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Processo nº 1060223-53.2024.8.26.0100

ID: 279992338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060223-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CANOVA GRANDO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Thaís Canova Grando (OAB 445576/SP) Processo 1060223-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising S.a. - Posto isso, … ADV: Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Thaís Canova Grando (OAB 445576/SP) Processo 1060223-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odontocompany Franchising S.a. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECLARAR a rescisão do contrato de franquia celebrado entre as partes, nos termos da cláusula 18.4 do contrato de franquia, bem como para CONDENAR a parte requerida: (a) à obrigação de fazer para que cumpra as obrigações pós-contratuais, em especial aquelas de confidencialidade e de não concorrência, pelos prazos respectivos de 5 e 3 anos após a rescisão do contrato, de acordo com as cláusulas 17.1, 17.2, 17.4 e 17.7, todas do instrumento celebrado entre as partes, sob pena de pagamento das multas previstas nas cláusulas 17.3 e 17.8 do contrato de franquia; (b) ao pagamento da multa rescisória prevista na cláusula 18.2, que reduzo de ofício para R$ 7.500,00. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a rescisão do contrato, ocorrida em 19/9/2023. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil); e (c) ao pagamento dos valores deixados em aberto a título de taxa inicial de franquia, royalties e taxa de propaganda e marketing, de R$ 21.575,72, além dos valores referentes ao pagamento de royalties referentes a quantias faturadas pelo sistema para pagamento parcelado, de R$ 60.906,07, a serem atualizados pelo IGP-M, acrescidos de multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde cada vencimento (fl. 78 - cláusula 6.2; fl. 79 - cláusula 6.4; e fl. 82 - cláusula 7.4), até o efetivo pagamento. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C.

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Smartstorage S/A x Maria Jose Dantas De Andrade

ID: 328335374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083891-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SMARTSTORAGE S/A

Polo Passivo:

MARIA JOSE DANTAS DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO

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BIANCA DIAS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083891-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Smartstorage S/A - Maria Jose Dantas de Andrade - Vistos. SmartStorage S/A ajuizou ação em f… Processo 1083891-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Smartstorage S/A - Maria Jose Dantas de Andrade - Vistos. SmartStorage S/A ajuizou ação em face de Maria Jose Dantas de Andrade. Informa que firmou contrato de locação de espaço para armazenagem com a requerida pelo valor mensal de R$1.500,00. Alega que, entre 28/08/2023 e 27/03/2024, a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações mensais. Requer a procedência do pedido para condenar a requerida ao pagamento de R$26.090,19 referente ao pagamentos dos aluguéis atrasados. Juntou documentos (fls. 4/41). Regularmente citada (fl. 47), a parte ré ofertou contestação (fls. 48/50). Impugnou o valor pleiteado. Alegou que, de acordo com a planilha apresentada pela requerente, somando-se os débitos em aberto, posteriores a 28/08/2023, chega-se ao valor de R$13.584,41. Juntou aos autos comprovantes de pagamento dos meses 07/2023, 09/2023, 03/2024 e 04/2024. Aduziu que, deduzidos esses pagamentos, o valor total devido é de R$9.441,98. Manifestou interesse na audiência de conciliação. Requereu a improcedência do pedido inicial e a exclusão dos valores indevidamente cobrados. Juntou documentos (fls. 51/65). Sobreveio réplica (fls. 69/70). Instadas a se manifestarem acerca de seu interesse na produção de provas, a parte autora pleiteou o julgamento do feito no estado em que se encontra (fl. 74/75) e a parte ré quedou-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Incontroverso o vínculo jurídico entre as partes proveniente do contrato para aluguel de espaço-box na modalidade "self-storage" (fls. 7/31), bem como que há prestações inadimplidas. A controvérsia se restringe sobre o montante devido relativo ao aluguel do espaço de armazenagem contratado pela requerida junto a requerente. A autora juntou aos autos planilha de cálculo que demonstra os débitos em aberto entre os meses de agosto de 2023 e março de 2024 (fls. 32/34). Mediante mera operação de adição, verifica-se que o cálculo apresentado com a inicial levou em consideração, na apuração do débito, valores que já constavam como "baixado", alcançando indevidamente o importe de R$ 26.090,19. Efetuada referida adição dos valores em aberto, alcança-se o valor de R$ 14.805,87. Além de impugnar o valor alegado pela autora, a ré juntou aos autos diversos comprovantes que evidenciam pagamentos integrais e parciais no período em questão. Desconsiderados os pagamentos anteriores ao período em discussão (a partir de agosto de 2023), verifica-se que a ré comprovou pagamentos nos meses de setembro de 2023 (R$ 1.000,00 - fl. 60), março de 2024 (R$ 1.700,00 - fl. 62) e abril de 2024 (R$ 1.000,00 - fl. 63). Deduzidos os valores depositados referidos (R$ $ 4.700,00), do débito acima (R$ 14.805,87), alcança-se o total de R$ 10.105,87. Na réplica, a parte autora nada disse a respeito do cálculo que apresentou com a inicial, tampouco sobre a impugnação da requerida e os pagamentos que apresentou, limitando-se a afirmar que houve confissão do débito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré ao pagamento de R$ 10.105,87, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do vencimento. Em razão da sucumbência mútua, as partes dividirão igualmente as custas do processo, com fulcro no art. 86 do Código de Processo Civil. A parte autora arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, estes fixados em 10% do valor da condenação. A requerida arcará com honorários sucumbenciais do patrono da autora, fixados em 10% da diferença apurada entre o valor da causa e o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOAQUIM LEAL GOMES SOBRINHO (OAB 178193/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP)

