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Município De Rio Branco Do Sul/Pr x Fabiano De Lara Taborda

ID: 293490954

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001287-84.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Polo Passivo:

FABIANO DE LARA TABORDA

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIA PEREIRA DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 987921099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001287-84.2024.8.16.0147 Vistos. 01. Apesar do entendimento anteriormente manifestado nos autos, ao menos por ora, vislumbra-se o interesse de agir do exequente em propor a presente execução fiscal, haja vista que no Município de Rio Branco do Sul, o Decreto Municipal nº 5.697/2021 estabeleceu que “estão sujeitos ao protesto créditos tributários e não tributários cujo valor consolidado, na forma do art. 2º, §1º deste decreto, na data do encaminhamento não sejam superiores a 3,5 UFM”, sendo que “o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) passa a ser de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) a partir de 1º de janeiro de 2024”, consoante previsto no Decreto Municipal nº 7.102/2024, o que equivale, atualmente, a R$ 1.277,50, porquanto em reunião realizada em 01/08/2024 (Ata nº 10775568 – GD-EC), os integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná uniformizaram entendimento a respeito das teses fixadas no julgamento do Tema 1184 do STF e das normas contidas na Resolução nº 547/CNJ, editando os seguintes enunciados: “1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. (enunciado aprovado por maioria de votos); 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. (enunciado aprovado por maioria de votos); 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. (enunciado aprovado por maioria de votos); 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. (enunciado aprovado por maioria de votos); 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. (enunciado aprovado por unanimidade de votos); 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. (enunciado aprovado por unanimidade de votos). Deste modo, em razão da consolidação da supracitada corrente no âmbito do E. TJPR, visando privilegiar o entendimento colegiado, é caso de continuidade da presente execução fiscal. 02. Tendo em vista que a citação do(a) executado(a) se mostra possível sem informação do seu endereço eletrônico, e levando-se em consideração que tal dado poderá ser obtido quando do oferecimento de embargos à execução pelo(a) devedor(a), dispenso o exequente de prestar tal informação, bem como deixo de efetuar diligências no presente momento. 03. Cite-se o(a) executado(a), nos moldes do artigo 8.º da Lei n.º 6.830/80[1]. Considerando que o quadro de servidores da Comarca atualmente conta apenas com dois cumpridores de mandado, havendo informação nos autos acerca do número do celular do(a) executado(a), defiro a sua citação eletrônica, preferencialmente via aplicativo WhatsApp, devendo, para tanto, ser observada a Instrução Normativa n.º 73/2021-CGJ1, bem como o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento n.º 316/2022). 04. No caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do inciso I, do parágrafo 3.º, do artigo 85 do Código de Processo Civil[2]. 05. Paga a dívida executada, encaminhem-se os autos à conta e preparo e retornem conclusos para extinção. 06. Garantida a execução, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 07. No prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, intime-se o Município-exequente para: a) apresentar matrícula atualizada do imóvel que deu origem ao tributo ora executado; b) apresentar planilha de débitos atualizada e requerimento de bloqueio de forma unificada, a fim de que, em um só ato, sejam procedidas buscas de bens, valores e direitos, recolhendo as custas pertinentes (sisbajud, renajud e infojud). 08. Apresentada a matrícula atualizada e estando o bem registrado em nome do(a) executado(a), defiro, desde já, a penhora do referido imóvel, mediante termo nos autos, com fundamento no artigo 845, parágrafo 1.º, do o CPC e, atento aos termos do disposto nos artigos 7º, inciso IV, e 14º da Lei nº 6.830/80, determino a posterior expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis competente para que efetue a devida averbação na matrícula do imóvel objeto da penhora. Após, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 09. Caso o Município-exequente demonstre, no prazo concedido no item 07, que o imóvel em questão é desprovido de matrícula e, em virtude disso, requeira a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) possui sobre o referido bem, desde já, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação para tal fim. Realizada a constrição, intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado for, para opor embargos, querendo, no prazo legal. 10. Caso o mandado de citação retorne infrutífero, determino que o cartório proceda buscas em todos os sistemas disponíveis, a fim de localizar o paradeiro do(a) executado(a), intimando-se a Fazenda Pública para recolhimento das custas pertinentes. 11. Após as buscas, encontrado novo endereço, proceda-se nova tentativa de citação da parte executada. 12. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito [1] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

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Sarah Cristina Jardim Dos Anjos x Banco Do Brasil Sa

ID: 317655230

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE POSSE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001287-47.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CRISTINA JARDIM DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TAIANE FRANCINE PINTO MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0001287-47.2025.5.18.0211 AUTOR: SARAH CRISTINA JARDIM DOS ANJOS RÉU: BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATSum 0001287-47.2025.5.18.0211 AUTOR: SARAH CRISTINA JARDIM DOS ANJOS RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00fafec proferida nos autos. DECISÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista sob o rito sumaríssimo, ajuizada por SARAH CRISTINA JARDIM DOS ANJOS em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a autora formula pedidos de obrigação de fazer, tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, em razão de sua lotação em localidade diversa da prevista no edital do concurso público do qual participou, bem como da negativa da ré em autorizar sua remoção para agência próxima de sua residência, ou, alternativamente, manter o regime de teletrabalho. Narra que foi aprovada em concurso público promovido pelo réu no ano de 2023 para o cargo de escriturária, tendo optado expressamente, no ato da inscrição, pela microrregião de Águas Lindas de Goiás/GO, conforme previsto no edital, contudo fora convocada para assumir vaga na cidade de Campos Belos/GO, a qual não integra a microrregião escolhida e sequer constava como opção válida no edital. Disse que inicialmente, recusou a lotação, mas em nova convocação foi novamente designada para a mesma cidade, sendo alertada de que perderia a vaga caso não aceitasse. Por receio de ser excluída do certame, aceitou a posse na agência de Campos Belos, apesar de estar em localidade diversa da prevista. Ressaltou que reside em Valparaíso de Goiás/GO, onde vivia com sua mãe que, em dezembro de 2024, foi diagnosticada com neoplasia gástrica terminal, o que levou a autora a requerer transferência para agência próxima de sua residência, a fim de acompanhar o tratamento. A solicitação foi indeferida, mas a autora conseguiu autorização para trabalhar em regime de home office por 6 meses, o que lhe permitiu retornar a Valparaíso. Informou que em 10 de junho de 2025, sua mãe veio a óbito, tendo então solicitado a licença nojo, sendo-lhe concedidos 5 dias de afastamento, mas surpreendentemente, em 17 de junho de 2025, a autora foi convocada para retornar presencialmente à agência de Campos Belos a partir de 1º de julho, apesar de ainda estar vigente o prazo da autorização para teletrabalho. Ressaltou que diante da impossibilidade de reassumir presencialmente — por fatores emocionais, financeiros e estruturais — buscou nova tentativa de solução administrativa junto à GEPES, sem obter resposta, o que a motivou a ingressar com a presente demanda. Alega que a cidade de Campos Belos está a cerca de 450km de sua residência, e que não há moradias acessíveis financeiramente, com aluguéis em torno de R$ 2.000,00, valor incompatível com sua remuneração. Sustenta ainda que possui compromissos financeiros relevantes, como financiamento de imóvel e despesas decorrentes do falecimento da mãe, que tornam inviável o deslocamento ou fixação em outra cidade. Requer, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, nos direitos sociais e trabalhistas constitucionais, e no descumprimento do edital do concurso, que seja concedida tutela de urgência para remoção imediata para agência da microrregião escolhida, ou, subsidiariamente, que seja mantido o regime de teletrabalho até julgamento final da ação. Postula, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando conduta lesiva do réu, que descumpriu o edital, desconsiderou suas condições pessoais, e impôs restrições que agravaram seu estado emocional e financeiro, além de ignorar seus reiterados pedidos administrativos. Requereu também a concessão da justiça gratuita, a citação do réu, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a manutenção do vínculo contratual enquanto pendente de julgamento a presente demanda, com possibilidade de trabalho remoto. É o relatório, tendo ocorrido a conclusão para decisão do pedido de antecipação de tutela. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos estão presentes. A autora comprovou documentalmente que foi designada para localidade não correspondente à microrregião escolhida no certame público. Além disso, demonstrou que exercia suas funções com regularidade em regime remoto, inicialmente autorizado pelo próprio empregador, o que foi encerrado durante o período de luto pelo falecimento de sua genitora que estava sendo cuidada em período de neoplasia terminal. A probabilidade do direito encontra respaldo não apenas nas alegações e documentos juntados pela parte autora, mas também nos princípios constitucionais que regem a relação de trabalho, especialmente a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e a valorização do trabalho (art. 1º, IV e art. 6º da CF/88). O contexto atual vivenciado pela reclamante revela situação de notória vulnerabilidade emocional, financeira e estrutural, especialmente considerando o recente falecimento de sua mãe, com quem residia. O retorno forçado a uma cidade distante 450km de sua residência, sem qualquer apoio estrutural representa risco severo à sua saúde psíquica e à continuidade do vínculo laboral. Em contextos de vulnerabilidade pessoal, especialmente envolvendo o falecimento recente de familiar próximo e dificuldades financeiras, o teletrabalho pode configurar medida de proteção mínima ao trabalhador, permitindo-lhe continuidade da atividade laboral sem prejuízo emocional e físico agravado. A autora, inclusive, já vinha exercendo suas atividades de forma remota desde fevereiro de 2025, o que reforça a viabilidade prática da continuidade da modalidade. Além disso, o retorno antecipado e forçado ao trabalho presencial, quando ainda em curso o prazo inicialmente concedido, revela-se desproporcional e violador de direitos sociais garantidos, inclusive à saúde mental e à segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88). A jurisprudência tem reconhecido que o trabalho remoto pode ser garantido judicialmente em contextos de excepcional fragilidade pessoal, como forma de conciliar o interesse do empregador à dignidade do trabalhador. O Judiciário, nesse cenário, não pode curvar-se ao direito potestativo do empregador, como se este fosse absoluto, especialmente quando a reclamante se encontra em pleno luto — um momento de grande dor pessoal, em que o aconchego do lar representa não apenas um espaço físico, mas também um recurso emocional fundamental para a preservação da saúde mental. Cumpre lembrar que os bancos, durante o período pandêmico, recorreram de forma massiva ao teletrabalho, sem qualquer prejuízo às atividades empresariais. Ao contrário, foi a dedicação e disponibilidade dos trabalhadores em manter suas funções remotamente que asseguraram o funcionamento da atividade bancária, com lucros mantidos e a sociedade atendida. Não se pode admitir que, diante da primeira fragilidade enfrentada por uma trabalhadora, o regime de teletrabalho — que demonstrou ser viável — seja abruptamente encerrado. O luto não é finito em cinco dias, como prevê a licença nojo. E antes que a reclamante venha a adoecer e precise de afastamento médico, deve o Judiciário agir preventivamente e humanamente, conciliando o trabalho à sua condição atual de vida. Ainda que se possam exigir diretrizes do empregador para a prestação de trabalho, o exercício do poder diretivo não pode ser sinônimo de limitação de direitos da pessoa humana, tampouco pode ir contra à dignidade humana e à saúde do trabalhador. É necessário, sempre, atuar com precaução e prevenção para que haja a valoração efetiva aos princípios da dignidade da pessoa humana de forma a manter a integridade físico-psíquica do trabalhador. Destaca-se ainda que a convocação para retorno presencial, em meio ao luto e após período já concedido, sem observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pode revelar discriminação indireta, não sendo aceitável o encerramento abrupto de um regime de exceção que não gerou prejuízo à reclamada, não sendo tal ato condizente com o disposto no Art. 7º, XXII, da CF que determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, Assim, impõe-se o deferimento em parte da antecipação de tutela para manutenção do regime de trabalho remoto anteriormente concedido, agora por prazo indeterminado, até o trânsito em julgado da sentença que definirá, em caráter definitivo, a localidade de lotação da reclamante. Fica vedada qualquer convocação presencial durante esse período, salvo autorização judicial expressa; Determino, para fins de regularização do regime remoto, que não sejam registradas faltas ou penalidades à autora entre o ajuizamento da ação e o efetivo cumprimento desta decisão; Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para: 1 - Determinar que o BANCO DO BRASIL S.A. mantenha a reclamante SARAH CRISTINA JARDIM DOS ANJOS em regime de teletrabalho (home office), por prazo indeterminado, até o trânsito em julgado da sentença que decidir sobre a localidade de lotação definitiva da autora; 2 - Fica vedada qualquer convocação presencial durante esse período, salvo autorização judicial expressa; 3 - Determino, para fins de regularização do regime remoto, que não sejam registradas faltas ou penalidades à autora entre o ajuizamento da ação e o efetivo cumprimento desta decisão, garantindo-se o tempo de serviço e remuneração integral; 4 - Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da parte reclamante. Publique-se. Intime-se com urgência. Cumpra-se. Após, inclua-se em pauta para prosseguimento, com a notificação inicial do Banco Reclamado. POSSE/GO, 04 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH CRISTINA JARDIM DOS ANJOS

