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Luzia Pereira Da Rocha x Estado De São Paulo

ID: 315836745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000809-32.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000809-32.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000809-32.2024.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Luzia Pereira da Rocha - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Dirigente Regional da Diretoria de Ensino Região Mirante do Paranapanema - Vistos. Fls. 65/67: Inexiste a possibilidade de aditamento à apelação. Uma vez interposto recurso, há preclusão consumativa, o que impede qualquer tentativa de complementação à peça recursal já oposta. Irrelevante o argumento de que o Juízo de Primeiro Grau não exigiu o recolhimento de custas processuais, já que isso não afasta o fato de que a parte não pleiteou os benefícios da justiça gratuita, independentemente de juntada ou não da declaração de pobreza. Atente-se que a autora não pleiteou os benefícios da justiça gratuita em sua inicial ou na petição de fls. 38, e, o recurso de apelação, uma vez interposto, não possibilita qualquer tipo de emenda recursal. E, sem pertinência o argumento de que inexiste expressamente indeferimento da justiça gratuita, quando sequer a parte a requereu expressamente em sua inicial. Sendo benefício, deve ser requerido e deferido, não se presumindo a concessão pela ausência de manifestação. Não há que se reconhecer determinado pedido cujo requerimento sequer foi feito, não havendo, nestes autos como se acolher o argumento de que houve deferimento tácito de um direito que nem mesmo constou na inicial. E, a alegação de que a apelante não tem condições para arcar com as custas do processo, considerando que apenas tratou expressamente do tema na petição de fls. 65/67, não pode ser aceita como aditamento à apelação. No máximo, possibilitaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém, sem efeitos retroativos. Eventual acolhimento não alcança atos processuais anteriores, dentre estes a interposição do recurso de apelação, que foi em momento anterior. Reitera-se que a autora não pleiteou os benefícios da justiça gratuita em momento anterior. A declaração de pobreza não libera a parte de deixar de fazer o requerimento expresso nesse sentido, o que somente foi feito na petição de fls. 65/67. Precedente desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE EFEITO RETROATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Flavio Aparecido Jolo contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária, não suspendendo a execução de honorários fixados na fase de conhecimento. O agravante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita com suspensão do pagamento dos honorários devido à incapacidade financeira. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da justiça gratuita na fase de cumprimento de sentença pode retroagir para suspender o pagamento de honorários advocatícios fixados anteriormente. III.RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Processo Civil, art. 98, e a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, garantem assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos, mas não preveem efeito retroativo para encargos processuais anteriores. Gratuidade judiciária concedida na fase executória opera efeitos ex nunc, não retroagindo para desconfigurar o título executivo judicial. IV.DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 876.596/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/08/2009. TJSP, Apelação Cível 0001189-98.2024.8.26.0025, Rel. Afonso Faro Jr., j. 20/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1023544-45.2017.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 03/02/2025. TJSP, AI 2191529-16.2019.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, j. 11/09/2019. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144659-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Dessa forma, deverá a autora cumprir o determinado na decisão de fls. 59, no prazo improrrogável de cinco dias. Findo este será inadmissível qualquer escusa em não providenciar o recolhimento do preparo, em dobro, retornando os autos a conclusos. E, no eventual interesse da autora quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc a partir da manifestação de fls. 65/67, deverá comprovar efetivamente a sua condição de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, pelo mesmo prazo de cinco dias. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. CARLOS EDUARDO PACHI Relator - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP) - 1° andar

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Processo nº 0022420-53.2024.8.26.0100

ID: 280568735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022420-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIV SERVIçOS CONTáBEIS E SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO PAULO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marciano Paulo Lemes (OAB 251326/SP) Processo 0022420-53.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Riv Serviços Contábeis e Sociedade Empresaria Ltda - Vis… ADV: Marciano Paulo Lemes (OAB 251326/SP) Processo 0022420-53.2024.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Riv Serviços Contábeis e Sociedade Empresaria Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RIV Serviços Contábeis e Sociedade Empresária Ltda, sustentando, em síntese, que as pesquisas Renajud, Infojud e Sisbajud foram negativas. Além disso, desde 2020 a executada não faz escrituração contábil, presumindo-se que seu único sócio deixou a empresa com dívidas e atua como sócio em outras sociedades. Assim, há abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Requer seja o sócio Eriton Zacarias Oliveira incluído no polo passivo. O requerido foi citado e não apresentou defesa (fls. 62/63). Decido. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser indeferido. A requerente fundamenta o seu pedido: 1) na não localização de bens da executada suficientes à satisfação da obrigação; 2) no fato de que o único sócio deixou a empresa executada com dívidas e é sócio de outras sociedades. Todavia, tais argumentos não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, não havendo nos autos qualquer elemento apto a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do artigo 50 do Código Civil. Ressalto, de início, que a mera ausência de bens para o adimplemento da dívida não justifica a desconsideração. Ademais, é certo que o fato da empresa ter sido possivelmente dissolvida irregularmente não indica automaticamente que ocorreu abuso da personalidade. No caso, a requerente não apresentou elementos concretos que indiquem a confusão patrimonial, a qual não se presume pelo mero fato de o sócio da executada também ser sócio de outras empresas. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada Agência VM2, para a inclusão (no polo passivo) do Executado Valdiney, da Executada Débora e da Executada VAL4 Ausente a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão entre os patrimônios da Executada Agência VM2 e do sócio Executado Valdiney (artigo 50 do Código Civil) Constituição de holding familiar, com transferência de patrimônio, ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo número 1007241-71.2018.8.26.0068) Alegada dissolução irregular ou a ausência de ativos financeiros, por si, não configuram hipótese legal apta a desconsiderar a personalidade jurídica Incabível a desconsideração da personalidade jurídica RECURSO DO EXECUTADO VALDINEY PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinta a execução originária em relação ao Executado Valdiney, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil(TJSP; Agravo de Instrumento 2144394-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Alegação da agravante referente à dissolução irregular da pessoa jurídica, sem deixar bens para adimplir suas dívidas. INADMISSIBILIDADE. Falta de provas concretas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1115877/SP; AgInt no AgRg no AREsp 139.597/RJ; e AgInt no AREsp 1275976/MG) indicando a necessidade de evidências claras para desconsideração. Precedente desta C. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2185824-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, condenando a requerente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso interposto pela requerente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que pressupõe a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, decorrente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Desse modo, a mera não localização de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica se fundamenta unicamente na alegação de dissolução irregular e de não localização de bens penhoráveis (fls. 233/234 e 573/575 dos autos principais) Ausência de imputação de ato caracterizador do abuso de personalidade a autorizar a medida, não restando demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial Aplicação da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil que não se justifica. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABIMENTO Ausência de previsão legal específica a autorizar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica Inteligência do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil Ademais, mesmo que se admita o cabimento de honorários advocatícios nos incidentes processuais, isso apenas ocorre nos casos em que há extinção ou alteração substancial do processo principal, o que não se verifica na espécie Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - . Decisão parcialmente reformada, a fim de afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios Recurso provido em parte(TJSP; Agravo de Instrumento 2121873-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido de desconsideração formulado pela agravada Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida de caráter excepcional Inteligência do art. 50 do Código Civil Argumentos trazidos que são insuficientes para autorizar o deferimento do pleito Dissolução irregular da empresa agravada que, por si só, não basta para ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral Tampouco o estado de insolvência mostra-se suficiente para permitir a medida pretendida pela agravante Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2085097-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA - EXECUTADA - ausência de bens E dissolução irregular FATO - NÃO IMPLICAÇÃO EM ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DESVIO DA FINALIDADE - DECISÃO COMBATIDA - reforma. agravo DE INSTRUMENTO provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2091615-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Assim, ausentes os requisitos legais, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual INDEFIRO a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Restam as partes advertidas de que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo. Int.

