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Alberto Carlos Gomes Da Silva e outros x Antonio Erivaldo Lira e outros

ID: 255820928

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001423-61.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO ERIVALDO LIRA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA GIOVANNI GONDIM PETRUCCI SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALTER DE VASCONCELOS DIAS FILHO

Notificação

Advogados:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

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LUAN DE ALMEIDA DUARTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANNIBAL PEIXOTO NETO

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LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0001423-61.2024.5.13.0003 : ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA : SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0001423-61.2024.5.13.0003 : ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA : SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23c122a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, resolve o Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO de JOÃO PESSOA/PB: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALBERTO CARLOS GOMES D ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em face de Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA; JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em face de SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GIOVANNI GONDIM PETRUCCI, ANTONIO ERIVALDO LIRA, WALTER DE VASCONCELOS DIAS FILHO, nos termos da fundamentação supra, condenando estes nas seguintes obrigações: 1) de fazer, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença consistente no (a): a) recolhimento, mediante guia própria, do o FGTS de todo o período do pacto laboral, acrescido da multa de 40% de todo o período do pacto laboral, que deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor junto à CEF (Caixa Econômica Federal), gestora do Fundo, para posterior liberação por alvará, sob pena de, em não recolhendo, a obrigação ser convertida em de indenizar no valor equivalente. 2) de pagar, no prazo de 48 horas após a fase de liquidação da sentença, a quantia correspondente aos títulos: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (1/12); d) férias proporcionais + 1/3 (1/12); e) multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Determino a dedução do valor pago na ação de consignação em pagamento (proc. nº 0001206-18.2024.5.13.0003), no importe de R$ 1.155,34, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante no percentual de 10 % sobre o montante da condenação, a serem pagos pela reclamada e acrescidos à condenação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos legais. Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais. Contudo, na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º e do “caput” do art. 790-B da CLT por afrontar aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Desse modo, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, em atenção ao art. 927, I, CPC, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, para a perita, Eng. Seg. Trabalho Maria de Fatima de Oliveira Rodrigues (id. bfc77ee), devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). Intime-se a I.perita, Eng. Seg. Trabalho Maria de Fatima de Oliveira Rodrigues (id. bfc77ee), para tomar ciência da presente sentença quanto aos honorários periciais e para indicação de seus dados bancários a fim de viabilizar o pagamento dos honorários periciais. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono o réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, I, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos previdenciários, na forma da lei, sobre as parcelas de cunho salarial (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias). Quanto à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos na decisão proferida pelo Excelso STF sobre a matéria, no julgamento da ADI 6021 (18/12/2020), que fixou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Custas no importe de R$ 100,00, pela parte ré, arbitradas à razão de 2% sobre o montante de R$ 5.000,00, para efeitos meramente fiscais, nos termos na lei. Notifiquem-se as partes. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

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Alberto Carlos Gomes Da Silva e outros x Antonio Erivaldo Lira e outros

ID: 255820954

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001423-61.2024.5.13.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANTONIO ERIVALDO LIRA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA GIOVANNI GONDIM PETRUCCI SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL WALTER DE VASCONCELOS DIAS FILHO

Notificação

Advogados:

PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO

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LUAN DE ALMEIDA DUARTE

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ANNIBAL PEIXOTO NETO

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LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0001423-61.2024.5.13.0003 : ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA : SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0001423-61.2024.5.13.0003 : ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA : SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23c122a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isso posto, resolve o Juízo da 3ª VARA DO TRABALHO de JOÃO PESSOA/PB: JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALBERTO CARLOS GOMES D ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em face de Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA; JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ALBERTO CARLOS GOMES DA SILVA em face de SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, GIOVANNI GONDIM PETRUCCI, ANTONIO ERIVALDO LIRA, WALTER DE VASCONCELOS DIAS FILHO, nos termos da fundamentação supra, condenando estes nas seguintes obrigações: 1) de fazer, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença consistente no (a): a) recolhimento, mediante guia própria, do o FGTS de todo o período do pacto laboral, acrescido da multa de 40% de todo o período do pacto laboral, que deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor junto à CEF (Caixa Econômica Federal), gestora do Fundo, para posterior liberação por alvará, sob pena de, em não recolhendo, a obrigação ser convertida em de indenizar no valor equivalente. 2) de pagar, no prazo de 48 horas após a fase de liquidação da sentença, a quantia correspondente aos títulos: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) 13º salário proporcional (1/12); d) férias proporcionais + 1/3 (1/12); e) multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Determino a dedução do valor pago na ação de consignação em pagamento (proc. nº 0001206-18.2024.5.13.0003), no importe de R$ 1.155,34, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante no percentual de 10 % sobre o montante da condenação, a serem pagos pela reclamada e acrescidos à condenação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a presença dos requisitos legais. Sendo a reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais. Contudo, na ADI 5766, o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º e do “caput” do art. 790-B da CLT por afrontar aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Desse modo, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, em atenção ao art. 927, I, CPC, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00, para a perita, Eng. Seg. Trabalho Maria de Fatima de Oliveira Rodrigues (id. bfc77ee), devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). Intime-se a I.perita, Eng. Seg. Trabalho Maria de Fatima de Oliveira Rodrigues (id. bfc77ee), para tomar ciência da presente sentença quanto aos honorários periciais e para indicação de seus dados bancários a fim de viabilizar o pagamento dos honorários periciais. Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono o réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, I, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos previdenciários, na forma da lei, sobre as parcelas de cunho salarial (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias). Quanto à correção monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os parâmetros definidos na decisão proferida pelo Excelso STF sobre a matéria, no julgamento da ADI 6021 (18/12/2020), que fixou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Custas no importe de R$ 100,00, pela parte ré, arbitradas à razão de 2% sobre o montante de R$ 5.000,00, para efeitos meramente fiscais, nos termos na lei. Notifiquem-se as partes. ALISSON ALMEIDA DE LUCENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNI GONDIM PETRUCCI - ANTONIO ERIVALDO LIRA - WALTER DE VASCONCELOS DIAS FILHO - SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Agencia Goiana De Regulação, Controle E Fiscalização De Serviços Públicos - Agr x Lima Turismo Ltda

ID: 297587124

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-85.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGENCIA GOIANA DE REGULAçãO, CONTROLE E FISCALIZAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS - AGR

Polo Passivo:

LIMA TURISMO LTDA

Despacho

Advogados:

CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

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RODRIGO PECLAT DE SOUSA

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PHILIPPE DALL AGNOL

