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Processo nº 1000554-45.2025.8.26.0129

ID: 310050847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-45.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-45.2025.8.26.0129 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de demanda monitória proposta por Banco Bradesco S/A em face de Natália Amanda Soares Buza… Processo 1000554-45.2025.8.26.0129 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de demanda monitória proposta por Banco Bradesco S/A em face de Natália Amanda Soares Buzatto. Admitida a inicial e deferida a expedição do mandado injuntivo, foi efetivada a citação do(a) suplicado(a), e decorrido in albis o prazo legal, não efetuou o pagamento, tampouco opôs embargos (fls.87). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem nulidades a pronunciar, irregularidades a sanar ou omissões a suprir. Ante a inércia da parte passiva, resulta constituído ex vi legis o título executivo judicial, ou seja, independentemente de qualquer pronunciamento do Juízo, devendo o feito prosseguir em fase de execução na exata dicção do art. 701, § 2º, do CPC/2015: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial." Com efeito, o fato de o(a) requerido(a) ter se quedado inerte frente ao mandado de pagamento torna defeso imiscuir em qualquer questão de fato, e de outro lado, a questão de direito já foi apreciada quando do juízo positivo de admissibilidade da peça inaugural, fazendo com que obrigação contratada, acompanhada de seus acessórios, fique cimentada no título executivo judicial formalizado de pleno direito por força da norma radicada no dispositivo legal destacado linhas acima. Nesse sentido, confira-se precedente com didática ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração. 4. A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.982 - ES - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Brasília-DF - Julgado em 17 de novembro de 2015). A corroborar o entendimento, cumpre transcrever excerto do voto condutor do v. acórdão do julgado acima referenciado, em que o nobre relator assevera: "Nesse viés, é relevante notar que, no procedimento monitório, a ausência de resposta não se identifica com a revelia e seus efeitos, porquanto estes se relacionam umbilicalmente com a distribuição do ônus probatório; aqui o ônus imposto ao devedor inerte vai além mesmo porque, como ressaltado na lição do prof. Dinamarco, aqui não há dilação probatória , ensejando, de pronto, a constituição do título executivo judicial, dispensando, e até obstando, a atividade jurisdicional. Aliás, é nessa hipótese, em que ausente a oposição de embargos, que a ação monitória concretiza o objetivo a que se propõe: o de converter em título executivo judicial prova escrita da existência de obrigação, inviabilizando qualquer aprofundamento do conhecimento jurisdicional exigido para a prolação de uma sentença de mérito. Isso porque a conversão do mandado monitório em executivo é extraída como única solução possível e imposta por lei, diante da inércia do devedor em procedimento monitório. É nesse contexto que muito se debateu na doutrina quanto à natureza jurídica da primeira decisão proferida no procedimento especial monitório. Nessa, sim, embora em exame perfunctório, revela-se algum conteúdo decisório, ao se garantir ao juiz o conhecimento prévio da força probatória do documento que instrui a petição inicial, assegurando-lhe um juízo de probabilidade para então determinar a expedição do mandado monitório. Nesse mesmo sentido, manifestou-se o professor Cruz e Tucci (TUCCI, José Rogério Cruz e. Prova escrita na ação monitória. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 768, 1999, p. 11): Para o ajuizamento e consequente admissibilidade da ação monitória, uma vez que a cognição delineia-se exauriente no procedimento dos embargos ao mandado, é suficiente que a prova produzida pelo autor possibilite ao órgão judicante estabelecer um grau elevado de probabilidade da procedência da pretensão deduzida. Carreira Alvim, por sua vez, anotou que "sob o aspecto processual [a decisão que defere a expedição do mandado monitório] tem forma de interlocutória, e, sob o aspecto substancial, o conteúdo de sentença, tudo depende do comportamento do devedor" (ALVIM, José Eduardo Carreira. Ação monitória e temas polêmicos da reforma processual. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 24). A Min. Nancy Andrighi, em artigo publicado em 1996, defendeu posição semelhante, sustentando ter o legislador albergado "técnica de antecipação de caráter eventual para obtenção do título executivo, atuando secundum eventum defensioni" (Aspectos da reforma do código de processo civil. in Revista de Processo, São Paulo, n. 83, 1996, p.14). Ressalta-se que o novo Código de Processo Civil parece mesmo reconhecer essa transmudação da decisão inicial em definitiva em razão da mera inércia do devedor. Isso porque, além de dispensar expressamente a necessidade de qualquer ato para conversão do mandado monitório em executivo (art. 701, § 2º, do NCPC), ainda determina que se contará da decisão inicial (que determina a expedição do mandado monitório) o prazo para propositura de ação rescisória, na hipótese de ausência de oposição de embargos monitórios pelo devedor (art. 701, §3º, do NCPC)." (sublinhei) E logo adiante, prossegue o eminente ministro em seu voto: "Com efeito, os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória, do que propriamente da atividade jurisdicional. Assim, apresentado em juízo prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. Nesse sentido alerta Ernane Fidelis dos Santos ser "temerário dizer que, sem contraditório, o juiz, sopesando as provas apresentadas, ditaria espécie de condenação, mesmo porque, muito embora seja a intenção do autor receber, o pedido não é feito nesse sentido, e sim como oferta do devedor para pagamento, ou, conforme imposição da lei, com ônus de se formar título executivo judicial, se não pagar, nem houver defesa facultativa formulada" (Ação monitória: sistema brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 103). Todavia, manifestando-se o devedor, conforme sua deliberada intenção de opor-se à manifestação do credor autor monitório , inicia-se um incidente processual com contornos típicos de ação de conhecimento, admitindo-se amplo contraditório e dilação probatória, fases processuais absolutamente ausentes no procedimento monitório não embargado. Esse é, portanto, o âmbito adequado para o conhecimento e apreciação de matérias de mérito, às quais resultarão ao final na constituição, ou não, daquele documento monitório em título executivo. Noutros termos, mesmo as questões conhecíveis de ofício, tais como a prescrição debatida nestes autos, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. Outrossim, não se pode olvidar que a prescrição, conquanto seja matéria conhecível de ofício, é matéria fática para cuja decisão deve haver oportunidade de produção de contraprova, que possibilite a aferição da inexistência fatos impeditivos de sua contagem, bem como de causas de suspensão e interrupção. Diante desse panorama, ainda que se tenha aqui um terreno espinhoso, pode-se concluir que a conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. [...] (sublinhei) Sendo assim, considerando o já atingido objetivo da ação monitória, qual seja, o de conferir eficácia de título executivo judicial a documento escrito que revele a existência de uma obrigação, impõe-se a extinção como medida de rigor. Forte nessas razões, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, e por consequência, EXTINGO A FASE COGNITIVA DO PROCESSO nos termos definidos na fundamentação supra, devendo a liquidação/execução ser manejada em incidente próprio de cumprimento de título executivo judicial, ante a conversão operada por força de lei. Arcará o(a) ré(u) com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente desembolsadas pela parte ativa em razão do ajuizamento do presente feito, além dos honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a), fixados na decisão inicial no patamar de 05% (cinco por cento) do valor da causa. Oportunamente, superados os prazos recursais e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1000554-35.2023.8.11.0096

ID: 279741200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-35.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000554-35.2023.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000554-35.2023.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Zenilton Pedro Juremeira 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Zenilton Pedro Juremeira, todos qualificados nos autos. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 130772119. Citada a parte executada, conforme certificado no id. 152015088. Realizada a tentativa de busca de ativos financeiros, cujo resultado foi negativo (id. 136919922). Tentada a a busca de veículos em nome do executado, a qual foi positiva (id. 167228424). Contudo, a penhora foi negativa (id. 185825327). Após, a parte exequente pugnou pela busca de bens via sistema infojud (id. 189093291). É o relatório. Decido. 2. Infojud Considerando que as consultas de bens realizadas não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 3. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 4. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Zenilton Pedro Juremeira. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 5. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 6. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora em 30/4/2024, conforme manifestação de id. 154168330). 7. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista para 30/4/2030, o que deverá ser certificado. 8. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 9. Considerando que a tentativa de localização do veículo foi infrutífera e, nada mais foi puganado quanto ao respectivo bem, promovo o levantamento da restrição. 10. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 11. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000554-37.2025.8.26.0067