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Joao Marcio Ferreira Crisanto e outros x Itapoa Terminais Portuarios S/A

ID: 276654888

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000595-17.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCIO FERREIRA CRISANTO MARCIO ANTONIO DAL COL

Polo Passivo:

ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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FABIO MOYA DIEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TOMAZONI GOUVEIA

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000595-17.2024.5.12.0028 RECORRENTE: JOAO MARCIO FERREIRA CRISA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000595-17.2024.5.12.0028 RECORRENTE: JOAO MARCIO FERREIRA CRISANTO RECORRIDO: ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000595-17.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTE: JOAO MARCIO FERREIRA CRISANTO RECORRIDO: ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Considerando o imperativo de fundamentação das decisões judiciais, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica (arts. 479 do CPC e 93, inc. IX, da CRFB/88). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000595-17.2024.5.12.0028, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo recorrente JOAO MARCIO FERREIRA CRISANTO e recorrido ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A. Irresignado com a sentença de improcedência proferida às fls. 610/621, o reclamante interpõe recurso ordinário a esta Corte. Nas razões de fls. 624/652, suscita preliminar de cerceamento do direito à defesa, ante o indeferimento da produção de prova documental para demonstrar a incorreção dos controles de ponto. No mérito, pretende o afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial e do laudo pericial, que não reconheceu a condição de periculosidade a que estava submetido. Argumenta ainda que a sua testemunha corroborou a tese inicial de que todos os empregados eram obrigados a laborar horas extras, sendo orientados a "não bater ponto e depois para bater ponto" (fl. 643). Insiste que seu demonstrativo de diferenças de horas extras está correto, uma vez que laborava em jornada mista, sendo devida a prorrogação da hora noturna. Contrarrazões às fls. 655/665. É o breve relatório. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões. QUESTÃO DE ORDEM As regras de direito processual são aplicáveis de acordo com a legislação vigente na época do ajuizamento da ação (24/04/2024), em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, agasalhada nos arts. 14 e 1.046, ambos do CPC. Nessa linha, os institutos que possuem natureza híbrida ou bifronte (material e processual), tais como a justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT) e os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT), são aplicáveis na forma da redação dada pela Lei nº13.467/2017. Quanto às questões de direito material, salvo expressa ressalva no acórdão, serão regradas de acordo com a legislação vigente no curso da contratualidade, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei e sua aplicação imediata. Portanto, as previsões da Lei nº 13.467/2017 - desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada - são aplicáveis de imediato, a partir da sua vigência em 11/11/2017, inclusive para os contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e ainda hígidos. PRELIMINAR DE MÉRITO 1. Cerceamento do direito de defesa O reclamante postula a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de juntada dos controles de catraca, ao argumento de que são imprescindíveis para demonstrar efetivamente os horários de início e término da jornada. Sem razão. Como é cediço, o Juiz tem a prerrogativa de condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). O Magistrado, por meio desses instrumentos jurídicos, torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de tratamento aos litigantes; ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Logo, não é reconhecido o cerceamento do direito de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas, dentre elas a produção de mais prova documental, como fundamentado na audiência à fl. 603 e na sentença à fl. 617. O acolhimento ou não do pleito relativo às horas extras é matéria a ser analisada oportunamente no mérito. Por fim, cumpre esclarecer que a caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica na hipótese. Por esses fundamentos, não procede a arguição de nulidade do processo, já que observado o devido processo legal e permitida ampla defesa às partes litigantes, nos termos dos incs. LIV e LV do art. 5º da CRFB. Rejeito a preliminar invocada. MÉRITO 2. Limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial A sentença encontra-se em conformidade ao art. 492 do CPC e a Tese Jurídica nº 06 firmada em IRDR por este Regional, precedente de observância obrigatória. Nego provimento. 3. Periculosidade No caso dos autos, foi acolhida prova técnica que enquadrou a atividade de transporte de contêineres certificados e com inflamáveis no item 4 da NR-16, ou seja, sem periculosidade, esclarecendo que apenas o interior deles se caracteriza como área de risco, à qual o reclamante admitiu não ter acesso. Registro que tanto o laudo pericial destes autos quanto o laudo apresentado pelo reclamante no marcador 67, oriundo dos autos 0001287-94.2016.5.12.0028, atestam que os contêineres estavam certificados conforme normativas internacionais. Outrossim, verifico que o referido laudo juntado pelo reclamante enquadrou as atividades de transporte de inflamáveis em contêineres certificados no item 3 da NR 16 (fl. 579), o que foi afastado pelo Juízo, nos termos do art. 375 do CPC e em julgamentos anteriores, para amoldá-las ao item 4 da mesma NR (fl. 670 daqueles autos, conforme consulta pública). Destaco que tal decisão, no aspecto, não foi modificada em grau de recurso (fls. 789 e 828/829 daqueles autos), cuja resolução culminou no acordo firmado entre as partes às fls. 1089/1093 daqueles autos. Ainda que o Juiz não esteja adstrito às conclusões periciais, entendo que o reclamante não apresentou elementos suasórios suficientes para afastar a perícia, prova técnica por excelência para apuração da periculosidade (art. 195 da CLT). Nego provimento. 4. Jornada de trabalho Ao contrário do defendido nas razões recursais, a marcação do ponto por exceção está prevista no aditivo ao contrato de trabalho datado de 15/11/2019 (fl. 89), sendo, pois, válida, por disposição expressa do art. 74, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.824/2019. Em relação ao período anterior, verifico que os controles apresentam marcações variáveis e registro de horas extras, adicional noturno e horas extras noturnas (fls. 173/192). Como bem analisado na origem, a testemunha ouvida a pedido do reclamante não corroborou a tese inicial, ao afirmar que registrava o sobrelabor e usufruía intervalo de uma hora antes da realização das horas extras. Destaco que tal testemunha se restringiu a fornecer informações sobre sua condição pessoal e não do reclamante, não tendo ele, portanto, se desvencilhado do ônus de desconstituir as marcações constantes dos controles de ponto juntados pela reclamada. Ademais, a alegação de que sempre havia saldo de horas extras no banco de horas é inverídica e beira à má-fé, porquanto não constatada nos controles. Ressalto que há, tão somente, colunas relacionadas ao banco de horas, mas sem nenhuma anotação, seja de saldo ou débito. Válidos os controles de ponto, incumbia ao reclamante apontar diferenças diante dos pagamentos de horas extras, horas extras noturnas e adicional noturno nos contracheques, porém os demonstrativos produzidos não se prestam para tal. Isso porque incluem indevidamente a prorrogação da jornada noturna, mesmo não havendo cumprimento integral da jornada em período noturno (22h às 05h), apenas parcial a partir da 01h. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Registro que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem a rebater um a um estes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção, como de fato foi feito. Impende salientar que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, visando evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório (ficando desde já o alerta acerca da previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC), declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais eventualmente citados no recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCIO FERREIRA CRISANTO