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DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000003-85.2022.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Agencia Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - Agr - Apelado: Lima Turismo Ltda - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.297 Apelação nº 1000003-85.2022.8.26.0318 LEME Apelante: AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR Apelada: LIMA TURISMO LTDA. MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha TRIBUTÁRIO. ICMS. Execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00. Suposta falta de interesse de agir por descumprimento dos requisitos constantes no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Descabimento. Aplicação da tese firmada no Tema nº 1.184, do STF. Citação da executada, seguida de regular andamento do processo. Pedido de suspensão do feito por quatro anos, ante a adesão da devedora ao parcelamento de crédito favorecido. Precedentes. Recurso provido. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR em desfavor de Lima Turismo Ltda., objetivando a cobrança de dívida não tributária, no valor de R$ 7.647,25, por infração ao art. 56, I, da Resolução nº 005/2008 (f. 1/3). Julgou-a extinta, sem resolução de mérito, a sentença de f. 43/4, cujo relatório adoto, por ausência de interesse processual. Apela a autarquia estadual colimando reforma. Sustenta inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, pois a ação foi ajuizada em 4 de janeiro de 2022, antes da definição do Tema nº 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal. Alega existir adesão ao REFIS materializado no Termo de Adesão e Parcelamento de Crédito nº 147/2022, visto que foi negociado a CDA nº 10746 originada com o auto de Infração nº 32067 no bojo do processo administrativo nº 201600029005782, o que consubstancia o seu interesse de agir (f. 58/63). É o relatório. Ao resolver o RE 1.355.208/SC, representativo do Tema nº 1.184, em 19 de dezembro de 2023, fixou o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (g.m.). Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, em 22 de fevereiro de 2024, para fixar critérios objetivos para apreciação da matéria, cujo trecho de interesse transcrevo, com destaque: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Na sequência, opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, o Pretório Excelso acolheu-os para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 (g.m.). A propósito, tem-se que, apesar da execução fiscal já estar em curso quando do julgamento da tese de repercussão geral, a sua aplicação é imediata e compulsória, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a execução fiscal é de valor baixo (R$ 7.647,25 - f. 2), a executada foi citada pela via postal (f. 9) e houve pedido de suspensão do trâmite processual até a quitação integral da dívida (f. 21), em razão da celebração de Termo de Adesão de Parcelamento de Crédito Favorecido de Natureza não Tributária nº 147/2022, com duração de quatro anos (f. 22/4), deferido pelo Juízo pelo período previsto para seu cumprimento (f. 40), tudo em consonância com o Tema nº 1.184. Entretanto, antes de findo o prazo e sem que intimasse as partes para se manifestar acerca de eventual descumprimento do acordo, a magistrada extinguiu prematuramente o feito. Com efeito, não ocorrida paralisação do processo por prazo superior a um ano em decorrência de desídia da autarquia estadual, nem mesmo reconhecida ausência de bens penhoráveis para quitar a dívida, ficam afastadas as hipóteses de extinção da execução fiscal estabelecidas no § 1º do art. 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Nesse sentido: Apelação Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 no valor total de R$1.633,14, em 22/02/2022 Município de Guararapes Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a "ausência de interesse de agir" em razão do baixo valor da dívida e apontando que "em que pese o executado tenha sido citado, não foi encontrado qualquer bem penhorado há mais de um 01 ano", aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 Insurgência da Municipalidade Acolhimento Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso Precedentes Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº547, de 22/02/2024, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ Executado citado pela via postal Bloqueios de ativos financeiros do devedor frutíferos Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas pela parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução nº547/24, do CNJ Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução Recurso provido. (Apelação Cível 1001761-11.2022.8.26.0218; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF. Valor inferior a R$ 10.000,00. Ofensa ao contraditório e à proibição de decisão-surpresa. Autonomia municipal desrespeitada. Inércia jurisdicional violada. Resolução objetiva aliviar custos do judiciário, mas ignora finalidade pedagógica de multas ambientais. Sentença reformada. Recurso provido.(Apelação Cível 1508484-30.2022.8.26.0075; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. (Apelação Cível 1501574-33.2022.8.26.0189; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) Em suma, presente o interesse de agir da autarquia credora, deve ser reformada a sentença para afastar a extinção do processo, prosseguindo-se a execução fiscal em seus ulteriores termos. Atento ao art. 932, V, b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso. São Paulo, 10 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Philippe Dall Agnol (OAB: 29395/GO) - Rodrigo Peclat de Sousa (OAB: 42602/GO) (Procurador) - Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - 1° andar