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Medral Energia Ltda e outros x Adailton Da Cruz Araujo e outros

ID: 333138285

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1123467-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICAçãO E COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ADRIANA XAVIER ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA VINCI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA IGNÁCIA FREDDO CORINALDESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DI PASQUALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERITON DOS SANTOS LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODILEA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DO AMARAL MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE LIMA YANNACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALEXANDRE BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANYA CONDRADE PAYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA TAMIE CHIYODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISÉS FARIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SOARES JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULINO PAULA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON FLORA PROCOPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI FIORITO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO AUGUSTO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMILLY ALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON GOMES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VASCONCELOS ROQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

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ÉRICK WILLIAM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNIO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES LOPES FRUCRI

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ANA CAROLINA SCHMIDT

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HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTEL BELLUCCI

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BRUNO BASSO CALIXTO

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ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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NATÁLIA APOSTÓLICO SILVÉRIO

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RENATA MOURA DINIZ

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ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ALVES REIS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICY CRISTINA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA PINTO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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REGINALDO VALENTIM RODRIGUES

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON ALVES CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE LOURDES CAUSIN CAVARETTO

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ALIOMAR JOSE ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALDAS DE MORAES

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JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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ALEXANDRE COSTA

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EDUARDO TANCLER AMBIEL

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TADEU CERBARO

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA

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IRINEO WILSON RAPOSO SILVA

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AMANDA PAVLOS BORGES

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CAMILA CUNHA MARGULHANO

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RAQUEL RICCI DUARTE

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LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

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NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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DÉBORA PEROZI LOPES

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LUCAS BOTIGELLI

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VITOR LUIZ COSTA

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DEL RIO

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO

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WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

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DIOGO MOREIRA ROCHA

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CAMILLO SOUBHIA NETTO

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SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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OTAVIO DE MARCHI

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA

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BRUNO SIMÕES DE CARVALHO

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DANIEL BRUZZI DESIDERIO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 1123467-53.2024.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direit… EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 DIAS PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 1123467-53.2024.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou possa interessar que: 1) DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO: Por decisão proferida em 24/06/2025, às folhas 522 a 526, foi deferido o processamento do pedido de recuperação judicial de Tetralon Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. e Allflow Equipamentos Industriais e Comércio Ltda., tendo sido nomeada a Onbehalf Auditores e Consultores, CNPJ/MF nº 02.089.206/0001-65, com à Escritórios Rio Negro, Alameda Rio Negro, 503, 13º andar, Alphaville, Barueri - SP, CEP: 06454-000, para as funções de Administração Judicial. 2) RELAÇÃO DE CREDORES: A recuperandas apresentaram relação de credores, com seus créditos e respectivas classificações às folhas 104 a 108, que pode ser observada no link: onbehalfbrasil.com.br/grupotetralon, senha 200625, para a ciência de todos os interessados, na forma da lei e do Enunciado 103, expedido na III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. 3) PRAZO PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital para apresentarem diretamente à Administradora Judicial, no e-mail: grupotetralon2vfrj@gmail.com, eventuais habilitações e/ou divergências quanto aos créditos listados neste feito. Não devem ser apresentados habilitações e/ou divergências no processo, conforme Comunicado nº 219/2018, expedido pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5049796-78.2025.8.24.0930

