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Processo nº 1017415-22.2025.8.11.0001

ID: 282234939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017415-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DEBORA PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1017415-22.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1017415-22.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Benedita Débora Pinto de Moraes em face do Município de Cuiabá. Aduz a reclamante que é servidora pública efetiva na rede municipal de ensino, na função de professora, fazendo jus ao recebimento do adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Citado, o demandado apresentou contestação no id. 188899940. A impugnação à contestação foi juntada no id. 194953489. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a, uma vez que o requerimento na esfera administrativa não é requisito a ser preenchido previamente ao ajuizamento da demanda judicial. A propósito: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIFERENÇA FINANCEIRA DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De proêmio assinalo que a alegação de afronta ao art. 5º, inc. XXXV, da CF/88 não merece acolhimento, tendo em vista que o direito de ação, garantido pelos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade do processo, não assegura prestação jurisdicional favorável ao interesse da parte. 2. O acesso ao Poder Judiciário prescinde de prévio pedido administrativo (artigo 5º, XXXV, da CF). Portanto, malgrado o Município Recorrido tenha permanecido silente, a Recorrente trouxe aos autos todos os documentos que estavam ao seu alcance, a fim de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (TJMT - N.U 1000758-20.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2017, Publicado no DJE 22/11/2017) (grifei) Em relação à prescrição quinquenal, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 17/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 17/03/2025. Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública efetiva da rede municipal, na função de professora, e deveria receber o adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) No presente caso, a reclamante comprovou que é integrante da carreira dos Profissionais da Educação do Município, conforme as fichas financeiras anexadas nos ids. 187310027/187310031. Ademais, não existe qualquer alegação do Município no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 2020 a 2024, calculadas sobre 45 (quarenta e cinco) dias, não prescrito, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1000758-02.2025.8.11.0002

ID: 281137871

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000758-02.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000758-02.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LILIANE MARTINS FERREIRA REQUERIDO: PREFEITURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000758-02.2025.8.11.0002. REQUERENTE: LILIANE MARTINS FERREIRA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por LILIANE MARTINS FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a condenação do requerido ao pagamento das férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2022 a 2024. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) Portanto, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos (id 180570274), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 13/01/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de um terço, proporcional ao período efetivamente trabalhado, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Jederson Lodi x Hyundai Motor Brasil Montadora De Automoveis Ltda e outros

ID: 260303605

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001798-68.2023.8.08.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JEDERSON LODI

Polo Passivo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA TAI MOTORS VEICULOS S/A

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ

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FABIANO LOPES FERREIRA

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TAIANNA DE BARROS NOQUEIRA OLIVEIRA

