11:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO APOLINARIO DE JESUS

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Ricardo Rodrigues Veras e outros x Real Parceria Mao De Obra Temporaria Ltda - Me e outros

ID: 259836946

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000611-13.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

REAL PARCERIA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA - ME RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

EDMILSON ROBERTO QUEIROZ CASTELLANI

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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INALDO PEDRO BILAR

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RAONI SILVA MOURA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000611-13.2024.5.02.0066 : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (1) : RICARDO RODRIGUES VERAS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#bb08d07): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000611-13.2024.5.02.0066 ORIGEM: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: RICARDO RODRIGUES VERAS WEENER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA (2ª ré) RECORRIDA: REAL PARCERIA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA ME (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação por danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo do autor a que se nega provimento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Contrato temporário. Requisitos de validade. O Juízo de origem declarou a nulidade do contrato temporário firmado entre o autor e a 2ª ré WEENER, por descumprimento do art. 10, §§1º e 2º, da Lei nº 6.019/1974, reconheceu-o na modalidade de prazo indeterminado e deferiu "aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS", nos seguintes termos (Id. b5929a5): NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - VERBAS RESCISÓRIAS Narrou o Reclamante que foi contratado como trabalhador temporário, mediante celebração de contrato entre a 1ª Reclamada (empregadora e prestadora de serviços) e a 2ª Reclamada (tomadora de serviços). Entretanto, teria havido fraude, pois o contrato superou o prazo legal (ativo desde 2017); a tomadora não comprovou a necessidade extraordinária do serviço; e a empresa não demonstrou capacidade econômica, nos termos do Art. 4º-A e ss. da Lei 6.019/74. Em contestação, a Reclamada pugnou pela regularidade do contrato e cumprimento dos requisitos legais. O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74. A licitude da contratação do trabalho temporário depende da observância dos requisitos formais estabelecidos na referida Lei, dentre os quais se incluem a demonstração da necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços (art. 2º), a formalização por escrito (art. 11), e a duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, quando comprovada a manutenção das condições excepcionais que ensejaram a contratação inicial (art. 10, §§ 1º e 2º). ... Na hipótese dos autos, as partes firmaram contrato de trabalho temporário sob a justificativa de 'demanda complementar de serviços', com vigência definida de 180 dias, ressalvado o disposto no art. 10. Não obstante o artigo 10, da Lei nº 6019/74, autorize a contratação temporária pelo prazo de 180 dias, prorrogáveis por até noventa dias, é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor. Por conseguinte, declaro a nulidade da contratação temporária realizada em desconformidade com os preceitos legais (art. 9º, CLT) e determino a conversão do contrato de trabalho em contrato por prazo indeterminado. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de nulidade do contrato de trabalho temporário e, como corolário, os pedidos de pagamento de aviso prévio e indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS." A 2ª ré WEENER argui julgamento extra petita, visto que a "sentença de origem transcende as alegações da petição inicial", e, no mérito, insiste na validade do contrato temporário, porém sem razão. Na inicial, o autor requereu a nulidade do contrato temporário com a seguinte causa de pedir (Id. a830949): "As Reclamadas possuem um contrato de terceirização e não de temporário, pois o contrato encontra-se ativo desde do ano de 2017 no mínimo, ou seja, não se demonstra necessidade TRANSITÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇO. Nesta direção, temos o