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Laide Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 319439832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096113-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIDE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096113-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laide Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. LAIDE PEREIRA moveu ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizaçã… Processo 1096113-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laide Pereira - Banco BMG S/A - Vistos. LAIDE PEREIRA moveu ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BMG S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, ser beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício previdenciário NB: 550.118.252-8, tendo constatado a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado em sua folha de pagamento, vinculado ao contrato nº 12035850, supostamente firmado junto à instituição financeira requerida, BANCO BMG S/A. Afirmou não ter contratado referido empréstimo nem autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Relatou que o suposto contrato, datado de 04/02/2017, tem gerado descontos no valor mensal de R$ 139,74. Sustentou que tentou solucionar a controvérsia junto à instituição ré, sem sucesso, o que a teria forçado a buscar a via judicial. Pediu a aplicação da CDC à lide, com consequente inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a repetição do indébito em dobro, no valor total de R$ 6.490,00. Pugnou, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Pugnou, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos e procuração (fls. 30/151). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 152/153). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 159/187). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, bem como argumentou acerca da litigância de má-fé do patrono do autor. De mesmo modo, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, e apontou para irregularidades na procuração apresentada. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão inicial. Arguiu, ainda, a decadência. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, esclarecendo como se celebrou o negócio jurídico e explicitando as ferramentas de segurança utilizadas. Defendeu, de mesmo modo, a legalidade do produto ofertado. Afastou as alegações de abusividade contratual e vício de consentimento. Afastou, ainda, as possibilidades de repetição de indébito e compensação por danos morais. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 188/408). Houve réplica (fls. 472/512). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte autora quedou silente, ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 412/413). As partes apresentaram alegações finais (fls. 587/588 e 649/661), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, afasto a impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora. Deixou o impugnante de juntar qualquer documento que pudesse indicar a boa condição financeira do autor ou demonstrar, por qualquer meio, a capacidade financeira para suportar os encargos processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Diante disso, não infirmada a presunção de pobreza, impõe-se rejeitar a impugnação em apreço. Afasto, de mesmo modo, a arguição de inépcia da petição inicial. A exordial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, não contém pedido genérico ou indeterminado, sendo clara no sentido de pretender-se a revisão de cláusulas contratuais que teriam sido formuladas de maneira abusiva e devolução dos valores pagos a maior. Quanto ao alegado defeito de representação, verifico que a procuração de fls. 11 está devidamente assinada e concede os poderes necessários para atuação do causídico em nome do autor, não havendo nada a ser corrigido neste sentido. Indefiro, pois, a preliminar. De outro bordo, tem-se, como é cediço, que o contrato atinente a crédito bancário, com pagamento em parcelas mensais, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Dito isso, se a relação jurídica é contínua, renova-se a cada mês tanto o prazo prescricional quanto o decadencial; logo, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. Por fim, o fato de haver número significativo de demandas ajuizadas pelo procurador do autor não configura, por si só, suposta infração ético disciplinar. Assim, não se vislumbram providências a serem adotadas por este juízo, facultando-se à parte ré, caso entenda pertinente, promover, diretamente, aos órgãos competentes eventuais providências que entender cabíveis. No mérito, a improcedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. Pretende o autor ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, sustentando não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Requereu, comisso, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de jamais ter celebrado o negócio jurídico em questão. Tratando-se de relação de consumo, sujeita à inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90, e por não ser possível ao autor produzir prova de fato negativo, competia ao réu demonstrar prova da contratação que alega ter sido regularmente realizada. A análise da prova dos autos demonstra ser regular a contratação do crédito junto ao réu, que se refere, na verdade, à renegociação de empréstimo consignado, o que gerou os descontos no benefício previdenciário do autor, tendo o requerente impugnado apenas genericamente a origem do débito junto ao banco réu. Nesse sentido, verifica-se que o réu juntou aos autos elementos que comprovam a formalização do contrato impugnado pelo autor, notadamente a cópia da Cédula de Crédito Bancário, documentos pessoais, comprovante de transferência bancária à conta de titularidade do autor, além da assinatura pessoal da parte autora utilizada na contratação (fl. 194). Portanto, resta reconhecida a validade da contratação, posto que as provas trazidas pela instituição financeira demonstram a integridade, confiabilidade e legitimidade das operações, sendo os mesmos documentos da inicial os apresentados para a contratação. Nesse contexto, forçoso reconhecer que a parte autora contraiu efetivamente a obrigação impugnada, sendo legítimos e justificados quaisquer cobranças ou os descontos em seu benefício na forma contratada. Destarte, não configurada falha na prestação do serviço do réu, improcede a pretensão inicial, inexistindo o dever de reparar os danos morais reclamados, carecendo a autora dos pressupostos previstos no art. 14 da Lei 8.078/90. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro o feito extinto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora como pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E.TJSP a partir da presente data até o efetivo pagamento, ressalvada a gratuidade da Justiça. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CGn.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Edinardo Do Nascimento Júnior x Venture Capital Participações E Investimentos S.A.