ID: 333962540

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049796-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5049796-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MONICA PIRES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5049796-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MONICA PIRES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5033996-10.2025.8.24.0930

ID: 304283729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033996-10.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5033996-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLARICE TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de prete… Procedimento Comum Cível Nº 5033996-10.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLARICE TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5084018-72.2025.8.24.0930

ID: 305006225

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084018-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5084018-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADELIA DE BARROS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por m… Procedimento Comum Cível Nº 5084018-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADELIA DE BARROS ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5084320-04.2025.8.24.0930

ID: 305006308

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084320-04.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5084320-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADEMIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DE… Procedimento Comum Cível Nº 5084320-04.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ADEMIR DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Mdm Soluções Ltda x Paquetá Calçados S/A

ID: 305527841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071766-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MDM SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

PAQUETá CALçADOS S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

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CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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Processo 1071766-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mdm Soluções Ltda - Paquetá Calçados S/A - Trata-se de ação de cobrança feita por MDM SOLUÇÕES LTDA, em face de PAQUE… Processo 1071766-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mdm Soluções Ltda - Paquetá Calçados S/A - Trata-se de ação de cobrança feita por MDM SOLUÇÕES LTDA, em face de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., na qual a autora alega, em síntese, que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de gestão de dispositivos móveis, em 14 de março de 2023, com vigência inicial de 12 meses e previsão de renovação automática, sendo pactuado o gerenciamento de 100 aparelhos ao valor de R$ 9,32 por unidade, e que, após regular execução dos serviços contratados, a ré deixou de quitar os valores correspondentes às competências de março, abril e maio de 2023, totalizando um débito de R$ 2.441,84, devidamente representado pelas notas fiscais de nºs 40798, 41790 e 42621, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de recebimento, inclusive por e-mails, ligações e notificação formal, o que obrigou a autora a buscar a tutela jurisdicional para reaver o montante inadimplido. Requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 2.441,84, acrescido de juros legais, correção monetária desde o vencimento de cada parcela e multa contratual de 2%, nos termos da cláusula 4.5 do contrato. Em contestação (fls. 70/77), a ré informou estar em recuperação judicial, submetida à competência exclusiva do juízo universal para atos envolvendo seu patrimônio, conforme artigo 47 da Lei 11.101/2005. Requereu a suspensão da execução e a proibição de atos constritivos, como penhora de bens em sua sede, sob pena de violação do princípio da preservação da empresa e do plano de recuperação. Esclareceu que a recuperação judicial está regularmente deferida, sem trânsito em julgado do encerramento, mantendo vigente a jurisdição universal sobre seus ativos, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destacou ainda, que a constrição de bens essenciais comprometeria a continuidade da atividade econômica, os empregos, a arrecadação tributária e a satisfação dos credores. Por fim, pediu a revogação da decisão que autorizou o prosseguimento da execução e de qualquer ato constritivo, bem como a remessa de ofício ao juízo da recuperação para manifestação sobre a essencialidade dos bens. Houve réplica (fls. 156/160). Instadas a especificarem provas (fls.161), as partes não se interessaram (fls. 166/167). RELATEI. DECIDO. O pedido é procedente. O autor comprovou documentalmente a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços pactuados, e a ré, em contestação, não impugnou os fundamentos do pedido, tampouco demonstrou o adimplemento das obrigações. Logo, o autor prestou os serviços conforme estipulado no contrato, evidenciado pelas notas fiscais nº 40.798, 41.790 e 42.621, referentes aos meses de março, abril e maio de 2023, com vencimentos respectivos em abril, maio e junho de 2023. A ré, embora notificada extrajudicialmente, manteve-se inerte quanto ao pagamento dos débitos, não apresentando justificativa plausível para o inadimplemento, tampouco comprovando fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Deve-se ainda, destacar a alegação genérica apresentada pela ré quanto à existência de processo de recuperação judicial, o qual não tem o poder de afastar a pretensão da autora, uma vez que o crédito em questão possui vencimento posterior ao pedido recuperacional, o que, nos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, o exclui do rol de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da obrigação de quitação do débito, diante da inadimplência injustificada. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO O PEDIDO do autor, CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 2.441,84, correspondente às notas fiscais n.º 40798, 41790 e 42621, relativas aos serviços prestados nos meses de março, abril e maio de 2023. No cálculo, que deverá ser globalmente reformulado para liquidação da sentença, cada parcela será corrigida monetariamente e acrescida de juros desde seu vencimento, computando-se, igualmente, a multa prevista convencionalmente. SUCUMBÊNCIA: Sendo a ré sucumbente, paga as custas e as despesas processuais do autor, as quais se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO (OAB 209852/SP)