entendimento do renomado jurista MAURICIO GODINHO DELGADO acerca as formalidades necessárias para que o contrato temporário tenha validade, in verbis: ... Portanto, in casu, existe irregularidades no contrato de fornecimento de mão de obra temporária entre a 1ª e a 2ª reclamadas, nos termos da lei, uma vez que se deixou de consignar o motivo justificador da contratação, em conformidade ao artigo 2º da Lei nº 6.019/1974, a saber, qual a 'necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços'. Além disso as Reclamadas não observam outros requisitos implícitos da lei, outro ponto relevante é que a 1ª Reclamada não demonstra capacidade econômica (artigo 4ª-A da Lei 6.019/1974, incluído pela nova Lei da Terceirização Lei 13.429/2017). Destaca-se que a Lei nº 6.019/74 elenca uma série de requisitos imprescindíveis para a correta e regular caracterização do contrato de trabalho temporário, como, por exemplo, a necessidade de o contrato entre as empresas e da prestadora com o trabalhador serem escritos, haver a anotação expressa em CTPS dessa condição, empresa prestadora ser registrada junto ao órgão competente sob essa condição, observância ao prazo máximo de contrato, atendimento aos direitos trabalhistas previstos e a expressa indicação do motivo justificador da demanda de trabalho temporário. Posto isto, requer a nulidade do contrato temporário firmado entre 1ª e 2ª Reclamadas e reconhecido tal nulidade, deve haver o pagamento de aviso-prévio, FGTS (Súmula 305 do TST) e multa de 40%, como dispensa sem justa causa (sumula 212 do TST)." A defesa WEENER arguiu a validade do contrato temporário, cujo "prazo máximo de duração... foi respeitado, haja vista que de 09/05/2022 a 02/02/2023 transcorreram-se 269 (duzentos e sessenta e nove) dias, ao passo que a Lei 6.019/74 permite que o contrato de trabalho temporário tenha até 270 (duzentos e setenta) dias" (Id. 74c63f4). Por se tratar de modalidade excepcional de relação de emprego, o trabalho temporário está condicionado a estritos requisitos de validade previstos na Lei nº 6.019/1974. Consoante seu art. 2º, "o trabalho temporário é aquele por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços" (destaquei). Sobre o prazo de duração, os §§1º e 2º do art. 10 dispõem que "o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não" (§1º), admitida prorrogação "por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no §1º deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram" (§2º). O art. 11, por sua vez, estabelece que "o contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei" (destaquei). Não obstante, como bem observado a quo, "é notório que as partes ajustaram o prazo máximo de 180 dias para a duração do contrato. A relação de trabalho, entretanto, perdurou de 09/05/2022 a 02/02/2023, o que evidencia a extrapolação do prazo inicialmente acordado. Ainda que a cláusula 2 do contrato firmado entre as partes preveja a possibilidade de prorrogação, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 6019/74, a prorrogação do contrato do autor se deu de forma tácita e a ré não comprovou a manutenção das condições que autorizaram a contratação. Além disso, o contrato temporário deve ser obrigatoriamente escrito (art. 11, Lei n. 6.019/74), incluindo, por extensão lógica, os termos aditivos eventualmente firmados pelas partes, o que não foi observado na prorrogação do contrato do autor" (Id. b5929a5, destaquei). A inobservância das formalidades legais descaracteriza a natureza temporária do contrato, impondo-se a manutenção da sentença que deferiu as verbas atinentes ao contrato por prazo indeterminado, não implicando, pois, julgamento extra petita, visto que constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, assim como o indeferimento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em razão da controvérsia suscitada e na forma da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Insalubridade. Diante do resultado pericial negativo, o Juízo de origem indeferiu o respectivo adicional, contra o que se insurge o autor, sem razão. Em vistoria in loco, o Perito do Juízo assim descreveu as atividades desempenhadas como "Auxiliar de Produção" e o seu ambiente laboral (Id. 0a029a0): "5.3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: O Reclamante se ativava na máquina 'Welder', soldadora de plástico por termofusão, executando as seguintes tarefas: - Retirar o refugo de um compartimento da máquina (restos de plástico), pesar em balança e depositar em um big bag para posterior moagem; - Efetuar a mistura de PP granulado, reaproveitado e 1,5% de deslizante (PP preparado). Despejar os produtos em uma caixa e levar em caminho manual para a injetora; - Desenroscar esferas presas na máquina, usando uma chave de fenda; - Manter a organização do setor removendo com vassoura as esferas que caem no piso. ... 