ID: 306014085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155768-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDINARDO DO NASCIMENTO JúNIOR

Polo Passivo:

VENTURE CAPITAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS

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Processo 1155768-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinardo do Nascimento Júnior - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - E… Processo 1155768-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edinardo do Nascimento Júnior - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. - Edinardo do Nascimento Júnior, moveuapresente ação contra Hrh Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. (nova denominação de Venture Capital Participações e Investimentos S.A.), alegando ter firmado contrato de venda e compra de fração (cota) de unidade imobiliária em condomínio de lazer (resort) comaparte ré. Aduziu que, embora o prazo de entrega original fosse 31/12/2022 comamargem de tolerância de até 180 dias, de forma que o prazo final era 01/07/2023, o imóvel não foi entregue atéadata de ajuizamento da ação. Diante do contexto de inadimplemento contratual,aparte autora requereu o distrato, mas a requerida impôs-lhe a não devolução do sinal, descontando-se ainda o valor previsto em contrato a título de cláusula penal. No entanto, argumenta que, uma vez quearescisão contratual se deu em razão de culpa exclusiva da ré, é devidoàautoraadevolução integral dos valores pagos, acrescida de correção monetária e de cláusula penal em 20% do valor estabelecido paraavenda, além de danos morais. Em sede de tutela provisória,adecretação da suspensão da execução contratual e da cobrança das parcelas oriundas do contrato. A ré contestou alegando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo. No mérito, sustentouaexistência de cláusula contratual prevendo mudança de cronograma de entrega de obra na ocorrência de caso fortuito. Alegou, ainda, que imprevistos enfrentados por causa da pandemia de Covid-19 geraram os atrasos em questão, sendo impossível sua responsabilização. Pugnou pela aplicação do art. 67-Ada Lei n° 4.591/1964, para que sejam deduzidasamulta de 25% sobre os valores pagos eacomissão de corretagem correspondentea6% do valor total do contrato. Por fim, requereuainaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor eaimprocedência da ação. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Desnecessáriaaprodução da prova testemunhal requerida, eis queacontrovérsia no presente caso depende apenas da análise da prova documental já existente nos autos. Rejeito a alegação deincompetência territorial suscitada pela requerida, poisadespeito da natureza do contrato celebrado entre as partes, é inequívoco que se cuida de relação de consumo, o que por si só, proporciona aos autoresafaculdade de ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio, ainda que exista cláusula de eleição de foro diverso. Aliás,aesse respeito, assim, já foi decidido no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compromisso de compra e venda. Aquisição de unidade imobiliária em regime de multipropriedade de frações imobiliárias. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. Relação das partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade do autor propor ação no foro de seu domicílio. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos. Necessidade. Arras confirmatórias que têm natureza de indenização prefixada de perdas e danos, não havendo que se falar em retenção do referido montante. Recurso não provido (TJSP, Apelação nº1025138-19.2018.8.26.0196, Rel. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de Direito Privado, J. 15.07.2019). Quanto ao mérito, procede as pretensões iniciais.Asúmula 164 do TJSP determina que É válido o prazo de tolerância não superioracento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Dessa forma, compreende-se queacláusula do contrato em questão encaixa-se na supracitada determinação e que, tendoarequerida superado 180 dias de atraso, configurou-seamora. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já determinou: "Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega.Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Alegação de prazo de tolerância fixado em 180 dias úteis paraaconclusão das obras. Prazo de tolerância,porém, que não pode superar 180 dias corridos. Precedentes. Tema 996 do STJ,Mora configurada. Resolução de contrato. Restituição integral das parcelas pagas eem parcela única. Juros de mora devidosapartir da citação. Sentença mantida. Recursodesprovido." (TJSP; Apelação Civel 1005095-55.2019.8.26.0704; Relator (a): ClaudioGodoy; Orgão Julgador: 1" Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2"Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020) Não é possível, ademais, acolheraarguição da requerida sobre ocorrência de caso fortuito/força maior em função dos efeitos da pandemia.Arequerida não apresentou comprovação sobreaintensidade na qual as obras foram afetadas pela crise do Covid-19, o que seria fundamental paraaverificação dos impactos descritos, uma vez queaconstrução civil foi considerada uma atividade essencial durante o período da quarentena de 2020 e 2021. Ademais, uma vez queavenda se deu já no curso da pandemia de Covid-19, a ré já tinha completa ciência e capacidade de previsão de seus efeitos, afastoaalegação de caso fortuito/força maior. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA - Imóveis em multipropriedade - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores proposta pelos compradores - Sentença de procedência - Apelo da ré - Rescisão pleiteada em decorrência de atraso na entrega das obras - Fortuito interno - Referênciaàpandemia que não é suficiente para afastararesponsabilidade pelo atraso -Superação do prazo de 180 dias de prorrogação previsto em contrato - Súmula 161 do Tribunal de Justiça - Valores pagos que devem ser restituídos de forma integral -Súmula 2 do Tribunal de Justiça - Arras que possuem natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltadoacorroboraraintenção de formalizar o contrato, integrando o preço total - Juros de moraapartir da citação - Lucros cessantes devidos - Súmula 162 do Tribunal de Justiça Apelação desprovida" (TJSP; Apelação Cível 1002255-53.2021.8.26.0526; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29" Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -1* Vara; Data do Julgamento:28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022). Evidenciado o inadimplemento da compromissária vendedora, de rigorarestituição da integralidade dos valores recebidos devidamente atualizados. No tema em questão,aSúmula 543 do STJ também estabelece que: Na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorreraimediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Portanto, cabeàrequerida restituir de forma integral os valores desembolsados pela autora pelo não cumprimento de suas obrigações contratuais. Por derradeiro, não cabeaaplicação da multa prevista na cláusula 20ª, § 4º, item a", em favor da parte autora, uma vez que nos termos dos contrato firmado entre as partes,aaplicação da referida multa se dá nas hipóteses de inadimplemento do comprador, o que não é o caso. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. O mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, ainda que reconhecido como ilícito, não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade apta a ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Ausente nos autos prova de abalo concreto à esfera íntima do autor, tal como comprometimento da dignidade, honra ou imagem, a pretensão indenizatória não se sustenta. Trata-se de situação corriqueira no âmbito das relações negociais, solucionável pela via patrimonial e sem repercussão excepcional capaz de justificar a condenação por danos morais Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEe extinto o processo conforme artigo 487, I, do CPC, confirmando a tutela por sentença. Declarar a resolução do contrato celebrados entre as partes por culpa da ré. Condeno a ré arestituirà parteautora de forma integral dos valores todos o montante efetivamente quitados, incluindo sinal, prestações, taxa SATI, comissão de corretagem, taxa de contrato e demais encargos pagos por esta; o qual por sua vez, deverá ser corrigidos pelos índices contratados atéadata do ajuizamento.Apartir daí, os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, contando e juros de mora a contar da citação. Tendo em vista quea parteautora decaiu de parte mínima da pretensão inicial global, arcaráarequerida com o pagamento integral das custas e das despesas processuais, devidamente corrigidasapartir de cada desembolso, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação supracitada. - ADV: DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS (OAB 14628/MA), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP)

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Processo nº 5044412-37.2025.8.24.0930