ID: 326525223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DIAS ROLDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Dias Roldão - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com car… Processo 1000554-37.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Dias Roldão - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas, costumeiramente, por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, declaração de benefício previdenciário, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. 3- No mesmo prazo providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, para fins de análise da competência deste Juízo, tendo em vista que o juntado nos autos encontra-se em nome de terceiro (fl. 14). Ressalta-se que, caso o requerente não possua comprovante de endereço em seu nome, eventual declaração emitida por terceiro deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópia do RG do declarante, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.726/18. Ainda, na referida declaração deverá constar expressamente que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal e art. 3º da Lei n. 7.115/83. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Jose Eduardo Aparecido Silva Parron

ID: 258568040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REU: JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA ingressou com a presente ação monitória em face de JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON, ambos qualificados nos autos, com o objetivo de receber o valor representado pelos contratos anexados e faturas de cartão não pagas. Com a inicial, acostou os documentos. Inicial recebida (ID 33681825). Citado, o réu apresentou Embargos ao ID 176086627, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, uma vez que a planilha de cálculo apresentada não é idônea. No mérito, defendeu em síntese, sobre a abusividade do seguro. Pediu a repetição do indébito e a improcedência do pedido monitório. Impugnação aos Embargos ao ID 181979817. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DEFIRO as benesses da justiça gratuita ao executado, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Ainda, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte demandada, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada nos embargos monitórios. Aliás, é certo que incumbe à parte demandada apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte autora, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Descabe alegar a embargada que as faturas apresentadas ao ID 33630454 não constituem prova suficiente para analisar a evolução do saldo devedor, haja vista que as próprias faturas inadimplidas indicam os parâmetros e encargos que integram o saldo devedor. A corroborar: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator (a): César Zalaf Comarca: São Paulo Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/05/2024 Data de publicação: 07/05/2024 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTE O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS NA FATURA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013226-91.2019.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 07/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido . Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação . Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07 .2016.8.26.0100, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) DO EXCESSO O cálculo apresentado ao ID 176088201 pela executada não merece ser acolhido, eis que sequer há indicação dos encargos utilizados e que foram devidamente autorizados pelo contrato de ID . Ainda, a alegação de excesso apresentada pela executada é genérica e não aponta especificamente quais os pontos que entende ter ocorrido o excesso. Já o cálculo apresentado pelo exequente (ID 33630452) demonstra especificamente os encargos utilizados, incluídos na fatura inclusive, razão pela qual deve ser acolhido o valor apresentado na inicial. DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No entanto, no que tange ao seguro, observa-se que a executada não indicou o valor que foi cobrado na fatura a título de seguro, apresentando uma memória de cálculo sem indicação de encargos que foram afastados, apenas alegou que foi cobrado “R$ 2.143,74 (dois mil, cento e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) a mais” sem demonstrar a incidência de tal cobrança na fatura. Assim sendo, REJEITO a alegação, uma vez que não foi demonstrada a cobrança da taxa de seguro na fatura discutida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 32.043,05 (trinta e dois mil, quarenta e três reais e cinco centavos), corrigido conforme estipula o art. 406 do CC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, aguarde-se nova manifestação da parte autora, por 15 (quinze) dias. Findo o respectivo prazo, não havendo novos requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Dulce Sanchez Meletti x Armindo Pedro Rizzi e outros

ID: 334927195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-38.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DULCE SANCHEZ MELETTI

Polo Passivo:

ARMINDO PEDRO RIZZI CELITA LOURDES RIZZI

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARDIN

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EDUARDO AMARANTE FRANCO

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HENRIQUE AUGUSTO OPPELT

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RAFAEL VIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL VIERO

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PAULODIR JOSE ZANETTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULODIR JOSE ZANETTE

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PRISCILLA ALESSANDRA CARDIN MARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000554-38.2024.8.11.0019. REQUERENTE: DULCE SANCHEZ MELETTI REQUERIDO: ARMINDO PEDRO RIZZI, CELITA LOURDES RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000554-38.2024.8.11.0019. REQUERENTE: DULCE SANCHEZ MELETTI REQUERIDO: ARMINDO PEDRO RIZZI, CELITA LOURDES RIZZI Vistos. Trata-se de Ação Anulatória com pedido liminar proposta por Dulce Sanchez Meletti, em face de Armindo Pedro Rizzi e Celita Lourdes Rizzi, devidamente qualificados nos autos. Relata ter adquirido, em conjunto com seu falecido esposo, imóvel rural de 121 ha (cento e vinte e um hectares), desmembrado da Gleba Itanhangá em 20/12/1971, inscrito na matrícula nº 9.797, do CRI local. Diz que os Requeridos, praticando ato fraudulento, lavraram no dia 22/08/2003 Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel descrito na matrícula nº 9.797, utilizando-se de nome falso da Requerente (Tereza Bom Meletti) e CPF falso de Antônio Meletti (nº 374.394.808-72), esposo da Requerente, que faleceu em 26/02/1988, ou seja, data anterior à realização da venda. Relata que após a venda, a matrícula do imóvel adquirido pelos Requeridos foi unificada às matrículas 9.801, 9.802 e 9.894, formando imóvel com área de 491,40 ha (quatrocentos e noventa e um hectares e quarenta ares), denominado “Fazenda São Jorge I” e que da unificação adveio a criação da matrícula nº 11.981, registrada no RGI de Porto dos Gaúchos/MT, apoderada pelos Requeridos e posteriormente revendida. Em razão disso, pleiteia, liminarmente, a nulidade da escritura, em tese, fraudulenta, das procurações utilizadas para a elaboração da escritura, dos demais registros e unificações do imóvel, feitas no Cartório de Registro de Imóveis e relacionadas a matrícula nº 9.797 e os imóveis inscritos nas matrículas 9.801, 9.802 e 9.894 e a consequente reintegração da Requerente na posse do imóvel. No mérito, requer a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Decisão saneadora no Id. 188364800, ocasião em que determinou-se a intimação dos Requeridos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. No mesmo ato, restou fixado como ponto controvertido: 1) a autenticidade da procuração pública que fundamentou a venda; 2) nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico; 3) existência e titularidade do imóvel pelo falecido Antônio Melleti; 4) Boa-fé dos Requeridos na aquisição do imóvel; 5) existência de danos materiais e morais e seu quantum indenizatório. Por fim, determinou-se a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir. Instada a se manifestar, a Requerente pugnou pela realização de prova pericial in loco do imóvel que pertencia ao Sr. Antônio Meletti, com o objetivo de verificar a localização exata do imóvel, a situação da posse e demais elementos técnicos necessários à elucidação dos fatos; realização de prova pericial através de perícia grafotécnica da procuração supostamente utilizada para a venda do imóvel e perícia documental na escritura pública de compra e venda/registro de transferência do imóvel, considerando que o Sr. Antônio Meletti faleceu em 1988, mas que a alienação foi realizada em 2003 e em nome dos Requeridos. Pugnou, também, pela expedição de ofício ao Cartório responsável pela lavratura e registro da referida transação para apresentação dos documentos utilizados na concretização do negócio jurídico. Ao final, requereu a realização de prova testemunhal e depoimento pessoal dos Requeridos. Devidamente intimados, os Requeridos quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que os Requeridos, devidamente intimados quedaram-se inertes e não apresentaram documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, razão pela qual, indefiro o pedido de gratuidade apresentado na contestação de Id. 181427516. 2. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora informou ter interesse na produção de prova pericial, documental e oral com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Requeridos. No caso em análise, as provas pleiteadas pela parte Autora mostram-se relevantes e úteis, sendo compatíveis com a instrução do feito e indispensáveis à formação do convencimento judicial. A prova pericial por agrimensor é cabível e necessária, tendo em vista que a autora alega a alienação fraudulenta de imóvel rural de 121 ha, originalmente descrito na matrícula nº 9.797, posteriormente unificado a outras matrículas para formar a matrícula nº 11.981. A perícia permitirá verificar a efetiva correspondência física entre a área originalmente pertencente à autora e a área hoje registrada em nome dos réus, bem como identificar os limites e ocupação atual do imóvel, o que é essencial para análise do pedido de nulidade dos registros e eventual reintegração de posse. Quanto à prova documental, ela se mostra adequada e necessária diante da alegação de que a matrícula nº 9.797 foi objeto de transferência fraudulenta, realizada em 2003, com o uso de nome falso da autora e CPF falso de seu esposo, Sr. Antonio Meletti, que faleceu em 1988, ou seja, antes da suposta outorga da venda. A análise técnica dos documentos utilizados para lavratura da escritura e posterior registro, tais como eventuais procurações, certidões e títulos apresentados ao cartório, é indispensável para apuração de eventual falsidade, ausência de poderes ou simulação, como sustentado na inicial. A requisição judicial direta ao Cartório de Registro de Imóveis responsável garantirá o acesso integral, fidedigno e imparcial aos documentos que instruíram a operação, sem depender da colaboração da parte adversa. Assim, por enquanto, defiro a produção de prova pericial e documental. 3.2 Da produção de prova pericial. Nomeio, para a realização da prova técnica, o Perito Judicial Gilmar Pinto Cabral, Engenheiro Agrimensor, inscrito no CREA/MT nº 4.453, que se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, do TJMT. Para intimação célere do Perito nomeado, a secretaria deverá observar os seguintes dados de contato: Telefone: (65) 99919-4045, e-mail: engagri@gmail.com Dessa forma, intime-se o(a) Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se o Estado de Mato Grosso para se manifestar, pois arcará com os honorários acaso a parte autora saia vencida, já que é beneficiária da gratuidade da Justiça. No caso, o pagamento será ao final do processo mediante requerimento do Expert (art. 98, §1º, IV, do CPC). Não havendo impugnação, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos periciais, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Estabeleço como quesitos do Juízo: 1. O imóvel descrito na antiga matrícula nº 9.797, com área de 121 ha, está fisicamente identificado e delimitado na gleba originária Itanhangá? 2. É possível determinar a exata localização geográfica da área correspondente à matrícula nº 9.797 com base nos elementos técnicos constantes do registro? 3. A área da matrícula nº 9.797 foi incorporada física e registralmente às matrículas nº 9.801, 9.802 e 9.894? Em caso positivo, tal incorporação se mostra tecnicamente compatível (continuidade territorial, sobreposição, etc.)? 4. A unificação dessas matrículas originou, de fato, a matrícula nº 11.981, denominada Fazenda São Jorge I, conforme descrito nos autos? 5. Há vestígios ou elementos físicos no local (benfeitorias, cercas, acessos, uso produtivo) que permitam identificar a posse anterior da autora ou de seu falecido esposo? 6. Outras informações técnicas e periciais que julga pertinente. 4. Ainda, defiro a produção de prova documental e determino a expedição de ofícios ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Rosário Oeste/MT para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia legível dos documentos utilizados para lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Livro de Escritura nº 25, fls. 44/45 (Id. 166018821), tais como eventuais procurações, certidões e títulos apresentados ao cartório por ocasião da elaboração do negócio jurídico. 5. Com a apresentação do laudo pericial e da prova documental, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 6. Em seguida, venham conclusos para análise quando a pertinência e necessidade da produção de prova oral. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000554-83.2023.4.06.3822