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PRISCILA KEI SATO

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DALILA SANTOS DA SILVA BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001798-68.2023.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEDERSON LODI REQUERIDO: TAI MOTORS VEICULOS S/A, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: DALILA SANTOS DA SILVA BARBOSA - ES23694 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ - ES13168, FABIANO LOPES FERREIRA - ES11151, TAIANNA DE BARROS NOQUEIRA OLIVEIRA - ES36299 Advogado do(a) REQUERIDO: PRISCILA KEI SATO - SP159830 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ ofício) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JEDERSON LODI em face de TAI MOTORS VEÍCULOS LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, com fulcro no art.38, parte final, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO I- SE DO VÍCIO EXISTENTE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Primeiramente, explica o Autor que adquiriu um veículo Hyundai que pertencia a terceira pessoa. E relata que o vendedor, o sr. GERLES SILVA, no momento da entrega do veículo ao autor, informou que havia levado o veículo à oficina autorizada, pois o automóvel estava com perda de potência. Porém, o Autor não se importou. Pois bem, essa informação é o ponto central da ação. O Autor ao adquirir o veículo teve ciência de que o veículo tinha um problema de perda de potencia. Ao ter conhecimento dessa situação não fica configurado mais o vício oculto no bem, porque a existência de vício oculto enseja a indenização por dano material e, a depender caso, dano moral. Ao adquirir o veículo e ter conhecimento que estava com um possível defeito e, há confissão do Autor nesse sentido, mesmo sem ter um diagnóstico preciso dos motivos da perda de potência, o vício oculto fica descaracterizado. Além disso, para configurar vício redibitório é indispensável que os vícios do bem existam no momento da conclusão do negócio e que sejam ocultos, ou seja, que não tenham sido informados ao adquirente. No caso em tela, ocorre exatamente ao contrário, o adquirente do veículo, Autor, foi informado pelo vendedor do problema existente. Ademais, qualquer pessoa que adquire um veículo usado, tem a obrigação de analisar o bem antes da compra e, se certificar do estado em que se encontra o bem. E se optar pela compra, mesmo sendo informado dos problemas existentes, o comportamento em adquirir o bem implica em aceite do estado de conservação em que se encontra. Além do mais, na aquisição de veículo usado, a ocorrência de desgaste natural das peças é plausível e é obrigação do adquirente diligenciar para conhecer o estado do veículo no momento da aquisição. A fim de clarear o raciocínio fundamentado, seguem julgados dos Tribunais Pátrios nesse sentido, que predizem: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais. grifei (TJ-MG - AC: 10000210648952001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. grifei (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36.2021.8.26.0483, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO DE LOCADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. 1. A responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto é objetiva, ou seja, a sua culpa é presumida, o que, entretanto, não retira do consumidor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, remanescendo a ele o ônus de comprovar o vício do produto e o nexo de causalidade entre este e o dano reclamado. 2. Na compra de veículo usado, é presumível a ocorrência de desgaste natural das peças e cabe ao adquirente diligenciar no sentido de verificar as verdadeiras condições do bem à época da compra, não se desincumbindo do seu ônus probatório. 3. Não tendo logrado êxito em comprovar que os vícios ocultos no veículo automotor são anteriores a sua aquisição (vício redibitório), não há como impor ao réu a responsabilidade em arcar com os danos materiais e morais alegados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. grifei (TJ-GO - AC: 57429651820198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. Não restando comprovados os alegados vícios ocultos no veículo novo adquirido pelo consumidor, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos materiais e morais. grifei (TJ-MG - AC: 10000212685697001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) Outrossim, mesmo que o caso dependesse de perícia, seria impossível a sua realização em razão de que o conserto já foi realizado, inviabilizando a produção de prova pericial. Todavia, desnecessária a prova pericial pelo fato de que o adquirente à época da aquisição tinha ciência de que o veículo apresentou problema. Por conseguinte, descaracteriza o vício oculto. Sendo assim, não cabe alegar vício oculto a fim de embasar reembolso com despesas de defeitos existentes e indenização por danos morais. No caso em concreto, houve negligência do Autor, na qualidade de comprador, em saber do defeito e mesmo assim, adquirir o veículo. Ratifica-se novamente, o conhecimento de defeitos no veículo, no momento da compra, retirou a característica da existência de vício oculto, não havendo que falar em indenização por danos materiais e morais, porque a caracterização de vício oculto justificaria a indenização por danos materiais e até morais, conforme entendimento dos Tribunais pátrios aplicáveis ao caso. DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente o pleito autoral com resolução do mérito, com fulcro no inciso I, do art.487 do CPC. Sem condenação ao ônus da sucumbência, com fulcro no art. 55, da Lei 9.099/95. Tudo cumprido e inexistindo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gabriel da Palha/ES, 02 de dezembro de 2024. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n. 1069/2024

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Vinicius Pereira Machado x Banco J. Safra S.A e outros