ID: 326710090

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044412-37.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5044412-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GILMAR FERNANDES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) D… Procedimento Comum Cível Nº 5044412-37.2025.8.24.0930/SC AUTOR : GILMAR FERNANDES ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” ( Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC . 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer alguns elementos acerca de renda mensal, propriedade de bens imóveis e veículos etc. Transcorrido o prazo, os esclarecimentos não foram prestados pela parte autora. Considerando que a documentação que acompanhou a petição inicial não comprova plenamente a situação atual de hipossuficiência da parte autora, não resta alternativa a não ser indeferir o pedido de gratuidade da justiça. Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. 1) Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita. 2) Após, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente, em 15 dias, sob pena de extinção. 3) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Ltda e outros x Medral Energia Ltda e outros

ID: 257443886

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010089-30.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edb75d6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 15 de abril de 2025. Filipe Lima da Silva Lobão Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. 1 - Considerando os termos da decisão lavrada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível, processo de nº. 1123467-53.2024.8.26.0100 (#id:318e6b2) -, incluam-se nos cadastros processuais, enquanto administradora judicial das empresas devedoras solidárias (MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA), a saber, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., bem como a sua responsável legal, a contadora Sra. Eliza Fazan, e o seu advogado, o Dr. Anderson Cosme Dos Santos. 2 - Em razão do requerimento contido em #id:870a626, parte final, inclua-se nos cadastros processuais o nome da Dra. Katia Zanesco Pastorello - como advogada das empresas executadas. 3 - Nos termos da sentença #id:b1da1fa, por força da qual foi declarado inválido o pedido de demissão do obreiro e reconhecido a sua dispensa imotivada, intime-se a executada empregadora MEDRAL ENERGIA LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 3.1 - forneceu as guias do TRCT ao exequente, devidamente preenchidas segundo os parâmetros da sentença acima e com o código SJ2 (dispensa sem justa causa), para levantamento dos valores porventura depositados em conta vinculada do FGTS. Pena: execução específica dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS (observados os termos da Lei nº. 11.101/05), sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo à Caixa Econômica Federal, para os devidos fins. 3.2 - entregou as guias CD/SD ao exequente, para fins de habilitação do seu requerimento pelo benefício do seguro-desemprego - sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Pena: expedição de alvará/ofício ao MTE, através da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Montes Claros, para os devidos fins. Acaso o benefício não seja concedido por culpa patronal, será imposta uma indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC). 4 - A despeito de serem os únicos apresentados nos autos, verifico que os cálculos elaborados pelo exequente (homologados mediante decisão #id:79a0f41) - bem como a sua atualização em #id:b555dad - apresentam equívocos que merecem imediata reparação. Em primeiro lugar, aos valores apurados a título de crédito trabalhista líquido e de saldo a depositar na conta vinculada de FGTS do exequente, incidiram juros e correção monetária até 21/08/2024 (a atualização do SLJ apurou até 28/02/2025), muito embora o comprovante de distribuição da Ação de Recuperação Judicial para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível (#id:a5c47e7) indique que o pedido de soerguimento ocorreu precisamente em 02/08/2024 - sendo este o marco final para a atualização de todos os créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005). Em segundo lugar, verifica-se que os créditos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais - cujo fato gerador coincide com a data do seu arbitramento por sentença (20/08/2024 - #id:b1da1fa) - possuem natureza extraconcursal (art. 49, caput, da Lei nº. 11.101/05) e não se submetem ao regime especial que dispõem o art. 6º, II e III, c/c o art. 9º, II, ambos da Lei nº. 11.101/05, conforme já decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n . 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. Consequentemente, chamo à ordem para tornar sem efeito a decisão homologatória de cálculos do exequente (#id:79a0f41) e o despacho #id:947725f, bem como para determinar ao SLJ que retifique a sua atualização dos cálculos (tal como determinada em despacho #id:e8db6a2) - desta feita observando os seguintes parâmetros: 4.1 - Em razão da tese vinculante firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recursos Repetitivos – IRR, nos autos do Recurso de Revista com Agravo de nº. 0000003-65.2023.5.05.0201, deverá apurar e discriminar no seu quadro-resumo (item 4.2, "a", infra), em apartado do crédito trabalhista principal, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - e acrescidos da indenização rescisória de 40% (quarenta por cento). Isto porque tais créditos necessariamente hão de ser depositados na conta vinculada do FGTS do trabalhador (vedada que está a sua direta liberação para conta bancária por ele informada, seja qual for a espécie de rescisão contratual); 4.2 - Deverá apresentar 2 (duas) planilhas distintas, da seguinte forma: a) quanto ao crédito trabalhista principal e aos valores a depositar em conta vinculada do FGTS da reclamante (item 4.1 supra), todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser atualizados até a data do pedido por recuperação judicial, qual seja, 02/08/2024 (#id:a5c47e7), a teor do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005; b) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, aos encargos previdenciários e às custas processuais, todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser apurados em planilha apartada, sem as limitações de juros e correção monetária impostas pelo art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05. A justificativa para tal diretriz reside no fato de que os créditos previdenciário e fiscal, quando decorrentes das condenações impostas pela Justiça do Trabalho, não deverão ter as suas execuções suspensas pelo Juízo Trabalhista - uma vez que, a partir das modificações introduzidas na legislação falimentar pela Lei nº 14.112/20, estão peremptoriamente vedadas a expedição de certidão de crédito e o arquivamento da execução, para efeito de habilitação na Recuperação Judicial - razão pela qual indefiro o pedido das executadas em manifestação #id:870a626. Portanto, o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 - pelo qual se impõe a limitação de juros e atualização monetária até a data do pedido da recuperação judicial da empresa - é aplicável tão-somente aos créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (o que não se aplica, obviamente, aos encargos previdenciário e fiscal, bem como aos honorários advocatícios extraconcursais). 5 - Elaborada a nova conta, com as devidas retificações, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 08 (oito) dias, devendo INDICAR DE FORMA DETALHADA e FUNDAMENTADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, COM A INDICAÇÃO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA, conforme art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. 6 - Finalmente, venham-me os autos conclusos para homologação da conta e prosseguimento do feito, com nova expedição de certidões para habilitação do crédito trabalhista principal e dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS do exequente no juízo universal da Recuperação Judicial. 7 - Intimem-se as partes. 8 - Intime-se, também, a administradora judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. para ciência da presente decisão - inclusive podendo apresentar, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), outras informações complementares que julgar pertinentes ao prosseguimento válido e regular deste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. MONTES CLAROS/MG, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS

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ID: 257443894

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010089-30.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS

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FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edb75d6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 15 de abril de 2025. Filipe Lima da Silva Lobão Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. 1 - Considerando os termos da decisão lavrada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível, processo de nº. 1123467-53.2024.8.26.0100 (#id:318e6b2) -, incluam-se nos cadastros processuais, enquanto administradora judicial das empresas devedoras solidárias (MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA), a saber, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., bem como a sua responsável legal, a contadora Sra. Eliza Fazan, e o seu advogado, o Dr. Anderson Cosme Dos Santos. 2 - Em razão do requerimento contido em #id:870a626, parte final, inclua-se nos cadastros processuais o nome da Dra. Katia Zanesco Pastorello - como advogada das empresas executadas. 3 - Nos termos da sentença #id:b1da1fa, por força da qual foi declarado inválido o pedido de demissão do obreiro e reconhecido a sua dispensa imotivada, intime-se a executada empregadora MEDRAL ENERGIA LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 3.1 - forneceu as guias do TRCT ao exequente, devidamente preenchidas segundo os parâmetros da sentença acima e com o código SJ2 (dispensa sem justa causa), para levantamento dos valores porventura depositados em conta vinculada do FGTS. Pena: execução específica dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS (observados os termos da Lei nº. 11.101/05), sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo à Caixa Econômica Federal, para os devidos fins. 3.2 - entregou as guias CD/SD ao exequente, para fins de habilitação do seu requerimento pelo benefício do seguro-desemprego - sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Pena: expedição de alvará/ofício ao MTE, através da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Montes Claros, para os devidos fins. Acaso o benefício não seja concedido por culpa patronal, será imposta uma indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC). 4 - A despeito de serem os únicos apresentados nos autos, verifico que os cálculos elaborados pelo exequente (homologados mediante decisão #id:79a0f41) - bem como a sua atualização em #id:b555dad - apresentam equívocos que merecem imediata reparação. Em primeiro lugar, aos valores apurados a título de crédito trabalhista líquido e de saldo a depositar na conta vinculada de FGTS do exequente, incidiram juros e correção monetária até 21/08/2024 (a atualização do SLJ apurou até 28/02/2025), muito embora o comprovante de distribuição da Ação de Recuperação Judicial para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível (#id:a5c47e7) indique que o pedido de soerguimento ocorreu precisamente em 02/08/2024 - sendo este o marco final para a atualização de todos os créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005). Em segundo lugar, verifica-se que os créditos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais - cujo fato gerador coincide com a data do seu arbitramento por sentença (20/08/2024 - #id:b1da1fa) - possuem natureza extraconcursal (art. 49, caput, da Lei nº. 11.101/05) e não se submetem ao regime especial que dispõem o art. 6º, II e III, c/c o art. 9º, II, ambos da Lei nº. 11.101/05, conforme já decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n . 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. Consequentemente, chamo à ordem para tornar sem efeito a decisão homologatória de cálculos do exequente (#id:79a0f41) e o despacho #id:947725f, bem como para determinar ao SLJ que retifique a sua atualização dos cálculos (tal como determinada em despacho #id:e8db6a2) - desta feita observando os seguintes parâmetros: 4.1 - Em razão da tese vinculante firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recursos Repetitivos – IRR, nos autos do Recurso de Revista com Agravo de nº. 0000003-65.2023.5.05.0201, deverá apurar e discriminar no seu quadro-resumo (item 4.2, "a", infra), em apartado do crédito trabalhista principal, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - e acrescidos da indenização rescisória de 40% (quarenta por cento). Isto porque tais créditos necessariamente hão de ser depositados na conta vinculada do FGTS do trabalhador (vedada que está a sua direta liberação para conta bancária por ele informada, seja qual for a espécie de rescisão contratual); 4.2 - Deverá apresentar 2 (duas) planilhas distintas, da seguinte forma: a) quanto ao crédito trabalhista principal e aos valores a depositar em conta vinculada do FGTS da reclamante (item 4.1 supra), todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser atualizados até a data do pedido por recuperação judicial, qual seja, 02/08/2024 (#id:a5c47e7), a teor do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005; b) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, aos encargos previdenciários e às custas processuais, todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser apurados em planilha apartada, sem as limitações de juros e correção monetária impostas pelo art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05. A justificativa para tal diretriz reside no fato de que os créditos previdenciário e fiscal, quando decorrentes das condenações impostas pela Justiça do Trabalho, não deverão ter as suas execuções suspensas pelo Juízo Trabalhista - uma vez que, a partir das modificações introduzidas na legislação falimentar pela Lei nº 14.112/20, estão peremptoriamente vedadas a expedição de certidão de crédito e o arquivamento da execução, para efeito de habilitação na Recuperação Judicial - razão pela qual indefiro o pedido das executadas em manifestação #id:870a626. Portanto, o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 - pelo qual se impõe a limitação de juros e atualização monetária até a data do pedido da recuperação judicial da empresa - é aplicável tão-somente aos créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (o que não se aplica, obviamente, aos encargos previdenciário e fiscal, bem como aos honorários advocatícios extraconcursais). 5 - Elaborada a nova conta, com as devidas retificações, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 08 (oito) dias, devendo INDICAR DE FORMA DETALHADA e FUNDAMENTADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, COM A INDICAÇÃO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA, conforme art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. 6 - Finalmente, venham-me os autos conclusos para homologação da conta e prosseguimento do feito, com nova expedição de certidões para habilitação do crédito trabalhista principal e dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS do exequente no juízo universal da Recuperação Judicial. 7 - Intimem-se as partes. 8 - Intime-se, também, a administradora judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. para ciência da presente decisão - inclusive podendo apresentar, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), outras informações complementares que julgar pertinentes ao prosseguimento válido e regular deste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. MONTES CLAROS/MG, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Ltda e outros x Medral Energia Ltda e outros