7- TÉCNICAS DE AVALIAÇÃO E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS ... RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE: Para a medição é utilizado audiodosímetro marca Quest Technologies, modelo Noise Pro DLX. O critério adotado é o dB(A), isto é, o instrumento de leitura operando no circuito de compensação 'A' e circuito de resposta lenta (Slow), para ruído contínuo ou intermitente, de acordo com o Anexo Nº 1 da NR-15 - Portaria Nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. ... 8 - ANÁLISE DA INSALUBRIDADE 8.1 - AVALIAÇÕES QUANTITATIVAS: RUÍDO O nível de ruído foi de 88.7 dB(A) e situa-se acima do limite máximo fixado pelo Anexo nº 1 da NR-15 - Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que é de médio sendo, nesta condição, consideradas insalubres em grau médio as atividades executadas pelo(a) Reclamante devido a este agente. Tendo em vista que o Reclamante laborou devidamente protegido por EPI's, considera-se neutralizada a insalubridade de acordo com a alínea 'b' do subitem 15-4.1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTb. ... 10 - CONCLUSÃO Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por RICARDO RODRIGUES VERAS, a serviço da Reclamada: NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE De acordo com a legislação vigente." Em resposta às impugnações, ratificou integralmente sua conclusão, esclarecendo que "a análise acerca da efetividade dos EPIs é feita de forma objetiva, considerando que referidos equipamentos são confeccionados em formato anatômico, em proporções universais, capazes de se adequarem a diferentes indivíduos, bem como são aptos, no caso dos protetores auditivos fornecidos, a atenuar diferentes ruídos sonoros, fazendo com que o nível de exposição do trabalhador não ultrapasse o limite máximo previsto na legislação vigente", e, sobre o quesito suplementar do autor ("características do protetor auditivo (formato, tamanho, atenuação, composição e durabilidade), quais são?), informou que era utilizado o "protetor auricular CA11512. Protetor auditivo, confeccionado em silicone, tipo inserção, composto de um eixo com três flanges maciças e cônicas, todas de dimensões variáveis, em cujo eixo há um orifício até o seu interior. Protetor tamanho único, moldável a diferentes canais auditivos, com ou sem sensor. Com cordão de polipropileno ou cordão de silicone em várias cores, ou sem cordão. Nível de atenuação de 18 dB" (Id. 119280b). Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, o autor não conseguiu elidir a conclusão pericial negativa, sendo certo que, diversamente do que alega, houve comprovação do regular fornecimento de EPI necessários para neutralizar o ruído excessivo a que era submetido, consoante registros contidos na "FICHA DE CONTROLE DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA - E.P.I's/E.P.R's" anexada à defesa (Id. ee4a83d). De resto, a evocada "sumula 32 editada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais" foi cancelada por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária da TNU, em 09.10.2023. Mantenho. 3. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. A pretensão do autor de que "a recorrida seja condenada a entrega do PPP nos exatos termos do reconhecimento da atividade especial, não devendo constar a neutralização do EPI, visto que apenas foi entregue em 2022", e, "caso não seja esse entendimento da Colenda Turma, requer a condenação da reclamada afim de entregar ao recorrente o PPP e LTCAT nos exatos termos do laudo pericial", importa em inadmissível inovação da lide, eis que o pedido limitou-se à "emissão de PPP, sob pena de multa" (Id. a830949, p. 13 do PDF). Não conheço. 