ID: 257677426

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000758-46.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO PALMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000758-46.2025.5.02.0602 : VINICIUS PEREIRA MACHADO : SAFRA CREDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000758-46.2025.5.02.0602 : VINICIUS PEREIRA MACHADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a6fc4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/06/2025 14:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDEREÇO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021/PROVIMENTO GP/CR 05/2024] Faculto o prazo preclusivo de 05 dias para a(s) partes se manifestar(em) sobre a opção pelo juízo 100% digital (art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT2). Ademais, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre eventual oposição do envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). O silêncio será tido como concordância tácita. Em havendo concordância das partes, remetam-se os autos ao Juízo 4.0, observados o limite de 35 processos por mês e a proporção de 40% a 60% de Rito Sumaríssimo (Prov. GP/CR nº 5 de 2024). cujas audiências serão realizadas virtualmente, por videoconferência. Em caso de não ser remetido ao Núcleo, o processo tramitará, normalmente, com audiência a ser realizada na sede da 02ª Vara da Zona Leste/SP, com o comparecimento de todos participantes de forma presencial, sob as cominações anteriores. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041514080559800000396517952 Convenção Coletiva 2024 - 2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041514065519300000396517299 Convenção Coletiva 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041514064126200000396517181 Convenção coletiva 2020 - 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041514063267500000396517105 FINANCIARIOS CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041514063088600000396517096 FINANCIARIOS CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041514062717700000396517067 CCT-PLR FINANCIARIOS 2022 - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041514062599000000396517056 Safra Performace Prova Emprestada 25041514043462100000396516541 7.SAFRA PERFOMACE - descontos Documento Diverso 25041514043419200000396516537 6.Horário Documento Diverso 25041514043258300000396516518 5.CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041514043039000000396516504 4.TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041514042985500000396516500 3.CNH-e Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041514042936400000396516497 2.Declaração - Vinicius Declaração de Hipossuficiência 25041514042844500000396516491 1.Procuração - Vinicius Procuração 25041514042696500000396516483 Petição Inicial Petição Inicial 25041514032613200000396516161 São Paulo, 15 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS PEREIRA MACHADO

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Sociedade Beneficente Do Hospital N S Auxiliadora x Natiele Caires Freitas

ID: 331636352

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0025177-50.2023.5.24.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA

Polo Passivo:

NATIELE CAIRES FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NUBIA MARQUES BRAGA