ID: 257443914

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010089-30.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010089-30.2024.5.03.0100 : JOHN PABLO GOMES DOS SANTOS : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edb75d6 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 15 de abril de 2025. Filipe Lima da Silva Lobão Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. 1 - Considerando os termos da decisão lavrada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível, processo de nº. 1123467-53.2024.8.26.0100 (#id:318e6b2) -, incluam-se nos cadastros processuais, enquanto administradora judicial das empresas devedoras solidárias (MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA), a saber, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., bem como a sua responsável legal, a contadora Sra. Eliza Fazan, e o seu advogado, o Dr. Anderson Cosme Dos Santos. 2 - Em razão do requerimento contido em #id:870a626, parte final, inclua-se nos cadastros processuais o nome da Dra. Katia Zanesco Pastorello - como advogada das empresas executadas. 3 - Nos termos da sentença #id:b1da1fa, por força da qual foi declarado inválido o pedido de demissão do obreiro e reconhecido a sua dispensa imotivada, intime-se a executada empregadora MEDRAL ENERGIA LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 3.1 - forneceu as guias do TRCT ao exequente, devidamente preenchidas segundo os parâmetros da sentença acima e com o código SJ2 (dispensa sem justa causa), para levantamento dos valores porventura depositados em conta vinculada do FGTS. Pena: execução específica dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS (observados os termos da Lei nº. 11.101/05), sem prejuízo da expedição de alvará pela Secretaria deste Juízo à Caixa Econômica Federal, para os devidos fins. 3.2 - entregou as guias CD/SD ao exequente, para fins de habilitação do seu requerimento pelo benefício do seguro-desemprego - sendo que a análise do preenchimento dos requisitos ficará a cargo do órgão competente. Pena: expedição de alvará/ofício ao MTE, através da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Montes Claros, para os devidos fins. Acaso o benefício não seja concedido por culpa patronal, será imposta uma indenização substitutiva do seguro-desemprego (arts. 652, "d", da CLT, e 461, § 4º do CPC). 4 - A despeito de serem os únicos apresentados nos autos, verifico que os cálculos elaborados pelo exequente (homologados mediante decisão #id:79a0f41) - bem como a sua atualização em #id:b555dad - apresentam equívocos que merecem imediata reparação. Em primeiro lugar, aos valores apurados a título de crédito trabalhista líquido e de saldo a depositar na conta vinculada de FGTS do exequente, incidiram juros e correção monetária até 21/08/2024 (a atualização do SLJ apurou até 28/02/2025), muito embora o comprovante de distribuição da Ação de Recuperação Judicial para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível (#id:a5c47e7) indique que o pedido de soerguimento ocorreu precisamente em 02/08/2024 - sendo este o marco final para a atualização de todos os créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005). Em segundo lugar, verifica-se que os créditos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais - cujo fato gerador coincide com a data do seu arbitramento por sentença (20/08/2024 - #id:b1da1fa) - possuem natureza extraconcursal (art. 49, caput, da Lei nº. 11.101/05) e não se submetem ao regime especial que dispõem o art. 6º, II e III, c/c o art. 9º, II, ambos da Lei nº. 11.101/05, conforme já decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n . 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. Consequentemente, chamo à ordem para tornar sem efeito a decisão homologatória de cálculos do exequente (#id:79a0f41) e o despacho #id:947725f, bem como para determinar ao SLJ que retifique a sua atualização dos cálculos (tal como determinada em despacho #id:e8db6a2) - desta feita observando os seguintes parâmetros: 4.1 - Em razão da tese vinculante firmada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recursos Repetitivos – IRR, nos autos do Recurso de Revista com Agravo de nº. 0000003-65.2023.5.05.0201, deverá apurar e discriminar no seu quadro-resumo (item 4.2, "a", infra), em apartado do crédito trabalhista principal, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - e acrescidos da indenização rescisória de 40% (quarenta por cento). Isto porque tais créditos necessariamente hão de ser depositados na conta vinculada do FGTS do trabalhador (vedada que está a sua direta liberação para conta bancária por ele informada, seja qual for a espécie de rescisão contratual); 4.2 - Deverá apresentar 2 (duas) planilhas distintas, da seguinte forma: a) quanto ao crédito trabalhista principal e aos valores a depositar em conta vinculada do FGTS da reclamante (item 4.1 supra), todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser atualizados até a data do pedido por recuperação judicial, qual seja, 02/08/2024 (#id:a5c47e7), a teor do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005; b) quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, aos encargos previdenciários e às custas processuais, todos devidos pelas executadas MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA, deverão ser apurados em planilha apartada, sem as limitações de juros e correção monetária impostas pelo art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05. A justificativa para tal diretriz reside no fato de que os créditos previdenciário e fiscal, quando decorrentes das condenações impostas pela Justiça do Trabalho, não deverão ter as suas execuções suspensas pelo Juízo Trabalhista - uma vez que, a partir das modificações introduzidas na legislação falimentar pela Lei nº 14.112/20, estão peremptoriamente vedadas a expedição de certidão de crédito e o arquivamento da execução, para efeito de habilitação na Recuperação Judicial - razão pela qual indefiro o pedido das executadas em manifestação #id:870a626. Portanto, o art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005 - pelo qual se impõe a limitação de juros e atualização monetária até a data do pedido da recuperação judicial da empresa - é aplicável tão-somente aos créditos sujeitos à habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial (o que não se aplica, obviamente, aos encargos previdenciário e fiscal, bem como aos honorários advocatícios extraconcursais). 5 - Elaborada a nova conta, com as devidas retificações, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 08 (oito) dias, devendo INDICAR DE FORMA DETALHADA e FUNDAMENTADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, COM A INDICAÇÃO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDÂNCIA, conforme art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. 6 - Finalmente, venham-me os autos conclusos para homologação da conta e prosseguimento do feito, com nova expedição de certidões para habilitação do crédito trabalhista principal e dos valores a depositar em conta vinculada do FGTS do exequente no juízo universal da Recuperação Judicial. 7 - Intimem-se as partes. 8 - Intime-se, também, a administradora judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. para ciência da presente decisão - inclusive podendo apresentar, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), outras informações complementares que julgar pertinentes ao prosseguimento válido e regular deste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. MONTES CLAROS/MG, 15 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