ID: 335401990

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-83.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES PINTO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL NUNES DUARTE

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ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000554-83.2023.4.06.3822/MG AUTOR : APARECIDA GOMES PINTO SABINO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL NUNES DUARTE (OAB MG149853) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA GUIMARAE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000554-83.2023.4.06.3822/MG AUTOR : APARECIDA GOMES PINTO SABINO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL NUNES DUARTE (OAB MG149853) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM (OAB MG131955) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em que a autora pretende a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo por base a soma do período em que a autora laborou na qualidade de segurado especial (06/04/1985 a 10/02/1999). Tendo em vista que para períodos posteriores a novembro de 1991, o segurado especial só poderá contar o tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição caso contribua de forma facultativa, nos termos do art. 39, II, da LBPS, em audiência, o INSS propôs o reconhecimento do período de 06/04/1985 a 10/02/1999, mediante indenização do período posterior a novembro de 1991, com o que o concordou a parte autora (ata do evento 47, OUT1 ). Expedida a guia ( evento 99, GPS1 ), a parte autora pugnou pelo esclarecimento quanto à metodologia correta a ser considerada para fins de recolhimento ( evento 123, PET1 ). Decido. Antes do prosseguimento do feito, tendo em vista a persistência de divergência quanto à forma de cálculo das contribuições, passo a analisar o requerido pela parte autora, a fim de que possa avaliar se tem condições financeiras de arcar com o pagamento, visto tratar-se de mais de sete anos de contribuição (11/1991 a 02/1999). No ponto, constato que a controvérsia se refere à base de cálculo utilizada para o cálculo e sobre à possibilidade de incidência ou não de multa e juros de mora. O INSS afirmou ter utilizado como base de cálculo a média de 07/1994 até a data dos cálculos com juros e correção ( evento 117, PET1 ). Por sua vez, a parte autora defende que a base de cálculo deve ser o salário mínimo e impugna, genericamente, a forma de cálculo dos juros e correção monetária ( evento 103, PET1 ). Primeiro, esclareça-se que deve ser afastada a multa e juros de mora para períodos anteriores a 11/10/1996, o que foi devidamente observado pela autarquia ( evento 79, COMP1 e evento 99, GPS1 ). Isso porque, a previsão legal para a cobrança de tais valores apenas passou a ser permitida com a vigência da MP 1.523/1996, que incluiu o art. 45, §4º, na Lei 8.213/91, cuja previsão atualmente se encontra disciplinada no art. 45-A, §2º, da Lei 8.212/1991, incluído pela LCP 128/2008. Assim, em observância ao princípio da legalidade, não podem ser cobrados encargos moratórios e juros do segurados para períodos anteriores a 11/10/1996. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMISSÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR A MP 1.523/96. EXCLUÍDOS. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AJG. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA. 1. [...] 4. No tocante ao período anterior à Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, não é devida cobrança de juros e multa sobre a indenização das contribuições previdenciárias, haja vista que até então inexistia previsão legal. 5. [...] (TRF4, ARS 5046382-50.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 29/07/2020). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/91. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA. INADMISSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento da Corte quanto ao cabimento da incidência de juros e multa nas contribuições pagas em atraso somente a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei n. 8.212/91. 2. [...] (STJ, AgRg no REsp 1.134.984/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014). PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). De sua vez, não merece acolhida a pretensão relativa à base de cálculo com base no salário mínimo. Isso porque, o art. 45-A, I, da Lei 8.213/1991 dispõe que a indenização devida pelo contribuinte individual deverá corresponder a 20% sobre a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994. A autarquia afirmou que a base de cálculo para a indenização " (...) utiliza-se todo o período contributivo do segurado, desde a competência julho de 1994. " ( evento 117, PET1 ) Suas afirmações foram instruídas com o relatório discriminativo das remunerações ( evento 117, ANEXO3 ), na qual foram corretamente indicados os parâmetros utilizados para apurar a base de cálculo utilizada no valor da indenização. Assim, diante das considerações, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para requerer o que for de seu interesse. Na oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se a pretensão deduzida nestes autos envolve a aplicação das teses debatidas no tema 1329 no STF, em que se discute, "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.” Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

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Processo nº 1009585-21.2021.8.11.0041

ID: 299704953

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009585-21.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES JOAQUIM AUGUSTO CURVO PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A.

Sentença

Advogados:

MONICA FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009585-21.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009585-21.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREFORMAX TRANSPORTE E INDUSTRIA PLASTICA S.A. e outros (2) Vistos etc... 1 – O ESTADO DE MATO GROSSO interpôs embargos declaratórios(ID 120270675) da decisão de ID 119584448. Através do pleito de ID 120805886, o embargante manifestou ciência da sentença proferida nos autos e que não tem interesse recursal. Assim sendo, recebo o pleito de ID 120805886 como desistência acerca dos embargos de declaração ID 120270675, a qual homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2 – JOAQUIM AUGUSTO CURVO e DOMINGOS KENNEDY GARCIA SALES, interpuseram embargos de declaração da decisão de ID 119584448, alegando que a mencionada decisão apresenta contradição e omissão, ao argumento de que não se aplica o art. 90, § 4º do CPC no caso em tela haja vista que a fazenda pública é autora e não ré no presente feito, e, erro material, aduzindo que a ação foi extinta com relação a 02(dois) executados, entretanto, da condenação em verba honorária fora fixado o montante correspondente a 1/3(um terço), sendo o correto 2/3(dois terços) do valor do proveito econômico. Assim, postulou o acolhimento do embargos de declaração para serem sanados os vícios apontados. Os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso dos autos, tenho que assiste parcial razão à parte embargante/excipiente. Quanto à aplicação do § 4º do art. 90 do CPC, não lhe assiste razão, eis que da decisão embargada constou expressamente a redução nos honorários, de forma que não há que se falar em omissão ou contradição, mas sim em descontentamento da parte embargante com o teor da decisão. Somente a título de reforçar o entendimento deste Juízo, trago aos autos a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado : RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MINORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 85, § 3º, II DO CPC – OBSERVADO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE - ART. 90, § 4º, DO CPC – APLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.” (...) (STJ - REsp: 1646557 SP 2016/0336982-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2017) 2. “Quando a exequente reconhece a defesa formulada em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, aplica-se às execuções fiscais o artigo 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10177583120198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS,Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020) 3. Se o magistrado de origem respeitou as disposições dos artigos 85 e 90, § 4º, ambos do CPC, não há se falar em minoração dos honorários advocatícios. 4. Desprovido o recurso e tendo sido arbitrados honorários advocatícios na decisão proferida no juízo de origem, cumpre majorá-los neste seara recursal, em observância do disposto no § 11 do Art. 85 do CPC. 5 . Sentença mantida, recurso desprovido.(TJ-MT 10156639120208110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021) No que concerne à fixação da verba honorária em 1/3(um terço) tenho que lhe assiste razão. Assim sendo, acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração para retificar a decisão de ID 119584448, notadamente o parágrafo referente à condenação em verba honorária que passa a ter a seguinte redação : “Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao patrono dos excipientes, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico pelas balizas do art. 85, §3º, inciso I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Ressalto que no presente caso, uma vez que no polo passivo figuravam 3(três) executados, o valor do proveito econômico da parte excipiente equivale a 2/3(dois terço) do valor da dívida, devidamente atualizada.” Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão de ID 119584448 como lançada nos autos. 3 – Após apresentação de exceção de pré-executividade(ID 166828050), o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado, oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Diante da extinção do feito, resta prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade de ID 166828050. 4 - Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0800571-24.2024.8.10.0007