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Processo nº 0004154-16.2002.4.03.6000

ID: 306985339

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004154-16.2002.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURELIO MARTINS DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA

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ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR

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ODILON DE OLIVEIRA

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EDSON PEREIRA CAMPOS

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0004154-16.2002.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MACHADO DE LIMA, M… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0004154-16.2002.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXEQUENTE: MARIA APARECIDA MACHADO DE LIMA, MARIA SILVEIRA, ARENIL CARNEIRO DA SILVA, ANA MARIA HOFF, ITAMAR ARANTES DE LIMA, ZENAIDE ELY DOURADO, FATIMA CIMATTI, NOE COSTA DA SILVA, GILDA BRITTO DA SILVEIRA FREITAS, MOISES RODRIGUES DOS SANTOS, POSSIDONIA DE OLIVEIRA SANTOS, JURACI ROCHA DA SILVA GOIS, ANGELA MARIA PRADO DE AVILA, IVONE APARECIDA CESCO DA SILVA, DIOMAR ALVES SENATORE, FELICIANA PEREIRA LOPES, ALBELIZ DE SOUZA, ALBETY DE SOUSA RODRIGUES, MIGUEL MARQUES FILHO, AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA NETO, SIRENIO NANTES, MIRTE DE SOUZA TAVEIRA, TAKASHI KAZIMOTO, PEDRO SANCHES HERNANDES, ITALIVIO ALVES RODRIGUES, FRANCISCO CHAGAS MONTEIRO, FRANCISCO FADUL DE ALENCAR, MARIA APARECIDA ROSSI, ILKA YAMAKAWA HIGASHI SIQUEIRA, LIDIA MARIA CARNEIRO DE LUCCA, NEUZELY SOUZA RIBEIRO, FANY ESCURRA VENIALGO, ELI COELHO PEREIRA, MIDORI TANAKA HARADA, SAULO FARIA DA SILVA, LINDAURA DE BRITO, ECLERI ARAN PENZO, FRANCISCO FELIZARDO DE SOUZA, LIVIA GUIMARAES DA SILVA, LOIDE KAPTEINAT, MARLY GONCALVES, MARIA CARMEN MARTINEZ SANTOS, MARIA APARECIDA DE MATOS GOMES, SANDRA CRISTINA CITELI GARCIA, EDNA MARIA FERREIRA GOUVEA, EMILIA MAGRINI, MARIA APARECIDA SANTANA, ABIGAIL DA SILVA LOPES, AURELIO MARTINS DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835, EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468, ODILON DE OLIVEIRA - MS2062, ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514 Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 REU: SAULO FARIA DA SILVA, MARIA APARECIDA ROSSI, MARIA SILVEIRA, FELICIANA PEREIRA LOPES, DIOMAR ALVES SENATORE, MARLY GONCALVES, ANA MARIA HOFF, ILKA YAMAKAWA HIGASHI SIQUEIRA, MARIA APARECIDA DE MATOS GOMES, MARIA APARECIDA SANTANA, AURELIO MARTINS DE ARAUJO, FANY ESCURRA VENIALGO, MARIA APARECIDA MACHADO DE LIMA, EDNA MARIA FERREIRA GOUVEA, MIRTE DE SOUZA TAVEIRA, SANDRA CRISTINA CITELI GARCIA, MOISES RODRIGUES DOS SANTOS, GILDA BRITTO DA SILVEIRA FREITAS, ALBETY DE SOUSA RODRIGUES, FATIMA CIMATTI, MARIA CARMEN MARTINEZ SANTOS, ARENIL CARNEIRO DA SILVA, MIDORI TANAKA HARADA, PEDRO SANCHES HERNANDES, NEUZELY SOUZA RIBEIRO, ALBELIZ DE SOUZA, FRANCISCO FELIZARDO DE SOUZA, POSSIDONIA DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCO CHAGAS MONTEIRO, NOE COSTA DA SILVA, SIRENIO NANTES, ZENAIDE ELY DOURADO, TAKASHI KAZIMOTO, ITALIVIO ALVES RODRIGUES, ANGELA MARIA PRADO DE AVILA, MIGUEL MARQUES FILHO, LIDIA MARIA CARNEIRO DE LUCCA, ECLERI ARAN PENZO, ITAMAR ARANTES DE LIMA, ABIGAIL DA SILVA LOPES, IVONE APARECIDA CESCO DA SILVA, LIVIA GUIMARAES DA SILVA, JURACI ROCHA DA SILVA GOIS, AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA NETO, ELI COELHO PEREIRA, LOIDE KAPTEINAT, EMILIA MAGRINI, LINDAURA DE BRITO, FRANCISCO FADUL DE ALENCAR EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468 Advogados do(a) REU: ADRIANO MAGNO DE OLIVEIRA - MS11835, EDSON PEREIRA CAMPOS - MS4468, ODILON DE OLIVEIRA - MS2062, ODILON DE OLIVEIRA JUNIOR - MS11514 D E S P A C H O Extrai-se dos autos que a sentença ID 44558146 tratou dos honorários sucumbenciais devidos pelo INSS na ação principal nº 0001206-82.1994.4.03.6000; como também dos honorários advocatícios devidos nestes embargos, convertidos em cumprimento de sentença. Os honorários advocatícios sucumbenciais da ação originária foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; ao passo que os honorários advocatícios devidos neste cumprimento de sentença foram arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, devendo cada parte efetuar o pagamento de 50% desse percentual. A parte embargada/exequente discordou do valor cobrado pela embargante/executada (ID 353977172). Aparentemente, tanto o embargante/executado quanto a parte embargada/exequente não observaram os termos da sentença, considerando que a parte embargante requereu o pagamento dos honorários advocatícios com base no valor total da condenação, e a parte embargada aplicou indevidamente o percentual de 8% (ID 324929362 e 354238627). Ocorre que, tratando-se do proveito econômico obtido nos embargos à execução, este valor refere-se à diferença entre os valores pleiteados e os valores homologados, em favor da parte embargante; e à diferença entre os valores indicados pela executada e os valores homologados, em favor da parte embargada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. DIFERENÇA ENTRE O MONTANTE FIXADO COMO DEVIDO E O INICIALMENTE APONTADO PELA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que fixou honorários, em sede de cumprimento de sentença, sobre o valor homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em cumprimento de sentença impugnada, quando a executada alega excesso e declara de imediato o valor que defende correto. III. RAZÕES DE DECIDIR Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos 3.Tendo a União Federal impugnado a execução sob a alegação de excesso e declarado de imediato o valor que entendia correto, a base de cálculo a ser considerada para fins de condenação em honorários advocatícios é a diferença entre o montante fixado como devido para o prosseguimento da execução e o inicialmente apontado pela executada. IV. DISPOSITIVO 5.Agravo de instrumento provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5001900-34.2025.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal Nery da Costa Júnior – 3ª Turma TRF3 - Data do julgamento: 11/06/2025)” Nesse contexto, intimem-se as partes para que apresentem novos cálculos de acordo com o parâmetro acima indicado, a fim de instruir a execução dos honorários advocatícios. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