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J. W. N. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 307578325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009289-74.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. W. N. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009289-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1070505-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.W.N.S. - F.S.O.B. - Trata-se de cumprimento provi… Processo 0009289-74.2025.8.26.0100 (processo principal 1070505-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.W.N.S. - F.S.O.B. - Trata-se de cumprimento provisório da r. sentença que determinou à "parte requerida que, no prazo de 15 dias, forneça os dados cadastrais e registros de acesso dos últimos seis meses relativo à conta do aplicativo vinculado ao número+55 (11) 9.****-8251 (fls. 89), sob pena de multa diária de R$250,00, limitada, por ora, a 30 dias" (fls. 187/188, principais). A decisão ofício foi recebida por preposto do réu em 12/06/2024 (fls. 197, principais). O fornecimento dos dados ocorreu apenas em 26/09/2024 (fls. 47 desses), com informações acerca da conta de 05/03/2024 até a data do cumprimento, 05/09/2024. Em suma, enquanto o executado alega escorreito cumprimento, o exequente alega tardio cumprimento, informando que o golpe por si sofrido ocorreu de 05/02/2024 à 10/04/2024 (fl. 55), e que pende informações do período de 05/02/2024 a 26/03/2024 (fl. 56). Requer o exequente conversão em perdas e danos, consistente em danos materiais de R$385,00 relativos ao golpe por terceiro, e danos morais em cinco salários mínimos. É o breve relatório. DECIDO. 1. O parcial descumprimento é inconteste. Tendo sendo intimado pessoalmente para cumprimento em 12/06/2024, o termo final se deu em 07/07/2024, data em que deveriam ter sido apresentados dados relacionados ao número telefônico desde 07/01/2024, portanto. O parcial cumprimento se deu mais de 2 meses após o termo final para cumprimento da ordem judiical, restando consolidada a multa acumulada no valor total de R$7.500,00. Decorrido o tempo para manutenção de registros de acesso a aplicações de internet, tornou-se impossível o cumprimento integral da medida. O autor pleiteou tão só a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse diapasão, aduz ter-lhe sido reduzida "as chances de sucesso de identificação do usuário" (fl. 56). Alega ter sido vítima de golpe, tendo experimentado prejuízos materiais, além de pleitear danos morais. Sem razão, todavia. Por primeiro, foram fornecidos endereços de IPs e outros dados do usuário ainda dentro do período do golpe (de de 05/03/2024 a 10/04/2024), sendo a afirmação de redução de identificação do golpista é genérica e desprovida de qualquer arcabouço probatório. Demais disso, em que pesem as divergências doutrinárias acerca da matéria, é certo que a indenização pela perda da chance o que, repisa-se, não foi comprovado, não se confunde com a indenização pela perda mesma daquilo que se almejava alcançar. Não se ressarce a perda da vantagem, mas a perda da oportunidade de se obter a vantagem; do contrário, a probabilidade representada pela chance confundir-se-ia indevidamente com certeza de dano, material ou imaterial, com o consequente sobreposição de institutos e bis in idem indenizatório. Nessa toada, leciona Sérgio Cavalieri que a indenização pela perda de uma chance "deve corresponder à própria chance, que o juiz apreciará in concreto, e não ao lucro ou perda que dela era objeto, uma vez que o que falhou foi a chance, cuja natureza é sempre problemática na sua realização" (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., SP: Atlas, 2010, p. 80). Por tal razão, é certo que a reparação da perda da oportunidade, por implicar juízo probabilístico, deve se dar sempre em patamar inferior à vantagem em si, sob pena de o provável equivaler ao certo. No caso concreto, é de se registrar que o parcial descumprimento imputável à ré, embora grave e inadmissível, representaria contribuição mínima à longa jornada até eventual condenação judicial do real infrator. Mesmo de posse das informações à disposição do requerido, a qual possui o exequente ainda que em parte, incerta a chance de se obter a qualificação mínima do infrator (art. 319, §2º, CPC), sobretudo quando considerada a natureza virtual do ilícito e presumíveis contracautelas que falsários costumam adotar para elidir da persecução. Como é de sabença, os registros de acesso (IP e provedor de conexão) em posse do provedor de aplicação, de modo geral, costumam ser insuficientes para relevar a identidade do usuário, não raro fazendo-se necessário, ainda, instar o provedor de conexão (por vezes estrangeiro) para obtenção de melhores informes sobre a identidade física do usuário, o que, também, demanda intervenção judicial, sujeitando-se, igualmente, às mazelas exemplificadas neste feito. Ad argumentandum, suposto que, ao fim e ao cabo, fosse possível qualificar o falsário, o acolhimento dos pleitos indenizatórios dependeria de uma miríade de circunstâncias processuais, em fase cognitiva (produção e valoração das provas, divergências de entendimento jurisprudencial) e executiva (a efetivação de eventual direito reconhecido submeter-se-ia a processo executivo de incerto desfecho, dependendo de variáveis como a solvência). Outrossim, a perda de uma chance pode configurar dano moral ou material, a depender de suas específicas repercussões no caso concreto e do pedido da parte. Nesse sentido tem-se o enunciado 444, aprovado na 5ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos. Nesse ordem de ideias, afigura-se remota e de minimis a contribuição do requerido e, por conseguinte, de seu descumprimento para a alongada cadeia de eventos futuros e incertos, todos eles imprescindíveis para responsabilização do real infrator. O direito à ação, à evidência, não traduz garantia de resultado favorável. Nem o reconhecimento do direito arguido, a certeza, sobre a liquidez do condenado. No caso, se quer se perdeu, em verdade, a chance de qualificar o potencial falsário, vez que dados foram fornecidos. Ainda que estivesse perdida, não se equipararia, sob qualquer angulo, com a sua condenação e ressarcimento. No mais, cumpre salientar que haveria, em tese, outros meios de se obter os mesmos dados (e.g. rastreio bancário), de sorte que o executado não detinha total ascendência sobre a elucidação do ocorrido. Sendo assim, não se vislumbra tangibilidade e probabilidade suficientes para caracterização de perda indenizável de uma chance, máxime quando se trata de produção antecipada de provas, em que se veda expressamente a discussão sobre o fundo de lide hipotética. 2. Isso, todavia, não empalidece o inadmissível tardio cumprimento de ordem judicial, provisória e final, por parte do executado. De rigor, portanto, a incidência das astreintes já consolidadas (valor histórico de R$7.500,00, as quais, vale repisar, não são afetadas pela superveniente impossibilidade fática (art. 537, §4º, CPC), pois, uma vez caracteriza a culpa, responde o devedor pela deterioração da coisa. Cabível, por fim, condenação da parte ré por ato atentatório à dignidade da Justiça, seja por descumprir decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, seja pela prática de inovação ilegal no estado de fato de bem litigioso (art. 77, IV e VI, CPC). A agravá-lo está o fato de que a questão de direito, em sua essência, havia sido pacificada, em sede de controle concentrado, pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADC 51), na qual se "assentou a possibilidade de requisição direta de dados por autoridade nacional, ainda que os dados não sejam armazenados em servidores localizados em território nacional". Nos dizeres do v. acórdão, a requisição direta dos dados "reafirmam os princípios da soberania e da independência nacional, concretizando o dever do Estado de proteger os direitos fundamentais e a segurança pública dos cidadãos brasileiros ou residentes no País" (grifei). Em outras palavras, o principal fundamento para resistência ao pedido já havia sido rechaçado antes mesmo da propositura da ação, o que torna ainda mais execrável a afronta serial da requerida à autoridade das decisões judiciais proferidas por diversas autoridades nacionais. Por fim, vale ressaltar que inexiste óbice à cumulação de medidas indutivas (astreintes) e da multa sancionatória (art. 77, §4º, CPC). 3. Sendo assim, rejeito o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, mantendo-se, todavia, a condenação ao pagamento das astreintes já consolidadas. 4. Outrossim, considerando que o valor da causa é inestimável pela própria natureza da ação (produção antecipada de provas), aplico à requerida multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no patamar de 10 salários-mínimos vigentes na presente data, a reverter ao FEDTJ (art. 97, CPC). Prazo: 15 dias. No silêncio, inscreva-se na dívida ativa, com as cautelas de praxe. 5. Proceda a parte executada ao depósito do valor das astreintes em 15 dias, sob pena de constrição forçada. 6. Após, conclusos para extinção e levantamento de valores. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Marlene Da Penha Quirico Menez x Decolar.Com Ltda