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Processo nº 1140345-53.2024.8.26.0100

ID: 307996761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140345-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1140345-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 637/640 e 641/643: Deixo de apreciar os petitórios, u… Processo 1140345-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 637/640 e 641/643: Deixo de apreciar os petitórios, uma vez que as questões relativas ao eventual descumprimento da medida liminar concedida, devem ser arguidas, exclusivamente, no incidente de cumprimento de decisão, em apenso a estes. 2. Fls. 644/679 e 680/686: Tratam-se de manifestação da parte autora, informando que, conforme relatório médico atualizado, a autora, portadora de Sarcoma de Ewing (CID C49), apresentou progressão da doença no pulmão e na coluna (L5), tendo os médicos indicado como medida urgente e imprescindível a introdução de tratamento sistêmico com o medicamento Cabometyx (Cabozantinibe) 40mg, sendo atualmente a única opção viável e disponível para controle da progressão da doença no contexto clínico da menor, conforme descrito no relatório médico. Requer a extensão da tutela de urgência concedida. Pois bem. Vê-se tratar-se de demanda que visa o tratamento de criança acometida de Sarcoma de Ewing (CID C49), que no curso processual, dada a dificuldade de tratamento e das condições de saúde, teve alterada a proposta de tratamento pelo médico, indicando outro medicamento, diverso do inicialmente prescrito. Considerando ser requerimento de tratamento médico, pautado na mesma causa de pedir, qual seja, o acometimento da moléstia e a necessidade do fármaco, se mostra possível a adequação do tratamento com a inclusão de alguns medicamentos e/ou exclusão de outros. Nesse sentido: APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA - Obrigação de fazer - Saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Preliminar - Nulidade da sentença por violação ao princípio da estabilidade objetiva da lide - Inocorrência - Possibilidade de alteração do tratamento em qualquer fase do processo, de modo a se adequar ao atual quadro de saúde da criança - Obrigação de trato sucessivo que visa a saúde e não um determinado medicamento - Precedentes do c. STJ e desta Câmara Especial - Preliminar afastada [...] (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006648-20.2016.8.26.0001; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 03/11/2021). Agravo de instrumento. Alteração de fármacos durante o transcurso do tratamento médico. Pedido de novos medicamentos realizado após a citação da parte requerida. Deferimento pelo Juízo a quo . Insurgência do Município de Americana. Alegação de afronta à regra prescrita no art. 329 do Código de Processo Civil. Tese não acolhida . Adequação dos medicamentos necessários ao tratamento médico que não configura modificação do pedido, uma vez que este consiste no próprio tratamento médico e não no medicamento em si. Precedentes do TJSP e do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0100214-25.2022.8.26.9056, Relator.: Leonardo Delfino, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda, Data de Publicação: 25/10/2023). Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de Urgência . Decisão que, em saneador, admitiu a alteração da causa de pedir em razão da mudança de medicação da autora, de Kisqali (Ribociclibe) e Fulvesfrato para Cisplatina e Gencitabina. Recurso da ré. Alegação de alteração indevida do pedido após sua citação. Não acolhimento . Possibilidade de manter-se o deferimento do aditamento, pois é mero desdobramento do caráter material do pedido. Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Autora diagnosticada com neoplasia de mama e necessita fazer uso da nova medicação, em razão da progressão da doença sem resposta à medicação anteriormente prescrita. Precedentes . Expressa indicação médica do tratamento. Súmula 90 e 102 do TJ/SP. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2100367-61.2024.8 .26.0000, São Paulo, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 27/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Posto isso, acolho o pedido e, com fundamento no art. 300, § 2º, do CPC, estendo a tutela de urgência concedida às fls. 489/492, a fim de determinar à requerida que providencie e forneça à autora, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, o medicamento Cabometyx (Cabozantinibe) 40mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite, por ora, de R$ 100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSO E ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. 3. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância 4. Dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO pelo PORTAL ELETRÔNICO. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Davi Augusto Dos Santos Pereira x Condominio Edifício Luiz Jorge Ribeiro