4. Horas extras. A sentença conferiu validade aos controles de ponto da defesa, por ausência de provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, assim se pronunciando (Id. 899693d): "JORNADA DE TRABALHO A parte Reclamante postulou o pagamento de horas extras, nos termos da petição inicial. O direito à limitação razoável das horas de trabalho constitui direito humano e fundamental (arts. 7º, 'd', do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU; 7º, 'g', do Protocolo de São Salvador; Convenção 161 e Convenção Fundamental 155, ambas da OIT; art. 7º, XIII, da CRFB/88). Trata-se de direito que irradia efeitos sobre todo o ordenamento jurídico, inclusive nas relações privadas, em decorrência da eficácia horizontal/diagonal dos direitos fundamentais, adveniente de sua dimensão objetiva (art. 5º, § 1º, da CRFB /88; RE 158.215-4/RS; RE 161.243-6/DF - Caso 'Air France'). Saliente-se que as normas referentes à jornada de trabalho têm como objetivo, dentre outros, a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º; 7º, XXII e 196 da CRFB/88). Isso porque a limitação de jornada e a fruição de intervalos asseguram a recuperação psicofísica do trabalhador, permitem-lhe maior convívio familiar e social, possibilita-lhe o gozo do direito ao lazer e à desconexão (art. 6º da CRFB/88), além de contribuírem para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho típico. Assim, à luz de tal arcabouço protetivo, nacional e internacional, incumbe ao empregador adaptar o tempo de trabalho às capacidades físicas e mentais do trabalhador (art. 5º, 'b', da Convenção Fundamental 155 da OIT), e, assim, limitar a jornada de trabalho do empregado a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, além de garantir-lhe intervalos para alimentação e repouso, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, de, no mínimo, uma hora e, no máximo, de duas horas (art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). Além disso, deve ser respeitado o descanso semanal remunerado de 24 horas, resultando no descanso intersemanal de 35 horas (Súmula 110 do TST). Por fim, sublinhe-se que é dever do empregador proceder ao registro da jornada de trabalho dos empregados, nas hipóteses previstas em Lei (art. 74 da Consolidação das Leis Trabalhistas). A Reclamada acostou aos autos os cartões de ponto variáveis (fls. 116/134), sendo considerados, portanto, como meio de prova. Cabia ao Reclamante afastar a força probatória dos documentos juntados (art. 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas). Entretanto, a parte não produziu nenhuma prova nesse sentido. Desse modo, são válidos os cartões de ponto juntados pela Reclamada. Em réplica, o Reclamante apresentou diferenças. Entretanto, estas não se mostram válidas. Conforme esclareceu a Reclamada em contestação, o período de apuração para pagamento das horas extras vai do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês atual. Para o mês de novembro/2022, por exemplo, considerava-se do dia 16/10 /2022 a 15/11/2022. Tal fato pode ser verificado pelos registros dos cartões de ponto de fls. 116/118 e holerites de fls. 68/75, referentes ao período inicial do contrato de trabalho. E o Reclamante apresentou diferenças relativas ao citado mês (novembro/2022, holerite de fl. 96), mas considerando o período de 01/11/2022 a 30/11 /2022 (fl. 357). Além disso, especificamente em relação ao trabalho nas folgas /trabalho por 7 dias seguidos, o Reclamante indicou o cartão (fl. 353) referente ao período do mês de junho/2022 (fl. 118). No respectivo holerite (fl. 74), há o pagamento de horas extras, mas a parte não apresentou, como já mencionado, diferenças válidas. Por todo o exposto, julgo improcedente os pedidos." O autor insiste na invalidade dos controles de ponto, arguindo que "não servem como prova da jornada REAL de trabalho do recorrente", "os horários registrados qual a recorrida apresentou no processo, não trazem variação real", e "não há qualquer assinatura do recorrente", contudo, sem razão. Segundo a inicial, cumpria jornada "das 21h50 às 06h20 da manhã" e "laborava em pelo menos dois dias de DSR mensais em seu horário normal de trabalho" (Id. a830949). A defesa da 1ª ré REAL aduziu que a "jornada de trabalho era das 22h às 6h de segunda a sexta e sábados alternados", e "EVENTUAIS sábados que corresponderam a folga e tenha havido labor foram devidamente pagos com 110% de adicional e, ainda, quando houve algum também eventual labor num domingo, foram pagas as horas extras com 110% e a hora noturna extra e os reflexos nos DSR's" (Id. 1cb9aff). O depoimento do autor foi dispensado. A 1ª ré REAL limitou-se