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Joao Marcio Ferreira Crisanto e outros x Itapoa Terminais Portuarios S/A

ID: 276654915

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000595-17.2024.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCIO FERREIRA CRISANTO MARCIO ANTONIO DAL COL

Polo Passivo:

ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO MOYA DIEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE TOMAZONI GOUVEIA

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MARLON PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000595-17.2024.5.12.0028 RECORRENTE: JOAO MARCIO FERREIRA CRISA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000595-17.2024.5.12.0028 RECORRENTE: JOAO MARCIO FERREIRA CRISANTO RECORRIDO: ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000595-17.2024.5.12.0028 (ROT) RECORRENTE: JOAO MARCIO FERREIRA CRISANTO RECORRIDO: ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Considerando o imperativo de fundamentação das decisões judiciais, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de sua conclusão pressupõe a presença de elementos capazes de justificar decisão contrária àquela sinalizada pela prova técnica (arts. 479 do CPC e 93, inc. IX, da CRFB/88). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000595-17.2024.5.12.0028, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo recorrente JOAO MARCIO FERREIRA CRISANTO e recorrido ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A. Irresignado com a sentença de improcedência proferida às fls. 610/621, o reclamante interpõe recurso ordinário a esta Corte. Nas razões de fls. 624/652, suscita preliminar de cerceamento do direito à defesa, ante o indeferimento da produção de prova documental para demonstrar a incorreção dos controles de ponto. No mérito, pretende o afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial e do laudo pericial, que não reconheceu a condição de periculosidade a que estava submetido. Argumenta ainda que a sua testemunha corroborou a tese inicial de que todos os empregados eram obrigados a laborar horas extras, sendo orientados a "não bater ponto e depois para bater ponto" (fl. 643). Insiste que seu demonstrativo de diferenças de horas extras está correto, uma vez que laborava em jornada mista, sendo devida a prorrogação da hora noturna. Contrarrazões às fls. 655/665. É o breve relatório. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões. QUESTÃO DE ORDEM As regras de direito processual são aplicáveis de acordo com a legislação vigente na época do ajuizamento da ação (24/04/2024), em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, agasalhada nos arts. 14 e 1.046, ambos do CPC. Nessa linha, os institutos que possuem natureza híbrida ou bifronte (material e processual), tais como a justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT) e os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT), são aplicáveis na forma da redação dada pela Lei nº13.467/2017. Quanto às questões de direito material, salvo expressa ressalva no acórdão, serão regradas de acordo com a legislação vigente no curso da contratualidade, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei e sua aplicação imediata. Portanto, as previsões da Lei nº 13.467/2017 - desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada - são aplicáveis de imediato, a partir da sua vigência em 11/11/2017, inclusive para os contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e ainda hígidos. PRELIMINAR DE MÉRITO 1. Cerceamento do direito de defesa O reclamante postula a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de juntada dos controles de catraca, ao argumento de que são imprescindíveis para demonstrar efetivamente os horários de início e término da jornada. Sem razão. Como é cediço, o Juiz tem a prerrogativa de condução do processo (art. 139 do CPC), a ser exercida com ampla liberdade e zelo pelo andamento rápido das causas (art. 765 da CLT), cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 do CPC). O Magistrado, por meio desses instrumentos jurídicos, torna efetivas as garantias constitucionais de ambas as partes, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a igualdade de tratamento aos litigantes; ao mesmo tempo, evita a produção de provas ou a prática de atos inúteis ou desnecessários à postulação ou à defesa, em obediência aos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88). Logo, não é reconhecido o cerceamento do direito de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas, dentre elas a produção de mais prova documental, como fundamentado na audiência à fl. 603 e na sentença à fl. 617. O acolhimento ou não do pleito relativo às horas extras é matéria a ser analisada oportunamente no mérito. Por fim, cumpre esclarecer que a caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia, o que não se verifica na hipótese. Por esses fundamentos, não procede a arguição de nulidade do processo, já que observado o devido processo legal e permitida ampla defesa às partes litigantes, nos termos dos incs. LIV e LV do art. 5º da CRFB. Rejeito a preliminar invocada. MÉRITO 2. Limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial A sentença encontra-se em conformidade ao art. 492 do CPC e a Tese Jurídica nº 06 firmada em IRDR por este Regional, precedente de observância obrigatória. Nego provimento. 3. Periculosidade No caso dos autos, foi acolhida prova técnica que enquadrou a atividade de transporte de contêineres certificados e com inflamáveis no item 4 da NR-16, ou seja, sem periculosidade, esclarecendo que apenas o interior deles se caracteriza como área de risco, à qual o reclamante admitiu não ter acesso. Registro que tanto o laudo pericial destes autos quanto o laudo apresentado pelo reclamante no marcador 67, oriundo dos autos 0001287-94.2016.5.12.0028, atestam que os contêineres estavam certificados conforme normativas internacionais. Outrossim, verifico que o referido laudo juntado pelo reclamante enquadrou as atividades de transporte de inflamáveis em contêineres certificados no item 3 da NR 16 (fl. 579), o que foi afastado pelo Juízo, nos termos do art. 375 do CPC e em julgamentos anteriores, para amoldá-las ao item 4 da mesma NR (fl. 670 daqueles autos, conforme consulta pública). Destaco que tal decisão, no aspecto, não foi modificada em grau de recurso (fls. 789 e 828/829 daqueles autos), cuja resolução culminou no acordo firmado entre as partes às fls. 1089/1093 daqueles autos. Ainda que o Juiz não esteja adstrito às conclusões periciais, entendo que o reclamante não apresentou elementos suasórios suficientes para afastar a perícia, prova técnica por excelência para apuração da periculosidade (art. 195 da CLT). Nego provimento. 4. Jornada de trabalho Ao contrário do defendido nas razões recursais, a marcação do ponto por exceção está prevista no aditivo ao contrato de trabalho datado de 15/11/2019 (fl. 89), sendo, pois, válida, por disposição expressa do art. 74, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.824/2019. Em relação ao período anterior, verifico que os controles apresentam marcações variáveis e registro de horas extras, adicional noturno e horas extras noturnas (fls. 173/192). Como bem analisado na origem, a testemunha ouvida a pedido do reclamante não corroborou a tese inicial, ao afirmar que registrava o sobrelabor e usufruía intervalo de uma hora antes da realização das horas extras. Destaco que tal testemunha se restringiu a fornecer informações sobre sua condição pessoal e não do reclamante, não tendo ele, portanto, se desvencilhado do ônus de desconstituir as marcações constantes dos controles de ponto juntados pela reclamada. Ademais, a alegação de que sempre havia saldo de horas extras no banco de horas é inverídica e beira à má-fé, porquanto não constatada nos controles. Ressalto que há, tão somente, colunas relacionadas ao banco de horas, mas sem nenhuma anotação, seja de saldo ou débito. Válidos os controles de ponto, incumbia ao reclamante apontar diferenças diante dos pagamentos de horas extras, horas extras noturnas e adicional noturno nos contracheques, porém os demonstrativos produzidos não se prestam para tal. Isso porque incluem indevidamente a prorrogação da jornada noturna, mesmo não havendo cumprimento integral da jornada em período noturno (22h às 05h), apenas parcial a partir da 01h. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Registro que o Magistrado não está adstrito a responder todas as assertivas arguidas pelas partes, nem obrigado a se ater aos fundamentos apontados por elas, e nem a rebater um a um estes fundamentos ou dissertar sobre entendimentos sumulados e artigos constitucionais e de lei, bastando expor os motivos nos quais firmou a sua convicção, como de fato foi feito. Impende salientar que não há justificativa para o prequestionamento à luz da Súmula nº 297 e da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, visando evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório (ficando desde já o alerta acerca da previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC), declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais eventualmente citados no recurso. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Adilton José Detoni, convocado pela PORTARIA SEAP/SEMAG 127/2025. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de maio de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A