ID: 294819984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135010-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO … Processo 1135010-53.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marlene da Penha Quirico Menez - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ajuizada por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em face de DECOLAR.COM LTDA. Pleiteou a tramitação prioritária. Alegou em síntese que, em 23/03/2024, comprou daDECOLAR03 (três) passagens de ida e volta, com destino a Orlando, valor total de R$ 9.516,00. Por motivo de saúde do seu cônjuge (Sr. Sergio), a autora solicitou o cancelamento de suas reservas e reembolso da compra no dia 18/04/2024. Informou que o cônjuge fora hospitalizado no dia 18/04/2024, e veio a falecer no dia 06/07/2024. Sustentou que solicitou o cancelamento da reserva e reembolso dos valores, em razão da frágil saúde e do falecimento do seu cônjuge, porém nãoobteveêxito. Asseverou que, ante à injustificada negativa de cancelamento do reembolso dos valores pagos, pediu a remarcação da data da viagem, relativamente ao seu bilhete e de sua filha, contudo sem êxito. Aduziu que a solicitação de cancelamento por caso fortuito se deu com antecedência suficiente para renegociação dos bilhetes. Ressaltou o caso fortuito a justificar a rescisão contratual com a exclusão de cláusula penal, impondo-se o reembolso integral de R$ 9.516,00. Apontou, por fim, que a requerida ofereceu-lhe o reembolso de apenas R$ 60,00. Ponderou aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, bem como a responsabilidade objetiva decorrente da falha de serviços. No mérito, requereu a condenação ao pagamento de 9.516,00, a título de danos materiais. Subsidiariamente, pleiteou que a multa compensatória não ultrapasse 5%, nos termos do art. 740, § 3º do Código Civil. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 9.516,00. Juntou documentos (fls. 10/24). Deferida a prioridade na tramitação do feito (fls. 25/26). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 47/57). Arguiu as preliminares de inclusão da companhia aérea no polo passivo, ao argumento de que a responsabilidade pelo cancelamento e reembolso é da cia. aérea que operaria o voo da parte autora, posto que somente ela possui responsabilidade na prestação dos serviços; de ilegitimidade passiva, ao argumento de que as regras de alterações e cancelamentos são decisões exclusivas dos fornecedores, não da agência intermediadora. Impugnou o benefício de gratuidade de justiça. No mérito, apontou que aDECOLARapenas atua como intermediária entre cliente e fornecedor, não tendo ingerência nas políticas das empresas aéreas. Aduziu que, após a solicitação de cancelamento, a parte autora foi informada de que o pedido deveria ser revisado pela companhia aérea. A parte autora foi alertada de que a cia aérea havia solicitado o atestado médico para análise do caso. Foram encaminhadas as cotações para reembolso pela Copa, todavia, ante a ausência de retorno da parte autora, sua solicitação expirou. Ressaltou que a Decolar abriu novo procedimento logrando o reembolso integral junto à Cia Aérea, tendo-lhe enviado o atestado de óbito do Sr. Sergio Menez, todavia, sem sucesso. Pugnou-se pela excludente da responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC. Asseverou a inexistência de solidariedade, ausência de danos materiais, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 58/93). Sobreveio réplica (fls. 97/104). Rebateu as preliminares de ilegitimidade passiva e de inclusão do polo passivo da companhia aérea, ao argumento de que a requerida foi intermediária da venda de passagens aéreas, portanto integrou a cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder de forma solidária. Aduziu que não formulou pedido de gratuidade de justiça. Afirmou que as solicitações de cancelamento e reembolso começaram em 18/04, antes mesmo da data do voo, e foram motivadas pelo frágil estado de saúde e falecimento de um dos passageiros, o Sr. Sergio Menez, pessoa idosa, esposo da autora. Reiterou as teses iniciais (fls. 97/104) Intimadas a se manifestarem sobre interesse na audiência de conciliação e na produção de provas (fls. 105). As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 107 e 108). É o relatório. Fundamento e decido. De rigor o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas. Rejeito a preliminar de inclusão da companhia aérea no polo passivo, posto que a relação entre as partes é deconsumo, portantode plena incidência a regra da responsabilidade solidária estabelecida nosartigos 7º, parágrafo único, 14, 18 e 25 § 1º, todos da Lei 8.078/90. De acordo com a doutrina: "Como a oferta e colocaçãodeprodutos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participaçãodemaisdeum fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor." (Rizzatto Nunes in "Comentários ao CódigodeDefesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2000, pág. 334). Com efeito, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requeridaDECOLAR. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora . Responsabilidade solidária dos requeridos. Passagens aéreas adquiridas pela autora junto à corré CVC. Cancelamento de voo. Agência de turismo que intermedeia a venda de passagens aéreas, em parceria com a companhia aérea, integrando a cadeira de consumo . Inteligência dos arts. 7º, 14º, 18ª e 25 § 1º. CORREÇÃO MONETÁRIA - Correção monetária que deve incidir a partir da data do desembolso e não do ajuizamento da ação - Súmula 43 do STJ - RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10021424820238260003 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 28/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025)No que toca ao mérito, restou comprovado que o cônjuge da autora foi acometido por problema de saúde que culminou em seu óbito, meses após. Ao que consta, fora comunicado o fato e encaminhado o pedido de cancelamento à empresa requerida com antecedência de 4 dias da data do embarque (fls. 3 e 19). Todavia, a autora afirmou não ter recebido o ressarcimento integral. Impõe-se reconhecer na hipótese o caso fortuito, visto que um dos passageiros/consumidor fora acometido por doença grave, tendo falecido alguns meses após. Com efeito, plenamente justificável o motivo para o cancelamento do contratodeprestaçãodeserviços, com exclusão da cláusula penal. Frise-se que a comunicação do cancelamento deu-se com 4 dias de antecedência, portanto aplicáveis à hipótese os artigos 248, 393 e 740, todos do Código Civil, impondo-se a restituição integral dos valores pagos. Nesse sentido, trago à colação: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVOS DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - Autor que cancelou as passagens aéreas adquiridas em razão de caso fortuito (motivos de saúde) e teve proposta de reembolso de valor ínfimo - Sentença que determinou a restituição de 80% do valor da passagem - Irresignação do autor - Pretensão de restituição integral do valor das passagens - Cabimento - Caso fortuito que configura justo motivo para rescisão contratual e exclusão de cláusula penal - Deliberação Normativa nº 161/85 da Embratur, que excepciona as hipóteses de cancelamento por caso fortuito e força maior - Devolução dos valores pagos de forma integral - Sentença reformada - Dano moral - O autor não comprovou qualquer prejuízo moral em decorrência da indevida retenção do valor de suas passagens - Ausência de dano moral indenizável - Sentença mantida. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1007532-96.2022 .8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 07/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024) "RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CASO FORTUITO. DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10005972420248260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Marcello do Amaral Perino, Data de Julgamento: 17/09/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE DA PENHA QUIRICO MENEZ em facedeDECOLAR.COM LTDA para CONDENAR a ré a restituir à autora a quantiadeR$ 9.516,00, com correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ), incidindo ainda juros demorade1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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