ID: 313240813

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800571-24.2024.8.10.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLERIANE LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO NONATO CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) 2ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB/SP 200.863) RECORRIDOS/PARTES AUTORAS: ADENILSON SILVA E CLERIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO CAMPOS (OAB/MA 25.238) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1643/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) USUÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44992613 – PJe 2º Grau): narram os requerentes que contrataram plano de saúde junto à Unimed em maio de 2021, sob a justificativa de que, para inclusão familiar, seria necessário apresentar um CNPJ — o que foi feito por meio da microempresa do primeiro autor. Afirmam que, após quase três anos de pagamentos regulares, foram surpreendidos com e-mail da administradora Allcare em 29/02/2024, informando o encerramento unilateral do contrato para abril de 2024, sob a alegação de se tratar de plano empresarial. Asseveram que, diante do risco de interrupção de tratamento médico essencial, foi oferecida portabilidade com valor significativamente superior ao contratado, o que alegam ser abusivo. Sustentam que foram induzidos em erro na contratação, acreditando tratar-se de plano familiar, e requerem tutela de urgência para impedir o cancelamento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença (Id 44993528, ps. 3 e 4 – 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para CONFIRMAR a medida liminar de ID. 117085301, DETERMINANDO que as requeridas mantenham em vigência o contrato de plano de saúde dos autores, contrato nº 506949, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser revertida para a parte autora, limitada ao valor de 20 (vinte) salários mínimos. Outrossim, CONDENO os demandados a pagar, solidariamente, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos demandantes, a título de danos morais, a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.” 3. Inconformada, a parte ré Unimed Nacional interpôs recurso (Id 44993531 – 2º Grau), sustentando a legalidade do cancelamento do contrato coletivo, destacando que a rescisão respeitou os requisitos contratuais e regulatórios, com vigência superior a 12 meses e notificação prévia de 60 dias, conforme exigido pela ANS. Ressalta que a responsabilidade pela comunicação aos beneficiários é da administradora do plano, que também deve auxiliar na portabilidade. Alega, ainda, que inexiste ato ilícito, já que o exercício do direito de resilição está amparado pela Lei nº 9.656/1998, pela regulamentação da ANS e pela jurisprudência do STJ. Argumenta que não há dano moral a ser indenizado, pois ausentes os requisitos legais — ato ilícito, nexo causal e dano efetivo —, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. 4. Irresignada a parte reclamada ALLCARE Administradora de Benefícios também interpôs recurso (Id 44993540 – PJe 2º Grau) requerendo o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que atua apenas como administradora de benefícios, sem responsabilidade pela cobertura assistencial, nos termos da RN 515/2022 da ANS. Sustenta que cumpriu a tutela concedida, sendo a rescisão do contrato feita pela operadora, com prévia notificação e possibilidade de portabilidade sem carência. Defende a ausência de ilicitude em sua conduta, pleiteando a exclusão da multa, o redirecionamento da obrigação à Unimed. Sustenta que a rescisão do contrato coletivo empresarial decorreu de inviabilidade econômica, diante da alta sinistralidade e do desequilíbrio atuarial, amplamente analisados em estudo técnico. Alega que não houve conduta abusiva ou direcionada exclusivamente à parte recorrida, tampouco violação contratual, já que todo o procedimento seguiu os termos pactuados. Afirma, ainda, que não houve dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e que, de toda forma, o valor arbitrado é excessivo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e o provimento integral do recurso, com efeito suspensivo. 5. Em contrarrazões (Id 44993543 – PJe 2º Grau), as autoras apontam conduta abusiva da Unimed e omissão da ALLCARE no que concerne à continuidade do plano ou alternativa viável aos beneficiários, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à obrigação de manter o plano ativo, à condenação solidária por danos morais e aos honorários advocatícios fixados em 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas sem apresentação de justificativa idônea; (ii) estabelecer se é obrigatória a continuidade do atendimento médico de beneficiária em tratamento ininterrupto; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão da tentativa de cancelamento do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os de natureza extrínseca quanto os de ordem intrínseca, conheço dos recursos interpostos. 8. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela segunda recorrente, ALLCARE Administradora de Benefícios, cumpre ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra matriz é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, conforme expressamente previsto no artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, por sua vez, consubstancia providência de caráter excepcionalíssimo, admitida apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, à toda evidência, não se configura nos autos. Diante disso, impõe-se, com o devido respeito, o indeferimento do requerimento. 9. Superadas essas questões, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 10. De início, imperioso destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes ostenta nítido caráter consumerista, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Essa interpretação é reforçada pelo disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.656/1998, que rege os planos privados de assistência à saúde, determinando a observância das normas consumeristas. 11. Complementarmente, estabelece o artigo 421 do Código Civil que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com a função social do contrato, não podendo os interesses individuais se sobrepor a valores constitucionais como a tutela do consumidor, consoante os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. 12. Ademais, o ordenamento jurídico nacional consagra, nos artigos 113 e 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes contratantes padrões de conduta pautados na lealdade, honestidade e respeito mútuo, em consonância com os valores éticos e sociais vigentes. 13. Pois bem. Verifica-se dos autos que os autores figuram como beneficiários do plano de saúde empresarial administrado e operado pelas requeridas desde 11/05/2021, tendo recebido, em 29/02/2024, notificação de rescisão unilateral do contrato, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias. 14. Ressalte-se, ainda, que a autora Cleriane Lima da Silva encontra-se sob acompanhamento médico especializado, em razão de diagnóstico de insuficiência vascular cerebral (CID G45.8), associado a graves distúrbios de ordem emocional, conforme atestado médico constante do Id 44992623 – PJe 2º Grau. 15. A validade da rescisão unilateral imotivada, por sua vez, encontra-se condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa DC/ANS n.º 195/2009, a saber: (i) existência de cláusula expressa no contrato prevendo a possibilidade de resilição unilateral; (ii) vigência contratual mínima de 12 (doze) meses; e (iii) prévia notificação da parte adversa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No presente caso, constata-se que tais requisitos foram, de fato, observados. 16. Contudo, a Resolução Normativa n.º 557/ANS, de 14 de dezembro de 2022, dispõe, em seu artigo 14, que, ressalvadas as hipóteses de ilegitimidade do contratante ou inadimplência, a rescisão unilateral de contrato empresarial somente poderá ocorrer na data de aniversário do contrato, mediante notificação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e apresentação expressa e fundamentada das razões justificadoras da medida. 17. O artigo 23 da mesma normativa exige que eventuais condições para rescisão ou suspensão da cobertura constem expressamente do instrumento contratual, de forma clara e inequívoca, em observância ao princípio da transparência contratual. 18. Ainda, nos termos da Resolução CONSU n.º 19, de 25 de março de 1999, as operadoras de planos coletivos — empresariais ou por adesão — têm o dever de assegurar aos beneficiários, em caso de cancelamento, a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, desde que tal modalidade conste do portfólio da operadora. 19. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a resilição unilateral de plano coletivo é juridicamente admissível, visto que o art. 13, II, “b”, parágrafo único, da Lei 9.656/1998, aplica-se exclusivamente a planos individuais ou familiares (STJ, AREsp 1.197.972/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/3/2019). 20. Todavia, o mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), firmou entendimento vinculante no sentido de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 21. No caso sub judice, exsurge dos elementos probatórios constantes dos autos que a autora e beneficiária do plano de saúde, Sra. Cleriane Lima da Silva, é portadora de patologia classificada sob o código CID G45.8 – insuficiência vascular cerebral, agravada por severos distúrbios de ordem emocional. Tal diagnóstico, firmado por especialista que acompanha a paciente, encontra-se adequadamente comprovado por meio do laudo médico encartado no Id 44992623 – PJe 2º Grau. 22. Diante de tal quadro clínico, evidencia-se a imprescindibilidade da continuidade do tratamento médico especializado, cujo abrupto encerramento implicaria em risco concreto e iminente à incolumidade física da demandante, afrontando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, notadamente os da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde (art. 1º, III, e art. 6º da Constituição Federal). 23. No mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de hérnia de disco lombar, com exacerbação do quadro clínico e neurológico, com dificuldade para deambular e perda de força do membro inferior direito e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento médico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o dependente está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007112120248260010 São Paulo, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/12/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) 24. De outro vértice, embora inexista nos autos comprovação de que o beneficiário Adenilson Silva esteja submetido a tratamento ou acompanhamento médico contínuo, cumpre salientar que o contrato em questão ostenta a natureza de plano coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) vidas, circunstância que atrai um regime jurídico específico e mais protetivo, dada a acentuada vulnerabilidade da estipulante e dos beneficiários. 25. Nessa senda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisões paradigmáticas, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos coletivos com reduzido número de usuários, não se admite a rescisão unilateral imotivada por parte da operadora, sendo indispensável a apresentação de motivação formal, expressa e idônea para a extinção contratual (REsp 1.708.317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1.852.722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/06/2020, DJe 12/06/2020). 26. Tal exigência decorre do reconhecimento de que contratos com essa natureza assumem contornos híbridos — aproximando-se, em essência e em efeitos, dos contratos individuais — o que reclama interpretação teleológica e principiológica, voltada à efetiva proteção dos consumidores hipossuficientes. 27. No caso em apreço, observa-se que as rés não lograram demonstrar qualquer fundamento concreto que justificasse a extinção unilateral do vínculo contratual, limitando-se a alegar onerosidade excessiva decorrente de alta sinistralidade e o consequente aumento dos custos assistenciais junto à rede prestadora de serviços, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que atestem a impossibilidade de repasse proporcional à estipulante ABRE, conforme a vigência contratual de seus beneficiários. Tal fundamentação genérica e destituída de respaldo probatório revela-se manifestamente insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. 28. Destaca-se, ademais, que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sensível às peculiaridades que permeiam os contratos com menos de trinta vidas, editou a Resolução Normativa n.º 309, de 24 de outubro de 2012, estabelecendo critérios específicos para o agrupamento desses contratos com fins de reajuste, reconhecendo a necessidade de tratamento regulatório diferenciado frente à sua evidente fragilidade técnica e econômica. 29. Nessa trilha hermenêutica, consagrada pelo Egrégio STJ, é incontroverso que, em contratos coletivos com menos de 30 usuários, não se admite a rescisão unilateral desmotivada mediante mera notificação, despida de qualquer substrato fático-jurídico que a justifique, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da própria função social do contrato. 30. Confirmando essa orientação jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA- FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários; (ii) estabelecer se, no caso de rescisão, deve ser garantida a continuidade do atendimento aos segurados em tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contratos de planos de saúde coletivos, desde que respeitado o período mínimo de 12 meses e realizada a prévia notificação, porém, exige motivação idônea quando o contrato coletivo envolver menos de 30 vidas, dada sua natureza híbrida e maior vulnerabilidade dos beneficiários. A Resolução ANS nº 309/2012, aplicável aos contratos com menos de 30 beneficiários, explicitou que tais contratos sejam tratados com cautelas específicas, devido à semelhança com planos individuais e familiares, sendo vedada a rescisão imotivada sem justificativa plausível. A ausência de justificativa idônea pela operadora de saúde para a rescisão do contrato, conforme notificação enviada, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e confiança, especialmente quando há beneficiários em tratamento médico que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam o entendimento de que contratos coletivos com menos de 30 vidas, devido à sua natureza híbrida e ao poder de barganha reduzido dos consumidores, demandam proteção contra práticas abusivas, incluindo a rescisão unilateral sem causa justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (...) (Apelação Cível 1000554-41.2024.8.26.0562; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 04.11.2024)." 31. Importa frisar que, no caso em exame, não há nos autos comprovação de que a operadora tenha ofertado aos autores a migração para plano individual, tampouco que tenha fornecido os documentos necessários para exercício da portabilidade de carências, conforme as Resoluções ANS n.º 186/2009, 252/2011 e 438/2018. 32. Logo, a rescisão unilateral do contrato revela-se não apenas ilegal, mas também potencialmente geradora de danos de ordem moral, ante o sofrimento imposto aos beneficiários. Ressalte-se, por oportuno, que a configuração do dano moral exige mais que meros aborrecimentos ou contratempos cotidianos, devendo haver lesão direta aos direitos da personalidade. 33. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o cancelamento indevido de plano de saúde, sobretudo quando afeta a continuidade do tratamento médico, enseja reparação moral. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AMERON. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE. DESCASO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRO – RI: 70237229320168220001 RO 7023722-93.2016.822.0001, Data de Julgamento: 02/09/2019) OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. [...] II - Os transtornos decorrentes do cancelamento indevido, aliado ao fato de a autora ficar sem a cobertura necessária quando necessitou utilizar o plano de saúde, extrapolaram o mero aborrecimento. Ao contrário, geraram grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. […] (TJDF 20170410054622 DF 0005308-43.2017.8.07.4, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018) 34.No que tange ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 para cada autor, entendo que tal quantia se mostra adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando cotejada com a gravidade dos fatos apurados e os efeitos deletérios decorrentes da conduta ilícita perpetrada. Ademais, o referido quantum atende ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico que norteia a reparação moral no ordenamento jurídico pátrio, sem incorrer em excesso, tampouco em valor irrisório que esvazie a eficácia da tutela jurisdicional. 35. Por fim, quanto ao pleito da recorrente ALLCARE para que a multa seja imposta exclusivamente à ré Unimed Nacional, observo que a aplicação de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC, pode ser determinada de ofício pelo juízo, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de meio coercitivo legítimo, com natureza inibitória, destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não se confundindo com sanção de cunho punitivo. 36. Assim sendo, indefiro o pedido formulado, mantendo-se incólume a decisão quanto à cominação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 37. Recursos conhecidos e desprovidos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 vidas exige motivação formal, expressa e idônea, sob pena de abusividade. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico de beneficiário em curso de cuidados essenciais, mesmo após notificação de rescisão contratual. A tentativa indevida de cancelamento de plano de saúde que compromete tratamento vital configura violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 170, V. CC/2002, arts. 113, 421 e 422. Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, 13, II, “b”. Lei nº 9.099/1995, art. 43. CPC/2015, art. 537. Resoluções ANS nº 195/2009, 309/2012, 557/2022 e CONSU nº 19/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082 – REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 12.08.2020. STJ, REsp 1.708.317/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018. TJSP, ApCiv 1000711-21.2024.8.26.0010, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 06.12.2024. TJSP, ApCiv 1000554-41.2024.8.26.0562, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.11.2024. TJDF, ApCiv 0005308-43.2017.8.07.0001, Rel. Vera Andrighi, j. 01.08.2018. TJRO, RI 7023722-93.2016.8.22.0001, j. 02.09.2019. 38. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “37”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 0800571-24.2024.8.10.0007