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Jenoefa Dalorsoleta Brandinelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259162112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001287-48.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENOEFA DALORSOLETA BRANDINELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA RAMOS ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE GALVÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GNOATTO ZANELATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Fra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Processo nº: 0001287-48.2025.8.16.0083 Autor(s): JENOEFA DALORSOLETA BRANDINELLI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Acolho a emenda. Recebo a inicial, eis que atende aos requisitos preceituados no artigo 319 do Código de Processo Civil, e no artigo 129-A da Lei 8.213/91 e este Juízo é competente para o processamento e julgamento, nos termos do artigo 45, inciso I, do referido instituto processual. Processe-se pelo rito ordinário. 2. Concedo à parte requerente os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, em razão da devida comprovação de hipossuficiência carreada anexa à peça inaugural, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da lide e a necessidade de prévio procedimento administrativo. Assim, caso houvesse possibilidade de solução amigável do conflito, já teria sido realizada na necessária via administrativa. Consigno ainda a possibilidade de as partes poderem conciliar a qualquer momento. 4. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer defesa (arts. 183 e 335 do CPC), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 4.1. Com a citação, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia integral de eventuais procedimentos administrativos, inclusive possíveis laudos periciais realizados e todos os extratos constante do dossiê médico e previdenciário da parte autora, bem como apresentar proposta de acordo, se entender viável. 4.2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para impugnação, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diante da necessidade da realização de perícia médica para o correto deslinde do feito que versa sobre concessão de benefício por incapacidade, em conformidade com o disposto no art. 1º, I, da Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015 do CNJ, determino, de ofício, a realização de prova pericial. 5.1. Fixo os honorários periciais em R$ 765,59 (setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), correspondente à 1,5 vezes o valor máximo constante no Anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ de R$ 370,00 reajustado para R$ 510,39 pelo IPCA-E, entre os meses de 07/2016 e 01/2023, através da calculadora Agnsei disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ante a dificuldade de se encontrar especialista que aceite os encargos periciais na região, a complexidade da matéria e as peculiaridades do caso, com fulcro nos §§ 4º e 5º do art. 2º da Resolução 232/2016 do CNJ. 5.2. Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 1º, § 7º, inciso II da Lei 13.876/2019. 5.3. À Secretaria para que proceda a nomeação de perito médico na especialidade indicada pela parte autora junto ao sistema CAJU. 5.4. Intime-se o perito nomeado para, em 10 (dez) dias, manifestar se aceita a nomeação. 5.5. Em havendo concordância, deverá apresentar currículo, com comprovação de especialização e indicar o local, dia e horário para a realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes da data designada. 5.6. Havendo aceitação, intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento do exposto no § 1º do art. 465 do CPC, manifestando-se sobre a nomeação, indicando assistentes técnicos e apresentando/complementando seus quesitos. 5.7. Advirto que o não comparecimento da parte autora para a realização da perícia deverá ser documentalmente justificado, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º, CPC). 5.8. Deve o perito observar quando da confecção do laudo o formulário de perícia, cujos quesitos do juízo seguem em tópico abaixo, bem como “no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando” (§ 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91). 5.9. Quesitos do Juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (Com CID); c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença(s)/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?; n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?; q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; s) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? t) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. u) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? v) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? w) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? x) A mobilidade das articulações está preservada? y) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? z) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Além disso, deverá a parte autora levar todos os atestados e exames médicos que possui na data em que submetido à perícia, a fim de otimizar o trabalho do perito. 6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo, contados da datada designada para realização do ato. 6.1. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 6.2. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, renovando-se a intimação das partes. 6.3. Persistindo divergência, façam conclusos para decisão. 7. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil, bem como de que o pagamento dos honorários periciais será feito após o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo quesitos complementares, após a resposta destes. 8. Juntado laudo pericial ou laudo complementar, autorizo a transferência eletrônica dos honorários periciais para a conta bancária a ser informada pelo perito. 9. Após, intimem-se as partes para se manifestarem quanto a necessidade de produção de outras provas, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 (cinco) dias. 10. Por fim, tornem conclusos para saneamento ou julgamento do feito, possibilidade da qual ficam as partes desde já informadas. 11. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão - PR, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito amd

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Rodrigo Soares x Maisvoip Servicos De Telecomunicacoes Ltda

ID: 319418992

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001287-32.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOARES

Polo Passivo:

MAISVOIP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO PINHO TEIXEIRA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE CRISTINA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001287-32.2025.8.16.0153 Processo: 0001287-32.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): RODRIGO SOARES Polo Passivo(s): MAISVOIP SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por RODRIGO SOARES contra MAISVOIP SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Houve regular citação (mov. 20.1). Em atenção à deliberação lançada no termo de audiência de mov. 27.2, item 1, consigno que houve a juntada de carta de preposição assinada na mov. 26.1. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. As partes requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 27.2). No presente caso, as provas já produzidas nos autos são suficientes para a formação da convicção deste Magistrado, mostrando-se despicienda a dilação probatória em audiência, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. No que se refere ao pedido de justiça gratuita (mov. 1.1, p. 7, item a), postergo a análise para momento posterior ao da sentença. Afinal, como o acesso ao Juizado, em primeiro grau, não depende do pagamento de custas nem honorários, só haverá interesse para o pedido de concessão da gratuidade se houver recurso interposto pela parte, momento em que se analisará a presença dos requisitos legais para tanto. Passo à análise da preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA (mov. 21.1, p. 2 a 4) A legitimidade da parte requerida é patente, já que integra a cadeia de fornecedores do serviço que efetuou as ligações para o consumidor. E, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Colha-se a propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ÓBITO DE UM DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DO BANCO CONSTATADA. SOLIDARIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE CONSUMO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA QUE PREVIA COBERTURA EM CASO DE MORTE NATURAL. PARCELAS REMANESCENTES DEVEM SER QUITADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE LIMITE DA APÓLICE. NÃO ACOLHIMENTO. A PARTE APELADA SEQUER PUGNA PELA INDENIZAÇÃO EM FACE DOS BENEFICIÁRIOS. PUGNA SOMENTE PELA QUITAÇÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES APÓS O FALECIMENTO DO SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008329-54.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.06.2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS COM OS LUCROS CESSANTES. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência deste Tribunal de Uniformização confirma o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual, no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários todos aqueles que integram a cadeia de bens e serviços oferecidos ao consumidor. [...] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1591803/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Além disso, inexiste nos autos prova de que tais números tenham sido comercializados para outras empresas. Rejeito, portanto, a arguição de ilegitimidade. Cuida-se de matéria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte requerida se enquadra no amplo conceito de fornecedor, previsto em seu artigo 3°, e a autora é pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, conforme o artigo 2° de referido diploma. Nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC, tenho que as alegações constantes da inicial são verossímeis, de acordo com o que se costuma observar à luz das regras ordinárias de experiência. Ressalto que a verossimilhança é analisada com base nas regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (cf. art. 375 do CPC), e fundamenta-se em mero juízo de probabilidade, inexistindo qualquer antecipação de análise do mérito em si. Assim, considerando a determinação legal expressa de facilitação da defesa dos direitos dos consumidores em casos desse jaez, determino, com fulcro no supracitado artigo do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, salvo sobre fatos em relação aos quais seja impossível ao fornecedor a produção da prova. Nesse sentido, com meus grifos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA – AGRAVADOS CAPAZES DE COMPROVAR O SEU PRÓPRIO DIREITO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE A AGRAVANTE PRODUZA PROVA NEGATIVA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo os agravados condições de comprovar o seu próprio direito, acarretando eventual inversão do ônus da prova a exigência de produção de prova de fato negativo por parte da agravante – a chamada prova impossível ou prova diabólica –, impõe-se a distribuição do ônus probatório em conformidade com o preconizado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0066261-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 18.05.2021) Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, procedo ao enfrentamento do mérito. Alega-se na exordial, em síntese: O Requerente tem recebido inúmeras ligações da empresa Requerida, em seu número pessoal (43) 99979-8082, sendo que, em muitas delas, não há qualquer interlocução, e a chamada é encerrada após aproximadamente 09 segundos. Quando há atendimento, a atendente questiona se está falando com uma pessoa denominada “Aparecido”, nome completamente desconhecido pelo Requerente, que não possui qualquer vínculo ou relação com indivíduo de tal nomenclatura. Ao informar que não é a referida pessoa, a atendente simplesmente encerra a ligação, sem prestar qualquer esclarecimento. As ligações ocorrem em diversos horários ao longo do dia, prejudicando significativamente a rotina do Requerente, que exerce a profissão de advogado. Tais chamadas interferem diretamente em seu atendimento a clientes, participação em audiências e demais atividades inerentes à advocacia, causando transtornos e considerável irritação. O Requerente mantém registro das ligações recebidas nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como em janeiro, fevereiro e março de 2025, conforme documentação anexa. Com o intuito de cessar tais ligações, o Requerente realizou um pedido formal via aplicativo WhatsApp, conforme comprovação anexa, em 28/08/2024. Nos meses subsequentes, houve uma redução na frequência das chamadas, porém sem a cessação completa. Ademais, nos meses de fevereiro e março de 2025, as ligações voltaram a ocorrer com maior intensidade, tornando-se indispensável à adoção de medida judicial para coibir tal conduta abusiva. Ressalta-se que o Requerente realizou cadastro no site “NÃO ME PERTURBE” em 18/05/2024, conforme comprovante anexo, ou seja, dois meses antes do início das ligações indevidas. A identificação dos diversos números utilizados pela Requerida foi possível por meio de pesquisa realizada no site da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), no portal “QUAL EMPRESA ME LIGOU”, na qual consta a empresa MAISVOIP como proprietária das linhas telefônicas utilizadas para efetuar as chamadas. Pugna-se pela procedência dos pedidos para o fim de: a) condenar a requerida a cumprir com a obrigação de não realizar mais contatos telefônicos, sob pena de multa por dia de descumprimento; b) condenar a requerida a indenizar o requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Na contestação (mov. 21.1), a parte requerida aduziu: [...] Assim, tem-se, portanto, que a ré executa suas atividades em observância as determinações estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações, adquirindo rotas de terminações telefônicas de operadoras acima dela, como por exemplo, Embratel, revendendo para empresas abaixo dela. Excelência, o requerente recebe ligações de empresas oferecendo algum serviço, como por exemplo, de internet, renegociação de dívidas, podendo as ligações serem realizadas pela Claro, Vivo, Banco Itaú, etc. A empresa que entra em contato com a autora oferecendo o serviço, ela já tem os dados dele cadastrado em seu sistema em razão de um negócio jurídico celebrado anteriormente. Por exemplo, a partir do momento que a autora escolheu um determinando plano de telefone, a operadora passa a ter os dados dele. Sendo assim, ela pode entrar em contato com ele oferecendo novos serviços. Importante reiterar que a ANATEL determinou a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 pelas empresas que praticam o telemarketing, visando permitir ao consumidor identificar o “autor da ligação e tipo de chamada” para decidir se é conveniente atender a ligação, conforme alegado no capítulo 2. Por conta disso, muitas empresas que atuam no ramo de Call Centers, após enfrentarem dificuldades de chegarem aos clientes através de ligações, eliminam o prefixo 0303 determinado pela ANATEL, o que faz com que o cliente receba a ligação de um número aleatório, como se fosse de uma empresa clandestina, que não tem permissão de vender ou realizar atendimentos para os clientes da Claro, Tim, Vivo, Bancos, etc. Em outras palavras, as grandes empresas, como Claro, Tim, Vivo, Banco Bradesco, Banco Itaú, dentre outras, terceirizam seus serviços através de correspondentes, ou seja, elas contratam empresas de telemarketing para representá-las. São os funcionários dessas empresas de telemarketing que, após não conseguirem contato com a autora, eliminam o prefixo 0303 e no final o consumidor pensa que a empresa que realizou a ligação é a vendedora da rota telefônica. Por fim, de acordo com a vasta documentação colacionada aos autos, resta demonstrado, sem sombra de dúvida, que a ré é uma operadora telefônica, portanto, ela apenas vende rotas telefônicas para empresas, razão pela qual ela não faz contato com pessoa física. [...] Tendo em vista que a ré não é prestadora de serviços de telemarketing, não há como imputar à contestante qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Ausente um dos pressupostos, não há que se falar em obrigação de indenizar. [...] Por fim, demonstrada a inexistência dos danos morais, requer-se que o pedido indenizatório seja julgado improcedente também neste sentido. [...] Assim, impugna-se o valor pleiteado a título de reparação por dano moral, pois contrário à orientação da jurisprudência do STJ, que exige razoabilidade e moderação na fixação das indenizações para evitar o enriquecimento indevido, afastando os ressarcimentos vultosos independentemente da condição econômica da ré. [...] A ré bloqueou o número do autor em seu sistema, conforme determinado por este D. Juízo. [...] Impugnação à contestação na mov. 29.1. Entende-se por dano moral aquele que atinge a pessoa em sua honra objetiva ou subjetiva, gerando-lhe, em caso de pessoas físicas, intenso sofrimento psicológico e angústia. Decorre da violação aos direitos de personalidade, os quais são tutelados legal e constitucionalmente, a teor do artigo 12 do Código Civil e dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves, “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: 2009, p.359). São de natureza moral aqueles danos “em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua [...]” (BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade: 2000, p. 41). Meros aborrecimentos, incômodos e dissabores não geram direito à compensação por dano moral. Cabe ao Poder Judiciário analisar, no caso concreto, se houve efetivamente ofensa grave a direito de personalidade, apta a gerar indenização, sob pena de, emprestando repercussão financeira a todo e qualquer dissabor inerente à convivência humana, favorecer o enriquecimento sem causa. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021). Salvo naqueles casos em que a jurisprudência se firma no sentido de que o dano moral é presumido em caso de determinados eventos, é necessária, por via de regra, a produção de prova suficiente de sua ocorrência. Tal qual se observa em relação à obrigação de indenizar por danos materiais, é necessário haja, além do dano moral propriamente dito, a conduta ilícita do agente ofensor e o nexo causal entre esta e aquele. Em regra, exige-se que tal conduta seja culposa ou dolosa, mas há casos em que se dispensa a perscrutação do elemento subjetivo, como aqueles em que a lei prevê a responsabilidade objetiva, como é o caso do direito consumerista. Feita essa breve digressão normativa, inicia-se o exame in concreto da situação posta nos autos. Há provas suficientes de que as ligações mencionadas na inicial tenham partido da parte requerida, consubstanciadas nos documentos de mov. 1.8, os quais não foram impugnados de forma específica pela requerida, incidindo a presunção de veracidade prevista no artigo 341 do CPC. Como a consulta juntada na mov. 1.8 indica que a titularidade dos números telefônicos é do réu, caberia a este produzir prova em sentido contrário, o que não se viu nos autos. Presume-se que tais ligações tenham partido do réu, que titulariza tais terminais. Se tais terminais foram de alguma forma comercializados a terceiros, deveria ter sido produzida prova documental mínima nesse sentido, mas o réu não se desincumbiu de tal ônus. É crível a alegação de que a parte autora tenha suportado dano moral que ultrapassa o mero dissabor, pois, de acordo com as provas dos autos, houve número exorbitante de ligações (aproximadamente, 44 – movs. 1.9/1.17) durante os meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, bem como janeiro, fevereiro e março de 2025. O fato de, segundo a inicial (mov. 1.1, p. 2), a parte autora ter adotado as providências administrativas a seu alcance para cessar o ato ilegal – inclusive mediante cadastro no site “NÃO ME PERTURBE”, para não receber chamadas, conforme mov. 1.6 – só reforça a convicção de que, de fato, houve dano moral. Colha-se a propósito: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. TELEFONIA MÓVEL. LIGAÇÕES E MENSAGENS PUBLICITÁRIAS EXCESSIVAS. OFERTA DE TELEMARKETING. CADASTRO EM SITE ELETRÔNICO ‘’NÃO ME PERTURBE’’ DESTINADO AO BLOQUEIO DE CHAMADAS. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES QUE PERSISTIU. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003076-12.2021.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.07.2022) Caracterizados a conduta, o nexo causal e o dano, a condenação à obrigação de indenizar é de rigor. Apesar de não haver previsão legal dos parâmetros a serem levados em conta na fixação do “quantum” indenizatório, jurisprudência e doutrina majoritárias apontam a dupla função de tal indenização: reparar o dano para mitigar a dor da vítima e punir o ofensor para que o fato não se repita. Além desses aspectos, entendo que merecem ser levadas em consideração, caso devidamente noticiadas e comprovadas nos autos, as condições econômicas do ofensor e o seu grau de culpa. Não se perca de vista que, no arbitramento do valor, é dever do Poder Judiciário adotar postura equilibrada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. O grau de culpa é ordinário. Não há nos autos elementos que permitam a averiguação de culpa excessiva ou mínima. Considerando-se os fatores acima elencados, observado que se presume a capacidade financeira da parte requerida para arcar com a prestação, por se tratar de pessoa jurídica, considero justa e proporcional a fixação do valor indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇAS DIRECIONADAS À TERCEIRO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO DESTA TURMA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019106-92.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 29.07.2023) Passo a analisar o pedido de condenação em obrigação de não fazer. Conforme a fundamentação, foi devidamente demonstrada a utilização abusiva de chamadas por parte da requerida, conduta que tem aptidão, em tese, para perturbar o sossego do consumidor. A parte autora comprovou, por meio do documento de mov. 1.6, que efetuou cadastro de seu nome e telefone no site www.naomeperturbe.com.br, que consiste em uma “lista nacional para quem não deseja receber ligações de telemarketing de empresas cadastradas dos setores de telecomunicações e instituições financeiras (operações de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado bancário)”, conforme informações constantes no site https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/telemarketing/nao-me-perturbe. Mesmo com tal iniciativa, continuaram as ligações, de acordo com as provas produzidas nos autos. Dessa forma, não restou alternativa senão a busca da tutela judicial. Assim, como a ninguém é dado exercer abusivamente um direito, em desconformidade com a boa-fé objetiva (art. 187 do Código Civil), e a parte autora adotou as providências a seu alcance para evitar as ligações, é de rigor o acolhimento do pedido para que a parte requerida se abstenha de realizar ligações telefônicas à parte autora, em desconformidade com o ordenamento jurídico. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizada, no cumprimento de sentença, de acordo com o IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo juros a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do mesmo Tribunal. A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme o artigo 406, § 1º, do Código Civil. Caso o resultado seja negativo, deverá ser considerado o valor “0” (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º, do CC. Ademais, condeno a parte requerida a abster-se de realizar novas ligações telefônicas ou enviar mensagens à parte autora, sob pena de multa de R$ 200,00 a cada nova ligação ou mensagem, sendo ônus da parte autora, em eventual cumprimento de sentença, comprovar que as chamadas ou mensagens são de telemarketing e provêm de terminal da parte requerida. Deverão ainda ser comprovadas as datas das ligações ou mensagens, para que se possa averiguar se houve descumprimento da presente sentença após o trânsito em julgado. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Aec Centro De Contatos S/A x Emanuelle Aciole Da Silva