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Itaú Unibanco S.A x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 316270265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Visto… Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. 1. Fls. 56/57: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Barbara Cristina Aleixes Valim Valor atualizado: R$ 3.468,05 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Barbara Cristina Aleixes Valim

ID: 316270217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA ALEIXES VALIM

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Visto… Processo 0001206-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1179736-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Itaú Unibanco S.A - Barbara Cristina Aleixes Valim - Vistos. 1. Fls. 56/57: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Barbara Cristina Aleixes Valim Valor atualizado: R$ 3.468,05 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0001206-34.2024.8.27.2733

ID: 315249680

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001206-34.2024.8.27.2733

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENIGNO ANDRADE VIEIRA

Acórdão

Advogados:

MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA

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MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS

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ANA PAULA MACHADO DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 0001206-34.2024.8.27.2733/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : BENIGNO ANDRADE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115) ADVOGADO(A… Apelação Cível Nº 0001206-34.2024.8.27.2733/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : BENIGNO ANDRADE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115) ADVOGADO(A) : MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957) ADVOGADO(A) : MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EX OFFICIO . JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com cobrança, promovida por servidor público municipal, para determinar a implantação de adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos, com pagamento das respectivas diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. O apelante alega nulidade da sentença por julgamento extra petita , prescrição da pretensão e erro no cálculo da base de incidência do adicional, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a concessão ex officio de tutela de urgência configura julgamento extra petita ; (ii) apurar se a pretensão autoral está atingida pela prescrição; (iii) definir a base de cálculo aplicável ao adicional por tempo de serviço concedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz pode conceder tutela provisória de ofício, com base no poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, independentemente de requerimento da parte, sem que isso configure julgamento extra petita, desde que preservada a coerência com a causa de pedir e o pedido principal. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhecem a possibilidade de medidas cautelares determinadas de ofício para assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, sem violação ao princípio da adstrição. A pretensão autoral está parcialmente prescrita apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que já foi observado corretamente pela sentença. A base de cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser a remuneração atual do servidor, sob pena de esvaziamento da vantagem e afronta ao princípio da irredutibilidade remuneratória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência ex officio , com fundamento no poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, não configura julgamento extra petita . A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. O adicional por tempo de serviço incide sobre a remuneração atual do servidor, e não sobre os valores da época da aquisição do direito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Pet 15420/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 06.12.2022, DJe 13.12.2022; TJTO, ApCiv 0001041-84.2024.8.27.2733, Rel. Des. João Rodrigues Filho, j. 12.02.2025; ApCiv 0001757-14.2024.8.27.2733, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 19.02.2025; ApCiv 0001261-82.2024.8.27.2733, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 12.02.2025; ApCiv 0001083-36.2024.8.27.2733, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 12.03.2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Consequentemente, majoro os honorários fixados na origem para 12%, com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Palmas, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0001206-87.2021.4.03.6339

ID: 320393722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001206-87.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BENITES CAPOIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS GUSTAVO ESSE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-87.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GABRIEL BENITES CAPOIA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-87.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GABRIEL BENITES CAPOIA Advogado do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ESSE - SP421453 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001206-69.2021.4.03.6345

ID: 321016361

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001206-69.2021.4.03.6345

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LAURIANE PIRES DE CAMARGO AGUIAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROGERIO MARQUES ORTEGA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-69.2021.4.03.6345 AUTOR: LAURIANE PIRES DE CAMARGO AGUIAR ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO MARQUES ORTEGA - SP389761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001206-88.2019.4.03.6329

ID: 324043044

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001206-88.2019.4.03.6329

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PARIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VAGNER CESAR DE FREITAS

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EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-88.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ANTONIO PARIS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-88.2019.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ANTONIO PARIS Advogados do(a) AUTOR: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BRAGANçA PAULISTA, na data da assinatura eletrônica.

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