ID: 313240821

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800571-24.2024.8.10.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE JUNHO DE 2025 RECURSO INOMINADO Nº 0800571-24.2024.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 1ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB/PE 21.678) 2ª RECORRENTE/PARTE REQUERIDA: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB/SP 200.863) RECORRIDOS/PARTES AUTORAS: ADENILSON SILVA E CLERIANE LIMA DA SILVA ADVOGADO(A): RAIMUNDO NONATO CAMPOS (OAB/MA 25.238) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO Nº 1643/2025-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) USUÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Resumo dos fatos (Id 44992613 – PJe 2º Grau): narram os requerentes que contrataram plano de saúde junto à Unimed em maio de 2021, sob a justificativa de que, para inclusão familiar, seria necessário apresentar um CNPJ — o que foi feito por meio da microempresa do primeiro autor. Afirmam que, após quase três anos de pagamentos regulares, foram surpreendidos com e-mail da administradora Allcare em 29/02/2024, informando o encerramento unilateral do contrato para abril de 2024, sob a alegação de se tratar de plano empresarial. Asseveram que, diante do risco de interrupção de tratamento médico essencial, foi oferecida portabilidade com valor significativamente superior ao contratado, o que alegam ser abusivo. Sustentam que foram induzidos em erro na contratação, acreditando tratar-se de plano familiar, e requerem tutela de urgência para impedir o cancelamento, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença (Id 44993528, ps. 3 e 4 – 2º Grau) – parte dispositiva: “(…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, para CONFIRMAR a medida liminar de ID. 117085301, DETERMINANDO que as requeridas mantenham em vigência o contrato de plano de saúde dos autores, contrato nº 506949, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento injustificado, a ser revertida para a parte autora, limitada ao valor de 20 (vinte) salários mínimos. Outrossim, CONDENO os demandados a pagar, solidariamente, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos demandantes, a título de danos morais, a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.” 3. Inconformada, a parte ré Unimed Nacional interpôs recurso (Id 44993531 – 2º Grau), sustentando a legalidade do cancelamento do contrato coletivo, destacando que a rescisão respeitou os requisitos contratuais e regulatórios, com vigência superior a 12 meses e notificação prévia de 60 dias, conforme exigido pela ANS. Ressalta que a responsabilidade pela comunicação aos beneficiários é da administradora do plano, que também deve auxiliar na portabilidade. Alega, ainda, que inexiste ato ilícito, já que o exercício do direito de resilição está amparado pela Lei nº 9.656/1998, pela regulamentação da ANS e pela jurisprudência do STJ. Argumenta que não há dano moral a ser indenizado, pois ausentes os requisitos legais — ato ilícito, nexo causal e dano efetivo —, e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença. 4. Irresignada a parte reclamada ALLCARE Administradora de Benefícios também interpôs recurso (Id 44993540 – PJe 2º Grau) requerendo o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pela reforma da sentença, alegando que atua apenas como administradora de benefícios, sem responsabilidade pela cobertura assistencial, nos termos da RN 515/2022 da ANS. Sustenta que cumpriu a tutela concedida, sendo a rescisão do contrato feita pela operadora, com prévia notificação e possibilidade de portabilidade sem carência. Defende a ausência de ilicitude em sua conduta, pleiteando a exclusão da multa, o redirecionamento da obrigação à Unimed. Sustenta que a rescisão do contrato coletivo empresarial decorreu de inviabilidade econômica, diante da alta sinistralidade e do desequilíbrio atuarial, amplamente analisados em estudo técnico. Alega que não houve conduta abusiva ou direcionada exclusivamente à parte recorrida, tampouco violação contratual, já que todo o procedimento seguiu os termos pactuados. Afirma, ainda, que não houve dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor, e que, de toda forma, o valor arbitrado é excessivo. Por fim, requer a improcedência dos pedidos autorais e o provimento integral do recurso, com efeito suspensivo. 5. Em contrarrazões (Id 44993543 – PJe 2º Grau), as autoras apontam conduta abusiva da Unimed e omissão da ALLCARE no que concerne à continuidade do plano ou alternativa viável aos beneficiários, pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, inclusive quanto à obrigação de manter o plano ativo, à condenação solidária por danos morais e aos honorários advocatícios fixados em 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas sem apresentação de justificativa idônea; (ii) estabelecer se é obrigatória a continuidade do atendimento médico de beneficiária em tratamento ininterrupto; e (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais em razão da tentativa de cancelamento do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os de natureza extrínseca quanto os de ordem intrínseca, conheço dos recursos interpostos. 8. No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela segunda recorrente, ALLCARE Administradora de Benefícios, cumpre ressaltar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a regra matriz é a atribuição de efeito meramente devolutivo aos recursos, conforme expressamente previsto no artigo 43 da Lei n.º 9.099/1995. A concessão de efeito suspensivo, por sua vez, consubstancia providência de caráter excepcionalíssimo, admitida apenas diante da inequívoca demonstração de risco concreto de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação — circunstância que, à toda evidência, não se configura nos autos. Diante disso, impõe-se, com o devido respeito, o indeferimento do requerimento. 9. Superadas essas questões, ingressa-se na análise substancial da controvérsia. 10. De início, imperioso destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes ostenta nítido caráter consumerista, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Essa interpretação é reforçada pelo disposto no artigo 1º da Lei n.º 9.656/1998, que rege os planos privados de assistência à saúde, determinando a observância das normas consumeristas. 11. Complementarmente, estabelece o artigo 421 do Código Civil que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com a função social do contrato, não podendo os interesses individuais se sobrepor a valores constitucionais como a tutela do consumidor, consoante os artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. 12. Ademais, o ordenamento jurídico nacional consagra, nos artigos 113 e 422 do Código Civil, o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes contratantes padrões de conduta pautados na lealdade, honestidade e respeito mútuo, em consonância com os valores éticos e sociais vigentes. 13. Pois bem. Verifica-se dos autos que os autores figuram como beneficiários do plano de saúde empresarial administrado e operado pelas requeridas desde 11/05/2021, tendo recebido, em 29/02/2024, notificação de rescisão unilateral do contrato, com aviso prévio de 60 (sessenta) dias. 14. Ressalte-se, ainda, que a autora Cleriane Lima da Silva encontra-se sob acompanhamento médico especializado, em razão de diagnóstico de insuficiência vascular cerebral (CID G45.8), associado a graves distúrbios de ordem emocional, conforme atestado médico constante do Id 44992623 – PJe 2º Grau. 15. A validade da rescisão unilateral imotivada, por sua vez, encontra-se condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 17 da Resolução Normativa DC/ANS n.º 195/2009, a saber: (i) existência de cláusula expressa no contrato prevendo a possibilidade de resilição unilateral; (ii) vigência contratual mínima de 12 (doze) meses; e (iii) prévia notificação da parte adversa com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No presente caso, constata-se que tais requisitos foram, de fato, observados. 16. Contudo, a Resolução Normativa n.º 557/ANS, de 14 de dezembro de 2022, dispõe, em seu artigo 14, que, ressalvadas as hipóteses de ilegitimidade do contratante ou inadimplência, a rescisão unilateral de contrato empresarial somente poderá ocorrer na data de aniversário do contrato, mediante notificação formal, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e apresentação expressa e fundamentada das razões justificadoras da medida. 17. O artigo 23 da mesma normativa exige que eventuais condições para rescisão ou suspensão da cobertura constem expressamente do instrumento contratual, de forma clara e inequívoca, em observância ao princípio da transparência contratual. 18. Ainda, nos termos da Resolução CONSU n.º 19, de 25 de março de 1999, as operadoras de planos coletivos — empresariais ou por adesão — têm o dever de assegurar aos beneficiários, em caso de cancelamento, a possibilidade de migração para plano individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, desde que tal modalidade conste do portfólio da operadora. 19. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a resilição unilateral de plano coletivo é juridicamente admissível, visto que o art. 13, II, “b”, parágrafo único, da Lei 9.656/1998, aplica-se exclusivamente a planos individuais ou familiares (STJ, AREsp 1.197.972/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/3/2019). 20. Todavia, o mesmo Tribunal, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.842.751/RS (Tema Repetitivo 1.082), firmou entendimento vinculante no sentido de que “a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. 21. No caso sub judice, exsurge dos elementos probatórios constantes dos autos que a autora e beneficiária do plano de saúde, Sra. Cleriane Lima da Silva, é portadora de patologia classificada sob o código CID G45.8 – insuficiência vascular cerebral, agravada por severos distúrbios de ordem emocional. Tal diagnóstico, firmado por especialista que acompanha a paciente, encontra-se adequadamente comprovado por meio do laudo médico encartado no Id 44992623 – PJe 2º Grau. 22. Diante de tal quadro clínico, evidencia-se a imprescindibilidade da continuidade do tratamento médico especializado, cujo abrupto encerramento implicaria em risco concreto e iminente à incolumidade física da demandante, afrontando princípios fundamentais do ordenamento jurídico, notadamente os da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde (art. 1º, III, e art. 6º da Constituição Federal). 