ID: 323193639

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001287-80.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

EMANUELLE ACIOLE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA SILVA CRUZ

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YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A AGRAVADO: EMANUELLE ACIOLE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA : Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO : EMANUELLE ACIOLE DA SILVA ADVOGADO : Dr. YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA SILVA CRUZ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id50741b2; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b23cc27). Representação processual regular (Id 80685df e e463d09 ). Preparo satisfeito. Ids. 8695572 (custas), 8695572 (segurogarantia), 8346a8b, 9b5ce7b e f1a531d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamada insurge-se contra o acórdão, argumentando querecolheu corretamente o FGTS da reclamante e, por isso, inexiste qualquer motivo pararescisão indireta. Alega, ainda, que houve erro operacional. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: De acordo com o entendimento constante daSúmula 461 do TST, é o do empregador o ônusde provar o pagamento regular dos depósitosdo FGTS, por se tratar de fato extintivo daautora. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-seinsuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito,assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que não restoucomprovado pela reclamada a efetiva regularidade dos depósitos do FGTS, referentesao período contratual na conta vinculada da reclamante. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOTRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I,DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Os trechos transcritos pela parte em suasrazões recursais não englobam todos oselementos de fato e de direito essenciais parao deslinde da controvérsia, não observando opressuposto de admissibilidade recursalprevisto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 daCLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é nosentido de que a transcrição insuficiente doacórdão regional , nas razões do recurso derevista, sem indicação do trecho que contém atese da controvérsia a ser alçada ao crivodesta Corte, sem demonstrar analiticamenteas violações e divergências jurisprudenciaisinvocadas e/ou sem impugnar todos osfundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I,da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Nocaso, os trechos transcritos pelo reclamado,ora recorrente, não atendem o disposto noart. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêmtodos os fundamentos, nem as premissasfáticas que o Tribunal Regional utilizou paradirimir a lide, e que são imprescindíveis para acompreensão da controvérsia. Não merecereparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO QUINTORECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM.VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcriçãodo trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento aorequisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recursode revista não contempla todos osfundamentos fáticos e jurídicos queembasaram a decisão proferida pelo TribunalRegional. Assim, considerando que a questãode fundo, relativa à responsabilidadesubsidiária , não foi analisada, inviável oexercício de juízo de retratação. Juízo deretratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 31/03/2025, às 19:52:00 - 5199dee § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO.PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de aparte indicar, em razões recursais, os trechosdo acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionadosda matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAEXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIODE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE PARA A COMPLETACOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA . A transcrição insuficiente docapítulo impugnado do acórdão regional,consistente em fragmentos do decisum , dosquais não se depreendem todos os elementosde fato e de direito que nortearam a conclusãodo julgado, e ainda sem a delimitação doponto de insurgência objeto das razões dosrecursos de revista - mediante o destaque dotrecho,específico, em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende aoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Talprocedimento impede, por consequência, aobservância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:a demonstração analítica (que se faz por meioda argumentação) entre os dispositivos everbetes apontados e o trecho da decisãodestacada no apelo. Agravo interno conhecidoe não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇASSALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANOBRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO ANTES DAVIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmoujurisprudência no sentido de reconhecer apossibilidade de relativização da coisa julgada,desde que não se trate de decisões transitadasem julgado anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim,a previsão de se considerar inexigível o títulojudicial baseado em lei ou ato normativodeclarado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou em aplicação ouinterpretação tidas por incompatíveis com aConstituição Federal, somente passou aintegrar o ordenamento jurídico brasileiroapós a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob apecha de inconstitucionalidade. Logo,transitada em julgado a decisão que se reputafundada em lei ou ato normativo declaradosinconstitucionais pelo STF, antes do adventoda aludida espécie normativa (março/1994),impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demaisdisso, na linha do iterativo, notório e atualentendimento deste Tribunal Superior, ascontrovérsias debatidas na presente hipóteseencerram natureza infraconstitucional,revelando-se insuscetíveis de gerar violaçãodireta e literal de norma da Constituição daRepública, único viés de cabimento do recursode revista em execução de sentença. Logo, nãose perfaz a condicionante da Súmula nº 266 doTST e do artigo 896, §2º, da CLT,permanecendo intactos os dispositivosconstitucionais. Precedentes. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO .TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃORECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Atranscrição efetuada pela parte recorrente nãoatende ao comando do inciso I do § 1º-A doart. 896 da CLT, porquanto o trecho transcritonão indica todas as circunstâncias fáticas docaso concreto a partir das quais a CorteRegional resolveu a matéria . Recurso derevista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A x Emanuelle Aciole Da Silva

ID: 323193658

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001287-80.2024.5.13.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