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LEISE RAFAELLI NAVAS FIM VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0025177-50.2023.5.24.0071 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0025177-50.2023.5.24.0071 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA AGRAVADO: NATIELE CAIRES FREITAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0025177-50.2023.5.24.0071 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA ADVOGADA: Dra. NUBIA MARQUES BRAGA AGRAVADO: NATIELE CAIRES FREITAS ADVOGADA: Dra. LEISE RAFAELLI NAVAS FIM VIEIRA GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 21.11.2024 (f. 617).Interposto em 3.12.2024 (f. 603-616). Regular a representação processual (f. 105 e 323). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (f. 480) e comprovadas no valorde R$ 5.490,62 para fins de interposição do recurso ordinário (f. 511-512), inalteradasem segundo grau de jurisdição (f. 589). Isenta do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT, f. 553). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS – HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação: - violação ao art. 479 do CPC. Articulado ter sido reconhecida a deficiência nos depoimentos, afim de justificar a exposição em grau máximo, sendo certo que fazia pagamento emgrau médio; não poderia a condenação se lastrear em ausência de especificação de suaparte, haja vista as falhas nos depoimentos; apresentou as suas discordâncias com olaudo pericial, fazendo-o ponto a ponto, o que não foi observado; a testemunha que indicou demonstrou que a autora utilizava todas as proteções condizentes com o setor específico. Sem razão. De acordo com o constante do acórdão, embora a instrução processual tenha sido deficiente, não havendo indicação da autora na petição inicial e tampouco em seu depoimento pessoal acerca dos períodos exatos em que terialaborado em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (e nem lhe foi perguntado pelo juízo), forçoso reconhecer que tal exposição se deu nos mesmos períodos mencionados na perícia emprestada, uma vez que a ré não contestou especificamente esses períodos em relação à autora destes autos (f. 576-577). Para o acolhimento das razões recursais seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível diante do previsto na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS – INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS Não conheço do recurso de revista ante a falta de cumprimentodo requisito processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente transcreveu o trecho do acórdão, à f. 608, mas não destacou o trecho do enquadramento fático e jurídico que pretendia discutir, a fim dedemonstrar o obrigatório prequestionamento da matéria. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Não conheço do recurso em razão do não cumprimento doartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a recorrente não apresentou o obrigatórioprequestionamento da matéria que pretendia debater. Transcreveu parte do acórdão recorrido quanto à matéria emtela (f. 610-611), todavia, não reproduziu os seguintes trechos das premissas fáticas constantes da decisão recorrida, essenciais aos fundamentos adotados pela Turma (f.583): verbis: Da Justiça Gratuita - Reclamada - EntidadeFilantrópica (...) Indefere-se o benefício da justiça gratuita àparte reclamada, porquanto é necessário quea pessoa jurídica comprove que sua condiçãofinanceira não lhe permite arcar com asdespesas decorrentes do processo semprejuízo de seu funcionamento ouadministração. Os documentos juntados aos autos pelareclamada não justificam tal necessidade. Ofato de a parte ré ser entidade filantrópica nãoé suficiente para a concessão do benefício dajustiça gratuita, já que apenas é isenta dorecolhimento do depósito recursal (art. 899,§10º, da CLT), que difere completamente danatureza jurídica atribuída às custas. Nesse sentido, precedente do C. TST: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB AVIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 EANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RÉ. DANOEXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO EVALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUEAPRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOSINSUFICIENTES A CONSUBSTANCIAR OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART.896, § 1º-A, DA CLT. É entendimento pacíficodesta Corte Superior que a transcriçãoinsuficiente do trecho do acórdão, que nãoabrange todos os fundamentos do TribunalRegional ou a tese jurídica impugnada, nãoatende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, daCLT, na medida em que inviabiliza o cotejoanalítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º,da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergênciajurisprudencial colacionada. No caso, a réimpugna o reconhecimento da existência dedano extrapatrimonial, bem como o valor darespectiva indenização. No entanto, verifica-seque os trechos transcritos pela parte revelam-se insuficientes, na medida em que nãocontêm todos os fundamentos de fato e dedireito, assentados na decisão recorrida, quelevaram à manutenção de sua condenação aopagamento de indenização por danoextrapatrimonial e os critérios consideradospara a fixação da indenização respectiva.Agravo de instrumento conhecido edesprovido. (...) (RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). O cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT se fazcom a transcrição do trecho da decisão recorrida que contenha o enquadramentofático e a tese jurídica que se pretende debater, de forma clara e objetiva, o que não foi levado a efeito. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA Ausente a regularidade formal, porquanto a recorrente não se reportou aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT, à medida em que não invocou divergência jurisprudencial ou indicou expressamente os dispositivos constitucionais e/ou legais tidos por violados, tampoucoapontou contrariedade a enunciado sumular do C. TST ou do E. STF a justificar talinterposição (f. 615-616), limitando-se a alegar que a taxa Selic (Receita) só deve serutilizada em processos em que figure como parte a Fazenda Pública, o que não é a hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA

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Sociedade Beneficente Do Hospital N S Auxiliadora x Natiele Caires Freitas

ID: 331636377

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0025177-50.2023.5.24.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA

Polo Passivo:

NATIELE CAIRES FREITAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NUBIA MARQUES BRAGA

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LEISE RAFAELLI NAVAS FIM VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0025177-50.2023.5.24.0071 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0025177-50.2023.5.24.0071 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA AGRAVADO: NATIELE CAIRES FREITAS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0025177-50.2023.5.24.0071 AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA ADVOGADA: Dra. NUBIA MARQUES BRAGA AGRAVADO: NATIELE CAIRES FREITAS ADVOGADA: Dra. LEISE RAFAELLI NAVAS FIM VIEIRA GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 21.11.2024 (f. 617).Interposto em 3.12.2024 (f. 603-616). Regular a representação processual (f. 105 e 323). Satisfeito o preparo. Custas processuais arbitradas (f. 480) e comprovadas no valorde R$ 5.490,62 para fins de interposição do recurso ordinário (f. 511-512), inalteradasem segundo grau de jurisdição (f. 589). Isenta do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT, f. 553). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS – HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação: - violação ao art. 479 do CPC. Articulado ter sido reconhecida a deficiência nos depoimentos, afim de justificar a exposição em grau máximo, sendo certo que fazia pagamento emgrau médio; não poderia a condenação se lastrear em ausência de especificação de suaparte, haja vista as falhas nos depoimentos; apresentou as suas discordâncias com olaudo pericial, fazendo-o ponto a ponto, o que não foi observado; a testemunha que indicou demonstrou que a autora utilizava todas as proteções condizentes com o setor específico. Sem razão. De acordo com o constante do acórdão, embora a instrução processual tenha sido deficiente, não havendo indicação da autora na petição inicial e tampouco em seu depoimento pessoal acerca dos períodos exatos em que terialaborado em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (e nem lhe foi perguntado pelo juízo), forçoso reconhecer que tal exposição se deu nos mesmos períodos mencionados na perícia emprestada, uma vez que a ré não contestou especificamente esses períodos em relação à autora destes autos (f. 576-577). Para o acolhimento das razões recursais seria necessário fazer novo exame dos fatos e provas, o que não é possível diante do previsto na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS – INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS Não conheço do recurso de revista ante a falta de cumprimentodo requisito processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A recorrente transcreveu o trecho do acórdão, à f. 608, mas não destacou o trecho do enquadramento fático e jurídico que pretendia discutir, a fim dedemonstrar o obrigatório prequestionamento da matéria. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA Não conheço do recurso em razão do não cumprimento doartigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a recorrente não apresentou o obrigatórioprequestionamento da matéria que pretendia debater. Transcreveu parte do acórdão recorrido quanto à matéria emtela (f. 610-611), todavia, não reproduziu os seguintes trechos das premissas fáticas constantes da decisão recorrida, essenciais aos fundamentos adotados pela Turma (f.583): verbis: Da Justiça Gratuita - Reclamada - EntidadeFilantrópica (...) Indefere-se o benefício da justiça gratuita àparte reclamada, porquanto é necessário quea pessoa jurídica comprove que sua condiçãofinanceira não lhe permite arcar com asdespesas decorrentes do processo semprejuízo de seu funcionamento ouadministração. Os documentos juntados aos autos pelareclamada não justificam tal necessidade. Ofato de a parte ré ser entidade filantrópica nãoé suficiente para a concessão do benefício dajustiça gratuita, já que apenas é isenta dorecolhimento do depósito recursal (art. 899,§10º, da CLT), que difere completamente danatureza jurídica atribuída às custas. Nesse sentido, precedente do C. TST: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB AVIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 EANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DA RÉ. DANOEXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO EVALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUEAPRESENTA A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOSINSUFICIENTES A CONSUBSTANCIAR OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART.896, § 1º-A, DA CLT. É entendimento pacíficodesta Corte Superior que a transcriçãoinsuficiente do trecho do acórdão, que nãoabrange todos os fundamentos do TribunalRegional ou a tese jurídica impugnada, nãoatende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, daCLT, na medida em que inviabiliza o cotejoanalítico exigido pelo art. 896, § 1º-A, III, e § 8º,da CLT, tanto para a demonstração das ofensas indicadas, como da divergênciajurisprudencial colacionada. No caso, a réimpugna o reconhecimento da existência dedano extrapatrimonial, bem como o valor darespectiva indenização. No entanto, verifica-seque os trechos transcritos pela parte revelam-se insuficientes, na medida em que nãocontêm todos os fundamentos de fato e dedireito, assentados na decisão recorrida, quelevaram à manutenção de sua condenação aopagamento de indenização por danoextrapatrimonial e os critérios consideradospara a fixação da indenização respectiva.Agravo de instrumento conhecido edesprovido. (...) (RR-1000758-96.2014.5.02.0322, 7ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2023). O cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT se fazcom a transcrição do trecho da decisão recorrida que contenha o enquadramentofático e a tese jurídica que se pretende debater, de forma clara e objetiva, o que não foi levado a efeito. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento. DENEGO seguimento. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA Ausente a regularidade formal, porquanto a recorrente não se reportou aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT, à medida em que não invocou divergência jurisprudencial ou indicou expressamente os dispositivos constitucionais e/ou legais tidos por violados, tampoucoapontou contrariedade a enunciado sumular do C. TST ou do E. STF a justificar talinterposição (f. 615-616), limitando-se a alegar que a taxa Selic (Receita) só deve serutilizada em processos em que figure como parte a Fazenda Pública, o que não é a hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL N S AUXILIADORA. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NATIELE CAIRES FREITAS