23. No mesmo sentido, destaco: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora portadora de hérnia de disco lombar, com exacerbação do quadro clínico e neurológico, com dificuldade para deambular e perda de força do membro inferior direito e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento médico, sendo que a interrupção deste trará riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Nulidade da cláusula que estabelece a rescisão unilateral e imotivada do contrato - falso coletivo. Tema 1082 do C. STJ. Impossibilidade de cancelamento quando o dependente está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007112120248260010 São Paulo, Relator.: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 06/12/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2024) 24. De outro vértice, embora inexista nos autos comprovação de que o beneficiário Adenilson Silva esteja submetido a tratamento ou acompanhamento médico contínuo, cumpre salientar que o contrato em questão ostenta a natureza de plano coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) vidas, circunstância que atrai um regime jurídico específico e mais protetivo, dada a acentuada vulnerabilidade da estipulante e dos beneficiários. 25. Nessa senda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisões paradigmáticas, firmou entendimento no sentido de que, nos contratos coletivos com reduzido número de usuários, não se admite a rescisão unilateral imotivada por parte da operadora, sendo indispensável a apresentação de motivação formal, expressa e idônea para a extinção contratual (REsp 1.708.317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1.852.722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/06/2020, DJe 12/06/2020). 26. Tal exigência decorre do reconhecimento de que contratos com essa natureza assumem contornos híbridos — aproximando-se, em essência e em efeitos, dos contratos individuais — o que reclama interpretação teleológica e principiológica, voltada à efetiva proteção dos consumidores hipossuficientes. 27. No caso em apreço, observa-se que as rés não lograram demonstrar qualquer fundamento concreto que justificasse a extinção unilateral do vínculo contratual, limitando-se a alegar onerosidade excessiva decorrente de alta sinistralidade e o consequente aumento dos custos assistenciais junto à rede prestadora de serviços, sem, contudo, apresentar elementos probatórios que atestem a impossibilidade de repasse proporcional à estipulante ABRE, conforme a vigência contratual de seus beneficiários. Tal fundamentação genérica e destituída de respaldo probatório revela-se manifestamente insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. 28. Destaca-se, ademais, que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sensível às peculiaridades que permeiam os contratos com menos de trinta vidas, editou a Resolução Normativa n.º 309, de 24 de outubro de 2012, estabelecendo critérios específicos para o agrupamento desses contratos com fins de reajuste, reconhecendo a necessidade de tratamento regulatório diferenciado frente à sua evidente fragilidade técnica e econômica. 29. Nessa trilha hermenêutica, consagrada pelo Egrégio STJ, é incontroverso que, em contratos coletivos com menos de 30 usuários, não se admite a rescisão unilateral desmotivada mediante mera notificação, despida de qualquer substrato fático-jurídico que a justifique, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da própria função social do contrato. 30. Confirmando essa orientação jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 VIDAS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA- FÉ OBJETIVA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Bradesco Saúde S.A. contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial contratado com a autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, mediante o pagamento das mensalidades. A sentença considerou abusiva a rescisão unilateral do contrato pela ré, que envolvia um plano com menos de 30 beneficiários, sem justificativa idônea e com base em mera notificação prévia de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a rescisão unilateral imotivada do contrato coletivo de plano de saúde com menos de 30 beneficiários; (ii) estabelecer se, no caso de rescisão, deve ser garantida a continuidade do atendimento aos segurados em tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contratos de planos de saúde coletivos, desde que respeitado o período mínimo de 12 meses e realizada a prévia notificação, porém, exige motivação idônea quando o contrato coletivo envolver menos de 30 vidas, dada sua natureza híbrida e maior vulnerabilidade dos beneficiários. A Resolução ANS nº 309/2012, aplicável aos contratos com menos de 30 beneficiários, explicitou que tais contratos sejam tratados com cautelas específicas, devido à semelhança com planos individuais e familiares, sendo vedada a rescisão imotivada sem justificativa plausível. A ausência de justificativa idônea pela operadora de saúde para a rescisão do contrato, conforme notificação enviada, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e confiança, especialmente quando há beneficiários em tratamento médico que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam o entendimento de que contratos coletivos com menos de 30 vidas, devido à sua natureza híbrida e ao poder de barganha reduzido dos consumidores, demandam proteção contra práticas abusivas, incluindo a rescisão unilateral sem causa justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (...) (Apelação Cível 1000554-41.2024.8.26.0562; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segunda Instância Turma IV (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 04.11.2024)." 31. Importa frisar que, no caso em exame, não há nos autos comprovação de que a operadora tenha ofertado aos autores a migração para plano individual, tampouco que tenha fornecido os documentos necessários para exercício da portabilidade de carências, conforme as Resoluções ANS n.º 186/2009, 252/2011 e 438/2018. 32. Logo, a rescisão unilateral do contrato revela-se não apenas ilegal, mas também potencialmente geradora de danos de ordem moral, ante o sofrimento imposto aos beneficiários. Ressalte-se, por oportuno, que a configuração do dano moral exige mais que meros aborrecimentos ou contratempos cotidianos, devendo haver lesão direta aos direitos da personalidade. 33. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o cancelamento indevido de plano de saúde, sobretudo quando afeta a continuidade do tratamento médico, enseja reparação moral. Vejamos: JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AMERON. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE. DESCASO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJRO – RI: 70237229320168220001 RO 7023722-93.2016.822.0001, Data de Julgamento: 02/09/2019) OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. RESCISÃO UNILATERAL. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. [...] II - Os transtornos decorrentes do cancelamento indevido, aliado ao fato de a autora ficar sem a cobertura necessária quando necessitou utilizar o plano de saúde, extrapolaram o mero aborrecimento. Ao contrário, geraram grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. […] (TJDF 20170410054622 DF 0005308-43.2017.8.07.4, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/08/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2018) 34.No que tange ao valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 para cada autor, entendo que tal quantia se mostra adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando cotejada com a gravidade dos fatos apurados e os efeitos deletérios decorrentes da conduta ilícita perpetrada. Ademais, o referido quantum atende ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico que norteia a reparação moral no ordenamento jurídico pátrio, sem incorrer em excesso, tampouco em valor irrisório que esvazie a eficácia da tutela jurisdicional. 35. Por fim, quanto ao pleito da recorrente ALLCARE para que a multa seja imposta exclusivamente à ré Unimed Nacional, observo que a aplicação de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC, pode ser determinada de ofício pelo juízo, desde que respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Trata-se de meio coercitivo legítimo, com natureza inibitória, destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não se confundindo com sanção de cunho punitivo. 36. Assim sendo, indefiro o pedido formulado, mantendo-se incólume a decisão quanto à cominação da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 37. Recursos conhecidos e desprovidos. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 vidas exige motivação formal, expressa e idônea, sob pena de abusividade. A operadora deve assegurar a continuidade do tratamento médico de beneficiário em curso de cuidados essenciais, mesmo após notificação de rescisão contratual. A tentativa indevida de cancelamento de plano de saúde que compromete tratamento vital configura violação a direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, XXXII; 6º; 170, V. CC/2002, arts. 113, 421 e 422. Lei nº 9.656/1998, arts. 1º, 13, II, “b”. Lei nº 9.099/1995, art. 43. CPC/2015, art. 537. Resoluções ANS nº 195/2009, 309/2012, 557/2022 e CONSU nº 19/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082 – REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 12.08.2020. STJ, REsp 1.708.317/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018. TJSP, ApCiv 1000711-21.2024.8.26.0010, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 06.12.2024. TJSP, ApCiv 1000554-41.2024.8.26.0562, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 04.11.2024. TJDF, ApCiv 0005308-43.2017.8.07.0001, Rel. Vera Andrighi, j. 01.08.2018. TJRO, RI 7023722-93.2016.8.22.0001, j. 02.09.2019. 38. SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto sumular. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “37”. Acompanharam o voto do relator o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). São Luís, datado e assinado eletronicamente. Juiz JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Respondendo pelo 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís (Portaria CGJ nº 4012025) RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