EMANUELLE ACIOLE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO DA SILVA CRUZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A AGRAVADO: EMANUELLE ACIOLE DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001287-80.2024.5.13.0030 AGRAVANTE : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA : Dra. LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA AGRAVADO : EMANUELLE ACIOLE DA SILVA ADVOGADO : Dr. YAN AUGUSTO DA SILVA PAIVA ADVOGADO : Dr. THIAGO DA SILVA CRUZ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id50741b2; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id b23cc27). Representação processual regular (Id 80685df e e463d09 ). Preparo satisfeito. Ids. 8695572 (custas), 8695572 (segurogarantia), 8346a8b, 9b5ce7b e f1a531d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. A reclamada insurge-se contra o acórdão, argumentando querecolheu corretamente o FGTS da reclamante e, por isso, inexiste qualquer motivo pararescisão indireta. Alega, ainda, que houve erro operacional. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: De acordo com o entendimento constante daSúmula 461 do TST, é o do empregador o ônusde provar o pagamento regular dos depósitosdo FGTS, por se tratar de fato extintivo daautora. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-seinsuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito,assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que não restoucomprovado pela reclamada a efetiva regularidade dos depósitos do FGTS, referentesao período contratual na conta vinculada da reclamante. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOTRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I,DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃOREGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.Os trechos transcritos pela parte em suasrazões recursais não englobam todos oselementos de fato e de direito essenciais parao deslinde da controvérsia, não observando opressuposto de admissibilidade recursalprevisto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 daCLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ªTurma, Relator Ministro Amaury RodriguesPinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º -A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é nosentido de que a transcrição insuficiente doacórdão regional , nas razões do recurso derevista, sem indicação do trecho que contém atese da controvérsia a ser alçada ao crivodesta Corte, sem demonstrar analiticamenteas violações e divergências jurisprudenciaisinvocadas e/ou sem impugnar todos osfundamentos da decisão recorrida, não atendeo requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I,da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Nocaso, os trechos transcritos pelo reclamado,ora recorrente, não atendem o disposto noart. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêmtodos os fundamentos, nem as premissasfáticas que o Tribunal Regional utilizou paradirimir a lide, e que são imprescindíveis para acompreensão da controvérsia. Não merecereparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 06/02/2025). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO QUINTORECLAMADO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM.VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DADECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA OPREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcriçãodo trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos na revista, em descumprimento aorequisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, daCLT. 2. No caso, o trecho transcrito no recursode revista não contempla todos osfundamentos fáticos e jurídicos queembasaram a decisão proferida pelo TribunalRegional. Assim, considerando que a questãode fundo, relativa à responsabilidadesubsidiária , não foi analisada, inviável oexercício de juízo de retratação. Juízo deretratação não exercido " (ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 31/03/2025, às 19:52:00 - 5199dee § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇASSALARIAIS. JORNADA DE TRABALHO.PROFESSOR. CONTRATO DE DEDICAÇÃOEXCLUSIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novopressuposto de admissibilidade do recurso derevista, consubstanciado na necessidade de aparte indicar, em razões recursais, os trechosdo acórdão regional que evidenciem oscontornos fáticos e jurídicos prequestionadosda matéria em debate, com a devidaimpugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e asalegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAEXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIODE JANEIRO). LEI Nº 13.467/2017. 1.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA-BASE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOPREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE PARA A COMPLETACOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA . A transcrição insuficiente docapítulo impugnado do acórdão regional,consistente em fragmentos do decisum , dosquais não se depreendem todos os elementosde fato e de direito que nortearam a conclusãodo julgado, e ainda sem a delimitação doponto de insurgência objeto das razões dosrecursos de revista - mediante o destaque dotrecho,específico, em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para odeslinde da controvérsia -, não atende aoprevisto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Talprocedimento impede, por consequência, aobservância dos demais requisitos contidosnos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:a demonstração analítica (que se faz por meioda argumentação) entre os dispositivos everbetes apontados e o trecho da decisãodestacada no apelo. Agravo interno conhecidoe não provido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇASSALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANOBRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADAINCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DOTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇATRANSITADA EM JULGADO ANTES DAVIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICARECONHECIDA. Esta Corte Superior, após o advento do artigo 884, § 5º, da CLT, firmoujurisprudência no sentido de reconhecer apossibilidade de relativização da coisa julgada,desde que não se trate de decisões transitadasem julgado anteriormente à vigência daMedida Provisória nº 2.180-35 de 2001. Assim,a previsão de se considerar inexigível o títulojudicial baseado em lei ou ato normativodeclarado inconstitucional pelo SupremoTribunal Federal, ou em aplicação ouinterpretação tidas por incompatíveis com aConstituição Federal, somente passou aintegrar o ordenamento jurídico brasileiroapós a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob apecha de inconstitucionalidade. Logo,transitada em julgado a decisão que se reputafundada em lei ou ato normativo declaradosinconstitucionais pelo STF, antes do adventoda aludida espécie normativa (março/1994),impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demaisdisso, na linha do iterativo, notório e atualentendimento deste Tribunal Superior, ascontrovérsias debatidas na presente hipóteseencerram natureza infraconstitucional,revelando-se insuscetíveis de gerar violaçãodireta e literal de norma da Constituição daRepública, único viés de cabimento do recursode revista em execução de sentença. Logo, nãose perfaz a condicionante da Súmula nº 266 doTST e do artigo 896, §2º, da CLT,permanecendo intactos os dispositivosconstitucionais. Precedentes. Agravo internoconhecido e não provido" (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator MinistroClaudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025).” “DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO .TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃORECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Atranscrição efetuada pela parte recorrente nãoatende ao comando do inciso I do § 1º-A doart. 896 da CLT, porquanto o trecho transcritonão indica todas as circunstâncias fáticas docaso concreto a partir das quais a CorteRegional resolveu a matéria . Recurso derevista de que não se conhece " (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator MinistroSergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE ACIOLE DA SILVA

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Maria Das Graças Soares De Souza x Ampla Energia E Serviços S/A

ID: 311555137

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Alcântara- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015611-91.2018.8.19.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE SOUZA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo … Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE SOUZA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. Exordial e documentos às fls. 03/33. AJG e tutela de urgência deferida às fls. 35/36. Contestação e documentos da parte Ré às fls. 47/110, onde a parte Ré alega a regular prestação de seus serviços, bem como a regularidade no TOI emitido em conformidade com a resolução normativa em que identificou uma irregularidade no relógio medidor, motivo pelo qual sustenta a legalidade do valor cobrado no montante de R$ 10.174,08 e pugna pela improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. Assentada da Audiência de Conciliação às fls. 113/114. Réplica às fls. 118/120. Manifestação em provas da parte Ré às fls. 123. Decisão Saneadora às fls. 126/127. Laudo Pericial às fls. 199/212, com esclarecimento às fls. 223/224. Manifestação da parte Ré às fls. 235. Manifestação da parte Autora às fls. 237/238. Encerrada a instrução processual, vieram-me os presentes autos. RELATEI. DECIDO. A causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória, pelo procedimento comum, movida por MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE SOUZA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., onde a parte Autora aduz, em síntese, que recebeu Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI descrito na exordial, o que sustenta que não deverá prosperar ao afirmar que não reconhece os referidos débitos e requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. No presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte Ré é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código. Em análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte Ré, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços e sustentado a regularidade do TOI realizado, não apresentou no presente feito as devidas comprovações. Além disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré, não logrou êxito em seu ônus probatório, tendo sequer logrado êxito na prova pericial técnica a fim de constatar suas alegações. Realizada a prova pericial, o expert constatou: Conforme os cálculos por nós apresentados no item 5° do presente Laudo o consumo aproximado mensal é de 70,92 KWH. [...] Por ocasião da vistoria, não constatamos a olho nu nenhuma anormalidade no funcionamento do medidor do imóvel da parte Autora. Logo, diante do exposto, é certo de que a cobrança para com o TOI objeto da presente demanda se demonstra desarrazoada, tendo em vista que a parte Ré não demonstrou que se trata defeito no medidor da unidade consumidora da parte autora a ensejar a recuperação de consumo por culpa da parte autora, sobretudo porque não atende às disposições da Resolução da ANEEL. Portanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte Ré, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser acolhido. Ainda, é assente na jurisprudência do STJ que TOI's lavrados unilateralmente pela concessionária é insuficiente para comprovar a fraude no medidor, o que torna, desta forma, indevida a cobrança referente à recuperação do consumo, com base na suposta irregularidade apontada. Nesse sentido, trecho da Ementa do REsp 1605703/SP, de Relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin: Sendo assim, a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega. Ademais, a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que mês a mês verifica e inspeciona os equipamentos. É seu dever provar que houve fraude no medidor.6. Finalmente, a insurgente argumenta que o TOI, Termo de Ocorrência de Irregularidade, é prova unilateral e insuficiente para embasar a condenação. Sendo assim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo não está em consonância com a orientação do STJ de que é insuficiente para a caracterização de suposta fraude no medidor de consumo de energia a prova apurada unilateralmente pela concessionária. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a Súmula 256 deste egrégio Tribunal de Justiça: O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A questão ora sob análise envolve matéria já bastante discutida na jurisprudência de nosso Eg. TJRJ, sendo que o melhor entendimento a ser adotado é no sentido de que a imputação de valores unilateralmente arbitrados, em virtude de imputação de suposta infração no medidor de consumo de energia elétrica, é conduta extremamente abusiva, cuja prática deve ser repudiada. Neste sentido, traz-se à colação a ementa abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDUTA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INSPEÇÃO REALIZADA SEM O ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. TERMO DE INSPEÇÃO SEM A ASSINATURA DO TITULAR DO SERVIÇO OU DE TESTEMUNHAS, REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A LAVRATURA DO DOCUMENTO QUE NÃO FORAM OBSERVADOS, UMA VEZ QUE SOMENTE SE CONSIDERA VÁLIDO O TOI QUANDO ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO, FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE O MESMO SE RECUSOU A ASSINAR OU, AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NO MAIS, A PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA DEFICIÊNCIA NA LAVRATURA DO TOI. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0001287-15.2020.8.19.0059 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 15/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Passo, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Considerando esses parâmetros e, ainda, levando-se em consideração que no presente caso se trata de falha na prestação de serviços essenciais pela parte Ré, uma vez que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica à parte Autora. Contudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, in re ipsa, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida, para: DECLARAR a nulidade do TOI objeto da presente demanda no valor de R$ 10.174,08, com a consequente declaração de inexistência do débito; CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os juros moratórios devem incidir desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil; com a incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que aplicar-se-á a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária; CONDENAR a ré a devolver em dobro eventuais valores comprovadamente pagos a título de TOI, com correção pelo IPCA desde cada pagamento e juros, observada aTaxa Selic deduzido o IPCA, desde a citação ou de cada pagamento, se posterior. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Marilene Pinto De Souza Alves x Municipio De Macae