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Processo nº 3000789-50.2025.8.06.0091

ID: 333125087

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000789-50.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS PAULINO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3000789-50.2025.8.06.0091 REQUERENTE: JOSE RUBENS PAULINO DA SILVA ALVES REQUERIDA: ALEXANDRE GOMES MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O reclamante notícia que possuía um automóvel (CORSA CLASSIC 2005) e recebeu uma ligação do senhor Alexandre Gomes sugerindo que realizassem uma troca em veículo de sua propriedade (GOL 2011), o qual afirmou que o veículo era de procedência e com todos os itens originais de fábrica. Entretanto, ao levar o carro em uma oficina o requerente, surpreendentemente, descobriu que algumas peças já haviam sido trocadas e que o carro era de leilão, informação não passada no início do negócio. Dessa forma, requereu que a negociação fosse desfeita, mas o Sr. Alexandre Gomes relutou em realizar a entrega, como também não devolvia o valor entregado por parte do requerente no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O requerido aduz, preliminarmente em contestação, impugnação á concessão da justiça gratuita. No mérito sustenta que o requerido jamais teve ciência de que o automóvel em questão possuía origem de leilão, fato que, por si só, não implica em qualquer irregularidade ou vício no bem adquirido, fato este desconhecido pelo requerido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da impugnação da justiça gratuita: Apresenta, o Requerido, impugnação a justiça gratuita, ante a não comprovação da necessidade do benefício. Analisando o que há nos autos verifico a existência de declaração de pobreza o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser o Autor capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seus próprios sustentos e/ou de suas famílias. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de Responsabilidade da requerida: Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Ao contrário de quem adquire um produto novo, o autor adquiriu um veículo usado, foi verificado. Assim, verificou o veículo e aceitou fazer a negociação. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Assim, quando ausente um dos requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, seja ela moral ou material. Em sede de responsabilidade civil subjetiva, a culpa não pode ser presumida, competindo a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Extrai-se dos autos que o Autor não cuidou de comprovar quaisquer de suas alegações. Isto porque, a parte autora não comprovou que examinou de forma prévia o veículo, pois os danos que foram constatados seriam facilmente percebidos mediante análise prévia por profissional habilitado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). Nessa senda, inexiste alternativa senão manter a sentença de improcedência por ausência de prova da culpa da ré. b) Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta no processo, não existe provas mínimas do direito alegado. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. Deixo de condenar o Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Iguatu - CE, data de assinatura no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3000789-50.2025.8.06.0091

ID: 333125119

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000789-50.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HELLEN RODRIGUES FIALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA GESSICA DE SOUSA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3000789-50.2025.8.06.0091 REQUERENTE: JOSE RUBENS PAULINO DA SILVA ALVES REQUERIDA: ALEXANDRE GOMES MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: O reclamante notícia que possuía um automóvel (CORSA CLASSIC 2005) e recebeu uma ligação do senhor Alexandre Gomes sugerindo que realizassem uma troca em veículo de sua propriedade (GOL 2011), o qual afirmou que o veículo era de procedência e com todos os itens originais de fábrica. Entretanto, ao levar o carro em uma oficina o requerente, surpreendentemente, descobriu que algumas peças já haviam sido trocadas e que o carro era de leilão, informação não passada no início do negócio. Dessa forma, requereu que a negociação fosse desfeita, mas o Sr. Alexandre Gomes relutou em realizar a entrega, como também não devolvia o valor entregado por parte do requerente no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O requerido aduz, preliminarmente em contestação, impugnação á concessão da justiça gratuita. No mérito sustenta que o requerido jamais teve ciência de que o automóvel em questão possuía origem de leilão, fato que, por si só, não implica em qualquer irregularidade ou vício no bem adquirido, fato este desconhecido pelo requerido. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da impugnação da justiça gratuita: Apresenta, o Requerido, impugnação a justiça gratuita, ante a não comprovação da necessidade do benefício. Analisando o que há nos autos verifico a existência de declaração de pobreza o que, na forma do parágrafo terceiro, do artigo 99, do Código de Processo Civil, gera presunção legal veracidade da situação econômica e, portanto, autoriza a concessão da gratuidade judiciária. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova ou evidência que demonstre ser o Autor capaz de suportar as despesas processuais sem abalar seus próprios sustentos e/ou de suas famílias. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de Responsabilidade da requerida: Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Ao contrário de quem adquire um produto novo, o autor adquiriu um veículo usado, foi verificado. Assim, verificou o veículo e aceitou fazer a negociação. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Assim, quando ausente um dos requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, seja ela moral ou material. Em sede de responsabilidade civil subjetiva, a culpa não pode ser presumida, competindo a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Extrai-se dos autos que o Autor não cuidou de comprovar quaisquer de suas alegações. Isto porque, a parte autora não comprovou que examinou de forma prévia o veículo, pois os danos que foram constatados seriam facilmente percebidos mediante análise prévia por profissional habilitado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). Nessa senda, inexiste alternativa senão manter a sentença de improcedência por ausência de prova da culpa da ré. b) Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta no processo, não existe provas mínimas do direito alegado. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, e, por consequência, CONCEDO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO AUTOR. Deixo de condenar o Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Iguatu - CE, data de assinatura no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3003564-72.2024.8.06.0091