ID: 308167182

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110081-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI AUGUSTO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO LUIZ JORGE RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110081-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110081-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Davi Augusto dos Santos Pereira - Apelado: Condominio Edifício Luiz Jorge Ribeiro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE ÁREA COMUM POR CONDÔMINO. EXECUÇÃO DE OBRAS APONTADAS COMO IRREGULARES EM DESCONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO-AUTOR EM FACE DOS RÉUS, VISANDO A ADEQUAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL AO PROJETO ORIGINAL E A REPARAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENADOS OS RÉUS A PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE. APELAÇÃO DOS RÉUS PARA INVERSÃO DO RESULTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DA PROVA PERICIAL ORIUNDA DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA; (II) DETERMINAR SE A UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM PELOS RÉUS SE CONVALIDA COM O TEMPO DE USO SOB A ÓTICA DA TEORIA DA SUPRESSIO (INIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DE UM DIREITO PELO NÃO EXERCÍCIO); (III) ESTABELECER SE AS OBRAS EXECUTADAS NA UNIDADE FORAM REALIZADAS EM DESCONFORMIDADE COM A NORMA TÉCNICA APLICÁVEL E INVADIRAM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA É VÁLIDA QUANDO GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, O QUE OCORREU, POIS ASSEGURADO AOS RÉUS, QUE INDICARAM QUESITOS E FORAM ASSISTIDOS TECNICAMENTE.4. A JUNTADA DE DOCUMENTOS INDICADOS PELOS RÉUS NÃO CONFIGUROU DECISÃO SURPRESA NEM VIOLOU O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, POR SE TRATAR DE COMPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.5. INEXISTIU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA PERICIAL FOI SUFICIENTE, TÉCNICA E IMPARCIAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA PARA REANÁLISE DOS MESMOS FATOS.6. A TEORIA DA SUPRESSIO NÃO SE APLICA A USO DE ÁREA COMUM NÃO AUTORIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, POIS TAL UTILIZAÇÃO CONFIGURA NEGÓCIO JURÍDICO NULO, NOS TERMOS DOS ARTS. 166, IV, E 169 DO CC, NÃO CONVALIDÁVEL PELO DECURSO DO TEMPO.7. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXECUÇÃO DE OBRAS EM DESACORDO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT NBR 16280), A AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL E A APROPRIAÇÃO DE ÁREA COMUM EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 14M², ALÉM DE ALTERAÇÕES INDEVIDAS NA FACHADA E SUPRESSÃO DE JANELAS, COM IMPACTO DIRETO NA HABITABILIDADE DO APARTAMENTO DESTINADO AO ZELADOR.8. A SUPOSTA INCONSISTÊNCIA ENTRE PLANTAS E CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO DESCARACTERIZA OS ACHADOS TÉCNICOS QUE DELIMITAM A ÁREA PRIVATIVA E A ÁREA COMUM.9. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CONDOMÍNIO-AUTOR, QUE AGIU AMPARADO EM PROVA TÉCNICA REGULARMENTE PRODUZIDA E COM RESPALDO FÁTICO SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA PODE SER APROVEITADA VALIDAMENTE QUANDO ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. A OCUPAÇÃO DE ÁREA COMUM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO NULO, INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO TEMPO DE USO. 3. OBRAS EXECUTADAS EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 16280 E SEM APROVAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CARACTERIZAM VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL E CONTRATUAL DOS CONDÔMINOS, LEGITIMANDO A CONDENAÇÃO À SUA REGULARIZAÇÃO. 4. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NEM CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FORAM ADEQUADAMENTE DEBATIDOS E CONSIDERADOS SUFICIENTES PELO JUIZ DE ORIGEM.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 85, §§ 8º E 11, E 487, I; CC, ARTS. 166, IV, E 169; ABNT NBR 16280. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Cristina Rezeke Bernardi (OAB: 109493/SP) - Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - 5º andar

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