ID: 315501393

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812059-58.2024.8.19.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE PINTO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAE

Sentença

Advogados:

ELCIO DO NASCIMENTO PONTES

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EDUARDO SALVADOR BARRETO

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BRUNO SETUBAL ALVES DIAS

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FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0812059-58.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0812059-58.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE PINTO DE SOUZA ALVES RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência promovida por MARILENE PINTO DE SOUZA ALVES em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ, aduzindo, em síntese, que foi classificada no Concurso Público do Município de Macaé/RJ nº 01/2012, ocupando a 265ª posição para o exercício do cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, para provimento de cargos efetivos noMunicípio de Macaé, sendo certo que o edital previu apenas 1vaga para o cargo. Aduz que o concurso foi prorrogado e que não foi convocada, a despeito da criação de diversas vagas para o cargo pretendido, bem como a contratação temporária de inúmeros profissionais. A inicial veio acompanhada pordocumentos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Macaé objetivando que o réu seja compelido a lhe investir no cargo para o qual foi aprovada. Entretanto, tenho que o pedido deverá ser liminarmente rejeitado, na medida em que a pretensão deduzida já se encontra fulminada pela prescrição. Como é sabido, na forma dos arts. 332, § 1º e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, é possível o reconhecimento da prescrição de ofício pelo Magistrado. Com efeito, no caso dos autos, o prazo prescricional é quinquenal, sendo regido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram". No caso dos autos, o concurso foi prorrogado pelo Decreto nº 078/2014, tendo seu prazo final em 06/07/2016. Contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 08/10/2024, ou seja, após o advento do termo final do prazo prescricional. Cumpre, de oportuno, distinguir (distinguishing) a questão da não ocorrência da prescrição alegada nestes autos daquela que culminou com a tese firmada, oriunda do Tema nº 1.005 do STJ, segundo o qual: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. In casu, se trata de demanda relativa a concurso público com ação civil pública ajuizada em 03/02/2016, feito nº 0001287-50.2016.8.19.0028. No mesmo sentido a tese firmada, oriunda do Tema nº 877 do STJ, uma vez que a lide não se trata de execução individual, mas sim de ação de conhecimento individual: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90”. Tese Firmada: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. E mesmo que assim não fosse, ao aplicarmos o entendimento segundo o qual a propositura de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação coletiva, da mesma forma a presente demanda estaria prescrita. Dispõe o artigo 9º do Decreto nº 20.910/32: “Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”. Assim, considerando que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 anos, conforme artigo 1º do Decreto de regência acima mencionado, a autora dispunha do direito de ingressar com a ação judicial em face do réu, levando-se em consideração a data da interrupção do prazo prescricional (03/02/2016), qual seja, a data do ajuizamento da ação civil pública, até o dia 02/08/2018, que seria o prazo pela metade descrito no artigo 9º. Contudo, somente ingressou com a presente ação em 31/03/2022. Nesse contexto, por qualquer ângulo que se analise o feito e a fim de se evitar uma sucessão de atos processuais inúteis, se impõe, liminarmente, a improcedência do pedido, em razão do reconhecimento da prescrição. E mesmo que assim não fosse, entendo que a autora não logrou demonstrar a necessidade do ente municipal em sua nomeação. Como é sabido, a jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, como também do Superior Tribunal de Justiça, se orienta no sentido de que, aquele que foi aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, tem direito subjetivo à nomeação (STF. Pleno. RE 598099, ministro Gilmar Mendes). De outra angularidade, aquele que for aprovado no concurso fora do número de vagas possui, em regra, mera expectativa de direitos. Inicialmente, destaco que o autor prestou concurso público ingresso nos quadros do Município de Macaé, para o cargo de Técnico em Enfermagem – PMM205. Em que pese ter sido extinta a Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, pela Lei Complementar Municipal nº 264/2016 e a encampação dos cargos pelo Município, é certo que quando da realização do concurso público, o autor optou por se inscrever para os quadros do Município, de modo que eventual contratação temporária realizada pela extinta FMHM durante o prazo de validade do concurso não tem o condão de comprovar a alegada preterição, sob pena de configurar burla ao princípio do concurso público e prejuízo aos candidatos que se inscreveram tanto no concurso do Município quanto no concurso da FMHM. Assim, não há como considerar qualquer documento que demonstre contratações realizadas pela extinta FMHM. Da mesma forma, não há como se considerar contratações anteriores e posteriores ao prazo de validade do concurso, uma vez que não se prestam a comprovar o alegado direito de preterição, sendo certo que o termo final do concurso ocorreu em 06/07/2016. No caso dos presentes autos, o autor alcançou a 265ª colocação, conforme se verifica no ID 148519081, sendo certo que o concurso previu 01 vaga para o cargo. O documento do ID 148519084 se encontram ilegíveis. Os documentos dos ID 148519085 e 148519086, além de não ostentar uma data de sua emissão, comprova contratação de 132 profissionais para o mesmo cargo para atuação na UPA da Barra e UPA do Lagomar. Os documentos dos ID 148519087 e 148519088 repetem as contratações da UPA da Barra e da UPA do Lagomar, tanto assim o é que os nomes se repetem. Registre-se que foi realizado processo seletivo específico para preenchimento de cargos nas UPAs – Unidades Pronto Atendimento e ESF – Estratégia de Saúde da Família, por certo que, em tese, tais contratações não se prestariam a comprovar a preterição alegada pela autora, até porque o local de atuação e a carga horária são diversos. Ademais, os profissionais contratados para prestarem serviços junto às UPAs não eram remunerados pelos cofres municipais, conforme se constata pelo artigo 1º da Portaria 174/2013 (ID 148519089). O documento do ID 148519096 também não ostenta uma data nem uma identificação formal, não se podendo precisar sequer se pertence ao Município de Macaé. O documento do ID 148521201 se refere às contratações da extinta FMHM, como dito, não se prestando a comprovar a preterição. Com relação ao documento acostado ao ID 148521218, cabe esclarecer que com a extinção da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, todos os servidores lá lotados foram transferidos para a Secretaria Municipal Adjunta e Alta e Média Complexidade, de modo que os servidores constantes da referida listagem são aqueles oriundos da extinta FMHM, sendo certo que os servidores do município sempre foram lotados na Secretaria Municipal de Saúde, atualmente Secretaria Municipal Adjunta de Atenção Básica. Assim, conforme já explicitado, não há como se considerar servidores oriundos da FMHM, sob pena de burla ao princípio do concurso público. Ademais, o número de servidores contratados lá não alcança a colocação da autora no certame. Os demais documentos são posteriores ao prazo final do concurso, bem como dizem respeito à FMHM. Assim, mesmo que não tivesse ocorrido a prescrição, não restou comprovada nos autos a efetiva necessidade da administração no preenchimento da vaga pretendida pela autora, o que restaria evidenciado acaso fosse demonstrada a existência de contratações temporárias em número que ultrapassasse sua colocação no certame, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em que pesem os documentos carreados pela autora que demonstram as contratações realizadas pelo réu, o que se verifica é que o somatório das contratações não ultrapassa sua classificação, sendo certo que este somatório deverá ocorrer dentro do mesmo período. Isto porque, se considerarmos todas as contratações realizadas pelo réu durante o prazo de validade do concurso, até poderíamos ultrapassar a marca de 200 contratações para o cargo. Contudo, não há demonstração de 265 profissionais contratados. Considerando que a autora obteve a 265ª colocação, caberia a ela demonstrar que durante um período, por mais breve que fosse, o réu manteve concomitantemente 264 contratados temporariamente, somando-se ao único candidato investido. Por tais fundamentos, JULGOliminarmente improcedente o pedido, na forma do art. 332, § 1º do Código de Processo Civil e, por via de consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Estatuto Processual reconhecendo a ocorrência da prescrição em favor do réu. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária devidas, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem condenação em honorários, já que a relação processual sequer se completou. Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. MACAÉ, 2 de julho de 2025. SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

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