ID: 290816180

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3003564-72.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3003564-72.2024.8.06.0091 REQUERENTE: A B DE ARAUJO COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDA: LOCALIZA RENT A CAR SA MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Alega a autora que em 25/10/2024 firmou contrato de compra e venda com a Ré, tendo sido adquirido veículo usado modelo TRACKER da marca CHEV, de placa SIM3E67, chassi 9BGEP76B0RB154173 e ano/modelo 2023/2024 com intuito de revenda, conforme contrato de compra e venda, pagando o valor de R$122.050,00. Relata que recebeu o veículo dia 14/11/25 e ao proceder análise, constatou anormalidades de funcionalidade. Alega que encaminhou veículo para oficina autorizada para realizar uma revisão completa, e obteve diagnóstico técnico, com necessidade de substituição do conjunto da bomba a vácuo, da correia dentada e da correia da bomba de óleo, além dos serviços do mecânico. O custo total para os reparos foi estimado em R$ 7.759,54. Em contato com a Requerida, afirma que não obteve solução e que foi informado de que não haveria conserto ou troca, sendo o risco do comprador. A requerida, aduz preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito sustenta que a autora estava ciente de que se tratava de VEÍCIULO ATACADO, Produto vendido no estado em que se encontrava, E SEM GARANTIA, motivo do preço ínfimo em comparação ao veículo vendido em condições normais. Aduz que o valor do veículo houve abatimento do valor já vendido, após negociação, ciente de que não havia garantia e vendido no estado em que se encontrava. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1- Da inaplicabilidade do CDC No caso concreto, não há incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o autor utiliza o veículo para incremento de sua atividade lucrativa, não se comportando como destinatário final do produto. Diante do exposto, rejeito a aplicação do CDC para o presente caso. 1.1.2 - Da ilegitimidade passiva: A requerida alega sua ilegitimidade passiva. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Assim, AFASTO a preliminar ora arguida. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de Responsabilidade da requerida: Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Ao contrário de quem adquire um produto novo, o autor adquiriu um veículo usado, foi verificado. Assim, verificou o veículo e assinou o contrato aprovando o veículo no estado em que se encontrava. Na cláusula quinta do contrato consta expressamente que o comprador declarou que examinou previamente o veículo, aceitando-o de maneira irretratável. (ID 140795732 - Pág. 3- Vide contrato). A parte autora se trata de uma empresa cujo objeto social é a venda veículos automotores USADOS, que compra para revenda, então tem pleno conhecimentos dos riscos envolvidos nesse tipo de transação, não se tratando de um consumidor vulnerável. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Assim, quando ausente um dos requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, seja ela moral ou material. Em sede de responsabilidade civil subjetiva, a culpa não pode ser presumida, competindo a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Extrai-se dos autos que o Autor não cuidou de comprovar quaisquer de suas alegações. Isto porque, a parte autora não comprovou que examinou de forma prévia o veículo, pois os danos que foram constatados seriam facilmente percebidos mediante análise prévia por profissional habilitado, além disso, a parte autora já realizou o conserto, inviabilizando a produção de prova pericial para o deslinde do caso. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). Nessa senda, inexiste alternativa senão manter a sentença de improcedência por ausência de prova da culpa da ré. b) Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta no processo, não existe provas mínimas do direito alegado. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Iguatu - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 3003564-72.2024.8.06.0091