a afirmar que "o reclamante tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso", enquanto a 2ª ré WEENER não mencionou o tema, e não foi produzida prova testemunhal (Id. acf89f3). Nesse contexto, os controles de ponto prevalecem como prova da jornada efetivamente cumprida, com registros de horários variáveis de entrada e saída em sua maioria (Id. 366c7b0/52d092d), havendo comprovação de pagamento de horas extras com adicional de 110% nos recibos (Id. a7d069c/388d8ba), sobre os quais não foram apontadas quaisquer diferenças válidas em réplica, com bem observado a quo. No mais, a Súmula 50 deste Regional já pacificou que eventual ausência de assinatura, "por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade", a que me curvo, por força da Lei nº 13.015/2014 então vigente. De resto, a alegação de que "o desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas (arts. 66 e 67 da CLT) dá ao recorrente o direito de receber pelas horas suprimidas, com adicional de 50%, independentemente do direito de receber em dobro pelas horas trabalhadas no dia destinado ao repouso semanal", constitui inadmissível inovação recursal, visto que não consta da causa de pedir, que se limita ao "pagamento em dobro de 2 folgas mensais com adicional de 110 %" (Id. a830949, p. 5 do PDF), não merecendo conhecimento. Nada, pois, a deferir. 5. Dano moral. Na causa de pedir foi relatado que "o Reclamante tinha o labor penoso, haja vista a grande movimentação tendo em vista tinha que pegar peças no estoque, contudo, durante todo período de trabalho... não tinha disponibilização de assento, além disso era advertido, caso senta-se, ou, ferindo o artigo 199 parágrafo único da CLT"(Id. a830949, p. 8 do PDF), todavia, nenhuma prova foi produzida nesse aspecto. Irreparável, pois, a sentença que indeferiu a reparação moral pretendida (Id. 899693d): "COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL O Reclamante pleiteou o pagamento de danos morais, alegando que não era fornecido assento no local de trabalho, o que tornava o labor mais desgastante e constituía inobservância das normas de saúde do trabalho. A Reclamada contestou, alegando que havia assentos no local de trabalho. Consoante se depreende do art. art. 5º, incisos V e X, da CRFB /88, bem como dos arts. 223-A e seguintes da CLT, a compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física. Tal compensação, no âmbito das relações de trabalho, se dá in re ipsa, já que independe da comprovação de dano psíquico, grau de humilhação, diminuição de autoestima, ou qualquer prejuízo eventualmente suportado pela vítima. Comprovado o fato assediador ou discriminatório, inarredável a compensação por dano moral. É ônus da vítima demonstrar o fato que, segundo alega, teria ensejado o dano moral, na forma do art. 818, I, da CLT - ônus do qual, no caso sob comento, a Reclamante não se desincumbiu a contento, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido." Mantenho, pois, por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 6. Honorários sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo do autor sob condição suspensiva de exigibilidade, contra o que este se insurge, pretendendo sua isenção, por ser beneficiário da gratuidade, além da majoração da verba em seu favor para 15%. A 2ª ré WEENER também recorre, pretendendo a exclusão da condenação em caso de reversão do resultado da ação e, subsidiariamente, a redução do percentual. Não lhes dou razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, observadas as seguintes condições da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A condição de beneficiário da gratuidade não exime o reclamante do encargo, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT, apenas lhe assegurando a condição suspensiva de exigibilidade, como já estabelecido a quo, vedada a compensação com qualquer crédito por ele obtido em Juízo, consoante a decisão do STF na ADI 5766, com efeito vinculante. Mantida a parcial procedência da demanda e diante da sua regular complexidade, ratifico os honorários sucumbenciais em 10%, em observância ao disposto no art. 791-A e §2º da CLT, assim como os demais os parâmetros fixados a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com as ressalvas feitas nos itens 3 e 4 in fine, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES VERAS

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