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Processo nº 1000554-59.2025.8.26.0189

ID: 293499547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-59.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Carlos Vicente da Silva - Vistos. Fls. 482/483 (Petição do requerente pleiteando realização de prova pericial… Processo 1000554-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Carlos Vicente da Silva - Vistos. Fls. 482/483 (Petição do requerente pleiteando realização de prova pericial); Fl. 485 (Certificação da inércia da requerida para informar as provas que pretende produzir). Concedo os benefícios da gratuidade ao requerido. Anotado. Passo ao saneamento do feito. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso, sendo imperioso assinalar que não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Nos termos do art. 357, V, do CPC, a designação de audiência de instrução se dará apenas quando necessário, não tendo aqui qualquer utilidade tal diligência (CPC, art. 370, § único). Ademais, há de se indeferir "a inquirição de testemunhas sobre fatos: (...) II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443, II), sendo este o caso dos autos. Neste sentido: "Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Prova testemunhal vetada nos casos em que somente a prova documental ou pericial podem esclarecer, com segurança, os pontos controvertidos da lide. Inteligência do artigo 443, II, do CPC" (TJSP - Apelação Cível 1001301-70.2021.8.26.0408 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 10ª Câmara de Direito Privado - em 14/12/2022, grifei). Diante da controvérsia, necessária a realização de prova pericial na área de Segurança do Trabalho (CPC, art. 464), razão pela qual nomeio Bruno Vinicius Machado Rodrigues, expert (NCPC, art. 465) cujo perfil público (currículo) está disponível no Portal dos Auxiliares da Justiça em https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica. Resta facultado às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º), indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e arguir eventual impedimento ou suspeição do(a) expert, registrando-se que não há quesitos do juízo e aqueles impertinentes serão indeferidos (CPC, art. 470, I). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de 58 Ufesps (equivalentes a R$ 2147,16, considerando o valor unitário para o exercício de 2025 ser de R$ 37,02), os quais serão pagos ao (à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). O arbitramento corresponde ao valor máximo do item 2.8.7 (anexo da Res. OE nº 910/2023), o qual não será majorado (em hipótese alguma): https://esaj.tjsp.jus.br/gcn-frontend-vue/legislacao/find/214159. Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). No caso, como há beneficiário(s) da gratuidade, incide a disciplina do art. 95, § 4º, do CPC; e do art. 2º, § 3º, da Res. OE nº 910/2023. Ou seja, ao final, ao(s) eventuais sucumbente(s) (não beneficiário(s) da gratuidade) ficará a responsabilidade de arcar com as despesas (atualizadas) da perícia. Determino à equipe de cumprimento que providencie o cadastramento da nomeação tanto no Portal de Auxiliares da Justiça quanto no SAJ (NCGJ, art. 38; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 5º). Comunique-se o auxiliar da justiça (NCGJ, art. 35, § 13; Provimento CSM nº 2306/2015, art. 9º), via WhatsApp e e-mail (os quais constam em seu cadastro no Portal dos Auxiliares, informando-se na mesma oportunidade a senha dos autos) para que, em até 5 dias, responda aceitando (ou recusando justificadamente) a nomeação. Na mesma oportunidade, deverá indicar se possui amizade, inimizade, interesse na causa ou parentesco com alguma das partes ou Advogados. Caso haja omissão ou recusa na nomeação, conclusos para anotação no Portal dos Auxiliares e nova indicação. No mesmo ato de aceitação deverá o(a) perito(a) indicar se exigirá a juntada de documentação complementar. Da mesma maneira, fica alertado(a) de que não deverá dar início à perícia (ou deflagrar atos voltados à confecção do laudo) sem antes se certificar de que os honorários foram completamente reservados (do contrário, arcará, por sua conta e risco, com eventual cancelamento do exame). Sobrevindo comunicação de aceitação, deverá a equipe oficiar à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (requisitando-se a reserva dos honorários), aguardando-se por 30 dias corridos (inexistindo resposta, será reiterado o ofício, aguardando-se por mais 10 dias). Deverá constar do ofício de reserva de honorários (assinalando-se no "checkbox") que o benefício da gratuidade foi concedido aos polos ativo e passivo. Além disso, nele estará consignado que a perícia foi requerida pelo Autor. Sobrevindo comunicação de reserva de honorários, deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após a reserva dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para em 5 (cinco) dias indicar data, horário e local da realização da perícia, a qual deverá ser agendada entre um período de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias (corridos) contados de sua nova comunicação. Fica registrado de que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados após a data agendada (CPC, art. 477). Sobrevindo agendamento do ato, os Procuradores serão intimados a comprovar a ciência das respectivas partes (por qualquer meio, como WhatsApp) para que compareçam munidos de todos os documentos exigidos (que também deverão ser digitalizados nos autos), consignando-se desde já que, em caso de ausência e sendo sua presença seja indispensável, deverá comprovar motivo justificável no máximo após 48 horas da data agendada, sob pena de preclusão (arcando com os prejuízos de sua desídia e independentemente de nova intimação). Registre-se que deverá o(a) perito(a) comunicar ao juízo sobre eventual ausência da parte. Destaco que, na hipótese de a perícia ser agendada em local fora desta Comarca, deverá a parte interessada (caso beneficiária da gratuidade) pleitear em 5 dias (da ciência da data e local) pela emissão de passagens em seu favor. Em tempo, nesta mesma oportunidade, fica(m) a(s) parte(s) interessadas desde já advertidas de que - na hipótese de ausência injustificada (não previamente comunicada e com justificativa plausível documentada), o ato poderá deixar de ser realizado em desfavor do(s) omisso(s), que arcará(ão) com as consequências de sua desídia probatória. Neste sentido: Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência injustificada da autora à perícia grafotécnica. Preclusão operada. Réu que se desincumbiu de seu ônus (artigo 373, II, do Código de Processo Civil) (TJSP - Apelação Cível 1008293-06.2024.8.26.0032 - Rel. Des. Rodolfo Pellizari - 15ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); Parte não compareceu à perícia, sem justificativa, tornando a prova preclusa. Ante o caráter eminentemente técnico da discussão, a perícia era imprescindível para comprovar o cabimento do procedimento cirúrgico. Preclusão por culpa do autor que atrai a improcedência do pedido (TJSP - Apelação Cível 1036531-75.2023.8.26.0224 - Rel. Des. Pastorelo Kfouri - 7ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 12/02/2025); Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Imprescindibilidade de prova pericial. Não comparecimento do autor às tentativas de perícia agendadas junto ao IMESC. Ausência injustificada. Preclusão da prova. Autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1027137-09.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Jayme de Oliveira - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 19/09/2024). Em caso de aceitação, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá observar à risca o art. 473, do CPC, bem como que poderá "valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (CPC, art. 474, § 3º, grifei). Neste sentido: "Colheita de fotografias e depoimentos de testemunhas que é permitida para elaboração da análise pericial, conforme art. 473, §3º do CPC; Não há, ademais, formalidade imposta pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de transcrição dos depoimentos" (TJSP - Apelação Cível 1000649-77.2022.8.26.0615 - Rel. Des.Celina Dietrich Trigueiros - 27ª Câmara de Direito Privado - 27/07/2023); "No decurso do trabalho, o perito ouviu as partes e testemunhas, respaldado pelo ordenamento jurídico (art. 473, § 3º, do CPC)" (TJSP - Agravo de Instrumento 2281616-47.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Adilson de Araujo - 31ª Câmara de Direito Privado - em 14/02/2022). Nesta oportunidade, resta advertido(a) de que não poderá se utilizar das dependências do Fórum, devendo lançar mão (se necessário) de seu próprio consultório, escritório ou congênere. E, por fim, fica ciente o(a) perito(a) de que deverá "assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (CPC, art. 466, § 2º). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Vista, via Portal, ao polo passivo. Intime-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), ISABEL CRISTINA TORRES (OAB 391981/SP)

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