ID: 290816215

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3003564-72.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: iguatu.jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º 3003564-72.2024.8.06.0091 REQUERENTE: A B DE ARAUJO COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDA: LOCALIZA RENT A CAR SA MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Alega a autora que em 25/10/2024 firmou contrato de compra e venda com a Ré, tendo sido adquirido veículo usado modelo TRACKER da marca CHEV, de placa SIM3E67, chassi 9BGEP76B0RB154173 e ano/modelo 2023/2024 com intuito de revenda, conforme contrato de compra e venda, pagando o valor de R$122.050,00. Relata que recebeu o veículo dia 14/11/25 e ao proceder análise, constatou anormalidades de funcionalidade. Alega que encaminhou veículo para oficina autorizada para realizar uma revisão completa, e obteve diagnóstico técnico, com necessidade de substituição do conjunto da bomba a vácuo, da correia dentada e da correia da bomba de óleo, além dos serviços do mecânico. O custo total para os reparos foi estimado em R$ 7.759,54. Em contato com a Requerida, afirma que não obteve solução e que foi informado de que não haveria conserto ou troca, sendo o risco do comprador. A requerida, aduz preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito sustenta que a autora estava ciente de que se tratava de VEÍCIULO ATACADO, Produto vendido no estado em que se encontrava, E SEM GARANTIA, motivo do preço ínfimo em comparação ao veículo vendido em condições normais. Aduz que o valor do veículo houve abatimento do valor já vendido, após negociação, ciente de que não havia garantia e vendido no estado em que se encontrava. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1- Da inaplicabilidade do CDC No caso concreto, não há incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o autor utiliza o veículo para incremento de sua atividade lucrativa, não se comportando como destinatário final do produto. Diante do exposto, rejeito a aplicação do CDC para o presente caso. 1.1.2 - Da ilegitimidade passiva: A requerida alega sua ilegitimidade passiva. A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Assim, AFASTO a preliminar ora arguida. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da ausência de Responsabilidade da requerida: Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Ao contrário de quem adquire um produto novo, o autor adquiriu um veículo usado, foi verificado. Assim, verificou o veículo e assinou o contrato aprovando o veículo no estado em que se encontrava. Na cláusula quinta do contrato consta expressamente que o comprador declarou que examinou previamente o veículo, aceitando-o de maneira irretratável. (ID 140795732 - Pág. 3- Vide contrato). A parte autora se trata de uma empresa cujo objeto social é a venda veículos automotores USADOS, que compra para revenda, então tem pleno conhecimentos dos riscos envolvidos nesse tipo de transação, não se tratando de um consumidor vulnerável. Nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, compete à parte autora a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido. Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Assim, quando ausente um dos requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, seja ela moral ou material. Em sede de responsabilidade civil subjetiva, a culpa não pode ser presumida, competindo a parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Extrai-se dos autos que o Autor não cuidou de comprovar quaisquer de suas alegações. Isto porque, a parte autora não comprovou que examinou de forma prévia o veículo, pois os danos que foram constatados seriam facilmente percebidos mediante análise prévia por profissional habilitado, além disso, a parte autora já realizou o conserto, inviabilizando a produção de prova pericial para o deslinde do caso. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP - AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36 .2021.8.26.0483, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). Nessa senda, inexiste alternativa senão manter a sentença de improcedência por ausência de prova da culpa da ré. b) Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Não verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento ao Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta no processo, não existe provas mínimas do direito alegado. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu - CE., data de assinatura no sistema. FRANCISCO DEMONTIÊ MENDES ARAGÃO FILHO Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Iguatu - CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

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